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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO FELIX FISCHER, DD.
RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 98.291/PR, DO
COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 98.291/PR
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, já qualificado nos autos em
epígrafe, em que figura como Paciente, cujos trâmites se dão por esse Colendo Superior
Tribunal de Justiça, vem, por seus advogados que abaixo subscrevem, com o devido respeito a
Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, com fulcro no artigo 1.021, do Código de
Processo Civil, c.c. o artigo 3º, do Código de Processo Penal e, ainda, com base no artigo 258
do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o presente
AGRAVO REGIMENTAL
contra r. decisão monocrática proferida por esta douta relatoria, a qual negou provimento ao
Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal
Regional Federal da 4º Região nos autos do Habeas Corpus nº 5071856-
91.2017.4.04.7000/PR, pelas razões a seguir aduzidas.
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— I —
DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL
O recurso de Agravo Regimental é previsto no artigo 1.021 do Código de
Processo Civil c.c. o artigo 3º, do Código de Processo Penal e, ainda, no artigo 258 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece:
Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte
Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar
em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá
requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria
penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
[...]
§ 3º O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá
reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção
ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto.
A r. decisão impugnada negou provimento ao Recurso Ordinário em
Habeas Corpus interposto contra o v. acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região, pelo qual se denegou a ordem pleiteada no HC nº 5071856-91.2017.4.04.7000,
cuja ementa se transcreve:
'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA.
EXCEPCIONALIDADE. UTILIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE
PERTINÊNCIA MATERIAL.
1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade
praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e
vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir
questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando
houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa.
2. O juízo de admissibilidade do habeas corpus para tratar de matérias outras não
relacionadas ao direito de ir e vir deve levar em conta o princípio da
proporcionalidade, a fim de evitar o comprometimento da ampla defesa e da
utilidade da própria ação penal.
3. Inviável em sede de habeas corpus adentrar na pertinência ou não de
determinada prova em incidente de falsidade, sob pena de a corte recursal
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incursionar em matéria afeta à instrução, de conhecimento exclusivo do juízo de
primeiro grau.
4. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se
mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do
artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Hipótese em que o indeferimento
de provas requeridas pela defesa foi devidamente fundamentado e a decisão
impugnada não representa flagrante ilegalidade.
5. Não se conhece de questões trazidas após a impetração e que demandariam a
apreciação de material probatório não submetido ao juízo de primeiro grau,
instância onde deve ser realizado o contraditório sobre prova unilateral produzida
pela defesa. Inviabilidade e ausência de utilidade no adiamento do julgamento do
habeas corpus dada a impossibilidade de ampliação de seu objeto pelo Tribunal,
como se juízo ordinário fosse.
6. Ordem de habeas corpus não conhecida. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº
5071856-91.2017.404.0000, 8ª Turma, Des. Federal João Pedro Gebran Neto,
por unanimidade, juntado aos autos em 22/02/2018).
Destaca-se, no entanto, que a r. decisão monocrática proferida pelo Exmo.
Ministro Relator Felix Fischer causou singular prejuízo ao AGRAVANTE, que se vê impedido
de produzir prova essencial para demonstração da sua inocência, muito embora não seja
este ônus que lhe caiba, em ato atentatório ao contraditório e à ampla defesa. Nesta
hipótese, indubitável a pertinência desta via, tendo-se em conta o teor da r. decisão
monocrática e à vista da dicção dos dispositivos legais acima apontados.
O decisum vergastado foi publicado em 25.06.2018. Logo, é também
tempestivo o presente agravo, uma vez manejado dentro do prazo legal estipulado pelo artigo
258 do RISTJ.
Assim, verificam-se presentes os requisitos de cabimento e
tempestividade deste Agravo.
— II —
BREVE SÍNTESE DO PROCESSADO
O AGRAVANTE, que está sendo acusado e processado pela suposta prática do
crime de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro, no decorrer da instrução da
Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, diante da juntada de novos documentos
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apresentados pelo corréu colaborador Marcelo Bahia Odebrecht e pelo Ministério Público
Federal, em razão da fundada dúvida sobre a idoneidade e visando a comprovação da
integridade desses documentos, suscitou Incidente de Falsidade Documental, que restou
autuado sob o nº 5037409-29.2017.4.04.7000.
Após sucessivos indeferimentos de pedidos da Defesa para acesso à
integralidade das cópias dos supostos sistemas operacionais do Grupo Odebrecht – como o
Drousys, de onde teria sido extraídos os documentos que ensejaram o Incidente de Falsidade,
o MM. Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba – PR, determinou, de
ofício, a realização de perícia oficial nos referidos sistemas, em decisão tomada nos autos da
referida ação principal.
Na oportunidade, o magistrado indicou a necessidade de que se aguardasse
o resultado desta perícia nos sistemas, a ser realizada no âmbito da Ação Penal, e ordenou a
intimação das partes para que indicassem outras provas a serem produzidas, pertinentes, à
resolução do Incidente.
Seguindo-se o rito procedimental da ação incidental, o magistrado de
primeiro grau intimou as partes para apresentarem os requerimentos de provas a serem
produzidas, ocasião em que esta Defesa, requereu a oitiva de duas testemunhas relevantes ao
desfecho da solução buscada, a saber, Paulo Sérgio da Rocha Soares, proprietário da empresa
Draftsystems do Brasil, desenvolvedora do sistema Drousys, e Rodrigo Tacla Duran, ex-
advogado da empresa Odebrecht.
No entanto, o MM magistrado decidiu pelo deferimento da testemunha
Paulo Sérgio e pelo indeferimento de Rodrigo Tacla Duran.
Pleiteou-se, ainda, a reconsideração da decisão, destacando-se que referida
testemunha havia prestado importante depoimento no âmbito da CPMI da JBS, tratando
diretamente de documentos objeto da ação incidental. Apesar disso, o Juízo a quo manteve a
sua decisão, alegando a “ausência de qualquer elemento probatório mínimo que indique
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envolvimento específico dele [Rodrigo Tacla Duran] nas operações que constituem objeto da
presente ação penal”, em clara confusão entre o objeto do Incidente de Falsidade e a Ação
Penal principal.
