1) O documento descreve um processo judicial sobre uma ação popular que questiona licenças concedidas para uma empresa que trata resíduos hospitalares em Pombos-PE. 2) A autora alega que as licenças foram concedidas sem os devidos estudos de impacto ambiental e contrariam uma lei municipal que proíbe esse tipo de atividade na cidade. 3) O juiz reconhece a plausibilidade da tese da autora e concede liminar suspendendo as licenças até que sejam realizados os estudos ambientais necessários.

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15/06/2011 11:07:55 Endereços do Judiciário Fale com o TJPE Ouvidoria Plantão Judiciário
Acompanhamento Processual - 1º Grau
Dados do Processo
Número
0000319-79.2011.8.17.1150
NPU
Descrição Ação Popular
Vara Vara Única da Comarca de Pombos
Juiz Luiz Carlos Vieira de Figueiredo
Data 16/05/2011 21:26
Fase Devolução de Conclusão
Texto PROCESSO N.º 000319-79.2011.8.17.1150
AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA
RÉU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE DE POMBOS (MUNICÍPIO DE POMBOS – PE),
AGÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – CPRH E BRASCON GESTÃO
AMBIENTAL LTDA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Vistos etc.
MARIA DAS GRAÇAS BEZERRA, vereadora, em gozo de direitos políticos e devidamente
qualificada nos autos, por seu advogado, ingressou com a presente AÇÃO POPULAR contra a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE DE POMBOS, AGÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS – CPRH E BRASCON GESTÃO AMBIENTAL LTDA, igualmente qualificados,
objetivando os cancelamentos:
a) da licença provisória de nº 02.10.03.031150-1, concedida em 26/08/2010;
b) da licença de instalação de nº 01.11.01.000906-5, concedida em 26/01/2011 pelo CPRH;
c) da Anuência Prévia dada pelo Município de Pombos, todas referentes a empresa Brascon
para o funcionamento de uma Usina de Autoclavagem com capacidade para esterilizar
aproximadamente 20 toneladas de lixo hospitalar por dia.
Eis a síntese dos fatos alegados pela autora:
I – No mês de julho de 2010, a Sra. Prefeita Municipal de Pombos enviou Projeto de Lei n.º
770/2010, o qual previa a doação de lotes de terreno pertencentes ao Município de nºs 03 e 04,
no
distrito industrial desta cidade (Km 58 da BR 232), cuja donatária era a empresa Brascon Gestão
Ambiental Ltda.;
II – A doação teve destinação específica: instalação de uma empresa destinada à coleta de
resíduos perigosos.
III – Dentre os documentos apresentados pela empresa Brascon, seus atos constitutivos
revelam que o objeto social da empresa é o seguinte: "disciplinar o expediente e os resultados
patrimoniais auferidos na prestação de serviços ampla e restrita de locação de veículos leves
utilitários máquinas e equipamentos comerciais e industriais limpeza e conservação coleta de lixo
hospitalar serviço integrado de limpeza urbana operação de aterro sanitário e participação em
outras empresas".
IV – Assim, pelo que foi apresentado, a empresa apenas funcionaria para coletar resíduos
sólidos e, por isso, a doação foi autorizada pela Câmara.
V – Após a aprovação da doação, os edis foram averiguar a atividade da empresa e, para
surpresa, descobriram que o verdadeiro intuito da empresa Brascon era o tratamento de resíduos
perigosos (lixo hospitalar).
VI – A Câmara Municipal expediu ofício dirigido ao Ministério Público, que instalou
procedimento administrativo com objetivo de investigar as doações feitas pelo Município, com o
escopo de saber de as mesmas estavam revestidas de legalidade.
VII – O Parquet remeteu ofício ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio
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Ambiente para que este se abstivesse de conceder licenças ambientais e realizasse vistorias no
local
do terreno doado à Brascon.
VIII – Descoberta a verdadeira intenção da empresa, a Câmara de Vereadores, em 15 de
outubro de 2010, votou e aprovou a Lei Municipal nº 774/2010, que proíbe por 10 (dez) anos a
concessão de licença em favor de empreendimentos que venham a processar ou incinerar lixo
hospitalar ou outros resíduos considerados perigosos no Município de Pombos. A lei foi vetada
pela
Prefeita, mas o veto foi derrubado em Sessão Plenária da Câmara Municipal;
IX – A Brascon, segundo a autora, tenta ludibriar a população local informando uma atividade
e exercendo outra. Ademais o CPRH e o Município concedeu licenças sem EIA e RIMA.
