Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência - Tocantins - Vol.I - trechosAcintap
Este documento apresenta o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período de 2012 a 2015, definindo sua estrutura, objetivos, programas e integração com os orçamentos anuais do Estado.
Obrigações Fiscais das Sociedades Cooperativas, Entidades Sem Fins Lucrativos...IOB News
1. O documento discute as obrigações fiscais de entidades sem fins lucrativos no Brasil.
2. Inclui seções sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, retenção na fonte de impostos e contribuições, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e declarações e informações a serem prestadas por essas entidades.
3. Fornece detalhes sobre os requisitos para imunidade, isenção e tratamento de receitas para propósitos do IRPJ, além de prazos e códigos de
Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência - Vol. I - trechosAcintap
1) Este documento é uma coletânea de legislação e jurisprudência sobre orçamento, finanças e contabilidade pública. 2) Inclui leis, decretos, portarias e resoluções federais, além de decisões judiciais sobre o tema. 3) Tem como objetivo servir como ferramenta de consulta para facilitar o trabalho de servidores públicos e profissionais que atuam com controle interno, contabilidade, finanças e direito administrativo.
Cartilha entidades sem fins lucrativosSibele Silva
O documento discute aspectos contábeis, fiscais e tributários de clubes e associações sem fins lucrativos. Ele estabelece que essas entidades devem manter contabilidade completa e documentos por 5 anos e estão isentas de alguns impostos, mas ainda são responsáveis por tributos como PIS, COFINS e encargos trabalhistas.
I. O documento é um decreto do governo de Santa Catarina que altera e acrescenta disposições a um decreto anterior sobre transferência de recursos financeiros mediante convênios.
II. Foi constituída uma comissão para instruir uma tomada de contas especial sobre irregularidades no Programa Projovem Trabalhador com o objetivo de ressarcimento ao erário.
III. Foi anulado o enquadramento de um servidor e concedidos progressões funcionais horizontais a outro servidor.
1. O documento apresenta o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, definindo sua natureza, organização, competências, processos e atividades de controle externo.
2. É dividido em seis títulos que tratam respectivamente da natureza e organização do TCU, de suas deliberações e jurisprudência, sessões, processo em geral e atividade de controle externo.
3. O Regimento Interno estabelece em detalhes os procedimentos e normas internas do TCU.
[1] É proibida a cópia ou reprodução do documento sem autorização dos autores.
[2] O documento apresenta uma lista de legislações e conceitos relacionados a tributos no Brasil.
[3] Inclui tópicos sobre impostos, taxas, contribuições e outros aspectos do sistema tributário nacional.
1) É proibida a cópia ou reprodução do documento sem autorização dos autores.
2) O documento apresenta modelos de documentos fiscais para fins didáticos e aborda diversos temas da legislação tributária brasileira como impostos, princípios tributários e obrigações acessórias.
3) Apresenta ainda índice detalhado dos temas abordados e atividades para exercícios.
Coletânea de Legislação Estadual e Jurisprudência - Tocantins - Vol.I - trechosAcintap
Este documento apresenta o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período de 2012 a 2015, definindo sua estrutura, objetivos, programas e integração com os orçamentos anuais do Estado.
Obrigações Fiscais das Sociedades Cooperativas, Entidades Sem Fins Lucrativos...IOB News
1. O documento discute as obrigações fiscais de entidades sem fins lucrativos no Brasil.
2. Inclui seções sobre Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, retenção na fonte de impostos e contribuições, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e declarações e informações a serem prestadas por essas entidades.
3. Fornece detalhes sobre os requisitos para imunidade, isenção e tratamento de receitas para propósitos do IRPJ, além de prazos e códigos de
Coletânea de Legislação Federal e Jurisprudência - Vol. I - trechosAcintap
1) Este documento é uma coletânea de legislação e jurisprudência sobre orçamento, finanças e contabilidade pública. 2) Inclui leis, decretos, portarias e resoluções federais, além de decisões judiciais sobre o tema. 3) Tem como objetivo servir como ferramenta de consulta para facilitar o trabalho de servidores públicos e profissionais que atuam com controle interno, contabilidade, finanças e direito administrativo.
Cartilha entidades sem fins lucrativosSibele Silva
O documento discute aspectos contábeis, fiscais e tributários de clubes e associações sem fins lucrativos. Ele estabelece que essas entidades devem manter contabilidade completa e documentos por 5 anos e estão isentas de alguns impostos, mas ainda são responsáveis por tributos como PIS, COFINS e encargos trabalhistas.
I. O documento é um decreto do governo de Santa Catarina que altera e acrescenta disposições a um decreto anterior sobre transferência de recursos financeiros mediante convênios.
II. Foi constituída uma comissão para instruir uma tomada de contas especial sobre irregularidades no Programa Projovem Trabalhador com o objetivo de ressarcimento ao erário.
III. Foi anulado o enquadramento de um servidor e concedidos progressões funcionais horizontais a outro servidor.
1. O documento apresenta o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, definindo sua natureza, organização, competências, processos e atividades de controle externo.
2. É dividido em seis títulos que tratam respectivamente da natureza e organização do TCU, de suas deliberações e jurisprudência, sessões, processo em geral e atividade de controle externo.
3. O Regimento Interno estabelece em detalhes os procedimentos e normas internas do TCU.
[1] É proibida a cópia ou reprodução do documento sem autorização dos autores.
[2] O documento apresenta uma lista de legislações e conceitos relacionados a tributos no Brasil.
[3] Inclui tópicos sobre impostos, taxas, contribuições e outros aspectos do sistema tributário nacional.
1) É proibida a cópia ou reprodução do documento sem autorização dos autores.
2) O documento apresenta modelos de documentos fiscais para fins didáticos e aborda diversos temas da legislação tributária brasileira como impostos, princípios tributários e obrigações acessórias.
3) Apresenta ainda índice detalhado dos temas abordados e atividades para exercícios.
Este documento proíbe a cópia ou reprodução parcial de seu conteúdo sem autorização dos autores e estabelece as leis que regem a análise fiscal no Brasil. Abril/2011.
Este documento contém 3 Instruções Normativas da Receita Federal sobre o carnê-leão, um imposto mensal pago por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou do exterior. As Instruções detalham regras como cálculo, deduções permitidas, datas de pagamento e disponibilização de um programa de cálculo.
O documento discute aspectos jurídicos da administração financeira no Brasil. Aborda o sistema tributário nacional, definindo tributo e obrigação tributária. Detalha a distribuição das competências tributárias entre União, estados e municípios e a repartição das receitas tributárias. Explora conceitos como fato gerador, base de cálculo e alíquota.
Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas janeiro 2015Paula Soares
Este documento é um PDF de 170 páginas que contém o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas de Portugal, com alterações feitas pela Lei n.o 2/2014 de 16 de janeiro. O documento fornece detalhes sobre as taxas de impostos aplicáveis às empresas e as regras para cálculo do imposto devido.
O documento descreve as regras para um convênio entre estados brasileiros sobre a concessão de remissão e anistia de dívidas tributárias relacionadas a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ. O convênio estabelece prazos para publicação e registro de atos concessivos de incentivos, e limites de tempo para sua fruição. Também determina que estados não reconhecerão créditos tributários relacionados a incentivos não registrados conforme o convênio.
