1. A Anamatra questiona a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual para autorizar o trabalho de crianças e adolescentes.
2. A entidade ajuizou uma ADPF no STF alegando que dispositivos da CLT e do ECA não foram recepcionados pela EC 45/2015, que atribuiu à Justiça do Trabalho competência sobre relações de trabalho.
3. A Anamatra sustenta que a Justiça do Trabalho passou a ter competência exclusiva para julgar questões envolvendo relação
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesRodrigo Tenorio
O documento discute os conceitos de igualdade formal e material na Constituição brasileira. Apresenta jurisprudência do STF sobre igualdade no tratamento de servidores ativos e inativos, e reserva de vagas para deficientes em concursos públicos. Também aborda a prerrogativa de foro e prisão especial de autoridades, sem ofender o princípio da isonomia.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
O documento discute o mandado de segurança e o habeas corpus como garantias constitucionais de direitos fundamentais no Brasil. Em três frases:
1) O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridades, podendo ser impetrado individualmente ou coletivamente.
2) O habeas corpus garante a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, podendo ser concedido preventiva ou repressivamente dependendo da ocorrência do ato.
3) O documento cita o caso pioneiro de um promotor que pediu habeas corpus para
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe maior proteção aos direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
O documento classifica os bens públicos e discute a afetação e desafetação de bens. Há três tipos de bens públicos: 1) bens públicos pagos como museus, 2) bens públicos gratuitos como parques que podem ter regras de uso, 3) bens públicos afetados a uma finalidade pública por lei e que requerem lei para desafetação a fim de proteger o interesse público.
O documento apresenta um resumo da primeira aula de um curso de Direito Constitucional para o Exame da OAB, abordando a teoria geral dos direitos fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.
O documento discute a teoria geral dos direitos humanos, caracterizando-os como decorrentes de um processo histórico de luta pela dignidade humana. Apresenta suas principais características, como universalismo e relativismo, e classifica os direitos em defesa, prestacionais e de participação. Por fim, descreve os principais sistemas internacionais e regionais de proteção dos direitos humanos.
Rosane Domingues - Curso: Introdução ao Direito ConstitucionalRosane Domingues
O documento discute diversas garantias e direitos constitucionais, como a livre locomoção, o habeas corpus, a presunção de inocência, o devido processo legal, o direito de acesso à informação, o habeas data e a ação popular.
Preparatório concurso tribunais: igualdade, vida liberdadesRodrigo Tenorio
O documento discute os conceitos de igualdade formal e material na Constituição brasileira. Apresenta jurisprudência do STF sobre igualdade no tratamento de servidores ativos e inativos, e reserva de vagas para deficientes em concursos públicos. Também aborda a prerrogativa de foro e prisão especial de autoridades, sem ofender o princípio da isonomia.
O documento discute os conceitos e características dos direitos fundamentais. Apresenta que direitos fundamentais protegem o indivíduo contra o Estado e estão previstos na Constituição brasileira de 1988. Distingue direitos fundamentais de direitos humanos e explica termos relacionados. Detalha características e eficácia dos direitos fundamentais, incluindo aplicação entre particulares. Aponta exemplos de como tribunais aplicaram direitos fundamentais em relações privadas.
O documento discute o mandado de segurança e o habeas corpus como garantias constitucionais de direitos fundamentais no Brasil. Em três frases:
1) O mandado de segurança protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridades, podendo ser impetrado individualmente ou coletivamente.
2) O habeas corpus garante a liberdade de locomoção contra violência ou coação ilegal, podendo ser concedido preventiva ou repressivamente dependendo da ocorrência do ato.
3) O documento cita o caso pioneiro de um promotor que pediu habeas corpus para
O documento discute os direitos e garantias fundamentais, mencionando que eles evoluíram ao longo do tempo para incluir mais sujeitos e titulares. A Constituição de 1988 trouxe maior proteção aos direitos de primeira, segunda e terceira geração. As garantias podem ser classificadas em internas, como a separação de poderes, ou externas, como tratados internacionais.
O documento classifica os bens públicos e discute a afetação e desafetação de bens. Há três tipos de bens públicos: 1) bens públicos pagos como museus, 2) bens públicos gratuitos como parques que podem ter regras de uso, 3) bens públicos afetados a uma finalidade pública por lei e que requerem lei para desafetação a fim de proteger o interesse público.
O documento apresenta um resumo da primeira aula de um curso de Direito Constitucional para o Exame da OAB, abordando a teoria geral dos direitos fundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5o da Constituição Federal.
O documento discute a teoria geral dos direitos humanos, caracterizando-os como decorrentes de um processo histórico de luta pela dignidade humana. Apresenta suas principais características, como universalismo e relativismo, e classifica os direitos em defesa, prestacionais e de participação. Por fim, descreve os principais sistemas internacionais e regionais de proteção dos direitos humanos.
Rosane Domingues - Curso: Introdução ao Direito ConstitucionalRosane Domingues
O documento discute diversas garantias e direitos constitucionais, como a livre locomoção, o habeas corpus, a presunção de inocência, o devido processo legal, o direito de acesso à informação, o habeas data e a ação popular.
