Este projeto de lei propõe uma campanha de esclarecimento e combate à pedofilia nas escolas municipais de Cabo Frio, incluindo palestras para alunos, responsáveis e professores, bem como material informativo sobre o tema e monitoramento dos alunos para garantir sua segurança.

1. PROJETO DE LEI Nº 037 /2013
Em, 03 de janeiro de 2013.
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO
E COMBATE A PEDOFILIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art.1º. Serão ministradas palestras aos alunos e respectivos responsáveis, bem
como realização de seminários e treinamento para professores e outros servidores da rede
pública de educação, visando principalmente a prevenção e repreensão de atividades
ilícitas, com denuncia aos órgãos competentes sempre que necessário.
Parágrafo Único: (Campanha de esclarecimento e combate a pedofilia) nas escolas
municipais de Cabo Frio.
1. Os educadores, servidores, pais e alunos deverão ter acesso a todo o material
informativo sobre pedofilia, como livros, jornais, internet, constituição e o código civil.
2. O monitoramento junto aos alunos das creches e escolas municipais visando à
segurança do aluno deverá ser permanente.
Art. 2º. As escolas e creches da rede municipal de Cabo Frio deverão ser dotadas de
material que permita aos pais, alunos e educadores ter acesso a informações atuais e
precisas.
Art. 3º. Caberá a secretaria de educação.
I - promover encontros, palestras e seminários com médicos, advogados, juízes,
promotores, autoridades policiais, conselho tutelar, juizado da infância e da juventude sobre
pedofilia.
II - Conscientizar a comunidade da importância de todos no combate a pedofilia.
III - Estabelecer normas e critério a serem utilizados pelos órgãos de ensino da rede
publica para realização de reuniões, palestras e seminários. Fica responsável na divulgação
da data e local da realização dos eventos, pela imprensa inscrita e falada e em todos os
órgãos públicos através do folheto ou carta convite.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador-Autor

2. JUSTIFICATIVA:
A criação deste projeto visa à conscientização de pais, educadores e da comunidade,
sobre a importância de preservação da infância. Assim, entendo importante levar ao
conhecimento dos pais, alunos e professores aspectos da legislação, numa campanha
permanente de alerta para evitar os males que podem adivir desses crimes, minimizando
suas ocorrências em nosso município. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
colegas com a aprovação desta lei.
Sala das Sessões, 03 de janeiro de 2013.
TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR
Vereador - Autor