1) O documento discute a Marcha dos Usuários de Saúde Mental pela Reforma Psiquiátrica Antimanicomial em 30 de setembro de 2009 e apresenta 23 pautas de reivindicação para os Ministérios da Saúde, Cultura e Desenvolvimento Social e para o Poder Judiciário. 2) As pautas incluem a efetivação da Lei 10.216/2001, o fechamento de hospitais psiquiátricos, a ampliação de serviços comunitários e a garantia dos direitos dos portadores de sofrimento
1) O documento descreve as reivindicações de uma marcha de usuários de saúde mental pela reforma psiquiátrica antimanicomial no Brasil. 2) Ele lista demandas para os ministérios da saúde, cultura, desenvolvimento social e justiça para avançar a reforma e garantir os direitos dos portadores de sofrimento mental. 3) As demandas incluem o fechamento de hospitais psiquiátricos, ampliação dos serviços comunitários e garantia do tratamento na rede substitutiva.
O documento discute a Marcha dos Usuários de Saúde Mental pela Reforma Psiquiátrica Antimanicomial em 30 de setembro de 2009. Ele propõe um Pacto de Compromisso com a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial para os secretários de saúde, com o objetivo de implementar as políticas nacionais de saúde mental nos níveis locais e garantir os direitos dos portadores de transtornos mentais. O pacto inclui 23 itens com compromissos como garantir a rede substitutiva ao hospital psiquiátric
1) O documento discute a Marcha dos Usuários de Saúde Mental pela Reforma Psiquiátrica Antimanicomial em 30 de setembro de 2009. 2) A marcha apresenta reivindicações para a implementação da Reforma Psiquiátrica nos campos da saúde, cultura, desenvolvimento social e justiça. 3) Entre as reivindicações estão o fechamento de hospitais psiquiátricos, a ampliação de serviços comunitários e o respeito aos direitos dos portadores de sofrimento mental.
Este documento apresenta 23 reivindicações de usuários de saúde mental para garantir os direitos e avanços da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Entre as demandas, destacam-se a implantação de serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos, o fechamento de leitos ociosos, e a garantia de qualidade e humanização na assistência à saúde mental.
1) O documento discute a necessidade de avançar a Reforma Psiquiátrica Brasileira através de um pacto de compromisso entre gestores de saúde para garantir os direitos dos usuários de saúde mental.
2) O pacto propõe 23 itens prioritários como garantir serviços substitutos aos hospitais psiquiátricos, ampliar a rede de atendimento comunitário e assegurar o acesso aos medicamentos.
3) O objetivo é que os gestores estaduais e municipais se comprometam a implementar
O documento descreve um projeto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro chamado "Combate às Drogas - Restabelecendo Laços" que visa melhorar o tratamento de usuários de drogas no estado. O projeto inclui capacitação, campanhas de conscientização, diagnósticos da rede de atendimento e parcerias com outras organizações para fortalecer a rede de apoio a usuários de drogas.
Este documento descreve a experiência da Rede Local de Saúde Mental e Economia Solidária da Região Oeste (Redinha Oeste) em São Paulo. A Redinha Oeste reúne diversos empreendimentos econômicos solidários ligados aos serviços de saúde mental da região, promovendo a articulação entre a reforma psiquiátrica e a economia solidária. O texto apresenta os princípios, objetivos e atividades dos empreendimentos que compõem a rede.
Plano Municipal de Atenção Integrada ao Crack e outras drogasJamildo Melo
Este plano municipal de atenção integrada ao crack e outras drogas estabelece seis eixos de ação: 1) gestão integrada entre secretarias municipais; 2) prevenção em locais como escolas e espaços de lazer; 3) cuidado com foco na permanência das pessoas nos seus territórios e comunidades; 4) formação continuada de profissionais; 5) alianças estratégicas entre setores; e 6) compartilhamento de responsabilidades entre governo e sociedade civil. O plano visa estabelecer uma rede interset
1) O documento descreve as reivindicações de uma marcha de usuários de saúde mental pela reforma psiquiátrica antimanicomial no Brasil. 2) Ele lista demandas para os ministérios da saúde, cultura, desenvolvimento social e justiça para avançar a reforma e garantir os direitos dos portadores de sofrimento mental. 3) As demandas incluem o fechamento de hospitais psiquiátricos, ampliação dos serviços comunitários e garantia do tratamento na rede substitutiva.
O documento discute a Marcha dos Usuários de Saúde Mental pela Reforma Psiquiátrica Antimanicomial em 30 de setembro de 2009. Ele propõe um Pacto de Compromisso com a Reforma Psiquiátrica Antimanicomial para os secretários de saúde, com o objetivo de implementar as políticas nacionais de saúde mental nos níveis locais e garantir os direitos dos portadores de transtornos mentais. O pacto inclui 23 itens com compromissos como garantir a rede substitutiva ao hospital psiquiátric
1) O documento discute a Marcha dos Usuários de Saúde Mental pela Reforma Psiquiátrica Antimanicomial em 30 de setembro de 2009. 2) A marcha apresenta reivindicações para a implementação da Reforma Psiquiátrica nos campos da saúde, cultura, desenvolvimento social e justiça. 3) Entre as reivindicações estão o fechamento de hospitais psiquiátricos, a ampliação de serviços comunitários e o respeito aos direitos dos portadores de sofrimento mental.
Este documento apresenta 23 reivindicações de usuários de saúde mental para garantir os direitos e avanços da Reforma Psiquiátrica Brasileira. Entre as demandas, destacam-se a implantação de serviços substitutivos aos hospitais psiquiátricos, o fechamento de leitos ociosos, e a garantia de qualidade e humanização na assistência à saúde mental.
1) O documento discute a necessidade de avançar a Reforma Psiquiátrica Brasileira através de um pacto de compromisso entre gestores de saúde para garantir os direitos dos usuários de saúde mental.
2) O pacto propõe 23 itens prioritários como garantir serviços substitutos aos hospitais psiquiátricos, ampliar a rede de atendimento comunitário e assegurar o acesso aos medicamentos.
3) O objetivo é que os gestores estaduais e municipais se comprometam a implementar
O documento descreve um projeto do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro chamado "Combate às Drogas - Restabelecendo Laços" que visa melhorar o tratamento de usuários de drogas no estado. O projeto inclui capacitação, campanhas de conscientização, diagnósticos da rede de atendimento e parcerias com outras organizações para fortalecer a rede de apoio a usuários de drogas.
Este documento descreve a experiência da Rede Local de Saúde Mental e Economia Solidária da Região Oeste (Redinha Oeste) em São Paulo. A Redinha Oeste reúne diversos empreendimentos econômicos solidários ligados aos serviços de saúde mental da região, promovendo a articulação entre a reforma psiquiátrica e a economia solidária. O texto apresenta os princípios, objetivos e atividades dos empreendimentos que compõem a rede.
