Politicas sociais aula 9

CURSOS ON-LINE POLÍTICAS SOCIAIS E DE INFRA – ESTRUTURA NO
BRASIL PROFESSOR – PAULO VIEIRA
Políticas Sociais e de Infra-Estrutura no Brasil

Aula 09

Prezados alunos,

Nosso tema central de hoje será as políticas setoriais no campo do emprego
e renda. Desde logo, podemos afirmar que a estrutura institucional dessas políticas tem
no Ministério do Trabalho e Emprego seu órgão central, contando com forte participação
de setores da sociedade civil, por meio das representações de patrões e empregados nos
diversos conselhos existentes nesses segmentos de nossas políticas sociais no Brasil.

Políticas Setoriais – Emprego e Renda

Nós podemos classificar as ações governamentais com impacto sobre o
emprego e a renda das pessoas em três tipos:

O primeiro tipo é formado pelas políticas que afetam o nível e a composição
da produção e, dessa maneira, o nível de emprego e a renda média.

Neste grupo, incluem-se as políticas macroeconômica, industrial e de
comércio exterior, e tecnológica, assim como os incentivos para o investimento em infra-
estrutura.

O segundo tipo de ação refere-se à regulamentação das relações de
trabalho, tais como definição do contrato de trabalho e dos direitos e obrigações das
partes.

Estas políticas podem aumentar simultaneamente o emprego e a
remuneração, mas, em geral, apresentam um trade-off protegendo o emprego às custas
de queda na remuneração ou a remuneração em troca de queda da produtividade.

O terceiro tipo de ação inclui as políticas públicas de emprego e proteção
social. Estas políticas atuam diretamente elevando a disponibilidade e qualidade do
trabalho e o nível de renda dos trabalhadores.

O objetivo central das políticas de emprego e proteção social é reduzir o
desemprego e aumentar a produtividade e a renda dos trabalhadores. Por esta razão,
estas podem ser funcionais às políticas de redução da pobreza existente no País.

Por outro lado, as políticas públicas de emprego e renda também devem ser
divididas em três grandes grupos:

a) políticas compensatórias – visam transferir renda para os setores mais pobres ou
mais vulneráveis da sociedade;

As principais políticas compensatórias existentes no País são o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); o Programa do Seguro-Desemprego; o Programa
do Abono Salarial; as regras para a demissão imotivada e o aviso prévio.

Podemos dizer que o Programa do Seguro-Desemprego é responsável pelo
tripé básico das políticas de emprego, ao propiciar as seguintes ações:
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benefício do seguro-desemprego - promove a assistência financeira temporária
ao trabalhador desempregado, em virtude de dispensa sem justa causa;

intermediação de mão-de-obra - busca recolocar o trabalhador no mercado de
trabalho, de forma ágil e não onerosa, reduzindo os custos e o tempo de espera de
trabalhadores e empregadores;

qualificação profissional (por meio do Plano Nacional de Qualificação – PNQ)
visa capacitar trabalhadores e elevar sua empregabilidade, contribuindo para sua
inserção e re-inserção profissional.

As ações do Programa do Seguro-Desemprego são executadas, via de
regra, de forma descentralizada, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE,
agências privadas ligadas às entidades sindicais e entidades contratadas pelas
Secretarias Estaduais de Trabalho, além de outras parcerias (sistemas de educação
profissional, universidades, Sistema S, sindicatos de trabalhadores, entre outros), e
contam com a participação das Comissões de Emprego locais.

Sistema Nacional de Emprego

Nota 1 - O SINE foi instituído pelo Decreto n.º 76.403, de 08.10.75 e tem
como Coordenador e Supervisor o Ministério do Trabalho e Emprego.

A principal finalidade do Sistema, na época de sua criação, era promover a
intermediação de mão-de-obra, implantando serviços e agências de colocação em todo o
País (postos de atendimento).

Além disso, previa o desenvolvimento de uma série de ações relacionadas a
essa finalidade principal: organizar um sistema de informações sobre o mercado de
trabalho, identificar o trabalhador por meio da Carteira de Trabalho e Previdência Social e
fornecer subsídios ao sistema educacional e de formação de mão-de-obra para a
elaboração de suas programações.

Em 1988, o art. 239 da Constituição Federal criou o Programa do Seguro-
Desemprego, regulamentado posteriormente pela Lei nº 7.998, de 11.1.90, que também
instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

A partir dessa época, os recursos para custeio e investimento do SINE
passaram a ser provenientes do FAT, por intermédio do Programa do Seguro-
Desemprego.