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania GurgelTania Gurgel
Este documento trata de um recurso voluntário de Neymar da Silva Santos Júnior contra a Fazenda Nacional referente a lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos de 2011 a 2013. O CARF analisou diversas preliminares alegadas e concluiu que os contratos celebrados para exploração do direito de imagem do atleta possuíam natureza salarial, rejeitando as preliminares e mantendo a exigência fiscal.
O documento trata de um pedido de reexame interposto pelo Ministério da Economia contra decisão do Tribunal de Contas da União que emitiu alerta ao Poder Executivo sobre a necessidade de observar requisitos legais para concessão de incentivos ou benefícios tributários que resultem em renúncia de receitas. O pedido alega que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citado no alerta, não se aplica a atos normativos do Executivo. O Tribunal analisa o mérito do recurso.
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1528 DE 30 DE JANEIRO 2015 - Dispõe sobre a ordenação de de...Cláudio Chasmil
O documento relata três comunicados da Superintendência Regional da Fazenda de Divinópolis declarando documentos fiscais como ideologicamente falsos devido ao extravio de notas fiscais por três empresas de Pará de Minas. Além disso, apresenta uma intimação da SRF II de Contagem notificando contribuintes sobre o pagamento de créditos tributários.
Este decreto altera a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol de "RETCF" para "RECOPA". Ele também regulamenta a aplicação do RECOPA, definindo os requisitos para habilitação e coabilitação, os tributos suspensos, as obrigações das partes envolvidas e a fiscalização do regime.
Carlos monterrei dantas código de defesa do consumidorRenata Irineu
1) O documento apresenta um resumo de leis e resoluções relacionadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor no Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
2) São listadas leis, decretos, resoluções e portarias sobre temas como planos de saúde, cartões de crédito, fraude no comércio e contratos de consumo.
3) O documento também fornece um índice alfabético-remissivo para facilitar a pesquisa dos assuntos abordados.
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para Contadores - 9ª edição - IOB e-StoreIOB News
Este documento é uma Medida Provisória que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/PASEP e COFINS. Ela revoga o Regime Tributário de Transição e faz alterações nas normas de determinação do lucro real, escrituração contábil e apuração dos tributos.
Orientações jurisprudênciaias da seção de dissídios individuais iKarla Nascimento
Este documento resume 60 itens de jurisprudência sobre diversos temas trabalhistas, como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, estabilidade de dirigentes sindicais, gratificações e complementações de aposentadoria no Banco do Brasil. Muitos itens foram cancelados ou alterados em decorrência de novas súmulas ou orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
Este documento apresenta o Código Tributário Municipal do Recife, contendo nove livros que tratam de: 1) sistema tributário municipal; 2) infrações e penalidades; 3) cancelamento de débitos; 4) tributos imobiliários; 5) tributos mercantis; 6) administração tributária; 7) atualização e juros de mora; 8) dívida ativa; 9) procedimento fiscal administrativo. O código define as normas relativas aos tributos municipais cobrados no Recife.
Este documento apresenta o demonstrativo da receita e da despesa do Governo do Estado da Bahia referente ao exercício de 2014. Nele constam as receitas correntes e de capital arrecadadas, assim como as despesas correntes e de capital empenhadas, detalhadas por categoria econômica. O documento mostra um superávit corrente de R$ 2,6 bilhões e um déficit de capital de R$ 983 milhões.
Proposta Orçamentaria São Caetano do Sul - SPRafael Duarte
1. O documento apresenta o balanço orçamentário de receitas e despesas do município de São Caetano do Sul para os anos de 2012 a 2016.
2. Em 2012 houve déficit de R$ 177 milhões nas receitas correntes e de R$ 62 milhões nas receitas de capital.
3. Em 2016, a previsão é de superávit de R$ 54 milhões nas receitas correntes e déficit de R$ 52 milhões nas receitas de capital.
Este relatório resume a execução orçamentária do Estado de Pernambuco no período de janeiro a abril de 2015. As receitas realizadas totalizaram R$4,4 bilhões, equivalente a 13,69% da previsão anual. As despesas liquidadas somaram R$1 bilhão no bimestre e R$20,1 bilhões até abril, enquanto as despesas pagas foram de R$4,2 bilhões e R$22,5 bilhões, respectivamente.
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017Guy Valerio
- O documento apresenta relatórios resumidos da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Ilhéus referente ao primeiro bimestre de 2017, com detalhamento das receitas e despesas, além de extratos de contratos e diárias. É publicado no Diário Oficial do Município de Ilhéus.
Prestação de Contas da Prefeitura de Jaguarari - BA / Primeiro QuadrimestreCaio Almeida
O documento apresenta os resultados orçamentários do primeiro quadrimestre de 2013 do município de Jaguarari, Bahia. As receitas arrecadadas totalizaram R$23,3 milhões, enquanto as despesas pagas somaram R$17,4 milhões, resultando em um superávit de R$6 milhões. O resultado primário foi de R$6,5 milhões. Já a dívida consolidada líquida ficou negativa em R$4,4 milhões.
Este documento apresenta dados financeiros da Prefeitura Municipal de Ouro Preto no primeiro quadrimestre de 2010, incluindo: (1) a evolução das despesas liquidadas nos últimos 12 meses, (2) a despesa total com pessoal e seus limites legais, (3) a dívida consolidada e restrições legais, e (4) as receitas e despesas fiscais no primeiro quadrimestre.
Este documento fornece informações de identificação da empresa BR Properties S.A., incluindo seu código CVM, denominação social, CNPJ e endereços. Além disso, apresenta detalhes sobre a composição do capital social da empresa, diretoria e auditoria.
Este documento fornece informações trimestrais de uma empresa comercial chamada BR Properties S.A. para o período de 30 de setembro de 2008. Ele inclui detalhes sobre a identificação da empresa, composição do capital social, balanço patrimonial e demonstrações financeiras consolidadas para o trimestre.
O documento apresenta os resultados orçamentários do 2o quadrimestre de 2021 do município de Tabocas do Brejo Velho. Ele mostra que a receita arrecadada foi superior à prevista, enquanto as despesas ficaram abaixo do orçado, gerando um superávit de quase 22 milhões de reais. Além disso, destaca os principais indicadores fiscais do município, como resultado primário, nominal e a situação da dívida pública municipal.
Este documento proíbe a cópia ou reprodução parcial de seu conteúdo sem autorização dos autores e estabelece as leis que regem a análise fiscal no Brasil. Abril/2011.
Este documento contém 3 Instruções Normativas da Receita Federal sobre o carnê-leão, um imposto mensal pago por pessoas físicas sobre rendimentos recebidos de outras pessoas físicas ou do exterior. As Instruções detalham regras como cálculo, deduções permitidas, datas de pagamento e disponibilização de um programa de cálculo.
O documento discute aspectos jurídicos da administração financeira no Brasil. Aborda o sistema tributário nacional, definindo tributo e obrigação tributária. Detalha a distribuição das competências tributárias entre União, estados e municípios e a repartição das receitas tributárias. Explora conceitos como fato gerador, base de cálculo e alíquota.
Código do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas janeiro 2015Paula Soares
Este documento é um PDF de 170 páginas que contém o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas de Portugal, com alterações feitas pela Lei n.o 2/2014 de 16 de janeiro. O documento fornece detalhes sobre as taxas de impostos aplicáveis às empresas e as regras para cálculo do imposto devido.
O documento descreve as regras para um convênio entre estados brasileiros sobre a concessão de remissão e anistia de dívidas tributárias relacionadas a incentivos fiscais concedidos sem aprovação do CONFAZ. O convênio estabelece prazos para publicação e registro de atos concessivos de incentivos, e limites de tempo para sua fruição. Também determina que estados não reconhecerão créditos tributários relacionados a incentivos não registrados conforme o convênio.
