O documento propõe um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de um cartão de identificação padronizado para alunos da rede municipal de ensino de Vila Velha, contendo dados pessoais e fotografia. O cartão será fornecido gratuitamente pelas unidades de ensino e usado para identificar os estudantes na entrada e saída da escola, contribuindo para sua segurança.
O boletim oficial do município de São Sebastião anuncia:
1) A abertura de inscrições para um curso de capacitação para cultivo de bijupirá.
2) Uma cerimônia de encerramento de cursos de alfabetização da rede municipal que emocionou professores.
3) As inscrições abertas para a tradicional corrida de São Miguel em Juquehy.
Este documento estabelece normas e procedimentos para matrículas na rede municipal de ensino de Jequié em 2013, incluindo cronograma para matrículas, documentos necessários, critérios de agrupamento de turmas por idade e série. Além disso, define a jornada escolar e calendário letivo para o ano de 2013.
O documento anuncia a abertura de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado visando contratar Diretores de Escola para o ano de 2015. Detalha os requisitos para inscrição, carga horária, remuneração, prazos para inscrição e entrevista, local de entrega de documentos e critérios de avaliação e nomeação.
O documento é um edital para seleção simplificada de professores temporários na rede municipal de ensino de Sidrolândia-MS para 2022. O edital define os requisitos para diversos cargos de professores da educação infantil, ensino fundamental urbano e rural, incluindo habilitações e cargas horárias. O processo seletivo será realizado pela FAPEC visando constituir um banco de reserva para futuras convocações temporárias.
Este edital abre inscrições para o processo seletivo simplificado para contratação de Assessores de Coordenação Pedagógica para o ano de 2015 na Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Os candidatos devem apresentar proposta de trabalho, currículo, documentos de qualificação e experiência entre 24 de novembro e 4 de dezembro, passando por entrevista entre 16 e 19 de dezembro, com divulgação dos selecionados em 22 de dezembro.
Regimento interno unificado das escolas municipais de Bom Jardim MaranhãoAdilson P Motta Motta
1. O documento apresenta o Regimento Interno Unificado das Escolas Municipais de Bom Jardim-MA, estabelecendo normas sobre a organização administrativa, pedagógica e didática das unidades de ensino.
2. É definida a estrutura administrativa das escolas com cargos como diretor, secretaria e conselho de classe, e estabelece atribuições, direitos e deveres de professores, alunos e funcionários.
3. Também são apresentadas normas sobre a organização pedagógica e didática com definição das etap
Este documento descreve o Regimento do Conselho Escolar da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Célia Pinheiro Falcão em Pereiro, Ceará. Ele estabelece que o Conselho é composto por representantes de professores, pais, alunos, funcionários e da sociedade civil, e tem como objetivos democratizar as relações na escola e promover a qualidade do ensino através da participação da comunidade escolar.
O documento convoca candidatos aprovados em processo seletivo para comparecerem na Secretaria Municipal de Educação de Itaquaquecetuba em 02/07/2015 às 08:00. A lista inclui nomes de candidatos aprovados para as funções de Auxiliar de Sala Especial e Professor de Ensino Fundamental e Infantil com seus respectivos dados.
O boletim oficial do município de São Sebastião anuncia:
1) A abertura de inscrições para um curso de capacitação para cultivo de bijupirá.
2) Uma cerimônia de encerramento de cursos de alfabetização da rede municipal que emocionou professores.
3) As inscrições abertas para a tradicional corrida de São Miguel em Juquehy.
Este documento estabelece normas e procedimentos para matrículas na rede municipal de ensino de Jequié em 2013, incluindo cronograma para matrículas, documentos necessários, critérios de agrupamento de turmas por idade e série. Além disso, define a jornada escolar e calendário letivo para o ano de 2013.
O documento anuncia a abertura de inscrições para o Processo Seletivo Simplificado visando contratar Diretores de Escola para o ano de 2015. Detalha os requisitos para inscrição, carga horária, remuneração, prazos para inscrição e entrevista, local de entrega de documentos e critérios de avaliação e nomeação.
O documento é um edital para seleção simplificada de professores temporários na rede municipal de ensino de Sidrolândia-MS para 2022. O edital define os requisitos para diversos cargos de professores da educação infantil, ensino fundamental urbano e rural, incluindo habilitações e cargas horárias. O processo seletivo será realizado pela FAPEC visando constituir um banco de reserva para futuras convocações temporárias.
Este edital abre inscrições para o processo seletivo simplificado para contratação de Assessores de Coordenação Pedagógica para o ano de 2015 na Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba. Os candidatos devem apresentar proposta de trabalho, currículo, documentos de qualificação e experiência entre 24 de novembro e 4 de dezembro, passando por entrevista entre 16 e 19 de dezembro, com divulgação dos selecionados em 22 de dezembro.
Regimento interno unificado das escolas municipais de Bom Jardim MaranhãoAdilson P Motta Motta
1. O documento apresenta o Regimento Interno Unificado das Escolas Municipais de Bom Jardim-MA, estabelecendo normas sobre a organização administrativa, pedagógica e didática das unidades de ensino.
