Este documento descreve a estrutura administrativa e pedagógica de uma escola estadual em Mato Grosso do Sul, Brasil. A escola oferece Ensino Fundamental, Médio e Educação de Jovens e Adultos. Sua estrutura inclui a direção, coordenação pedagógica, secretaria, conselho de classe e serviços auxiliares. O documento também define as finalidades educacionais e objetivos de cada nível de ensino.
Edital de Contratação da Secretaria Municipal de Educação de SJDR - Resolução...Vera Polivalente
Esta resolução estabelece normas para organização do quadro de pessoal das escolas municipais de São João del-Rei e para contratação temporária. Ela define os critérios para contratação temporária de professores e funcionários para substituições e vagas eventuais, priorizando professores efetivos e o tempo de serviço. A resolução também trata da acumulação de cargos públicos e do processo de inscrição e seleção de candidatos para as vagas temporárias.
[1] O documento estabelece diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil, vinculado ao Ministério da Educação, nos exercícios de 2008/2009. [2] O sistema tem como objetivo ampliar a oferta de cursos técnicos de nível médio, principalmente nas periferias dos grandes centros urbanos, utilizando um modelo de ensino a distância baseado na realidade social brasileira. [3] As instituições participantes poderão receber apoio finance
Este documento é um edital de seleção simplificada emitido pela Prefeitura Municipal de Juruena no estado de Mato Grosso para contratação temporária de profissionais para os cargos de zeladora, merendeira e auxiliar de garagem. O edital define as normas e etapas do processo seletivo, incluindo inscrições, prova objetiva e classificação, visando formar um cadastro de reserva para suprir necessidades temporárias.
O documento relata seis decretos assinados pelo governador da Bahia em 11 de junho de 2015 que renovam o reconhecimento ou autorizam o funcionamento de cursos de graduação em universidades públicas do estado, incluindo fisioterapia, física, ciências biológicas e pedagogia.
Este documento nomeia vários candidatos aprovados em concursos públicos para cargos de professor e técnico administrativo em diferentes campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul. As nomeações consideram portarias de redistribuição de vagas do Ministério da Educação para o instituto.
Edital simplificado de seleção nº 001 2017dnnoticias
Este edital abre inscrições para contratação temporária de professores, auxiliares de turma, inspetores de pátio e motoristas de transporte escolar na Secretaria Municipal de Educação de Juruena, MT. O processo seletivo consistirá em contagem de pontos e prova prática, e a classificação seguirá a pontuação obtida. Os candidatos classificados serão convocados para atribuição de aulas e jornada de trabalho.
Este documento descreve o projeto de um curso técnico em logística no Campus Santana do Livramento do Instituto Federal Sul-rio-grandense. O curso terá duração de 3 anos, carga horária total de 1560 horas e estágio obrigatório de 90 horas, qualificando os estudantes para atuação na área de logística. O curso visa atender à demanda por mão de obra qualificada na região de fronteira entre Brasil e Uruguai.
Edital de Contratação da Secretaria Municipal de Educação de SJDR - Resolução...Vera Polivalente
Esta resolução estabelece normas para organização do quadro de pessoal das escolas municipais de São João del-Rei e para contratação temporária. Ela define os critérios para contratação temporária de professores e funcionários para substituições e vagas eventuais, priorizando professores efetivos e o tempo de serviço. A resolução também trata da acumulação de cargos públicos e do processo de inscrição e seleção de candidatos para as vagas temporárias.
[1] O documento estabelece diretrizes para o apoio financeiro às instituições de ensino participantes do Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil, vinculado ao Ministério da Educação, nos exercícios de 2008/2009. [2] O sistema tem como objetivo ampliar a oferta de cursos técnicos de nível médio, principalmente nas periferias dos grandes centros urbanos, utilizando um modelo de ensino a distância baseado na realidade social brasileira. [3] As instituições participantes poderão receber apoio finance
Este documento é um edital de seleção simplificada emitido pela Prefeitura Municipal de Juruena no estado de Mato Grosso para contratação temporária de profissionais para os cargos de zeladora, merendeira e auxiliar de garagem. O edital define as normas e etapas do processo seletivo, incluindo inscrições, prova objetiva e classificação, visando formar um cadastro de reserva para suprir necessidades temporárias.
O documento relata seis decretos assinados pelo governador da Bahia em 11 de junho de 2015 que renovam o reconhecimento ou autorizam o funcionamento de cursos de graduação em universidades públicas do estado, incluindo fisioterapia, física, ciências biológicas e pedagogia.
Este documento nomeia vários candidatos aprovados em concursos públicos para cargos de professor e técnico administrativo em diferentes campi do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul. As nomeações consideram portarias de redistribuição de vagas do Ministério da Educação para o instituto.
Edital simplificado de seleção nº 001 2017dnnoticias
Este edital abre inscrições para contratação temporária de professores, auxiliares de turma, inspetores de pátio e motoristas de transporte escolar na Secretaria Municipal de Educação de Juruena, MT. O processo seletivo consistirá em contagem de pontos e prova prática, e a classificação seguirá a pontuação obtida. Os candidatos classificados serão convocados para atribuição de aulas e jornada de trabalho.
Este documento descreve o projeto de um curso técnico em logística no Campus Santana do Livramento do Instituto Federal Sul-rio-grandense. O curso terá duração de 3 anos, carga horária total de 1560 horas e estágio obrigatório de 90 horas, qualificando os estudantes para atuação na área de logística. O curso visa atender à demanda por mão de obra qualificada na região de fronteira entre Brasil e Uruguai.
Este plano de curso anual descreve:
1) O ensino da língua portuguesa na 5a série de uma escola municipal, com aulas de 5 horas semanais.
2) Os objetivos de desenvolver habilidades de leitura, escrita, escuta e análise linguística.
3) As competências esperadas como compreender e usar diversos gêneros textuais e expressar ideias de forma oral e escrita.
O documento apresenta informações sobre a Escola Estadual "Profa Takako Suzuki" em Narandiba, SP, incluindo sua história, estrutura física, equipe, indicadores de desempenho e IDESP. É uma escola pública estadual que oferece ensino médio regular e EJA, localizada na Rua Vereador Miguel Pimenta Duarte, 394.
Plano Municipal de Saneamento Básico de Pedra Preta - MTEdson Damacena
Este Plano Municipal de Água e Esgoto (PMAE) visa estabelecer um sistema de gestão local e integrado das ações e serviços de saneamento, abrangendo os sistemas de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário, caracterizando-as no que se refere às intervenções e investimentos com vistas à universalização e a prestação adequada dos serviços no município de Pedra Preta, Mato Grosso, tomando-se como base os requisitos contidos na Lei 11.445 de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento Básico e suas providências.
O Plano de Saneamento, nos termos preconizados pela Lei Federal Nº 11.445/07, deverá abranger o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
1. Abastecimento de água potável;
2. Esgotamento sanitário;
3. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Irão compor neste Plano as vertentes de Água e Esgoto, pois pelo marco legal nacional de saneamento básico, é possível que o Município edite planos separados para um ou mais serviços, conforme prevê expressamente o art. 25, §1º, do Decreto Federal 7.217/10, regulamento da Lei Federal 11.445/07.
Posteriormente o município irá agregar os demais planos elaborados com base nos trabalhos correspondentes à “limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos” e à “drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”, também a cargo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
O relatório resume a auditoria às contas da Junta de Freguesia de Mosteirô - Santa Maria da Feira para 2009. O auditor encontrou reservas significativas, incluindo a falta de conciliação bancária, inventário de bens, e evidência de algumas despesas. Devido à gravidade destas questões, o auditor não pode expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras.
1) O documento descreve os procedimentos para nomeação, convocação e atribuições dos mesários que irão compor as mesas receptoras de votos nas eleições. 2) Inclui modelos de editais, cartas convocatórias e termos para nomeação dos mesários. 3) Apresenta também as regras sobre impedimentos, substituições, treinamento e penalidades aplicáveis aos mesários faltosos.
Este documento apresenta o plano de curso da disciplina de Metodologia Científica ministrada no curso de Engenharia de Alimentos do Campus de Ariquemes/RO. O plano descreve os objetivos gerais e específicos da disciplina, seu conteúdo programático, procedimentos didáticos, recursos, avaliação e bibliografia.
Este documento descreve o regimento escolar da Escola Estadual Cel. José Alves Ribeiro em Aquidauana, Mato Grosso do Sul. Ele define a estrutura, objetivos e serviços da escola, incluindo a direção, secretaria, coordenação pedagógica, corpo docente e discente. O documento também descreve o conselho de classe e outras instâncias como a biblioteca e associação de pais.
O documento discute o desenvolvimento do aprendizado de desenho técnico de construção civil, cobrindo introdução, objetivos de fornecer habilidades de comunicação e interpretação, e conteúdo programático incluindo tipos de linhas, escalas, projeções e normas técnicas.
1) O documento apresenta as normas da ABNT para citações e referências aplicadas à construção de portfólios.
2) É definido o que são citações, referências e trabalhos acadêmicos de acordo com a ABNT e apresentados os tipos de citações.
3) São descritos os elementos necessários para construir referências corretamente de acordo com a ABNT, como autor, título, editora, entre outros.
O documento discute as políticas educacionais no contexto do neoliberalismo no Brasil. Primeiro, aborda a relação entre ideologia e educação, destacando diferentes perspectivas. Em seguida, analisa a crise do capitalismo e do pensamento liberal. Por fim, descreve as principais características da educação no contexto neoliberal brasileiro, como a ênfase na escola como meio de ascensão social dentro de um sistema que mantém a exclusão social.
1. O documento apresenta normas e diretrizes para a elaboração de trabalhos acadêmicos segundo o padrão da ABNT, incluindo informações sobre formatação, elementos pré-textuais e organização do corpo do texto.
2. As normas abordam tópicos como formatação do papel, margens, espaçamento, paginação e outros aspectos formais. Também são descritos elementos como capa, folha de rosto, resumo, sumário, lista de figuras e referências.
3. O corpo do texto deve con
Este documento fornece orientações sobre a formatação e apresentação de trabalhos científicos de acordo com as normas da ABNT. Ele discute regras para projeto gráfico, margens, parágrafos, citações, seções, figuras, referências bibliográficas e outros aspectos formais.
O documento descreve o regimento escolar da Escola Mundo de Alice. Ele apresenta informações sobre a escola como endereço, diretoria e objetivos. Também define as normas e estruturas da educação básica, ensino médio, educação especial e profissional oferecidos na instituição.
O documento fornece instruções detalhadas sobre como citar e fazer referências bibliográficas segundo as normas da ABNT. Ele explica os elementos essenciais e complementares de uma referência, regras gerais de apresentação, como transcrevê-los e exemplos de diferentes tipos de referências como monografias, periódicos e outros.
O documento propõe um projeto educacional sobre a paz no cotidiano. Ele visa promover a reflexão sobre a importância de uma cultura de paz e estimular a curiosidade dos alunos sobre o tema de forma subjetiva. Os alunos irão desenvolver projetos em grupos usando ferramentas digitais para discutir como a paz se relaciona com diferentes aspectos da vida.
Referencial curricular Ensino Fundamental Mato Grosso do SulTatiane A. Borges
Este documento apresenta a equipe responsável pela elaboração do Referencial Curricular da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, incluindo autoridades estaduais, coordenadores e colaboradores. O documento também traz a introdução da Secretária de Educação sobre o objetivo do Referencial Curricular de orientar as ações pedagógicas e garantir o direito de aprendizagem dos estudantes.
O documento apresenta um boletim escolar com as notas do aluno em diversas disciplinas ao longo dos bimestres, todas acima de 20 pontos, indicando um ótimo desempenho. No final, é informado que o aluno foi aprovado.
O documento descreve os planos para o acompanhamento dos alunos ao longo dos bimestres escolares, incluindo: 1) aulas expositivas com exercícios de fixação, 2) provas mensais e bimestrais para avaliar o aprendizado, 3) trabalhos de acordo com a matéria do bimestre, e 4) recuperação contínua e avaliação final para os alunos com deficiência.
O documento discute o uso de redes sociais na educação. Ele explica o que são redes sociais e como surgiram, e argumenta que seu uso na educação pode promover o pensamento crítico, resolução de problemas, colaboração, comunicação, criatividade e cidadania. Também sugere que as redes sociais podem ser usadas para gerar debates sobre transformações sociais.
Relatório final da 2a conferência estadual de juventudeDudu Oliveira
1. O relatório final apresenta os resultados da II Conferência Estadual de Juventude de Goiás, realizada em 2011.
2. Foram realizadas etapas municipais em diversos municípios goianos para eleger delegados, que depois participaram da etapa estadual.
3. Na etapa estadual, foram debatidos seis eixos temáticos sobre políticas públicas para a juventude, resultando em emendas aos textos nacionais e propostas a serem implementadas nos âmbitos estadual e nacional.
Este documento apresenta duas leis e anexos relacionados ao orçamento do Distrito Federal. A primeira lei cria um auxílio-saúde de R$200 para servidores da educação do DF. A segunda lei abre um crédito suplementar de R$149,8 milhões no orçamento do DF por meio da anulação de dotações orçamentárias. Os anexos detalham as dotações a serem anuladas e a receita adicional de R$95 milhões.