As normas e diretrizes de atuação do SINE, então, passaram a ser definidas
pelo Ministério do Trabalho e pelo Conselho Deliberativo do FAT - CODEFAT, a quem
compete gerir o FAT e deliberar sobre diversas matérias relacionadas ao Fundo.

A partir da criação do Programa do Seguro-Desemprego, passou-se a
entender por Sistema Nacional de Emprego - SINE a rede de atendimento em que as
ações desse Programa são executadas, geralmente de forma integrada, excetuando-se a
ação de pagamento do benefício do seguro-desemprego, operacionalizada pela Caixa
Econômica Federal - CEF.


Nota 2 - As Comissões de Emprego, que possuem a mesma estrutura do
CODEFAT (caráter permanente, deliberativo, tripartite e paritário), também têm papel
importante no Programa de Geração de Emprego e Renda, uma vez que cabe a elas
definir as prioridades locais de investimento, que orientam a atuação dos agentes
financeiros.

Abono Salarial

O Abono Salarial consiste no pagamento anual de um salário mínimo a todo
trabalhador da iniciativa privada ou do setor público que esteja inscrito no PIS-PASEP, por
mais de cinco anos, que tenha trabalhado pelo menos trinta dias para empregadores
contribuintes do PIS-PASEP e cuja remuneração média mensal não tenha superado dois
salários mínimos no ano de referência.

Nota - Cabe perguntar se um programa de transferência de renda deste tipo
faz realmente sentido. Este é um exemplo claro de má focalização da política social
brasileira. A noção de política compensatória aqui (compensando teoricamente o salário
baixo) é duvidosa em um país onde milhões de trabalhadores não estão no mercado
formal.

b) políticas distributivas – influenciam na formação de preços e salários;

A principal política distributiva existente no Brasil é a do salário mínimo, que
experimentou expressivo aumento do poder de compra nos últimos anos. Este aumento,
que tanto contribuiu para a atenuação dos níveis de pobreza, foi propiciado em boa
medida pela estabilidade de preços conquistada após 1994.

O salário mínimo tem um impacto na remuneração do emprego estadual e
municipal e no setor de serviços. Mas o principal deles é nas contas públicas pelos seus
efeitos sobre as aposentadorias dos regimes geral e rural.

Como resultado da correlação entre salário mínimo e valor das
aposentadorias dos regimes geral e rural, houve um crescimento do valor real das
aposentadorias médias de ambos regimes.

Esses ganhos reais afetaram positivamente a renda familiar de muitos
domicílios brasileiros. Dados recentes da PNAD/IBGE mostram que a renda proveniente
da aposentadoria ganhou participação na renda familiar, nos domicílios do Norte e
Nordeste.

c) políticas estruturais – procuram alterar a configuração da oferta de mão-de-obra,
aumentando a qualificação ou a produtividade.

As políticas estruturais de emprego e renda ganharam um grande impulso
com o surgimento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em 1990. Os objetivos
iniciais do Fundo eram o financiamento do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial, e de
programas de desenvolvimento econômico por intermédio do BNDES.

Entretanto, o FAT acabou sendo uma fonte segura e permanente de verbas
para o sistema de programas de geração de emprego e renda e de qualificação
possibilitando o surgimento do Plano Nacional de Qualificação Profissional (PLANFOR), e
permitindo a reestruturação do Sistema Nacional de Emprego (Sine), resolvendo,

inclusive, o problema da descontinuidade de fluxos de recursos que atingia essas políticas
durante a década de oitenta.

Fundo de Amparo ao Trabalhador

O Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT é um fundo especial, de natureza
contábil-financeira, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, destinado ao
custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de
Programas de Desenvolvimento Econômico.

A principal fonte de recursos do FAT é composta pelas contribuições para o
Programa de Integração Social – PIS e para o de Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público – PASEP.

Os recursos provenientes da arrecadação das contribuições para o PIS e
para o PASEP são destinados ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono
Salarial e, pelo menos quarenta por cento, ao financiamento de Programas de
Desenvolvimento Econômico, esses últimos a cargo do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

As principais ações de emprego financiadas com recursos do FAT estão
estruturadas em torno de dois programas:

O Programa do Seguro-Desemprego com as ações de pagamento do
benefício do seguro-desemprego, de qualificação e requalificação profissional e de
orientação e intermediação do emprego; e

Os Programas de Geração de Emprego e Renda, cujos recursos são
alocados por meio dos depósitos especiais criados pela Lei nº 8.352, de 28 de dezembro
de 1991 (incorporando, entre outros, o próprio Programa de Geração de Emprego e
Renda - PROGER, nas modalidades Urbano e Rural e o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF).