2. É definida a estrutura administrativa das escolas com cargos como diretor, secretaria e conselho de classe, e estabelece atribuições, direitos e deveres de professores, alunos e funcionários.
3. Também são apresentadas normas sobre a organização pedagógica e didática com definição das etap
Este documento descreve o Regimento do Conselho Escolar da Escola Estadual de Educação Profissional Maria Célia Pinheiro Falcão em Pereiro, Ceará. Ele estabelece que o Conselho é composto por representantes de professores, pais, alunos, funcionários e da sociedade civil, e tem como objetivos democratizar as relações na escola e promover a qualidade do ensino através da participação da comunidade escolar.
O documento convoca candidatos aprovados em processo seletivo para comparecerem na Secretaria Municipal de Educação de Itaquaquecetuba em 02/07/2015 às 08:00. A lista inclui nomes de candidatos aprovados para as funções de Auxiliar de Sala Especial e Professor de Ensino Fundamental e Infantil com seus respectivos dados.
El documento ofrece consejos a los padres que sienten que han fallado en su papel. Les recuerda que todos cometemos errores, pero que lo más importante es aprender de ellos y seguir esforzándose por ser los mejores padres posibles.
Este documento discute la importancia de adoptar una perspectiva de sistemas al analizar una organización. Explica que los diferentes departamentos de una organización están interrelacionados, con las salidas de un departamento sirviendo como entradas para otro. Sin embargo, los gerentes individuales a menudo tienen perspectivas estrechas que colocan a su propio departamento en el centro, en lugar de ver la organización como un sistema interrelacionado. Adoptar una perspectiva de sistemas permite a los analistas comprender mejor los diferentes aspectos y cómo interactúan entre sí.
A equipe de marketing da Metalumen é composta por 5 alunos do curso de marketing noturno de 2012.1. A visão da empresa é ser líder de mercado reconhecida pela qualidade e atendimento. Sua missão é oferecer soluções em alumínio e profissionais qualificados. A empresa tem 8 princípios como ética, excelência, criatividade e zelo pelo patrimônio.
Este documento describe los procedimientos y herramientas necesarias para realizar un mantenimiento preventivo de un monitor. El mantenimiento incluye limpiar y lubricar los componentes para prevenir daños, y depende de factores como el uso y estado del monitor. Se requiere un espacio limpio y con ventilación para desarmar el monitor, así como herramientas como destornilladores y una pulsera antiestática. El procedimiento implica retirar la base, cubierta y chupa del monitor; descargar la electricidad estática; limpiar el polvo interior con alcohol isoprop
Em 2010, Betânia Parizzi, professora da Faculdade de Música da UFMG, começou com o “Música para a saúde dos bebês”, projeto que estudava os efeitos positivos da musicalização no desenvolvimento motor, cognitivo e social de bebês nascidos prematuros. De lá pra cá, o projeto tornou-se reconhecido, foi apresentado em fóruns internacionais e ampliou-se. Hoje, conhecido como “Música para todos”, faz parte do Centro de Musicalização Integrada da UFMG e oferece aulas semanais, ministradas por alunos da faculdade, para bebês e crianças da comunidade. Saiba mais sobre o projeto no audioslide abaixo:
FICHA TÉCNICA:
Produção e Edição: Julia Ester e Maria Dulce Miranda
Fotografia: Julia Ester e Patrícia Sá
Entrevistados: Betânia Parizzi, Douglas Cruz e Rafaela Lopes
El documento habla sobre los mensajeros a caballo (Chasquis) que llevaron un mensaje del General San Martín pidiendo el apoyo de los puntanos en la lucha por la independencia de América. Los Chasquis recorrieron rápidamente varias ciudades y pueblos de la provincia de San Luis entregando el llamado a la libertad firmado por el gobernador Dupuy.
This very short document does not contain enough content to generate a meaningful 3 sentence summary. It only contains the word "lefttoplefttop" with no other context.
O documento descreve uma aula de inglês para alunos de 6o ou 7o ano. O objetivo é ampliar o vocabulário e melhorar a compreensão oral dos alunos através de filmes, despertando seu interesse pela língua inglesa de forma prazerosa.
Según la Confederación Sindical Internacional, cambiar el modelo económico actual hacia uno más sostenible y respetuoso con el medio ambiente podría aumentar la tasa de empleo entre países en un 5-15%, creando nuevos puestos de trabajo principalmente en energías renovables, construcción sostenible y fabricación de productos ecológicos. Además, economías emergentes como Brasil y Sudáfrica podrían liderar este cambio hacia una economía verde, aunque también sugirió que quienes más contaminan y derrochan energía deber
La estudiante Katerine Benitez Guerra presenta ideas y oportunidades de negocio para su grado 9-3, incluyendo posibles ideas de negocio y oportunidades identificadas.
This document contains the title "LLEIDA COLOR 2010" and a series of links to the blog "http://clicant.blogspot.com". The blog appears to be by an author named "OLGA BE" based on the repeated links.
El documento describe las partes principales de las extremidades inferiores del cuerpo humano, las cuales son: la cadera, el muslo, la pierna y el pie.