Diante da injustificada e arbitrária recusa cerceadora daquele Juízo em ouvir
testemunha diretamente vinculada aos fatos apurados nos referidos autos, em desrespeito aos
princípios da ampla defesa e da paridade de armas, impetrou-se habeas corpus, o qual se
impunha a concessão da ordem.
Processado o writ, o eminente Desembargador Relator do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região indeferiu o pedido liminar, a Procuradoria Geral da República
manifestou-se pela sua denegação e, em 21.02.2018, a C. 8ª Turma decidiu pelo não
conhecimento da ordem de habeas corpus, tendo como fundamento que: (i) o habeas corpus,
quando regendo sobre questões processuais, deve ser utilizado em casos de flagrante
ilegalidade que afete sobremaneira a ampla defesa; (ii) para tratar de matérias outras não
relacionadas ao direito de ir e vir deve-se levar em conta o princípio da proporcionalidade, a
fim de evitar o comprometimento da ampla defesa e da utilidade da própria ação penal; (iii)
seria inviável, em sede de habeas corpus, adentrar na pertinência ou não de determinada
prova; bem como, que (iv) o juiz pode recusar a realização de provas que se mostrem
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.
A partir de tal decisão foram opostos Embargos de Declaração pela presença
de contradição, uma vez que, inicialmente, fora afirmado que o writ não seria conhecido,
mas, na continuidade fora apreciado o mérito da impetração, e de omissão, diante da
afirmação de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da prova, deixando-se de
observar as declarações prestadas pela testemunha que se pretende ouvir, trazida aos autos
pelos impetrantes. Contudo, foram estes desprovidos por meio de decisão proferida no dia
12.04.2018, ao fundamento de que: (i) os aclaratórios tem aplicabilidade exclusiva para as
hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo no caso em
questão; (ii) A discordância com os fundamentos invocados pelo órgão julgador não abre
espaço para o manejo de embargos de declaração; (iii) o instrumento em questão, também
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pode ser oposto a fim de sanar erro material; e que (iv) seria inviável, em sede de habeas
corpus, debater sobre questões de pertinência ou não de determinada prova.
A Defesa, então, interpôs Recurso Ordinário em Habeas Corpus, em
30.04.2018, com o intuito de alterar o entendimento até então concebido. Em suas razões,
argumentou que: (i) o habeas corpus pode ser utilizado em qualquer ameaça de supressão da
liberdade de locomoção por ilegalidade, seja ela mediata ou imediata, ou abuso de poder; (ii)
a lei autoriza o depoimento de qualquer pessoa que possa contribuir com o esclarecimento da
verdade; (iii) não há como categorizar a oitiva da testemunha como prova protelatória,
impertinente ou irrelevante, restando demonstrado que a pretensão tem justificativa razoável.
Entretanto, em 20.06.2018, sobreveio respeitável decisão monocrática,
proferida pelo eminente Ministro Relator Felix Fischer, a qual decidiu pelo não provimento
do recurso.
— III —
RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA
III.1. DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DO PODER-DEVER DO JUIZ
Em síntese, pretende o AGRAVANTE por meio do presente Recurso Ordinário
em Habeas Corpus, a concessão da ordem para que seja deferida a oitiva do Sr. Rodrigo
Tacla Duran em Incidente de Falsidade Documental, suscitado para a verificação da
inidoneidade e inautenticidade de documentação originária do Grupo Odebrecht.
Dentre os motivos pelos quais o Exmo. Ministro Relator Felix Fischer
entendeu que o recurso não merecia provimento está o de que os fundamentos exarados na
decisão que indeferiu o pedido de oitiva da testemunha arrolada se fazem legítimos,
mormente pela ideia de que o simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de
produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e,
consequentemente, “nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito da
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ação penal”, sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de
acordo com o principio do livre convencimento motivado.
Todavia, data vênia, em que pese o indiscutível e notável saber jurídico do
eminente Ministro, equivoca-se, de modo que a r. decisão não deve prosperar.
Vejamos.
Não há o questionamento quanto à possibilidade de o magistrado indeferir
provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, todavia, é indispensável destacar a
necessidade de conhecimento prévio para sua análise, pois caso entenda que seja uma das
hipóteses elencadas no artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal, deverá indeferir a
prova desde que o faça de maneira fundamentada, o que não ocorreu no presente caso.
O MM. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao indeferir a oitiva, atacou a
credibilidade da testemunha, revelando que considera que o objetivo das declarações seriam
o de afastá-lo. Faz-se importante transcrever este trecho do despacho:
“O objetivo claro das declarações públicas de Rodrigo Tacla Duran são, como
ele mesmo chegou a admitir, afastar este julgador, que decretou a sua prisão
preventiva, do processo pelo qual responde, não sendo ele, no contexto e sem a
mínima corroboração, pessoa digna de qualquer credibilidade, com o que seu
depoimento em nada contribuiria para a apuração dos fatos na presente ação
penal, máxime quando, como adiantado, sequer participou dos fatos que
constituem objeto da ação penal”.
O douto magistrado, ainda, para indeferir o pleito asseverou, dentre outros
argumentos, que:
“A palavra de pessoa envolvida, em cognição sumária, em graves crimes e
desacompanhada de quaisquer provas de corroboração não é digna de crédito,
como tem reiteradamente decidido este Juízo e as demais Cortes de Justiça, ainda
que possa receber momentâneo crédito por matérias jornalísticas descuidadas e
invocadas pela Defesa”.
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É claro que a fundamentação do magistrado, com o devido acato, não é
coerente com os preceitos legais de indeferimento de provas. Como pode o magistrado dizer
que o depoimento de uma pessoa, pelo simples fato de ser acusada de eventual envolvimento
em crimes, não possui crédito? E ainda, obstá-lo por entender, a seu critério e imaginação e
não por seu livre convencimento, a sua falta de contribuição?