Plano Municipal de Atenção Integrada ao Crack e outras drogasJamildo Melo
Este plano municipal de atenção integrada ao crack e outras drogas estabelece seis eixos de ação: 1) gestão integrada entre secretarias municipais; 2) prevenção em locais como escolas e espaços de lazer; 3) cuidado com foco na permanência das pessoas nos seus territórios e comunidades; 4) formação continuada de profissionais; 5) alianças estratégicas entre setores; e 6) compartilhamento de responsabilidades entre governo e sociedade civil. O plano visa estabelecer uma rede interset
Apresentação realizada por Lucas Vasconcellos, representando Mario Moro, sobre a Ouvidoria Ativa do SUS, durante a Caravanas das Ouvidorias, realizada nos dias 25 e 26 de setembro, em Salvador.
1) Várias entidades da saúde criaram um movimento para propor alterações na regulamentação da Emenda Constitucional 29 sobre financiamento do SUS.
2) O movimento quer que 10% da receita da União seja destinada à saúde e que haja sanções em caso de descumprimento.
3) Para avançar, o movimento precisa coletar 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular.
SMS Social e políticas públicas de saúdePaulo Pistili
O SMS Social é uma aplicação de gestão de grupos de contatos e envio/recebimento de mensagens do tipo SMS, além disso, traz consigo um modo de pensar e fazer a gestão da comunicação para políticas públicas. Em parceria com a Rede Humaniza SUS, tem realizado pesquisas sobre o uso de dispositivos móveis na área da saúde. Nesta apresentação abaixo, trago uma breve introdução as características do SMS Social, sua metodologia e experiências realizadas. E também, uma pesquisa exploratória sobre dados do uso de SMS no Brasil, e as exemplos de algumas experiências de comunicação via SMS no Brasil e no mundo.
A Ouvidoria como instrumento de participao cidadaCOLUFRAS
Eliana Pinto, le 18 octobre 2013
Semaine de la luso-francophonie en santé, conférence « Les soins primaires et la participation citoyenne : des soins avant la maladie. »
Panel « Arrimer participation citoyenne et réformes des systèmes de santé. »
Este documento resume os principais pontos discutidos no IX Encontro Nacional de Usuários e Familiares do MLA e o VIII Encontro Nacional da Luta Antimanicomial realizados em São Bernardo do Campo em 2009. O evento reuniu 632 participantes para debater a reforma psiquiátrica e propor estratégias para fortalecer o movimento. Grupos de trabalho discutiram temas como geração de renda, cuidados com familiares e regulamentação do cooperativismo social, resultando em propostas para aprimorar as políticas de sa
O documento discute as conferências de assistência social no Brasil, definindo-as como instâncias que avaliam a política de assistência social e definem diretrizes para aprimorá-la. Explica que a participação popular, especialmente dos usuários, é fundamental para que cumpram suas atribuições legais. Também fornece informações sobre como mobilizar os participantes, o papel dos conselhos de assistência social, e os direitos à participação garantidos constitucionalmente.
Igualdade para todos na prestação de cuidados de saúdeNuno Antão
Este documento discute a importância do Serviço Nacional de Saúde em Portugal e a necessidade de defender o seu princípio de fornecer cuidados de saúde universais e gratuitos a todos os cidadãos. Critica as políticas do atual governo que estão a enfraquecer o SNS e a reduzir a qualidade dos serviços prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo. Defende uma gestão baseada nas necessidades das populações e uma melhor articulação entre as unidades de saúde da região.
O documento descreve o Pacto pela Saúde, um conjunto de reformas entre União, estados e municípios para promover inovações na gestão da saúde. O Pacto inclui compromissos de gestão nas áreas de atenção básica, regionalização e financiamento para qualificar o acesso da população ao SUS.
Este documento apresenta a nova Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde do Brasil, que estabelece diretrizes para a organização da atenção básica, Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A política busca fortalecer a atenção básica por meio de mais recursos financeiros, melhorias na infraestrutura das unidades básicas de saúde e ampliação do leque de equipes de saúde para diferentes populações.
O documento descreve a história do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) desde sua criação, os princípios que o orientam e os desafios enfrentados. Também apresenta o Pacto pela Saúde, um acordo entre governos para garantir avanços no SUS através de compromissos e metas relacionadas à saúde da população brasileira. Por fim, detalha os diversos pactos e dimensões estabelecidos pelo Pacto pela Saúde.
O documento discute a organização dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), incluindo seus modelos, incentivos financeiros, atribuições dos profissionais e desafios. Os NASF foram criados para fortalecer o cuidado integral à saúde dos usuários do SUS e apoiar as equipes de saúde da família.
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Política nacional de atenção básica, 4ª ediçãoeriiclima
Esta portaria aprova a nova Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo diretrizes atualizadas para a organização da Atenção Básica no Brasil, notadamente para o Programa Saúde da Família e o Programa Agentes Comunitários de Saúde. A política visa fortalecer a Atenção Básica como porta de entrada preferencial do SUS, com foco nos princípios da universalidade, equidade e integralidade.
O documento apresenta dados estatísticos e gráficos sobre os participantes do IX Encontro Nacional da Luta Antimanicomial, incluindo a distribuição por segmento, região e assinaturas de duas moções. Também contém o regimento interno do IX Encontro e do VIII Encontro Nacional da Luta Antimanicomial, definindo objetivos, temas, grupos de trabalho e comissão organizadora.
A politica do ministério da saúde sobre álcool e drogasAlinebrauna Brauna
1. O documento apresenta as diretrizes da Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas.
2. Ele discute o marco teórico e político que fundamenta a política, faz um panorama nacional sobre o uso de álcool e drogas no Brasil e estabelece diretrizes para a atenção integral, prevenção, promoção da saúde e modelos de atenção.
3. O objetivo é estruturar uma rede de assistência comunitária centrada na reab
Política nacional de álcool e outras drogasmulticentrica
[1] O documento apresenta a política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas, definindo diretrizes para prevenção, tratamento, redução de danos e intersetorialidade. [2] Ele discute o cenário atual do uso de álcool e drogas no Brasil e os desafios em estabelecer uma política nacional de saúde para esta área. [3] A política propõe a construção de uma rede de assistência comunitária e intersetorial focada na reabilitação e reinser
1) A portaria aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo novas diretrizes para a organização da atenção básica, Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
2) A política revisa as normas de implantação e operacionalização da atenção básica com foco na consolidação da estratégia saúde da família.
3) A secretaria de atenção à saúde publicará manuais e guias para detalhar a operacionalização da nova
O documento descreve o Pacto pela Saúde no Brasil, que consiste em reformas no Sistema Único de Saúde (SUS) para promover a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais na gestão da saúde pública. O Pacto busca redefinir as responsabilidades de cada esfera de governo e estabelecer prioridades nacionais para melhorar a saúde da população.
Orientação para municípios na solicitação de seus pleitos ao Ministério da Saúde. A cartilha também apresenta as principais políticas e programas do Ministério da Saúde, como a rede Saúde Toda Hora, a Rede Cegonha, a Rede de Atenção Psicossocial, além de outros programas.
Apresentação realizada por Lucas Vasconcellos, representando Mario Moro, sobre a Ouvidoria Ativa do SUS, durante a Caravanas das Ouvidorias, realizada nos dias 25 e 26 de setembro, em Salvador.
1) Várias entidades da saúde criaram um movimento para propor alterações na regulamentação da Emenda Constitucional 29 sobre financiamento do SUS.
2) O movimento quer que 10% da receita da União seja destinada à saúde e que haja sanções em caso de descumprimento.