Julgamento pelo Carf direito de imagem Neymar por Tania GurgelTania Gurgel
Este documento trata de um recurso voluntário de Neymar da Silva Santos Júnior contra a Fazenda Nacional referente a lançamentos do Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos de 2011 a 2013. O CARF analisou diversas preliminares alegadas e concluiu que os contratos celebrados para exploração do direito de imagem do atleta possuíam natureza salarial, rejeitando as preliminares e mantendo a exigência fiscal.
O documento trata de um pedido de reexame interposto pelo Ministério da Economia contra decisão do Tribunal de Contas da União que emitiu alerta ao Poder Executivo sobre a necessidade de observar requisitos legais para concessão de incentivos ou benefícios tributários que resultem em renúncia de receitas. O pedido alega que o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, citado no alerta, não se aplica a atos normativos do Executivo. O Tribunal analisa o mérito do recurso.
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1528 DE 30 DE JANEIRO 2015 - Dispõe sobre a ordenação de de...Cláudio Chasmil
O documento relata três comunicados da Superintendência Regional da Fazenda de Divinópolis declarando documentos fiscais como ideologicamente falsos devido ao extravio de notas fiscais por três empresas de Pará de Minas. Além disso, apresenta uma intimação da SRF II de Contagem notificando contribuintes sobre o pagamento de créditos tributários.
Este decreto altera a sigla do Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol de "RETCF" para "RECOPA". Ele também regulamenta a aplicação do RECOPA, definindo os requisitos para habilitação e coabilitação, os tributos suspensos, as obrigações das partes envolvidas e a fiscalização do regime.
Carlos monterrei dantas código de defesa do consumidorRenata Irineu
1) O documento apresenta um resumo de leis e resoluções relacionadas à proteção e defesa dos direitos do consumidor no Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor.
2) São listadas leis, decretos, resoluções e portarias sobre temas como planos de saúde, cartões de crédito, fraude no comércio e contratos de consumo.
3) O documento também fornece um índice alfabético-remissivo para facilitar a pesquisa dos assuntos abordados.
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para Contadores - 9ª edição - IOB e-StoreIOB News
Este documento é uma Medida Provisória que altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/PASEP e COFINS. Ela revoga o Regime Tributário de Transição e faz alterações nas normas de determinação do lucro real, escrituração contábil e apuração dos tributos.
Orientações jurisprudênciaias da seção de dissídios individuais iKarla Nascimento
Este documento resume 60 itens de jurisprudência sobre diversos temas trabalhistas, como adicionais de insalubridade e periculosidade, horas extras, estabilidade de dirigentes sindicais, gratificações e complementações de aposentadoria no Banco do Brasil. Muitos itens foram cancelados ou alterados em decorrência de novas súmulas ou orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.
Este documento apresenta o Código Tributário Municipal do Recife, contendo nove livros que tratam de: 1) sistema tributário municipal; 2) infrações e penalidades; 3) cancelamento de débitos; 4) tributos imobiliários; 5) tributos mercantis; 6) administração tributária; 7) atualização e juros de mora; 8) dívida ativa; 9) procedimento fiscal administrativo. O código define as normas relativas aos tributos municipais cobrados no Recife.
Este documento apresenta o demonstrativo da receita e da despesa do Governo do Estado da Bahia referente ao exercício de 2014. Nele constam as receitas correntes e de capital arrecadadas, assim como as despesas correntes e de capital empenhadas, detalhadas por categoria econômica. O documento mostra um superávit corrente de R$ 2,6 bilhões e um déficit de capital de R$ 983 milhões.
Proposta Orçamentaria São Caetano do Sul - SPRafael Duarte
1. O documento apresenta o balanço orçamentário de receitas e despesas do município de São Caetano do Sul para os anos de 2012 a 2016.
2. Em 2012 houve déficit de R$ 177 milhões nas receitas correntes e de R$ 62 milhões nas receitas de capital.
3. Em 2016, a previsão é de superávit de R$ 54 milhões nas receitas correntes e déficit de R$ 52 milhões nas receitas de capital.
Este relatório resume a execução orçamentária do Estado de Pernambuco no período de janeiro a abril de 2015. As receitas realizadas totalizaram R$4,4 bilhões, equivalente a 13,69% da previsão anual. As despesas liquidadas somaram R$1 bilhão no bimestre e R$20,1 bilhões até abril, enquanto as despesas pagas foram de R$4,2 bilhões e R$22,5 bilhões, respectivamente.
DIÁRIO OFICIAL DE ILHÉUS DO DIA 30-03-2017Guy Valerio
- O documento apresenta relatórios resumidos da execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Ilhéus referente ao primeiro bimestre de 2017, com detalhamento das receitas e despesas, além de extratos de contratos e diárias. É publicado no Diário Oficial do Município de Ilhéus.
Prestação de Contas da Prefeitura de Jaguarari - BA / Primeiro QuadrimestreCaio Almeida
O documento apresenta os resultados orçamentários do primeiro quadrimestre de 2013 do município de Jaguarari, Bahia. As receitas arrecadadas totalizaram R$23,3 milhões, enquanto as despesas pagas somaram R$17,4 milhões, resultando em um superávit de R$6 milhões. O resultado primário foi de R$6,5 milhões. Já a dívida consolidada líquida ficou negativa em R$4,4 milhões.
Este documento apresenta dados financeiros da Prefeitura Municipal de Ouro Preto no primeiro quadrimestre de 2010, incluindo: (1) a evolução das despesas liquidadas nos últimos 12 meses, (2) a despesa total com pessoal e seus limites legais, (3) a dívida consolidada e restrições legais, e (4) as receitas e despesas fiscais no primeiro quadrimestre.
Este documento fornece informações de identificação da empresa BR Properties S.A., incluindo seu código CVM, denominação social, CNPJ e endereços. Além disso, apresenta detalhes sobre a composição do capital social da empresa, diretoria e auditoria.
Este documento fornece informações trimestrais de uma empresa comercial chamada BR Properties S.A. para o período de 30 de setembro de 2008. Ele inclui detalhes sobre a identificação da empresa, composição do capital social, balanço patrimonial e demonstrações financeiras consolidadas para o trimestre.
O documento apresenta os resultados orçamentários do 2o quadrimestre de 2021 do município de Tabocas do Brejo Velho. Ele mostra que a receita arrecadada foi superior à prevista, enquanto as despesas ficaram abaixo do orçado, gerando um superávit de quase 22 milhões de reais. Além disso, destaca os principais indicadores fiscais do município, como resultado primário, nominal e a situação da dívida pública municipal.
Este documento fornece informações trimestrais de uma empresa comercial chamada BR Properties S.A. para o período de 31 de março de 2009. Ele contém detalhes sobre a identificação da empresa, composição do capital social, diretor de relações com investidores, balanço patrimonial e outras informações financeiras essenciais para o trimestre.
Campo belo lrf anexo 1 - 31-08-2015 - alterado em 07-10-2015Marcelo Santos
As despesas totais com pessoal do município aumentaram levemente de 2,35% para 1,34% da receita corrente líquida entre os períodos comparativos. Os limites prudencial e legal de gastos com pessoal continuam sendo respeitados. O relatório fornece dados sobre as receitas, despesas com pessoal e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como os nomes e dados dos responsáveis pela gestão fiscal municipal.
