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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA
CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA-PR
Ação Penal n.º 5063130-17.2016.4.04.7000/PR
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, já qualificado nos autos da
ação penal em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus
advogados infra-assinados, manifestar-se a respeito do despacho proferido no evento
853, nos termos a seguir expostos.
A Defesa não concorda com a realização do interrogatório por
meio de videoconferência, como cogitado no Evento 853, pelos 06 (seis) relevantes
motivos que passa a expor:
1 – O artigo 185 do Código de Processo Penal determina que o acusado
comparecerá “perante a autoridade judiciária” para exercer o seu direito
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de autodefesa; a lei, portanto, assegura ao acusado o direito de ser
interrogado presencialmente pelo juiz da causa;
2 – O interrogatório por videoconferência somente é excepcional, apenas
admitido na hipótese de réu preso e, ainda desde que presentes quaisquer
das hipóteses previstas no §2º do citado artigo 185 do Código de
Processo Penal — não estando presentes no caso concreto nenhum
desses requisitos;
3 – O Supremo Tribunal Federal já assentou que “A percepção nascida
da presença física não se compara à virtual, dada a maior possibilidade
de participação e o fato de aquela ser, ao menos potencialmente, muito
mais ampla” (HC 88.914/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso);
4 – Nenhuma alegação de “gastos desnecessários” se mostra
juridicamente válida para alterar a regra do interrogatório presencial
estabelecida na lei;
5 – O acusado já prestou diversos depoimentos — em São Paulo (SP),
São Bernardo do Campo (SP), Brasília (DF) e Curitiba (PR) — e apenas
aquele prestado na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000 envolveu,
por determinação deste Juízo, excepcional aparato de segurança;
6 – Não há qualquer elemento concreto a justificar alteração do critério
de interrogatório presencial já adotado por este Juízo na aludida Ação
Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000.
Requer-se, pois, sem prejuízo das exceções já arguidas — inclusive
para rejeitar a competência e a imparcialidade deste Juízo — seja o interrogatório do
Peticionário realizado de forma presencial, na forma da legislação processual penal e,
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ainda, na forma compatível com a extensão da garantia da ampla defesa prevista na
Constituição Federal e nos Tratados Internacionais que o País de obrigou a cumprir.
De outro lado, a Defesa vem, à luz do princípio da lealdade
processual, comunicar a este Juízo que deseja registrar o ato – por áudio e vídeo –,
cediço que inexiste qualquer dispositivo legal que permita restrição a tal direito, que,
aliás, se amolda ao princípio constitucional da publicidade, tantas vezes e em outras
circunstâncias homenageado por esse conspícuo Juízo.
Com efeito, a gravação da audiência é uma prerrogativa do
advogado, que a executa no exercício de missão indispensável à administração da
justiça (art. 133, CF), conforme prevê expressamente o artigo 367 do Código de
Processo Civil vigente:
“Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em
resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as
decisões e a sentença, se proferida no ato.
(...)
§ 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em
meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos
órgãos julgadores, observada a legislação específica.
§ 6º A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente
por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial”
(destacou-se).
A previsão contida nos §§ 5º e 6º do artigo 367 da Lei nº
13.105/2015, conforme apontam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery,
decorre da garantia constitucional da ampla defesa, na medida em que disponibiliza às
partes uma contraprova e maior possibilidade de representação fidedigna na audiência1
.
1
NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo:
RT, 2016, p.
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Ademais, o artigo 3º do Código de Processo Penal determina que
a legislação processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica,
dispositivo que fornece a base através da qual o Código de Processo Civil pode ser
aplicado nos casos nos quais a legislação processual penal for insuficiente, em prol da
ampla defesa do Peticionário.