X – Outro indício que revela a conduta irregular da Brascon é utilizar carros de coleta com o
nome "cevada" para desenvolver atividade altamente polumente.
XI – Em caso semelhante acontecido na cidade de Moreno, o próprio CPRH informou que antes
de ser concedida qualquer licença, havia a necessidade do estudo do impacto ambiental
(EIA/RIMA).
Ao final, pugnou pela concessão de medida liminar para suspender as licenças já referidas e a
anuência prévia, bem como que fosse determinado a realização do EIA para averiguar se os danos
que o empreendimento causaram ao meio ambiente.
RELATEI E DECIDO:
DA ISENÇÃO DAS CUSTAS.
A Ação Popular tem sua apreciação independentemente do recolhimento de custas, não sendo
necessário qualquer pagamento para sua propositura ou ao longo de sua tramitação
Como especifica a Constituição da República de 1988:
Art. 5º [...]
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
DA LEGITIMIDADE.
Registro, de logo, que o direcionamento da ação para a Prefeitura ao invés do Município é
mero erro de terminologia.
É certo que a prefeitura não detém personalidade jurídica, porém não há de se falar em
ilegitimidade de parte diante do equívoco de chamamento ao processo da prefeitura municipal ao
invés do município, posto ausente qualquer prejuízo.
O mero erro de terminologia não prejudica o reconhecimento do verdadeiro réu do processo.
Por outro lado, a autora comprovouu estar em pleno gozo de seus direitos políticos (fl. 14).
DA AÇÃO POPULAR. DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PERSEGUIDA.
A ação popular se presta para a correção de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do inciso LXXIII
do
art. 5º da Constituição da República;
A expressão "ato" deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo lei, decreto, resolução,
portaria, atos administrativos típicos, contratos e todo e qualquer ação do Poder Público que tenha
efeito concreto
Na causa de pedir da presente ação popular temos que considerar a remota, que abrange a
própria essência do exercício desta ação, pois diz respeito ao direito da pessoa portadora de
cidadania de exercer seus direitos políticos como cidadão, pronta para exigir o direcionamento da
administração em defesa do interesse público.
A exordial é clara ao atacar os atos administrativos de concessão de licenças em
desconformidade com a lei e com regulamentos administrativos.
No presente caso, os atos atacados são tão lesivos quanto ilegais, fato que permite a
concessão da medida liminar perseguida. Vejamos:
A doutrina ministra que "o deferimento da liminar pressupõe a necessária e cumulativa
satisfação de certos requisitos básicos, que se expressam (a) na plausibilidade jurídica da tese
esposada (fumus boni iuris), (b) na possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da
decisão
postulada (periculum in mora), (c) na irreparabilidade ou insuportabilidade dos danos emergentes
dos próprios atos impugnados e (d) na necessidade de garantir a ulterior eficácia da decisão."
(D.J.
10.11.89 - pág. 16879 - Min. Celso de Mello).
Dentro desses quadrantes, pois, é que me pronunciarei sobre a medida acauteladora
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requerida .
- Quanto ao fummus boni iuris.
Inicialmente destaco que na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal.
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração
Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza (Direito Administrativo Brasileiro, 2ª edição,
Revista
dos Tribunais, São Paulo, 1986, pág. 61).
Posso dizer, inclusive, que a situação em voga possui contornos de típica cognição sumária.
Existe uma Lei em vigor que proíbe a concessão de licença em favor de empreendimentos
com fins de incineração hospitalar e outros resíduos considerados perigosos no Município de
Pombos (Lei nº 774/2010).
A Lei foi aprovada dentro dos parâmetros do processo legislativo constitucional. Expressa a
vontade do povo, concretizada na voz do parlamento municipal.
A mácula pode ser identificada na origem: a doação dos lotes.
A empresa Brascon tem por objeto social "disciplinar o expediente e os resultados
patrimoniais auferidos na prestação de serviços ampla e restrita de locação de veículos leves
utilitários máquinas e equipamentos comerciais e industriais limpeza e conservação coleta de lixo
hospitalar serviço integrado de limpeza urbana operação de aterro sanitário e participação em
outras empresas".
