1. O documento discute princípios da administração pública como desconcentração, descentralização e autonomia de órgãos públicos.
2. A desconcentração ocorre quando competências são distribuídas dentro da mesma pessoa jurídica para tornar a prestação de serviços mais eficiente.
3. Princípios como motivação, proporcionalidade e razoabilidade devem orientar a atuação da administração pública.
I. O documento apresenta 10 questões sobre direito administrativo referentes a organização administrativa e princípios da administração pública. II. As questões abordam temas como desconcentração, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e princípios como legalidade, eficiência e motivação. III. O resumo fornece as informações essenciais sobre o assunto e escopo das questões apresentadas no documento de forma concisa.
O documento apresenta um índice sistemático sobre o regime jurídico administrativo brasileiro e questões relacionadas à organização administrativa, princípios da administração pública, poderes da administração pública, servidores públicos, atos administrativos, contratos administrativos, licitações, serviços públicos e outros temas. As questões abordam conceitos e institutos relacionados a esses tópicos no direito administrativo brasileiro.
I. O documento apresenta 11 questões sobre noções de direito administrativo e constitucional para concurso de nível médio de técnico de defensoria pública no Rio de Janeiro.
II. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, atos administrativos, organização administrativa, agentes públicos, serviços públicos, direitos fundamentais e políticos.
III. As respostas estão no formato de gabarito com letras para cada questão.
Este documento discute os principais poderes administrativos, definindo-os e explicando suas características. São eles: o poder discricionário, o poder hierárquico e o poder disciplinar. O poder discricionário permite à administração escolher o conteúdo dos atos discricionários dentro dos limites legais. O poder hierárquico decorre da relação de subordinação entre órgãos e agentes e permite dar ordens e aplicar sanções. O poder disciplinar permite punir infrações funcionais internas.
O documento discute os conceitos de administração direta e indireta no Brasil. A administração direta é exercida pelo próprio Estado por meio de seus órgãos, enquanto a administração indireta envolve a criação de entidades autônomas como autarquias e empresas públicas para desempenhar atividades administrativas.
1) O documento discute os princípios do direito administrativo brasileiro e atos administrativos. Apresenta uma série de questões sobre esses temas retiradas de provas para concursos públicos.
2) Entre os princípios abordados estão legalidade, supremacia do interesse público e moralidade. Quanto aos atos administrativos, são discutidos conceitos como motivo, publicidade e autoexecutoriedade.
3) As questões examinam esses e outros conceitos-chave do direito administrativo brasileiro.
A questão da prova no Planejamento TributárioBetânia Costa
Este documento discute questões relacionadas ao planejamento tributário, elisão fiscal, evasão fiscal e ilegalidades indiretas. Aborda a diferença entre atos ilícitos e ilegais no direito tributário e examina precedentes do CARF sobre a simulação e o ônus da prova no contexto da requalificação de fatos fiscais.
O documento discute princípios e conceitos do direito administrativo brasileiro, abordando temas como a estrutura da administração pública, princípios administrativos e questões sobre órgãos e entidades da administração direta e indireta.
I. O documento apresenta 10 questões sobre direito administrativo referentes a organização administrativa e princípios da administração pública. II. As questões abordam temas como desconcentração, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e princípios como legalidade, eficiência e motivação. III. O resumo fornece as informações essenciais sobre o assunto e escopo das questões apresentadas no documento de forma concisa.
O documento apresenta um índice sistemático sobre o regime jurídico administrativo brasileiro e questões relacionadas à organização administrativa, princípios da administração pública, poderes da administração pública, servidores públicos, atos administrativos, contratos administrativos, licitações, serviços públicos e outros temas. As questões abordam conceitos e institutos relacionados a esses tópicos no direito administrativo brasileiro.
I. O documento apresenta 11 questões sobre noções de direito administrativo e constitucional para concurso de nível médio de técnico de defensoria pública no Rio de Janeiro.
II. As questões abordam tópicos como princípios da administração pública, atos administrativos, organização administrativa, agentes públicos, serviços públicos, direitos fundamentais e políticos.
