Prestacao Contas De Convenios

ESCOLA DE CONTAS
“CONSELHEIRO EURÍPEDES SALES”

PRESTAÇÃO DE CONTAS
CONVÊNIOS - SMADS

Apresentação:
Prof. Valmir Leôncio da Silva
Coordenador Técnico da Escola de Contas

valmirleo@uol.com.br

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS

Âmbito Federal

Lei nº 9637/98 – Dispõe sobre a qualificação de
entidades como Organizações Sociais.

Lei nº 9790/99 – Dispõe sobre a qualificação de
pessoas jurídicas sem fins lucrativos, como OSCIP.


No Município
SMADS
Lei nº 13.153/01 – Dispõe sobre Políticas Públicas
voltadas a Assistência Social.

Decreto nº 43.698/03 – Regulamenta a lei n°
13.153/01

P.I n° 15/06 – Atribuições de SAS e Resp. UPC

Portaria 30/07 – SMADS/GAB


No Município
SMS E ESPORTES

Lei nº 14.132 de 24.01.2006 alterada pelas Leis 14.482 de
16.07.07 e Lei nº 14.664, de 4 de janeiro de 2008 (Lei
Geral da OS).

Decreto nº 46.979 de 06.02.2006 (Processo de qualificação
das entidades como OSCIPS)

Decreto nº 47.864 de 04.11.06 (Cadastro único do 3° Setor)


No Município
SMS E ESPORTES

Decreto nº 49.523 de 27.05.08 (Qualificação de Entidades
sem fins lucrativos como OSs)

Decreto nº 49.539 de 29.05.08 (Transferências de recursos
do Município de São Paulo mediante convênios.)

Decreto nº 49.786 de 29.05.08 (Qualificação de Entidades
sem fins lucrativos como OSs)


Quais são as formas de repasses de recursos públicos
às entidades beneficentes pelo município?

Auxílios
Subvenções
Contribuições
Convênios
Contratos de repasse
Termos de parceria


PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO

- Associações
- As sociedades
- Fundações

Art. 44 do CC

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES

CONTABILIDADE CONTABILIDADE
GERAL GOVERNAMENTAL

6.404/76 8.666/93 4.320/64 LRF

S/A Entidades Públicas

REGIME CONTÁBIL
Lei 4.320/64:
“Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I- as receitas nele arrecadadas; e
II- as despesas nele legalmente empenhadas.”

Regime Contábil: Misto
de caixa para receita e
de competência para despesa


REGIME CONTÁBIL
MISTO
COMPETÊNCIA CAIXA
RECEITA
Prevista para dezembro e Janeiro
Dezembro
arrecadada em janeiro

DESPESA
Dezembro Janeiro
Realizada em dezembro e
paga em janeiro


PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE JANEIRO DE 2008

Exemplo de despesas

1- Folha de pagamento de janeiro com pagamento
em Fevereiro

2- Nota Fiscal emitida em janeiro com pagamento
para Fevereiro

Fonte: Portaria 30/07, art.5° Prof. Valmir Leôncio da Silva

BENS PÚBLICOS

- Bens de uso comum

- Bens de uso especial

- Bens dominiais


EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
DOS CONTRATOS DE GESTÃO DAS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.


FISCALIZAÇÃO

-Conselho de Administração - Saúde
- Auditoria Independente - Saúde
- Poder Contratante – Todas
- Comissão de Avaliação (Conselho/Câmara/Executivo) – Saúde
e Esportes
- Comissão de Acompanhamento e Fiscalização (Especialistas) –
Saúde e Esportes
- Tribunal de Contas - Todas
- Sociedade - Todas

AUDITORIAS

Levantamento de informações de natureza
contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial e operacional.

Avaliação quanto aos aspectos técnicos, da
legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência,
economicidade e segurança dos controles
internos.