Nesse sentido, é válido, ainda, rememorar o Parecer exarado pela
Presidência da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR2
, que, em resposta ao
Pedido de Providências protocolizado por esta Defesa em face da decisão proferida em
outro processo (Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000) sobre o tema. Oportuno
citar alguns trechos:
“Convém destacar que a gravação de uma audiência, diferentemente do que
possa alguém pensar, não serve para constranger ou intimidar, mas sim para
servir de fonte de consulta do advogado, posteriormente, na elaboração de suas
manifestações, assim como para retratar fidedignamente o que ocorre durante
o ato processual, não havendo, nem mesmo nesta segunda finalidade, o menor
resquício de desafio à autoridade que preside o ato, ou mesmo àquele que
prestam seus depoimentos (...)
No caso em apreço, o âmago da questão está em se identificar a presença ou
não de norma que subsidie a decisão judicial, pois o magistrado é – acima de
tudo – servidor público. E, com todo respeito, não há norma legal que
autorize o magistrado – qualquer magistrado – a proibir gravação de
audiência realizada por advogado com procuração nos autos e, tampouco,
condicionar referida gravação à autorização do juízo (...)
As audiências judiciais, atualmente, são todas gravadas em audiovisual, e não
há necessidade de pedir autorização para quem está depondo, para fazer essa
gravação. O advogado, no exercício de sua profissão, tem deveres e direitos,
prerrogativas. Dentre estas, naturalmente, se insere a de poder documentar
também por meios próprios os atos processuais dos quais participa e para isso
não precisa de autorização prévia (...)
E, antes de que pretenda afirmar lacuna no âmbito do processo penal sobre o
tema específico, basta buscar suporte nas decisões do Superior Tribunal de
Justiça que – com base no art. 3º do CPP, reconhecem que a lei processual
penal admite interpretação extensiva, aplicação analógica e integração pelos
princípios gerais de direito, não importando ‘a natureza da situação concreta e
a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora.
2
Doc. 02
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É o que basta para estar positivada a possibilidade de gravação, sem
necessidade de pedido de autorização, como a própria lei ressalva. E não
interessa se isso está escrito no Código de Processo Civil e se não há
semelhante dispositivo no Código de Processo Penal, ou na legislação
administrativa. A consagração feita pelo legislador, no referido artigo do
CPC, ao permitir a gravação pelas partes, é a consagração dos princípios da
publicidade e da ampla defesa, assim com do entendimento constitucional
inserido no art. 133, da CF, de que o advogado é indispensável à
administração da Justiça, sendo elemento partícipe da prestação
jurisdicional, sem o qual esta não poderá ser realizada. Obviamente essa
previsão legal se estende para todos os demais processos, e, a rigor, como dito
acima, atende a princípios processuais, de forma que para ser possível tal
gravação, sequer haveria a necessidade de previsão expressa em lei (...)
Portanto, constata-se carente de fundamento e contrária à legislação vigente,
o ato do magistrado que proíbe (ou condiciona à autorização) a gravação
ostensiva/visível realizada por advogado com procuração nos autos durante a
audiência e para registrar os fatos ocorridos na sala em que se realiza
referido ato processual ”.
Assim, em síntese, a Defesa:
(i) Requer seja o interrogatório do Peticionário realizado de
forma presencial, na forma da legislação processual penal e,
ainda, na forma compatível com a extensão da garantia da ampla
defesa prevista na Constituição Federal e nos Tratados
Internacionais que o País de obrigou a cumprir;
(ii) Comunica, em respeito ao princípio da lealdade processual,
que irá gravar o interrogatório por meio de áudio e vídeo, à luz
do princípio da publicidade (art. 93, IX, CF) e da ampla defesa;
(iii) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não reconheça que
a gravação de áudio e vídeo da audiência é uma prerrogativa
inerente ao exercício da ampla defesa — como já defendido pela
OAB/PR — requer a autorização para registro fidedigno do ato
processual, com captação de imagem de todos os participantes da
audiência que tecerem indagações ou considerações, não somente
do Peticionário, com base na autorização legal contida nos §§ 5º
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e 6º do artigo 367 da Lei nº 13.105/2015 c.c. o artigo 3º do
Código de Processo Penal, nos mesmos moldes do ocorrido nos
autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000.
Termos em que,
Pede deferimento.
De São Paulo (SP) para Curitiba (PR), 26 de julho de 2017.
