1) Uma empresa de construção naval processa o Estado de Pernambuco e uma concessionária de rodovia pela cobrança de pedágio no acesso às suas instalações.
2) O juiz nega o pedido liminar alegando que não há prova inequívoca de que o acesso deveria ser gratuito e que a cobrança não viola o direito de ir e vir.
3) O processo continua e as partes devem apresentar suas alegações finais.
Este documento discute as semelhanças e diferenças entre concessões, permissões e autorizações. 1) A concessão é um contrato administrativo que delega a prestação de um serviço público a uma empresa privada por um período determinado. 2) A permissão também delega serviços públicos, mas de forma precária e passível de revogação. 3) A autorização permite o uso privado de bens públicos ou atividades reguladas, mas não a prestação de serviços públicos.
Concessões, permissões e_autorizações de serviços públicosbpanchovilla
O documento discute as semelhanças e diferenças entre concessão, permissão e autorização. A concessão é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega a prestação de serviço público a particulares. A permissão também é formalizada por contrato e delega serviços públicos de forma precária. A autorização é um ato administrativo unilateral que permite o uso privado de bem público ou atividade privada de interesse público.
O documento propõe um projeto de transporte aquático no Rio Capibaribe no Recife para melhorar a mobilidade urbana. O projeto sugere a construção de estações nas margens do rio ligadas por pontes, com embarcações transportando passageiros entre estações e beneficiando a economia e a qualidade de vida dos moradores. A implementação seria feita via concessão privada com baixo custo para o poder público.
Justiça concede reintegração de posse de acampamento pró-Lula em CuritibaAquiles Lins
O documento trata de uma ação de reintegração de posse movida pela empresa ALL América Latina Logística contra o Movimento dos Sem Terra. A empresa alega que os manifestantes invadiram uma área operacional ferroviária sob sua concessão. O juiz deferiu liminarmente o pedido, determinando a instalação de cerca física para delimitar as áreas e a retirada dos manifestantes da zona de risco.
1. O documento apresenta uma coletânea de questões para exame de ordem no estado de São Paulo, com respostas corretas em azul, sobre direito administrativo. 2. As questões abordam tópicos como uso de bens públicos, instalação de placas em imóveis privados, inquéritos policiais, convênios entre entes públicos, licitações, concessões de serviços públicos, autarquias e responsabilidade do Estado. 3. A coletânea também contém questões sobre promoção e demissão de servidores, contratações
1. O documento discute as normas de trânsito para veículos de emergência como ambulâncias e carros de bombeiros.
2. É permitido que esses veículos descumpram certas regras de trânsito como avançar sinais e ultrapassar velocidade, mas eles precisam estar identificados e em serviço de urgência.
3. As prerrogativas desses veículos não são absolutas e eles precisam dirigir com cuidado e velocidade reduzida.
Prot. 0507 15 pl obriga o recapeamento das vias pelas prestadoras de serviç...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei obriga prestadoras de serviços públicos a recapearem vias danificadas por seus serviços em até 48 horas. Também exige que garantam a qualidade do recapeamento e fiscalizem as vias recapeadas após 6 meses. A não conformidade implica em multa de 2.000 VPRTM.
Este documento discute a Lei 8.630/93, que modernizou o sistema portuário brasileiro. A lei introduziu a figura do operador portuário privado e terminais privativos, reduzindo o papel das Companhias Docas. Também criou o Conselho de Autoridade Portuária e o Órgão Gestor de Mão de Obra. A lei levou a investimentos privados, aumento da produtividade e queda dos custos portuários. No entanto, deixou lacunas como a obrigatoriedade do uso de mão de obra av
Este documento discute as semelhanças e diferenças entre concessões, permissões e autorizações. 1) A concessão é um contrato administrativo que delega a prestação de um serviço público a uma empresa privada por um período determinado. 2) A permissão também delega serviços públicos, mas de forma precária e passível de revogação. 3) A autorização permite o uso privado de bens públicos ou atividades reguladas, mas não a prestação de serviços públicos.
Concessões, permissões e_autorizações de serviços públicosbpanchovilla
O documento discute as semelhanças e diferenças entre concessão, permissão e autorização. A concessão é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega a prestação de serviço público a particulares. A permissão também é formalizada por contrato e delega serviços públicos de forma precária. A autorização é um ato administrativo unilateral que permite o uso privado de bem público ou atividade privada de interesse público.
O documento propõe um projeto de transporte aquático no Rio Capibaribe no Recife para melhorar a mobilidade urbana. O projeto sugere a construção de estações nas margens do rio ligadas por pontes, com embarcações transportando passageiros entre estações e beneficiando a economia e a qualidade de vida dos moradores. A implementação seria feita via concessão privada com baixo custo para o poder público.
Justiça concede reintegração de posse de acampamento pró-Lula em CuritibaAquiles Lins
O documento trata de uma ação de reintegração de posse movida pela empresa ALL América Latina Logística contra o Movimento dos Sem Terra. A empresa alega que os manifestantes invadiram uma área operacional ferroviária sob sua concessão. O juiz deferiu liminarmente o pedido, determinando a instalação de cerca física para delimitar as áreas e a retirada dos manifestantes da zona de risco.
1. O documento apresenta uma coletânea de questões para exame de ordem no estado de São Paulo, com respostas corretas em azul, sobre direito administrativo. 2. As questões abordam tópicos como uso de bens públicos, instalação de placas em imóveis privados, inquéritos policiais, convênios entre entes públicos, licitações, concessões de serviços públicos, autarquias e responsabilidade do Estado. 3. A coletânea também contém questões sobre promoção e demissão de servidores, contratações
1. O documento discute as normas de trânsito para veículos de emergência como ambulâncias e carros de bombeiros.
2. É permitido que esses veículos descumpram certas regras de trânsito como avançar sinais e ultrapassar velocidade, mas eles precisam estar identificados e em serviço de urgência.
3. As prerrogativas desses veículos não são absolutas e eles precisam dirigir com cuidado e velocidade reduzida.
Prot. 0507 15 pl obriga o recapeamento das vias pelas prestadoras de serviç...Claudio Figueiredo
Este projeto de lei obriga prestadoras de serviços públicos a recapearem vias danificadas por seus serviços em até 48 horas. Também exige que garantam a qualidade do recapeamento e fiscalizem as vias recapeadas após 6 meses. A não conformidade implica em multa de 2.000 VPRTM.