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton ValadaresAdenilton Valadares
O documento discute conceitos fundamentais de direito civil brasileiro, incluindo definições de pessoa natural e jurídica, tipos de bens, direitos da personalidade, domicílio e incapacidades. Aborda também temas como capacidade civil, tipos de pessoas e classificação de bens.
1. Os direitos fundamentais constituem uma construção incorporada ao patrimônio da humanidade, presente na maioria das constituições contemporâneas.
2. O documento discute a evolução histórica dos direitos fundamentais, da perspectiva de sua gradativa consagração ao longo do tempo em diferentes documentos.
3. Também aborda o debate em torno da melhor terminologia para descrever as dimensões dos direitos fundamentais, concluindo que a expressão "dimensões" é mais adequada do que "gerações".
O documento discute os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988, abordando conceitos como suas dimensões históricas, a diferença entre direitos e garantias, e características como historicidade, universalidade e relatividade. Exemplifica direitos como liberdade de locomoção e devido processo legal, e suas respectivas garantias como habeas corpus e habeas data.
1. O documento resume uma aula introdutória sobre Direito Internacional, abordando temas como teoria geral do direito internacional, fontes de direito internacional, sujeitos de direito internacional e tratados internacionais.
2. São listados os principais assuntos discutidos na aula, como elementos constitutivos do Estado, características e classificação de organizações internacionais e sujeitos de direito internacional.
3. Também são apresentadas as principais fontes de direito internacional de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justi
Este documento resume a evolução histórica e as principais características dos direitos e garantias fundamentais no Brasil. Apresenta a classificação dos direitos em gerações, desde os direitos individuais da primeira geração até os direitos da quinta geração. Também distingue direitos de garantias e explica a teoria dos quatro status de Jellinek sobre o papel dos direitos fundamentais.
O documento resume os principais conceitos do Código Civil brasileiro sobre pessoas naturais e jurídicas, incluindo a definição de pessoa natural, início da personalidade civil, direitos do nascituro, capacidade civil, tipos de incapacidade, emancipação, tipos de pessoas jurídicas e suas formas de criação e extinção.
Direito internacional público luis fernando kuyven - 1º semestre 2013Fábio Peres
O documento apresenta um resumo do plano de aula de uma disciplina de Direito Internacional Público ministrada na Universidade Presbiteriana Mackenzie no primeiro semestre de 2013. O plano de aula inclui tópicos como as fontes do Direito Internacional Público segundo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tratados internacionais, organizações internacionais e a definição de conceitos como Estado e sociedade internacional.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Constitucional brasileiro, abordando sua definição, origem e evolução. Discorre sobre os movimentos constitucionais ao longo da história e a transição do constitucionalismo clássico para o Estado Social de Direito, com a inclusão de direitos sociais nas constituições. Por fim, explica a evolução do Direito Constitucional para o neoconstitucionalismo pós-Segunda Guerra, com ênfase na força normativa das constituições.
O documento fornece uma introdução sobre direitos humanos, abordando sua definição, história e classificação. Discorre sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua importância, além de mencionar outros documentos internacionais sobre o tema, como o Pacto de San José da Costa Rica.
Direito Constitucional I - Mackenzie - 3º semestre 2013Fábio Peres
O documento descreve a organização do poder no Estado unitário e federativo. No Estado unitário, todo o poder está centralizado e as divisões internas são subordinadas ao poder central. A federação surgiu como modelo a partir da independência das 13 colônias americanas, que se uniram preservando a autonomia de cada Estado membro e formando um governo central para assuntos de interesse comum.
O documento lista 11 livros escritos pelos mesmos autores José Cretella Júnior e José Cretella Neto. Os livros contém 1.000 perguntas e respostas sobre diversas matérias jurídicas como Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, entre outros, e são destinados aos estudos para provas de faculdades de direito, exames da OAB e concursos públicos.
A aula trata da divisão do Código Civil em parte geral e especial, e das pessoas naturais. Aborda os conceitos de capacidade, incapacidade absoluta e relativa, e as categorias de pessoas que se enquadram em cada tipo de incapacidade. Discorre também sobre o início da personalidade e a situação dos silvícolas segundo a legislação brasileira.
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Nilberte
Este documento aborda os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, em especial no artigo 5o. Resume os principais direitos à vida, liberdade, igualdade, propriedade e segurança, bem como limites a direitos fundamentais, direitos de primeira, segunda e terceira gerações, diferenças entre direitos e garantias, e detalha diversos incisos do artigo 5o sobre liberdade de expressão, privacidade, reunião e associação.
Este documento apresenta um resumo da Constituição Federal brasileira elaborado pelo professor Vítor Cruz. O resumo contém informações sobre os principais tópicos da Constituição em 22 seções, como princípios fundamentais, direitos sociais, organização do Estado, poderes legislativo, executivo e judiciário. O autor fornece o resumo de forma gratuita online e em livros que escreveu para auxiliar na preparação para concursos públicos.