Universidad Nacional Autónoma de México
Facultad de Contaduría y Administración
Diplomado Diseño, Construcción y Administración de Redes de Datos
Módulo 6. Seguridad de Bases de Datos
Prot. 2877 15 pl institui a campanha educativa multa moral nos estacionamen...Claudio Figueiredo
O projeto propõe a campanha educativa "Multa Moral" para conscientizar motoristas sobre o uso indevido de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência. A campanha distribuirá folhetos informativos nesses estacionamentos e em estabelecimentos para promover o respeito aos direitos dessas pessoas.
O documento descreve o processo de seleção para novas moradoras no Lar da Acadêmica de Curitiba. As candidatas devem ser estudantes regulares em Curitiba, apresentar documentos comprobatórios e passar por dinâmica de grupo e entrevista. As inscrições ocorrem em fevereiro e o processo seletivo em março.
El documento ofrece consejos a los padres que sienten que han fallado en su papel. Les recuerda que todos cometemos errores, pero que lo más importante es aprender de ellos y seguir esforzándose por ser los mejores padres posibles.
Este documento discute la importancia de adoptar una perspectiva de sistemas al analizar una organización. Explica que los diferentes departamentos de una organización están interrelacionados, con las salidas de un departamento sirviendo como entradas para otro. Sin embargo, los gerentes individuales a menudo tienen perspectivas estrechas que colocan a su propio departamento en el centro, en lugar de ver la organización como un sistema interrelacionado. Adoptar una perspectiva de sistemas permite a los analistas comprender mejor los diferentes aspectos y cómo interactúan entre sí.
A equipe de marketing da Metalumen é composta por 5 alunos do curso de marketing noturno de 2012.1. A visão da empresa é ser líder de mercado reconhecida pela qualidade e atendimento. Sua missão é oferecer soluções em alumínio e profissionais qualificados. A empresa tem 8 princípios como ética, excelência, criatividade e zelo pelo patrimônio.
Este documento describe los procedimientos y herramientas necesarias para realizar un mantenimiento preventivo de un monitor. El mantenimiento incluye limpiar y lubricar los componentes para prevenir daños, y depende de factores como el uso y estado del monitor. Se requiere un espacio limpio y con ventilación para desarmar el monitor, así como herramientas como destornilladores y una pulsera antiestática. El procedimiento implica retirar la base, cubierta y chupa del monitor; descargar la electricidad estática; limpiar el polvo interior con alcohol isoprop
Em 2010, Betânia Parizzi, professora da Faculdade de Música da UFMG, começou com o “Música para a saúde dos bebês”, projeto que estudava os efeitos positivos da musicalização no desenvolvimento motor, cognitivo e social de bebês nascidos prematuros. De lá pra cá, o projeto tornou-se reconhecido, foi apresentado em fóruns internacionais e ampliou-se. Hoje, conhecido como “Música para todos”, faz parte do Centro de Musicalização Integrada da UFMG e oferece aulas semanais, ministradas por alunos da faculdade, para bebês e crianças da comunidade. Saiba mais sobre o projeto no audioslide abaixo:
FICHA TÉCNICA:
Produção e Edição: Julia Ester e Maria Dulce Miranda
Fotografia: Julia Ester e Patrícia Sá
Entrevistados: Betânia Parizzi, Douglas Cruz e Rafaela Lopes
El documento habla sobre los mensajeros a caballo (Chasquis) que llevaron un mensaje del General San Martín pidiendo el apoyo de los puntanos en la lucha por la independencia de América. Los Chasquis recorrieron rápidamente varias ciudades y pueblos de la provincia de San Luis entregando el llamado a la libertad firmado por el gobernador Dupuy.
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O documento descreve uma aula de inglês para alunos de 6o ou 7o ano. O objetivo é ampliar o vocabulário e melhorar a compreensão oral dos alunos através de filmes, despertando seu interesse pela língua inglesa de forma prazerosa.
Según la Confederación Sindical Internacional, cambiar el modelo económico actual hacia uno más sostenible y respetuoso con el medio ambiente podría aumentar la tasa de empleo entre países en un 5-15%, creando nuevos puestos de trabajo principalmente en energías renovables, construcción sostenible y fabricación de productos ecológicos. Además, economías emergentes como Brasil y Sudáfrica podrían liderar este cambio hacia una economía verde, aunque también sugirió que quienes más contaminan y derrochan energía deber
La estudiante Katerine Benitez Guerra presenta ideas y oportunidades de negocio para su grado 9-3, incluyendo posibles ideas de negocio y oportunidades identificadas.
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El documento describe las partes principales de las extremidades inferiores del cuerpo humano, las cuales son: la cadera, el muslo, la pierna y el pie.
Universidad Nacional Autónoma de México
Facultad de Contaduría y Administración
Diplomado Diseño, Construcción y Administración de Redes de Datos
Módulo 6. Seguridad de Bases de Datos
Prot. 2877 15 pl institui a campanha educativa multa moral nos estacionamen...Claudio Figueiredo
O projeto propõe a campanha educativa "Multa Moral" para conscientizar motoristas sobre o uso indevido de vagas reservadas a idosos e pessoas com deficiência. A campanha distribuirá folhetos informativos nesses estacionamentos e em estabelecimentos para promover o respeito aos direitos dessas pessoas.