Por óbvio tal fundamentação não se encontra abarcada no livre
convencimento do magistrado, pois sequer foi resultante do que consta dos autos, não
acarretando fundamentação plausível, tendo em vista que o fez de caráter pessoal, e,
portanto, não válida.
Por outro lado, a testemunha já informou que tem condições de
comprovar a veracidade da tese defensiva, uma vez que declarou ter conhecimento de que
os documentos oriundos do sistema do Grupo Odebrecht foram adulterados, e que se
encontra à disposição para que sua oitiva ocorra.
O Código de Processo Penal reza, em seu artigo 202, que “toda pessoa
poderá ser testemunha”, sendo assim, o princípio genérico adotado no Processo Penal é o de
que o fato da testemunha ser indiciada, denunciada ou até mesmo condenada não afeta o seu
direito de ser ouvido.
Ademais, a valoração do depoimento de cada testemunha concerne ao
próprio magistrado, logo, não se pode excluir nenhuma pessoa desse contexto e nem produzir
efeito algum para impedir a sua participação. Cabe a ele, como destinatário da prova,
posteriormente, dar o valor que considerar válido à versão apresentada, conferindo o critério
de sua utilidade.
Assim, para o magistrado decidir se tal prova é ou não irrelevante,
impertinente ou protelatória, o mínimo que se espera é que se faça uma análise no conjunto
probatório como um todo. Compete ao juiz analisar todas as possibilidades de incidência da
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prova, as informações novas que podem ser trazidas ao processo, e os alcances que tal
material poderá atingir, sendo a valoração prévia, em situações em que a ilicitude é
questionada, motivo suficiente para duvidar da imparcialidade na apreciação do mérito.
Nesse mesmo viés, remetem-se as palavras de Nereu José Giacomolli:
“Como emitir um juízo prévio à produção da prova acerca de sua irrelevância,
impertinência ou de mero conteúdo protelatório? Esse juízo prévio há de guardar
conexão com algum substrato fático concreto já demonstrado, sem partir de mera
presunção1.”
Ressalte-se que a Defesa do AGRAVANTE não só demonstrou a necessidade
da realização da prova, como agregou aos autos o depoimento prestado por Rodrigo Tacla
Duran durante a Comissão formada para apurar irregularidades envolvendo a empresa JBS em
operações realizadas com o BNDES, o qual, de certo modo, confirmou as suspeitas iniciais de
que os documentos apresentados poderiam ter sofrido adulterações em seu conteúdo.
E mais, após essas declarações públicas, a Defesa do AGRAVANTE,
providenciou, as suas expensas, meios para demonstrar a necessidade e indispensabilidade de
sua oitiva, lavrando um Instrumento Público de uma Ata Notarial – Escritura de Declaração,
trazendo aos autos novas informações acerca dos documentos impugnados na ação incidental,
assim como registrando em videoconferência as informações relevantes que pode a
testemunha esclarecer.
Convém ressaltar, mais uma vez, que a oitiva da testemunha indicada possui
esclarecimentos importantes a prestar com relação ao objeto do incidente, notadamente, a
respeito da higidez do material apresentado, que seria, em tese, cópia do sistema de
comunicação interna de onde teriam sido autorizados os pagamentos indevidos.
De completa relevância e potencial contribuição, Rodrigo Tacla Duran
afirma que o sistema de onde foram extraídas as informações constantes no material entregue
teria sido manipulado em variados momentos pelos executivos do Grupo Odebrecht, com o
1 GIACOMOLLI, Nereu José. O Devido Processo Penal. Atlas, 3ª ed. Revista, atualizada e ampliada., 2016, p.
211.
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objetivo de dar sustentação e atender aos acordos que firmaram. Logo, as provas provenientes
daquele sistema seriam viciadas e não correspondem ao original.
Desse modo, uma vez que compete ao juiz dar ampla liberdade de
produção de provas às perspectivas da acusação e da defesa, cabendo-lhe indeferi-las, se fosse
o caso, apenas e tão somente se a produção se mostrasse protelatória, impertinente ou
irrelevante à busca da verdade, o que não é o caso destes autos, mostra-se mais uma vez que a
prova oral postulada demonstra-se de plano imprescindível para a correta resolução do
Incidente de Falsidade Documental, por consequência, a demonstração da inocência do
AGRAVANTE, e a correção da ilegalidade que lhe vem sendo reiteradamente imposta.
Impedir a oitiva da testemunha, à sua própria conveniência e baseado num
juízo sem concretude, não encontra fundamentos em elementos previstos pela lei processual.
Daí porque se apresenta este Agravo Regimental, de modo a permitir que a Colenda Turma
deste E. Superior Tribunal de Justiça aprecie a r. decisão agravada e, por conseguinte,
reforme-a, reconhecendo a ilegalidade perpetrada contra o AGRAVANTE e, com isso,
recolocando o feito de origem de volta nos trilhos da estrita legalidade.
Portanto, não encontrando respaldo a afirmação de que é lícito ao juiz o
indeferimento de produção de provas que entenda protelatórias ou desnecessárias, sem
fundamentação capaz de conferir sustentação ao indeferimento, deve ser afastada a decisão
monocrática que ora se impugna.
III.2. DA VIA ADEQUADA DO WRIT
Pois bem. Para negar provimento ao recurso o eminente Ministro,
acrescentou, também, que “a via estreita do habeas corpus não é meio adequado para
verificação de conveniência ou necessidade de produção de provas, se a avaliação do juízo
de discricionariedade demanda o cotejo analítico e aprofundado dos elementos fático-
probatórios contidos nos autos da ação penal”.
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Registrou, por fim, que “a ausência de flagrante ilegalidade passível de ser
sanada pela concessão de ordem de ofício, aliada ao fato de que o Incidente de Falsidade
Documental já foi julgado, conforme por nós noticiado, apenas corrobora a manutenção da
decisão combatida, eis que remanesce a via do Recurso em Sentido Estrito”.