Este documento discute a Lei 8.630/93, que modernizou o sistema portuário brasileiro. A lei introduziu a figura do operador portuário privado e terminais privativos, reduzindo o papel das Companhias Docas. Também criou o Conselho de Autoridade Portuária e o Órgão Gestor de Mão de Obra. A lei levou a investimentos privados, aumento da produtividade e queda dos custos portuários. No entanto, deixou lacunas como a obrigatoriedade do uso de mão de obra av
1. O documento descreve uma ação penal contra nove réus por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa no esquema de corrupção na Petrobras.
2. A denúncia alega que as empreiteiras formaram um cartel para fraudar licitações da Petrobras, subornando funcionários como Paulo Roberto Costa, e que a Camargo Correa pagou propinas de 1% sobre contratos para a Diretoria de Abastecimento.
3. A sentença condena os réus pelos crimes alegados com base em prov
Operação lava jato denúncias contra Camargo Correa e UTCJosé Ripardo
O Ministério Público Federal oferece denúncia contra executivos de empreiteiras e doleiros por participação em organização criminosa, formação de cartel, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e crimes tributários no âmbito da Operação Lava Jato. Os denunciados teriam desviado recursos da Petrobras por meio de pagamentos indevidos e contratos fraudulentos entre 2004 e 2014.
A iniciativa é uma produção da Frente em Defesa da Amazônia, do Movimento Tapajós Vivo e da Aliança Missionária Franciscana do Tapajós e objetiva apresentar e discutir com os trabalhadores da bacia do rio Tapajós o mega-empreendimento do governo federal que é construir cinco grandes hidrelétricas que inundarão 1.950Km² de florestas, comunidades, unidades de conservação e terras indígenas e ameaça o modo de vida e a biodiversidade em toda a região do rio Tapajós.
Este documento é um caderno judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região que lista editais de citação, intimações e decisões judiciais de diversos processos trabalhistas em andamento na 3a Vara do Trabalho de Porto Velho. Nele constam informações sobre a composição da presidência e corregedoria do Tribunal, editais de citação de réus, intimações das partes para audiências e apresentação de documentos, além de decisões judiciais homologando acordos e determinando reinclusão de processos em pauta.
Odebrecht -- 20160322175842 c5bc822380c7e7deca60ae71452cf37eLuiz Carlos Azenha
O documento lista 74 itens apreendidos durante busca e apreensão, incluindo tabelas, anotações manuscritas e documentos eletrônicos referentes a doações e pagamentos políticos realizados por empreiteiras entre 2002 a 2012.
A decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e LimaJamildo Melo
1) O documento descreve uma ação penal contra 10 réus por lavagem de dinheiro e pertinência a grupo criminoso organizado relacionados a desvios na construção da Refinaria Abreu e Lima.
2) Os réus teriam lavado dinheiro desviado por meio de contratos superfaturados na obra da refinaria por meio de transferências para empresas de fachada.
3) O MPF alega que os réus formaram um grupo criminoso para praticar os crimes de lavagem de dinheiro proveniente dos desvios na construção da refin
Alessandro Augusto Bosquê é um profissional com experiência em gestão da qualidade, produção civil, segurança do trabalho e setor público. Ele possui formação técnica e superior e atualmente cursa tecnologia em gestão da qualidade. Trabalhou em diversos projetos de infraestrutura, como aeroportos e hidrelétricas, atuando com inspeção, análise da qualidade e gestão de produção civil.
2014 Winners Announced in WfMC Global Awards for Excellence in Case ManagementFuture Strategies Inc.
The 2015 annual Excellence Awards are now open for submissions.
http://adaptivecasemanagement.org/
The Workflow Management Coalition (WfMC) inaugurated a Global Awards program in 2011 for Adaptive Case Management case studies to recognize and focus upon CM use cases.
Highly predictable work is easy to support using traditional programming techniques, while unpredictable work cannot be accurately scripted in advance, and thus requires the involvement of the knowledge workers themselves. The core element of Adaptive Case Management (ACM) is the support for real-time decision-making by knowledge workers.
We are dedicated to increasing awareness about the advantages of Case Management through our books which bring you the thought-leaders in this space and our awards program which highlights the best examples of technology to support knowledge workers.
The awards are designed to help show how flexible, task tracking software is increasingly used by knowledge workers with unpredictable work patterns.
Nominate your customers' success stories here.
http://adaptivecasemanagement.org/
Adaptive Case Management (ACM) is information technology that exposes structured and unstructured business information (business data and content) and allows structured (business) and unstructured (social) organizations to execute work (routine and emergent processes) in a secure but transparent manner.
To help you learn more about the advantages and implementation of Adaptive Case Management, download the complete book ““How Knowledge Workers Get Things Done” for free (retail $49.95). Details in the slide deck.
BNamericas provides business intelligence on Latin America through expert analysis and trusted connections. It has over 18 years of experience identifying opportunities in the region across 12 industries. It offers subscriptions that provide daily news and intelligence reports, profiles of over 4,000 companies and 2,500 projects, customized data sets, and access to almost 1 million business contacts in Latin America. Subscribers praise BNamericas for keeping them informed of market trends and opportunities through timely, relevant information.
Este documento apresenta o relatório do Estudo de Benchmarking em Gerenciamento de Projetos Brasil 2008, que teve como objetivos mapear as práticas de gerenciamento de projetos no Brasil, comparar resultados entre setores e regiões, e auxiliar organizações a melhorar seus processos.
Este documento apresenta os resultados da pesquisa "Ranking FDC das Multinacionais Brasileiras 2014", realizada pela Fundação Dom Cabral. A pesquisa analisa a atuação internacional de 52 empresas brasileiras e de 14 franqueadoras brasileiras. Neste ano, o foco foi entender como a imagem da marca Brasil afeta os negócios das empresas no exterior e as oportunidades nos países de língua portuguesa. Os principais resultados incluem: 1) A percepção das empresas sobre a imagem do Brasil em seus setores de atua
Texto integral da decisão do juiz Sergio Moro para prender empreiteirosMiguel Rosario
1) O documento descreve uma investigação criminal relacionada à Operação Lava Jato sobre desvios de recursos da Petrobras.