III. As respostas estão no formato de gabarito com letras para cada questão.
Este documento discute os principais poderes administrativos, definindo-os e explicando suas características. São eles: o poder discricionário, o poder hierárquico e o poder disciplinar. O poder discricionário permite à administração escolher o conteúdo dos atos discricionários dentro dos limites legais. O poder hierárquico decorre da relação de subordinação entre órgãos e agentes e permite dar ordens e aplicar sanções. O poder disciplinar permite punir infrações funcionais internas.
O documento discute os conceitos de administração direta e indireta no Brasil. A administração direta é exercida pelo próprio Estado por meio de seus órgãos, enquanto a administração indireta envolve a criação de entidades autônomas como autarquias e empresas públicas para desempenhar atividades administrativas.
1) O documento discute os princípios do direito administrativo brasileiro e atos administrativos. Apresenta uma série de questões sobre esses temas retiradas de provas para concursos públicos.
2) Entre os princípios abordados estão legalidade, supremacia do interesse público e moralidade. Quanto aos atos administrativos, são discutidos conceitos como motivo, publicidade e autoexecutoriedade.
3) As questões examinam esses e outros conceitos-chave do direito administrativo brasileiro.
A questão da prova no Planejamento TributárioBetânia Costa
Este documento discute questões relacionadas ao planejamento tributário, elisão fiscal, evasão fiscal e ilegalidades indiretas. Aborda a diferença entre atos ilícitos e ilegais no direito tributário e examina precedentes do CARF sobre a simulação e o ônus da prova no contexto da requalificação de fatos fiscais.
O documento discute princípios e conceitos do direito administrativo brasileiro, abordando temas como a estrutura da administração pública, princípios administrativos e questões sobre órgãos e entidades da administração direta e indireta.
O documento discute os sistemas administrativos brasileiro e francês e realiza exercícios sobre o tema. O sistema administrativo brasileiro adota a jurisdição única, influenciado pelo modelo inglês, ao contrário do sistema francês de contencioso administrativo. No Brasil, todos os Poderes praticam atos administrativos e a jurisprudência não é a fonte primária do Direito Administrativo.
O documento apresenta 15 questões sobre atos administrativos, abordando temas como os elementos constitutivos de um ato administrativo, as formas de extinção de atos, os tipos de atos e as situações que ensejam a nulidade ou revogação de um ato. As questões buscam avaliar o conhecimento sobre os principais conceitos e características jurídicas dos atos administrativos.
Este documento apresenta três resumos concisos de conceitos e princípios da Administração Pública brasileira, como:
1) A Administração Pública pode ser entendida em sentido formal (órgãos e agentes públicos) e material (função administrativa do Estado);
2) As principais fontes do Direito Administrativo são a lei e a jurisprudência, e os elementos essenciais do Estado são povo, território e governo;
3) Os princípios da administração pública incluem legalidade, publicidade e motivação dos at
Direito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito AdministrativoMentor Concursos
1) A administração pública goza de presunção de legitimidade de seus atos, embora esta presunção não seja absoluta e possa ser refutada.
2) É necessário que a administração tenha poderes discricionários para atender o interesse público de forma flexível.
3) Os atos administrativos devem respeitar requisitos como competência, finalidade, forma, objeto e motivo, podendo ser vinculados ou discricionários.
O documento apresenta questões sobre atos administrativos, abordando temas como tipos de atos, elementos, controle interno e externo, validade, revogação e anulação. As questões tratam de casos hipotéticos e pedem para julgar afirmações sobre o tema.
O documento discute princípios do direito administrativo brasileiro, incluindo:
1) A autotutela é o princípio aplicável quando um ato de aposentadoria é tornado sem efeito após descoberta de fraude na certidão de tempo de serviço.
2) A discricionariedade não é característica do poder de polícia.
3) O poder regulamentar pode ser exercido por decreto.