O documento abre créditos suplementares para várias secretarias municipais no valor total de R$451.421,00, provenientes da anulação de dotações orçamentárias de outros programas. É composto por 4 decretos que detalham as fontes e destinos dos recursos.
Este documento descreve créditos adicionais especiais para várias secretarias municipais, incluindo saúde, educação, assistência social e desenvolvimento sustentável. Os recursos serão utilizados para manutenção de atividades, ampliação de ações, pagamento de pessoal e fornecimento de materiais.
Este documento apresenta os balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, fluxo de caixa e outras informações financeiras de uma empresa para os períodos de julho a setembro de 2020 e de janeiro a setembro de 2020, comparados com os mesmos períodos de 2019. Inclui também relatórios da administração, notas explicativas e pareceres de auditoria.
O documento apresenta os gastos com pessoal do Poder Legislativo de Campo Belo em diferentes meses. Os valores totais gastos com salários, subsídios de vereadores, encargos sociais e outras despesas de pessoal são mostrados para cada período. O documento também exclui alguns gastos como indenizações para calcular a despesa total com pessoal.
O documento apresenta informações sobre a execução orçamentária da Prefeitura Municipal de Ouro Preto no 2o quadrimestre de 2010, incluindo dados sobre receitas e despesas correntes e de capital, dívida consolidada, resultado primário e as principais despesas pagas no período.
Este documento contém informações sobre nomeações, aposentações e transferências de funcionários públicos em várias instituições governamentais de Cabo Verde. Também anuncia concursos públicos para preenchimento de vagas em associações municipais.
Relatório de investimentos de estatais - maio 2013Giovanni Sandes
Este relatório apresenta a execução orçamentária dos investimentos das empresas estatais federais no 2o bimestre de 2013, totalizando R$ 29,9 bilhões ou 27% da dotação atual de R$ 110,8 bilhões. O Ministério de Minas e Energia, responsável por 89,8% dos investimentos, obteve o melhor desempenho de execução de 28,8%. A maior parte dos investimentos foi financiada por recursos próprios das empresas, equivalente a 84,2% do total.
As receitas correntes líquidas do município aumentaram de R$82,8 milhões para R$152,4 milhões entre maio de 2013 a abril de 2014 e maio de 2014 a abril de 2015. As despesas totais com pessoal ficaram abaixo dos limites legais em ambos os períodos, sendo de 2,35% e 1,37% da receita corrente líquida respectivamente. O relatório foi gerado em 29 de maio de 2015 para demonstrar a situação fiscal do poder legislativo do município de Campo Belo.
As receitas correntes líquidas do município aumentaram de R$82,8 milhões para R$152,4 milhões entre maio de 2013 a abril de 2014 e maio de 2014 a abril de 2015. As despesas totais com pessoal ficaram abaixo dos limites legais em ambos os períodos, sendo de 2,35% e 1,37% da receita corrente líquida respectivamente. O relatório foi gerado em 29 de maio de 2015 para demonstrar a situação fiscal do poder legislativo do município de Campo Belo.
Semelhante a Publicação dos indicadores fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2015 nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). (20)
Este documento estabelece normas sobre diárias e passagens para servidores públicos em viagens a serviço no estado de Minas Gerais, incluindo regras sobre autorizações, valores, meios de transporte e regime de adiantamento.
O documento estabelece diretrizes sobre diárias e passagens para servidores públicos estaduais em Minas Gerais, incluindo valores, regras para prestação de contas e restituição de valores.
I - O documento altera decretos anteriores sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares e controle de gastos públicos no estado de Minas Gerais.
II - Também trata da concessão de diárias de viagem a servidores públicos estaduais que precisam se deslocar a serviço e estabelece as regras para o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens.
III - Por fim, revoga leis anteriores e determina a entrada em vigor das novas regras após trinta dias da publicação.
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...Cláudio Chasmil
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e dá outras providências
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...Cláudio Chasmil
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e dá outras providências
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre viagem a serviço e...Cláudio Chasmil
DECRETO N° 47.045, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo e dá outras providências
A proposta institui um Novo Regime Fiscal para a União, com duração de 20 anos, que limita o crescimento das despesas primárias totais a apenas a variação da inflação, objetivando conter o crescimento da dívida pública federal e reverter o quadro fiscal. O regime fixará um limite anual de gastos equivalente ao do ano anterior corrigido pela inflação. Caso o limite seja descumprido, haverá restrições a aumentos de salários e contratações no ano seguinte.
Este documento estabelece um plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal para reequilíbrio fiscal, incluindo a extensão do prazo para pagamento de dívidas, redução temporária de parcelas e medidas de austeridade fiscal como condição.
ELOGIO DO CHEFE DA 11ª DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL AOS AGENTES QU...Cláudio Chasmil
1) Agentes de segurança prisional apoiaram a PRF em uma abordagem a um veículo suspeito. 2) Os agentes prisionais ajudaram de forma decisiva na abordagem, garantindo a segurança dos policiais rodoviários. 3) O chefe da PRF elogia o profissionalismo e comprometimento dos agentes prisionais, destacando a importância da cooperação entre as forças de segurança.
RESOLUÇÃO N° 1618, DE 07 DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Comissão da Qualidade Prisional e aprova o Regulamento e Normas de Procedimentos das atividades de rotina das áreas de segurança e atendimento das Unidades Prisionais subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional
Cartilha de orientações sobre a greve dos agentes penitenciáriosCláudio Chasmil
Orientações sobre uma greve pacífica dos agentes penitenciários de Minas Gerais. Os agentes devem se apresentar uniformizados e cumprir serviços essenciais, mas cruzar os braços em protesto. A greve visa defender os direitos da categoria de forma legal e sem colocar em risco a segurança das unidades prisionais.
A proposta de emenda à constituição cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, conferindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. A justificativa é que os agentes penitenciários prestam serviços públicos essenciais de custódia e vigilância de presos, mas não têm os mesmos direitos das polícias, e há déficit de agentes no país.
PL 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulaçã...Cláudio Chasmil
PL 3722/2012 - Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas.
O documento contém vários editais de órgãos fiscais do estado de Minas Gerais notificando contribuintes sobre dívidas tributárias, intimações e cancelamentos de inscrições estaduais de empresas que encerraram atividades sem cumprir obrigações fiscais.
PEC 14, de 2016 cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distri...Cláudio Chasmil
A proposta de emenda à constituição cria as polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital, conferindo aos agentes penitenciários direitos de carreira policial e liberando policiais civis e militares de atividades de guarda e escolta de presos.
Vagas em Programas de Mestrados Profissionais em Segurança Pública, no âmbito...Cláudio Chasmil
A carta anuncia a intenção de oferecer 200 vagas em programas de mestrado profissional em segurança pública em 2017. Instituições federais de ensino superior poderão se candidatar se tiverem cursos de mestrado profissional em segurança pública recomendados pela Capes. Um edital será lançado no segundo semestre de 2016 para selecionar os cursos.
Edital anexo a relacao de disciplinas do cftp e requisitos necessariosCláudio Chasmil
Este documento apresenta as disciplinas, ementas, programas e requisitos mínimos para o Curso de Formação Técnico Profissional da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais. As disciplinas abrangem temas como direitos humanos, relações humanas, sociologia da criminalidade, legislação institucional, adolescência, saúde mental e toxicomania.