O documento descreve a evolução histórica da teoria dos direitos fundamentais, desde suas raízes na antiguidade até os dias atuais. Inicialmente, influenciaram sua concepção ideias humanistas e do direito natural. Posteriormente, surgiram as primeiras declarações de direitos com as revoluções liberais dos séculos XVIII-XIX, reconhecendo direitos de liberdade e propriedade. No século XX, novos tratados passaram a abranger também direitos sociais, econômicos e coletivos, após as atrocidades
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
O documento resume alguns direitos e garantias constitucionais brasileiros, incluindo:
1) Habeas data, que garante acesso a informações pessoais;
2) Mandado de injunção, para quando falta regulamentação de um direito;
3) Ação popular e mandado de segurança, ações abertas a cidadãos.
O documento discute as garantias constitucionais, que são meios para fazer valer os direitos constitucionais. Apresenta diferentes perspectivas sobre garantias, incluindo como instrumentos para assegurar o exercício dos direitos e limitar o poder público. Também descreve vários tipos de garantias, como processuais, repressivas, de direitos subjetivos e públicos subjetivos.
O documento discute as pessoas naturais no direito civil brasileiro, especificamente no que se refere à personalidade e capacidade. Apresenta os conceitos de personalidade jurídica e capacidade, distinguindo capacidade absoluta e relativa. Detalha quem são considerados absolutamente ou relativamente incapazes, como menores, doentes mentais e pródigos. Explora também a aquisição e o suprimento da incapacidade, notadamente por meio da representação legal.
O documento discute o direito à igualdade em suas diferentes dimensões: igualdade formal, igualdade material, igualdade perante a lei, igualdade jurisdicional e entre homens e mulheres. Apresenta também a tutela penal da igualdade e a inconstitucionalidade de normas discriminatórias.
O documento discute os conceitos de Constituição e classificações constitucionais, e resume a experiência constitucional brasileira desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição de 1988. Aborda as principais características e inovações das Constituições brasileiras ao longo do tempo, como a introdução de novos direitos e limitações a outros.
O documento discute as fontes do direito tributário no Brasil. As principais fontes incluem a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, decretos regulamentares, decisões judiciais e costumes administrativos reiterados. O documento também aborda a hierarquia entre essas fontes e o processo de positivação das normas tributárias.
Direito Civil - Parte Geral, Obrigações e Contratos - Prof. Adenilton ValadaresAdenilton Valadares
O documento discute conceitos fundamentais de direito civil brasileiro, incluindo definições de pessoa natural e jurídica, tipos de bens, direitos da personalidade, domicílio e incapacidades. Aborda também temas como capacidade civil, tipos de pessoas e classificação de bens.
1. Os direitos fundamentais constituem uma construção incorporada ao patrimônio da humanidade, presente na maioria das constituições contemporâneas.
2. O documento discute a evolução histórica dos direitos fundamentais, da perspectiva de sua gradativa consagração ao longo do tempo em diferentes documentos.
3. Também aborda o debate em torno da melhor terminologia para descrever as dimensões dos direitos fundamentais, concluindo que a expressão "dimensões" é mais adequada do que "gerações".
O documento discute os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988, abordando conceitos como suas dimensões históricas, a diferença entre direitos e garantias, e características como historicidade, universalidade e relatividade. Exemplifica direitos como liberdade de locomoção e devido processo legal, e suas respectivas garantias como habeas corpus e habeas data.
1. O documento resume uma aula introdutória sobre Direito Internacional, abordando temas como teoria geral do direito internacional, fontes de direito internacional, sujeitos de direito internacional e tratados internacionais.
2. São listados os principais assuntos discutidos na aula, como elementos constitutivos do Estado, características e classificação de organizações internacionais e sujeitos de direito internacional.
3. Também são apresentadas as principais fontes de direito internacional de acordo com o Estatuto da Corte Internacional de Justi
Este documento resume a evolução histórica e as principais características dos direitos e garantias fundamentais no Brasil. Apresenta a classificação dos direitos em gerações, desde os direitos individuais da primeira geração até os direitos da quinta geração. Também distingue direitos de garantias e explica a teoria dos quatro status de Jellinek sobre o papel dos direitos fundamentais.
O documento resume os principais conceitos do Código Civil brasileiro sobre pessoas naturais e jurídicas, incluindo a definição de pessoa natural, início da personalidade civil, direitos do nascituro, capacidade civil, tipos de incapacidade, emancipação, tipos de pessoas jurídicas e suas formas de criação e extinção.
Direito internacional público luis fernando kuyven - 1º semestre 2013Fábio Peres
O documento apresenta um resumo do plano de aula de uma disciplina de Direito Internacional Público ministrada na Universidade Presbiteriana Mackenzie no primeiro semestre de 2013. O plano de aula inclui tópicos como as fontes do Direito Internacional Público segundo o Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tratados internacionais, organizações internacionais e a definição de conceitos como Estado e sociedade internacional.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Constitucional brasileiro, abordando sua definição, origem e evolução. Discorre sobre os movimentos constitucionais ao longo da história e a transição do constitucionalismo clássico para o Estado Social de Direito, com a inclusão de direitos sociais nas constituições. Por fim, explica a evolução do Direito Constitucional para o neoconstitucionalismo pós-Segunda Guerra, com ênfase na força normativa das constituições.