O documento apresenta uma introdução ao direito administrativo brasileiro, definindo-o como o conjunto de normas que regulam a atuação dos órgãos públicos e das atividades estatais. Discorre sobre as fontes, princípios, agentes públicos e atos administrativos, destacando a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e o interesse público. Também aborda temas como licitação, responsabilidade do Estado e dispensa em situações específicas.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública, com foco nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Apresenta as definições e previsões constitucionais e legais desses princípios, destacando que eles visam garantir que a atividade administrativa seja exercida de forma legal e ética.
O documento discute a evolução da administração pública no Brasil ao longo do século XX. Aborda as primeiras tentativas de modernização do aparelho estatal no início do século, a reforma administrativa de 1967 e a consolidação do estado administrativo durante o governo Vargas na década de 1930.
1. O documento discute os conceitos de administração pública direta e indireta, distinguindo os órgãos e entidades que compõem cada uma.
2. A administração direta é formada por órgãos subordinados diretamente aos entes políticos como União, estados e municípios. A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar
O documento discute uma questão sobre improbidade administrativa envolvendo um auditor fiscal que se omitiu em fiscalizar uma empresa, apesar de denúncias. A ação do Ministério Público contra o servidor e os sócios da empresa tem base jurídica, pois a lei abrange condutas omissivas que causem prejuízo ao erário e permite a responsabilização conjunta de agentes públicos e particulares.
O documento discute as características da administração indireta no Brasil. Ele explica que a administração indireta inclui autarquias, fundações governamentais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todas essas entidades compartilham traços como personalidade jurídica própria e necessidade de lei para criação e extinção. O documento também detalha as especificidades de cada tipo de entidade.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal e da legislação previdenciária que definem os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, previdência e assistência social. São descritos os objetivos da seguridade social de acordo com a Constituição, as atribuições do sistema único de saúde e os princípios da previdência social, como a cobertura de riscos e os requisitos para aposentadoria.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
Este documento discute os atos administrativos, incluindo suas definições, classificações e requisitos. Apresenta as noções básicas de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração. Explora os cinco elementos dos atos administrativos - competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
O documento discute os tipos de administração pública direta e indireta, incluindo desconcentração, descentralização, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apresenta as principais características e teorias sobre a administração direta e a relação entre o Estado e seus agentes.
O documento descreve o I Simpósio de Segurança Pública, que irá ocorrer em 21 de outubro no Anfiteatro do Campus Swift da UNIP Campinas. O evento contará com palestras sobre a Lei 12.403/2011 - Nova Lei de Prisões e Medidas Cautelares e seus reflexos na atuação da polícia, judiciário e município. As inscrições podem ser feitas por e-mail e a entrada será mediante a doação de leite em pó. Certificados serão fornecidos aos participantes.
Este documento apresenta um resumo dos principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição e legislação. O autor descreve dezessete princípios incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição, além de princípios como o da supremacia do interesse público, igualdade, indisponibilidade e continuidade dos serviços públicos.
O documento discute os sistemas administrativos brasileiro e francês e realiza exercícios sobre o tema. O sistema administrativo brasileiro adota a jurisdição única, influenciado pelo modelo inglês, ao contrário do sistema francês de contencioso administrativo. No Brasil, todos os Poderes praticam atos administrativos e a jurisprudência não é a fonte primária do Direito Administrativo.
O documento apresenta 15 questões sobre atos administrativos, abordando temas como os elementos constitutivos de um ato administrativo, as formas de extinção de atos, os tipos de atos e as situações que ensejam a nulidade ou revogação de um ato. As questões buscam avaliar o conhecimento sobre os principais conceitos e características jurídicas dos atos administrativos.
Este documento apresenta três resumos concisos de conceitos e princípios da Administração Pública brasileira, como:
1) A Administração Pública pode ser entendida em sentido formal (órgãos e agentes públicos) e material (função administrativa do Estado);
2) As principais fontes do Direito Administrativo são a lei e a jurisprudência, e os elementos essenciais do Estado são povo, território e governo;
3) Os princípios da administração pública incluem legalidade, publicidade e motivação dos at
Direito Administrativo - Regras de Interpretação do Direito AdministrativoMentor Concursos
1) A administração pública goza de presunção de legitimidade de seus atos, embora esta presunção não seja absoluta e possa ser refutada.