Edital anexo b ficha de inscricao docente cftpCláudio Chasmil
Este documento é um formulário para candidatos a uma vaga de Agente de Segurança Socioeducativo na Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais. O formulário solicita informações pessoais do candidato como nome, CPF, endereço, escolaridade, experiência profissional e contatos para preenchimento.
Publicação dos indicadores fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2015 nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
1. MINAS GERAIS
Caderno 1 – Diário do Executivo
circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 123 – Nº 183 – 56 PÁGINAS BELO HORIZONTE, quarta-feira, 30 de Setembro de 2015
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
Governador
fernando pimental
Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
marco antônio rezende teixeira
Diretor-Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor de Negócios
guilherme Machado silveira
3237-3467
Diretor Industrial
Carlos alberto pinto gontijo
3237-3407
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 –
Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Publicações: 3237-3469 - 3237-3513
Assinatura: 3237-3477 - 32373478
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br
MINASGERAISDiário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel
Atos do Governador
edição extra
NOTA PÚBLICA
Os dirigentes do Poder Executivo, Ministério Público e Tribunal de Justiça comunicam à sociedade mineira a publicação
dos indicadores fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2015 nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000).
Os valores apurados entre setembro de 2014 e agosto de 2015 evidenciam a superação do índice prudencial referente
às Despesas de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida para o Poder Executivo e o Ministério Público, estando
o Tribunal de Justiça em via de alcançar o mesmo limite ainda neste semestre. Tal situação é resultante, sobretudo, da
convergência do decréscimo das receitas tributárias no período recente devido à desaceleração da atividade econômica
nacional, com compromissos remuneratórios aprovados em exercícios passados.
Dada à gravidade da situação, os Poderes do Estado ressaltam o esforço especialmente para observância ao disposto
no parágrafo único, do art. 22, da LC 101/2000, como condição para ajuste e manutenção das despesas de pessoal nos
patamares determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no menor tempo possível.
Destaque-seque,alémdeaçõesdiretasparaarecuperaçãodareceitatributáriaestadual,osPoderesestãoestudandoaadoção
de medidas para o cumprimento da legislação e, assim, propiciar a recuperação dos patamares abaixo do limite prudencial
fiscal, sem, contudo, comprometer a prestação dos serviços públicos, bem como os direitos de todos servidores.
2. 2 – quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Pela Secretaria de Estado de Fazenda
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Art. 54 e 55 – Lei Complementar nº. 101 de 04/05/00
Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº. 101 de 04/05/00, publicada no DOU em 05/05/00, e portaria da STN nº. 553 de 22/09/14 – parte IV - 6ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), apresentamos os demonstrativos integrantes do
Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Estadual, relativo ao 2º quadrimestre do exercício de 2015.
DATA BASE: 31 DE AGOSTO DE 2015
PERÍODO: 01/09/2014 A 31/08/2015
RESPONSABILIDADE TÉCNICA: Contadora Geral do Estado
Maria da Conceição B. de Rezende Ladeira – CRC: 068609 – 8
ESTADO DE MINAS GERAIS – PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL
SETEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2015
RGF - ANEXO 1 (LRF. art. 55, inciso I. alínea "a") - Portaria 553/14 STN Em Reais
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADA
(a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) (¹)
DESPESA
EXECUTADA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 34.062.574.204,13 1.237.185,27 34.063.811.389,40
Pessoal Ativo 18.059.614.214,73 901.908,30 18.060.516.123,03
Pessoal Inativo e Pensionistas 15.084.593.501,56 179.531,60 15.084.773.033,16
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 918.236.286,88 155.745,37 918.392.032,25
Despesa de Pessoal a Apropriar 130.200,96 130.200,96
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 11.011.653.736,54 179.531,60 11.011.833.268,14
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 584.594,51 584.594,51
Decorrentes de Decisão Judicial 124.556.685,38 124.556.685,38
Despesas de Exercícios Anteriores 89.204.654,07 89.204.654,07
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 10.797.307.802,58 179.531,60 10.797.487.334,18
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 23.050.920.467,59 1.057.653,67 23.051.978.121,26
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 47.326.577.170,68 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 23.051.978.121,26 48,71
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 23.190.022.813,63 49,00
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 22.030.521.672,95 46,55
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 20.871.020.532,27 44,10
Fonte: Siafi/MG, SEF/STE/SCCG/DCPA, em 10/setembro/2015, 15h22m.
Nota: (1) Considerado o cancelamento de RPNP.
ESTADO DE MINAS GERAIS – PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL
SETEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2015
RGF - ANEXO 1 (LRF, art.55, inciso I, alínea "a") - IN 05/2001 TCE-MG Em Reais
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADA
(a)
INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
(b) (¹)
DESPESA
EXECUTADA
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 34.062.574.204,13 1.237.185,27 34.063.811.389,40
Pessoal Ativo 18.059.614.214,73 901.908,30 18.060.516.123,03
Pessoal Inativo e Pensionistas 15.084.593.501,56 179.531,60 15.084.773.033,16
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos Terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) 918.236.286,88 155.745,37 918.392.032,25
Despesa de Pessoal a Apropriar 130.200,96 130.200,96
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 15.298.939.435,52 179.531,60 15.299.118.967,12
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 584.594,51 584.594,51
Decorrentes de Decisão Judicial 124.556.685,38 124.556.685,38
Despesas de Exercícios Anteriores 89.204.654,07 89.204.654,07
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 15.084.593.501,56 179.531,60 15.084.773.033,16
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 18.763.634.768,61 1.057.653,67 18.764.692.422,28
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 47.326.577.170,68 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 18.764.692.422,28 39,65
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 23.190.022.813,63 49,00
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 22.030.521.672,95 46,55
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 20.871.020.532,27 44,10
Fonte: Siafi/MG, SEF/STE/SCCG/DCPA, em 10/Setembro/15, 15h22m.
Nota: (1) Considerado o cancelamento de RPNP.