O documento descreve o processo de seleção para novas moradoras no Lar da Acadêmica de Curitiba. As candidatas devem ser estudantes regulares em Curitiba, apresentar documentos comprobatórios e passar por dinâmica de grupo e entrevista. As inscrições ocorrem em fevereiro e o processo seletivo em março.
O documento descreve o processo de seleção para novas moradoras no Lar da Acadêmica de Curitiba. As candidatas devem ser estudantes regulares em Curitiba, apresentar documentos comprobatórios e passar por dinâmica de grupo e entrevista. As inscrições ocorrem em fevereiro e o processo seletivo em março.
O documento descreve o processo de seleção para novas moradoras no Lar da Acadêmica de Curitiba. As candidatas devem ser estudantes regulares em Curitiba, apresentar documentos comprobatórios e passar por dinâmica de grupo e entrevista. As inscrições ocorrem em fevereiro e o processo seletivo em março.
Prot. 3427 13 pl - dispõe sobre a concessão de meia entrada em estabelecime...ramonpeyroton
Este projeto de lei da Câmara Municipal de Vila Velha concede desconto de 50% no valor dos ingressos para eventos de lazer e entretenimento para estudantes, jovens de baixa renda, professores, pessoas com deficiência e idosos. Além disso, limita a concessão de descontos a 40% do total de ingressos e estabelece penalidades para estabelecimentos que descumprirem a lei.
Abertas inscrições do Processo Seletivo Simplificado nº01/2016 para Função Pú...MarlieriaHoje
O documento anuncia um processo seletivo simplificado para contratação temporária de monitores de educação na Secretaria Municipal de Educação de Marliéria-MG. São ofertadas 5 vagas, com carga horária de 40 horas semanais e salário de R$ 926,85. Os interessados poderão se inscrever de 28/01 a 02/02, devendo atender aos requisitos e apresentar documentação comprobatória. A classificação será por avaliação curricular com base na formação e experiência dos candidatos.
Prot. 2917 14 pl institui o selo de acessibilidade no município de vila vel...Claudio Figueiredo
O documento propõe a instituição de um Selo de Acessibilidade para estabelecimentos de hospedagem em Vila Velha que possuam adaptações para receber pessoas com deficiência de acordo com leis de acessibilidade. O selo será renovado a cada dois anos caso o estabelecimento mantenha os requisitos de acessibilidade e pode ser cassado se houver irregularidades.
Prot. 4008 13 pl - institui o cadastro municipal de identificação das pesso...ramonpeyroton
O documento propõe a criação de um Cadastro Municipal de Identificação de Pessoas com Deficiência em Vila Velha para mapear as necessidades dessa população e desenvolver políticas públicas inclusivas. O cadastro coletará dados como tipo e grau de deficiência e será usado para planejar programas e alocar recursos de forma adequada.
Prot. 4008 13 pl - institui o cadastro municipal de identificação das pesso...ramonpeyroton
O documento propõe a criação de um Cadastro Municipal de Identificação de Pessoas com Deficiência em Vila Velha para mapear as necessidades dessas pessoas, orientar políticas públicas e garantir acesso a benefícios. O cadastro será atualizado anualmente e as informações serão sigilosas, exceto para orientar ações do poder público.
Prot. 4008 13 pl - institui o cadastro municipal de identificação das pesso...Ramon Peyroton
O documento propõe a criação de um Cadastro Municipal de Identificação de Pessoas com Deficiência em Vila Velha para mapear as necessidades dessas pessoas e desenvolver políticas públicas inclusivas. O cadastro conterá informações sobre o tipo e grau de deficiência e será usado para planejar programas e alocar recursos de forma adequada.
PL1886_15 - Implantação do prontuário eletrônico na rede pública de saúde - r...Claudio Figueiredo
O documento propõe a criação do Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP) na rede pública de saúde de Vila Velha para unir dados dos pacientes, profissionais e locais usando assinatura digital. O PEP eliminaria papelada, reduziria tempo de busca por informações e melhoraria a qualidade dos serviços de saúde com menos custos. A proposta está de acordo com a competência do município para legislar sobre assuntos de interesse local relacionados à saúde.
Este documento descreve as normas e etapas do processo seletivo de 2012 para a Casa do Estudante do Ceará. O processo seletivo oferece 25 vagas e consiste em prova escrita, análise do histórico escolar, entrevista e verificação de renda. Os candidatos serão avaliados e classificados para preenchimento das vagas ou inclusão em lista de espera.
FICHA DE MATRICULA PARA OS NOVATOS QUE COMEÇA NO DIA 26/12/2012 A 11/12/2013 é só preecher e entregar da secretaria da escola com os seguintes documentos:
- 01 PASTA INDIVIDUAL.
- 02 FOTOS ¾.
- FOTOCÓPIA DO REGISTRO DE NASCIMENTO.
- TRANSFERÊNCIA OU DECLARAÇÃO OU DA ESCOLA DE ORIGEM.
- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA .
O documento é uma ficha de matrícula de um aluno em uma escola no Ceará. Contém informações pessoais do aluno e dos pais, endereço, dados escolares e termos de compromisso assinados pelo responsável sobre frequência, comportamento e proibição do uso de celulares e outros aparelhos durante aulas.