2) É necessário que a administração tenha poderes discricionários para atender o interesse público de forma flexível.
3) Os atos administrativos devem respeitar requisitos como competência, finalidade, forma, objeto e motivo, podendo ser vinculados ou discricionários.
O documento apresenta questões sobre atos administrativos, abordando temas como tipos de atos, elementos, controle interno e externo, validade, revogação e anulação. As questões tratam de casos hipotéticos e pedem para julgar afirmações sobre o tema.
O documento discute princípios do direito administrativo brasileiro, incluindo:
1) A autotutela é o princípio aplicável quando um ato de aposentadoria é tornado sem efeito após descoberta de fraude na certidão de tempo de serviço.
2) A discricionariedade não é característica do poder de polícia.
3) O poder regulamentar pode ser exercido por decreto.
O documento apresenta uma introdução ao direito administrativo brasileiro, definindo-o como o conjunto de normas que regulam a atuação dos órgãos públicos e das atividades estatais. Discorre sobre as fontes, princípios, agentes públicos e atos administrativos, destacando a legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e o interesse público. Também aborda temas como licitação, responsabilidade do Estado e dispensa em situações específicas.
O documento discute vários princípios e conceitos do Direito Administrativo brasileiro, incluindo princípios implícitos da administração pública, formas de provimento de cargos públicos, requisitos para atos administrativos e atributos de atos administrativos. Fornece "macetes" ou truques de memória para lembrar esses diferentes itens através de frases e imagens.
O documento discute os princípios constitucionais da administração pública, com foco nos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Apresenta as definições e previsões constitucionais e legais desses princípios, destacando que eles visam garantir que a atividade administrativa seja exercida de forma legal e ética.
O documento discute a evolução da administração pública no Brasil ao longo do século XX. Aborda as primeiras tentativas de modernização do aparelho estatal no início do século, a reforma administrativa de 1967 e a consolidação do estado administrativo durante o governo Vargas na década de 1930.
1. O documento discute os conceitos de administração pública direta e indireta, distinguindo os órgãos e entidades que compõem cada uma.
2. A administração direta é formada por órgãos subordinados diretamente aos entes políticos como União, estados e municípios. A administração indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
3. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para desempenhar
O documento discute uma questão sobre improbidade administrativa envolvendo um auditor fiscal que se omitiu em fiscalizar uma empresa, apesar de denúncias. A ação do Ministério Público contra o servidor e os sócios da empresa tem base jurídica, pois a lei abrange condutas omissivas que causem prejuízo ao erário e permite a responsabilização conjunta de agentes públicos e particulares.
O documento discute as características da administração indireta no Brasil. Ele explica que a administração indireta inclui autarquias, fundações governamentais, empresas públicas e sociedades de economia mista. Todas essas entidades compartilham traços como personalidade jurídica própria e necessidade de lei para criação e extinção. O documento também detalha as especificidades de cada tipo de entidade.
Este documento apresenta trechos da Constituição Federal e da legislação previdenciária que definem os princípios e diretrizes da seguridade social no Brasil, incluindo saúde, previdência e assistência social. São descritos os objetivos da seguridade social de acordo com a Constituição, as atribuições do sistema único de saúde e os princípios da previdência social, como a cobertura de riscos e os requisitos para aposentadoria.
O documento resume os principais conceitos e princípios da administração pública brasileira, incluindo fontes do direito administrativo, princípios constitucionais, poderes da administração, modalidades de licitação e responsabilidade civil do Estado.
Este documento discute os atos administrativos, incluindo suas definições, classificações e requisitos. Apresenta as noções básicas de atos administrativos, fatos administrativos e atos da administração. Explora os cinco elementos dos atos administrativos - competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
O documento discute os tipos de administração pública direta e indireta, incluindo desconcentração, descentralização, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Apresenta as principais características e teorias sobre a administração direta e a relação entre o Estado e seus agentes.