2) Foram identificados quatro grupos criminosos liderados por doleiros que lavavam dinheiro desviado por meio de empresas de fachada.
3) As investigações apontaram que grandes empreiteiras faziam pagamentos simulados a essas empresas, desviando recursos de obras da Petrobras.
Concessão de rodovias e cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessioná...Caio Cesar Figueiroa
O documento discute a possibilidade de concessionárias de rodovias cobrarem pelo uso da faixa de domínio por outras concessionárias de serviços públicos. Apresenta o debate jurídico sobre a gratuidade versus onerosidade do uso das faixas de domínio e aponta alto grau de insegurança jurídica devido a decisões judiciais conflitantes sobre o tema, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter decidido a favor da cobrança.
Este documento resume as principais alterações introduzidas pela Resolução no 6.024/23 da ANTT sobre o Vale Pedágio Obrigatório. A resolução atualiza as regras para incorporar as novas disposições sobre o DT-e e o Free Flow, além de aprimorar os modelos de pagamento do VPO de acordo com a inovação tecnológica.
A decisão judicial concedeu parcialmente o pedido da Defensoria Pública contra as multas de trânsito em Ilhéus, invalidando notificações por ultrapassagem de sinal vermelho e desativando pardais na Av. Proclamação. O Município recorreu sem sucesso e teve pedido de suspensão da liminar aceito pelo Tribunal de Justiça, adiando correções exigidas. Permanece a discussão sobre a legalidade das multas aplicadas.
Este documento é uma minuta de contrato de concessão para a exploração e prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Amparo, SP. O contrato define os termos da concessão entre a prefeitura municipal e a empresa concessionária, incluindo o prazo de 15 anos para a concessão e possibilidade de prorrogação por mais 5 anos, as obrigações da concessionária em relação à frota de veículos e instalações, e as atividades a serem realizadas no âmbito da concessão.
Este documento estabelece um contrato de subcontratação de serviços de transporte rodoviário de cargas entre duas empresas. O contrato define as obrigações de cada parte, como a prestação adequada dos serviços, manutenção de veículos e pagamento pelos serviços. O contrato também especifica questões como prazo indeterminado, forma de pagamento, responsabilidades e solução de possíveis litígios por meio de arbitragem.
A Justiça Federal concedeu ordens judiciais às empresas Autopista Litoral Sul e Autopista Planalto Sul - concessionárias de rodovias federais em Santa Catarina -, que impedem eventuais manifestantes de obstruírem o tráfego de veículos no sistema rodoviário.
De acordo com as informações e o processo divulgado na noite desta segunda-feira (31), em regime de plantão, as decisões devem ser encaminhadas pelas próprias concessionárias às autoridades policiais, para que adotem as providências necessárias ao cumprimento.
Confira abaixo a íntegra da decisão:
1) Quatro consórcios de transporte público assinaram um acordo para coordenar suas obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica.
2) O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da lei, do edital e dos contratos de concessão.
3) Os terminais urbanos serão operados compartilhadamente de forma proporcional à frota de cada consórcio.
O documento discute a legalidade de cobrar do novo proprietário de um veículo multas aplicadas ao antigo proprietário por infrações de trânsito. Conclui que é legal cobrar do novo proprietário multas não pagas, desde que a infração e a notificação ao antigo proprietário constem nos registros do veículo na data da transferência. Não é legal cobrar multas que não estavam registradas na data da transferência, pois o novo proprietário agiu de boa-fé.
O documento discute alternativas legais para a privatização de aeroportos no Brasil, incluindo: (1) a delegação de aeroportos para estados e municípios, que podem então concedê-los a empresas privadas; (2) o arrendamento de aeroportos federais sob condições especiais a estados, municípios ou empresas; e (3) a autorização para operação de aeroportos por empresas privadas. Também aborda a transição da Infraero para o setor privado e o futuro da empresa.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para compartilhar obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da licitação de transporte público da cidade e operarão compartilhadamente terminais urbanos. O acordo terá validade de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos.
1. O documento descreve uma ação penal contra nove réus por crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa no esquema de corrupção na Petrobras.
2. A denúncia alega que as empreiteiras formaram um cartel para fraudar licitações da Petrobras, subornando funcionários como Paulo Roberto Costa, e que a Camargo Correa pagou propinas de 1% sobre contratos para a Diretoria de Abastecimento.
3. A sentença condena os réus pelos crimes alegados com base em prov
Operação lava jato denúncias contra Camargo Correa e UTCJosé Ripardo
O Ministério Público Federal oferece denúncia contra executivos de empreiteiras e doleiros por participação em organização criminosa, formação de cartel, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e crimes tributários no âmbito da Operação Lava Jato. Os denunciados teriam desviado recursos da Petrobras por meio de pagamentos indevidos e contratos fraudulentos entre 2004 e 2014.
A iniciativa é uma produção da Frente em Defesa da Amazônia, do Movimento Tapajós Vivo e da Aliança Missionária Franciscana do Tapajós e objetiva apresentar e discutir com os trabalhadores da bacia do rio Tapajós o mega-empreendimento do governo federal que é construir cinco grandes hidrelétricas que inundarão 1.950Km² de florestas, comunidades, unidades de conservação e terras indígenas e ameaça o modo de vida e a biodiversidade em toda a região do rio Tapajós.
Este documento é um caderno judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região que lista editais de citação, intimações e decisões judiciais de diversos processos trabalhistas em andamento na 3a Vara do Trabalho de Porto Velho. Nele constam informações sobre a composição da presidência e corregedoria do Tribunal, editais de citação de réus, intimações das partes para audiências e apresentação de documentos, além de decisões judiciais homologando acordos e determinando reinclusão de processos em pauta.
Odebrecht -- 20160322175842 c5bc822380c7e7deca60ae71452cf37eLuiz Carlos Azenha
O documento lista 74 itens apreendidos durante busca e apreensão, incluindo tabelas, anotações manuscritas e documentos eletrônicos referentes a doações e pagamentos políticos realizados por empreiteiras entre 2002 a 2012.