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL
JANEIRO A AGOSTO DE 2015
RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") Em Reais
DÍVIDA CONSOLIDADA
SALDO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR (1)
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2015
Até o 1º Quadrimestre (2) Até o 2º Quadrimestre (3) Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 93.730.879.484,66 96.721.869.041,44 100.095.869.707,37
Dívida Mobiliária - - -
Dívida Contratual 88.272.498.957,27 91.998.616.882,77 95.401.305.384,73
Interna 77.888.512.995,11 79.705.977.846,29 82.416.490.086,97
Externa 10.383.985.962,16 12.292.639.036,48 12.984.815.297,76
Precatórios posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 3.491.526.927,95 2.789.019.824,30 2.755.915.843,30
Outras Dívidas 1.966.853.599,44 1.934.232.334,37 1.938.648.479,34
DEDUÇÕES (II)¹ 8.450.991.950,25 10.042.144.015,37 7.691.672.786,00
Disponibilidade de Caixa Bruta 5.795.927.632,19 5.893.322.998,16 3.186.041.739,66
Demais Haveres Financeiros 5.620.857.516,25 5.657.902.711,21 5.691.550.375,25
(-) Restos a Pagar Processados (Exceto Precatórios) 2.965.793.198,20 1.509.081.694,00 1.185.919.328,91
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I - II) 85.279.887.534,41 86.679.725.026,07 92.404.196.921,37
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL 47.644.235.435,77 47.515.061.052,85 47.326.577.170,68
% da DC sobre a RCL (I/RCL) 196,73 203,56 211,50
% da DCL sobre a RCL (III/RCL) 178,99 182,43 195,25
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 200% 95.288.470.871,54 95.030.122.105,70 94.653.154.341,36
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 180% 85.759.623.784,39 85.527.109.895,13 85.187.838.907,22
3. Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 – 3
DETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2015
EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONTRATUAL (IV = V + VI + VII + VIII) 90.239.352.556,71 93.932.849.217,14 97.339.953.864,07
DÍVIDA DE PPP (V) - - -
PARCELAMENTO DE DÍVIDAS (VI) 1.888.715.283,30 1.865.617.455,85 1.867.057.831,15
De Tributos 7.428.216,91 - -
De Contribuições Sociais 1.881.152.285,69 1.865.617.455,85 1.867.057.831,15
Previdenciárias 1.858.684.220,95 1.843.546.632,51 1.845.315.781,69
Demais Contribuições Sociais 22.468.064,74 22.070.823,34 21.742.049,46
Do FGTS - - -
Com Instituição Não Financeira 134.780,70 - -
DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (VII) 88.272.498.957,27 91.998.616.882,77 95.401.305.384,73
Interna 77.888.512.995,11 79.705.977.846,29 82.416.490.086,97
Externa 10.383.985.962,16 12.292.639.036,48 12.984.815.297,76
DEMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS (VIII) 78.138.316,14 68.614.878,52 71.590.648,19
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2015
EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 1.326.755,21 1.326.755,21 1.388.718,72
PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (INCLUSIVE) - - -
RP NÃO-PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.643.457.587,62 847.460.348,70 657.384.835,84
REGIME PREVIDENCIÁRIO
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA
SALDO DO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2015
EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (IX) 616.519.718,09 621.597.001,71 625.685.198,17
Passivo Atuarial 453.747.251,17 453.747.251,17 453.747.251,17
Demais Dívidas 162.772.466,92 167.849.750,54 171.937.947,00
DEDUÇÕES (X)¹ 1.982.050.005,27 2.391.260.916,19 2.114.120.251,70
Disponibilidade de Caixa Bruta 1.493.662.496,50 1.398.147.910,64 744.971.812,98
Investimentos 331.053.131,61 325.767.259,17 338.764.613,25
Demais Haveres Financeiros 662.366.834,96 668.808.272,47 1.031.318.457,41
(-) Restos a Pagar Processados 505.032.457,79 1.462.526,09 934.631,94
OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC 1.677.265,98 771.057,57 320.841,49
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX - X) (1.365.530.287,18) (1.769.663.914,48) (1.488.435.053,53)
TRAJETÓRIA DE AJUSTE DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO
2001 2002 2003 2004
Exercício Financeiro 3º Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre
DCL Excedente Redutor 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º
% da DCL sobre a RCL 234,45 34,45 2,30 222,91 240,91 274,39 255,44 234,43 238,76 229,94 228,75 224,53
% Limite de Endividamento 200,00 232,15 229,85 227,55
2005 2006 2007 2008
Exercício Financeiro Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre
1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º
% da DCL sobre a RCL 215,58 201,70 203,12 189,12 184,92 189,13 182,26 178,52 187,76 160,58 165,86 175,42
% Limite de Endividamento 225,25 222,95 220,65 218,35
2009 2010 2011 2012
Exercício Financeiro Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre
1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º
% da DCL sobre a RCL 172,50 172,88 179,46 173,60 170,84 182,18 173,12 176,36 181,77 170,37 173,96 174,54
% Limite de Endividamento 216,05 213,75 211,45 209,15
2013 2014 2015 2016
Exercício Financeiro Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre Quadrimestre
1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º 1º 2º 3º
% da DCL sobre a RCL 166,46 168,82 178,97 170,57 166,70 178,99 182,43 195,25
% Limite de Endividamento 206,85 204,55 202,25 200,00
Fonte: Siafi/MG, SEF/STE/SCCG/DCPA, 10/setembro/2015, 13h16m
Notas: (1) Constam os saldos das Empresas Estatais Dependentes, sendo: Emater até o mês de dezembro/2014, Rádio Inconfidência até novembro e da Epamig o saldo inicial;
(2) Não constam os dados das Empresas Estatais Dependentes (Emater, Epamig e Rádio Inconfidência);
(3) Constam os dados da Empresa Estatal Dependente Emater até maio/2015.
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
ORÇAMENTO FISCAL
JANEIRO A AGOSTO DE 2015
RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) Em Reais
GARANTIAS CONCEDIDAS
SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2015
Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
EXTERNAS (I) 237.495.260,25 289.161.475,34 -
Aval ou fiança em operações de crédito 237.495.260,25 289.161.475,34
Outras garantias nos Termos da LRF
INTERNAS (II) 754.387.998,66 786.778.565,35 821.257.259,34 -
Aval ou fiança em operações de crédito 754.387.998,66 786.778.565,35 821.257.259,34
Outras garantias nos Termos da LRF
TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (III) = (I + II) 754.387.998,66 1.024.273.825,60 1.110.418.734,68 -
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 47.644.235.435,77 47.515.061.052,85 47.326.577.170,68
% DO TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL 1,58 2,16 2,35 -
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22,0% 10.481.731.795,87 10.453.313.431,63 10.411.846.977,55 -
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 9.433.558.616,28 9.407.982.088,46 9.370.662.279,79 -
CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS
SALDO DO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2015
Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadrimestre
EXTERNAS (V)
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
INTERNAS (VI)
Aval ou fiança em operações de crédito
Outras garantias nos Termos da LRF
TOTAL CONTRAGARANTIAS CONCEDIDAS (VII) = (V + VI) - - - -
MEDIDAS CORRETIVAS:
Fonte: Siafi/MG, SEF/STE/SCCG/DCPA, 10/setembro/2015, 15h20m
4. 4 – quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ORÇAMENTO FISCAL
JANEIRO A AGOSTO DE 2015
RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") Em Reais
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
VALOR REALIZADO
No Quadrimestre de Referência Até o Quadrimestre de Referência (a)
SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (I) - 22.422.825,06
Mobiliária - -
Contratual - 22.422.825,06
Interna - 22.422.825,06
Abertura de Crédito - 22.422.825,06
BNDES - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO 2 - PDI II - 22.422.825,06
Externa - -
Abertura de Crédito - -
NÃO SUJEITAS AO LIMITE PARA FINS DE CONTRATAÇÃO (II) 1.440.375,30 1.867.057.831,15
Parcelamentos de Dívidas 1.440.375,30 1.867.057.831,15
De Tributos - -
De Contribuições Sociais 1.440.375,30 1.867.057.831,15
Previdenciárias 1.769.149,18 1.845.315.781,69
Demais Contribuições Sociais (328.773,88) 21.742.049,46
Melhoria da Administração de Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial - -
Outras Operações de Crédito Não Sujeitas ao Limite - -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL 47.326.577.170,68
OPERAÇÕES VEDADAS - -
Do Período de Referência (III) - -
De Períodos Anteriores ao de Referência - -
TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (IV) = (Ia + III) 22.422.825,06 0,05
LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS 7.572.252.347,31 16,00
LIMITE DE ALERTA (inciso III do § art. 59 da LRF) - % 6.815.027.112,58 14,40
OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - -
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 3.312.860.401,95 7,00
TOTAL CONSIDERADO PARA CONTRATAÇÃO DE NOVAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO (V) = (IV + IIa) 1.889.480.656,21 3,99
Fonte: Siafi/MG, SEF/STE/SCCG/DCPA, 10/setembro/2015, 14h25m.