O documento descreve o I Simpósio de Segurança Pública, que irá ocorrer em 21 de outubro no Anfiteatro do Campus Swift da UNIP Campinas. O evento contará com palestras sobre a Lei 12.403/2011 - Nova Lei de Prisões e Medidas Cautelares e seus reflexos na atuação da polícia, judiciário e município. As inscrições podem ser feitas por e-mail e a entrada será mediante a doação de leite em pó. Certificados serão fornecidos aos participantes.
Este documento apresenta um resumo dos principais princípios da administração pública brasileira de acordo com a Constituição e legislação. O autor descreve dezessete princípios incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição, além de princípios como o da supremacia do interesse público, igualdade, indisponibilidade e continuidade dos serviços públicos.
Manual pim i comum entre os cursos de gestão - turma 2010Jose Rudy
Este manual fornece orientações sobre o Projeto Integrado Multidisciplinar I (PIM I) para os cursos de Gestão da UNIP. O PIM I envolve pesquisa em uma empresa real e a produção de um relatório abordando Fundamentos de Administração, Técnicas de Informática e Comunicação Empresarial. O relatório deve incluir uma descrição da empresa, análise dos processos e sugestões de melhoria.
Este documento descreve a Packfilm World Indústria de Embalagens Plásticas Ltda., incluindo sua fundação em 1975, constituição como sociedade limitada, ramo de atuação na produção de filmes plásticos, faturamento anual de R$20 milhões e força de trabalho de 75 a 95 funcionários. Também apresenta detalhes sobre equipamentos, produtos, mercados, concorrentes e estrutura administrativa da empresa.
Este documento contém 21 questões sobre direito administrativo e legislação sobre servidores públicos federais, extraídas de concursos públicos realizados entre 2003-2005. As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, posse em cargo público, acumulação de cargos, exoneração em cargo comissionado e revisão de processos administrativos.
PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR IV - PIM IVHenry Jackman
Dá os conceitos da evolução da Web, desde o nascimento até a atualidade, para então abordar a utilização das redes de computadores, servidores, criação de sistemas de sistemas baseado nos 13 diagramas da UML, e por todos os conceitos em pratica desenvolvendo um sistema, as redes lan's, wan's e o servidor do projeto WEB3.PIM
O documento resume os principais atributos dos atos administrativos de acordo com a doutrina tradicional (PAI) e a doutrina moderna (PATI):
1) Presunção de legitimidade e veracidade, que presume a legalidade e verdade do ato;
2) Auto-executoriedade, que permite à administração executar o ato sem ordem judicial;
3) Imperatividade, que confere força executória ao ato para impor obrigações aos administrados.
Projeto Integrado Multidisciplinar - PIM IIIHenry Jackman
[1] A empresa Software Developer contratou uma consultoria para analisar os impactos de novas tecnologias e implementar soluções para melhorar os processos gerenciais e de banco de dados da empresa. [2] A consultoria realizou uma análise do histórico da empresa, identificando problemas no servidor de banco de dados e na política de contratação e aquisição de equipamentos. [3] Foram implementadas melhorias nos processos de gestão do banco de dados Oracle e na administração da empresa visando garantir seu crescimento sustentável.
O documento resume os principais tipos de atos administrativos "in specie", como autorização, licença, admissão, permissão e aprovação. Também apresenta questões sobre direito administrativo retiradas de provas anteriores com suas respectivas respostas. Por fim, discute a relação entre o desenvolvimento do direito administrativo e o surgimento do Estado Moderno.
O documento resume a correção de uma prova sobre processo administrativo, abordando os seguintes pontos:
1) A importância do tema processo administrativo e sua distinção em relação ao procedimento administrativo;
2) Os requisitos, objetivos, espécies e fases do processo administrativo;
3) Os princípios e a coisa julgada administrativa no processo administrativo.
O documento apresenta 23 questões sobre os princípios básicos da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. As questões abordam tópicos como a vedação de direitos por ato administrativo, a proibição de propaganda pessoal e a remoção de servidores como punição.
