O documento discute a proposta do governo de adiar a discussão sobre os royalties do pré-sal para novembro, argumentando que isso prejudicaria os estados não-produtores. Também critica a proposta de tornar a Petrobras a única operadora do pré-sal, alegando que isso viola princípios de livre concorrência e poderia reduzir investimentos. Defende que a questão do pré-sal precisa ser melhor debatida com todos os setores envolvidos.

1. Senhor Presidente,<br /> Senhoras e Senhores Senadores, <br /> Continuo petreamente convencido de que a matéria relativa à exploração da camada do Pré-Sal tem sido apreciada de afogadilho, sem o devido e amplo debate com os setores técnicos, jurídicos, bem como com a sociedade a quem pertence esse manancial de reservas, em última instância. <br /> A atitude no Governo, defendida pelo Líder Romero Jucá, é um disparate, um absurdo. Reforça nossa posição de que querem nos empurrar com a barriga, nos passar a perna ao se deixar a discussão dos royalties para novembro. <br /> Nós não vamos engolir essa ideia, porque representa perdas inestimáveis para os estado não-produtores e, consequentemente para os municípios. <br /> Ainda ontem, Senhor Presidente, recebemos uma comitiva de prefeitos extremamente preocupada com essa proposta de deixar a discussão dos royalties para novembro. <br /> O prefeitos de Itapuranga, Britânia, Goianápolis, Bom Jardim, São Miguel do Passa Quatro, Quirinópolis, Hidrolândia, Cezarina, Guapó, Turvelândia, St. Antonio da Barra e Itapirapuã, todos municípios do Estado de Goiás, estiveram conosco e pediram que viéssemos a esta Tribuna para protestar veementemente contra a atitude proposta pelo Líder do Governo. <br /> Essa história de tirar a discussão dos royalties do calor eleitoral é balela, manobra para nos fazer assinar um cheque em branco para o Governo propor o que bem entender. <br /> Como Senador e Ex-Governador de Goiás, jamais poderíamos aceitar uma proposta dessa, porque nós queremos e devemos dar satisfação ao nosso eleitor, que, como qualquer outro cidadão do Brasil anseia por investimentos em educação, saúde e segurança. <br /> Se nós deixarmos a discussão dos royalties para novembro, corremos o risco de ver aprofundado esse fosso de desigualdades sociais que ainda separa estados ricos de estados pobres. <br /> Que se dê o devido montante de participação ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, mas que não se alijem os estados não produtores de um montante que pode fazer tamanha diferença para o progresso duradouro de todos os entes federados. <br /> Nós temos o dever de fazer o Brasil caminhar em conjunto, promovendo o desenvolvimento de todas as regiões e municípios, redistribuindo recursos de modo a construir um país menos desigual para cada cidadão brasileiro. <br /> Se nós aceitarmos a proposta do Governo, só vamos criar mais espaço para uma série de contendas jurídicas que devem surgir em razão de a matéria ter sido discutida de forma açodada, em relação tanto aos aspectos técnicos da exploração propriamente dita quanto aos pressupostos jurídicos e constitucionais. <br /> O operador único segue na contramão do que é vigente no mercado internacional e característica natural da indústria de exploração e produção de petróleo e gás, ou seja, a pluralidade de empresas responsáveis pela execução e condução dos projetos. <br /> Essa característica de diversidade de operadores fomenta a competição entre os agentes do mercado, gerando aumento dos lances e bônus nos processos licitatórios conduzidos pela ANP. <br /> Proporciona, também, a obtenção de melhores índices de eficiência na condução das atividades. Com isso, contribui para a atração de investimentos, desenvolvimento da indústria e crescimento econômico do país. <br /> Da mesma forma, é temerário conferir à Petrobras, como operadora única, o monopólio no desenvolvimento das atividades de exploração e produção do pré-sal. <br /> A obrigação de formar consórcio com a Petrobras e de tê-la como operadora única viola a garantia de livre associação estabelecida na Constituição, uma vez que o consórcio operado pela Petrobras é imposto aos licitantes vencedores. <br /> Outro ponto crítico diz respeito ao excesso de poder conferido à empresa pública Petro-Sal no âmbito dos comitês operacionais dos consórcios. Inadequadamente, a proposição atribui à Petro-Sal privilégios no comitê operacional, a indicação de metade dos integrantes, inclusive seu Presidente, além do poder de veto e do voto de qualidade. <br /> A proposta apresenta um desequilíbrio entre os direitos da Petro-Sal e sua responsabilidade no consórcio, uma vez que ela não é participante como investidora e, portanto, não corre os riscos e não responde pelas responsabilidades como as demais empresas consorciadas. Detém, entretanto, poderes e pode impor decisões por meio do comitê operacional. <br /> Essa diferenciação conferida à Petro-Sal causa insegurança e incerteza em relação à execução tempestiva das obrigações contratuais pelas empresas participantes do consórcio. <br /> Trata-se de medida que resultaria em ingerência excessiva nas decisões do comitê gestor, com implicações na redução da atratividade de investimentos para o país e dificuldades na realização de projetos importantes. <br /> Reafirmamos nossa convicção, portanto, de que a matéria do Pré-Sal não recebeu o devido tempo para a análise de todos os setores envolvidos na questão. <br /> E, agora, a manobra que pretende nos empurrar goela abaixo o adiamento da discussão dos royalties só vem a confirmar nossa posição e o nosso temor de que o desejo maior do atual Governo seja alijar os estados e os municípios não produtores de qualquer participação dos recursos oriundos da exploração do petróleo da camada do Pré-Sal. <br /> Nós queremos que se definam o sistema de partilha e o montante de participação nos royalties. Caso contrário, votaremos pela rejeição desse verdadeiro estelionato contra os estados e município. <br /> Queremos, também, a aprovação da emenda 12, que estabelece a participação de um representante dos municípios no comitê gestor, porque estes são parte interessada no processo e devem ter voz ativa nas decisões. <br /> Muito obrigado! <br />