Prot. 1745 17 pl institui o programa calçada legal que define a padronizaçã...Claudio Figueiredo
O documento propõe um projeto de lei para instituir o Programa Calçada Legal em Vila Velha, que define padrões para calçadas públicas de forma a garantir acessibilidade. O projeto estabelece diretrizes como faixas de percurso e serviço, rampas, pisos táteis e sinalização, e prevê notificação de proprietários para adequação e aplicação de multas.
Prot. 2835 17 pl altera a redação do artigo 148 da lei complementar nº 046-...Claudio Figueiredo
O projeto de lei propõe alterar o Código de Edificações Gerais de Vila Velha para exigir que as portas tenham no mínimo 80cm de largura e 2,10m de altura para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência, de acordo com normas federais e técnicas. A justificativa aponta que a legislação atual é restritiva e cria barreiras arquitetônicas, contrariando o direito à acessibilidade.
O documento discute três principais tópicos: 1) O Inep divulgou o cartão de confirmação do Enem 2020 com o local da prova; 2) A Prefeitura do Rio desmobilizou o Hospital de Campanha do Riocentro e transferiu pacientes para outras unidades; 3) O prazo para confirmação de matrícula nas escolas estaduais do Rio vai de 6 a 14 de janeiro.
Prot. 1518 17 pl - dispensa as gestantes e as pessoas obesas do uso das cat...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.518/17, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que dispensa as gestantes e as pessoas obesas do uso das catracas dos ônibus de transportes coletivos.
Este documento estabelece normas gerais para matrícula nas escolas da rede municipal de Goiana para o ano letivo de 2009, definindo cronograma, documentação necessária, idade para cada série e outras diretrizes.
Prot. 1069 14 pl - dispõe sobre medidas para a identificação e tratamento d...Claudio Figueiredo
Projeto de Lei nº 1.069/14, de autoria do vereador Ricardo Chiabai (PPS), que dispõe sobre medidas para a identificação e o tratamento da “Dixlexia e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, em alunos da rede municipal de ensino.
Semelhante a Prot. 3474 13 pl - estabelece a obrigatoriedade do cartão de identificação do estudante - ricardo chiabai (20)
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...Ramon Peyroton
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. A receita total estimada é de R$ 966.768.755,00 e a despesa total fixada é a mesma quantia. A despesa é distribuída entre o orçamento fiscal de R$ 695.298.955,00 e o orçamento da seguridade social de R$ 271.469.800,00.
Prot. 2178 13 pl - dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas carga...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma lei para regular o serviço de motofrete no município de Vila Velha no Espírito Santo. A lei define os requisitos para pessoas jurídicas e condutores operarem o serviço de entrega de pequenas cargas de motocicleta. Estabelece regras como cadastro de condutores, equipamentos de segurança obrigatórios e obrigações das empresas e condutores.
Prot. 3103 14 pl altera dispositivos da lei nº 5.159, de 26 de agosto de 20...Ramon Peyroton
Este documento propõe alterações à Lei no 5.159 de 2011 que criou o Programa "Caminhada Vida e Saúde na Orla" em Vila Velha. As alterações incluem: 1) Estender o programa para as orlas dos rios e lagoas, não só a orla marítima; 2) Incluir orientação por professores de educação física aos praticantes, não só distribuição de panfletos. O objetivo é tornar o programa mais acessível e efetivo na promoção da saúde.
Prot. 2994 14 pl desobriga da apresentação de projeto hidro sanitário as co...Ramon Peyroton
O projeto de lei desobriga a apresentação de projeto hidro sanitário para construções residenciais de até 100m2 localizadas em áreas com rede pública de esgoto, desde que comprovem ligação à rede e possuírem caixa de gordura e passagem.
Prot. 2904 14 pl altera os artigos 7º, 8º e 9º e acrescenta artigo 8º-a da ...Ramon Peyroton
O documento propõe alterações à lei municipal que concede reduções no IPTU para imóveis que adotem práticas sustentáveis, como plantio de árvores e uso de energia solar. As alterações incluem expandir os descontos a imóveis em zonas de expansão urbana que plantem árvores e a imóveis que utilizem tecnologias sustentáveis como painéis solares e reuso de água.
Aut 3362 estima a receita e fixa a despesa do município de vila velha para ...Ramon Peyroton
Este documento estima a receita e fixa a despesa do município de Vila Velha para o exercício financeiro de 2015 em R$ 966.768.755,00. Apresenta os valores estimados para as receitas por categoria econômica e por fontes de recursos, bem como a distribuição da despesa total por poderes e órgãos municipais.
Prot. 1109 14 pl - dispõe isenção de taxas em concursos públicos municipais...Ramon Peyroton
Este projeto de lei municipal propõe:
1) Isentar doadores de sangue regulares do pagamento de taxas em concursos públicos municipais.
2) Assegurar a doadores de sangue regulares o direito de pagar meio ingresso em espetáculos, competições esportivas e promoções em estabelecimentos públicos e privados municipais.