Como sabido, o habeas corpus é um instrumento processual que visa
garantir o direito fundamental de ir e vir do indivíduo, a ser concedido sempre que “alguém
sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,
por ilegalidade ou abuso de poder”, conforme dita o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição
Federal:
Essa previsão legal é de suma importância para que se resguarde o jus
libertatis, assim como, configura o remédio constitucional de maior relevância no presente
ordenamento jurídico, tendo cabimento a qualquer hipótese de ameaça (mediata ou imediata)
da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
A existência de apelo específico não veda a utilização de habeas corpus,
pois o writ também terá cabimento, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de
reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, quando houver vícios às garantias
fundamentais, uma vez que tais ofensas geram nulidade ao processo.
Assim sendo, não há o que se questionar quanto ao cabimento do habeas
corpus neste caso. Anteriormente fora demonstrado por meio de prova pré-constituída a
violação da garantia fundamental do AGRAVANTE, onde ele fora privado de produzir prova
que comprovasse que o documento utilizado na acusação pode ter sofrido adulterações em seu
conteúdo. Não há razões para deixar que a ilegalidade continue vigente, para que ela venha a
ser discutida em via recursal, se existem meios de intervenção que podem ser utilizados para
que tal ilegalidade seja sanada o quanto antes.
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É assente nesta Corte o entendimento de que “a existência de recurso
próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação de questões na via
do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de
flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu” (HC
60.082/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 24.10.06).
Nesse diapasão:
HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE
INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO PRÓPRIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A quaestio não analisada na instância ordinária não pode ser examinada por
esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido
de que "a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido
não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua
celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato
recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu" (HC 60.082/SP, Rel.
Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06).
3. Habeas corpus, contudo, concedido, de ofício, determinando-se o envio dos
autos à autoridade impetrada, para que analise a questão trazida no writ. (STJ -
HC: 88.602 SP, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ
16/06/2008).
Com todo respeito e diferente das conclusões contrárias, o habeas corpus é
funcional ao sistema punitivo, porque permite o Tribunal corrigir um erro ou ilegalidade
decorrente da instrução, por exemplo, sobretudo nos casos de nulidade. Assim, não é só uma
questão prisional, propriamente dita, que traz um problema de urgência, por isso cabível o
manejo do mandamus.
Ademais, há de se notar que o abuso de poder pode ser caracterizado como
qualquer ato que interfira nos princípios constitucionais, como o do devido processo legal.
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Assim, seja porque há constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção ou porque há
óbice processual, é o remédio constitucional de habeas corpus a medida correta para a
correção da ilegalidade.
É incoerente não admitir o manejo da ação de habeas corpus para a
finalidade pretendida e aguardar a correção do abuso decorrente de ato arbitrário apenas na
via recursal, na possibilidade de se fazê-lo neste momento.
Nesse sentido, oportuno destacar a lição de Guilherme de Souza Nucci:
“Diversamente do que ocorre na esfera cível, em que se permite a interposição do
agravo para questionar as decisões interlocutórias em geral, no âmbito criminal,
para contrariar as decisões proferidas pelo magistrado durante a instrução, torna-
se essencial a expressa previsão em lei, por meio do recurso em sentido estrito.
Pode-se observar que muitas decisões interlocutórias não comportam recurso em
sentido estrito, razão pela qual, se disserem respeito à liberdade de locomoção,
direta ou indiretamente, admite-se o ajuizamento de habeas corpus2”.
Excelências, embora os fatos aqui descritos não versem sobre violação
direta e imediata ao direito de liberdade do AGRAVANTE, encontra-se há muito sedimentado na
jurisprudência dos nossos tribunais3 o entendimento de que o habeas corpus constituiu meio
de controle da legalidade da persecução criminal, visto que atos ilegais poderão acarretar o
comprometimento do status libertatis, circunstância suficiente para admitir o presente recurso
e de se fazer respeitar as prerrogativas da defesa, pois, cerceando-as, indiretamente, poderão
acarretar a indevida liberdade de locomoção.
Assim, diante da manifesta ilegalidade perpetrada em face do AGRAVANTE,
no sentido de ser impedido de produzir prova indispensável e de seu interesse de testemunha
intimamente relacionada ao objeto do procedimento incidental, cuja ausência poderá acarretar
em uma injusta condenação, também necessária à apreciação da questão pela Colenda Turma
Julgadora, nos termos do artigo 259 do RISTJ.
2 NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, p. 191.
3 STF. HC 82.354/PR. 1ª Turma. Min. Rel. Sepúlveda Pertence. j. 10/08/2004.
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— IV —
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, pede-se seja reconsiderada a r. decisão agravada, na
forma do artigo 258, § 3º do Regimento Interno deste E. Superior Tribunal de Justiça.
Caso assim não se entenda, requer seja o presente recurso submetido a
julgamento pelo Colegiado, para reformar a r. decisão agravada, a fim de que o presente
recurso seja conhecido e integralmente provido. Como consequência, seja a ordem concedida
para fins de determinar a oitiva do Sr. Rodrigo Tacla Duran, nos autos do Incidente de
Falsidade Documental nº 5037409-29.2017.4.04.7000, ou ainda, subsidiariamente, que se
determine o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgue o mérito da impetração,
diante do manifesto cabimento do writ.
Termos em que,
Pede deferimento.
De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 02 de julho de 2018.