ESTADO DE MINAS GERAIS – PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTO FISCAL
JANEIRO A AGOSTO DE 2015
LRF, art. 48 - Anexo 6 Em Reais
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Líquida 47.326.577.170,68
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal – DTP 23.051.978.121,26 48,71
Despesa Total com Pessoal – DTP - Instrução Normativa TCE/MG 05/2001 18.764.692.422,28 39,65
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49,00 23.190.022.813,63 49,00
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 46,55 22.030.521.672,95 46,55
DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR % SOBRE A RCL
Dívida Consolidada Líquida 92.404.196.921,37 195,25
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 94.653.154.341,36 200,00
GARANTIAS DE VALORES VALOR % SOBRE A RCL
Total das Garantias Concedidas 1.110.418.734,68 2,35
Limite Definido por Resolução do Senado Federal 10.411.846.977,55 22,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL
Operações de Crédito Internas e Externas 22.422.825,06 0,05
Operações de Crédito por Antecipação da Receita - -
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 7.572.252.347,31 16,00
Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 3.312.860.401,95 7,00
Fonte: Siafi/MG, SEF/STE/SCCG/DCPA, 11/setembro/2015, 14h30m
Belo Horizonte, 11 de Setembro de 2015.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
Governador do Estado de Minas Gerais
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO VINÍCIUS CLAUSSEN SPINELLI
Controlador-Geral do Estado
29 748644 - 1
Cidadania
Economizar é fácil. Ficar sem é difícil. Evite o desperdício.
ECONOMIZE
Cidadania
Água: cada gota tem o seu valor.
ECONOMIZE
5. Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo quarta-feira, 30 de Setembro de 2015 – 5
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva
Superintendência Central de Contadoria Geral
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONTADORIA GERAL
PORTARIA/SCCG/SEF/Nº 911, de 29 de setembro de 2015.
Divulga o demonstrativo da Execução Orçamentária da Administração
Pública Estadual relativo ao mês de agosto de 2015.
A Superintendente da Superintendência Central de Contadoria Geral, no
uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no § 3º do
artigo 74, c/c § 4º do artigo 157, ambos da Constituição Estadual,
considerando o teor do contido na PORTARIA/SCCG/Nº 474/99, de 26 de
julho de 1999,
Resolve:
Art. 1º. - O demonstrativo da Execução Orçamentária da Despesa e da
Receita da Administração Pública Estadual - Administração Direta,
Autarquias, Fundações, Fundos Estaduais e Empresas Estatais
Dependentes - referente ao mês de agosto de 2015, é o divulgado na
forma dos Anexos I e II desta portaria.
Art. 2º. - Os valores constantes dos anexos desta portaria, de forma
centralizada, referem-se aos registros efetuados pelas Unidades
Orçamentárias (UO’s) e suas respectivas Unidades Executoras (UE’s).
Art. 3º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 29 de setembro de 2015.
MARIA DA CONCEIÇÃO BARROS DE REZENDE LADEIRA
SUPERINTENDENTE CENTRAL DE CONTADORIA GERAL
ANEXO I
ESTADO DE MINAS GERAIS
DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA POR CLASSIFICACAO ECONOMICA DA DESPESA REF. AGOSTO DE 2015
UNID. ORCAMENTARIA : 1011 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM REAIS
=======================================================================================================================================================================================================
| C R E D I T O S O R C A M E N T A R I O S | D E S P E S A E M P E N H A D A | D E S P E S A R E A L I Z A D A
|________________________________________________________|_____________________________________|__________________________________________
CODIGO E S P E C I F I C A C A O | CREDITO | | CREDITO | | | |
| INICIAL | ALTERACOES | AUTORIZADO | NO MES | ATE O MES | NO MES | ATE MES
_____________________________________________________________|__________________|__________________|__________________|__________________|__________________|__________________|_______________________
| | | | | |
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES | 1098.738.383,00| 782.685,24| 1099.521.068,24| 81.832.310,72| 654.599.124,43| 82.825.948,60| 654.089.274,56
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 921.884.628,00| 0,00| 921.884.628,00| 69.560.531,49| 565.264.048,24| 69.560.531,49| 565.264.048,24
3.1.90.00 APLICACOES DIRETAS | 811.438.651,00| 51.018.114,00| 862.456.765,00| 64.795.298,99| 527.527.265,27| 64.795.298,99| 527.527.265,27
01 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORM| | | | 22.621.165,81| 184.425.283,92| 22.621.165,81| 184.425.283,92
05 OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERVIDOR OU DO| | | | 471,60| 3.181,55| 471,60| 3.181,55
11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | | | | 37.322.066,84| 296.311.209,10| 37.322.066,84| 296.311.209,10
13 OBRIGACOES PATRONAIS | | | | 2.077.860,53| 24.203.625,13| 2.077.860,53| 24.203.625,13
16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL | | | | 2.408.206,51| 17.954.105,53| 2.408.206,51| 17.954.105,53
59 PENSOES ESPECIAIS | | | | 173.763,76| 1.409.656,97| 173.763,76| 1.409.656,97
92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | | | | 1.011,77| 86.218,73| 1.011,77| 86.218,73
93 INDENIZACOES E RESTITUICOES | | | | 0,00| 2.101.746,75| 0,00| 2.101.746,75
94 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS | | | | 190.752,17| 1.032.237,59| 190.752,17| 1.032.237,59
3.1.91.00 APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACOES ENTRE ORGA| 59.427.863,00| 0,00| 59.427.863,00| 4.765.232,50| 37.736.782,97| 4.765.232,50| 37.736.782,97
13 OBRIGACOES PATRONAIS | | | | 4.765.232,50| 37.736.782,97| 4.765.232,50| 37.736.782,97
3.1.99.00 A DEFINIR | 51.018.114,00| -51.018.114,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 176.853.755,00| 782.685,24| 177.636.440,24| 12.271.779,23| 89.335.076,19| 13.265.417,11| 88.825.226,32
3.3.90.00 APLICACOES DIRETAS | 148.853.755,00| 12.782.685,24| 161.636.440,24| 12.271.779,23| 89.293.180,91| 13.265.417,11| 88.783.331,04
08 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MI| | | | 793.042,82| 6.055.258,94| 793.042,82| 6.055.258,94
13 OBRIGACOES PATRONAIS | | | | 3.486,70| 230.928,70| 3.486,70| 230.928,70
14 DIARIAS - CIVIL | | | | 593.963,51| 4.142.246,63| 593.963,51| 4.142.246,63
30 MATERIAL DE CONSUMO | | | | 46.919,72| 1.282.003,87| 49.744,26| 1.171.232,35
31 PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESP| | | | 0,00| 9.282,60| 3.959,60| 9.282,60
33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO | | | | 490.948,05| 2.769.780,18| 490.948,05| 2.769.780,18
35 SERVICOS DE CONSULTORIA | | | | 8.949,51| 65.171,90| 5.449,51| 61.671,90
36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | | | | 355.032,90| 2.385.893,51| 355.032,90| 2.385.893,51
37 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA | | | | 1.411.043,21| 11.616.850,34| 1.411.043,21| 11.579.329,51
39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | | | | 3.682.857,93| 24.442.270,84| 4.673.211,67| 24.084.213,32
41 CONTRIBUICOES | | | | 158,11| 316,22| 158,11| 316,22