Este plano de curso anual descreve:
1) O ensino da língua portuguesa na 5a série de uma escola municipal, com aulas de 5 horas semanais.
2) Os objetivos de desenvolver habilidades de leitura, escrita, escuta e análise linguística.
3) As competências esperadas como compreender e usar diversos gêneros textuais e expressar ideias de forma oral e escrita.
O documento apresenta informações sobre a Escola Estadual "Profa Takako Suzuki" em Narandiba, SP, incluindo sua história, estrutura física, equipe, indicadores de desempenho e IDESP. É uma escola pública estadual que oferece ensino médio regular e EJA, localizada na Rua Vereador Miguel Pimenta Duarte, 394.
Plano Municipal de Saneamento Básico de Pedra Preta - MTEdson Damacena
Este Plano Municipal de Água e Esgoto (PMAE) visa estabelecer um sistema de gestão local e integrado das ações e serviços de saneamento, abrangendo os sistemas de abastecimento de água e sistema de esgotamento sanitário, caracterizando-as no que se refere às intervenções e investimentos com vistas à universalização e a prestação adequada dos serviços no município de Pedra Preta, Mato Grosso, tomando-se como base os requisitos contidos na Lei 11.445 de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento Básico e suas providências.
O Plano de Saneamento, nos termos preconizados pela Lei Federal Nº 11.445/07, deverá abranger o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
1. Abastecimento de água potável;
2. Esgotamento sanitário;
3. Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e
4. Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Irão compor neste Plano as vertentes de Água e Esgoto, pois pelo marco legal nacional de saneamento básico, é possível que o Município edite planos separados para um ou mais serviços, conforme prevê expressamente o art. 25, §1º, do Decreto Federal 7.217/10, regulamento da Lei Federal 11.445/07.
Posteriormente o município irá agregar os demais planos elaborados com base nos trabalhos correspondentes à “limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos” e à “drenagem e manejo das águas pluviais urbanas”, também a cargo da Prefeitura Municipal de Pedra Preta.
O relatório resume a auditoria às contas da Junta de Freguesia de Mosteirô - Santa Maria da Feira para 2009. O auditor encontrou reservas significativas, incluindo a falta de conciliação bancária, inventário de bens, e evidência de algumas despesas. Devido à gravidade destas questões, o auditor não pode expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras.
1) O documento descreve os procedimentos para nomeação, convocação e atribuições dos mesários que irão compor as mesas receptoras de votos nas eleições. 2) Inclui modelos de editais, cartas convocatórias e termos para nomeação dos mesários. 3) Apresenta também as regras sobre impedimentos, substituições, treinamento e penalidades aplicáveis aos mesários faltosos.
Este documento apresenta o plano de curso da disciplina de Metodologia Científica ministrada no curso de Engenharia de Alimentos do Campus de Ariquemes/RO. O plano descreve os objetivos gerais e específicos da disciplina, seu conteúdo programático, procedimentos didáticos, recursos, avaliação e bibliografia.
Este documento descreve o regimento escolar da Escola Estadual Cel. José Alves Ribeiro em Aquidauana, Mato Grosso do Sul. Ele define a estrutura, objetivos e serviços da escola, incluindo a direção, secretaria, coordenação pedagógica, corpo docente e discente. O documento também descreve o conselho de classe e outras instâncias como a biblioteca e associação de pais.
O documento discute o desenvolvimento do aprendizado de desenho técnico de construção civil, cobrindo introdução, objetivos de fornecer habilidades de comunicação e interpretação, e conteúdo programático incluindo tipos de linhas, escalas, projeções e normas técnicas.
1) O documento apresenta as normas da ABNT para citações e referências aplicadas à construção de portfólios.
2) É definido o que são citações, referências e trabalhos acadêmicos de acordo com a ABNT e apresentados os tipos de citações.
3) São descritos os elementos necessários para construir referências corretamente de acordo com a ABNT, como autor, título, editora, entre outros.
O documento discute as políticas educacionais no contexto do neoliberalismo no Brasil. Primeiro, aborda a relação entre ideologia e educação, destacando diferentes perspectivas. Em seguida, analisa a crise do capitalismo e do pensamento liberal. Por fim, descreve as principais características da educação no contexto neoliberal brasileiro, como a ênfase na escola como meio de ascensão social dentro de um sistema que mantém a exclusão social.
1. O documento apresenta normas e diretrizes para a elaboração de trabalhos acadêmicos segundo o padrão da ABNT, incluindo informações sobre formatação, elementos pré-textuais e organização do corpo do texto.
2. As normas abordam tópicos como formatação do papel, margens, espaçamento, paginação e outros aspectos formais. Também são descritos elementos como capa, folha de rosto, resumo, sumário, lista de figuras e referências.
3. O corpo do texto deve con
Este documento fornece orientações sobre a formatação e apresentação de trabalhos científicos de acordo com as normas da ABNT. Ele discute regras para projeto gráfico, margens, parágrafos, citações, seções, figuras, referências bibliográficas e outros aspectos formais.
O documento descreve o regimento escolar da Escola Mundo de Alice. Ele apresenta informações sobre a escola como endereço, diretoria e objetivos. Também define as normas e estruturas da educação básica, ensino médio, educação especial e profissional oferecidos na instituição.
O documento fornece instruções detalhadas sobre como citar e fazer referências bibliográficas segundo as normas da ABNT. Ele explica os elementos essenciais e complementares de uma referência, regras gerais de apresentação, como transcrevê-los e exemplos de diferentes tipos de referências como monografias, periódicos e outros.
O documento propõe um projeto educacional sobre a paz no cotidiano. Ele visa promover a reflexão sobre a importância de uma cultura de paz e estimular a curiosidade dos alunos sobre o tema de forma subjetiva. Os alunos irão desenvolver projetos em grupos usando ferramentas digitais para discutir como a paz se relaciona com diferentes aspectos da vida.
Referencial curricular Ensino Fundamental Mato Grosso do SulTatiane A. Borges
Este documento apresenta a equipe responsável pela elaboração do Referencial Curricular da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, incluindo autoridades estaduais, coordenadores e colaboradores. O documento também traz a introdução da Secretária de Educação sobre o objetivo do Referencial Curricular de orientar as ações pedagógicas e garantir o direito de aprendizagem dos estudantes.
O documento apresenta um boletim escolar com as notas do aluno em diversas disciplinas ao longo dos bimestres, todas acima de 20 pontos, indicando um ótimo desempenho. No final, é informado que o aluno foi aprovado.
O documento descreve os planos para o acompanhamento dos alunos ao longo dos bimestres escolares, incluindo: 1) aulas expositivas com exercícios de fixação, 2) provas mensais e bimestrais para avaliar o aprendizado, 3) trabalhos de acordo com a matéria do bimestre, e 4) recuperação contínua e avaliação final para os alunos com deficiência.
O documento discute o uso de redes sociais na educação. Ele explica o que são redes sociais e como surgiram, e argumenta que seu uso na educação pode promover o pensamento crítico, resolução de problemas, colaboração, comunicação, criatividade e cidadania. Também sugere que as redes sociais podem ser usadas para gerar debates sobre transformações sociais.
Relatório final da 2a conferência estadual de juventudeDudu Oliveira
1. O relatório final apresenta os resultados da II Conferência Estadual de Juventude de Goiás, realizada em 2011.
2. Foram realizadas etapas municipais em diversos municípios goianos para eleger delegados, que depois participaram da etapa estadual.
3. Na etapa estadual, foram debatidos seis eixos temáticos sobre políticas públicas para a juventude, resultando em emendas aos textos nacionais e propostas a serem implementadas nos âmbitos estadual e nacional.
Este documento apresenta duas leis e anexos relacionados ao orçamento do Distrito Federal. A primeira lei cria um auxílio-saúde de R$200 para servidores da educação do DF. A segunda lei abre um crédito suplementar de R$149,8 milhões no orçamento do DF por meio da anulação de dotações orçamentárias. Os anexos detalham as dotações a serem anuladas e a receita adicional de R$95 milhões.
O documento é um jornal governamental de Minas Gerais com 71 páginas, datado de 21 de junho de 2022. Ele contém atos do governador e informações sobre diversas secretarias estaduais, incluindo nomeações, editais e avisos.
Este documento apresenta o regimento interno da Escola Estadual Santo Antonio de Pádua localizada no estado de Mato Grosso. O regimento descreve a identificação da escola e sua mantenedora, os princípios e objetivos da educação, a gestão administrativa e pedagógica, as normas de convivência e disposições gerais.
Novo Sistema de Avaliação das Aprendizagens dos Ensino Básico e Secund´rioSílvia Sousa
1) O documento apresenta três decretos presidenciais que exoneram uma ministra e nomeiam uma embaixadora. Também apresenta três decretos-leis sobre avaliação escolar, dívidas fiscais e jogos de apostas.
Resolução 01.2012 Normas para a Educação do Campo Sandra Luccas
Este documento estabelece normas para a educação do campo na rede pública municipal de ensino de Araucária. Ele determina que o atendimento educacional deve ser universalizado em todas as etapas da educação básica e que as escolas do campo devem ser providas de recursos e condições adequadas, independentemente do número de alunos. Também estabelece diretrizes sobre a educação infantil, o atendimento especializado e as responsabilidades da secretaria municipal de educação.
Este documento apresenta o guia do curso "Tecnologias na Educação: ensinando e aprendendo com as TIC". O curso faz parte do Programa Nacional de Formação Continuada em Tecnologia Educacional (ProInfo Integrado) e tem como objetivo promover a inclusão digital de professores e a integração de tecnologias na educação básica brasileira. O guia orienta os cursistas sobre os conceitos e atividades abordados ao longo das 4 unidades do curso, que tratam de tópicos como tecnologias
Este documento apresenta o guia do curso "Tecnologias na Educação: ensinando e aprendendo com as TIC". O curso faz parte do Programa Nacional de Formação Continuada em Tecnologia Educacional (ProInfo Integrado) e tem como objetivo promover a inclusão digital de professores e a qualidade da educação básica por meio da integração de tecnologias na sala de aula. O guia orienta os cursistas sobre os conceitos abordados ao longo das 4 unidades do curso, os quais incluem tecnolog
O documento descreve:
1) A disciplina de microeconomia em uma universidade, incluindo o professor responsável e o objetivo do curso;
2) Uma citação longa sobre ter um propósito de vida centrado em ajudar os outros;
3) O conteúdo programático da disciplina, dividido em quatro partes principais: introdução à economia, sistema econômico, introdução à microeconomia e mercado e preços.
O relatório descreve as atividades da Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública do Maranhão no segundo semestre de 2010. Apresenta dados estatísticos sobre contatos recebidos, protocolos, fontes, canais de contato e natureza das denúncias. Detalha casos de letalidade policial e tortura acompanhados, além de atividades desenvolvidas como inspeções em unidades prisionais e corporações policiais. Conclui reforçando a importância do fortalecimento da Ouvidoria e de sua atuação no controle social
O documento é uma edição do Diário do Executivo do estado de Minas Gerais, contendo informações sobre decretos, leis e editais publicados pelo governo do estado. Inclui resumos das atividades de vários órgãos do governo como secretarias de saúde, educação, segurança pública e outros.
O documento propõe um projeto para instituir a educação nutricional como disciplina transversal no currículo escolar em Santo Antônio do Descoberto. O projeto visa ensinar crianças sobre alimentação saudável de forma pedagógica para que elas possam adquirir bons hábitos alimentares. Seriam realizadas aulas e atividades práticas ao longo do ano sobre vários temas relacionados à nutrição. O departamento de alimentação escolar espera melhorar os hábitos alimentares da comunidade escolar com a
O documento apresenta o Programa Quinquenal do Governo de Moçambique para 2010-2014. O objetivo central é combater a pobreza para melhorar as condições de vida do povo moçambicano através do crescimento econômico e social sustentável. Os objetivos gerais incluem a consolidação da unidade nacional, paz e democracia, combate à pobreza, boa governança, reforço da soberania e cooperação internacional. As áreas prioritárias são desenvolvimento humano e social, econômico, bo
O documento é um jornal governamental de Minas Gerais contendo atos do governador referentes a nomeações, exonerações e revogações de cargos em comissão em secretarias de estado, incluindo Desenvolvimento Social, Saúde e Educação.
1) O governador nomeia novos diretores para cargos em comissão na Secretaria da Saúde e redistribui um assessor comissionado.
2) Uma servidora é nomeada para cargo efetivo na Secretaria da Segurança Pública por determinação judicial.
3) É revogada a nomeação de uma pessoa para função comissionada na Secretaria da Educação.
1) O documento apresenta decretos do governo do Maranhão que abrem créditos suplementares para órgãos públicos estaduais, realocam cargos entre secretarias e transformam cargos na estrutura da Secretaria de Governo.