O documento fornece uma introdução sobre direitos humanos, abordando sua definição, história e classificação. Discorre sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua importância, além de mencionar outros documentos internacionais sobre o tema, como o Pacto de San José da Costa Rica.
Direito Constitucional I - Mackenzie - 3º semestre 2013Fábio Peres
O documento descreve a organização do poder no Estado unitário e federativo. No Estado unitário, todo o poder está centralizado e as divisões internas são subordinadas ao poder central. A federação surgiu como modelo a partir da independência das 13 colônias americanas, que se uniram preservando a autonomia de cada Estado membro e formando um governo central para assuntos de interesse comum.
O documento lista 11 livros escritos pelos mesmos autores José Cretella Júnior e José Cretella Neto. Os livros contém 1.000 perguntas e respostas sobre diversas matérias jurídicas como Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, entre outros, e são destinados aos estudos para provas de faculdades de direito, exames da OAB e concursos públicos.
A aula trata da divisão do Código Civil em parte geral e especial, e das pessoas naturais. Aborda os conceitos de capacidade, incapacidade absoluta e relativa, e as categorias de pessoas que se enquadram em cada tipo de incapacidade. Discorre também sobre o início da personalidade e a situação dos silvícolas segundo a legislação brasileira.
Direitos e garantias fundamentais (parte 1)Nilberte
Este documento aborda os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal brasileira, em especial no artigo 5o. Resume os principais direitos à vida, liberdade, igualdade, propriedade e segurança, bem como limites a direitos fundamentais, direitos de primeira, segunda e terceira gerações, diferenças entre direitos e garantias, e detalha diversos incisos do artigo 5o sobre liberdade de expressão, privacidade, reunião e associação.
Este documento apresenta um resumo da Constituição Federal brasileira elaborado pelo professor Vítor Cruz. O resumo contém informações sobre os principais tópicos da Constituição em 22 seções, como princípios fundamentais, direitos sociais, organização do Estado, poderes legislativo, executivo e judiciário. O autor fornece o resumo de forma gratuita online e em livros que escreveu para auxiliar na preparação para concursos públicos.
O documento descreve a evolução histórica da teoria dos direitos fundamentais, desde suas raízes na antiguidade até os dias atuais. Inicialmente, influenciaram sua concepção ideias humanistas e do direito natural. Posteriormente, surgiram as primeiras declarações de direitos com as revoluções liberais dos séculos XVIII-XIX, reconhecendo direitos de liberdade e propriedade. No século XX, novos tratados passaram a abranger também direitos sociais, econômicos e coletivos, após as atrocidades
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RESUMO DOS PONTOS PRINCIPAISWilliam Gonçalves
Resumo dos pontos principais contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Noções básicas para a matéria de Direito Constitucional, presente na maioria dos concursos públicos de âmbito municipal, estadual e federal.
O documento resume alguns direitos e garantias constitucionais brasileiros, incluindo:
1) Habeas data, que garante acesso a informações pessoais;
2) Mandado de injunção, para quando falta regulamentação de um direito;
3) Ação popular e mandado de segurança, ações abertas a cidadãos.
O documento discute as garantias constitucionais, que são meios para fazer valer os direitos constitucionais. Apresenta diferentes perspectivas sobre garantias, incluindo como instrumentos para assegurar o exercício dos direitos e limitar o poder público. Também descreve vários tipos de garantias, como processuais, repressivas, de direitos subjetivos e públicos subjetivos.
O documento discute as pessoas naturais no direito civil brasileiro, especificamente no que se refere à personalidade e capacidade. Apresenta os conceitos de personalidade jurídica e capacidade, distinguindo capacidade absoluta e relativa. Detalha quem são considerados absolutamente ou relativamente incapazes, como menores, doentes mentais e pródigos. Explora também a aquisição e o suprimento da incapacidade, notadamente por meio da representação legal.
O documento discute o direito à igualdade em suas diferentes dimensões: igualdade formal, igualdade material, igualdade perante a lei, igualdade jurisdicional e entre homens e mulheres. Apresenta também a tutela penal da igualdade e a inconstitucionalidade de normas discriminatórias.
O documento discute os conceitos de Constituição e classificações constitucionais, e resume a experiência constitucional brasileira desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição de 1988. Aborda as principais características e inovações das Constituições brasileiras ao longo do tempo, como a introdução de novos direitos e limitações a outros.
O documento discute as fontes do direito tributário no Brasil. As principais fontes incluem a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, decretos regulamentares, decisões judiciais e costumes administrativos reiterados. O documento também aborda a hierarquia entre essas fontes e o processo de positivação das normas tributárias.
Primeira aula do curso de direitos humanos para curso preparatório para Defensoria Pública. São abordadas a evolução história dos direitos, seu conceito e principais características. Ao final da aula, são examinadas questõpes de concursos sobre o tema abordado. O curso também pode ser usado para as turmas de analista de TRFs, TRTs e TREs.