Os Programas de Geração de Emprego e Renda são voltados, em sua
maioria, para micro e pequenos empresários, cooperativas e para o setor informal da
economia - associam crédito e capacitação na busca de geração de emprego e renda.

Voltaremos ao tema na Aula 10 para descrever as principais políticas
públicas de emprego e renda da atualidade.

Infra –Estrutura – Setor Elétrico – Implementação e Financiamento

Ao longo de sua evolução, o Setor Elétrico promoveu arranjos institucionais
e financeiros, que resultaram em uma estrutura organizacional predominantemente
estatal.

Essa estrutura, apesar da autonomia das unidades empresariais (empresas
estatais autônomas), caracterizou-se pelo comando centralizado do governo federal e
pelo funcionamento integrado dos sistemas de geração e distribuição de energia elétrica.

A criação do Ministério de Minas e Energia, em 1960, e da ELETROBRÁS
(Centrais Elétricas do Brasil), em 1963, foram os passos fundamentais para a

consolidação da estrutura dominante nas décadas seguintes, favorecendo o processo de
centralização setorial.

Posteriormente, além da função de empresa holding do governo federal, a
ELETROBRÁS passou a gerir expressivos recursos, tornando-se a principal agência
financeira do setor, além de exercer as funções de planejamento, coordenação,
supervisão dos programas de construção, ampliação e operação dos sistemas de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica no território nacional.

É importante observar que esse modelo foi o responsável pela expansão da
capacidade de oferta de energia elétrica, que se constituiu em um dos elementos centrais
da estratégia de desenvolvimento brasileiro nas últimas décadas.

A intervenção do estado, com vultosos investimentos, principalmente na
geração de energia elétrica, foi determinante para o sucesso dessa empreitada.

O financiamento do setor era formado por um mix de recursos de terceiros
(empréstimos e financiamentos), aportes de capital do acionista (recursos fiscais federais
e estaduais, incluindo a reinversão dos dividendos), recursos do Imposto Único sobre
Energia Elétrica e Empréstimo Compulsório.

Nota – É importante observar que quase todo o parque de geração de
energia elétrica no Brasil ainda encontra-se sob responsabilidade do Estado, tendo sido
privatizado, notadamente, o segmento de distribuição nas regiões mais desenvolvidas do
País, enquanto em regiões mais distantes, tais como Rondônia e Acre, a União continua
atuando ainda na distribuição.

Institucionalização das Políticas Sociais

(ESAF/IPEA – 2004) – Embora a Constituição de 1988 não tenha promovido uma
distribuição sistemática das responsabilidades pelas políticas sociais entre a união e os
entes federativos, contém dispositivos a esse respeito. Os enunciados a seguir tratam da
competência dos entes federativos em relação a algumas dessas políticas.

Identifique aqueles que são falsos (F) e os que são verdadeiros (V). Em seguida, escolha
a opção que contém a seqüência correta.

( ) Compete à União instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e
definir critérios de outorga de direitos de seu uso.

Trata-se de atribuição da União, cuja regulação e fiscalização estão a cargo da Agência
Nacional de Águas, conforme já estudamos anteriormente.

( ) Compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Trata-se também de atribuição da União, inscrita na Constituição Federal. Conforme já
estudamos nas nossas aulas, o papel da União no campo de habitação e saneamento é,
notadamente, normatizador e financiador, sendo a execução feita de forma
descentralizada, via estados e municípios.

Em termos de estrutura institucional, os principais recursos para essas ações são

oriundos do FGTS e operacionalizados pela Caixa Econômica Federal, na condição de
agente financeiro.

( ) É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência.

A assertiva aqui reafirma o que já dissemos nas nossas aulas, ou seja, as políticas
públicas são de competência concorrente de todos os entes da federação.

( ) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão
ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Aprendemos nas nossas duas anotações sobre concessões de serviços públicos que o
conceito de poder concedente compreende todos os entes da federação, entretanto, a
Constituição Federal reserva a titularidade de certos serviços para entes específicos da
federação, como, por exemplo, gás canalizado para os estados e para os municípios e os
serviços de interesse local, tais como serviço de transporte urbano. Todas as afirmações
da questão são verdadeiras.