CRISTIANO ZANIN MARTINS VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS
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Peticao 2017-07-26

  • 1. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA-PR Ação Penal n.º 5063130-17.2016.4.04.7000/PR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados, manifestar-se a respeito do despacho proferido no evento 853, nos termos a seguir expostos. A Defesa não concorda com a realização do interrogatório por meio de videoconferência, como cogitado no Evento 853, pelos 06 (seis) relevantes motivos que passa a expor: 1 – O artigo 185 do Código de Processo Penal determina que o acusado comparecerá “perante a autoridade judiciária” para exercer o seu direito
  • 2. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br de autodefesa; a lei, portanto, assegura ao acusado o direito de ser interrogado presencialmente pelo juiz da causa; 2 – O interrogatório por videoconferência somente é excepcional, apenas admitido na hipótese de réu preso e, ainda desde que presentes quaisquer das hipóteses previstas no §2º do citado artigo 185 do Código de Processo Penal — não estando presentes no caso concreto nenhum desses requisitos; 3 – O Supremo Tribunal Federal já assentou que “A percepção nascida da presença física não se compara à virtual, dada a maior possibilidade de participação e o fato de aquela ser, ao menos potencialmente, muito mais ampla” (HC 88.914/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso); 4 – Nenhuma alegação de “gastos desnecessários” se mostra juridicamente válida para alterar a regra do interrogatório presencial estabelecida na lei; 5 – O acusado já prestou diversos depoimentos — em São Paulo (SP), São Bernardo do Campo (SP), Brasília (DF) e Curitiba (PR) — e apenas aquele prestado na Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000 envolveu, por determinação deste Juízo, excepcional aparato de segurança; 6 – Não há qualquer elemento concreto a justificar alteração do critério de interrogatório presencial já adotado por este Juízo na aludida Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000. Requer-se, pois, sem prejuízo das exceções já arguidas — inclusive para rejeitar a competência e a imparcialidade deste Juízo — seja o interrogatório do Peticionário realizado de forma presencial, na forma da legislação processual penal e,
  • 3. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br ainda, na forma compatível com a extensão da garantia da ampla defesa prevista na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais que o País de obrigou a cumprir. De outro lado, a Defesa vem, à luz do princípio da lealdade processual, comunicar a este Juízo que deseja registrar o ato – por áudio e vídeo –, cediço que inexiste qualquer dispositivo legal que permita restrição a tal direito, que, aliás, se amolda ao princípio constitucional da publicidade, tantas vezes e em outras circunstâncias homenageado por esse conspícuo Juízo. Com efeito, a gravação da audiência é uma prerrogativa do advogado, que a executa no exercício de missão indispensável à administração da justiça (art. 133, CF), conforme prevê expressamente o artigo 367 do Código de Processo Civil vigente: “Art. 367. O servidor lavrará, sob ditado do juiz, termo que conterá, em resumo, o ocorrido na audiência, bem como, por extenso, os despachos, as decisões e a sentença, se proferida no ato. (...) § 5º A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica. § 6º A gravação a que se refere o § 5o também pode ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial” (destacou-se). A previsão contida nos §§ 5º e 6º do artigo 367 da Lei nº 13.105/2015, conforme apontam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, decorre da garantia constitucional da ampla defesa, na medida em que disponibiliza às partes uma contraprova e maior possibilidade de representação fidedigna na audiência1 . 1 NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2016, p.