Não está no seu contrato social a incineração de tais resíduos.
Lixo Hospital é tema sério e não pode ser tratado de forma tão displicente . Afinal de contas,
"Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à qualidade de vida saudável, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações" ( Artigo 255 da Constituição da
República Federativa do Brasil, 1988)".
Destaco trechos do trabalho "VII SEMEAD – RELATO DE EXPERIÊNCIA - GESTÃO SOCIO
AMBIENTAL :
Administrar uma empresa atualmente, requer muito mais do que o exercício das funções básicas
de
gerência. As empresas prestadoras de serviços de saúde possuem papel importante na gestão
ambiental
e a busca por certificados de garantam tais cuidados estão sendo buscado. Os procedimentos de
gestão
ambiental foram padronizados em nível mundial, com o objetivo de definir critérios e exigências
semelhantes.
E ainda:
A incineração é um processo de combustão controlada para transformar resíduos sólidos, líquidos
e
gases combustíveis em dióxido de carbono, outros gases e água, reduzindo significativamente o
volume
e pesos iniciais. Da incineração do lixo resulta em residual sólido constituído basicamente de
materiais
incombustíveis que deverão ser dispostos em aterros sanitários e
reciclados.(www.formosaonline.com.br/geonline/textos, pesquisada em 13.10.2003)
A melhor forma de destruir o lixo hospitalar é a incineração, desde que os incinerados possuam
tecnologia adequada e estejam em, locais que não causem incômodos à população.
Os custos do tratamento do lixo hospitalar são elevados e seria, de todo interessante, a formação
de
consórcios geradores, para a adoção de uma solução comum na destinação.
(www.gpca.com.br/gil/art62.html pesquisada em 13.10.2003)
Os incineradores convencionais são fornos, nos quais se queimam os resíduos. Além de calor, a
incineração gera dióxido de carbono, óxidos de enxofre e nitrogênio, dioxinas e outros
contaminantes
gasosos, cinzas voláteis e resíduos sólidos que não se queimam. É possível controlar a emissão de
poluentes mediantes processos adequados de limpeza dos gases.
(www.lixohospitalar.vilabol.uol.com.br/Lixo.html pesquisada em 13.02.2004)
O Estudo e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA são dois documentos
distintos, que servem como instrumento de Avaliação de Impacto Ambiental – AIA, parte
integrante
do processo de licenciamento ambiental. No EIA é apresentado o detalhamento de todos os
levantamentos técnicos e no RIMA é apresentada a conclusão do estudo, em linguagem acessível,
para facilitar a análise por parte do público interessado.
As licenças foram concedidas sem esses documentos.
São vários os indícios da duvidosa intenção da Brascon: a informação do contrato social ser
uma e a atividade ser outra; b) a utilização de equipamentos com o nome de "cevada" etc.
- Da existência do periculum in mora;,
O risco de lesão irreparável está no fato de que caso não seja concedida a medida liminar, a
Brascon poderá desenvolver atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente.
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Dióxido de carbono, óxidos de enxofre e nitrogênio, dioxinas e outros contaminantes
gasosos, cinzas voláteis e resíduos sólidos que não se queimam liberados na atmosfera poderão
trazer males à população.
A contaminação do meio ambiente e da população podem ser irreversíveis.
Assim, considerando que: a) O EIA/RIMA é instrumento adotado pela Política Nacional do
meio ambiente à averiguação de viabilidade de instalação de obra ou atividade potencialmente
causadora de significativa degradação do meio ambiente, forte no art. 225, § 1º, IV, da CF; b)
Que
não houve a realização destes estudos; c) Que existe Lei em pleno vigor, vedando a incineração de
lixo hospitalar em Pombos; d) Que a BRASCON não possui em seu objeto social a atividade de
incineração de lixo hospitalar, mas a simples coleta; e) Que a doação dos lotes foi direcionada para
uma empresa que apenas coletaria o lixo hospitalar, não resta outro caminho a trilhar senão o da
concessão da liminar.
Por fim, faço algumas considerações:
Quanto maior o leque de empresas que possam contratar com a Administração Pública
melhor. É de interesse público pode selecionar a proposta mais vantajosa.
Atualmente, só a empresa SERQUIP cuida da gestão do lixo hospitalar em todo o Estado. A
participação da BRASCON ou de que qualquer outra empresa que possa gerir tais resíduos seria
muito bem vinda, desde que não haja qualquer irregularidade, com as constadas neste feito.