O documento discute conceitos fundamentais de Direito Administrativo como organização administrativa brasileira, administração pública, desconcentração, descentralização, administração direta e indireta. Também apresenta uma questão sobre atividade finalística da administração e os comentários do professor sobre o assunto.
O documento discute os princípios da administração pública e os poderes administrativos de polícia e regulamentar. As questões abordam assuntos como a natureza e limites desses poderes, os princípios da eficiência, motivação e publicidade, e os meios de atuação do poder de polícia, como medidas preventivas e repressivas.
I. O documento discute os princípios da administração pública e os poderes administrativos, fazendo perguntas sobre eficiência, motivação, publicidade, moralidade, regulamentação e polícia.
II. Também aborda conceitos de autarquia, empresa pública e regime jurídico das sociedades de economia mista.
III. Por fim, apresenta questões sobre a apuração de infrações disciplinares e limites do poder de polícia.
O documento descreve a situação de três amigos, Lauro, Estevão e Cássio, que completarão 75 anos em 1o de abril. Lauro ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado, Estevão é titular de cartório extrajudicial e Cássio ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Com base nisso, somente Cássio será aposentado compulsoriamente nessa data, uma vez que a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos não se aplica a ocupantes de cargos comissionados ou titul
O documento discute um caso concreto sobre a legitimidade de um governador promover mudanças administrativas no estado mediante decreto, criando, extinguindo e fundindo órgãos da administração direta e autarquias estaduais. A questão objetiva trata da descentralização administrativa por meio de outorga ou delegação. O resumo aborda uma questão sobre o princípio da reserva legal.
Feliz dia do amigo questões comentadas - motta - cespe 2014Hugo Mendes
Este documento fornece resumos de três questões sobre Direito Administrativo para o concurso CESPE/UnB de 2014. As respostas são comentadas pelo professor Rodrigo Motta e abordam temas como a organização administrativa, atos administrativos e regime jurídico administrativo.
O documento apresenta 30 questões sobre direito administrativo, abordando temas como elementos do Estado, atos administrativos, agentes públicos, bens públicos e patrimônio cultural. As questões versam sobre classificação e julgamento de afirmações relacionadas a esses tópicos do direito administrativo brasileiro.
Evandro Guedes é graduado em Administração de Empresas e Direito por duas universidades. Atua como professor preparatório para vestibulares em diversos estados e tem experiência em bancas examinadoras.
O documento apresenta os currículos de Gustavo Scatolino e João Trindade, que são os autores do manual "Direito Administrativo: Teoria e Jurisprudência nas Provas de Concurso". Os currículos destacam que ambos possuem experiência e formação acadêmica em Direito Administrativo, com ênfase em processos administrativos, licitações e contratos públicos.
Caderno de exercicios manual de direito administrativoLoucadosgatos
O documento apresenta os currículos de Gustavo Scatolino e João Trindade, que organizam um manual de exercícios de direito administrativo. Gustavo é procurador da Fazenda Nacional e possui pós-graduação em direito administrativo. João é consultor legislativo do Senado Federal, mestre em direito constitucional e professor. O manual contém exercícios sobre diversos temas de direito administrativo, como princípios administrativos, organização do estado, atos administrativos e licitações.
Caderno de exercicios manual de direito adm.jordyson rocha
O documento apresenta os currículos de Gustavo Scatolino e João Trindade, que são os autores do manual "Direito Administrativo: Teoria e Jurisprudência nas Provas de Concurso". Os currículos destacam que ambos possuem experiência e formação acadêmica em Direito Administrativo, com ênfase em temas como processo administrativo, licitações e contratos administrativos.
O documento discute os conceitos e classificações de órgãos públicos de acordo com diferentes autores. Apresenta as principais características dos órgãos públicos como não ter personalidade jurídica e patrimônio próprio e expressar a vontade da entidade a que pertencem. Também traz questões de concursos públicos sobre a organização administrativa e órgãos públicos.