CRISTIANO ZANIN MARTINS
OAB/SP 172.730
VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS
OAB/SP 153.720
KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
OAB/SP 396.470
PAMELA TORRES VILLAR
OAB/SP 406.963
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Agravo regimental

  • 1. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1603 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-9905 www.teixeiramartins.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO FELIX FISCHER, DD. RELATOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 98.291/PR, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 98.291/PR LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, em que figura como Paciente, cujos trâmites se dão por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, vem, por seus advogados que abaixo subscrevem, com o devido respeito a Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 3º, do Código de Processo Penal e, ainda, com base no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o presente AGRAVO REGIMENTAL contra r. decisão monocrática proferida por esta douta relatoria, a qual negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus, interposto contra os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região nos autos do Habeas Corpus nº 5071856- 91.2017.4.04.7000/PR, pelas razões a seguir aduzidas.
  • 2. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 2 — I — DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL O recurso de Agravo Regimental é previsto no artigo 1.021 do Código de Processo Civil c.c. o artigo 3º, do Código de Processo Penal e, ainda, no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. [...] § 3º O agravo regimental será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submeter o agravo ao julgamento da Corte Especial, da Seção ou da Turma, conforme o caso, computando-se também o seu voto. A r. decisão impugnada negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto contra o v. acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pelo qual se denegou a ordem pleiteada no HC nº 5071856-91.2017.4.04.7000, cuja ementa se transcreve: 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. HABEAS CORPUS. EXAME DE PROVA. EXCEPCIONALIDADE. UTILIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA MATERIAL. 1. A impetração de habeas corpus destina-se a corrigir eventual ilegalidade praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco ao direito de ir e vir do investigado ou réu. Significa dizer que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações excepcionais, quando houver flagrante ilegalidade e que afete sobremaneira a ampla defesa. 2. O juízo de admissibilidade do habeas corpus para tratar de matérias outras não relacionadas ao direito de ir e vir deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar o comprometimento da ampla defesa e da utilidade da própria ação penal. 3. Inviável em sede de habeas corpus adentrar na pertinência ou não de determinada prova em incidente de falsidade, sob pena de a corte recursal
  • 3. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 3 incursionar em matéria afeta à instrução, de conhecimento exclusivo do juízo de primeiro grau. 4. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal. Hipótese em que o indeferimento de provas requeridas pela defesa foi devidamente fundamentado e a decisão impugnada não representa flagrante ilegalidade. 5. Não se conhece de questões trazidas após a impetração e que demandariam a apreciação de material probatório não submetido ao juízo de primeiro grau, instância onde deve ser realizado o contraditório sobre prova unilateral produzida pela defesa. Inviabilidade e ausência de utilidade no adiamento do julgamento do habeas corpus dada a impossibilidade de ampliação de seu objeto pelo Tribunal, como se juízo ordinário fosse. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida. (TRF4, HABEAS CORPUS Nº 5071856-91.2017.404.0000, 8ª Turma, Des. Federal João Pedro Gebran Neto, por unanimidade, juntado aos autos em 22/02/2018). Destaca-se, no entanto, que a r. decisão monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Relator Felix Fischer causou singular prejuízo ao AGRAVANTE, que se vê impedido de produzir prova essencial para demonstração da sua inocência, muito embora não seja este ônus que lhe caiba, em ato atentatório ao contraditório e à ampla defesa. Nesta hipótese, indubitável a pertinência desta via, tendo-se em conta o teor da r. decisão monocrática e à vista da dicção dos dispositivos legais acima apontados. O decisum vergastado foi publicado em 25.06.2018. Logo, é também tempestivo o presente agravo, uma vez manejado dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 258 do RISTJ. Assim, verificam-se presentes os requisitos de cabimento e tempestividade deste Agravo. — II — BREVE SÍNTESE DO PROCESSADO O AGRAVANTE, que está sendo acusado e processado pela suposta prática do crime de corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro, no decorrer da instrução da Ação Penal nº 5063130-17.2016.4.04.7000, diante da juntada de novos documentos
  • 4. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 4 apresentados pelo corréu colaborador Marcelo Bahia Odebrecht e pelo Ministério Público Federal, em razão da fundada dúvida sobre a idoneidade e visando a comprovação da integridade desses documentos, suscitou Incidente de Falsidade Documental, que restou autuado sob o nº 5037409-29.2017.4.04.7000. Após sucessivos indeferimentos de pedidos da Defesa para acesso à integralidade das cópias dos supostos sistemas operacionais do Grupo Odebrecht – como o Drousys, de onde teria sido extraídos os documentos que ensejaram o Incidente de Falsidade, o MM. Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba – PR, determinou, de ofício, a realização de perícia oficial nos referidos sistemas, em decisão tomada nos autos da referida ação principal. Na oportunidade, o magistrado indicou a necessidade de que se aguardasse o resultado desta perícia nos sistemas, a ser realizada no âmbito da Ação Penal, e ordenou a intimação das partes para que indicassem outras provas a serem produzidas, pertinentes, à resolução do Incidente. Seguindo-se o rito procedimental da ação incidental, o magistrado de primeiro grau intimou as partes para apresentarem os requerimentos de provas a serem produzidas, ocasião em que esta Defesa, requereu a oitiva de duas testemunhas relevantes ao desfecho da solução buscada, a saber, Paulo Sérgio da Rocha Soares, proprietário da empresa Draftsystems do Brasil, desenvolvedora do sistema Drousys, e Rodrigo Tacla Duran, ex- advogado da empresa Odebrecht. No entanto, o MM magistrado decidiu pelo deferimento da testemunha Paulo Sérgio e pelo indeferimento de Rodrigo Tacla Duran. Pleiteou-se, ainda, a reconsideração da decisão, destacando-se que referida testemunha havia prestado importante depoimento no âmbito da CPMI da JBS, tratando diretamente de documentos objeto da ação incidental. Apesar disso, o Juízo a quo manteve a sua decisão, alegando a “ausência de qualquer elemento probatório mínimo que indique