Gastos em Políticas Sociais

(ESAF/AFC - 2004) Nos últimos dois anos, enquanto coube ao Ensino Fundamental cerca
de 13% do gasto direto do Governo central brasileiro com educação e cultura, quase
metade dos recursos públicos destinados ao Ensino Superior beneficiaram apenas
indivíduos situados entre os 10% mais ricos da população. Sobre a política educacional
brasileira, assinale a opção incorreta.

O enunciado da questão remete a uma velha discussão sobre o
financiamento público do ensino superior, por meio das Universidades
Federais, uma vez que, segundo os críticos, grande parte dos alunos dessas
instituições são oriundos das classes mais abastadas da sociedade, levando
o gasto público a beneficiar os mais ricos em detrimento dos mais pobres.

a) O Brasil gasta com o ensino superior relativamente, mais que os países ricos e
muito mais que os países em desenvolvimento.

Como já estudamos em nossas aulas, o Brasil é uma das nações que mais gastam, em
todo o mundo, recursos públicos com ensino superior.

b) As avaliações de desempenho dos alunos apontam uma baixa efetividade do
ensino e da aprendizagem em disciplinas básicas e não deixam dúvida de que é
baixa a qualidade do ensino básico no Brasil.

Constantemente, a discussão sobre a qualidade do ensino básico no Brasil aparece na
imprensa e entre setores especializados. O certo é que os dados do Ministério da
Educação, colhidos a partir de exames aplicados, apontam para níveis de baixo
aprendizado.

c) O baixo desempenho dos alunos da educação básica resulta da combinação entre
o insuficiente investimento público; a heterogeneidade da infra-estrutura dos
sistemas de ensino; a distorção idade-série; o nível de escolaridade dos

professores; as condições socioeconômicas dos alunos.

Os principais fatores que levam ao baixo desempenho dos alunos estão expostos na
afirmativa, pois os baixos salários recebidos pelos professores do ensino básico, em todo
o País, associado às inúmeras diferenças e condições materiais espalhadas no interior da
nossa sociedade, fortemente marcadas pela falta de recursos, são fatores que explicam o
baixo desempenho dos estudantes.

Vale observar que o papel da União, no ensino básico, é complementar, sendo atribuição
principal de estados e municípios.

d) O Brasil é um dos países da América Latina com o maior índice de desigualdade
do nível educacional entre indivíduos de diferentes faixas de renda.

A assertiva nos remete à constatação de que, diferentemente de outros países da
América Latina, a desigualdade no Brasil concentra-se também entre indivíduos situados
em diferentes faixas de renda.

e) Um importante fator de correção das desigualdades na política educacional
brasileira tem sido os benefícios tributários concedidos às entidades educacionais
sem fins lucrativos.

A assertiva é incorreta. Os benefícios tributários concedidos a instituições sem fins
lucrativos que atuam na educação brasileira não vêm corrigindo as desigualdades
existentes no interior do sistema, pelo contrário, essas entidades comportam-se na
sociedade como empresas com fins lucrativos, tendo apenas disfarces de filantrópicas
para escapar das obrigações tributárias impostas às organizações comerciais. nos últimos
anos, esse mecanismo de renúncia fiscal tem sido fortemente criticado.

(ESAF/AFC - 2004) O gasto público social é o instrumento central dos governos para a
promoção da equidade na distribuição das oportunidades de acesso ao produto social e
para a melhoria da distribuição da renda numa sociedade. Entre as assertivas abaixo, que
versam sobre o gasto público social, assinale a única incorreta.

a) Os efeitos redistributivos do gasto público social são determinados pela magnitude
e pela forma de financiamento deste.

A alternativa afirma que os resultados positivos do gasto público social são medidos e tem
como determinante o seu volume, ou seja, produzirá mais eqüidade e mais distribuição de
renda à proporção que for aumentado.

Afirmação errada, pois como já estudamos, o Brasil é o dos países que mais gastam em
ações sociais no mundo, entretanto, de forma pouco focalizadas e pouco planejadas,
levando o País à condição de uma das nações com os maiores índices de desigualdade
do planeta.

b) No Brasil, o gasto social direto representa o maior item do dispêndio não financeiro
do governo federal.

O gasto social brasileiro, em ramos como previdência social, saúde, educação e
assistência social, entre outros, constituem-se os maiores itens de despesas do governo
federal, perdendo apenas para os gastos de natureza financeira, tais como juros e

amortização das dívidas interna e externa.