Direito Constitucinal: Conceito, Classificação, Aplicação e Interpretação tóp...Alex Mendes
O documento apresenta o conteúdo programático de um curso de Direito Constitucional ministrado pela professora Amanda Almozara, abordando tópicos como conceito e classificação da Constituição, poder constituinte, supremacia constitucional, princípios fundamentais, organização dos poderes, direitos e garantias fundamentais e organização da administração pública.
Direito Constitucional II - Controle de constitucionalidade - 4º Semestre - ...Fábio Peres
Este documento apresenta o programa da disciplina de Direito Constitucional II do 2o semestre de 2013, ministrada pela professora Geisa de Assis Rodrigues. O programa abrange os seguintes tópicos: modelos de controle de constitucionalidade, controle de constitucionalidade no Brasil, ações de controle concentrado, formação histórica dos Direitos Humanos, direitos fundamentais na Constituição de 1988 e defesa do Estado Democrático de Direito.
1. O documento discute a história e os princípios do Direito do Trabalho no Brasil, incluindo a proteção dos trabalhadores e o equilíbrio com os empregadores.
2. A legislação trabalhista brasileira está na Constituição, CLT e leis, e tem sido alterada ao longo do tempo para acompanhar as mudanças sociais e econômicas.
3. Embora haja críticas à CLT, os principais benefícios dos trabalhadores vêm da Constituição, e a proteção do trabalho como um
Este documento discute os diferentes tipos de poder constituinte no Brasil:
1) Poder Constituinte Originário, responsável por elaborar novas constituições. Pode ter natureza jurídica ou política.
2) Poder Constituinte Decorrente, responsável pelas constituições estaduais. É um poder jurídico derivado da Constituição Federal.
3) Poder Constituinte Derivado, que faz alterações na constituição. Inclui o Poder Reformador para alterações pontuais e o Poder Revisor para revisões mais gerais a
Revista IOB de Direito Público | IOB e-StoreIOB News
Repertório Autorizado dos Tribunais Regionais Federais das 2º, 4º e 5º Regiões.
A Revista Direito Público possui um conceituado conselho editorial e constitui-se numa referência para estudo e aprofundamento dos temas relevantes na área do Direito Público.
Ideal para profissionais especializados no ramo de Direito Público, Direito Eleitoral, Direito Militar, Direito Trabalhista, licitações, contratos administrativos, concessões, privatizações, desapropriações e PPP’s, Direito Concorrencial e Agências Reguladoras ou Executivas, sendo um importante instrumento de consulta, atualização e pesquisa para o profissional do Direito.
Link para a revista:
http://www.iobstore.com.br/ch/prod/vit/217693/216565/0/0/revista-de-direito-publico.aspx
1. O documento apresenta a teoria das normas constitucionais segundo a hierarquia estabelecida pela pirâmide de Kelsen, distinguindo normas originárias e derivadas.
2. Discorre sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, classificando-as em normas de eficácia plena, contida e limitada de acordo com José Afonso da Silva.
3. Apresenta ainda uma classificação alternativa proposta por Maria Helena Diniz, dividindo as normas em absoluta, plena, restrita e complementável.
1. Direito é o conjunto de regras que disciplinam a convivência social humana, originado no costume e depois codificado em leis escritas.
2. Historicamente, as primeiras manifestações sociais do direito foram encontradas no costume das sociedades, e evoluíram para códigos escritos como o Código de Hamurabi.
3. Atualmente, as regras jurídicas são normas sociais garantidas pelo Estado e objetivam a promoção da justiça.
1. O documento apresenta a teoria das normas constitucionais segundo a hierarquia estabelecida pela pirâmide de Kelsen, distinguindo normas originárias de derivadas e discutindo sua aplicabilidade. 2. As normas constitucionais são classificadas quanto à eficácia em normas de eficácia plena, contida e limitada. 3. Outras teorias sobre classificação de normas constitucionais são apresentadas, como as de Maria Helena Diniz.
Introdução ao direito constitucional módulo iLuis Kuklisnhi
O documento apresenta uma introdução ao Direito Constitucional brasileiro, abordando sua definição, origem e evolução. Discute como a disciplina surgiu com o constitucionalismo e passou a influenciar tanto as esferas pública quanto privada. Também explica a transição dos direitos de liberdade para os direitos sociais nas constituições ao longo do tempo.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Constitucional brasileiro, abordando sua definição, origem e evolução. Discute como a disciplina surgiu com o constitucionalismo e passou a influenciar tanto as esferas pública quanto privada. Também explica a transição dos direitos de primeira para segunda geração com o surgimento do Estado Social de Direito.
1370280771 69227 introducao_rodrigo_menezesLuiza André
O documento apresenta uma lista de livros e materiais sobre Direito Constitucional, além de fornecer resumos sobre conceitos fundamentais como Estado, Direito e Constituição. Também explica brevemente a teoria do poder constituinte e as constituições brasileiras.
Controle de convencionalidade no direio brasileiro valério mazzuoliEmmanuely de Almeida
Este documento discute a teoria geral do controle de convencionalidade no direito brasileiro, que permite compatibilizar as leis nacionais não apenas com a Constituição, mas também com tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Isso introduz dois tipos de controle: o controle de constitucionalidade clássico e o novo controle de convencionalidade em relação aos tratados de direitos humanos, assim como o controle de legalidade em relação a outros tratados internacionais.