3) Para avançar, o movimento precisa coletar 1,5 milhão de assinaturas em apoio ao projeto de lei de iniciativa popular.
SMS Social e políticas públicas de saúdePaulo Pistili
O SMS Social é uma aplicação de gestão de grupos de contatos e envio/recebimento de mensagens do tipo SMS, além disso, traz consigo um modo de pensar e fazer a gestão da comunicação para políticas públicas. Em parceria com a Rede Humaniza SUS, tem realizado pesquisas sobre o uso de dispositivos móveis na área da saúde. Nesta apresentação abaixo, trago uma breve introdução as características do SMS Social, sua metodologia e experiências realizadas. E também, uma pesquisa exploratória sobre dados do uso de SMS no Brasil, e as exemplos de algumas experiências de comunicação via SMS no Brasil e no mundo.
A Ouvidoria como instrumento de participao cidadaCOLUFRAS
Eliana Pinto, le 18 octobre 2013
Semaine de la luso-francophonie en santé, conférence « Les soins primaires et la participation citoyenne : des soins avant la maladie. »
Panel « Arrimer participation citoyenne et réformes des systèmes de santé. »
Este documento resume os principais pontos discutidos no IX Encontro Nacional de Usuários e Familiares do MLA e o VIII Encontro Nacional da Luta Antimanicomial realizados em São Bernardo do Campo em 2009. O evento reuniu 632 participantes para debater a reforma psiquiátrica e propor estratégias para fortalecer o movimento. Grupos de trabalho discutiram temas como geração de renda, cuidados com familiares e regulamentação do cooperativismo social, resultando em propostas para aprimorar as políticas de sa
O documento discute as conferências de assistência social no Brasil, definindo-as como instâncias que avaliam a política de assistência social e definem diretrizes para aprimorá-la. Explica que a participação popular, especialmente dos usuários, é fundamental para que cumpram suas atribuições legais. Também fornece informações sobre como mobilizar os participantes, o papel dos conselhos de assistência social, e os direitos à participação garantidos constitucionalmente.
Igualdade para todos na prestação de cuidados de saúdeNuno Antão
Este documento discute a importância do Serviço Nacional de Saúde em Portugal e a necessidade de defender o seu princípio de fornecer cuidados de saúde universais e gratuitos a todos os cidadãos. Critica as políticas do atual governo que estão a enfraquecer o SNS e a reduzir a qualidade dos serviços prestados no Centro Hospitalar do Médio Tejo. Defende uma gestão baseada nas necessidades das populações e uma melhor articulação entre as unidades de saúde da região.
O documento descreve o Pacto pela Saúde, um conjunto de reformas entre União, estados e municípios para promover inovações na gestão da saúde. O Pacto inclui compromissos de gestão nas áreas de atenção básica, regionalização e financiamento para qualificar o acesso da população ao SUS.
Este documento apresenta a nova Política Nacional de Atenção Básica do Ministério da Saúde do Brasil, que estabelece diretrizes para a organização da atenção básica, Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A política busca fortalecer a atenção básica por meio de mais recursos financeiros, melhorias na infraestrutura das unidades básicas de saúde e ampliação do leque de equipes de saúde para diferentes populações.
O documento descreve a história do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS) desde sua criação, os princípios que o orientam e os desafios enfrentados. Também apresenta o Pacto pela Saúde, um acordo entre governos para garantir avanços no SUS através de compromissos e metas relacionadas à saúde da população brasileira. Por fim, detalha os diversos pactos e dimensões estabelecidos pelo Pacto pela Saúde.
O documento discute a organização dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF), incluindo seus modelos, incentivos financeiros, atribuições dos profissionais e desafios. Os NASF foram criados para fortalecer o cuidado integral à saúde dos usuários do SUS e apoiar as equipes de saúde da família.
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Política nacional de atenção básica, 4ª ediçãoeriiclima
Esta portaria aprova a nova Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo diretrizes atualizadas para a organização da Atenção Básica no Brasil, notadamente para o Programa Saúde da Família e o Programa Agentes Comunitários de Saúde. A política visa fortalecer a Atenção Básica como porta de entrada preferencial do SUS, com foco nos princípios da universalidade, equidade e integralidade.
O documento apresenta dados estatísticos e gráficos sobre os participantes do IX Encontro Nacional da Luta Antimanicomial, incluindo a distribuição por segmento, região e assinaturas de duas moções. Também contém o regimento interno do IX Encontro e do VIII Encontro Nacional da Luta Antimanicomial, definindo objetivos, temas, grupos de trabalho e comissão organizadora.
A politica do ministério da saúde sobre álcool e drogasAlinebrauna Brauna
1. O documento apresenta as diretrizes da Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas.
2. Ele discute o marco teórico e político que fundamenta a política, faz um panorama nacional sobre o uso de álcool e drogas no Brasil e estabelece diretrizes para a atenção integral, prevenção, promoção da saúde e modelos de atenção.
3. O objetivo é estruturar uma rede de assistência comunitária centrada na reab
Política nacional de álcool e outras drogasmulticentrica
[1] O documento apresenta a política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas, definindo diretrizes para prevenção, tratamento, redução de danos e intersetorialidade. [2] Ele discute o cenário atual do uso de álcool e drogas no Brasil e os desafios em estabelecer uma política nacional de saúde para esta área. [3] A política propõe a construção de uma rede de assistência comunitária e intersetorial focada na reabilitação e reinser
1) A portaria aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo novas diretrizes para a organização da atenção básica, Estratégia Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
2) A política revisa as normas de implantação e operacionalização da atenção básica com foco na consolidação da estratégia saúde da família.
3) A secretaria de atenção à saúde publicará manuais e guias para detalhar a operacionalização da nova
O documento descreve o Pacto pela Saúde no Brasil, que consiste em reformas no Sistema Único de Saúde (SUS) para promover a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais na gestão da saúde pública. O Pacto busca redefinir as responsabilidades de cada esfera de governo e estabelecer prioridades nacionais para melhorar a saúde da população.
Orientação para municípios na solicitação de seus pleitos ao Ministério da Saúde. A cartilha também apresenta as principais políticas e programas do Ministério da Saúde, como a rede Saúde Toda Hora, a Rede Cegonha, a Rede de Atenção Psicossocial, além de outros programas.
Este documento discute gestão de mudanças organizacionais e inclui dicas sobre preparação, foco e disciplina para lidar com mudanças. Apresenta também uma metodologia de solução de problemas com envolvimento de todos e razões para colaborar com mudanças, como autoconhecimento e confiança entre as pessoas.
1) A Páscoa e a Ceia do Senhor simbolizam a morte e ressurreição de Jesus. Ambas apontam para o sacrifício de Jesus na cruz para a expiação dos pecados.
2) Tanto a Páscoa quanto a Ceia do Senhor têm um sentido comunitário e social de unidade na fé.
3) A Ceia do Senhor deve nos afastar do pecado e nos ensinar a ser Igreja, nos arrependendo, pedindo perdão e amando uns aos outros.
O documento discute o mercado varejista brasileiro, que continua sendo o mais atrativo para investimentos estrangeiros. Também aborda o crescimento do mercado de franquias no Brasil, que tem superado o crescimento do PIB nos últimos anos. Por fim, apresenta a reformulação da identidade visual da marca Coral.