3) Incentivar a doação de sangue no município através de benefícios aos doadores regulares.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3181 14 pr revigora dispositivos da resolução 651-08 e dá outras pro...Ramon Peyroton
Este documento propõe uma resolução para (1) revigorar dispositivos da Resolução 651/08 da Câmara Municipal de Vila Velha sobre a Superintendência Geral, (2) criar o cargo de Superintendente Geral e (3) atualizar anexos sobre cargos de provimento em comissão e escolaridade exigida.
Prot. 3496 13 pl - dispõe sobre a consolidação da legislação municipal refe...Ramon Peyroton
Este projeto de lei consolida a legislação sobre eventos, datas comemorativas e feriados do município de Vila Velha e institui o Calendário Oficial de Eventos. O projeto lista os eventos que devem ser incluídos no calendário anualmente e estabelece diretrizes para a organização e publicação do calendário.
Prot. 2878 14 pl 075-2014 - aprova o plano municipal de saneamento básico e...Ramon Peyroton
O documento propõe a aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico de Vila Velha, que tem como objetivo promover a universalização dos serviços de água e esgoto no município. O plano define diagnósticos, objetivos, metas e ações para os próximos anos, e deverá ser revisado a cada 4 anos. Além disso, estabelece diretrizes para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento.
Pro lei alterações código de posturas arts 147 149 e 152 substitutivoRamon Peyroton
Este documento propõe alterações ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha. Ele pretende retirar do Projeto de Lei no 426/2014 o artigo 2o, que trata de novas restrições à publicidade, para simplificar as discussões sobre o código de posturas.
Prot. 3057 14 pl dá nova redação ao artigo 4º da lei 4.068-03 - marcos rodr...Ramon Peyroton
O vereador Marcos Rodrigues apresentou um projeto de lei à Câmara Municipal de Vila Velha que propõe alterar a Lei no 4.068/2003 para limitar que um servidor público possa atuar em no máximo duas comissões internas simultaneamente. A nova redação do artigo 4o define essa limitação e o projeto de lei entra em vigor após sua publicação.
Prot. 3027 14 pl dá nova redação ao artigo 5º da lei nº 2.881-93, alterado ...Ramon Peyroton
O vereador Marcos Rodrigues apresentou um projeto de lei para alterar o artigo 5o da Lei no 2.881/93 sobre gratificação de produtividade para servidores públicos municipais, de modo que a gratificação não seja incorporada aos vencimentos em nenhuma hipótese.
Prot. 0664 14 pl dá nova redação ao § 6º de seu art. 58 e revoga o parágraf...Ramon Peyroton
Este projeto de lei propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 que estabelece o Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha. As alterações dão nova redação a parágrafos do artigo 58 para permitir que a administração pública construa ou reconstrua calçadas em certas situações, como quando há desobediência reiterada ou projetos de melhoria aprovados.
Prot. 0426 14 pl altera os artigos 134, 145, 146, 147 e 149 da lei nº 5.406...Ramon Peyroton
O documento propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha. As alterações incluem modificações nos artigos 134, 145, 146, 147 e 149 para atualizar as definições de publicidade, placas indicativas e veículos publicitários permitidos.
Prot. 0295 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Ramon Peyroton
Este projeto de lei propõe acrescentar um artigo ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas no Município de Vila Velha para exigir que proprietários de terrenos não edificados coloquem placas de identificação nesses imóveis. A justificativa é que isso facilitaria a fiscalização e aplicação de penalidades em caso de irregularidades como lixo e entulho nesses terrenos.
Prot. 0294 14 pl altera a lei nº 5.406-13 – código de controle de posturas ...Ramon Peyroton
Este projeto de lei propõe alterar o Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas de Vila Velha para permitir o corte, derrubada ou extração de árvores da arborização pública com substituição concomitante, desde que isso não cause danos ambientais ou prejuízos a propriedades. A justificativa é permitir a remoção de árvores que danifiquem calçadas ou causem outros problemas, desde que haja reposição.
Prot. 0293 14 pl altera o artigo 137 da lei nº 5.406-13 – código de postura...Ramon Peyroton
I. O documento propõe alterar a Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas de Vila Velha, restabelecendo o inciso I do artigo 137.
II. O inciso I havia sido vetado por limitar a livre concorrência, mas a justificativa argumenta que isso ocorreu por um equívoco na redação do texto legal.
III. A proposta busca retomar a redação original do inciso para regular adequadamente a exibição de publicidade no município.
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...Ramon Peyroton
Este documento propõe alterações à Lei no 5.406 de 2013 do Código de Controle de Posturas e Atividades Urbanas do município de Vila Velha. As alterações incluem: 1) definir horários de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços; 2) listar quais estabelecimentos não estão sujeitos a horários fixos.
Prot. 0292 14 pl altera os artigos 48 e 49 da lei nº 5.406-13 – código de p...
