O documento propõe a implantação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas da Guarda Municipal de Vila Velha para registrar as ações dos guardas e proteger tanto os cidadãos quanto os guardas. As imagens seriam armazenadas por dois anos e usadas para esclarecer processos judiciais e administrativos.

1. PROJETO DE LEI No. ____________/2014
Determina a implantação de
sistema de vídeo e áudio nas
viaturas automotivas da Guarda
Municipal do Município de Vila
Velha.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito
Santo, no uso legal de suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1° - Deverá o Poder Executivo instalar câmeras de vídeos
e de áudio nas viaturas automotivas da Guarda Municipal de
Vila Velha que vierem a ser adquiridas para servir as áreas de
segurança pública, trânsito, patrimonial, escolar, saúde e
Defesa Civil.
Parágrafo único. Nas viaturas já existentes, a instalação do
referido sistema deverá ser implantada de forma gradativa,
atingindo a totalidade das viaturas em dois anos a partir da
data da publicação desta Lei.
Art. 2° - As câmeras ou microcâmeras deverão ser integradas
ao sistema de comunicação central da Guarda Municipal, para
geração e transmissão de imagens e som do interior das
viaturas em formato digital.
Art. 3° - As imagens devem ser arquivadas por um período
mínimo de dois anos e poderão ser utilizadas para atender a
demanda judicial e administrativa.

2. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões,
Vila Velha/ES, 03 de setembro de 2014.
VALTER ROCON
Vereador – PDT

3. JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente proposta objetiva a instalação de câmeras com
áudio no interior das viaturas que compõe a nossa Guarda
Municipal, sendo referida instalação para contribuir, prestigiar e
preservar a nova Guarda Municipal, bem como objetiva que os
munícipes recebam uma abordagem cidadã e humana, posto
que ao registrar os atos de nossa Guarda Municipal teremos a
certeza de que o uso do treinamento recebido será uma
realidade, servindo as imagens e o áudio tanto para resguardar
o munícipe como para preservar o guarda municipal no uso de
suas atribuições.
O projeto especifica que o equipamento de áudio e vídeo a ser
implantado deverá estar integrado a um sistema de
comunicação central da Guarda Municipal para registrar as
ações e as conversas da Guarda. O objetivo, conforme a
proposta, é que as câmeras gravem as abordagens feitas pela
Guarda Municipal, tanto nas ocorrências no interior das
viaturas, como nas abordagens a cidadãos, realizadas do lado
de fora dos veículos.
A medida representa mais segurança para a população e para a
própria Guarda Municipal durante as ocorrências nas ruas.
Também vai verificar e coibir excessos de violência, que
venham a ser praticados, dando mais transparência nas
abordagens, agindo com a mais absoluta lisura no exercício das
suas funções de prevenção contra violência.
O projeto tem grande importância para o povo de nossa cidade,
pois com a nova Guarda Municipal a população fica sem ter

4. uma certeza sobre a atuação do efetivo municipal, porém
sistema de vídeo e áudio traz mais tranquilidade e segurança
para o cidadão diante da novidade que é atuação da Guarda
Municipal.
O projeto especifica que as imagens e áudios gravados deverão
ser arquivados por um período mínimo de dois anos e poderão
ser utilizados para elucidar processos judiciais e
administrativos.
Peço aos nobres pares apoio para a aprovação desta proposição
que trará grandes benefícios para o nosso Município, pois a
mesma proposição já foi aprovada em diversas cidades do
nosso país, sendo uma tendência para todos os municípios que
possuam o mesmo serviço.
Esperamos, assim, a aprovação deste projeto e o devido
exercício da democracia, bem como atender aos anseios dos
cidadãos de nossa Cidade.
Pela aprovação e pelo bem estar da Comunidade.
Vila Velha/ES, 03 de setembro de 2014.
Valter Rocon
Vereador PDT