Este documento ofrece instrucciones para crear y administrar un blog en Blogger. Explica cómo crear una cuenta de Blogger vinculada a Gmail, asignar un nombre y URL al blog, seleccionar una plantilla, y publicar entradas agregando un título y contenido. También cubre cómo seguir otros blogs mediante la creación de una cuenta en Gmail, Twitter o Yahoo y hacer clic en el botón "Seguir".
O documento discute o lançamento de novas embalagens e ações de marketing para produtos como Pão Branco e Bisnaguito da Pullman, investimentos da BRF em uma fábrica de lácteos no Rio de Janeiro, e o lançamento de uma edição especial do Mentos para o Dia dos Namorados. Também aborda a venda de marcas da Nike e ações promocionais para o Dia dos Namorados em shoppings como o Boulevard São Gonçalo e expectativas de crescimento nas vendas para a data.
Este documento promueve convertirse en Empresario Independiente (IBO) de Amway, ofreciendo la oportunidad de construir un negocio propio y ganar ingresos adicionales. Describe los beneficios del negocio como horarios flexibles y recompensas financieras significativas. También promueve la amplia variedad de productos de Amway en categorías como nutrición, belleza, cuidado del hogar y más. Alienta a los lectores a aprender más sobre esta oportunidad de negocio.
O documento resume as políticas públicas para Arranjos Produtivos Locais (APLs) no Rio Grande do Sul, Brasil. Inicialmente descreve as principais pesquisas e projetos sobre APLs no estado. Em seguida, resume as quatro fases da política estadual para APLs sob diferentes governos. Por fim, discute os desafios de avaliar o impacto das ações de apoio a APLs e a necessidade de políticas adaptadas aos diferentes níveis de desenvolvimento dos APLs.
El documento resume varios estudios sobre la selección de noticias y la creación de noticias. Examina el concepto de "gatekeeper" y cómo los periodistas y organizaciones de medios filtran la información que llega al público. También explora cómo los procesos organizativos y las rutinas de producción pueden distorsionar la realidad social transmitida de manera involuntaria. Finalmente, analiza los criterios de noticiabilidad como la novedad, relevancia futura, incidencia social y magnitud de los eventos.
Dokumen tersebut memberikan penjelasan mengenai soal-soal Ujian Akhir Nasional (UAN) mata pelajaran Matematika. Terdapat 28 soal latihan UAN Matematika beserta pembahasan dan kunci jawaban.
O documento fornece estatísticas sobre as cargas transportadas na hidrovia Tietê-Paraná em 2007. As principais cargas incluíam grãos, farelos e óleos vegetais como soja, trigo e milho, produtos sucroalcooleiros como cana, açúcar e álcool, petroquímicos e combustíveis, insumos agrícolas como calcário e fertilizantes, e madeira e celulose. O objetivo de longo prazo é alcançar 15 bilhões de toneladas-quilômetro úteis
Este documento apresenta uma perspectiva diferente sobre o Salmo 23, destacando que Deus é o nosso Pastor que nos guia e protege, nos dá descanso, cura e abundância, mesmo nos momentos mais difíceis. A conclusão enfatiza que o mais valioso na vida são as relações de amor e carinho que cultivamos.
O documento apresenta citações de diversos pensadores sobre temas como espiritualidade, fé, amor e bondade. As citações refletem sobre a importância de se olhar para dentro de si mesmo, de se buscar Deus e de se amar ao próximo.
O documento apresenta dados sobre o desempenho da economia do Rio Grande do Sul no 2o trimestre e 1o semestre de 2013, com destaque para o crescimento de 15% do PIB no 2o trimestre e de 8,9% no acumulado do ano, puxado principalmente pelo desempenho da agropecuária. A indústria cresceu 3,9% no trimestre, com destaque para máquinas e equipamentos, enquanto os serviços tiveram alta de 3,4%.
El paciente fue diagnosticado con baja ternura, ansiedad y necesidad de bypasses de amor debido a que sus arterias estaban bloqueadas por la soledad y no abastecían a su corazón vacío. Además, padecía de envidia, miopía que no le permitía ver más allá de las cosas negativas de los demás, y sordera por haber dejado de escuchar la voz de Dios. Jesús le recetó medicamentos naturales como el agradecimiento, la paz, la paciencia, la humanidad y el amor.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto revolucionário que combina hardware, software e serviços em nuvem. O dispositivo é pequeno, portátil e permite acesso a aplicativos e dados em qualquer lugar. A nova oferta da empresa tem o potencial de transformar vários setores e melhorar a vida das pessoas em todo o mundo.
O documento conta a história de um homem que encontra uma rã falante jogando golfe. A rã acerta todas as tacadas e o leva a ganhar uma grande quantia de dinheiro no cassino de Las Vegas. Como recompensa, o homem beija a rã, que se transforma em uma bela mulher nua.
Este documento descreve as Conferências Municipais, Regionais e Estadual de Saúde Mental no Brasil, que são conferências preparatórias para a V Conferência Nacional de Saúde Mental. O objetivo destas conferências é avaliar a situação da saúde mental, propor novas diretrizes e eleger delegados. Os temas abordados incluem cuidados em liberdade, financiamento dos serviços, e os impactos da pandemia na saúde mental.
O documento descreve a origem e evolução da política nacional de saúde mental no Brasil desde os anos 1970, quando o sistema psiquiátrico baseado em hospitais era arcaico e violava direitos humanos. As primeiras reformas focaram na desinstitucionalização e nos Centros de Atenção Psicossocial. Atualmente, a política busca um modelo comunitário e de respeito aos direitos das pessoas com transtornos mentais.
O documento discute o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Apresenta uma linha do tempo histórica do SUS desde 1923 até a década de 1980, destacando marcos como a criação do INPS em 1965 e a VIII Conferência Nacional de Saúde em 1986. Também descreve princípios, diretrizes e desafios atuais do SUS, como a busca por saídas aos problemas e impasses por meio do Pacto pela Saúde.
1) O documento apresenta o tema e os eixos da IV Conferência Nacional de Saúde Mental, que discutirá a política de saúde mental no Brasil.
2) Os três eixos são: I) Saúde Mental e Políticas de Estado, focado na política e pactuação intersetorial; II) Consolidar a Rede de Atenção Psicossocial, focado no cuidado; III) Direitos Humanos e Cidadania, focado na intersetorialidade.
3) Cada eixo contém subeixos que discutirão temas especí
SUS e Controle social de gestão em saúde Franco Allan
SUS e controle de gestão em Saúde - A Lei n.º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representou e representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
O documento descreve os compromissos de um governo para melhorar o Serviço Nacional de Saúde português, incluindo: 1) Promover um SNS sustentável e com qualidade de cuidados; 2) Melhorar o acesso aos cuidados e reduzir tempos de espera; 3) Desenvolver uma rede de cuidados integrada e eficiente.
1) O cuidado em saúde mental na Atenção Básica é importante para fornecer acesso inicial ao sistema de saúde e conhecer a história de vida e contexto dos pacientes.
2) A Política Nacional de Atenção Básica define suas diretrizes como porta de entrada do SUS, promovendo saúde de forma integral e centrada na pessoa.
3) Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família apoiam as equipes de Atenção Básica para ampliar o escopo e resolutividade dos cuidados.