2) Um decreto abre crédito de R$ 24,2 milhões para o Tribunal de Justiça cumprir sentenças judiciais, outro transfere R$ 500 mil da IEECT para a Secretaria de Ciência e Tecnologia, e um terceiro decreto transfere R$ 2,9 milh
Este documento é uma recomendação do Ministério Público para a Secretaria de Educação de Santa Catarina sobre a contratação de segundos professores de turma para alunos com deficiência no ano letivo de 2019. O Ministério Público aponta que o edital para seleção de professores temporários não previu a contratação de segundos professores, o que pode violar os direitos dos alunos da educação especial.
O documento discute os conceitos de estética e arte. Estética é o campo da filosofia que discute noções de belo, feio e gosto. Arte é uma forma de conhecimento que envolve interpretação do mundo. Ao longo da história, diferentes filósofos debateram o que é considerado belo e como o gosto é formado.
The document reports statements made by various individuals. James said he reads a book per month. Peter said he goes to the cinema on Saturdays and that Sara likes to chew gum when she is at the cinema. Maria said that teachers don't like noise.
El documento contiene una lista de preguntas con tres opciones cada una relacionadas con temas de Halloween, incluyendo animales, objetos, personajes y actividades típicas de esta festividad.
1) O bullying é um problema sério nas escolas, com pesquisas mostrando que 3 em 4 alunos sofrem bullying a cada ano letivo.
2) É importante que as vítimas e testemunhas falem sobre o bullying, já que atualmente as escolas não têm um sistema estruturado para lidar com o problema.
3) Algumas escolas discutem casos de bullying abertamente e tomam medidas para combater o bullying, mostrando a importância de se criar um ambiente onde o bullying não é tolerado.
O documento discute os tipos de orações coordenadas e fornece exemplos de charges que ilustram essas orações. As orações coordenadas podem ser assindéticas, que não apresentam conjunção, ou sindéticas, que podem ser aditivas, alternativas, adversativas ou explicativas. Os exemplos de charges identificam os tipos de orações coordenadas presentes.
O documento discute os tipos de orações coordenadas - assindéticas e sindéticas - e fornece exemplos de charges que ilustram essas construções gramaticais. As charges exemplificam orações coordenadas de modo assindético e sindético, mostrando as relações entre elas, como aditiva, adversativa e explicativa.
O documento discute os termos "aposto" e "vocativo" na língua portuguesa. Explica que o apostro serve para explicar, enumerar, especificar ou resumir um nome, e pode ser explicativo, enumerativo, resumitivo ou especificativo. Já o vocativo serve para chamar ou interpelar alguém, e é representado por um substantivo ou pronome.
The bee asks to be taken to flowers of different colors, including grey, yellow, black, red, blue, purple, brown, pink, white, green, and orange flowers, seeking the right flower to visit.
This document lists various countries and their corresponding nationalities. For each country listed, including Portugal, Spain, France, Italy, Germany, Poland, the UK, England, Scotland, Wales, Ireland, Ukraine, Russia, the USA, Mexico, Brazil, Japan, China, India, Angola, Mozambique, and Cape Verde, it provides the phrase "I'm from [country]" followed by "I'm [nationality]". It also notes that the UK is comprised of England, Scotland, Wales, and Northern Ireland.
The document lists various Halloween characters and items including a witch, ghost, haunted house, monster, mummy, pumpkin, scarecrow, skeleton and vampire. It concludes with the phrases "Happy Halloween" and "Trick or Treat!!" indicating it is related to celebrating Halloween.
The document contains a series of prompts asking the reader to choose the right option among Halloween-themed words and objects. These include ghosts, witches, mummies, scarecrows, bats, spiders, black cats, pumpkins, Frankenstein, candy, treats, cookies, crocodiles, dinosaurs, dragons, pans, cauldrons, and costumes versus mummies and ghosts. The prompts test the reader's knowledge of common Halloween creatures, characters, and activities.
This document appears to be a Halloween-themed game where the player is presented with 3 Halloween-related options on each line and must choose the right one. Common Halloween items like ghosts, witches, vampires, bats, black cats, and more are listed among the options. The goal seems to be correctly identifying relationships between different Halloween characters, creatures, symbols and traditions.
The document discusses the future simple tense in English. It describes how to form the future simple tense using will or shall with the base verb form. Examples are provided for affirmative, negative, and interrogative sentences. The future simple tense is used to talk about future actions that may or may not happen, make predictions, offers, promises, threats, requests, on the spot decisions, or express fear. Time expressions like tomorrow, next week, or tonight are commonly used with the future simple tense.
The document discusses the benefits of exercise for mental health. Regular physical activity can help reduce anxiety and depression and improve mood and cognitive function. Exercise causes chemical changes in the brain that may help protect against mental illness and improve symptoms.
The document contains examples of conditional sentences using "if" clauses to describe possible future events or consequences depending on certain conditions. The sentences provide scenarios about catching a bus, canceling a picnic due to rain, taking parents to a restaurant if they arrive late, being in trouble without a contract, getting wet in the rain, a dog biting if touched, making mistakes without care, parents being angry if late, buying a car with enough money, and not getting into university if an exam is failed.
The document contains a series of sentences with blanks to be filled in using specific verbs. The verbs are to be used according to pictures showing positive, negative or interrogative signs. Some examples of completed sentences are:
1. She will swim tomorrow.
2. It will not rain tomorrow.
3. She will win the Oscar.
The document contains 4 sections that provide examples of transforming verb tenses and word order in sentences:
1) Changes verbs in brackets to simple future tense
2) Negates given sentences
3) Rearranges words into correct sentence order
4) Answers yes/no questions using future tense helping verbs
[1] O documento discute as regras da crase no português brasileiro, incluindo quando ela ocorre e não ocorre.
[2] A crase ocorre quando uma preposição é seguida por um artigo, pronome ou termo feminino regido. Ela não ocorre antes de nomes masculinos, verbos ou pronomes sem artigo.
[3] São exemplos de quando a crase ocorre: locuções adverbiais, prepositivas e conjuntivas femininas, e nomes de mulheres ou cidades com especificativo.
O documento descreve as regras para o uso da crase em português. A crase ocorre quando a preposição "a" se junta aos artigos definidos "o", "a" ou "as", formando "ao", "à" ou "às". O documento fornece exemplos e exercícios para que o leitor pratique identificar quando deve ou não usar a crase.
Este documento discute as regras de concordância nominal no português brasileiro, abordando casos como a concordância do adjetivo com substantivos próximos ou antecedentes, a variação de palavras como "junto", "anexo" e "meio" de acordo com o contexto, e outras expressões que requerem atenção na concordância. O documento enfatiza a importância da prática constante da leitura e da escrita para aprimorar o domínio dessas regras gramaticais.
2. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO NOGUEIRA DA FONSECA
ÍNDICE
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ........................................2
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO..........................................................2
DA IDENTIFICAÇÃO..........................................................................................................4
TÍTULO II............................................................................................................................4
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS...................................................................................4
TÍTULO III...........................................................................................................................5
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA....................................................5
CAPITULO I........................................................................................................................5
DA DIREÇÃO.....................................................................................................................5
CAPÍTULO II.......................................................................................................................6
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA...............................................................................6
CAPÍTULO III......................................................................................................................6
DA SECRETARIA...............................................................................................................6
CAPÍTULO IV.....................................................................................................................6
DO CONSELHO DE CLASSE............................................................................................6
CAPÍTULO V......................................................................................................................7
DOS SERVIÇOS AUXILIARES..........................................................................................7
SEÇÃO I.............................................................................................................................7
DO AUXILIAR DE SECRETARIA.......................................................................................7
SEÇÃO II............................................................................................................................7
DOS SERVIÇOS GERAIS..................................................................................................7
TÍTULO IV...........................................................................................................................8
DA ESTRUTURA CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO.............................................8
CAPÍTULO I........................................................................................................................8
DO CURRÍCULO PLENO...................................................................................................8
Seção I..............................................................................................................................25
TÍTULO V..........................................................................................................................31
DA COMUNIDADE ESCOLAR.........................................................................................31
CAPÍTULO I......................................................................................................................31
DOS DEVERES................................................................................................................31
SEÇÃO I...........................................................................................................................31
DO DIRETOR....................................................................................................................31
SEÇÃO II..........................................................................................................................32
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 2
3. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
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DO SECRETÁRIO............................................................................................................32
SEÇÃO III.........................................................................................................................33
DO COORDENADOR PEDAGÓGICO..............................................................................33
SEÇÃO IV.........................................................................................................................35
DO CORPO DOCENTE....................................................................................................35
SEÇÃO V..........................................................................................................................36
DO CORPO DISCENTE....................................................................................................36
CAPÍTULO II.....................................................................................................................37
DOS DIREITOS.................................................................................................................37
SEÇÃO I...........................................................................................................................37
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E DOS SERVIÇOS AUXILIARES................37
SEÇÃO II..........................................................................................................................37
DO CORPO DOCENTE....................................................................................................37
SEÇÃO III.........................................................................................................................37
DO CORPO DISCENTE....................................................................................................37
CAPÍTULO III....................................................................................................................38
DAS PROIBIÇÕES...........................................................................................................38
SEÇÃO I...........................................................................................................................38
DO CORPO DISCENTE....................................................................................................38
SEÇÃO II..........................................................................................................................38
DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO................................................38
CAPÍTULO IV...................................................................................................................39
DO REGIME DISCIPLINAR..............................................................................................39
SEÇÃO I...........................................................................................................................39
DOS CORPOS DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ...........................................39
SEÇÃO II..........................................................................................................................40
DO CORPO DISCENTE....................................................................................................40
TÍTULO VI.........................................................................................................................40
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS..........................................................................................41
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 3
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TÍTULO I
DA IDENTIFICAÇÃO
Art.1°. A Escola Estadual Antonio Nogueira da Fonseca, sito à Br 262 Km
11 , município de Terenos, Estado do Mato Grosso do Sul, é mantida pela
Secretaria de Estado de Educação, cadastrado no CNPJ - sob o nº
02.585.924/0288-09, sediada no Parque dos Poderes, Bloco 05 - CEP: 79031-902,
e funciona nos turnos diurno e noturno, de Direito Privado.
Parágrafo único. Este regimento escolar terá como adendos os atos legais
referentes à Unidade Escolar e as Resoluções da Secretaria de Estado de
Educação de Mato Grosso do Sul.
TÍTULO II
DAS FINALIDADES E OBJETIVOS
Art.2°. A Escola Estadual Antonio Nogueira da Fonseca, doravante
denominado Unidade Escolar, funciona em regime de externato, em três turnos e,
atendendo ao disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional e nas normas estabelecidas pelo Sistema
Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, oferece o Ensino Fundamental, o
Ensino Médio e a Educação de Jovens e Adultos – etapa Ensino Médio, tendo
como finalidades:
Parágrafo único A Escola operacionaliza a matriz curricular conforme a
Resolução/SED Nº 2.340 de 08/04/2010 da Educação Básica no Campo.
I - um processo educativo alicerçado no próprio aluno, no seu modo de
perceber o mundo, nas suas relações com o meio e nas formas como se
comunica em suas descobertas;
II - uma proposta educativa onde o educando seja valorizado como ser
humano que necessita de compreensão, respeito e afeição;
III - o respeito à dignidade e à liberdade fundamental de cada ser
humano;
IV - propiciar o desenvolvimento da consciência política, filosófica e
religiosa no educando, evitando tratamento desigual, a discriminação e o
preconceito;
V - a preservação, valorização e implementação do patrimônio cultural;
VI - o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
VII - o favorecimento de meios que possibilitem ao aluno sua integração
com a realidade que o cerca, através da participação e adequação, de modo a
tornar o ensino um ato salutar e agradável.
Art.3º. O Ensino Fundamental destinado às crianças a partir dos 06 anos,
adolescentes e jovens, tem como objetivos:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios
básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 4
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II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da
tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a
aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de familiares, dos laços de
solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Art.4º. O Ensino Médio destinado a adolescentes e jovens, concluintes do
Ensino Fundamental, tem como objetivos:
I – a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no
Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para
continuar aprendendo, de modo capaz de adaptar com flexibilidade a novas
condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III – o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a
formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento
crítico;
IV – a compreensão dos fundamentos científico–tecnológicos dos
processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada área
de conhecimento.
Art.5º. A Educação de Jovens e Adultos, modalidade de ensino será
assegurada e desenvolvida através de projetos específicos, tendo os mesmos
objetivos prescritos para o Ensino Fundamental.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA
Art.6º. A estrutura administrativa se compõe dos diversos serviços da
administração escolar.
Art.7º. A Unidade Escolar funciona com a seguinte estrutura
administrativa:
I – Direção;
II - Coordenação pedagógica;
III- Secretaria;
IV - Conselho de Classe;
V - Serviços Auxiliares:
a - Auxiliar de Secretaria;
b - Serviços Gerais.
CAPITULO I
DA DIREÇÃO
Art.8°. A direção é o órgão de execução, supervisão, coordenação, e
controle de todas as atividades no âmbito da Unidade Escolar.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 5
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Art.9. A função do Diretor deverá ser exercida por profissional licenciado
em Pedagogia com habilitação específica, designada pela entidade mantenedora.
Parágrafo único. Na falta deste profissional, a função de Diretor deverá
ser exercida por um Professor com Licenciatura Plena em qualquer área da
educação, designado pela Entidade Mantenedora.