Simulado CERS - 1ª fase - XIII Exame - 02OAB em Foco
O documento apresenta três situações hipotéticas relacionadas a direito administrativo brasileiro. A primeira descreve um decreto presidencial que qualificou uma autarquia e permitiu dispensa de licitação para compras de até R$ 16.000,00. A segunda trata de características da administração indireta. A terceira discute o poder da administração de invalidar atos administrativos com base em sua autotutela.
Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirização por parte das Entidade...Editora Fórum
Palestra de do ministro-substituto do TCU, Weder Oliveira, sobre Apontamentos sobre o Regime de Pessoal e Terceirização por parte das Entidades do Sistema “S” e Conselhos Profissionais no VIII Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública
O documento descreve uma situação em que um agente público determinou a interdição de um
estabelecimento de ensino após constatar uma potencial irregularidade no processo de matrícula. A
alternativa correta é que a conduta do agente foi regular, considerando o interesse público e a possibilidade
do estabelecimento regularizar a situação e pleitear a reabertura.
Semelhante a Principios da administração pública fcc (20)
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Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
1. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
Lidiane Coutinho – Direito Administrativo
Curso de Exercícios de Direito Administrativo – FCC
MÓDULO I- FCC- PRINCÍPIOS E ADM. PÚBLICA
01. (FCC- Analista Judiciário- TRE-AL/2010) Quando a Administração Pública, diante da
complexidade das atividades por ela desenvolvidas, distribui competências, no âmbito de sua
própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, ocorre a
técnica administrativa intitulada
a) descentralização.
b) desconcentração.
c) delegação.
d) privatização.
e) desburocratização.
02. (FCC- Analista Judiciário- TRF4/2010) No que se refere aos órgãos públicos, é
INCORRETO afirmar ser característica destes ( algumas não presentes em todos ), dentre
outras, o fato de que
a) não possuem personalidade jurídica e são resultado da desconcentração.
b) podem firmar, por meio de seus administradores, contratos de gestão com outros órgãos.
c) alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
d) não possuem patrimônio próprio, mas integram a estrutura da pessoa jurídica.
e) têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram.
03.( FCC- Analista Judiciário- TRE-AL/2010) Doutrinariamente, quanto à situação ou
posição na estrutura administrativa, classificam-se os órgãos em
a) autônomos e independentes.
b) simples e compostos.
c) singulares e colegiados.
2. 2 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
d) diretos e indiretos.
e) internos e externos.
04. (FCC- Analista Judiciário- Escrivão- TJPI/2009) Com relação à administração pública
indireta e suas entidades, considere:
I. A descentralização administrativa ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados
exercem só têm o valor jurídico que lhes empresta o ente central.
II. A fundação é pessoa jurídica de direito privado com capital inteiramente público e organização
sob qualquer das formas admitidas em direito.
III. As autarquias, dentre outras características, são instituídas por seus fundadores, possuem
personalidade jurídica própria e não se sujeitam a controle ou tutela, salvo se previsto em seus
estatutos.
IV. A posição da fundação governamental privada perante o poder público é a mesma das
sociedades de economia mista e empresas públicas.
V. O desempenho de atividade de natureza econômica e a personalidade jurídica de direito privado
são, além de outros, traços comuns entre empresa pública e sociedade de economia mista.
É correto o que consta APENAS em
a) II e V.
b) II, III e IV.
c) I, III e V.
d) II e III.
e) I, IV e V.
05. (FCC- Juiz do Trabalho- TRT23/2010) Analise as assertivas abaixo e indique a alternativa
correta:
I - É chamado pela doutrina de desconcentração a distribuição de competências entre duas pessoas
diferentes, seja física ou jurídica e descentralização a distribuição de competências dentro da mesma
pessoa jurídica;
II - São características das autarquias a sua criação por lei, personalidade jurídica pública,
capacidade de autoadministração, especialização dos fins ou atividades e não sujeição a controle ou
tutela;
3. 3 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
III - podem ser apontados como privilégios próprios das autarquias e fundações públicas o processo
especial de execução previsto no artigo 100 da Constituição Federal, a impenhorabilidade dos seus
bens, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, imunidade tributária relativa aos
impostos sobre patrimônio, renda e serviços e duplo grau de jurisdição quando as sentenças lhes
forem desfavoráveis;
IV - As autarquias de regime especial são aquelas que celebram contrato de gestão com o órgão da
Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
a) todas as proposições estão corretas
b) as proposições I, II e III estão corretas, e a proposição IV está errada
c) as proposições II e IV estão corretas, e as proposições I e lII estão erradas
d) todas as proposições estão incorretas
e) a proposição III está correta, e as proposições I, II e IV estão erradas
06. (FCC- Procurador do Estado- PGE-AM/2010) O regime jurídico das empresas públicas e
sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito
estabelece que
a) seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição
judicial.