A decisão de Sergio Moro sobre a Refinaria Abreu e LimaJamildo Melo
1) O documento descreve uma ação penal contra 10 réus por lavagem de dinheiro e pertinência a grupo criminoso organizado relacionados a desvios na construção da Refinaria Abreu e Lima.
2) Os réus teriam lavado dinheiro desviado por meio de contratos superfaturados na obra da refinaria por meio de transferências para empresas de fachada.
3) O MPF alega que os réus formaram um grupo criminoso para praticar os crimes de lavagem de dinheiro proveniente dos desvios na construção da refin
Alessandro Augusto Bosquê é um profissional com experiência em gestão da qualidade, produção civil, segurança do trabalho e setor público. Ele possui formação técnica e superior e atualmente cursa tecnologia em gestão da qualidade. Trabalhou em diversos projetos de infraestrutura, como aeroportos e hidrelétricas, atuando com inspeção, análise da qualidade e gestão de produção civil.
2014 Winners Announced in WfMC Global Awards for Excellence in Case ManagementFuture Strategies Inc.
The 2015 annual Excellence Awards are now open for submissions.
http://adaptivecasemanagement.org/
The Workflow Management Coalition (WfMC) inaugurated a Global Awards program in 2011 for Adaptive Case Management case studies to recognize and focus upon CM use cases.
Highly predictable work is easy to support using traditional programming techniques, while unpredictable work cannot be accurately scripted in advance, and thus requires the involvement of the knowledge workers themselves. The core element of Adaptive Case Management (ACM) is the support for real-time decision-making by knowledge workers.
We are dedicated to increasing awareness about the advantages of Case Management through our books which bring you the thought-leaders in this space and our awards program which highlights the best examples of technology to support knowledge workers.
The awards are designed to help show how flexible, task tracking software is increasingly used by knowledge workers with unpredictable work patterns.
Nominate your customers' success stories here.
http://adaptivecasemanagement.org/
Adaptive Case Management (ACM) is information technology that exposes structured and unstructured business information (business data and content) and allows structured (business) and unstructured (social) organizations to execute work (routine and emergent processes) in a secure but transparent manner.
To help you learn more about the advantages and implementation of Adaptive Case Management, download the complete book ““How Knowledge Workers Get Things Done” for free (retail $49.95). Details in the slide deck.
BNamericas provides business intelligence on Latin America through expert analysis and trusted connections. It has over 18 years of experience identifying opportunities in the region across 12 industries. It offers subscriptions that provide daily news and intelligence reports, profiles of over 4,000 companies and 2,500 projects, customized data sets, and access to almost 1 million business contacts in Latin America. Subscribers praise BNamericas for keeping them informed of market trends and opportunities through timely, relevant information.
Este documento apresenta o relatório do Estudo de Benchmarking em Gerenciamento de Projetos Brasil 2008, que teve como objetivos mapear as práticas de gerenciamento de projetos no Brasil, comparar resultados entre setores e regiões, e auxiliar organizações a melhorar seus processos.
Este documento apresenta os resultados da pesquisa "Ranking FDC das Multinacionais Brasileiras 2014", realizada pela Fundação Dom Cabral. A pesquisa analisa a atuação internacional de 52 empresas brasileiras e de 14 franqueadoras brasileiras. Neste ano, o foco foi entender como a imagem da marca Brasil afeta os negócios das empresas no exterior e as oportunidades nos países de língua portuguesa. Os principais resultados incluem: 1) A percepção das empresas sobre a imagem do Brasil em seus setores de atua
Texto integral da decisão do juiz Sergio Moro para prender empreiteirosMiguel Rosario
1) O documento descreve uma investigação criminal relacionada à Operação Lava Jato sobre desvios de recursos da Petrobras.
2) Foram identificados quatro grupos criminosos liderados por doleiros que lavavam dinheiro desviado por meio de empresas de fachada.
3) As investigações apontaram que grandes empreiteiras faziam pagamentos simulados a essas empresas, desviando recursos de obras da Petrobras.
Concessão de rodovias e cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessioná...Caio Cesar Figueiroa
O documento discute a possibilidade de concessionárias de rodovias cobrarem pelo uso da faixa de domínio por outras concessionárias de serviços públicos. Apresenta o debate jurídico sobre a gratuidade versus onerosidade do uso das faixas de domínio e aponta alto grau de insegurança jurídica devido a decisões judiciais conflitantes sobre o tema, apesar de o Superior Tribunal de Justiça ter decidido a favor da cobrança.
Este documento resume as principais alterações introduzidas pela Resolução no 6.024/23 da ANTT sobre o Vale Pedágio Obrigatório. A resolução atualiza as regras para incorporar as novas disposições sobre o DT-e e o Free Flow, além de aprimorar os modelos de pagamento do VPO de acordo com a inovação tecnológica.
A decisão judicial concedeu parcialmente o pedido da Defensoria Pública contra as multas de trânsito em Ilhéus, invalidando notificações por ultrapassagem de sinal vermelho e desativando pardais na Av. Proclamação. O Município recorreu sem sucesso e teve pedido de suspensão da liminar aceito pelo Tribunal de Justiça, adiando correções exigidas. Permanece a discussão sobre a legalidade das multas aplicadas.
Este documento é uma minuta de contrato de concessão para a exploração e prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros no município de Amparo, SP. O contrato define os termos da concessão entre a prefeitura municipal e a empresa concessionária, incluindo o prazo de 15 anos para a concessão e possibilidade de prorrogação por mais 5 anos, as obrigações da concessionária em relação à frota de veículos e instalações, e as atividades a serem realizadas no âmbito da concessão.
Este documento estabelece um contrato de subcontratação de serviços de transporte rodoviário de cargas entre duas empresas. O contrato define as obrigações de cada parte, como a prestação adequada dos serviços, manutenção de veículos e pagamento pelos serviços. O contrato também especifica questões como prazo indeterminado, forma de pagamento, responsabilidades e solução de possíveis litígios por meio de arbitragem.