Art.10. Em seus afastamentos legais e eventuais o Diretor será
substituído por um profissional com a habilitação disposta do art.10 designado
pela Entidade Mantenedora.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Art.11. A coordenação pedagógica terá por finalidade a coordenação das
atividades pedagógicas em articulação com o Diretor e Corpo Docente.
Art.12. A função de Coordenador Pedagógico será exercida por um
profissional licenciado em pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou
Orientação Educacional.
Parágrafo único. Na falta deste profissional, esta função poderá ser
exercida por um professor, com licenciatura plena em qualquer área da educação,
designado pela Entidade Mantenedora.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA
Art.13. A secretaria da Unidade Escolar é o órgão responsável pelo
arquivo e escrituração dos atos relativos à vida escolar dos alunos, pela expedição
de documentos escolares e da correspondência oficial da Unidade Escolar.
Art.14. A função de secretário será exercida por funcionário com
formação em nível médio.
Art.15. Durante seus afastamentos legais e eventuais o Secretário será
substituído por um funcionário designado pelo mantenedor, desde que tenha a
escolaridade mínima exigida.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO DE CLASSE
Art.16. O Conselho de Classe é o órgão colegiado, de natureza consultiva
e deliberativa, em assuntos didático-pedagógicos, tendo como finalidades:
I – estudar e interpretar os dados resultantes da avaliação da
aprendizagem dos estudantes e sua relação com o trabalho desenvolvido pelo
professor na direção do processo educativo, proposto no currículo pleno;
II – acompanhar o processo de aprendizagem dos estudantes e analisar
seus resultados, a fim de aperfeiçoá-lo;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 6
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III – analisar os resultados da aprendizagem na relação com o
desempenho da turma, com a organização dos conteúdos e com o
encaminhamento metodológico;
IV – participar do processo de classificação dos estudantes;
V – registrar as reuniões em Atas.
Art.17. O Conselho de Classe é constituído:
I – pelo Diretor;
II – pelo Coordenador Pedagógico;
III – pelos professores da série;
IV – pelos estudantes da classe ou seus representantes.
Art.18. A presidência do Conselho de Classe é exercida pelo Diretor do
Colégio que, em seus afastamentos legais ou eventuais, é substituído pelo
Coordenador Pedagógico.
Art.19. O Conselho de Classe reunir-se-á, ordinariamente, ao final de
cada bimestre e, extraordinariamente, quando convocado.
Art.20. Deverão estar presentes, um mínimo de 75% (setenta e cinco por
cento) dos membros do Conselho de Classe para a realização das reuniões.
Parágrafo único. A ausência injustificada dos membros às reuniões do
Conselho de Classe implicará na aplicação das medidas disciplinares previstas
neste Regimento Escolar.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Art.21. Os Serviços Auxiliares compreendem o conjunto de servidores
administrativos opcionais destinados a oferecer suporte operacional às atividades
da Unidade Escolar e será integrado por:
I - Auxiliar de Secretaria;
II - Serviços Gerais.
SEÇÃO I
DO AUXILIAR DE SECRETARIA
Art.22. Os serviços de secretaria serão realizados pelos auxiliares,
Assistente de Atividades Educacionais ou Agentes de Atividades Educacionais.
SEÇÃO II
DOS SERVIÇOS GERAIS
Art.23. Os serviços gerais serão executados por funcionários designados
pela Entidade Mantenedora, tais como: Agente de Inspeção de Alunos, Agente de
Limpeza, Agente de Recepção e Portaria e Agente de Merenda e Agente de
Manutenção.
Parágrafo único. Na falta deste, funcionários os serviços gerais serão
executados por empresas contratadas pela Entidade Mantenedora.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 7
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TÍTULO IV
DA ESTRUTURA CURRICULAR E DO FUNCIONAMENTO
Art.24. A Unidade Escolar oferecerá o Ensino Fundamental, o Ensino
Médio e o Curso de Educação de Jovens e Adultos, nos turnos diurno e noturno,
de acordo com as normas legais vigentes, em consonância com as diretrizes
curriculares, com os objetivos dos cursos e com o previsto na Proposta
Pedagógica.
Parágrafo único. O Curso de Educação de Jovens e Adultos será
operacionalizado sob a forma de Projeto, aprovado pelo CEE/MS.
CAPÍTULO I
DO CURRÍCULO PLENO
Art.25. As organizações curriculares desta Unidade Escolar, além das
normas legais, obedecerão às instruções baixadas pelos órgãos normativos do
Sistema de Ensino, devendo ter sempre em vista os interesses voltados à
formação integral do educando, às necessidades e possibilidades locais e
regionais.
Art.26. A carga horária anual é de 800 (oitocentos) horas para os anos
iniciais e de 834 (oitocentos e trinta e quatro) horas para os alunos finais, sendo
que:
I – nos anos iniciais, a carga horária diária é de 4 (quatro) horas,
com a duração de 200 (duzentos) dias letivos;
II – nos anos finais, a carga horária diária é de 5 (cinco) horas-
aula, com a duração de 200 (duzentos) dias letivos.
Parágrafo único. Na EJA (Educação de Jovens e Adultos) a carga
horária é de 768 horas, cumpridas com no mínimo de 192(cento e noventa dois)
dias letivos.
Art.27. Observadas a legislação e as normas regimentais os cursos têm
estruturas definidas e aprovadas previamente pela Diretoria da Entidade
Mantenedora, só modificáveis em decorrência de necessidades pedagógicas,
legais ou administrativas.
Parágrafo único. A Unidade Escolar poderá oferecer atividades extras
curriculares, de caráter não reprobatórias e facultativas aos alunos.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Art.28. A Unidade Escolar oportunizará aos alunos com necessidades
educacionais especiais, a inclusão em sala comum, garantindo-lhes o acesso à
educação escolar e o desenvolvimento de suas potencialidades, flexibilizando e
adaptando o currículo, a metodologia de ensino, oferecendo recursos didáticos
diferenciados e processo de avaliação adequado ao desenvolvimento dos
mesmos.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 8
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Art.29. Para o atendimento escolar de estudantes com necessidades
educacionais especiais, inclusos em salas comuns, será oferecido, quando
necessário, sala de recursos em caráter transitório e turno não concomitante.
Art.30. Será garantido o atendimento educacional especializado em
ambiente domiciliar e hospitalar, aos alunos impossibilitados de freqüentar as
aulas na Unidade Escolar, em razão de problemas de saúde e outros
impedimentos, que impliquem em internação hospitalar ou permanência
prolongada em domicílio.
Parágrafo único. A organização desses serviços dar-se-á mediante ação
integrada da Unidade Escolar com os órgãos competentes do Sistema Estadual
de Ensino, preservando o direito do aluno.
Art.31. A Unidade Escolar poderá criar, em caráter extraordinário,
classes especiais para atendimento a alunos que demandem ajuda e apoio
contínuos, por apresentarem dificuldades acentuadas de aprendizagem e ou
condições de comunicação e sinalização, diferenciadas dos demais estudantes,
de acordo com a Proposta Pedagógica, sob a supervisão do setor responsável do
órgão competente do Sistema Estadual de Ensino.
Art.32. Para empreender as transformações necessárias à educação
inclusiva, a Unidade Escolar buscará parcerias com serviços de apoio pedagógico
especializado, outras instituições de ensino, visando o desenvolvimento das
potencialidades dos alunos com necessidades educacionais especiais.
Capítulo III
Da Organização do Ensino Médio
Art. 33 O currículo do ensino médio, organizado em anos e com a
duração de 3 (três) anos, contém, obrigatoriamente, uma Base Nacional Comum e
uma Parte Diversificada, organicamente integradas, estabelecidas na Resolução
CEB/CNE n. 3, de 26 de junho de 1998, na Resolução CEB/CNE n. 4, de 16 de
agosto de 2006, na Deliberação CEE/MS n. 8.408, de 11 de setembro de 2007, e
na Deliberação CEE/MS n. 8.434, de 2 de outubro de 2007.
Art. 34. O currículo do ensino médio é pautado em princípios,
fundamentos e procedimentos observados na proposta pedagógica, na
organização pedagógica e curricular, que contribui para a promoção do cidadão,
por meio da:
I - educação articulada com o mundo do trabalho;
II - prática social;
III - preparação para o exercício da cidadania;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 9
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IV - preparação básica para o trabalho.
Art. 35 A organização curricular do ensino médio é orientada
pelos valores:
I – fundamentais ao interesse social, aos direitos e aos deveres
dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II – fortalecedores dos vínculos de família, dos laços de
solidariedade humana e de tolerância recíproca.
Art. 36. A organização curricular do ensino médio, de que tratam
os Anexos III, IV, V, VI e VII desta Resolução, é estruturada em 3 (três) áreas de
conhecimento, a saber:
I – Linguagens, Códigos e suas Tecnologias, área que contempla
as disciplinas de Língua Portuguesa, Literatura, Artes e Educação Física;
II – Ciências da Natureza, Matemática e suas Tecnologias, área
que contempla as disciplinas de Física, Química, Biologia e Matemática;
III – Ciências Humanas e suas Tecnologias, área que contempla
as disciplinas de História, Geografia, Sociologia e Filosofia.
Art. 37. A Parte Diversificada contempla as disciplinas Redação e
Línguas Estrangeiras Modernas.
Art. 38. Em relação às Línguas Estrangeiras Modernas, 1 (uma)
deve ser de frequência obrigatória pelo estudante.
Parágrafo único. A definição da Língua Estrangeira Moderna, de
frequência obrigatória e de frequência facultativa pelo estudante, ficará a cargo da
comunidade escolar.
Art. 39 Quando a definição da Língua Estrangeira Moderna de
frequência obrigatória pelo estudante recair sobre a Língua Estrangeira Moderna
Inglês, a outra a ser oferecida será a Língua Estrangeira Moderna Espanhola e
vice-versa.
Art. 40. Quando o total de estudantes matriculados no ensino
médio, na unidade escolar, considerados todos os turnos de oferecimento desta
etapa de ensino, optar por cursar a Língua Estrangeira Moderna (1), de frequência
facultativa, o mesmo cursará Literatura (1) e não cursará Literatura (2) e Redação,
conforme Anexo III desta Resolução.
Art. 41 Quando o total de estudantes matriculados no ensino
médio, na unidade escolar, considerados todos os turnos de oferecimento desta
etapa de ensino, optar por não cursar a Língua Estrangeira Moderna (1), de
frequência facultativa, o mesmo cursará a disciplina Literatura (2) e não cursará as
disciplinas Literatura (1) e Redação, conforme Anexo IV desta Resolução.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 10
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Art. 42 Quando a opção do efetivo de estudantes matriculados no
ensino médio da unidade escolar, considerados todos os turnos de oferecimento
desta etapa de ensino, não for conforme o previsto nos artigos 20 ou 21 desta
Resolução, a unidade escolar deverá administrar da seguinte maneira:
I – os estudantes que optaram por cursá-la, obrigatoriamente,
cursarão a disciplina Literatura (1) e não cursarão as disciplinas Literatura (2) e
Redação, conforme Anexo V desta Resolução;
II - os estudantes que optaram por não cursá-la, obrigatoriamente,
cursarão as disciplinas Literatura (1) e Redação e não cursarão a disciplina
Literatura (2), conforme Anexo VI desta Resolução.
Art. 43 A decisão por frequentar ou não a Língua Estrangeira
Moderna (1), devidamente registrada no requerimento de matrícula, não poderá
ser alterada enquanto o estudante permanecer cursando o ensino médio na
unidade escolar onde efetivou a opção.
Art. 44 A unidade escolar pode organizar turmas, com estudantes
de anos distintos para o oferecimento das disciplinas de Educação Física, Artes e
Língua Estrangeira Moderna (1).
Art. 45 As turmas previstas no artigo 24 desta Resolução deverão
ser constituídas com o mínimo de 25 (vinte e cinco) estudantes.
Art. 46 A carga horária anual é de 834 (oitocentas e trinta e
quatro) horas, com 5 (cinco) horas-aula diárias, com a duração de 50 (cinquenta)
minutos cada, e com a duração de 205 (duzentos e cinco) dias letivos.
Art. 47 Na carga horária não é computado o tempo destinado aos
exames finais.
Capítulo IV
Do Regime Escolar
Capítulo I
Da Matrícula
Seção I
Princípios Gerais
Art. 48 A matrícula é o ato formal que vincula o estudante a uma
unidade escolar.
Art. 49 A matrícula é requerida pelo candidato, quando maior, e,
quando menor, pelos pais ou responsáveis.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 11
12. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Parágrafo único. No ato da matrícula, a direção da unidade
escolar obriga-se a dar ciência ao estudante, quando maior, ou aos pais ou ao seu
responsável, quando menor, da Proposta Pedagógica, do Regimento Escolar e
quanto ao cumprimento da Educação Religiosa, no ensino fundamental, e da
Língua Estrangeira Moderna de frequência facultativa, no ensino médio.
Art. 50 Do candidato à matrícula exigir-se-ão os seguintes
documentos:
I – requerimento assinado pelo estudante, quando maior; pelos
pais, ou responsáveis, quando menor;
II – fotocópia da Certidão de Nascimento ou Casamento,
acompanhada do original, para conferência e autenticação pela secretaria da
unidade escolar;
III – Ementa Curricular, quando for o caso;
IV – Guia de Transferência ou Histórico Escolar, quando for o
caso;
V - Carteira de Vacinação, conforme legislação vigente.
