Este documento pede que a Comissão Parlamentar de Inquérito envie um ofício ao Tribunal Superior Eleitoral solicitando informações sobre doações de empreiteiras envolvidas no escândalo da Petrobras para deputados e partidos políticos entre 2005-2015. A justificativa é que a CPI precisa de dados oficiais sobre os valores doados para melhor cumprir sua função de investigação do maior caso de corrupção na história do Brasil.
RECOMENDAÇÃO NOVA (2) ARTS. 81 E 82 ECA-1990__.pdf
Requerimento de kaio maniçoba
1. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS
ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
(PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO
E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO
DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA
PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E
GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE,
NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA
COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA –
CPIPETRO
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
REQUERIMENTO Nº de 2015
Requer que esta Comissão Parlamentar de
Inquérito envie ofício ao Tribunal Superior
Eleitoral – TSE, solicitando que encaminhe
a esta CPI, todos os valores doados por
empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a
Deputados e Partidos Políticos envolvidos
no escândalo da Petrobras, conforme
divulgado pela imprensa.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 58 da Constituição Federal, do art. 2º da
Lei 1.579/52 e dispositivos regimentais, requeiro que seja submetida à
deliberação do Plenário desta Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, este
requerimento, para que envie ofício ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE,
2. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS
ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
(PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO
E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO
DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA
PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E
GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE,
NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA
COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA –
CPIPETRO
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
solicitando que encaminhe a esta Comissão, todos os valores doados por
empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a Deputados e Partidos Políticos
envolvidos no escândalo da Petrobras, conforme amplamente divulgado pela
imprensa.
JUSTIFICATIVA
Nas palavras do próprio Ministério Público, trata-se da maior
investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se
que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do
país, esteja na casa de bilhões de reais.
Desta forma, se faz necessário requerer a esta CPI o envio de
ofício ao TSE, solicitando informações de todos os valores oficiais doados por
empreiteiras, no período de 2005 a 2015, a Deputados e Partidos Políticos
envolvidos no escândalo da Petrobras, conforme amplamente divulgado pela
imprensa, para que todos os membros desta Comissão tenham em mãos dados
oficialmente declarados e não somente números veiculados pela imprensa.
3. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS
ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
(PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO
E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO
DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA
PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E
GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE,
NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA
COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA –
CPIPETRO
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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diante do exposto, reputa-se necessário o envio do ofício, para
que esta Comissão esteja mais bem equipada de dados oficiais e
consequentemente melhor preparada para cumprir a sua função de investigação.
Sala das Sessões, em 24 de março de 2015.
Deputado Kaio Maniçoba
PHS/PE