A Justiça Federal concedeu ordens judiciais às empresas Autopista Litoral Sul e Autopista Planalto Sul - concessionárias de rodovias federais em Santa Catarina -, que impedem eventuais manifestantes de obstruírem o tráfego de veículos no sistema rodoviário.
De acordo com as informações e o processo divulgado na noite desta segunda-feira (31), em regime de plantão, as decisões devem ser encaminhadas pelas próprias concessionárias às autoridades policiais, para que adotem as providências necessárias ao cumprimento.
Confira abaixo a íntegra da decisão:
1) Quatro consórcios de transporte público assinaram um acordo para coordenar suas obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica.
2) O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da lei, do edital e dos contratos de concessão.
3) Os terminais urbanos serão operados compartilhadamente de forma proporcional à frota de cada consórcio.
O documento discute a legalidade de cobrar do novo proprietário de um veículo multas aplicadas ao antigo proprietário por infrações de trânsito. Conclui que é legal cobrar do novo proprietário multas não pagas, desde que a infração e a notificação ao antigo proprietário constem nos registros do veículo na data da transferência. Não é legal cobrar multas que não estavam registradas na data da transferência, pois o novo proprietário agiu de boa-fé.
O documento discute alternativas legais para a privatização de aeroportos no Brasil, incluindo: (1) a delegação de aeroportos para estados e municípios, que podem então concedê-los a empresas privadas; (2) o arrendamento de aeroportos federais sob condições especiais a estados, municípios ou empresas; e (3) a autorização para operação de aeroportos por empresas privadas. Também aborda a transição da Infraero para o setor privado e o futuro da empresa.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para compartilhar obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da licitação de transporte público da cidade e operarão compartilhadamente terminais urbanos. O acordo terá validade de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos.
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagemSofia Cavedon
O documento descreve uma decisão judicial que suspendeu um decreto municipal que retirou a gratuidade da segunda passagem no sistema de transporte público da cidade de Porto Alegre. A decisão alega que o decreto violou leis que exigem consulta ao Conselho Municipal de Transportes e manutenção do equilíbrio econômico dos contratos de concessão.
Justiça derruba decreto que acabava com a segunda passagemSofia Cavedon
O Tribunal de Justiça do Estado determinou nesta quinta-feira (31), a suspensão da vigência, aplicação e execução do Decreto Municipal nº 19.803/17, que acabou com a segunda passagem gratuita em Porto Alegre.
A liminar foi solicitada pela Bancada da Oposição, composta pelo PT e PSOL, e outros vereadores, que através de uma ação popular, solicitava a a anulação da vigência do decreto do prefeito Marchezan, que retirou a gratuidade da segunda passagem, penalizando trabalhadoras e trabalhadores da capital.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para compartilhar obrigações relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. O acordo estabelece que os consórcios cumprirão conjunta e solidariamente as obrigações decorrentes da lei, do edital e dos contratos de concessão. Além disso, os consórcios concordam em operar compartilhadamente os terminais de ônibus e firmar novos acordos caso uma concessionária perca sua concessão.
Este documento descreve um acordo operacional entre quatro consórcios de transporte no Rio de Janeiro para coordenar obrigações comuns relacionadas ao sistema de bilhetagem eletrônica. Os consórcios concordam em cumprir conjuntamente as obrigações decorrentes da licitação de transporte público e compartilhar terminais urbanos de ônibus de forma proporcional. O acordo terá validade de 20 anos, podendo ser renovado por mais 20 anos.
O documento discute as características dos contratos administrativos no Brasil de acordo com a legislação. Aborda questões como cláusulas exorbitantes, irregularidades em licitações, comutatividade e sanções por inexecução ou fraude.
1) O relatório analisa a Medida Provisória no 595 que estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro.
2) A MP revoga a antiga Lei dos Portos e tem como objetivo aumentar a competitividade do setor atraindo mais investimentos privados.
3) Foram recebidas 645 emendas à MP e realizadas audiências públicas. O relator considera a MP oportuna mas propõe alterações no PLV.
1) O relatório analisa a Medida Provisória no 595 que estabelece novo marco regulatório para o setor portuário brasileiro.
2) Foram realizadas audiências públicas com trabalhadores, empresários e governos para discutir a MP.
3) A comissão mista deve analisar a constitucionalidade, adequação orçamentária e mérito da MP antes de sua votação no Congresso.
O juiz deferiu o pedido liminar do sindicato para bloquear créditos da C N S e Galvão Engenharia junto à Petrobras e garantir o pagamento de verbas rescisórias de trabalhadores demitidos. A Petrobras deverá depositar os valores devidos ou comprovar sua inexistência. As empresas também deverão comprovar o pagamento das verbas.
Este documento trata de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra o Estado do Rio de Janeiro, Município do Rio de Janeiro e uma empresa privada para anular uma permissão de uso do Estádio de Remo da Lagoa sem licitação. O documento resume a ação e as defesas apresentadas, rejeitando preliminares e concluindo que o Ministério Público tem legitimidade para a ação.
O documento apresenta os resultados de pesquisa realizada em dezembro de 2021 sobre a avaliação do governo Bolsonaro e expectativas em relação à economia e eleição presidencial de 2022. A aprovação do governo está em torno de 30% e a desaprovação em 40%, enquanto a percepção sobre a economia é majoritariamente negativa. Há expectativa de que a situação econômica piore nos próximos meses.
1. Antônio Almir do Vale Reis Júnior move ação contra a OAB-PE e a Chapa "OAB Mais Unida" alegando abuso de poder econômico e político na eleição da OAB-PE.
2. O autor pede liminarmente que os resultados da eleição sejam anulados e que haja intervenção na OAB-PE.
3. A OAB-PE e a Chapa "OAB Mais Unida" negam as irregularidades alegadas e se opõem à concessão de liminar.
Este documento trata de uma petição da Polícia Federal pedindo a prisão preventiva e busca e apreensão de Roberto Jefferson por suposta participação em uma organização criminosa investigada em outro inquérito. A PF alega que Jefferson incitou crimes e discriminação em postagens online e entrevistas. O ministro relator entende existirem indícios de que Jefferson faz parte de um grupo que visa desestabilizar instituições para derrubar a democracia.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra decretos de governadores que impuseram restrições à circulação e atividades econômicas durante a pandemia sem aprovação legislativa.