1) Foi realizada uma maratona de 24 horas para resolver exercícios com a presença de quatro professores.
2) Nesta maratona, foram resolvidas várias questões de provas recentes para auxiliar os participantes.
3) Um cumprimento é enviado a todos e boa sorte na prova.
Apostila direito trabalho ana paula e simone 05 (1)Leonardo Chagas
Este documento apresenta um roteiro sobre Direito do Trabalho, abordando tópicos como: introdução histórica, princípios, fontes, sujeitos do contrato de trabalho, duração do trabalho, contrato individual de trabalho, alteração, suspensão e interrupção, remuneração e salário, rescisão, aviso prévio, mulher/menor, garantia, estabilidade e FGTS, férias, prescrição e decadência, organização sindical, direito de greve e justiça do trabalho. O documento fornece conceitos, class
[1] O documento apresenta informações sobre um curso de tecnologia em mecânica oferecido pela FATEC de Sertãozinho, incluindo bibliografia básica e complementar sobre direito empresarial e administração. [2] Inclui também um resumo sobre noções gerais de direito, fontes do direito e conceitos de direito constitucional e constituição federal de 1988. [3] Destaca princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais garantidos pela constituição federal.
Livro proprietário – direito constitucional iSocorro Rocha
Este documento apresenta um resumo sobre a Teoria da Constituição. No capítulo 1, é abordado o conceito de Direito Constitucional, seu objeto e conteúdo. Também são tratados os conceitos de constituição, classificação de constituições, elementos constitucionais, normas constitucionais, hermenêutica constitucional e preâmbulo.
O documento discute a teoria da inconstitucionalidade e as técnicas de decisão da Justiça Constitucional brasileira. Apresenta os pressupostos históricos do controle de constitucionalidade nos EUA e na Europa e tipologias das decisões proferidas pelos tribunais constitucionais. Analisa exemplos de decisões do STF que se enquadram em categorias como desestimatórias interpretativas, apelo ao legislador e ameaça de estimação futura.
Semelhante a Pós graduação – universidade salgado de oliveira (20)
1. Pós Graduação – Universidade Salgado
de Oliveira
• Andrey da Silva Brugger
• (32) 991451929
@andreybrugger
Andrey Brugger
andreybrugger@hotmail.com
2. Proposta crítico-reflexiva do módulo
Direito Constitucional e Direitos
Humanos aplicados no D. do Trabalho
• Nessas circunstâncias, existem, de fato, poucas coisas mais atemorizantes do que
o prestígio sempre crescente dos “donos do saber” de mentalidade científica que
vêm assessorando os governos durante as últimas décadas. O problema não é que
eles tenham suficiente sangue-frio para “pensar o impensável”, mas sim que não
pensam. Ao invés de se entregarem a essa atividade tão antiquada e impossível de
ser computada, levam eles em conta as conseqüências de certas hipóteses sem
que possam, entretanto, testar essas presunções em relação aos acontecimentos
reais. A falha lógica nessas construções hipotéticas de eventos futuros é sempre a
mesma: aquilo que parece à primeira vista uma hipótese – com ou sem as suas
alternativas implícitas, de acordo com o nível de sofisticação – transforma-se
imediatamente, geralmente após alguns parágrafos, em um “fato”, que dá origem
então a toda uma sucessão de não-fatos semelhantes, com o resultado de que o
caráter puramente especulativo de toda a iniciativa cai no esquecimento.
(HANNAH ARENDT. SOBRE A VIOLÊNCIA, p.6)
3. Propostas de Avaliações
• 1. Resumo crítico sobre os assuntos lançados na pasta
do googleDrive. A saber: Discriminação do trabalhador.
Ações afirmativas. Proteção ao idoso (Lei n°
10.741/03). Proteção às pessoas portadoras de
deficiência e o Direito do Trabalho. Proteção
constitucional do trabalho infantil. Proteção
constitucional contra o trabalho escravo.
• 2. Artigo referente a pesquisa empírica de decisões no
Sistema Interamericano e no Sistema pátrio sobre
Direitos Fundamentais e Direitos Humanos, quanto a
sua(s) aplicabilidade(s).
• 3. Discussões em sala.
4. Breve excursão pela história do
Constitucionalismo
• Atenção crítica: divisão que leva em conta a
história pela perspectiva eurocêntrica.
• A. Antiguidade
• Lowenstein: Hebreus possuíram um controle
tímido sobre o poder político. Os profetas tinham
legitimidade para fiscalizar os atos
governamentais quanto a extrapolar os limites
bíblicos. Também aduz ao século V a.C., com as
Cidades-estados gregas e a democracia direta.
5. Breve excursão pela história do
Constitucionalismo
• B. Idade Média
• Magna Carta de 1215; estabeleceu limites e
proteções, ainda que formais, a vários direitos. O
grande marco do constitucionalismo medieval.
• C. Constitucionalismo na Idade Moderna
• Ainda na sequência do movimento inglês, houve:
Petition of Rights (1628), o Habeas Corpus Act
(1679); Bill of Rights (1689) e o Act of Settlement
(1701).