Prot. 3474 13 pl - estabelece a obrigatoriedade do cartão de identificação do estudante - ricardo chiabai
1. CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
________________________________________________________________________________________________________
Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS)
Tel.: (27) 3349-3244/3245
Praça Frei Pedro Palácios
Art. 1º - As Unidades de Ensino do município de V
gratuitamente Cartão de Identificação, adquirido e padronizado pela Secretaria Municipal de
Educação, a todo aluno regularmente matriculado contendo no mínimo os seus seguintes
dados:
I - nome da Unidade de Ensino em que estuda;
II – nome completo;
III - foto 3x4 do estudante;
IV – endereço;
V – série em que está cursando;
VI – data de nascimento;
VII – nome dos pais ou responsável legal
VIII – tipo sanguíneo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“Deus seja louvado”
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Gabinete do vereador Ricardo Chiabai (PPS) – Câmara Municipal de Vila Velha/ES
3244/3245 – e-mail: contato@ricardochiabai.com – www.ricardochiabai.com
Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100
PROJETO DE LEI Nº_____/2013
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE, PADRONIZADO,
PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
VILA VELHA.
Unidades de Ensino do município de V
gratuitamente Cartão de Identificação, adquirido e padronizado pela Secretaria Municipal de
Educação, a todo aluno regularmente matriculado contendo no mínimo os seus seguintes
de Ensino em que estuda;
érie em que está cursando;
ome dos pais ou responsável legal,
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CEP: 29100-500
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE, PADRONIZADO,
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
Unidades de Ensino do município de Vila Velha fornecerão
gratuitamente Cartão de Identificação, adquirido e padronizado pela Secretaria Municipal de
Educação, a todo aluno regularmente matriculado contendo no mínimo os seus seguintes
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Art. 2º - Compete ao aluno portar o
Unidade de Ensino, sendo obrigatória a sua apresentação
Parágrafo único: Na impossibilidade da apresentação do
por motivo que se justifique, o pai, mãe ou responsável deverá ser
Técnica e Pedagógica da Unidade de Ensino, mediante apresentação de documento de
identidade, para proceder a retirada do aluno da Unidade de Ensino.
Art. 3º - Cabem às Unidades de Ensino da Rede Municipal estabelecer estratégias
de controle e acompanhamento da utilização do cartão de Identificação.
Art. 4º - A perda do
comunicada ao Corpo Técnico
professor responsável pela criança, para as devidas precauções e providências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha/ES,
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Compete ao aluno portar o Cartão de Identificação para adentrar na
Unidade de Ensino, sendo obrigatória a sua apresentação.
Na impossibilidade da apresentação do Cartão de Identificação do estudante
por motivo que se justifique, o pai, mãe ou responsável deverá ser identificado pela Equipe
Técnica e Pedagógica da Unidade de Ensino, mediante apresentação de documento de
identidade, para proceder a retirada do aluno da Unidade de Ensino.
Cabem às Unidades de Ensino da Rede Municipal estabelecer estratégias
de controle e acompanhamento da utilização do cartão de Identificação.
A perda do Cartão de Identificação deverá ser imediatamente
Corpo Técnico-Administrativo – CTA da respectiva Unidade de Ensino
criança, para as devidas precauções e providências.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Velha/ES, 30 de outubro de 2013.
Ricardo Chiabai
Vereador – PPS
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Cartão de Identificação para adentrar na
Cartão de Identificação do estudante
identificado pela Equipe
Técnica e Pedagógica da Unidade de Ensino, mediante apresentação de documento de
Cabem às Unidades de Ensino da Rede Municipal estabelecer estratégias
dentificação deverá ser imediatamente
da respectiva Unidade de Ensino, e ao
criança, para as devidas precauções e providências.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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As Unidades de Educação Infantil
a saída dos alunos (as), uma vez que não é exigido dos pais ou responsável nenhum tipo de
documento de identificação dos mesmos ou da criança.
A implantação do Cartão de Identificação do Estudante minim
vez que todos os alunos seriam identificados, de forma padronizada, pelo Sistema Municipal de
Educação.
Com relação aos alunos (as) matriculados nas Unidades de Ensino Fundamental, o
Identificação contribuirá para
estudantes pegam algum tipo de transporte e outros caminham até chegar à Unidade
e, por isso, necessitam de elementos que o identifique contribuindo para a sua segurança e
contato com a família em algum caso de emergência.
Além das justificativas abordadas acima não se pode desconsiderar a importância
Identificação (Carteirinha Escolar) como instrumento de acesso à cultura através da meia
entrada em cinemas, casas de shows, teatr
lei, beneficia os estudantes, principalmente os que são de famílias de baixa renda, que em sua
maioria, estudam em escolas públicas estaduais e municipais.
Resta claro assim que o Município tem competência para tratar
dispõe o art. 30 da CF, 28 da Constituição Estadual e art. 3º do LOM.
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JUSTIFICATIVA
de Educação Infantil – UMEI não oferecem segurança adequada ou suficiente para
a saída dos alunos (as), uma vez que não é exigido dos pais ou responsável nenhum tipo de
documento de identificação dos mesmos ou da criança.
A implantação do Cartão de Identificação do Estudante minimizará este grave problema, uma
vez que todos os alunos seriam identificados, de forma padronizada, pelo Sistema Municipal de
Com relação aos alunos (as) matriculados nas Unidades de Ensino Fundamental, o
dentificação contribuirá para a sua segurança, sobretudo fora da escola
estudantes pegam algum tipo de transporte e outros caminham até chegar à Unidade
e, por isso, necessitam de elementos que o identifique contribuindo para a sua segurança e
ia em algum caso de emergência.