1) O documento discute a necessidade de reformar as relações entre a justiça e a saúde mental para garantir os direitos das pessoas com sofrimento mental de acordo com a lei 10.216/2001. 2) Apesar dos avanços da lei, as práticas jurídicas ainda são baseadas em conceitos ultrapassados como periculosidade e incapacidade. 3) O documento propõe 11 ações para o Ministério da Justiça promover essa reforma, como revisar processos de interdição e garantir assistência jurídica gratuita.
O documento discute os princípios do Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele explica que o SUS tem como objetivo garantir a saúde da população de forma universal, equitativa e integral. Isso significa que todos devem ter acesso igualitário aos serviços de saúde, priorizando aqueles em situação de maior vulnerabilidade, e que o sistema deve fornecer diferentes tipos de serviços de saúde de forma integrada.
luta antimanicomial Brasil saúde mental_.pdfnorbertomgj
O documento discute a Política Nacional de Saúde Mental no Brasil e o papel do profissional de Educação Física nesse contexto. Apresenta a história da saúde mental no país e os avanços da reforma psiquiátrica, como a criação dos Centros de Atenção Psicossocial. Argumenta que a Educação Física pode contribuir de forma positiva para a saúde mental dos usuários desses centros, promovendo inclusão social e qualidade de vida. No entanto, ainda são necessários investimentos em capacitação desses profission
Sou assistente social e aqui estão minhas bandeiras de lutaRosane Domingues
1) O documento apresenta as bandeiras de luta construídas coletivamente pelo Conjunto CFESS-CRESS ao longo dos anos para defender a profissão de assistente social, a seguridade social e os direitos humanos.
2) As bandeiras incluem a defesa da organização sindical dos assistentes sociais, da seguridade social pública e universal, e dos direitos de crianças, adolescentes, população LGBT e povos indígenas.
3) O documento estrutura as bandeiras em três eixos: defesa da profiss
1) O documento apresenta as bandeiras de luta construídas coletivamente pelo Conjunto CFESS-CRESS ao longo dos anos para defender a profissão de assistente social, a seguridade social e os direitos humanos.
2) As bandeiras incluem a defesa da organização sindical dos assistentes sociais, da seguridade social universal e estatal, e dos direitos de crianças, adolescentes, população LGBT e povos indígenas.
3) O financiamento progressivo da seguridade social por meio da taxação de grandes
O documento descreve a história da luta antimanicomial no Brasil desde a década de 1970, quando surgiu o movimento dos trabalhadores da saúde mental, até a aprovação da Lei da Reforma Psiquiátrica em 2001. O movimento teve como metas o fechamento dos manicômios e a promoção de um tratamento comunitário e humanizado para pessoas com sofrimento mental. A lei redirecionou a assistência para serviços comunitários, porém não extinguiu completamente os hospitais psiquiátricos.
O documento discute o conceito atual de saúde mental no Brasil e a reforma da lei de saúde mental de 2001. Ele descreve como o modelo de assistência mudou de um foco nos hospitais psiquiátricos para um atendimento comunitário e como isso afetou o papel dos enfermeiros. Também discute os desafios em expandir os serviços de saúde mental e melhorar o atendimento às pessoas com problemas de saúde mental.
O documento discute o conceito atual de saúde mental no Brasil e a reforma da lei de saúde mental de 2001. Ele descreve como o modelo de assistência mudou de um foco nos hospitais psiquiátricos para um atendimento comunitário e como isso afetou o papel dos profissionais de enfermagem. Também discute os desafios em expandir os serviços de saúde mental e melhorar o atendimento para os pacientes.
Este documento descreve a história das políticas de saúde no Brasil e o Sistema Único de Saúde (SUS). Apresenta o processo de construção do SUS a partir do movimento da Reforma Sanitária e da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado. Detalha também as principais leis e normas que regulamentaram o SUS ao longo dos anos.
Igualdade para todos na prestação de cuidados de saúdeNuno Antão
1) O documento defende o direito à saúde consagrado na Constituição Portuguesa e o papel do Serviço Nacional de Saúde em garantir cuidados de saúde universais e gratuitos.
2) Critica as políticas do atual governo que estão a destruir gradualmente o Serviço Nacional de Saúde, reduzindo serviços e recursos nos hospitais.
3) Defende em particular o Centro Hospitalar do Médio Tejo que está a sofrer cortes que comprometem a qualidade dos serviços prestados.
A CONSTRUÇÃO HISTÓRICA DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NO BRASILJoanna Novaes
1. O documento analisa a construção histórica da participação política no Brasil, desde os movimentos populares do século XIX até a Constituição de 1988.
2. A política social brasileira evoluiu de ações filantrópicas e de caridade para um sistema público de saúde, com a criação do SUS na década de 1980.
3. No entanto, o financiamento do SUS permanece um desafio devido às políticas neoliberais que desvincularam recursos da saúde para pagar a dívida externa.
A rede de atencao a usuarios de alcool e outras drogasKarina Gomes
Este capítulo discute a política de saúde para usuários de álcool e outras drogas no Brasil, incluindo os princípios do SUS, as diretrizes do Ministério da Saúde e a rede de atenção, composta por unidades básicas de saúde, equipes de saúde da família e Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas.
O documento apresenta as reivindicações de uma marcha de usuários de saúde mental pela reforma psiquiátrica antimanicomial à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Entre as reivindicações estão: por fim à violência e impunidade nos hospitais psiquiátricos, implementação efetiva da rede comunitária de serviços substitutivos à internação, e estabelecimento de um sistema de vigilância de violência e mortes de pessoas com sofrimento mental nesses hospitais.
O documento descreve uma marcha de usuários de saúde mental pela reforma psiquiátrica antimanicomial. Ele lista demandas direcionadas ao Ministério da Previdência Social, incluindo o cumprimento de decretos que determinam a "inexigibilidade do termo de curatela" para concessão de benefícios a portadores de deficiência mental e a inclusão da equipe de referência do usuário em situações de discordância entre peritos do INSS.
O documento discute a economia solidária como uma forma promissora de reforma psiquiátrica. Ele propõe dez ações para apoiar projetos de trabalho e empreendimentos econômicos de pessoas com sofrimento mental, incluindo a organização de feiras de empreendimentos, capacitação em empreendedorismo, linhas de financiamento, alteração de leis para apoiar cooperativas sociais, e inserção em programas governamentais de qualificação e compras públicas.
O documento discute a necessidade de reforma psiquiátrica e inclusão de portadores de sofrimento mental nas políticas sociais. Ele pede (1) inclusão de portadores de sofrimento mental no Sistema Único de Assistência Social, (2) implementação de ações para atendimento de pessoas com sofrimento mental em situação de rua, e (3) revisão dos critérios para obtenção do Benefício de Prestação Continuada para garantir acesso a todos.
O documento propõe uma parceria entre os Ministérios da Cultura e da Saúde para promover a inclusão social de portadores de sofrimento mental através do acesso a espaços e políticas culturais, como Centros de Convivência e programas de formação artística. Além disso, sugere o apoio a iniciativas artísticas e culturais de usuários dos serviços de saúde mental e a realização de uma mostra nacional dessas produções.