6. Breve excursão pela história do
Constitucionalismo
- Observação sobre os forais.
D. Constitucionalismo Moderno na idade
contemporânea
a) Constituição norte-americana – 1787
b) Constituição francesa – 1791
Direitos de primeira geração
E. Constitucionalismo contemporâneo
7. Breve excursão pela história do
Constitucionalismo
E. Constitucionalismo contemporâneo
- Novas gerações de direitos fundamentais
- A importância da Solidariedade e da Dignidade
Humana
F. O que esperar do Constitucionalismo do
Futuro?
- Verdade; Solidariedade; Consenso;
Continuidade; Participação; Integração;
universalização
8. Neoconstitucionalismo
- Constituição como centro do sistema
- Norma jurídica – imperatividade e
superioridade
- Carga axiológica
- Eficácia dos direitos fundamentais (Vertical e
Horizontal)
- Garantia de condições mínimas de dignidade
9. Tipologia Constitucional
A. Quanto à Origem:
. Outorgada;
. Promulgada;
. Cesarista;
. Pactuada;
B. Quanto à Forma:
. Escrita
. Não escrita
11. Tipologia Constitucional
E. Quanto ao modo de elaboração
. Dogmática;
. Histórica;
F. Quanto à alterabilidade
. Rígida;
.Flexível;
. Semirrígida;
12. Tipologia Constitucional
G. Quanto às “ideias”
. Ortodoxa;
. Eclética
H. Quanto à correspondência com a Realidade
. Normativa;
. Nominalista;
. Semântica
13. Conceito(s) Constituição
. Sentido Sociológico
. Sentido Político
. Sentido jurídico
. Sentido culturalista
. Sentido de constituição aberta aos intérpretes
14. Poder Constituinte
Poder Constituinte Originário – conceito
Poderes constituídos
Poder “constituinte” derivado (reformador,
decorrente, revisor); difuso; supranacional.
A. Características do poder constituinte
originário.
15. Poder Constituinte
Poder Constituinte derivado reformador
- Características;
- limites ao poder de reforma (artigo 60, CF)
. formais
. circunstanciais
. materiais
. temporais
16. Poder Constituinte
Poder Constituinte derivado decorrente
- Há limites?
- Obrigatoriedade do princípio da simetria (?)
- Municípios são manifestação deste poder?
Poder Constituinte derivado revisor
- Ainda é possível?
18. Direitos Humanos e Fundamentais
- Há diferenças?
- Trabalhando conceitos e alocação na teoria do
Estado contemporânea.
19. Incorporação de tratados a Ordem
Jurídica brasileira
- Há um procedimento a ser observado.
- O Brasil é signatário Convenção de Viena, de 1969, sobre
o Direito dos Tratados, cujo Decreto Legislativo aprobatório
de seus termos é o de nº 496, de 17.07.2009, tendo o
Decreto Presidencial nº 7.030, de 14.12.2009, promulgado
dita Convenção, passando, de uma vez por todas, a viger
no ordenamento jurídico brasileiro.
- O artigo 2o
desta Convenção traz definição do termo
‘tratado’
20. Incorporação de tratados a Ordem
Jurídica Brasileira
- São basicamente 4 passos no procedimento.
a) celebração pelo Presidente da República –
artigo 84, VIII, CF;
b) referendo do Congresso Nacional – Artigo 49,
I, CF;
c) Ratificação pelo Presidente da República –
depósito do decreto legislativo junto ao
organismo internacional.;
d) promulgação e publicação – Art.84, IV, CF.
21. Conflito entre Convenções
Internacionais e Normas
Constitucionais
- A mudança de paradigma em 3 de dezembro de 2008, no
RE 466.343.
- Distinção entre o status normativo dos tratados
incorporados pelo procedimento do parágrafo 2º e pelo
procedimento do parágrafo 3º, ambos do artigo 5o
da CF.
- Haveria dificuldades com a Soberania? Necessidade de
utilização de princípios hermenêuticos. Ver artigo 4o
,
incisos II, IX e parágrafo único.
23. Convenções internacionais e a CLT
- A CLT foi recepcionada pela CF/1988 com o
status de lei ordinária federal.
- Recurso de Revista – RR nº 1072-
72.2011.5.02.0384. Julgamento de 2014.
- TST faz controle de convencionalidade com base
nas convenções da OIT 148 e 155 frente ao
paragráfo 2o
do artigo 193 da CLT. Adicionou-
se, como argumento, o artigo 7o
, inciso XXIII,
CF.
24. A Convenção 158 da OIT e a
Polêmica sobre sua ratificação
- Conteúdo da Convenção: Ela proíbe que um trabalhador
seja demitido sem motivo razoável relacionado à sua
conduta, a sua capacidade profissional ou a necessidades
estruturais da empresa.
- Ratificação (em tese), no Brasil, pelo Decreto 1855/96.
- Questão formal para impedimento de seus efeitos: tratado
possui lei ordinária e proteção ao trabalhador requer lei
complementar.