2) Leis federais permitiram isolamento e quarentena de pessoas infectadas, mas não lockdowns amplos. Resoluções internacionais também enfatizaram a necessidade de respeito aos direitos fundamentais durante emergências.
3) A ação questiona especificamente decretos do Rio Grande do Norte, Pernambuco
Uma pesquisa nacional realizada em maio de 2021 no Brasil com mais de 2.500 pessoas encontrou que:
1) 56,7% eram a favor e 37,3% eram contra a pena de morte para assassinos bárbaros
2) Homens, pessoas mais velhas e com menos escolaridade eram mais a favor, enquanto mulheres, mais jovens e com ensino superior eram mais contra
3) As regiões Sudeste e Sul eram as mais a favor e o Nordeste a mais contra
Este documento trata de um habeas corpus interposto contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a competência da Justiça Federal para processar um inquérito sobre supostas irregularidades na aquisição de respiradores por uma prefeitura de Pernambuco utilizando verbas federais. O relator nega provimento ao pedido, afirmando que não há ilegalidade patente a ser sanada pois existem indícios de uso de recursos federais que justificam a competência federal.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no Brasil em maio de 2021 sobre a CPI da pandemia no Senado. A pesquisa entrevistou 2140 pessoas em 26 estados e o Distrito Federal. Cerca de 65,7% dos entrevistados já ouviram falar da CPI, porém apenas 39,0% estão acompanhando. Quando questionados sobre o objetivo da CPI, 43,6% acreditam que é apenas um jogo político eleitoral e não terá resultados, enquanto 19,8% acham
A pesquisa mostra estabilidade na avaliação do governo Bolsonaro, com 29% considerando o governo ótimo ou bom e 49% ruim ou péssimo. Há sinais de arrefecimento na avaliação negativa sobre a economia e ações contra o coronavírus. A disposição para se vacinar atinge 90%. As intenções de voto para as eleições presidenciais de 2022 mostram empate técnico entre Lula e Bolsonaro no primeiro e segundo turnos.
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no Brasil em maio de 2021. A pesquisa entrevistou 2030 pessoas em 26 estados e o Distrito Federal sobre quais instituições gozam da maior confiança da população. As Forças Armadas foram a instituição mais confiável, com 32,6% da preferência, seguida do STF com 18,2% e da Presidência da República com 14,8%.
O documento descreve uma notícia-crime apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista contra o Presidente Jair Bolsonaro por promover o uso da cloroquina para tratamento da COVID-19, apesar de estudos científicos demonstrarem sua ineficácia. A notícia-crime alega que Bolsonaro cometeu os crimes de expor a vida ou saúde de outrem a perigo e charlatanismo ao prescrever medicamentos sem eficácia comprovada e fazer propaganda do "tratamento precoce".
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de São Paulo em maio de 2021 sobre a situação eleitoral para governador em 2022. Foram entrevistados 1602 eleitores em 92 municípios paulistas usando amostragem estratificada. A pesquisa testou diferentes cenários eleitorais estimulados e apresentou os resultados por sexo, idade, escolaridade e situação ocupacional.
Uma prévia das eleições nacionais em São PauloJamildo Melo
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de São Paulo em maio de 2021 sobre a situação eleitoral para o executivo federal em 2022 e a avaliação da administração federal. A pesquisa ouviu 1602 eleitores paulistas através de entrevistas telefônicas. Os resultados mostram que Lula lidera no primeiro cenário eleitoral com 32% das intenções de voto, enquanto Bolsonaro tem o apoio de 33.8% no quesito de aprovação da administração. A maioria
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de Alagoas em abril de 2021. A pesquisa consultou a população sobre a situação eleitoral para o Executivo Federal e avaliação da administração Federal. Foram entrevistados 1.220 eleitores em 44 municípios usando amostra estratificada e proporcional representativa do estado com margem de erro de 3%.
DespachoJustiça determina fim da greve dos professoresJamildo Melo
O documento descreve uma ação judicial movida pelo Estado de Pernambuco contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco para reconhecer a abusividade de greves realizadas por professores. O Estado alega que o sindicato descumpriu decisões judiciais anteriores ao anunciar novas paralisações. O juiz nega o pedido do Estado, considerando que a situação pandêmica justifica as greves, mas que o protocolo de segurança do Estado permite o retorno gradual às aulas presenciais.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por senadores para que o Presidente do Senado instale comissão parlamentar de inquérito para apurar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia.
2. A Constituição prevê que CPI deve ser instalada quando houver requerimento de um terço dos parlamentares, indicando fato determinado e prazo de duração.
3. Os impetrantes alegam que esses requisitos foram atendidos por requerimento subscrito por 30 senadores, mas o Presidente do Sen
Uma pesquisa nacional realizada em fevereiro de 2021 no Brasil com 2.264 pessoas entrevistadas revelou que 57% acreditam que a condenação do ex-presidente Lula foi justa, enquanto 37,6% acreditam que foi injusta. A pesquisa analisou as respostas por região, sexo, idade, escolaridade e situação econômica.
O secretário de Desenvolvimento Agrário do estado de Pernambuco e outros membros de seu gabinete solicitam exoneração de seus cargos após o partido PT, do qual fazem parte, anunciar sua saída do governo estadual. Eles agradecem a confiança recebida e colocam-se à disposição para passar informações aos novos gestores.
Em um mundo cada vez mais digital, a segurança da informação tornou-se essencial para proteger dados pessoais e empresariais contra ameaças cibernéticas. Nesta apresentação, abordaremos os principais conceitos e práticas de segurança digital, incluindo o reconhecimento de ameaças comuns, como malware e phishing, e a implementação de medidas de proteção e mitigação para vazamento de senhas.
Este certificado confirma que Gabriel de Mattos Faustino concluiu com sucesso um curso de 42 horas de Gestão Estratégica de TI - ITIL na Escola Virtual entre 19 de fevereiro de 2014 a 20 de fevereiro de 2014.