Além das justificativas abordadas acima não se pode desconsiderar a importância
Identificação (Carteirinha Escolar) como instrumento de acesso à cultura através da meia
entrada em cinemas, casas de shows, teatros, entre outros. A meia entrada, que é garantida por
lei, beneficia os estudantes, principalmente os que são de famílias de baixa renda, que em sua
maioria, estudam em escolas públicas estaduais e municipais.
Resta claro assim que o Município tem competência para tratar acerca do
dispõe o art. 30 da CF, 28 da Constituição Estadual e art. 3º do LOM.
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não oferecem segurança adequada ou suficiente para
a saída dos alunos (as), uma vez que não é exigido dos pais ou responsável nenhum tipo de
izará este grave problema, uma
vez que todos os alunos seriam identificados, de forma padronizada, pelo Sistema Municipal de
Com relação aos alunos (as) matriculados nas Unidades de Ensino Fundamental, o Cartão de
a sua segurança, sobretudo fora da escola, pois muitos
estudantes pegam algum tipo de transporte e outros caminham até chegar à Unidade de Ensino
e, por isso, necessitam de elementos que o identifique contribuindo para a sua segurança e
Além das justificativas abordadas acima não se pode desconsiderar a importância do Cartão de
Identificação (Carteirinha Escolar) como instrumento de acesso à cultura através da meia
os, entre outros. A meia entrada, que é garantida por
lei, beneficia os estudantes, principalmente os que são de famílias de baixa renda, que em sua
acerca do tema, conforme
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“Constituição Federal
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Constituição Estadual
Art. 28.
I - legislar sobre assunto de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
Lei Orgânica Mun
Art. 3º Ao Município compete:
I - suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar
sobre assuntos de natureza local;
Cabe ressaltar que a matéria apresentada
existe no caso interferência em “atribuições administrativas” de Secretaria Municipal, criando
novas competências, mas tão somente normatizando sobre tarefas ou funções já inerentes à
Secretaria.
O STF tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo a diferença entre
remodelar atribuições administrativas do que implementar programas municipais.
"É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesm
elaboração de normas que
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Constituição Federal
. Compete aos Municípios:
legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Constituição Estadual
Compete ao Município:
legislar sobre assunto de interesse local;
suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
Lei Orgânica Municipal
Ao Município compete:
suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar
sobre assuntos de natureza local;”
a matéria apresentada, pode ser de iniciativa do Pode
existe no caso interferência em “atribuições administrativas” de Secretaria Municipal, criando
novas competências, mas tão somente normatizando sobre tarefas ou funções já inerentes à
O STF tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo a diferença entre
remodelar atribuições administrativas do que implementar programas municipais.
"É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições
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suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar
, pode ser de iniciativa do Poder Legislativo, pois não
existe no caso interferência em “atribuições administrativas” de Secretaria Municipal, criando
novas competências, mas tão somente normatizando sobre tarefas ou funções já inerentes à
O STF tem se posicionado reiteradamente nesse sentido, esclarecendo a diferença entre
remodelar atribuições administrativas do que implementar programas municipais.
"É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante
o, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na
de alguma forma remodelem as atribuições
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de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação.
em 16-11
643.926
Turma,
julgamento em 28
“A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de
ser desenvolvido em logradouros públicos
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
AgR, Rel. Min.
DJE de 29
Esta proposição demonstra uma preocupação de pais, professores e
Municipal de Ensino, bem como de toda a sociedade, sempre em atenção à segurança de seus
alunos.
Face ao exposto, solicito aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, o exame, votação e
aprovação da matéria.
Vila Velha/ES,
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Praça Frei Pedro Palácios – Prainha – Vila Velha/ES – CEP: 29100
de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada
unidade da Federação." (ADI 3.254, Rel. Min. Ellen Gracie
11-2005, Plenário, DJ de 2-12-2005.) No mesmo sentido
643.926-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 13
Turma, DJE 12-4-2012; RE 586.050-AgR, Rel. Min.
julgamento em 28-2-2012, Segunda Turma, DJE de 23
“A criação, por lei de iniciativa parlamentar, de programa municipal
ser desenvolvido em logradouros públicos não invade esfera de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento em 28-2-
de 29-3-2012.)
Esta proposição demonstra uma preocupação de pais, professores e
Municipal de Ensino, bem como de toda a sociedade, sempre em atenção à segurança de seus
Face ao exposto, solicito aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, o exame, votação e
Vila Velha/ES, 30 de outubro de 2013.
Ricardo Chiabai
Vereador – PPS
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CEP: 29100-500
de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada
Ellen Gracie, julgamento
No mesmo sentido: AI
, julgamento em 13-3-2012, Primeira
, Rel. Min. Gilmar Mendes,
de 23-3-2012.
programa municipal a
não invade esfera de
competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.” (RE 290.549-
-2012, Primeira Turma,
Esta proposição demonstra uma preocupação de pais, professores e técnicos do Sistema
Municipal de Ensino, bem como de toda a sociedade, sempre em atenção à segurança de seus
Face ao exposto, solicito aos meus nobres pares nesta Casa Legislativa, o exame, votação e