46 AUXILIO-ALIMENTACAO | | | | 2.132.803,11| 15.893.557,08| 2.132.803,11| 15.893.557,08
47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 60.473,33| 0,00| 60.473,33
49 AUXILIO-TRANSPORTE | | | | 1.119.082,20| 8.288.823,16| 1.119.082,20| 8.288.823,16
91 SENTENCAS JUDICIAIS | | | | 0,00| 20.196,34| 0,00| 20.196,34
93 INDENIZACOES E RESTITUICOES | | | | 1.633.491,46| 12.030.127,27| 1.633.491,46| 12.030.127,27
3.3.91.00 APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACOES ENTRE ORGA| 16.000.000,00| 0,00| 16.000.000,00| 0,00| 41.895,28| 0,00| 41.895,28
39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | | | | 0,00| 41.533,13| 0,00| 41.533,13
47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 362,15| 0,00| 362,15
3.3.99.00 A DEFINIR | 12.000.000,00| -12.000.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL | 17.253.000,00| 0,00| 17.253.000,00| 170.232,88| 515.569,15| 214.862,98| 376.851,35
4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 5.300.000,00| 0,00| 5.300.000,00| 170.232,88| 515.569,15| 214.862,98| 376.851,35
4.4.90.00 APLICACOES DIRETAS | 1.000.000,00| 4.300.000,00| 5.300.000,00| 170.232,88| 515.569,15| 214.862,98| 376.851,35
51 OBRAS E INSTALACOES | | | | 65.314,00| 65.314,00| 65.314,00| 65.314,00
52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | | | | 104.918,88| 450.255,15| 149.548,98| 311.537,35
4.4.99.00 A DEFINIR | 4.300.000,00| -4.300.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
4.5.00.00 INVERSOES FINANCEIRAS | 11.953.000,00| 0,00| 11.953.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
4.5.91.00 APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACOES ENTRE ORGA| 0,00| 11.953.000,00| 11.953.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
4.5.99.00 A DEFINIR | 11.953.000,00| -11.953.000,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00| 0,00
_____________________________________________________________|__________________|__________________|__________________|__________________|__________________|__________________|_______________________
T O T A I S . . . . . | 1115.991.383,00| 782.685,24| 1116.774.068,24| 82.002.543,60| 655.114.693,58| 83.040.811,58| 654.466.125,91
=======================================================================================================================================================================================================
UNID. ORCAMENTARIA : 1021 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
=======================================================================================================================================================================================================
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES | 672.478.231,00| 0,00| 672.478.231,00| 48.235.401,34| 406.363.411,44| 47.920.541,17| 400.243.928,97
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | 609.112.899,00| 0,00| 609.112.899,00| 43.217.835,08| 366.219.432,69| 43.217.835,08| 366.219.432,69
3.1.90.00 APLICACOES DIRETAS | 537.924.817,00| -325.021,34| 537.599.795,66| 38.216.103,56| 323.262.072,54| 38.216.103,56| 323.262.072,54
01 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORM| | | | 10.613.258,87| 87.386.603,94| 10.613.258,87| 87.386.603,94
11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL | | | | 26.887.330,67| 230.504.028,09| 26.887.330,67| 230.504.028,09
13 OBRIGACOES PATRONAIS | | | | 177.111,89| 1.446.960,98| 177.111,89| 1.446.960,98
16 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL | | | | 63.420,20| 644.415,68| 63.420,20| 644.415,68
59 PENSOES ESPECIAIS | | | | 118.227,02| 1.002.781,64| 118.227,02| 1.002.781,64
92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | | | | 243.530,27| 1.699.077,71| 243.530,27| 1.699.077,71
93 INDENIZACOES E RESTITUICOES | | | | 4.570,67| 36.565,35| 4.570,67| 36.565,35
94 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS | | | | 108.653,97| 541.639,15| 108.653,97| 541.639,15
3.1.91.00 APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACOES ENTRE ORGA| 71.188.082,00| 325.021,34| 71.513.103,34| 5.001.731,52| 42.957.360,15| 5.001.731,52| 42.957.360,15
13 OBRIGACOES PATRONAIS | | | | 5.001.731,52| 42.957.360,15| 5.001.731,52| 42.957.360,15
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | 63.365.332,00| 0,00| 63.365.332,00| 5.017.566,26| 40.143.978,75| 4.702.706,09| 34.024.496,28
3.3.50.00 TRANSFERENCIAS A INSTITUICOES PRIVADAS SEM FINS LUC| 50.000,00| 0,00| 50.000,00| 0,00| 50.000,00| 0,00| 50.000,00
41 CONTRIBUICOES | | | | 0,00| 50.000,00| 0,00| 50.000,00
3.3.90.00 APLICACOES DIRETAS | 63.314.332,00| -5.055,01| 63.309.276,99| 5.017.566,26| 40.088.923,74| 4.702.706,09| 33.970.095,27
08 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MI| | | | 35.880,00| 287.730,00| 35.880,00| 287.730,00
13 OBRIGACOES PATRONAIS | | | | 3.179,56| 14.814,28| 426,80| 11.421,32
14 DIARIAS - CIVIL | | | | 96.654,00| 735.673,56| 96.654,00| 735.673,56
30 MATERIAL DE CONSUMO | | | | 29.270,60| 135.461,26| 14.188,17| 69.203,41
31 PREMIACOES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESP| | | | 4.900,00| 4.900,00| 0,00| 0,00
33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO | | | | 30.000,00| 210.000,00| 0,00| 126.949,46
35 SERVICOS DE CONSULTORIA | | | | 0,00| 246.680,00| 47.400,00| 55.080,00
36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | | | | 18.310,52| 100.889,08| 6.260,12| 70.722,86
37 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA | | | | 3.154.000,00| 25.226.650,23| 3.036.834,53| 21.002.885,22
39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | | | | 662.037,01| 5.119.743,20| 481.487,90| 3.605.247,31
46 AUXILIO-ALIMENTACAO | | | | 846.965,49| 6.913.303,66| 846.965,49| 6.913.303,66
47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 6.219,75| 0,00| 6.219,75
49 AUXILIO-TRANSPORTE | | | | 0,00| 1.440,00| 240,00| 240,00
92 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES | | | | 0,00| 353.348,59| 0,00| 353.348,59
93 INDENIZACOES E RESTITUICOES | | | | 136.369,08| 732.070,13| 136.369,08| 732.070,13
3.3.91.00 APLICACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERACOES ENTRE ORGA| 1.000,00| 5.055,01| 6.055,01| 0,00| 5.055,01| 0,00| 4.401,01
39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | | | | 0,00| 654,00| 0,00| 0,00
47 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS | | | | 0,00| 4.070,71| 0,00| 4.070,71
93 INDENIZACOES E RESTITUICOES | | | | 0,00| 330,30| 0,00| 330,30
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL | 12.570.000,00| 0,00| 12.570.000,00| 6.124,10| 23.731,05| 4.170,00| 15.458,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS | 12.570.000,00| 0,00| 12.570.000,00| 6.124,10| 23.731,05| 4.170,00| 15.458,00
4.4.90.00 APLICACOES DIRETAS | 12.570.000,00| 0,00| 12.570.000,00| 6.124,10| 23.731,05| 4.170,00| 15.458,00
52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | | | | 6.124,10| 23.731,05| 4.170,00| 15.458,00
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T O T A I S . . . . . | 685.048.231,00| 0,00| 685.048.231,00| 48.241.525,44| 406.387.142,49| 47.924.711,17| 400.259.386,97
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UNID. ORCAMENTARIA : 1031 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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