As classes de modelagem podem ser comparadas a moldes ou
formas que definem as características e os comportamentos dos
objetos criados a partir delas. Vale traçar um paralelo com o projeto de
um automóvel. Os engenheiros definem as medidas, a quantidade de
portas, a potência do motor, a localização do estepe, dentre outras
descrições necessárias para a fabricação de um veículo
PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA DA PRÉ-HISTÓRIA À ERA CONTEMPORÂNEA E SUA EVOLU...Faga1939
Este artigo tem por objetivo apresentar como ocorreu a evolução do consumo e da produção de energia desde a pré-história até os tempos atuais, bem como propor o futuro da energia requerido para o mundo. Da pré-história até o século XVIII predominou o uso de fontes renováveis de energia como a madeira, o vento e a energia hidráulica. Do século XVIII até a era contemporânea, os combustíveis fósseis predominaram com o carvão e o petróleo, mas seu uso chegará ao fim provavelmente a partir do século XXI para evitar a mudança climática catastrófica global resultante de sua utilização ao emitir gases do efeito estufa responsáveis pelo aquecimento global. Com o fim da era dos combustíveis fósseis virá a era das fontes renováveis de energia quando prevalecerá a utilização da energia hidrelétrica, energia solar, energia eólica, energia das marés, energia das ondas, energia geotérmica, energia da biomassa e energia do hidrogênio. Não existem dúvidas de que as atividades humanas sobre a Terra provocam alterações no meio ambiente em que vivemos. Muitos destes impactos ambientais são provenientes da geração, manuseio e uso da energia com o uso de combustíveis fósseis. A principal razão para a existência desses impactos ambientais reside no fato de que o consumo mundial de energia primária proveniente de fontes não renováveis (petróleo, carvão, gás natural e nuclear) corresponde a aproximadamente 88% do total, cabendo apenas 12% às fontes renováveis. Independentemente das várias soluções que venham a ser adotadas para eliminar ou mitigar as causas do efeito estufa, a mais importante ação é, sem dúvidas, a adoção de medidas que contribuam para a eliminação ou redução do consumo de combustíveis fósseis na produção de energia, bem como para seu uso mais eficiente nos transportes, na indústria, na agropecuária e nas cidades (residências e comércio), haja vista que o uso e a produção de energia são responsáveis por 57% dos gases de estufa emitidos pela atividade humana. Neste sentido, é imprescindível a implantação de um sistema de energia sustentável no mundo. Em um sistema de energia sustentável, a matriz energética mundial só deveria contar com fontes de energia limpa e renováveis (hidroelétrica, solar, eólica, hidrogênio, geotérmica, das marés, das ondas e biomassa), não devendo contar, portanto, com o uso dos combustíveis fósseis (petróleo, carvão e gás natural).
PRODUÇÃO E CONSUMO DE ENERGIA DA PRÉ-HISTÓRIA À ERA CONTEMPORÂNEA E SUA EVOLU...
Polêmica do pedágio em suape
1. NPU: 14-89.2014.8.17.0730
Autor: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A
Réu: SUAPE - COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS E
CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos etc.
1. Pretensão
A parte Autora propõe a presente ação ordinária em face dos Réus, pelo que requer:
a) Liminarmente, que estes se abstenham da cobrança do pedágio de veículos de propriedade
da Autora, ou por ela alugados, assim como daqueles utilizados no transporte dos seus
funcionários e pelos seus fornecedores, que se destinarem às suas instalações;
b) A condenação dos Réus para que não obstem o acesso, via pedágio, às instalações da Autora,
restituindo-a de todos os valores eventualmente pagos, bem como a condenação nas custas e
honorários advocatícios.
Aduz, em resumo, que sucedeu a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A, que
por sua vez firmou Protocolo de Intenções com o Estado de Pernambuco no sentido de
implantar empresa de construção naval no Complexo de Suape.
Constou no Protocolo que o Estado teria a obrigação de fornecer acesso viário pavimentado
ao futuro estaleiro. Posteriormente, referendando o Protocolo de Intenções, foram firmados o
Contrato de Arrendamento e o Contrato de Cessão de Direito de Ocupação, todos prevendo que
a parte Autora, Sucessora da Camargo Corrêa S/A, receberia acesso viário pavimentado como
contrapartida à implantação do Estaleiro.
Aponta que a Primeira Ré realizou concessão pública para a implantação de acesso viário para
todo o Complexo Portuário e Industrial, também servindo para o público em geral. Para tanto, a
segunda Ré, vencedora da concorrência, realizou as obras viárias e iniciou neste mês de janeiro
de 2014 a cobrança do pedágio.
Defende a Autora que a cobrança do pedágio viola o negócio jurídico que firmou com SUAPE
para a implantação do Estaleiro, visto que o acesso deveria ser gratuito. Estima que terá que
pagar aproximadamente R$ 800.000,00 por ano para que os seus funcionários cheguem aos
seus postos de trabalho, inclusive pelo fato da inexistência de via alternativa.
Juntou documentos.
2. 2. Manifestação do Requerido
A segunda Ré se antecipou em apresentar manifestação escrita a respeito do pedido
antecipatório.
Indica a Concessionária Rota do Atlântico S/A que a medida liminar requerida é irreversível.
Contesta a urgência na medida antecipatória, assim como a alegação de que fora assumido o
compromisso de construção de via de acesso pavimentada e gratuita.
Juntou documentos.
Decido.
3. Fundamentação Legal
Em sede de antecipação parcial ou total dos efeitos da tutela, cabe ao Autor demonstrar, nos
termos do art. 273 do CPC, a existência de prova inequívoca que permita ao magistrado a
formação de convencimento da verossimilhança da alegação.
São apresentados dois fundamentos para indicar a verossimilhança das alegações invocatórias
do pedido antecipatório. Quais sejam: a) o direito subjetivo de ir e vir que a todos beneficia o
que vedaria a imposição de rodoviária paga sem rota alternativa gratuita; b) violação ao
contrato firmado entre as partes (Autora e 1ª Ré), pois nele haveria a obrigação de uma
fornecer acesso rodoviário pavimentado à outra, de forma gratuita.
A imposição de acesso rodoviária pago sem rota alternativa gratuita não viola a cláusula
pétrea constitucional que favorece a liberdade de movimento às pessoas.