Hoje, no âmbito do governo federal, para cada real gasto (exceto juros), cinqüenta
centavos se destinam a transferências de renda para aposentadorias, pensões, seguro-
desemprego, abono salarial e políticas de assistência social (LOAS e Bolsa-Família).

O desenho e a composição das políticas sociais no Brasil são importantes para reduzir a
pobreza - notadamente o Bolsa-Família.

Ao mesmo tempo, algumas reforçam a má distribuição de renda (a previdência do setor
público, a aposentadoria por tempo de serviço, as universidades públicas).

c) O Brasil é um país de renda per capta relativamente baixa, mas tem alcançado
uma arrecadação tributária equivalente à de países ricos.

A assertiva afirma uma realidade brasileira, ou seja, forte concentração de renda, renda
per capita baixa e uma das maiores cargas tributárias do mundo, já ultrapassando mais
de 30% do PIB. Isso significa que o Estado tributa a sociedade, mas tem dificuldade para
produzir justiça e inclusão social, sobretudo devido ao forte endividamento do setor
público.

d) Embora quase metade da carga tributária brasileira seja composta de
contribuições diretamente vinculadas a gastos na área social, persiste no Brasil
uma das mais extremas situações de desigualdade de renda do mundo.

Apesar do País ter como fonte de financiamento das ações sociais uma série de
contribuições de natureza tributária, sobretudo aquelas inscritas no artigo 195 e seguintes
da Constituição Federal, estes recursos não são efetivamente investidos em sua
totalidade no desenvolvimento de políticas sociais, sendo inúmeras vezes canalizados
para outras áreas e gasto da administração pública.

e) A maior parcela dos recursos alocados na área social é absorvida pela previdência
social – o regime geral da previdência social e o regime jurídico único para os
funcionários federais.

O forte déficit da previdência social, que constantemente gasta mais do que arrecada, faz
deste segmento o principal item da despesa social brasileira, consumindo grande parte
dos nossos recursos, destinados a produzir políticas sociais.

Privatizações no Brasil

(ESAF/AFC - 2004) Ao longo dos anos 90, o governo brasileiro privatizou mais de cem
empresas estatais, gerando mais de US$ 80 bilhões em receitas e dívidas transferidas.
Essas privatizações

(i) beneficiaram apenas o governo central, que aplicou os recursos na amortização da
dívida pública e no financiamento de programas federais.

Item incorreto. Os recursos das privatizações foram aplicados, sobretudo, em obrigações
da dívida pública, não sendo utilizados para financiamento de programas da União,
valendo observar que houve diversas privatizações estaduais que, segundo os
especialistas, melhoraram as condições fiscais de vários estados da federação.


(ii) só foram realizadas depois de expressamente autorizadas pelo Congresso
Nacional.

As privatizações das empresas estatais foram instituídas, conforme já estudamos, pela lei
que criou o Programa Nacional de Desestatização, não havendo necessidade de
autorizações específicas do Poder Legislativo Federal. Item incorreto.

(iii) foram conduzidas pelas agências reguladoras do respectivo setor, depois de
definido o marco regulatório.

As agências reguladoras não participaram dos processos de privatização, eles foram
conduzidos pela Comissão Nacional de Desestatização e pelo BNDES, conforme já
estudamos. Assertiva incorreta.

(iv) Asseguraram ao Estado o poder de veto nas decisões da empresas privatizadas
por meio de ações de classe especial (golden shares).

Nas privatizações federais, não foram instituídas ações do tipo golden shares, que
concedem ao acionista minoritário poderes especiais na empresa privatizada. Assertiva
incorreta.

(v) Foram realizadas por meio das bolsas de valores, o que permitiu a participação de
pequenos investidores, seguindo modelo britânico.

As privatizações brasileiras foram realizadas, como já estudamos, a partir da venda do
controle acionário das empresas estatais em bolsas de valores, sendo que, em vários
casos, houve a participação dos trabalhadores, por meio da compra de ações com
recursos do FGTS. Assertiva correta.

Parceria Público-Privada

(ESAF APO/2005) Complete a frase, indicando a opção correta. De acordo com o Art. 2º,
da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a Parceria Público-Privado é o contrato
administrativo de _______ na modalidade ______ ou _________.

a) cessão – administrativa – comum
b) concessão – comum – patrocinada
c) concessão – comum – administrativa
d) concessão – patrocinada – administrativa
e) cessão – patrocinada – administrativa

A questão nos remete às modalidades de contratos de Parceria Público-Privada, que
estudamos em vários momentos das nossas aulas. Segundo a Lei n.º 11.079/2004, são
modalidades de concessão, no âmbito das PPP's, a concessão patrocinada e a
concessão administrativa.