  • 4. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br Ademais, o artigo 3º do Código de Processo Penal determina que a legislação processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, dispositivo que fornece a base através da qual o Código de Processo Civil pode ser aplicado nos casos nos quais a legislação processual penal for insuficiente, em prol da ampla defesa do Peticionário. Nesse sentido, é válido, ainda, rememorar o Parecer exarado pela Presidência da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB/PR2 , que, em resposta ao Pedido de Providências protocolizado por esta Defesa em face da decisão proferida em outro processo (Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000) sobre o tema. Oportuno citar alguns trechos: “Convém destacar que a gravação de uma audiência, diferentemente do que possa alguém pensar, não serve para constranger ou intimidar, mas sim para servir de fonte de consulta do advogado, posteriormente, na elaboração de suas manifestações, assim como para retratar fidedignamente o que ocorre durante o ato processual, não havendo, nem mesmo nesta segunda finalidade, o menor resquício de desafio à autoridade que preside o ato, ou mesmo àquele que prestam seus depoimentos (...) No caso em apreço, o âmago da questão está em se identificar a presença ou não de norma que subsidie a decisão judicial, pois o magistrado é – acima de tudo – servidor público. E, com todo respeito, não há norma legal que autorize o magistrado – qualquer magistrado – a proibir gravação de audiência realizada por advogado com procuração nos autos e, tampouco, condicionar referida gravação à autorização do juízo (...) As audiências judiciais, atualmente, são todas gravadas em audiovisual, e não há necessidade de pedir autorização para quem está depondo, para fazer essa gravação. O advogado, no exercício de sua profissão, tem deveres e direitos, prerrogativas. Dentre estas, naturalmente, se insere a de poder documentar também por meios próprios os atos processuais dos quais participa e para isso não precisa de autorização prévia (...) E, antes de que pretenda afirmar lacuna no âmbito do processo penal sobre o tema específico, basta buscar suporte nas decisões do Superior Tribunal de Justiça que – com base no art. 3º do CPP, reconhecem que a lei processual penal admite interpretação extensiva, aplicação analógica e integração pelos princípios gerais de direito, não importando ‘a natureza da situação concreta e a natureza do diploma de onde se deve extrair a norma reguladora. 2 Doc. 02
  • 5. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br É o que basta para estar positivada a possibilidade de gravação, sem necessidade de pedido de autorização, como a própria lei ressalva. E não interessa se isso está escrito no Código de Processo Civil e se não há semelhante dispositivo no Código de Processo Penal, ou na legislação administrativa. A consagração feita pelo legislador, no referido artigo do CPC, ao permitir a gravação pelas partes, é a consagração dos princípios da publicidade e da ampla defesa, assim com do entendimento constitucional inserido no art. 133, da CF, de que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo elemento partícipe da prestação jurisdicional, sem o qual esta não poderá ser realizada. Obviamente essa previsão legal se estende para todos os demais processos, e, a rigor, como dito acima, atende a princípios processuais, de forma que para ser possível tal gravação, sequer haveria a necessidade de previsão expressa em lei (...) Portanto, constata-se carente de fundamento e contrária à legislação vigente, o ato do magistrado que proíbe (ou condiciona à autorização) a gravação ostensiva/visível realizada por advogado com procuração nos autos durante a audiência e para registrar os fatos ocorridos na sala em que se realiza referido ato processual ”. Assim, em síntese, a Defesa: (i) Requer seja o interrogatório do Peticionário realizado de forma presencial, na forma da legislação processual penal e, ainda, na forma compatível com a extensão da garantia da ampla defesa prevista na Constituição Federal e nos Tratados Internacionais que o País de obrigou a cumprir; (ii) Comunica, em respeito ao princípio da lealdade processual, que irá gravar o interrogatório por meio de áudio e vídeo, à luz do princípio da publicidade (art. 93, IX, CF) e da ampla defesa; (iii) Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não reconheça que a gravação de áudio e vídeo da audiência é uma prerrogativa inerente ao exercício da ampla defesa — como já defendido pela OAB/PR — requer a autorização para registro fidedigno do ato processual, com captação de imagem de todos os participantes da audiência que tecerem indagações ou considerações, não somente do Peticionário, com base na autorização legal contida nos §§ 5º
  • 6. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br e 6º do artigo 367 da Lei nº 13.105/2015 c.c. o artigo 3º do Código de Processo Penal, nos mesmos moldes do ocorrido nos autos da Ação Penal nº 5046512-94.2016.4.04.7000. Termos em que, Pede deferimento. De São Paulo (SP) para Curitiba (PR), 26 de julho de 2017. CRISTIANO ZANIN MARTINS VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS OAB/SP 172.730 OAB/SP 153.720