b) a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade
receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
c) essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.
d) a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os
princípios da Administração Pública.
e) a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei
condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.
07. (FCC- Analista Judiciário- Exec. Mandados-TRT9/2010) No que concerne ao tema
sociedades de economia mista e empresas públicas, é INCORRETO afirmar:
a) O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados agentes
públicos, para os fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
b) As sociedades de economia mista apenas têm foro na Justiça Federal quando a União intervém
como assistente ou opoente ou quando a União for sucessora da referida sociedade.
4. 4 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você?
c) Ambas somente podem ser criadas se houver autorização por lei específica, cabendo ao Poder
Executivo as providências complementares para sua instituição.
d) No capital de empresa pública, não se admite a participação de pessoa jurídica de direito privado,
ainda que integre a Administração Indireta.
e) As empresas públicas podem adotar qualquer forma societária, inclusive a forma de sociedade
"unipessoal".
08. (FCC- Procurador Municipal- PGM -Teresina/2010) Princípios da Administração Pública.
I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o
da especialidade, concernente à ideia de desconcentração administrativa.
II. O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade dos atos administrativos trata de
presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção o de inverter o ônus da prova.
III. Como decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública direta fiscaliza as
atividades exercidas pelos entes da Administração indireta.
IV. A motivação, em regra, não exige formas específicas, podendo ser ou não concomitante com o
ato, além de ser feita, muitas vezes, por órgão diverso daquele que proferiu a decisão.
SOMENTE estão corretas as assertivas
(A) I e II.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e III.
(E) II e IV.
09.(FCC- Analista Administrativo-TRF1/2011) Carlos, auditor fiscal do tesouro nacional, ao
preencher incorretamente documento de arrecadação do tesouro, causou prejuízo ao fisco na
ordem de trinta reais. Tal fato acarretou sua demissão do serviço público. Em razão disso,
postulou no Judiciário a anulação da pena, o que foi acolhido pelos seguintes fundamentos: o
servidor procurou regularizar o erro, buscando recolher aos cofres públicos a quantia inferior
recolhida; sua ficha funcional é boa e não desabona sua atuação; a quantia inferior recolhida
é irrisória; a pena de demissão é ato extremo que deve ser efetivado apenas em casos
gravíssimos. O exemplo citado refere-se ao restabelecimento dos princípios, que devem
sempre nortear a atuação da Administração Pública:
a) moralidade e impessoalidade.
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b) eficiência e motivação.
c) motivação e moralidade.
d) razoabilidade e proporcionalidade.
e) probidade e eficiência.
10. (FCC- Procurador de Contas- TCE-AP/2010) O princípio constitucional da eficiência, que
rege a Administração Pública, apresenta-se em
a) hierarquia superior aos demais princípios constitucionais, uma vez que deve nortear toda a
atuação da Administração Pública.
b) relação ao modo de estruturação da Administração Pública, uma vez que autoriza a derrogação
do regime jurídico de direito público e a aplicação do direito privado quando este se mostrar
financeiramente mais atrativo.
c) mesmo nível de hierarquia do princípio da supremacia do interesse público, eis que também
possui prevalência superior apriorística.
d) relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, não apenas em
relação a atuação do agente público.
e) nível materialmente superior ao princípio da legalidade, uma vez que autoriza a Administração
Pública a adotar medidas formalmente em desacordo com a lei em prol do aumento de
produtividade e agilidade.