Concepção, gravidez, parto e pós-parto: perspectivas feministas e interseccionais
Livro integra a coleção Temas em Saúde Coletiva
A mais recente publicação do Instituto de SP traça a evolução da política de saúde voltada para as mulheres e pessoas que engravidam no Brasil ao longo dos últimos cinquenta anos.
A publicação se inicia com uma análise aprofundada de dois conceitos fundamentais: gênero e interseccionalidade. Ao abordar questões de saúde da mulher, considera-se o contexto social no qual a mulher está inserida, levando em conta sua classe, raça e gênero. Um dos pontos centrais deste livro é a transformação na assistência ao parto, influenciada significativamente pelos movimentos sociais, que desde a década de 1980 denunciam o uso irracional de tecnologia na assistência.
Essas iniciativas se integraram ao movimento emergente de avaliação tecnológica em saúde e medicina baseada em evidências, resultando em estudos substanciais que impulsionaram mudanças significativas, muitas das quais são discutidas nesta edição. Esta edição tem como objetivo fomentar o debate na área da saúde, contribuindo para a formação de profissionais para o SUS e auxiliando na formulação de políticas públicas por meio de uma discussão abrangente de conceitos e tendências do campo da Saúde Coletiva.
Esta edição amplia a compreensão das diversas facetas envolvidas na garantia de assistência durante o período reprodutivo, promovendo uma abordagem livre de preconceitos, discriminação e opressão, pautada principalmente nos direitos humanos.
Dois capítulos se destacam: ‘“A pulseirinha do papai”: heteronormatividade na assistência à saúde materna prestada a casais de mulheres em São Paulo’, e ‘Políticas Públicas de Gestação, Práticas e Experiências Discursivas de Gravidez Trans masculina’.
Parabéns às autoras e organizadoras!
Prof. Marcus Renato de Carvalho
www.agostodourado.com
1. MARCHA DOS USUÁRIOS DE SAÚDE MENTAL PELA REFORMA PSIQUIÁTRICA
ANTIMANICOMIAL – DIA 30 DE SETEMBRO DE 2009
PAUTA PARA SENADO FEDERAL
A Reforma Psiquiátrica Brasileira tem em seu histórico uma marca fundamental: teve como
propulsora a intervenção política de um movimento social que, fazendo coro com outros tantos
comprometidos com a democratização da sociedade brasileira, trouxe a bandeira de uma
sociedade sem manicômios Desse processo, resultaram experiências que, ao longo dos anos,
foram se consolidando em uma política nacional que assumia gradativamente o compromisso em
operar uma Reforma Psiquiátrica, comprometida com a perspectiva de colocar fim aos hospitais
psiquiátricos, como dispositivos de ordenação e segregação social, substituindo-os por uma rede
comunitária de serviços, capaz de garantir cuidado e cidadania às pessoas com transtornos
mentais.
O processo político de debate público foi fundamental para que, ao fim de 3 Conferências
Nacionais, tivéssemos claramente uma direção antimanicomial traçada como exigência audaz à
política de Saúde Mental no país. Em 2001, a aprovação da Lei 10216, conquista fundamental para
a democratização da sociedade brasileira, colocou sob novos marcos esse compromisso e como
resultado desse processo temos hoje uma nova política de saúde mental, comprometida com a
efetivação de uma rede substitutiva de atenção, que garanta o direito de cidadania historicamente
negado às pessoas com transtornos mentais graves.
Essa construção jamais se deu, contudo, sem resistências. Severas críticas de alguns
segmentos, veiculadas pela mídia nacional, numa clara tentativa de fazer retroceder a
implementação da Reforma Psiquiátrica, estão postas em cena. Críticas que, não raras vezes,
colocam em questionamento a Lei que orienta o novo modelo de atenção à saúde mental no país.
O equívoco fundamental incide em apontar como problema a Lei, quando talvez a única crítica em
questão seja a, ainda, não efetivação completa dessa Lei, o que, de fato, queremos exigir. É
preciso defender a política pública que queremos, uma Reforma Psiquiátrica Antimanicomial, e
essa defesa nos leva a cobrar avanços necessários e urgentes à implantação dessa política de
saúde mental no âmbito do SUS.
Fato é que a efetividade da lei 10216/2001 está longe de ser uma realidade para a maioria
da população brasileira que necessita desse recurso para assegurar condições de saúde e
sociabilidade em seu projeto de vida. Muitos dos portadores de sofrimento mental continuam sem o
acesso ao direito de assistência nos moldes da atenção em saúde mental publicado naquela lei,
restando apenas a solução impronunciável do asilo indevido e em condições insólitas nos
hospícios que ainda compõem a paisagem deste país.
A efetivação dos direitos com que se compromete a luta antimanicomial, contudo, não se
esgota na efetivação de uma lei que reorienta o modelo de atenção à saúde mental no país. É
2. preciso tensionar as políticas públicas relativas a diversos campos nessa direção. Nesse sentido,
uma urgência se coloca hoje: rever a condição de interdição judicial que exclui completamente o
usuário da saúde mental da condição de participação social, urgência em relação à qual esse
movimento realizou ações e intervenções significativas, as quais resultaram na apresentação de
um Projeto de Lei que pretende regular a questão.
Como esse, é importante garantir que o Brasil legisle, sempre, em relação a diversas
políticas, de modo atento aos direitos das pessoas com transtornos mentais graves e que amplie
os atores políticos comprometidos com essa causa. Nesse intuito, apresentamos as pautas de
reivindicação dessa Marcha no cenário político brasileiro.