  • 5. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 5 envolvimento específico dele [Rodrigo Tacla Duran] nas operações que constituem objeto da presente ação penal”, em clara confusão entre o objeto do Incidente de Falsidade e a Ação Penal principal. Diante da injustificada e arbitrária recusa cerceadora daquele Juízo em ouvir testemunha diretamente vinculada aos fatos apurados nos referidos autos, em desrespeito aos princípios da ampla defesa e da paridade de armas, impetrou-se habeas corpus, o qual se impunha a concessão da ordem. Processado o writ, o eminente Desembargador Relator do Tribunal Regional Federal da 4ª Região indeferiu o pedido liminar, a Procuradoria Geral da República manifestou-se pela sua denegação e, em 21.02.2018, a C. 8ª Turma decidiu pelo não conhecimento da ordem de habeas corpus, tendo como fundamento que: (i) o habeas corpus, quando regendo sobre questões processuais, deve ser utilizado em casos de flagrante ilegalidade que afete sobremaneira a ampla defesa; (ii) para tratar de matérias outras não relacionadas ao direito de ir e vir deve-se levar em conta o princípio da proporcionalidade, a fim de evitar o comprometimento da ampla defesa e da utilidade da própria ação penal; (iii) seria inviável, em sede de habeas corpus, adentrar na pertinência ou não de determinada prova; bem como, que (iv) o juiz pode recusar a realização de provas que se mostrem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. A partir de tal decisão foram opostos Embargos de Declaração pela presença de contradição, uma vez que, inicialmente, fora afirmado que o writ não seria conhecido, mas, na continuidade fora apreciado o mérito da impetração, e de omissão, diante da afirmação de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da prova, deixando-se de observar as declarações prestadas pela testemunha que se pretende ouvir, trazida aos autos pelos impetrantes. Contudo, foram estes desprovidos por meio de decisão proferida no dia 12.04.2018, ao fundamento de que: (i) os aclaratórios tem aplicabilidade exclusiva para as hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, não cabendo no caso em questão; (ii) A discordância com os fundamentos invocados pelo órgão julgador não abre espaço para o manejo de embargos de declaração; (iii) o instrumento em questão, também
  • 6. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 6 pode ser oposto a fim de sanar erro material; e que (iv) seria inviável, em sede de habeas corpus, debater sobre questões de pertinência ou não de determinada prova. A Defesa, então, interpôs Recurso Ordinário em Habeas Corpus, em 30.04.2018, com o intuito de alterar o entendimento até então concebido. Em suas razões, argumentou que: (i) o habeas corpus pode ser utilizado em qualquer ameaça de supressão da liberdade de locomoção por ilegalidade, seja ela mediata ou imediata, ou abuso de poder; (ii) a lei autoriza o depoimento de qualquer pessoa que possa contribuir com o esclarecimento da verdade; (iii) não há como categorizar a oitiva da testemunha como prova protelatória, impertinente ou irrelevante, restando demonstrado que a pretensão tem justificativa razoável. Entretanto, em 20.06.2018, sobreveio respeitável decisão monocrática, proferida pelo eminente Ministro Relator Felix Fischer, a qual decidiu pelo não provimento do recurso. — III — RAZÕES PARA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA III.1. DA NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DO PODER-DEVER DO JUIZ Em síntese, pretende o AGRAVANTE por meio do presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus, a concessão da ordem para que seja deferida a oitiva do Sr. Rodrigo Tacla Duran em Incidente de Falsidade Documental, suscitado para a verificação da inidoneidade e inautenticidade de documentação originária do Grupo Odebrecht. Dentre os motivos pelos quais o Exmo. Ministro Relator Felix Fischer entendeu que o recurso não merecia provimento está o de que os fundamentos exarados na decisão que indeferiu o pedido de oitiva da testemunha arrolada se fazem legítimos, mormente pela ideia de que o simples fato de haver requerimento, pela Defesa, no sentido de produzir determinada prova testemunhal não induz necessariamente o deferimento do pleito e, consequentemente, “nulidade decorrente de ofensa a garantias fundamentais no âmbito da
  • 7. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 7 ação penal”, sendo facultado ao juiz deferi-las, ou não, fundamentando seu entendimento de acordo com o principio do livre convencimento motivado. Todavia, data vênia, em que pese o indiscutível e notável saber jurídico do eminente Ministro, equivoca-se, de modo que a r. decisão não deve prosperar. Vejamos. Não há o questionamento quanto à possibilidade de o magistrado indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, todavia, é indispensável destacar a necessidade de conhecimento prévio para sua análise, pois caso entenda que seja uma das hipóteses elencadas no artigo 400, § 1º do Código de Processo Penal, deverá indeferir a prova desde que o faça de maneira fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. O MM. Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao indeferir a oitiva, atacou a credibilidade da testemunha, revelando que considera que o objetivo das declarações seriam o de afastá-lo. Faz-se importante transcrever este trecho do despacho: “O objetivo claro das declarações públicas de Rodrigo Tacla Duran são, como ele mesmo chegou a admitir, afastar este julgador, que decretou a sua prisão preventiva, do processo pelo qual responde, não sendo ele, no contexto e sem a mínima corroboração, pessoa digna de qualquer credibilidade, com o que seu depoimento em nada contribuiria para a apuração dos fatos na presente ação penal, máxime quando, como adiantado, sequer participou dos fatos que constituem objeto da ação penal”. O douto magistrado, ainda, para indeferir o pleito asseverou, dentre outros argumentos, que: “A palavra de pessoa envolvida, em cognição sumária, em graves crimes e desacompanhada de quaisquer provas de corroboração não é digna de crédito, como tem reiteradamente decidido este Juízo e as demais Cortes de Justiça, ainda que possa receber momentâneo crédito por matérias jornalísticas descuidadas e invocadas pela Defesa”.
