Decreto nº 1815

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Regulamenta a lei que limita o uso do cigarro

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Decreto nº 1815

  1. 1. DECRETO Nº 1815, de 20 de abril de 2011."REGULAMENTA A LEI Nº 5046, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.010, QUE DISPÕESOBRE A PRESERVAÇÃO DA QUALIDADE DO AR, PROTEÇÃO À SAÚDE E ÀSEGURANÇA DOS TRABALHADORES E PELA REDUÇÃO DA EXPOSIÇÃO ÀFUMAÇA AMBIENTAL DO TABACO."O Prefeito Municipal de Rio do Sul, estado de Santa Catarina, no uso desuas atribuições legais, previstas no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânicado Município, e em cumprimento ao disposto no Art. 11 da Lei nº 5.046, de20 de outubro de 2.010, DECRETA:Art. 1º - O presente regulamento tem por finalidade disponibilizarinformações às equipes profissionais envolvidas nas ações de orientação, efiscalização dos recintos coletivos, públicos ou privados que permitam o usode produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, em suas dependências.Art. 2º - O uso de produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco,somente é permitido em local aberto, ao ar livre ou na área exclusiva parafumar nos recintos de uso coletivo, públicos ou privados.Art. 3º - Para fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições:1.Ambiente: espaço fisicamente determinado.2.Área aberta: é a área cujo perímetro é aberto em partes, sendoguarnecida pelo menos em um dos seus lados por paredes da edifícação;3.sala recinto fechado exclusiva para fumar: recinto de uso coletivo, públicoou privado, destinado exclusivamente ao uso de produtos fumígeros,derivados ou não do tabaco, completamente isolado das demais áreas, cujoespaço deve observar as regras dispostas na instrução normativa nº003/DVIS/2010 da Vigilância Sanitária do Estado de Santa Catarina;.4.Responsável: o responsável legal do estabelecimento cadastrado naVigilância Sanitária.§ 1º - O recinto fechado de uso coletivo exclusivo para fumar deve ter umtamanho máximo de 12m² (doze metros quadrados) possuir equipamentosde exaustão e ventilação sem comunicação aberta com o restante doestabelecimento, de forma a reduzir o acúmulo de fumaça no seu interior eimpedir a transposição da fumaça para os ambientes livres de fumo.§ 2º - Fica estabelecido no recinto excluso para fumar, uma área mínima de1,2 m² por fumante.
  2. 2. § 3º - As paredes, os pisos, tetos bancadas e mobiliários da área exclusivapara fumar devem obedecer naquilo que couber, as disposições contidas naInstrução normativa nº 003/DVIS/2010 da Diretoria da Vigilância Sanitáriado Estado de Santa Catarina.§ 4º - No recinto fechado de uso coletivo para fumar não é permitido:I - a permanência de fumantes em quantidade superior à estabelecida;II - o exercício de atividades de entretenimento;III - a exploração de qualquer atividade comercial concedida aoestabelecimento ou a terceiros;IV - o consumo de produtos alimentícios e bebidas.Art. 4º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, através doDepartamento Municipal de Vigilância Sanitária, visando o cumprimento dasdisposições contidas na Lei nº 5.046/2010, fiscalizar:I - as instituições de saúde;II - as instituições educacionais de todos os níveis;III - interior dos veículos de transporte público, comerciais e profissionais,como táxis, veículos de passageiros e veículos usados durante o trabalho;IV - garagens de prédios comerciais, residenciais e industriais;V - terminais de transportes rodoviários, seja intermunicipal ou urbano;VI - centros comerciais, hotéis e similares;VII - cinemas, teatros e casas noturnas;VIII - praças desportivas;IX - bares, restaurantes, churrascarias, lanchonetes, refeitórios, cantinas epraças de alimentação;X - outros estabelecimentos de acesso público não especificado; eXI - outros estabelecimentos que empreguem trabalhadores remuneradosou voluntários.
  3. 3. § 1º - Excetua-se de fiscalização direta as garagens de prédios residenciais,nos quais a Vigilância Sanitária somente atuará mediante ordem judicial.§ 2º - Para efeitos do presente regulamento compreende-se por praçasdesportivas quando no local houver quadras polivalentes cobertas para aprática de esportes ou competições esportivas.§ 3º - O Conselho Tutelar na conformidade com as normas previstas na Leinº 5.046/2010 possui responsabilidade solidária na fiscalização, que atuarámediante recebimento de denúncia nos casos em que estiverem envolvidascrianças, adolescentes principalmente nos estabelecimentos educacionais enos estabelecimentos identificados no artigo 4º deste Decreto.Art. 5º - Nas charutarias e /ou tabacarias, é permitido o fumo desde quenão ocorra a comercialização de alimentos e bebidas no local.aArt. 6º - Nos espaços destinados a jogos de mesas e de cancha que nãoempregue mão de obra contratada, o fumo somente é permito em localaberto, ao ar livre ou em área exclusiva para fumar conforme os termos dopresente Regulamento.Art. 7º - As ações a serem desenvolvidas pelas equipes responsáveis pelafiscalização do cumprimento das normas previstas na Lei nº 5.046/2010,serão dentro do limite de suas competências e possuem duas modalidades:I - caráter educativoII - caráter punitivo§ 1º - A medida educativa será efetivada pela Vigilância Sanitária, comapoio do Fiscal de Posturas e consistirá inicialmente em visitaconscientizando o proprietário do estabelecimento acerca da existência daLei municipal nº 5.046/2010 e respectiva aplicação de penalidade, no casode infringência das normas previstas.