PRINCÍPIOS
LEGALIDADE

IMPESSOALIDADE

MORALIDADE

PUBLICIDADE

EFICIÊNCIA

ECONOMICIDADE

NORMAS DO CONSELHO FEDERAL
DE CONTABILIDADE -CFC

1- NBC T 1 – Das características da informação contábil.

2- NBC T 2.1 – Formalidades da escrituração contábil.

3- NBC T 2.2 – Documentação Contábil.

4- NBC T 3 – Conceito, conteúdo, estrutura e nomenclatura

das Demonstrações Contábeis.

5- NBC T 10. 04 – Fundações.

NORMAS DO CONSELHO FEDERAL
DE CONTABILIDADE -CFC
6- NBC T 10. 08 – Entidades Cooperativas

7- NBC T 10. 18 – Entidades Sindicais e Associações de Classe

8- NBC T 10. 19 – Entidades sem finalidade de Lucros

9- NBC T 10. 21 – Entidades Cooperativas Operadoras de Planos

de Assistência à Saúde;

10- NBC T 19. 04 – Incentivos Fiscais, Subvenções,

Contribuições, Auxílios e Doações Governamentais.

PONTOS IMPORTANTES DAS NORMAS

1- A informação contábil, deve ter:

- confiabilidade;
- tempestividade;
- compreensibilidade; e
- comparabilidade.

2- Aplicam-se às entidades sem finalidade de lucros os
Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como as
Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações
Técnicas e Comunicados Técnicos, editados pelo Conselho
Federal de Contabilidade.

PONTOS IMPORTANTES DAS NORMAS

3) Documentação Contábil é hábil, quando revestida das
características intrínsecas ou extrínsecas essenciais,
definidas na legislação, na técnica-contábil ou aceitas
pelos “usos e costumes”.


Art. 1177 - Código Civil

Responsabilidade solidária do contabilista.


Qual é a responsabilidade dos dirigentes ante a
comprovação de desvio de finalidade ?

Lei nº 6404/76

Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável
pelas obrigações que, contrair em nome da sociedade e em
virtude de ato regular de gestão; responde, porém,
civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder:

I- dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo;
II – com violação da lei ou do estatuto


Qual é a responsabilidade dos dirigentes ante a
comprovação de desvio de finalidade ?

Código Civil
Art.1016.Os administradores respondem solidariamente
perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por
culpa no desempenho de suas funções.

Ficando seus dirigentes sujeitos às
penalidades legais.


LEGITIMIDADE
Os documentos que envolvem a prestação de contas
devem ser 1ª via, estar compreendidos no período de
prestação de contas e não devem ser rasurados.

EXEMPLOS

- Notas Fiscais
- Recibos de quitações
-Recibos de prestações de serviços


FORMALIZAÇÃO

A documentação para prestação de contas
deve ser preenchida corretamente.
preenchida corretamente

- Na liquidação
- Falta de entrega dos instrumentos de controle.
- Documentos entregues sem data, protocolo, assinatura, fora
de prazos, seja pelo convenente ou pelo técnico supervisor.
- Preenchimento incompleto dos instrumentos


SALDO REMANESCENTE
DOS CONVÊNIOS

Os valores não utilizados devem ser
devolvidos a secretaria.


CONFERÊNCIA

A documentação para prestação
de contas deve ser conferida.
- Problemas de cálculos
- Preenchimentos de formulários com dados errados
- Notas Fiscais apresentadas fora do prazo do período
da prestação de contas.
- Ausência de conferência e validação das NFs.


SUPERVISÃO

Os serviços devem ser
supervisionados

- Poucas visitas
- Falta de conferência no preenchimentos de formulários
- Falta de registro das mudanças nas atividades.


OUTROS APONTAMENTOS

- Despesas de salários de trabalhadores
abaixo ou acima do piso.

- Os documentos originais de receitas e
despesas, após contabilizados, ficarão
arquivados na origem, à disposição do TCM.


Garantir que o dinheiro público seja
gasto sem desperdício e com qualidade.

Obrigado


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