25. A Convenção 158 da OIT e a
Polêmica sobre sua ratificação
- O decreto 2100/1996: Fernando Henrique Cardoso
denuncia o tratado.
- ADI 1625 discutindo o ato de Fernando Henrique.
Julgamento, atualmente, suspenso por pedido de vista
do Ministro Dias Toffoli.
- O exame da ADI 1625 foi iniciado em 2003, com o voto do
relator, ministro Maurício Corrêa (falecido), pela
procedência parcial da ação para dar interpretação
conforme a Constituição ao decreto, para que ele só
produza efeitos a partir da ratificação do ato pelo
Congresso Nacional. Ele foi seguido pelo ministro Ayres
27. Direitos humanos do trabalhador
O direito ao trabalho foi reconhecido como direito
inalienável já na Declaração dos Direitos do Homem e do
Cidadão em 1789:
“XVIII
Todo homem pode empenhar seus serviços, seu tempo; mas
não pode vender-se nem ser vendido. Sua pessoa não é
propriedade alheia. A lei não reconhece domesticidade; só
pode existir um penhor de cuidados e de reconhecimento
entre o homem que trabalha e aquele que o emprega.”
28. Direitos humanos do trabalhador
E também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgado
pela ONU, em 1948:
“Artigo 23
I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a
condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o
desemprego.
II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual
remuneração por igual trabalho.
III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e
satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma
existência compatível com a dignidade humana, e a que se
acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
29. Direitos humanos do trabalhador
1. Direito a vida
- artigo 7o
, XXII, Cf e Art. 483, c, CLT
2. Igualdade
CLT – art 5o e CF, Art. 7o
, XXX a XXXIV.
3. Liberdade
Art. 5o
, XIII, CF e Art 149, CP.
4. Discutir/citar os dispositivos constitucionais . Art 6o
em diante.
30. Direitos humanos do trabalhador
- Convenções fundamentais da OIT
. 7 ,87 e 98 → Liberdade de associação sindical;
. 29, 105 → Eliminação de trabalhos forçados;
. 138 e 182 → eliminação do trabalho infantil;
. 100 → eliminação preconceito em matéria de emprego e ocupação;
. CONVENÇÃO 100 E 111 QUE TRATAM DA DISCRIMINAÇÃO DE ACESSO,
CONDIÇÕES E PERMANÊNCIA NO TRABALHO
31. Direitos humanos do trabalhador
- Breve apresentação do SIDH
. Corte
. Comissões
. Pacto de Direitos Sociais e Políticos
32. Controle de Constitucionalidade no
Brasil
• Breve explicação
• Diferenças entre os modelos
• Diferenças entre as ações
• Alguns exemplos
33. Arguição de Preceito Fundamental -
ADPF
• A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitou ao Supremo Tribunal Federal
(STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual a respeito de
autorização, que deve ser dada pelo Poder Judiciário, para crianças ou adolescentes trabalharem. A questão é
objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 361 ajuizada no STF com pedido de
medida cautelar.
• A entidade contesta o parágrafo 2º, do artigo 405, e caput do artigo 406, ambos da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), bem como o artigo 149, inciso II, da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA). A alegação é de que estes dispositivos não foram recepcionados pela Emenda Constitucional nº 45/2015,
que atribuiu à Justiça do Trabalho competência para toda e qualquer ação sobre relação de trabalho.
• De acordo com a Anamatra, o ECA não atribuiu qualquer competência aos juízes da Infância e da Juventude para
darem autorização de trabalho. Sustenta que apenas há referência da competência para dispor sobre participação
em espetáculos públicos e seus ensaios assim como em concursos de beleza, “que não implica necessariamente
em relação de trabalho”. Já a CLT, conforme a entidade, dispôs sobre a atribuição do antigo juiz de menores –
atual juiz da Infância e da Juventude – para o fim de conceder autorização de trabalho ao menor.
• Na ADPF, a Anamatra sustenta que, por meio da Emenda Constitucional nº 45, o legislador constituinte passou a
atribuir à Justiça do Trabalho, no inciso I, do artigo 114, a competência para todas as ações que envolvessem
relação de trabalho “ampliando o conceito até então contido no artigo 114 para julgar dissídios individuais da
relação de emprego, na redação pretérita da CF 1988”.
• A associação argumenta que o cabimento da ADPF é necessário por tratar-se de inconstitucionalidade de norma
legal que não foi recepcionada pelo texto constitucional de 1988. Portanto, pede a concessão da liminar para a
suspensão dos dispositivos questionados e, no mérito, que seja proclamado que a autorização de trabalho ou
participação de eventos (com natureza de relação de trabalho) de menores de idade deve ser submetida à Justiça
do Trabalho e não à Justiça comum estadual.
• O relator da ADPF 361 é o ministro Gilmar Mendes.
34. Ação Direta de
Inconstitucionalidade
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça
do Trabalho (Anamatra) ajuizou Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 5468) no Supremo
Tribunal Federal questionando a Lei
Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016), que
promoveu um corte de 90% nas despesas de
investimento e de 24,9% nas de custeio no
orçamento de 2016. O relator é o ministro Luiz
Fux