§ 2º - Objetivando a comprovação da medida educativa efetivada, aVigilância Sanitária lavrará na primeira visita com a finalidade prevista nopresente regulamento, o termo constando o nome do estabelecimento e aassinatura do respectivo representante legal ou proprietário, e fornecerácartazes contendo informações da Lei Municipal que proíbe nos recintoscoletivos públicos ou privados o uso de produtos fumígeros derivados ounão do tabaco, o qual deverá ser afixado em lugar visível doestabelecimento.§ 3º - A medida de caráter punitivo será aplicada aos infratores das normas
  4. 4. previstas na Lei nº 5.046/2010 após estes terem recebido duasadvertências por escrito e terá a seguinte graduação:I - 200 UFMS (duzentas unidades fiscais municipais) na primeirainfringência;II - o dobro do valor previsto no inciso I, em cada reincidência, até o limiteda terceira;III - interdição do estabelecimento pelo prazo de 30 (trinta) dias na quartareincidência;IV - cassação do Alvará de Funcionamento na quinta reincidência.§ 4º - Quando a medida punitiva a ser aplicada aos infratores for a previstano inciso IV do parágrafo anterior, compete ao Fiscal de Posturas doMunicípio, promover os atos administrativos pertinentes.Art. 8º - As ações de caráter educativo no Município de Rio do Sul, serãorealizadas de forma articulada com a Secretaria Municipal de Saúde,Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Sociale Habitação, as quais dentro das suas áreas de competências aprimorarão edesenvolverão as seguintes atividades:I - Secretaria Municipal de Saúde/ Vigilância Sanitáriaa) Manter o Programa de controle do Tabagismo nas Unidades de Saúdepromovendo o acesso do fumante aos métodos eficazes para cessação defumar, e assim atender uma crescente demanda de fumantes que buscamalgum tipo de apoio para esse fim;b) Promover e apoiar a Cessação de Fumar e regulação dos produtos detabaco através de ações educativas e de mobilização de políticas einiciativas Legislativas, objetivando reduzir os estímulos para que os jovenscomecem a fumar e os que dificultam os fumantes a deixarem de fumar;c) Divulgar e reforçar as leis que restringem o uso do tabaco, no municípiode Rio do Sul;d) Divulgar na mídia esclarecimentos sobre o tema, e atividades nas datascomemorativas a serem realizadas no município, sensibilizando einformando a população e as lideranças em geral sobre tabagismo.f) Promover ações educativas da VISA nas vistorias de rotina nosestabelecimentos.g) Investir na promoção de ambientes de trabalho 100% livres de tabaco.II - Secretaria Municipal de Educação
  5. 5. a) promover a capacitação dos professores e demais profissionais daeducação vinculados a rede pública municipal;b) realizar palestras educativas de acordo com o calendário escolar,podendo para tanto desenvolver parcerias com outras SecretariasMunicipais;c) formar alunos multiplicadores acerca do tema previsto no presenteRegulamento;d) elaborar e distribuir aos alunos da rede pública municipal materialdidático e pedagógico sobre os malefícios do fumo.III - Secretaria Municipal de Assistência Social e de Habitaçãoa) continuar desenvolvendo ações preventivas e educativas com relação aocombate ao tabagismo, junto a crianças e adolescentes que frequentam oCentro Integrado de Atenção à Comunidade, o PETI - Programa deErradicação do Trabalho Infantil e nos CRAS - Centro de Referência deAssistência Social, nos grupos de Pró-Jovem e Cidadão Crescente;b) apoiar e participar de campanhas informativas e educativas acerca doTabagismo promovidas pelos demais órgãos do Município.Art. 9º - O responsável pelo recinto de uso coletivo, público ou privado,pode optar por proibir em suas dependências o uso de produtos fumígeros,derivados ou não do tabaco, ou obrigatoriamente efetuar as adequaçõesnecessárias a instalação e funcionamento da área exclusiva para fumar.Art. 10 - Enquanto as referidas adequações não são efetuadas ou não estãoem conformidade com os termos do presente Regulamento, o responsávellegal do estabelecimento deve obrigatoriamente proibir em suasdependências o uso de produtos fumígeros, sob pena das sanções previstasna Lei nº 5.046, de 20 de outubro de 2.010.Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.Art. 12 - Revogam-se as demais disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 20 de abril de 2011.MILTON HOBUSPrefeito Municipal

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