§ 1o Em caso excepcional, a unidade escolar pode aceitar a cópia
da Cédula de Identidade (RG), em substituição aos documentos do inciso II, desde
que acompanhada do original, para conferência e autenticação.
§ 2o Quando da matrícula de estudante estrangeiro, exigir-se-á,
como documento, a cópia da Carteira de Identidade de Estrangeiro.
Art. 51 A matrícula concretizar-se-á após a apresentação da
documentação exigida e o deferimento da direção.
§ 1o Deferida a matrícula, os documentos apresentados passam a
integrar o prontuário do estudante.
§ 2o As irregularidades de vida escolar constatadas, após o
deferimento da matrícula, são de inteira responsabilidade da direção da unidade
escolar.
§ 3o É considerada nula a matrícula efetivada com documentos
falsos ou adulterados.
Art. 52 A Equivalência de Estudos de estudante proveniente de
países estrangeiros é efetuada de acordo com a legislação vigente.
Art. 53 A matrícula pode ser cancelada em qualquer época do ano
letivo, pelo estudante, quando maior; quando menor, pelos pais ou responsáveis,
com justificativa formal da causa do cancelamento.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 12
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Parágrafo único. No caso de cancelamento de matrícula de
estudante menor, requerido pelos pais ou responsáveis, a unidade escolar deve
comunicar o fato, imediatamente, ao Conselho Tutelar do município.
Seção II
Da Matrícula Inicial
Art. 54 Para o ingresso no 1o ano do ensino fundamental a
criança deverá ter idade de 6 (seis) anos completos até o dia 31 de março do ano
em que ocorrer a matrícula.
Art. 55 A criança que completar 6 (seis) anos de idade após a
data definida no art. 34, deverá ser matriculada na pré-escola.
Art. 56 A matrícula no ensino médio é permitida aos concluintes
do ensino fundamental.
Art. 57 Na falta de comprovante da escolarização anterior, é
permitida a matrícula no ensino fundamental ou no ensino médio, mediante
classificação por avaliação realizada pela unidade escolar recipiendária.
Seção III
Da Matrícula por Transferência
Art. 58 A matrícula por transferência é aquela pela qual o
estudante, ao se desvincular de uma unidade escolar, vincula-se a outra
congênere, para prosseguimento dos estudos.
Art. 59 O estudante recebido por transferência de organização
curricular diferenciada deve passar pelo processo de classificação.
Art. 60 Os registros referentes ao aproveitamento e à assiduidade
do estudante, até a época da transferência, são atribuições exclusivas da unidade
escolar de origem.
§ 1o Quando houver dificuldade de traduzir conceitos em notas e
vice-versa, cabe ao Conselho de Classe da unidade escolar recipiendária decidir
sobre o significado dos símbolos ou conceitos usados.
§ 2o Em caso de dúvida quanto à interpretação dos documentos
escolares, independentemente da organização curricular ou mediante a
impossibilidade de julgamento, a unidade escolar deve adotar as medidas
necessárias à classificação do estudante.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 13
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Art. 61 É vedado a qualquer unidade escolar receber como
aprovado o estudante que, segundo os critérios regimentais da unidade escolar de
origem, tenha sido reprovado.
Parágrafo único Na inexistência da área de conhecimento no
ensino fundamental ou da disciplina no ensino médio em que o estudante tenha
sido reprovado na Instituição de Ensino de origem, a matrícula pode ser efetivada
no ano subseqüente.
Art. 61 Ao aceitar a transferência, a direção da unidade escolar
assume a responsabilidade de submeter o estudante às adaptações necessárias.
Art. 62 A aceitação de transferência de estudante procedente com
escolaridade de país estrangeiro depende do cumprimento, por parte do
interessado, de todos os requisitos legais vigentes.
Art. 63 O estudante recebido por transferência de Instituição de
Ensino que adota o regime de progressão parcial é matriculado no ano em que foi
considerado aprovado, por meio do referido regime, não sendo considerado o ano
que estiver cursando.
Art. 64 Quando da matrícula realizada por meio de declaração de
escolaridade, a direção da unidade escolar procederá ao deferimento da
matrícula, sob as seguintes condições:
I – a elaboração de um termo de compromisso, produzido pela
unidade escolar recipiendária e devidamente assinado pelo requerente, onde
conste:
a) que a transferência será entregue em conformidade com o
prazo estabelecido na declaração de escolaridade da unidade escolar de origem;
b) que, quando da não entrega da transferência no prazo
estabelecido na declaração de escolaridade, a matrícula será cancelada.
Art. 65 Quando da ocorrência do disposto na alínea “b” do artigo
anterior e o requerente persistir na permanência do estudante na mesma unidade
escolar, a direção procederá à classificação em conformidade com o disposto no §
2o do art. 66 e art. 67 desta Resolução.
Seção IV
Da Transferência
Art. 66 A transferência é a passagem do estudante de uma para
outra unidade escolar, inclusive de país estrangeiro, com base na equivalência e
aproveitamento de estudos.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 14
15. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Parágrafo único. Para a expedição da Guia de Transferência,
não é exigido o atestado de vaga da unidade escolar para a qual o estudante será
transferido.
Art. 67 É vedada a transferência de estudante cuja situação já se
encontra sujeita a exames finais, exceto no caso comprovado de mudança de
município.
Art. 68 A transferência é requerida pelo estudante, quando maior,
ou pelos pais ou responsáveis, quando menor.
Art. 69 O prazo para expedição de transferência é de até 10 (dez)
dias, a contar da data da solicitação do requerimento.
Art. 70 O estudante, ao se transferir, em qualquer época, deve
receber da unidade escolar a Guia de Transferência com:
I – identificação completa da unidade escolar;
II – identificação completa do estudante;
III – informações sobre:
a) a organização curricular cursada na unidade escolar e,
anteriormente, em outras unidades escolares, quando for o caso;
b) o aproveitamento obtido;
c) a frequência do ano em curso;
d) aprovação ou retenção;
e) matrícula cancelada, quando for o caso;
f) outros registros de observações pertinentes.
§ 1o Os registros das observações previstos na alínea “f” do artigo
51 são pertinentes ao do início da vida escolar do estudante e, nunca,
anteriormente.
§ 2o Para os estudantes do 1o ano do ensino fundamental, o
determinado nas alíneas “b”, “c”, e “d”, do artigo 51 é substituído por Parecer
Descritivo.
§ 3o Toda Guia de Transferência deve ser acompanhada da
Ementa Curricular.
Capítulo VI
Da Frequência
Art. 71 A frequência mínima exigida é de 75 % (setenta e cinco
por cento) do total de horas letivas para aprovação, computada ao final de cada
ano.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 15
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Parágrafo único. Quando da matrícula por transferência do ano
em curso, considerar-se-á, também, a frequência proveniente da escola de
origem, desde que o estudante não passe por nenhum processo de classificação.
Art. 72 Quando do estudante que comprovadamente não realizou
matrícula na etapa do ensino fundamental ou na etapa do ensino médio, no
corrente ano letivo, e que a realizou após o início do ano letivo, a frequência é
registrada e considerada a partir da data da matrícula na unidade escolar.
Parágrafo único. Quando do cancelamento da matrícula no
decorrer do ano letivo em curso, o estudante poderá usufruir da prerrogativa de
efetivar outra no mesmo ano letivo em que ocorreu o cancelamento, sendo
considerado, como critério para aprovação ou retenção, o índice mínimo de 75%
(setenta e cinco por cento) de frequência em relação ao total da carga horária do
ano letivo do curso pretendido, independente de classificação.
Art. 73 A frequência do estudante deve ser registrada em Diário
de Classe, cujo controle fica a cargo do professor, e o quantitativo de faltas deve
ser entregue, bimestralmente, à secretaria da unidade escolar, na data definida
em Calendário Escolar.
Art. 74 O estudante dispensado de cursar área (s) de
conhecimento ou disciplina (s), mediante apresentação do documento de
eliminação parcial, deve cumprir no mínimo 75 (setenta e cinco por cento) de
frequência, referentes ao total da somatória da carga horária das áreas de
conhecimento ou disciplinas a que estiver obrigado a cursar.
Art. 75 A unidade escolar deve adotar estratégias pedagógicas
capazes de estimular a presença do estudante nas atividades letivas e realizar
acompanhamento da sua frequência por meio de um sistema de comunicação
com as famílias.
Parágrafo único. Para atendimento de sua função social cabe,
ainda, à unidade escolar encaminhar às autoridades – Ministério Público e
Conselho Tutelar do Município − a relação de estudantes menores de idade a
partir de constatado o índice de 50% (cinquenta por cento) de ausência.
Capítulo VII
Aproveitamento de Estudos
Art. 76 Aproveitamento de estudos é a verificação da
possibilidade de equivalência dos conteúdos ou das competências obtidas por
meios formais concluídos com êxito, na etapa do ensino fundamental ou do ensino
médio, com vistas à continuidade dos estudos.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 16
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Parágrafo único Entende-se por estudos obtidos por meios
formais aqueles realizados em Instituições de Ensino devidamente regularizadas
pelo órgão competente.
Art. 77 É permitido aproveitamento de estudos de estudante que
tenha eliminado área(s) de conhecimento ou disciplina(s) em curso com matrícula
por disciplina e/ou exames supletivos.
§ 1o Havendo aproveitamento de estudos, quando da expedição
de Guia de Transferência ou Histórico Escolar, deve ser transcrita a denominação
da Instituição de Ensino, nota, local e ano de conclusão.
§ 2o O estudante fica dispensado de cursar área(s) de
conhecimento ou disciplina(s) referente(s) à etapa de ensino em que apresentar
certificado de eliminação parcial.
Capítulo VIII
Da Adaptação
Art. 78 A adaptação de estudos é o conjunto de atividades
didático-pedagógicas desenvolvidas, sem prejuízo das atividades normais do ano
letivo em que o estudante se matricular, para que possa seguir, com proveito, o
novo currículo.
Art. 79 A adaptação de ano concluído é exigida quando, no
currículo da unidade escolar de destino, existir(em) área(s) de conhecimento ou
disciplina(s) da Base Nacional Comum e Parte Diversificada não cursada(s) no(s)
ano(s) anterior(es), ou caso não haja equivalência de conteúdos.
Art. 80 Será dispensado da adaptação curricular na Instituição
recipiendária o educando que concluiu com êxito a Língua Estrangeira Moderna
obrigatória no ensino médio da Instituição de Ensino de origem.
Art. 81 A adaptação de bimestre é exigida quando, no currículo da
unidade escolar de destino, existir (em) área(s) de conhecimento ou disciplina(s)
da Base Nacional Comum e/ou da Parte Diversificada não constante(s) no
currículo da unidade escolar de origem, ou caso não haja equivalência de
conteúdos.
Parágrafo único. A Língua Estrangeira Moderna definida como de
frequência facultativa ao estudante, será objeto de adaptação de bimestre(s),
quando a matrícula ocorrer por meio de transferência após o término de
bimestre(s) letivo(s) e que o estudante faça a opção por cursá-la.
Art. 82 Para efetivação do processo de adaptação, a unidade
escolar deve comparar o currículo, especificar as adaptações a que o estudante
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 17
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estará sujeito, elaborar um plano próprio flexível e adequado a cada caso e, ao
final do processo, proceder ao registro dos resultados obtidos.
Parágrafo único. A adaptação pode ser realizada durante o ano
letivo, independente do quantitativo de áreas de conhecimento ou disciplinas.
Art. 83 Nos anos iniciais do ensino fundamental, independente de
anos ou bimestres concluídos, não serão exigidos os estudos em forma de
adaptação.
Capítulo IX
Da Classificação
Art. 84 Classificação é o procedimento que a unidade escolar
adota em conformidade com a sua proposta pedagógica, para posicionar o
estudante em um dos anos do ensino fundamental ou do ensino médio, baseando-
se nas suas experiências e desempenho, adquiridos por meios formais e
informais.
Art. 85 A classificação, exceto no primeiro ano do ensino
fundamental, pode ser feita:
I – por promoção, para estudantes que cursaram, com
aproveitamento, o ano anterior na própria unidade escolar;
II – por transferência, para candidatos procedentes de outras
escolas do país ou do exterior, efetuando-se, quando necessário, avaliação que
defina seu grau de desenvolvimento e experiência;
III – por avaliação, feita pela unidade escolar, independente de
escolarização anterior, que defina o grau de desenvolvimento e a experiência do
candidato e que permita sua matrícula no ano adequado.
§ 1o A classificação disposta no inciso II, quando realizada a
avaliação, e no inciso III, deste artigo, dependerá de aprovação nas avaliações e
da coerência entre a idade própria e o ano pretendido, em conformidade com a
legislação vigente.
§ 2o A classificação, por avaliação, disposta no inciso III, deve ser
requerida e suprirá, para todos os efeitos escolares, a inexistência de documentos
da vida escolar pregressa.