  • 8. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 8 É claro que a fundamentação do magistrado, com o devido acato, não é coerente com os preceitos legais de indeferimento de provas. Como pode o magistrado dizer que o depoimento de uma pessoa, pelo simples fato de ser acusada de eventual envolvimento em crimes, não possui crédito? E ainda, obstá-lo por entender, a seu critério e imaginação e não por seu livre convencimento, a sua falta de contribuição? Por óbvio tal fundamentação não se encontra abarcada no livre convencimento do magistrado, pois sequer foi resultante do que consta dos autos, não acarretando fundamentação plausível, tendo em vista que o fez de caráter pessoal, e, portanto, não válida. Por outro lado, a testemunha já informou que tem condições de comprovar a veracidade da tese defensiva, uma vez que declarou ter conhecimento de que os documentos oriundos do sistema do Grupo Odebrecht foram adulterados, e que se encontra à disposição para que sua oitiva ocorra. O Código de Processo Penal reza, em seu artigo 202, que “toda pessoa poderá ser testemunha”, sendo assim, o princípio genérico adotado no Processo Penal é o de que o fato da testemunha ser indiciada, denunciada ou até mesmo condenada não afeta o seu direito de ser ouvido. Ademais, a valoração do depoimento de cada testemunha concerne ao próprio magistrado, logo, não se pode excluir nenhuma pessoa desse contexto e nem produzir efeito algum para impedir a sua participação. Cabe a ele, como destinatário da prova, posteriormente, dar o valor que considerar válido à versão apresentada, conferindo o critério de sua utilidade. Assim, para o magistrado decidir se tal prova é ou não irrelevante, impertinente ou protelatória, o mínimo que se espera é que se faça uma análise no conjunto probatório como um todo. Compete ao juiz analisar todas as possibilidades de incidência da
  • 9. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 9 prova, as informações novas que podem ser trazidas ao processo, e os alcances que tal material poderá atingir, sendo a valoração prévia, em situações em que a ilicitude é questionada, motivo suficiente para duvidar da imparcialidade na apreciação do mérito. Nesse mesmo viés, remetem-se as palavras de Nereu José Giacomolli: “Como emitir um juízo prévio à produção da prova acerca de sua irrelevância, impertinência ou de mero conteúdo protelatório? Esse juízo prévio há de guardar conexão com algum substrato fático concreto já demonstrado, sem partir de mera presunção1.” Ressalte-se que a Defesa do AGRAVANTE não só demonstrou a necessidade da realização da prova, como agregou aos autos o depoimento prestado por Rodrigo Tacla Duran durante a Comissão formada para apurar irregularidades envolvendo a empresa JBS em operações realizadas com o BNDES, o qual, de certo modo, confirmou as suspeitas iniciais de que os documentos apresentados poderiam ter sofrido adulterações em seu conteúdo. E mais, após essas declarações públicas, a Defesa do AGRAVANTE, providenciou, as suas expensas, meios para demonstrar a necessidade e indispensabilidade de sua oitiva, lavrando um Instrumento Público de uma Ata Notarial – Escritura de Declaração, trazendo aos autos novas informações acerca dos documentos impugnados na ação incidental, assim como registrando em videoconferência as informações relevantes que pode a testemunha esclarecer. Convém ressaltar, mais uma vez, que a oitiva da testemunha indicada possui esclarecimentos importantes a prestar com relação ao objeto do incidente, notadamente, a respeito da higidez do material apresentado, que seria, em tese, cópia do sistema de comunicação interna de onde teriam sido autorizados os pagamentos indevidos. De completa relevância e potencial contribuição, Rodrigo Tacla Duran afirma que o sistema de onde foram extraídas as informações constantes no material entregue teria sido manipulado em variados momentos pelos executivos do Grupo Odebrecht, com o 1 GIACOMOLLI, Nereu José. O Devido Processo Penal. Atlas, 3ª ed. Revista, atualizada e ampliada., 2016, p. 211.
  • 10. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 10 objetivo de dar sustentação e atender aos acordos que firmaram. Logo, as provas provenientes daquele sistema seriam viciadas e não correspondem ao original. Desse modo, uma vez que compete ao juiz dar ampla liberdade de produção de provas às perspectivas da acusação e da defesa, cabendo-lhe indeferi-las, se fosse o caso, apenas e tão somente se a produção se mostrasse protelatória, impertinente ou irrelevante à busca da verdade, o que não é o caso destes autos, mostra-se mais uma vez que a prova oral postulada demonstra-se de plano imprescindível para a correta resolução do Incidente de Falsidade Documental, por consequência, a demonstração da inocência do AGRAVANTE, e a correção da ilegalidade que lhe vem sendo reiteradamente imposta. Impedir a oitiva da testemunha, à sua própria conveniência e baseado num juízo sem concretude, não encontra fundamentos em elementos previstos pela lei processual. Daí porque se apresenta este Agravo Regimental, de modo a permitir que a Colenda Turma deste E. Superior Tribunal de Justiça aprecie a r. decisão agravada e, por conseguinte, reforme-a, reconhecendo a ilegalidade perpetrada contra o AGRAVANTE e, com isso, recolocando o feito de origem de volta nos trilhos da estrita legalidade. Portanto, não encontrando respaldo a afirmação de que é lícito ao juiz o indeferimento de produção de provas que entenda protelatórias ou desnecessárias, sem fundamentação capaz de conferir sustentação ao indeferimento, deve ser afastada a decisão monocrática que ora se impugna. III.2. DA VIA ADEQUADA DO WRIT Pois bem. Para negar provimento ao recurso o eminente Ministro, acrescentou, também, que “a via estreita do habeas corpus não é meio adequado para verificação de conveniência ou necessidade de produção de provas, se a avaliação do juízo de discricionariedade demanda o cotejo analítico e aprofundado dos elementos fático- probatórios contidos nos autos da ação penal”.