Saúde:
1. Fazer cumprir a Lei 10.216/2001, assegurando os direitos de cidadania dos portadores de
sofrimento mental, em especial, o acesso ao tratamento na rede substitutiva;
2. Implantar em todo o país os dispositivos de substituição do hospital psiquiátrico: CAPS,
Equipes de Saúde Mental na Atenção, Centros de Convivência, Serviços Residenciais
Terapêuticos e Projetos de Inclusão Produtiva;
3. Criar mecanismos de estímulo à implantação de CAPS III, como dispositivo estratégico de
enfrentamento às crises e urgências e superação do hospital psiquiátrico;
4. Realizar, em parceria com Estados, municípios e movimento social, processos de
discussão sobre as propostas de atenção diária e intensiva, com destaque para a dimensão das
crises e urgências, como forma de consolidar os objetivos estratégicos da Reforma Psiquiátrica e
da prática substitutiva na rede instalada;
5. Promover, em parceria com Estados e municípios, o fechamento de leitos e hospitais
psiquiátricos, à medida em que se implantem os serviços substitutivos, assegurando a alocação
dos recursos das antigas AIH´s no financiamento da política de saúde mental;
6. Assegurar a qualidade da assistência nos serviços substitutivos, através da implantação de
mecanismos de formação e capacitação em trabalho, avaliação permanente, garantia de estrutura
física adequada e condições logísticas e recursos que favoreçam o acesso ao tratamento e
estimulem a inserção social dos usuários em consonância com os princípios e objetivos a Reforma
e da Luta Antimanciomial;
7. Rever e ampliar o número de usuários do Programa De Volta pra Casa, bem como os
mecanismos de inclusão, valores e financiamento do projeto, assegurando o efetivo fechamento
de leitos psiquiátricos;
8. Reajustar o valor da bolsa De Volta pra Casa, estabelecendo como parâmetro mínimo o
salário-mínimo nacional, de modo a assegurar o acesso à cidadania em condições dignas;
9. Garantir a implantação das mil Residências Terapêuticas, até o ano de 2010, conforme
compromisso firmado pelo presidente Lula;
3. 10. Promover a articulação entre as Áreas Técnicas de Saúde Mental e Urgência e
Emergência, definindo estratégias de sensibilização e capacitação, de modo a assegurar acesso e
atendimento dos portadores de sofrimento mental pelas Equipes do SAMU;
11. Instituir, através de portaria ministerial formas de remuneração e incentivo à implantação
de Centros de Convivência, ampliando o leque de ofertas da rede substitutiva em todo o país;
12. Ampliar os incentivos do governo federal a projetos de educação profissional continuada e
qualificação dos profissionais da Saúde, na perspectiva da reforma psiquiátrica antimanicomial,
13. Criar mecanismos efetivos que promovam a inserção dos usuários no mercado de
trabalho, com definição de recursos do SUS e de parcerias com outras políticas públicas, em
especial, as de Economia Solidária, Trabalho e Previdência Social;
14. Difundir as experiências exitosas e incentivar a implantação de programas de assistência,
em meio aberto, ao portador de sofrimento mental infrator, como estratégia de superação do
manicômio judiciário
15. Manter a decisão do SUS de não remunerar ECT, psicocirurgia e qualquer outra
intervenção invasiva;
16. Garantir o processo de fiscalização dos leitos contratados do SUS, com a revisão da
realização do PNASH, dando ampla condição de acompanhamento aos atores sociais implicados
com esta avaliação;
17. Tomar medidas efetivas, como gestor, em relação aos casos de mortes e violação de
Direitos nos Hospitais Psiquiátricos, especialmente aqueles conveniados ao SUS;
18. Fazer gestão junto ao CNS para a realização, até 2010, da IV Conferência Nacional de
Saúde Mental.
19. Promover e investir em campanhas nacionais, nos meios de comunicação de massa, em
defesa da reforma psiquiátrica antimanicomial e do SUS, combatendo o preconceito contra
portadores de transtornos mentais, evidenciando sua condição de sujeito e cidadão de direitos.
20. Sustentar e assegurar a política de assistência farmacêutica com garantia de fornecimento
de medicamentos ao portador de sofrimento mental na rede de saúde do SUS.
21. Fazer gestão junto ao Ministério da Educação para introdução de disciplinas voltadas a
Saúde Mental nos Currículos Acadêmicos na área de Saúde;
22. Ampliar o investimento em projetos e ações de atenção a usuários de álcool e outras
drogas;
23. Fomentar o protagonismo dos usuários nas ações de saúde mental, através do
reconhecimento oficial das suas entidades e organizações como as únicas interlocutoras legitimas
deste segmento, fortalecendo o controle social na Política Nacional de Saúde Mental e no SUS
4. Cultura:
1. Parceria entre os Ministérios da Cultura e da Saúde com vistas à inclusão dos Centros de
Convivência no Programa Cultura Viva (Pontos de Cultura), favorecendo assim o acesso dos
portadores de sofrimento mental aos espaços de produção cultural e às políticas culturais
2. Que o Ministério da Cultura inclua os portadores de sofrimento mental como público-alvo das
políticas e programas de profissionalização artística e formação de agentes culturais.
3. Implantação de política específica de apoio às iniciativas artísticas e culturais de portadores de
sofrimento mental, visando à inserção social dos mesmos e à geração de trabalho e renda.
4. Ampliar e publicizar o incentivo financeiro para manifestações artísticas culturais promovidas
por associações de usuários dos serviços de saúde mental e serviços substitutivos;
5. Incentivo através de políticas públicas para criação de Pontos de cultura em prédios da União
nos diversos estados, garantindo o funcionamento conjunto de associação de usuários e
familiares de saúde mental.
6. Realizar Campanha Nacional que dê mais visibilidade à Política Nacional de Saúde Mental e
que combata o preconceito e a discriminação aos “loucos”.
7. Realização de Mostra Nacional de Produções Artísticas e Culturais dos portadores de
sofrimento mental, que articule e dê visibilidade ao mosaico de produções dos usuários e
convoque à reflexão sobre a Reforma Psiquiátrica e seus efeitos sensíveis de cidadania.
Desenvolvimento Social:
1. Ampliação do acesso aos programas sociais, incluindo no Sistema Único de Assistência Social -
SUAS os portadores de sofrimento mental como público alvo das políticas de assistência social,
como forma de minimizar a dívida histórica com essa clientela.
2. Implementação de ações/recursos para atendimento de pessoas com sofrimento mental em
situação de rua e fomento à criação de dispositivos de moradia (repúblicas) que incluam, junto com
os demais segmentos que vivem nas ruas, os portadores de sofrimento mental.
3. Revisão dos critérios para obtenção do Benefício de Prestação Continuada – B PC /Lei
Orgânica de Assistência Social- LOAS para atender as pessoas com transtornos mentais e
viabilizar o acesso a todos, com ênfase na "inexigibilidade do termo de curatela para concessão do
beneficio.
4. Revisão dos processos de interdição judicial dos usuários que recebem BPC.
5. Revisão e suspensão do BPC dos usuários que se encontram internados em hospitais
psiquiátricos há mais de 02 (dois) anos.
6. Investimento em Programas de educação permanente dos profissionais da assistência social,
como elementos de cuidado ao cuidador – entendido como operador fundamental no processo de
avanço da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial;
5. 7. Garantia a reinserção dos usuários de Saúde Mental na vida laboral, através de cursos
profissionalizantes.
8. Elaboração de uma proposta nacional que discuta amplamente na mídia o tema antimanicomial
9. Garantia da participação dos usuários e familiares na Política Nacional de Assistência Social
através do controle social, diálogo com os Movimentos Sociais;
Justiça:
1. Fazer cumprir a Lei 10.216/2001, em todos os casos de pessoas em sofrimento mental que
estejam respondendo a algum processo na justiça, seja na área cível ou criminal, assegurando os
direitos de cidadania dos portadores de sofrimento mental, em especial, o acesso ao tratamento na
rede substitutiva;
2. Revisão imediata dos processos de interdição judicial, em especial, de todos os usuários
que recebem Benefício de Prestação continuada.
3. Revisão das interdições judiciais dos portadores de transtorno mental, bem como do
destino dos mesmos, com suspensão imediata das curatelas nos casos em que forem constatadas
negligência e situação de abandono em instituição asilar pelos respectivos curadores. Promoção
de evento nacional para discutir a adequação do código civil, relativo à matéria que regulamenta os
processos de curatela e interdição, de acordo com os princípios da lei 10.216/2001
4. Adoção de medidas jurídicas cabíveis para impedir tratos cruéis ou degradantes, entre
eles, as internações prolongadas e maus tratos físicos aos internos nos hospitais psiquiátricos;
5. Realizar evento nacional para discutir a situação das pessoas em sofrimento mental
respondendo à processo criminal, seja durante a fase de instrução e julgamento, bem como, após
sentença, visando o acompanhamento dessas pessoas antes e durante a execução da pena ou
medida de segurança estabelecidas. Esta discussão é fundamental por visar a urgente e
necessária reformulação da Lei de Execuções Penais (LEP) e do próprio Código Penal e Código
de Processo Penal, de acordo com os princípios da lei 10.216, propondo a construção de soluções
jurídicas, clinicas e sociais para as pessoas em sofrimento mental durante o tempo que mantém
relações com a justiça penal.