Art. 86 A classificação por avaliação tem caráter pedagógico,
centrado na aprendizagem, e exige as seguintes medidas administrativas para
resguardar os direitos do estudante, da unidade escolar e dos profissionais
envolvidos:
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 18
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I – requerimento indicando o ano pretendido, devidamente
assinado pelo interessado, quando maior; quando menor, pelos pais ou
responsáveis;
II – análise e homologação do requerimento por parte da direção
da unidade escolar;
III – elaboração das avaliações por uma comissão designada pela
direção da unidade escolar, com o acompanhamento do coordenador pedagógico;
IV – aplicação das avaliações elaboradas, na forma escrita,
abrangendo as áreas de conhecimentos ou as disciplinas da Base Nacional
Comum que antecedam o ano pretendido e expressas no requerimento da
classificação;
V – correção das avaliações pela comissão;
VI – mediante a obtenção da nota mínima igual ou superior a 7,0
(sete), exigida para aprovação nas áreas de conhecimentos ou nas disciplinas
objetos da avaliação, providenciar o registro do resultado em Ata de resultados
finais, específica para esse fim;
VII – elaboração de Portaria para legitimar o ato da classificação,
em que deve constar para qual ano/etapa o estudante foi classificado;
VIII – o registro da Portaria nos documentos escolares do
estudante;
IX – arquivamento da Portaria no prontuário do estudante.
Parágrafo único. A matrícula só pode ser efetuada após
realização dos procedimentos previstos para a classificação.
Capítulo X
Da Aceleração de Estudos
Art. 87 A Aceleração de Estudos é o mecanismo utilizado pela
unidade escolar, a partir do 2o ano do ensino fundamental, que visa a superar o
atraso escolar do estudante em relação à idade/ano, de forma a atingir o nível de
desenvolvimento próprio para a sua idade, assegurando atividades didático-
metodológicas e avaliações estabelecidas em projeto específico, de acordo com a
proposta pedagógica.
Parágrafo único. Definem-se como atraso escolar 2 (dois) anos
ou mais entre a idade cronológica e o ano em que o estudante se encontra
matriculado.
Art. 88 A Aceleração de Estudos é desenvolvida por meio de
Projeto Específico aprovado pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 89. O projeto de reposicionamento do estudante, decorrente
do processo de Aceleração de Estudos, deve ter uma duração igual ou superior a
180 (cento e oitenta) dias.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 19
20. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Capítulo XI
Do Avanço Escolar
Art. 90. O avanço escolar é a promoção em anos ou etapa de
ensino da educação básica do estudante com características especiais, que
comprove domínio de conhecimento e maturidade para o ano ou etapa de ensino
superior àquela em que se encontra matriculado.
Art. 91 A unidade escolar, quando necessário, mediante a
avaliação do rendimento escolar, pode reposicionar o estudante por meio do
avanço escolar.
Parágrafo único. O reposicionamento por meio do avanço escolar
não poderá ocorrer após 90 (noventa) dias contados a partir do início do ano
letivo.
Art. 92 O estudante só pode ser beneficiado do avanço escolar
quando:
I – estiver matriculado e frequente na unidade escolar, no período
mínimo de 1 (um) ano;
II – não tenha sido reprovado, por aproveitamento, no ano
anterior;
III – tiver aproveitamento igual ou superior a 85% (oitenta por
cento) nas áreas de conhecimento ou disciplinas cursadas nos 3 (três) anos
anteriores ao que se encontra matriculado.
Art. 93 Atendidos os requisitos previstos no art. 73 desta
Resolução, são asseguradas as seguintes medidas e providências:
I – Requerimento assinado pelo estudante, quando maior, ou
pelos pais ou responsáveis, quando menor, acompanhado de justificativa
fundamentada;
II – Parecer Técnico de profissionais especializados;
III – Histórico Escolar do estudante;
IV – Relatório de Inspeção Escolar com informações sobre a vida
escolar do educando.
Art. 94. Para a realização do avanço escolar na Educação Básica,
a unidade escolar deverá:
I – analisar e homologar o Requerimento;
II – comunicar à Secretaria de Estado de Educação, a
necessidade de realização do avanço escolar;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 20
21. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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III – constituir comissão, composta de professores, equipe
pedagógica e profissionais especializados em Educação Especial, para
elaboração e aplicação de avaliações;
IV – proceder às avaliações na forma escrita e abranger as áreas
de conhecimento/disciplinas da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada.
Parágrafo único. Os procedimentos previstos neste artigo
deverão ser acompanhados pela Secretaria de Estado de Educação.
Art.95 mediante a obtenção da nota igual ou superior a 6,0 (seis)
em todas as avaliações, a unidade escolar adotará os seguintes procedimentos:
I – registrar os resultados em Ata de Resultados Finais;
II – elaborar Portaria, para legitimar o ato;
III – proceder às devidas anotações sobre o avanço escolar no(s)
Diário(s) de Classe do ano de origem;
IV – proceder à matrícula do estudante no ano para o qual
demonstrou conhecimento, nos termos do art. 30 desta Resolução;
V – acrescer o nome do estudante na relação do(s) Diário(s) de
Classe do ano para o qual foi matriculado;
VI – assegurar o registro da Portaria nos documentos escolares do
estudante.
Art. 96 O avanço escolar de uma etapa da Educação Básica para
outra pode ser realizado mediante a efetivação dos seguintes procedimentos:
I – verificação do cumprimento do previsto nos incisos I, II e III do
art. 73 desta Resolução;
II – justificativa qualificada com todos os dados da vida escolar do
estudante;
III – comunicação da data de aplicação das avaliações à
Secretaria de Estado de Educação, acompanhada de uma justificativa qualificada
com todos os dados da vida escolar do estudante;
IV – realização de avaliação por comissão de especialistas
determinada pela Secretaria de Estado de Educação.
Parágrafo único. A unidade escolar só pode realizar o avanço
escolar de uma etapa para outra, se oferecer o ensino médio.
Art. 97 A unidade escolar fica impedida de certificar, de maneira
antecipada a conclusão de qualquer uma das etapas de ensino da Educação
Básica.
Art. 98 O estudante só poderá usufruir uma vez do instituto do
avanço escolar na mesma unidade escolar e, depois de posicionado, deverá
cursar integralmente o ano escolar no qual se beneficiou deste instituto.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 21
22. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 99 Todos os documentos, referentes ao processo objeto do
avanço escolar, devem ser arquivados no prontuário do estudante, devidamente
vistados pelo Supervisor de Gestão Escolar.
Art. 100 No decorrer do ano letivo, o estudante só pode usufruir
uma vez de um dos institutos da aceleração de estudos ou do avanço escolar.
Capítulo XII
Da Avaliação
Art. 101 A avaliação da aprendizagem é parte do processo
educativo e tem como objetivo detectar, analisar e avaliar os conhecimentos
mínimos estabelecidos no currículo do ensino fundamental e do ensino médio.
Art. 102 A avaliação da aprendizagem verifica as dificuldades ou
defasagens e progressos dos estudantes e é um recurso pedagógico capaz de:
I - determinar o alcance dos objetivos educacionais;
II – identificar o progresso do estudante e suas dificuldades;
III – fornecer as bases para o planejamento e o replanejamento
das atividades curriculares;
IV- propiciar ao estudante condições de desenvolver espírito
crítico e avaliar o seu conhecimento;
V – apurar o rendimento escolar do estudante, com vistas à sua
promoção e continuidade de estudos;
VI – reposicionar o estudante mediante os institutos da Aceleração
de Estudos e do avanço escolar, quando necessário;
VII – aperfeiçoar o processo de ensino e de aprendizagem.
Art. 103 A avaliação da aprendizagem deve ser realizada de
forma contínua, sistemática e integral ao longo de todo o processo de ensino e de
aprendizagem.
Art. 104 Na avaliação da aprendizagem devem ser considerados
os aspectos qualitativos e quantitativos.
Capítulo IX
Da Recuperação
Art. 105 A recuperação da aprendizagem é parte integrante do
processo educativo e visa:
I – oferecer oportunidade ao estudante de identificar suas
necessidades e de assumir responsabilidade pessoal com sua própria
aprendizagem;
II – propiciar ao estudante o alcance dos requisitos considerados
indispensáveis à sua aprovação;
III – diminuir o índice de evasão e repetência.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 22
23. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 106 recuperação da aprendizagem é realizada à medida que
forem sendo detectadas deficiências no processo de aprendizagem e no
rendimento do estudante.
Parágrafo único. A recuperação prevista no caput, realizada no
horário normal das aulas, consiste na retomada do conteúdo e na apropriação dos
conhecimentos ministrados.
Capítulo XIII
Da Apuração do Rendimento Escolar
Art. 107 A apuração do rendimento escolar do 1o ano do ensino
fundamental é registrada, bimestralmente, por meio de Parecer Descritivo, emitido
pelos professores da turma.
Art. 108 A apuração do rendimento escolar, a partir do 2o ano do
ensino fundamental e até o último ano do ensino médio, é calculada por meio da
média aritmética dos resultados bimestrais, de acordo com a seguinte fórmula:
1º MB+ 2ºMB+ 3ºMB+ 4ºMB
MA = ≥ 6,0
4
MA = Média Anual por área de conhecimento ou disciplina;
MB = Média Bimestral por área de conhecimento ou disciplina.
§ 1o Os critérios previstos no caput também são aplicados para o
estudante que cancelou sua matrícula no decorrer do ano letivo e que a realizou
novamente no mesmo ano.
§ 2o Quando do estudante que, comprovadamente, não realizou
matrícula na etapa do ensino fundamental ou na etapa do ensino médio e que a
realizou após o início do ano letivo, os índices de aproveitamento da
aprendizagem são considerados a partir da sua matrícula.
Art. 109 Não é permitido repetir nota de um bimestre para outro,
nem progressiva nem regressivamente.
Art. 110 Como expressão dos resultados da avaliação do
rendimento escolar, é adotado o sistema de números inteiros, na escala de zero a
10 (dez), permitindo-se a decimal 5 (cinco) décimos, observando os seguintes
critérios de arredondamento das médias:
I – decimais 0,1 e 0,2 - arredondar para o número inteiro
imediatamente anterior;
II - decimais 0,3 e 0,4; 0,6 e 0,7 - substituir pela decimal 0,5;
III - decimais 0,8 e 0,9 - arredondar para o número inteiro
imediatamente superior.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 23
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Capítulo XIV
Do Exame Final
Art. 111 É encaminhado para exame final o estudante com média
anual inferior a 6 (seis).
Parágrafo único. O estudante que não atingir a frequência
mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária que esteja obrigado a
cursar não tem direito de prestar o exame final, independentemente dos
resultados obtidos no aproveitamento.
Art. 112 O estudante pode prestar exame final em todas as áreas
de conhecimento ou disciplinas.
Art. 113 O cálculo da média, após exame final, é efetuado de
acordo com a seguinte fórmula:
MA x 3 + EF x2
MF = ≥ 5,0
5
MF= Média Final
MA = Média Anual por área de conhecimento ou disciplina
EF= Nota do Exame Final por área de conhecimento ou disciplina
Capítulo XV
Da Promoção
Art. 114 Do 1o para o 2o ano do ensino fundamental, o estudante
usufrui da progressão continuada.
Art. 115 É considerado aprovado, a partir do 2o ano no ensino
fundamental até o último ano do ensino médio, o estudante com:
I - frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento)
do total da carga horária que esteja obrigado a cursar;
II – média anual igual ou superior a 6 (seis) por área de
conhecimento ou disciplina;
III – média final igual ou superior a 5 (cinco), por área de
conhecimento ou disciplina, objeto de exame final.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 24
25. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Capítulo XVI
Da Retenção
Art. 116 É considerado retido, a partir do 2o ano do ensino
fundamental até o último ano do ensino médio, o estudante com:
I – frequência inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de
horas letivas para aprovação, independentemente dos resultados obtidos no
aproveitamento;
II – média final inferior a 5 (cinco), após exame final.
Seção I
Da Organização da Vida Escolar
Art. 117 A organização da vida escolar faz-se por meio de um
conjunto de normas que visam a garantir o registro do acesso, da permanência e
da progressão nos estudos, bem como da regularidade da vida escolar do
estudante, abrangendo:
I – Requerimento de matrícula;
II – Portaria;
III – Diário de Classe;
IV - Parecer Descritivo;
V – Mapa Colecionador de Canhotos;
VI – Guia de Transferência;
VII – Ata de Resultados Finais;
VIII – Histórico Escolar.
Da Lotação de Professores
Art. 118 São lotados em cada turma do 1o ao 5o ano do ensino
fundamental 4 (quatro) professores, sendo:
I – 1 (um) com habilitação para atuar nos anos iniciais do ensino
fundamental, que ministra as áreas de conhecimento de Língua Portuguesa,
Matemática, História, Geografia e Ciências;
II – 1 (um) com habilitação em Artes que ministra a área de
conhecimento de Artes;
III – 1 (um) com habilitação em Educação Física que ministra a
área de conhecimento de Educação Física.