  • 11. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 11 Registrou, por fim, que “a ausência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão de ordem de ofício, aliada ao fato de que o Incidente de Falsidade Documental já foi julgado, conforme por nós noticiado, apenas corrobora a manutenção da decisão combatida, eis que remanesce a via do Recurso em Sentido Estrito”. Como sabido, o habeas corpus é um instrumento processual que visa garantir o direito fundamental de ir e vir do indivíduo, a ser concedido sempre que “alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, conforme dita o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal: Essa previsão legal é de suma importância para que se resguarde o jus libertatis, assim como, configura o remédio constitucional de maior relevância no presente ordenamento jurídico, tendo cabimento a qualquer hipótese de ameaça (mediata ou imediata) da liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. A existência de apelo específico não veda a utilização de habeas corpus, pois o writ também terá cabimento, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, quando houver vícios às garantias fundamentais, uma vez que tais ofensas geram nulidade ao processo. Assim sendo, não há o que se questionar quanto ao cabimento do habeas corpus neste caso. Anteriormente fora demonstrado por meio de prova pré-constituída a violação da garantia fundamental do AGRAVANTE, onde ele fora privado de produzir prova que comprovasse que o documento utilizado na acusação pode ter sofrido adulterações em seu conteúdo. Não há razões para deixar que a ilegalidade continue vigente, para que ela venha a ser discutida em via recursal, se existem meios de intervenção que podem ser utilizados para que tal ilegalidade seja sanada o quanto antes.
  • 12. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 12 É assente nesta Corte o entendimento de que “a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação de questões na via do habeas corpus, tendo em vista a sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu” (HC 60.082/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ de 24.10.06). Nesse diapasão: HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. WRIT NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PRÓPRIO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A quaestio não analisada na instância ordinária não pode ser examinada por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que "a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu" (HC 60.082/SP, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ de 24/10/06). 3. Habeas corpus, contudo, concedido, de ofício, determinando-se o envio dos autos à autoridade impetrada, para que analise a questão trazida no writ. (STJ - HC: 88.602 SP, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 16/06/2008). Com todo respeito e diferente das conclusões contrárias, o habeas corpus é funcional ao sistema punitivo, porque permite o Tribunal corrigir um erro ou ilegalidade decorrente da instrução, por exemplo, sobretudo nos casos de nulidade. Assim, não é só uma questão prisional, propriamente dita, que traz um problema de urgência, por isso cabível o manejo do mandamus. Ademais, há de se notar que o abuso de poder pode ser caracterizado como qualquer ato que interfira nos princípios constitucionais, como o do devido processo legal.
  • 13. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 13 Assim, seja porque há constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção ou porque há óbice processual, é o remédio constitucional de habeas corpus a medida correta para a correção da ilegalidade. É incoerente não admitir o manejo da ação de habeas corpus para a finalidade pretendida e aguardar a correção do abuso decorrente de ato arbitrário apenas na via recursal, na possibilidade de se fazê-lo neste momento. Nesse sentido, oportuno destacar a lição de Guilherme de Souza Nucci: “Diversamente do que ocorre na esfera cível, em que se permite a interposição do agravo para questionar as decisões interlocutórias em geral, no âmbito criminal, para contrariar as decisões proferidas pelo magistrado durante a instrução, torna- se essencial a expressa previsão em lei, por meio do recurso em sentido estrito. Pode-se observar que muitas decisões interlocutórias não comportam recurso em sentido estrito, razão pela qual, se disserem respeito à liberdade de locomoção, direta ou indiretamente, admite-se o ajuizamento de habeas corpus2”. Excelências, embora os fatos aqui descritos não versem sobre violação direta e imediata ao direito de liberdade do AGRAVANTE, encontra-se há muito sedimentado na jurisprudência dos nossos tribunais3 o entendimento de que o habeas corpus constituiu meio de controle da legalidade da persecução criminal, visto que atos ilegais poderão acarretar o comprometimento do status libertatis, circunstância suficiente para admitir o presente recurso e de se fazer respeitar as prerrogativas da defesa, pois, cerceando-as, indiretamente, poderão acarretar a indevida liberdade de locomoção. Assim, diante da manifesta ilegalidade perpetrada em face do AGRAVANTE, no sentido de ser impedido de produzir prova indispensável e de seu interesse de testemunha intimamente relacionada ao objeto do procedimento incidental, cuja ausência poderá acarretar em uma injusta condenação, também necessária à apreciação da questão pela Colenda Turma Julgadora, nos termos do artigo 259 do RISTJ. 2 NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2014, p. 191. 3 STF. HC 82.354/PR. 1ª Turma. Min. Rel. Sepúlveda Pertence. j. 10/08/2004.
  • 14. São Paulo R. Pe. João Manuel 755 19º andar Jd Paulista | 01411-001 Tel.: 55 11 3060-3310 Fax: 55 11 3061-2323 Rio de Janeiro R. Primeiro de Março 23 Conj. 1606 Centro| 20010-904  Tel.: 55 21 3852-8280 Brasília SAS Quadra 1 Bloco M Lote 1 Ed. Libertas Conj. 1009 Asa Sul | 70070-935 Tel./Fax: 55 61 3326-990 www.teixeiramartins.com.br 14 — IV — DOS PEDIDOS Por todo o exposto, pede-se seja reconsiderada a r. decisão agravada, na forma do artigo 258, § 3º do Regimento Interno deste E. Superior Tribunal de Justiça. Caso assim não se entenda, requer seja o presente recurso submetido a julgamento pelo Colegiado, para reformar a r. decisão agravada, a fim de que o presente recurso seja conhecido e integralmente provido. Como consequência, seja a ordem concedida para fins de determinar a oitiva do Sr. Rodrigo Tacla Duran, nos autos do Incidente de Falsidade Documental nº 5037409-29.2017.4.04.7000, ou ainda, subsidiariamente, que se determine o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgue o mérito da impetração, diante do manifesto cabimento do writ. Termos em que, Pede deferimento. De São Paulo (SP) para Brasília (DF), 02 de julho de 2018. CRISTIANO ZANIN MARTINS OAB/SP 172.730 VALESKA TEIXEIRA Z. MARTINS OAB/SP 153.720 KAÍQUE RODRIGUES DE ALMEIDA OAB/SP 396.470 PAMELA TORRES VILLAR OAB/SP 406.963 GABRIELA FIDELIS JAMOUL OAB/SP 340.565