Na primeira, a remuneração do parceiro privado tem origem em duas fontes: recursos
pagos pelo parceiro público e tarifas pagas pelos usuários. Na segunda, toda a
remuneração do parceiro privado (a SPE) é para pelo parceiro público.

Lembro a vocês que o contrato de concessão via PPP's é precedido de licitação na

modalidade concorrência, não podendo ter um único objeto.

Desigualdade Social

(ESAF/Analista – MPU – 2004) – De acordo com dados obtidos pelo IBGE na Pesquisa
Nacional de Amostragem Domiciliar realizada em 1995, naquele ano existiam no País,
mais de meio milhão de crianças entre 5 e 9 anos trabalhando principalmente em
atividades relacionadas à agricultura cujas famílias são pobres, de baixo nível educacional
e trabalham por conta própria, envolvendo as crianças nas atividades. Na faixa etária de
10 a 14 anos, 3,3 milhões ou 18,7% dos indivíduos estavam trabalhando. Sobre as
possíveis causas dessa situação, assinale a opção incorreta.

Não deixem de ler com atenção todos os enunciados de questões referentes a
políticas sociais, pois quase sempre trazem informações valiosas para o
aprendizado da disciplina e são importantes para resolver outras questões.

a) Concentração de renda.
b) Ausência de uma política educacional de atendimento integral.
c) Precariedade das relações de trabalho.
d) Consciência de parcela da população de que o trabalho precoce é solução para os
desvios e a marginalidade.
e) Fiscalização rigorosa realizada pelas autoridades.

A questão, ao falar de baixo nível educacional e trabalho infantil, traz à tona o problema
da imensa desigualdade existente no País. Lembre-se de que é uma das maiores do
mundo.

As causas das desigualdades e motivação do trabalho infantil, inscritas no enunciado, são
tidas pelos especialistas como as principais, valendo observar que o governo federal vem
enfrentando o problema por meio de políticas como jornada ampliada, PETI, microcrédito,
bolsa família etc (quase todas já comentadas em nossas aulas). Incorreta a alternativa E.

Pobreza – causa e localização

(ESAF/IPEA – 2004) – Ao longo dos últimos anos cresceu, no Brasil e no mundo, a
percepção de que o crescimento econômico não conduz, por si só, à erradicação da
pobreza absoluta. Atingir esse objetivo exige formulação de políticas específicas,
fundamentadas num conhecimento mais aprofundado do problema. A literatura sobre o
tema aponta alguns pontos de consenso. Os enunciados a seguir referem-se à questão.
Identifique os corretos.

1) O número de pessoas consideradas indigentes é maior que o de pessoas que
passam fome porque a indigência é calculada com base na renda e não na alimentação
consumida.

A indigência é calculada a partir do acesso das pessoas aos bens fundamentais para a
existência digna, tais como alimentação, moradia e vestuário.

2) Considerando a renda per capita, pode-se dizer que a pobreza no Brasil é fruto da má

distribuição da renda.

A principal causa da pobreza no Brasil, como já estudamos em diversos momentos das
nossas aulas, tem origem na forte concentração de renda existente no País.

3) A pobreza é essencialmente rural.

A pobreza, nos centros urbano e rural, é um problema marcante no País. Entretanto, as
dificuldades educacionais, o trabalho informal e os baixo rendimentos dos trabalhadores
fazem do meio rural o local de maior concentração da pobreza no País.

4) A pobreza absoluta está diretamente relacionada à baixa escolaridade.

Há consenso entre os especialistas, hoje, que a educação é fator primordial para o
combate à pobreza, pois, por meio dela, o indivíduo tem acesso ao mercado de trabalho.

Em relação aos enunciados acima, indique a opção correta.
a) Estão todos corretos.
b) Estão todos incorretos.
c) Estão corretos 1, 2 e 3.
d) Estão corretos 2, 3 e 4 – Alternativa correta.
e) Estão corretos 1, 2 e 4

Na próxima aula, quarta-feira, faremos uma reflexão de toda a matéria
estudada, complementando os pontos ainda pendentes da matéria e esclarecendo
eventuais dúvidas.

Fico por aqui, até a próxima e bons estudos.
Paulo


Politicas sociais aula 9

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