IV – 1 (um) com Licenciatura Plena em Pedagogia ou Biologia,
que ministra a área de conhecimento Terra, Vida e Trabalho conforme Resolução/
SED Nº 2.340 de 08/04/2010 da Educação Básica no Campo.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 25
26. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Parágrafo único. Onde não houver a disponibilidade de professor
habilitado em Artes e Educação Física, a unidade escolar deverá lotar, para estas
áreas de conhecimento, um professor com curso de Pedagogia ou curso Normal
Superior, admitindo-se, como habilitação mínima, a obtida em curso Normal
Médio.
Art. 119 São lotados, nos anos finais do ensino fundamental e no
ensino médio, professores com habilitação específica para cada área de
conhecimento e disciplina, respectivamente.
Art. 120 A formação, exigida para a docência das disciplinas de
Filosofia e Sociologia, será de nível superior, em curso de licenciatura, com
habilitação específica.
Parágrafo único. Na falta de profissionais com habilitação
específica, admite-se, em caráter temporário, profissional com formação em nível
superior, obedecida a seguinte prioridade:
I – Bacharel em Filosofia, Sociologia ou em Ciências Sociais;
II – Licenciatura em Pedagogia ou História;
III – Licenciados em outras áreas.
Art.121 Para o exercício da docência da Língua Espanhola será
exigida Licenciatura com habilitação em Língua Espanhola.
Parágrafo único. Na falta de professor habilitado, poderão ser
admitidos em caráter temporário:
I - licenciados em Letras e sem habilitação específica, desde que,
com proficiência em Língua Espanhola, dominando as habilidades de ouvir, falar,
ler e escrever em nível intermediário;
II - licenciados em outras áreas, desde que com proficiência em
Língua Espanhola, dominando as habilidades de ouvir, falar, ler e escrever em
nível intermediário;
III - e portadores do Diploma de Espanhol como Língua
Estrangeira – DELE, em nível superior.
Art. 122 A carga horária e a lotação dos professores habilitados
em Artes, Educação Física e Produções Interativas, nos anos iniciais do ensino
fundamental, obedecem aos critérios estabelecidos na legislação vigente.
Capitulo XVII
Título IV
Das Disposições Transitórias
Ensino Noturno
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 26
27. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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Art. 151 Em caráter excepcional e facultativo para cada unidade
escolar, as etapas do ensino fundamental e do ensino médio do turno noturno
poderão ser oferecidas em conformidade com as Matrizes Curriculares de que
tratam os Anexos II e VII desta Resolução, sendo que, diariamente:
I - uma hora-aula tem a duração de 55 (cinquenta e cinco)
minutos;
II – 4 (quatro) horas-aula tem a duração de 45 (quarenta e cinco)
minutos cada aula.
§ 1o A Matriz Curricular de que trata o Anexo VII também deverá
ser oferecida em conformidade com o que dispõe os artigos 20, 21 e 22 desta
Resolução.
§ 2o Quando a hora-aula com a duração de 55 (cinquenta e cinco)
minutos recair sobre a primeira aula do horário escolar, os seus 10 (dez) minutos
iniciais são flexibilizados.
§ 3o Quando a hora-aula com a duração de 55 (cinquenta e cinco)
minutos recair sobre a última aula do horário escolar, os seus10 (dez) minutos
finais são flexibilizados.
§ 4o Os 10 (dez) minutos são flexibilizados por meio de estudos
orientados.
§ 5o No tempo destinado à flexibilização, o professor deve
permanecer na unidade escolar, inclusive, para atender a estudantes que se
dispuserem a sanar dúvidas.
Art. 152 No Calendário Escolar deverão ser assegurados 5 (cinco)
sábados letivos.
Parágrafo único. Os sábados letivos serão efetivados em
semanas que antecedam as semanas das denominadas provas bimestrais.
Título V
Das Disposições Finais
Art. 153 As turmas do ensino fundamental e do ensino médio
devem ser constituídas com o mínimo de 25 (vinte e cinco) estudantes.
Art. 154 Os quantitativos máximos de estudantes por turma no
turno diurno são:
I – Ensino Fundamental:
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 27
28. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO NOGUEIRA DA FONSECA
a) 1o e 2o ano = 28 (vinte e oito);
b) 3o ano = 32 (trinta e dois);
c) 4o e 5o ano = 35 (trinta e cinco);
d) 6o ao 9o ano = 38 (trinta e oito).
II – Ensino Médio = 40 (quarenta).
Parágrafo único. No ensino noturno, o quantitativo máximo por
turma no ensino fundamental e no ensino médio é de 45 (quarenta e cinco)
estudantes.
Art. 155 Nova turma de um mesmo ano só será prevista e
constituída quando a turma anterior contar com o quantitativo máximo de
estudantes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às
unidades escolares isoladas, bem como àquelas que estejam situadas em
municípios que têm uma única unidade escolar estadual.
Art. 156 Quando da constituição das turmas, deve ser observada
a capacidade física da sala, respeitando a dimensão de 1.30m² por estudante.
Art. 157 Quando houver estudantes com necessidades
educacionais especiais, desde que detentores de parecer técnico da equipe
responsável pela Educação Especial da unidade escolar, o quantitativo por turma
deve ser:
I – nos anos iniciais do ensino fundamental - máximo de 20 (vinte)
estudantes;
II – nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio -
máximo de 25 (vinte e cinco) estudantes.
Parágrafo único. Recomenda-se a inclusão de até 3 (três)
estudantes por turma, desde que com a mesma necessidade educacional
especial.
Art. 158 A unidade escolar que pretenda oferecer o ensino
fundamental e o ensino médio, com organização curricular diferente da
estabelecida nesta Resolução, deve:
I – elaborar projeto específico para esse fim;
II – solicitar aprovação do projeto à Secretaria de Estado de
Educação;
III – ter o compromisso formal de que sua implantação é de forma
gradativa até o último ano da etapa de ensino.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 28
29. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
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Art. 159 A Educação Especial nas unidades escolares da Rede
Estadual de Ensino deve obedecer ao disposto em legislação própria.
Art. 160 A Educação Básica do Campo e a Educação Escolar
Indígena devem se adequar a esta Resolução, no que couber.
Art. 161 Cabe a cada professor preencher todos os campos que
constam no final do seu Diário de Classe, referentes aos resultados de frequência
e de aproveitamento bimestrais dos estudantes.
Art. 162 Cabe à direção e à coordenação pedagógica organizar,
acompanhar e avaliar o planejamento e a execução do trabalho pedagógico
realizado pelo corpo docente da etapa de ensino, de acordo com as diretrizes
emanadas da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 163 A Secretaria de Estado de Educação deve proporcionar
capacitação aos professores, com objetivo da melhoria da atuação pedagógica e
coerência com a política educacional vigente.
Art. 164 Fica a cargo da Secretaria de Estado de Educação
adequar a lotação de professores efetivos para a implantação das Matrizes
Curriculares aprovadas, nos termos da legislação própria.
Art. 165 Cabe ao Supervisor de Gestão Escolar divulgar esta
Resolução às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de sua respectiva
jurisdição, orientando-as quanto a sua aplicação.
Art. 166 Ficam aprovadas e implantadas nas unidades escolares
da Rede Estadual de Ensino, a partir de 2011, as Matrizes Curriculares de que
tratam os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Resolução.
Art. 167 A presente Resolução não se aplica quando do
oferecimento de etapas da Educação Básica, por meio de Projetos Específicos.
Art. 168 Os casos omissos devem ser submetidos à apreciação
da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 169 Esta Resolução possui caráter regimental.
Art. 170 Esta Resolução entra em vigor a partir da publicação em
Diário Oficial, ficando revogada a Resolução/SED n. 1.880, de 22 de setembro de
2005 e Resolução/SED n. 1.881, de 22 de setembro de 2005.
Art. 171. Ficam revogados, a partir de 1o de janeiro de 2011, os
artigos 8o, 10, 11 e 12 da Resolução/SED n. 2055, de 11 de dezembro de 2006, a
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 29
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Resolução/SED n. 2.066, de 20 de dezembro de 2006 e a Resolução/SED n.
2.318, de 29 de dezembro de 2009, e demais disposições em contrário.
CAPÍTULO XVIII
DA ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
Seção I
Instrumentos de Registros e Escriturações
Art. 172. A vida escolar do aluno é organizada por meio de um conjunto
de normas que visam garantir o registro do acesso, da permanência e da
progressão nos estudos, bem como da regularidade da vida escolar, abrangendo
os seguintes documentos de escrituração:
I – Requerimento de matrícula;
II – Diário de Classe;
III – Guia de Transferência;
IV – Ata de Resultados Finais;
V – Portaria;
VI – Histórico Escolar;
VII – Mapa Colecionador de Canhotos.
VIII – Calendário Escolar;
Seção II
DA INCINERAÇÃO
Art.173. A incineração consiste no ato de queima dos documentos que,
após cinco anos não necessitem mais permanecer em arquivo.
Parágrafo único. Poderão ser incinerados os seguintes documentos:
a) Provas especiais ou relativas à adaptação, a recuperação, a
classificação, a aceleração de estudos e o avanço escolar;
b) Atestados médicos;
c) Ofícios.
Art.174. O ato de incineração será lavrado em ata assinada pelo Diretor,
pelo Secretário e demais funcionários presentes.
Seção III
DO ARQUIVO ESCOLAR
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 30
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Art.175. A guarda dos documentos de escrituração escolar constitui o
arquivo da unidade escolar, que é formado pelo arquivo ativo e arquivo passivo.
§ 1° Ao arquivo ativo pertencem as pastas de assentamento individual e
os documentos referentes a estudantes matriculados no ano letivo em curso.
§ 2° Ao arquivo passivo pertencem as pastas de assentamento individual
e documentos de estudantes que não mais fazem parte da unidade escolar.
Art.176. Os documentos de escrituração escolar são arquivados com a
finalidade de assegurar, em qualquer tempo, a verificação:
I – da identidade de cada estudante;
II – da regularidade de seus estudos;
III – da autenticidade de sua vida escolar.
TÍTULO V
DA COMUNIDADE ESCOLAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Seção I
DO DIRETOR
Art.177. É dever do Diretor:
I – representar oficialmente a Unidade Escolar;
II – cumprir e zelar pelo cumprimento das leis de ensino e as
determinações legais da Entidade Mantenedora e autoridades competentes na
esfera de suas atribuições;
III – receber e despachar expedientes, dando-lhes a tramitação requerida
para cada caso;
IV – promover o intercâmbio entre a Unidade Escolar e a comunidade
através da realização de eventos cívicos, culturais e desportivos;
V - dar conhecimento à Comunidade Escolar dos termos da Proposta
Pedagógica e deste Regimento;
VI – coordenar a Avaliação Institucional Externa;
VII - coordenar as atividades desta Unidade Escolar, em consonância
com a Proposta Pedagógica e Regimento Escolar;
VIII - zelar pela execução das normas vigentes na Unidade Escolar;
IX - decidir sobre as transgressões disciplinares dos alunos, ouvida a
Coordenação Pedagógica;
X - submeter à apreciação da Entidade Mantenedora as transgressões
dos integrantes dos Corpos Docente, Técnico Administrativo e Coordenador
Pedagógico e as faltas graves dos alunos;
XI - executar as determinações administrativas emanadas dos órgãos
competentes;
XII - autorizar férias regulamentares aos funcionários lotados na Unidade
Escolar;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 31
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XIII - determinar a abertura e o encerramento dos termos de inscrição e
matrículas dos alunos, em articulação com a Coordenação Pedagógica e em
consonância com as orientações emanadas da Entidade Mantenedora;
XIV - participar da elaboração do Calendário Escolar e da Matriz
Curricular da Unidade Escolar;
XV - analisar juntamente com o Secretário, as transferências recebidas;
XVI - participar das reuniões do Conselho de Classe;
XVII - exercer outras atividades administrativas que lhe forem delegadas
pelos órgãos competentes;
XVIII - assinar junto com o secretário a documentação dos alunos;
XIX - solicitar à Entidade Mantenedora, a contratação e substituição de
funcionários quando necessário;
XX - participar de reuniões e eventos, quando convocado pela Diretoria
da Entidade Mantenedora;
XXI - dar conhecimento à Diretoria da Entidade Mantenedora de todas as
anormalidades verificadas na Unidade Escolar;
XXII - supervisionar a escrituração e demais atos da Secretaria da
Unidade Escolar.
Seção II
DO SECRETÁRIO
Art.178. É dever do Secretário:
I - responsabilizar-se pelo funcionamento da Secretaria;
II - zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares;
III - cumprir as determinações da Direção;
IV - coordenar e fiscalizar o serviço da secretaria, fazendo a distribuição
eqüitativa dos trabalhos entre seus auxiliares;
V - organizar o arquivo escolar;
VI - manter em dia a escrituração, o arquivo, a correspondência escolar e
o registro de resultados de avaliação de alunos;
VII - manter atualizado o arquivo de legislação e de documentação desta
Unidade Escolar.