Diante de todo o exposto, concedo a liminar para suspender:
a) A licença provisória de nº 02.10.03.031150-1, concedida em 26/08/2010;
b) A licença de instalação de nº 01.11.01.000906-5, concedida em 26/01/2011 pelo
CPRH;
c) A Anuência Prévia dada pelo Município de Pombos, todas referentes a empresa
Brascon .
Por conseguinte, as obras de construção e instalação da Brascon neste Município ficam
imediatamente suspensas até deliberação ulterior.
Fixo multa diária de R$ 100,00 para caso de descumprimento da medida.
Nos termo do artigo 7º, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 , determino a citação dos
demandados para apresentar resposta, com as advertências de praxe.
Ademais, expeça-se oficio ao CPRH solicitando a elaboração do EIA/RIMA.
Intime-se o Parquet..
Pombos, 16 de maio de 2011
Luiz Carlos Vieira de Figueirêdo
Juiz de Direito
Art. 5º, § 4º, da Lei da Ação Popular: "Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão
liminar do ato lesivo
impugnado".
Para se ter ideia do que pode ser considerado lixo hospitalar: 1 – culturas e estoques de agentes
infecciosos de
laboratórios industriais e de pesquisa; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os
hemoderivados, descarte
de vacinas de microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais utilizados
para transferência,
inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratório de engenharia genética. 2 – bolsa de
sangue ou
hemocomponentes com volume residual superior a 50 ml; kits de aférese. 3 – peças anatômicas
(tecido, membros e
órgãos) do ser humano, que não tenham maior valor científico ou legal, e/ou quando não houver
requisição prévia pelo
paciente ou seus familiares; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso menor que 500
gramas ou estatura menor
que 25 cm ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não tenham mais valor científico ou
legal, e/ou quando não
houver requisição prévia pela família. 4 – carcaças, peças anatômicas e vísceras de animais
provenientes de
estabelecimentos de tratamento de saúde animal, de universidades, de centros de experimentação,
de unidades de controle
de zoonoses e de outros similares, assim como camas desse animais e suas forrações. 5 – todos
os resíduos provenientes
de pacientes que contenham ou sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco IV, que
apresentam relevância
epidemiológica e risco de disseminação. 6 – kits de linhas arteriais endovenosas e dialisadores,
quando descartados.
Filtros de ar e gases oriundos de áreas críticas. 7 – órgãos, tecidos e fluídos orgânicos com
suspeita de contaminação com
proteína priônica e resíduos sólidos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais com
suspeita de
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contaminação com priônica (materiais e instrumentais descartáveis, indumentária que tiveram
contato com os agentes
acima identificados) o cadáver, com suspeita de contaminação com proteína priônica, não é
considerado resíduo. 8 -
resíduos dos medicamentos ou dos insumos farmacêuticos quando vencidos, contaminados,
apreendidos para descarte,
parcialmente utilizados e demais medicamentos impróprios para consumo, que oferecem risco. 9
– resíduos dos
medicamentos ou dos insumos farmacêuticos quando vencidos, contaminados, apreendidos para
descarte, parcialmente
utilizados e demais medicamentos impróprios para consumo, que , em função de seu princípio
ativo e forma farmacêutica,
não oferecem risco. 10 – resíduos e insumos farmacêuticos dos medicamentos controlados pela
Portaria MS 344/98 e suas
atualizações 11 - – saneantes, desinfetantes e desinfestantes 12 - substâncias para revelação de
filmes usados em Raios X
13 - resíduos contendo metais pesados; 14 – Reagentes para laboratório, isolados ou em
conjunto 15 - outros resíduos
contaminados com substâncias químicas perigosas.
Disponível em www.bvsde.paho.org/bvsacd/cd51/silva.pdf
Art. 7º A ação obedecerá ao procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil,
observadas as
seguintes normas modificativas: I - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: a) além da citação
dos réus, a
intimação do representante do Ministério Público; b) a requisição, às entidades indicadas na
petição inicial,
dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que
se lhe
afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, ficando prazos de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias
para o
atendimento.
ESTADO DE PERNAMBUCO
PODER JUDICIÁRIO
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Rua I, s/nº, Loteamento Capitão Manoel Gomes de Assunção.
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