O documento discute os direitos do consumidor no caso de um produto com defeito, incluindo: (1) O prazo máximo de 30 dias para a assistência técnica consertar o produto; (2) Se o defeito persistir, o consumidor pode escolher entre substituição do produto, restituição do dinheiro ou abatimento no preço; (3) Antes dos 30 dias o consumidor já pode reivindicar esses direitos se outro defeito surgir.