1. O documento discute princípios da administração pública como desconcentração, descentralização e autonomia de órgãos públicos. 2. A desconcentração ocorre quando competências são distribuídas dentro da mesma pessoa jurídica para tornar a prestação de serviços mais eficiente. 3. Princípios como motivação, proporcionalidade e razoabilidade devem orientar a atuação da administração pública.

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Lidiane Coutinho – Direito Administrativo
Curso de Exercícios de Direito Administrativo – FCC
MÓDULO I- FCC- PRINCÍPIOS E ADM. PÚBLICA
01. (FCC- Analista Judiciário- TRE-AL/2010) Quando a Administração Pública, diante da
complexidade das atividades por ela desenvolvidas, distribui competências, no âmbito de sua
própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, ocorre a
técnica administrativa intitulada
a) descentralização.
b) desconcentração.
c) delegação.
d) privatização.
e) desburocratização.
02. (FCC- Analista Judiciário- TRF4/2010) No que se refere aos órgãos públicos, é
INCORRETO afirmar ser característica destes ( algumas não presentes em todos ), dentre
outras, o fato de que
a) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.
b) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.
c) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
d) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.
e) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.
03.( FCC- Analista Judiciário- TRE-AL/2010) Doutrinariamente, quanto à situação ou
posição na estrutura administrativa, classificam-se os órgãos em
a) autônomos e independentes.
b) simples e compostos.
c) singulares e colegiados.

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d) diretos e indiretos.
e) internos e externos.
04. (FCC- Analista Judiciário- Escrivão- TJPI/2009) Com relação à administração pública
indireta e suas entidades, considere:
I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados
exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização
sob qualquer das formas admitidas em direito.
III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem
personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus
estatutos.
IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das
sociedades de economia mista e empresas públicas.
V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado
são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.
É correto o que consta APENAS em
a) II e V.
b) II, III e IV.
c) I, III e V.
d) II e III.
e) I, IV e V.
05. (FCC- Juiz do Trabalho- TRT23/2010) Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa
correta:
I - É chamado pela doutrina de desconcentração a distribuição de competências entre duas pessoas
diferentes, seja física ou jurídica e descentralização a distribuição de competências dentro da mesma
pessoa jurídica;
II - São características das autarquias a sua criação por lei, personalidade jurídica pública,
capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e não sujeição a controle ou
tutela;

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III - podem ser apontados como privilégios próprios das autarquias e fundações públicas o processo
especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, a impenhorabilidade dos seus
bens, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, imunidade tributária relativa aos
impostos sobre patrimônio, renda e serviços e duplo grau de jurisdição quando as sentenças lhes
forem desfavoráveis;
IV - As autarquias de regime especial são aquelas que celebram contrato de gestão com o órgão da
Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
a) todas as proposições estão corretas
b) as proposições I, II e III estão corretas, e a proposição IV está errada
c) as proposições II e IV estão corretas, e as proposições I e lII estão erradas
d) todas as proposições estão incorretas
e) a proposição III está correta, e as proposições I, II e IV estão erradas
06. (FCC- Procurador do Estado- PGE-AM/2010) O regime jurídico das empresas públicas e
sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito
estabelece que
a) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição
judicial.
b) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade
receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
c) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
d) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os
princípios da Administração Pública.
e) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei
condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
07. (FCC- Analista Judiciário- Exec. Mandados-TRT9/2010) No que concerne ao tema
sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar:
a) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes
públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
b) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém
como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade.

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c) Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder
Executivo as providências complementares para sua instituição.
d) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado,
ainda que integre a Administração Indireta.
e) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade
"unipessoal".
08. (FCC- Procurador Municipal- PGM -Teresina/2010) Princípios da Administração Pública.
I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o
da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.
II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de
presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.
III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as
atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.
IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o
ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.
SOMENTE estão corretas as assertivas
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
09.(FCC- Analista Administrativo-TRF1/2011) Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao
preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na
ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso,
postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o
servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior
recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida
é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos
gravíssimos. O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem
sempre nortear a atuação da Administração Pública:
a) moralidade e impessoalidade.

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b) eficiência e motivação.
c) motivação e moralidade.
d) razoabilidade e proporcionalidade.
e) probidade e eficiência.
10. (FCC- Procurador de Contas- TCE-AP/2010) O princípio constitucional da eficiência, que
rege a Administração Pública, apresenta-se em
a) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a
atuação da Administração Pública.
b) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação
do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar
financeiramente mais atrativo.
c) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também
possui prevalência superior apriorística.
d) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em
relação a atuação do agente público.
e) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração
Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de
produtividade e agilidade.