6. Promover ações de mobilização e orientação junto aos Juízes Criminais e Ministério
Público para implantação de ações e serviços para acompanhamento do processo criminal do
“louco infrator”, na fase de instrução e execução penal, visando garantir a acessibilidade ao
tratamento em saúde mental em todas as fases do processo, em serviços substitutivos ao
manicômio de acordo com a lei 10.216/2001, para avançar na direção do fim dos manicômios
judiciários e a substituição desses, garantindo os princípios da lei e os direitos dos usuários, nos
moldes do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário PAI-PJ – MG.
7. Ação junto ao Ministério da Saúde para garantir a promoção da ampliação da rede
substitutiva em saúde mental nos municípios onde esta rede ainda não foi estabelecida e fortalecer
6. a rede onde sua implantação já se iniciou, garantindo às pessoas em sofrimento mental que
respondem à processos criminais, seja na fase de instrução ou execução de pena ou medida de
segurança, ampla acessibilidade aos serviços de assistência em saúde mental, de acordo com os
princípios da lei 10.216/2001.
8. Ação junto ao Ministério da Saúde para promoção e desenvolvimento das ações
necessárias para revisão, adequação e implantação imediata de plano de ação interministerial
relativo à área da saúde mental ao alcance do sistema prisional, garantindo à esta população o
direito de assistência em saúde mental de acordo com os princípios da lei 10.216/2001.
9. Garantia de assistência jurídica gratuita para os usuários reivindicar seus direitos
10. Parceria entre justiça e saúde para garantir que a mães usuárias tenham direito da
guarda de seus filhos com a devida assistência.
11. Agilização dos processos de pensão e aposentadoria das pessoas com sofrimento mental
que tramitam na justiça.
Economia Solidária:
1. Organização de Feiras de Empreendimentos Econômicos e Solidários da Saúde Mental, no
âmbito do Programa Nacional de Comercialização Solidária (Secretaria Nacional de Economia
Solidária Ministério do Trabalho e Emprego/Instituto Marista de Solidariedade/Fundação Banco do
Brasil)
2. Organização de atividades de capacitação e formação em empreendedorismo, comércio
justo e solidário, cooperativismo social, em parceria com universidades, voltados para os projetos
de trabalho dos portadores de sofrimento mental;
3. Inclusão dos projetos de trabalho dos portadores de sofrimento mental no Programa Brasil
Local;
4. Criação de linha de financiamento (a fundo perdido ou rotativo) para os projetos e
empreendimentos produtivos dos portadores de sofrimento mental, favorecendo o acesso dos
mesmos a recursos tecnológicos, a aquisição de máquinas, equipamentos e matéria-prima;
5. Alteração da lei de cooperativismo visando a inserção e reconhecimento das cooperativas
sociais e empreendimentos de economia solidária da saúde mental e de outros grupos na lei, com
a instituição de mecanismos regulatórios, subsídios, tratamento tributário, etc, diferentes dos
atuais;
6. Articulação com as políticas públicas de saúde, educação, cultura, direitos humanos e
desenvolvimento social, visando o investimento conjunto para a ampliação e fortalecimento do
cooperativismo social".
7. Introdução na lei 8666 (lei de licitações) de critérios que possibilitem a participação dos
empreendimentos de economia solidária da saúde mental e outros nos processos de compra
públicos;
7. 8. Criação de Grupo de Trabalho em parceria com o Ministério da Previdência para discutir e
apontar saídas para a situação dos portadores de sofrimento mental aposentados que participam
de empreendimentos produtivos solidários;
9. Instituição de bolsa-trabalho para os usuários/empreendedores solidários, com definição de
critérios, fixação de tempo e modos de devolução (fundo rotativo), assegurando a sustentabilidade
do produtor e do empreendimento;
10. Inserção dos portadores de sofrimento mental, como público-alvo, no Plano Nacional de
Qualificação Profissional – PALNTEQ.
Previdência Social:
1. Cumprimento do decreto nº 5.699 de 2006 e da decisão expressa no memorando circular
INSS/GEXRJC/GAB nº 185/2006 que determina a "inexigibilidade do termo de curatela para
concessão de benefícios titularizados por indivíduos portadores de deficiência mental.
2. Que nas situações de discordância, por parte dos peritos do INSS, a equipe interdisciplinar de
referência do usuário seja acionada e possa participar da discussão contribuindo para solucionar o
impasse.
3. Divulgação dos critérios periciais para concessão de benefício (previdenciário e
assistencial) para os usuários, familiares e técnicos dos serviços substitutivos.
4. Revisão dos critérios para obtenção do Benefício de Prestação Continuada, com inclusão clara
dos portadores de sofrimento mental como público-alvo
5. Divulgar e sensibilizar as equipes periciais quanto a "inexigilidade do termo de curatela" dos
portadores de sofrimento mental para acesso ao BPC e a qualquer outro benefício.
6. Realizar campanha direcionada às agências do INSS sobre reforma psiquiátrica, luta
antimanicomial, direitos e deveres dos portadores de sofrimento mental e serviços substitutivos.
Direitos Humanos:
1. Ação junto ao Ministério da Saúde para por fim às violações aos direitos humanos dos usuários
de saúde mental, a impunidade e a violência que ocorrem nos hospitais psiquiátricos.
Apresentamos casos que permanecem impunes, sem medidas do Estado até o momento
(anexo).
2. Ação junto ao Ministério da Saúde para a implementação efetiva da Lei 10216/01, garantindo-
se uma rede comunitária de serviços em completa substituição à internação em hospitais
psiquiátricos, como garantia dos direitos dos portadores de transtorno mental.
3. Estabelecimento de um Sistema Nacional de Vigilância de Violência e mortes de pessoas com
sofrimento mental em hospitais psiquiátricos, garantindo a notificação compulsória;
8. 4. Que as pessoas internadas que apresentarem sinais de violência e maus tratos sejam
transferidas para hospitais gerais e realizada a notificação compulsória de Violência e
investigação.
5. Adoção de medidas para impedir tratos cruéis ou degradantes, entre eles, as internações
prolongadas e maus tratos físicos aos internos nos hospitais psiquiátricos.
6. Formação de uma comissão que averigue a violação dos direitos dos portadores de sofrimento
mental nos hospitais psiquiátricos, principalmente no que se refere à questão das mortes por
violência.
7. Garantia de proteção aos defensores de direitos humanos, visto que com freqüência e
facilidade os hospitais psiquiátricos permanecem impunes e ainda se julgam no direito de
requerer indenização, como forma de silenciar os defensores de direitos humanos no campo
da Reforma Psiquiátrica Antimanicomial.
8. Ação conjunta da Secretaria Especial de Direitos Humanos e Poder Judiciário para revisão das
interdições judiciais dos portadores de transtorno mental, bem como do destino dos mesmos,
com suspensão imediata das curatelas nos casos em que forem constatadas negligência e
situação de abandono em instituição asilar pelos respectivos curadores.