Certamente, o princípio constitucional não pode ser levado a extremos. Busca-se reafirmar a
liberdade que as pessoas têm de decidir para onde desejam ir, a liberdade de se locomoverem
para onde os seus próprios juízos os guiem. Isso não implica dizer que em havendo facilidades
fornecidas por terceiros ou pelo Poder Público para a locomoção, estas facilidades devam ser
gratuitas para as pessoas que desejam dela fazer uso.
A construção de via terrestre, pavimentada, sinalizada, assistida, constitui um rosário de
facilidades que geram despesas para o seu levantamento e manutenção. Cobrar do usuário que
pague preço justo (controlado por agentes reguladores) é direito legítimo que também beneficia
o próprio usuário, visto que disporá agora e no futuro, quando bem entender, desta facilidade
para exercer o seu direito à locomoção.
A construção de via alternativa (mesmo modal) gratuita é decisão de natureza política que
não modifica, per si, a natureza jurídica do direito constitucional, visto que esta própria via
3. alternativa constitui também uma facilidade, mas custeada não pelo usuário, mas por todos os
contribuintes, via tributos.
Tanto a via concedida à iniciativa privada quanto a via mantida diretamente pelo poder
público são iguais em sua natureza, mas diferentes no que toca ao seu custeio (se atribuído aos
usuários ou se diluído a todos os contribuintes).
Quanto ao fundamento segundo, busca a parte Autora fazer respeitar o Contrato que firmou
(do qual é titular) com a primeira Ré (SUAPE), no sentido de que esta se obrigara a implantar
acesso rodoviário pavimentado às instalações da Autora.
Em que pese ter SUAPE assumido esta obrigação, não há indicação de qual a fonte de custeio
desta via terrestre. Consta no instrumento, como relata o próprio Autor (fls. 07) que SUAPE
deve providenciar a infraestrutura, como o acesso rodoviário pavimentado. A obrigação indica
que SUAPE deveria prover, munir, abastecer a sua contraparte de acesso rodoviário
pavimentado, o que não implica dizer quem deveria custear este acesso e quem deveria manter
a rodovia.
Ao que se indica, SUAPE cumpriu sua obrigação, pois diligenciou para a implantação de acesso
rodoviário que atende não só a parte Autora, mas também todo o Complexo Industrial
Portuário, bem como o público que se dirige ao balneário de Porto de Galinhas. Ao optar pela
via paga com pedágio, através de concessão à iniciativa privada, diluiu SUAPE os custos de
construção e manutenção, de forma que não só ela (SUAPE) arcaria com o pagamento do
pedágio, como também todas as empresas que atuam no Complexo (não apenas a parte
Autora), como as pessoas que se dirigem ao litoral sul para laser ou trabalho.
Com efeito, o acesso rodoviário pavimentado que SUAPE se obrigara providenciar foi
satisfeito. Isso não quer dizer que os benefícios de seu uso não sejam custeados pela Autora,
como também o será, de forma diluída, por toda a atividade econômica existente naquele
Complexo Industrial e Portuário.
Por fim, ao se invocar a necessidade de cumprimento de um Contrato, pede a parte Autora
implicitamente que este Juízo viole outro Contrato com a Decisão Antecipatória que a
beneficiaria. Explico.
As isenções de pagamento pelo uso de rodovias concedidas à iniciativa privada só podem
decorrer da lei reguladora do sistema ou do próprio contrato de concessão.
Não sendo a Autora beneficiária legal ou contratual de isenção pelo uso da rodovia, uma
Decisão Judicial que aplique a gratuidade (segundo interpretação eventual e própria) decorrente
do Contrato firmado pela parte Autora com a 1ª Ré, teríamos como resultada uma necessária
violação ao Contrato firmado entre a 1ª Ré e a 2ª Ré. Certamente, haveria desequilíbrio
econômico-financeiro neste segundo Contrato, com todas as conseqüências dele decorrentes.
Mesmo que se entenda que SUAPE tivesse assumido a obrigação de prover acesso rodoviário
4. pavimentado gratuito, esta interpretação não poderia gerar o sacrifício do segundo Contrato
firmado entre Suape e terceiros. Os custos deveriam ser refeitos em detrimento de todos os
demais usuários da rodovia, que pagariam o uso feito pela Autora.
Neste caso, ou se exigiria a construção da rodovia gratuita e de uso exclusivo da Autora
(obrigação de fazer) ou se converteria em indenização. Modificar toda uma estrutura de
concessão pública para fazer cumprir um contrato particular não me parece uma solução
razoável ao caso presente.
4. Urgência / Comportamento do Requerido / Incontrovérsia
Além do requisito acima, a antecipação pretendida só poderá ser alcançada no caso de haver
fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou caso fique caracterizado o abuso
de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Também poderá ser
antecipado em havendo incontrovérsia parcial em razão da multiplicidade de pedidos.
Neste particular, resta prejudicada a sua análise em vista da negativa de verossimilhança
apontada.
5. Impedimentos Legais à Antecipação
Impede a lei que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de
irreversibilidade do provimento antecipado.
Esta medida antecipatória requerida é de reversibilidade duvidosa, visto que não seria
possível controlar previamente todos os veículos que em cada ponto de cobrança do pedágio
tenham por finalidade seguir caminho às instalações da parte Autora. Este controle não poderia
ser feito apenas em cada ponto de cobrança, mas sim durante todo o trajeto do percurso, pois
se o veículo seguisse rumo diverso do programado (em direção ao Estaleiro), o pedágio deveria
ser pago, independentemente de ser fornecedor, funcionário ou veículo de propriedade do
Estaleiro.
6. Comando Inicial
Desta feita, INDEFIRO o pedido antecipatório.
5. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para que apresente(m) sua(s) resposta(s) no prazo legal.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se. Intimem-se.
Ipojuca, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014, 2:23 hora(s).
HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO
Juiz de Direito
6. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) para que apresente(m) sua(s) resposta(s) no prazo legal.
Ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se. Intimem-se.
Ipojuca, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014, 2:23 hora(s).
HAROLDO CARNEIRO LEÃO SOBRINHO
Juiz de Direito