VIII - conhecer a legislação do ensino vigente, zelando pelo seu
cumprimento, no âmbito de suas atribuições;
IX - manter o arquivo de documentação de alunos e funcionários lotados
na Unidade Escolar, organizado de forma funcional com capacidade de
proporcionar rapidez nas informações;
X - analisar, juntamente com o Diretor as transferências recebidas;
XI - encarregar-se da correspondência oficial da Unidade Escolar,
submetendo - a à assinatura da Direção;
XII - elaborar relatórios, atas, termos de abertura e encerramento de livros
e quadros estatísticos;
XIII - divulgar no prazo estabelecido, os resultados bimestrais das
avaliações realizadas;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 32
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XIV - entregar aos professores os diários de classe, devidamente
preenchidos, no que lhe compete, preenchendo os dados da capa e a relação dos
alunos;
XV - vetar a presença de pessoas estranhas na secretaria, a não ser que
haja autorização da Direção;
XVI - divulgar e subscrever, por ordem da Direção, instruções, editais e
todos os documentos escolares;
XVII - secretariar solenidades e outros eventos que forem promovidos
pela Unidade Escolar quando necessário;
XVIII - manter atualizadas as pastas individuais dos servidores e alunos
da Unidade Escolar;
XIX - prestar esclarecimentos quando solicitado;
XX - atender aos corpos Docente, Discente e Técnico-Administrativo,
prestando-lhes informações e esclarecimentos relativos à escola e a legislação do
ensino;
XXI - participar de reuniões e treinamento quando convocado;
XXII - instruir processos quando solicitados pelos órgãos competentes;
XXIII - acompanhar as reuniões dos Conselhos de Classe registrando os
resultados finais;
XXIV - assinar junto com o Diretor a documentação escolar dos
estudantes;
XXV - responsabilizar-se pela autenticidade da documentação escolar
expedida.
Seção III
DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art.179. É dever do Coordenador Pedagógico:
I - coordenar as atividades pedagógicas da Unidade Escolar;
II - participar das decisões sobre transgressões disciplinares dos
estudantes;
III - coordenar e incentivar o processo pedagógico, de forma articulada
com os professores, respeitando as diretrizes educacionais dos Órgãos
competentes;
IV - organizar, acompanhar e avaliar a execução do processo pedagógico,
do horário de aula, do calendário escolar, em articulação com o Diretor;
V - garantir a unidade do processo de planejar e executar as atividades
curriculares criando condições para que haja participação de toda Comunidade
Escolar, unificada em torno dos objetivos gerais da Unidade Escolar e
diversificada em função das características específicas das diversas áreas de
trabalho;
VI - assessorar o Professor, técnica e pedagogicamente, de forma a
adequar o seu trabalho aos objetivos da Unidade Escolar e aos fins da educação;
VII - assistir aos professores e alunos em seus problemas de
relacionamento que estejam interferindo no processo da aprendizagem;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 33
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VIII - proporcionar condições de atendimento aos educandos que
apresentem necessidades educacionais especiais;
IX - participar da elaboração do Calendário Escolar da Unidade Escolar;
X - manter permanente contato com os pais ou responsáveis informando-
os sobre o desenvolvimento do aluno, obtendo dados de interesse para o
processo educativo;
XI - orientar e acompanhar todas as atividades relacionadas a
solenidades de formatura da Unidade Escolar;
XII - participar e incentivar as atividades cívicas, culturais e educativas da
Comunidade Escolar;
XIII - organizar o Conselho de Classe e presidir suas reuniões, designado
pelo Diretor;
XIV - criar mecanismos efetivos de combate à evasão e à repetência;
XV - conhecer e respeitar as normas educacionais vigentes;
XVI - participar das atividades do magistério que lhe forem cometidas;
XVII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
executando as tarefas com eficiência, zelo e presteza;
XVIII - apresentar-se ao serviço discretamente trajado;
XIX - manter espírito de cooperação e solidariedade com a Comunidade
Escolar;
XX - acatar orientações dos superiores e tratar com urbanidade os
colegas e os usuários dos serviços educacionais;
XXI - comunicar a autoridade imediata às irregularidades de que tiver
conhecimento na sua área de atuação ou às autoridades superiores, no caso
daquela não considerar a comunicação;
XXII - zelar pela economia do material e pela conservação do que for
confiado à sua guarda e uso;
XXIII - analisar, juntamente com os Professores, Diretor e Secretário, os
registros em Diário de Classe e Ementas Curriculares dos estudantes, a fim de
definir as adaptações necessárias;
XXIV - proceder a observação dos alunos identificado as necessidades e
carências de ordem social, psicológica, material ou de saúde que interferem na
aprendizagem, encaminhando-os aos setores especializados;
XXV - orientar os professores na seleção e utilização de estratégias para
a melhoria do rendimento escolar;
XXVI - orientar os Professores quanto a aplicação da classificação,
aceleração de estudos e avanço escolar;
XXVII - realizar encontros com os professores para troca de experiências
e proposições de alternativas que visem a melhoria do ensino;
XXVIII - orientar e acompanhar os programas de recuperação e o
processo de avaliação do rendimento escolar;
XXIX - assessorar o Diretor na elaboração de todas as atividades
pedagógicas da Unidade Escolar.
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 34
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Seção IV
DO CORPO DOCENTE
Art.180. É dever do Professor:
I - elaborar e executar a programação referente à regência de classe e
atividades afins;
II - zelar pela aprendizagem dos estudantes;
III - proporcionar a recuperação de aprendizagem de estudantes, em
consonância com a Proposta Pedagógica;
IV - participar do Conselho de Classe;
V - manter permanente contato com os pais e/ou responsáveis,
informando-os e orientando-os sobre o desenvolvimento dos estudantes e obtendo
dados de interesse para o processo educativo;
VI - participar das atividades educativas e eventos promovidos pela
Comunidade Escolar;
VII - executar e manter atualizados os registros relativos a suas atividades
e fornecer informações conforme as normas estabelecidas;
VIII - responsabilizar-se pela utilização e conservação de equipamentos e
instrumentos em uso;
IX - fornecer ao Coordenador Pedagógico, relação de materiais de
consumo necessário ao desenvolvimento das atividades curriculares;
X - comparecer pontualmente às aulas e às reuniões para as quais tenha
sido convocado;
XI - utilizar metodologia de ensino adequada e compatível com os
objetivos da Unidade Escolar;
XII - proceder à avaliação do rendimento escolar dos estudantes em
termos de objetivos propostos, como processo contínuo de acompanhamento da
aprendizagem;
XIII - utilizar os resultados obtidos nas avaliações, com função
diagnóstica, a fim de subsidiar a reformulação do plano curricular, quando
necessário;
XIV - corrigir com o devido cuidado e dentro dos prazos estabelecidos, as
provas e trabalhos escolares;
XV - comentar com os estudantes as provas e trabalhos escolares,
esclarecendo erros e critérios adotados;
XVI - registrar os resultados das avaliações, obtidos durante o processo
de ensino-aprendizagem, de forma que possam ser levados ao conhecimento dos
alunos, seus pais, coordenadores pedagógicos e demais interessados;
XVII - entregar na Secretaria no prazo máximo de 02 dias, após o término
de cada bimestre, as relações de notas e faltas dos alunos;
XVIII - escriturar o Diário de Classe, observando rigorosamente. as
normas pertinentes;
XIX - manter a disciplina em sala de aula e colaborar para a ordem e
disciplina geral da Unidade Escolar;
XX - conhecer as normas educacionais vigentes;
XXI - cumprir as atividades inerentes ao exercício de sua função;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 35
36. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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XXII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade,
executando as tarefas com eficiência, zelo e presteza;
XXIII - usar uniforme quando lhe for exigido;
XXIV - manter espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade;
XXV - cumprir as ordens superiores, representando contra as mesmas,
quando ilegais;
XXVI - acatar as orientações dos superiores e tratar com respeito e
urbanidade os colegas e os usuários dos serviços educacionais;
XXVII - comunicar a autoridade imediata, as irregularidades de que tiver
conhecimento na sua área de atuação e às autoridades superiores, no caso
daquela não considerar a comunicação;
XXVIII - agendar junto a Coordenação Pedagógica, o uso de recursos
áudio-visuais;
XXIX - zelar pelo uso adequado do material de consumo e permanente,
conservando o que for confiado a sua guarda e uso;
XXX - analisar, juntamente com os Coordenadores Pedagógicos, Diretor e
Secretário as ementas curriculares dos estudantes, a fim de definir as adaptações
necessárias e o aproveitamento de estudos, quando for o caso;
XXXI - prestar assistência aos estudantes que necessitam de estudos de
adaptação.
Seção V
DO CORPO DISCENTE
Art.181. É dever do Aluno:
I - comparecer pontualmente às aulas, provas e outras atividades
preparadas e programadas pelo Professor ou pela Unidade Escolar;
II - desincumbir-se das obrigações que lhe forem atribuídas;
III - tratar com civilidade aos integrantes da Comunidade Escolar;
IV - atender convocação da Direção, Coordenação Pedagógica e dos
Professores;
V – portar-se corretamente dentro da Unidade Escolar;
VI - indenizar o prejuízo, quando produzir danos materiais a Unidade
Escolar ou objetos de propriedade de colegas, funcionários ou professores;
VII - integrar-se no processo pedagógico desenvolvido pela Unidade
Escolar;
VIII - comparecer e participar de todas as atividades promovidas pela
Unidade Escolar;
IX - usar uniforme quando lhe for exigido
X - permanecer na Unidade Escolar não se ausentar, antes da última aula
ou trabalho, sem ordem da Direção;
XI - manter seu material escolar em ordem de modo a poder utilizá-lo
quando necessitar;
XII - manter durante as aulas atitudes condizentes com a atividade que
estiver sendo desenvolvida;
XIII - esforçar-se por tirar máximo proveito das atividades escolares;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 36
37. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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XIV - justificar suas ausências quando solicitadas;
XV - manter hábitos de higiene em seu corpo, seu vestuário e em seus
objetos escolares.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS
Seção I
DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E DOS SERVIÇOS AUXILIARES
Art.182. São direitos dos membros do corpo técnico-administrativo e dos
serviços auxiliares:
I - ser tratado com respeito e urbanidade pelos professores, estudantes,
pais ou responsáveis e colegas de trabalho;
II - expor suas dificuldades no desempenho de suas funções, solicitando
as orientações dos órgãos competentes, sugerindo alternativas e procedimentos
para saná-las;
III - participar de cursos e treinamentos específicos, visando o
aperfeiçoamento de suas práticas;
IV - requisitar o material necessário para o bom desempenho de suas
funções;
V - usufruir todos os direitos regulamentados na forma de seu regime
trabalhista.
VI – Participar do Colegiado Escolar, tanto na opção de votar ou ser
votado.
Seção II
DO CORPO DOCENTE
Art.183. O professor tem direito de ser respeitado, prestigiado e orientado
no desempenho de suas funções e usufruir os serviços oferecidos pela Entidade
Mantenedora.
Art.184. Os direitos dos professores estão consubstanciados na
legislação trabalhista e nas leis de ensino, respeitada a natureza jurídica da sua
situação funcional.
Seção III
DO CORPO DISCENTE
Art.185. E direito do estudante:
I - ser tratado com respeito, atenção e urbanidade por todo o corpo
técnico-administrativo, corpo docente e colegas da Unidade Escolar;
II – receber em igualdade de condições, orientação necessária para
realizar suas atividades escolares e usufruir todos os benefícios oportunizados
pela Entidade Mantenedora;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 37
38. GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
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III - requerer no prazo estipulado neste Regimento Escolar, revisão de
provas;
IV - requerer cancelamento de matrícula ou de transferência, quando
maior de idade ou através dos pais ou responsáveis quando menor.
VI – Participar do Colegiado Escolar, tanto na opção de votar ou ser
votado.
Art.186. Serão ainda garantidos aos estudantes, os direitos que lhes são
assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Seção I
DO CORPO DISCENTE
Art.187. É proibido ao estudante:
I - apresentar-se na Unidade Escolar sob efeito de bebidas alcoólicas ou
substâncias que produzam dependência física ou psíquica;
II - promover eventos de qualquer natureza, em nome da Unidade
Escolar, sem a devida autorização da Direção;
III - portar, no recinto desta Unidade Escolar, armas e explosivos de
quaisquer naturezas, bebidas alcoólicas, entorpecentes e outros objetos estranhos
às atividades escolares;
IV - fumar no recinto da Unidade Escolar;
V - ausentar-se da Unidade Escolar durante o período de aula, sem
autorização da Direção;
VI - entrar em sala de aula ou dela sair, sem permissão do professor;
VII - formar grupo com fim de promover algazarra, incitar os colegas a
atos de rebeldia, movimentos contra as normas regimentais, distúrbios nos
corredores e pátios da Unidade Escolar;
VIII - desacatar os integrantes da Unidade Escolar;
IX - rasurar ou falsificar qualquer documento escolar;
X - desperdiçar materiais de uso comum pertencentes à Unidade Escolar;
XI – o uso do telefone celular, mp3, mp4 e rádios dentro da sala de aula.
Seção II
DO CORPO DOCENTE E TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Art.188 - É proibido ao corpo docente e técnico-administrativo:
I - referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho
às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, em documento
devidamente assinado, criticá-lo sob o aspecto jurídico e doutrinário;
II - retirar sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto existente na Unidade Escolar;
Aprovado conforme Ata nº. 05, de 24 de maio de 2011. 38