O documento relata o discurso do ex-Ministro da Justiça Sérgio Moro sobre sua exoneração do cargo. Moro afirma que o Presidente Bolsonaro insistiu em trocar o diretor-geral da Polícia Federal para interferir politicamente em investigações, o que violaria a promessa de autonomia feita a Moro e traria danos à credibilidade do governo. Moro tentou resistir à interferência política para proteger a independência da PF.
A presença do delegado Allan Turnowiski no "Seminário Segurança Pública, Desafios do Século XXI" levou quatro entidades que lutam contra a violência a enviarem protesto a Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador Geral da República e a Luciano Oliveira Mattos de Souza, Procurador Geral de Justiça do Rio de Kaneiro.
a) O impetrante entrou com mandado de segurança para proteger seu direito político de ter seu voto nas eleições considerado, uma vez que o processo de impeachment em curso representa, na visão dele, um golpe político que anula a vontade popular expressa nas urnas.
b) O impetrante argumenta que o processo de impeachment não tem lastro jurídico, uma vez que não foram comprovados os elementos subjetivos do tipo penal apontado ("dolo específico").
c) Também afirma que o processo tem como objetivo na verdade criminalizar
O delegado José Lopes assumiu recentemente a chefia da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e planeja implementar mudanças para integrar melhor a equipe de investigadores com os peritos, como o modelo da polícia de São Paulo, e também aumentar a produtividade dos investigadores. Ele acredita que a integração melhor entre policiais e peritos pode agilizar as investigações, especialmente em casos de múltiplos homicídios. Lopes também cita a sensação de impunidade no Brasil como fator para o aumento recente
O documento apresenta um estudo estatístico sobre a criminalidade na cidade de São Paulo nos últimos 5 anos. Os principais resultados mostram que: (1) os homicídios dolosos tiveram uma média de 424,6 por trimestre com tendência de queda; (2) os roubos apresentaram alta variabilidade com tendência de queda; (3) as prisões efetuadas e armas apreendidas tiveram correlação positiva com os homicídios e roubos. O documento analisa vários outros crimes e atividades policiais.
Anexo 1 Documento MP sobre o abaixo-assinadoResgate Cambuí
O Ministério Público de São Paulo lança um abaixo-assinado online contra a PEC 37, que prevê o fim do poder de investigação criminal do Ministério Público. O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como forma de manifestar repúdio à proposta.
1. O documento discute o tema da prescrição no direito penal, que é a perda do direito do Estado de punir ou executar uma pena pelo decurso do tempo.
2. A prescrição ocorre quando o Estado não exerce sua pretensão punitiva ou executória dentro do prazo legal estabelecido, variando de acordo com a pena aplicável ao crime.
3. São abordados os prazos prescricionais, o início da contagem do prazo, as causas que podem interromper ou suspender a prescrição, e a diferença
Crime tentado kennedy carlos prieto junior tccKen Junior
Este documento discute as infrações penais na modalidade tentada de acordo com o Código Penal Brasileiro. A tentativa ocorre quando o agente inicia a execução de um crime, mas não o conclui por circunstâncias alheias à sua vontade. A pena para tentativa é menor do que para o crime consumado, variando de um terço a dois terços da pena original.
Crime tentado kennedy carlos prieto junior tccKen Junior
Este documento discute as infrações penais na modalidade tentada de acordo com o Código Penal Brasileiro. A tentativa de crime ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas não consegue consumá-lo devido a circunstâncias alheias à sua vontade. A tentativa é punida com pena menor do que a prevista para o crime consumado.
A presença do delegado Allan Turnowiski no "Seminário Segurança Pública, Desafios do Século XXI" levou quatro entidades que lutam contra a violência a enviarem protesto a Antônio Augusto Brandão de Aras, Procurador Geral da República e a Luciano Oliveira Mattos de Souza, Procurador Geral de Justiça do Rio de Kaneiro.
a) O impetrante entrou com mandado de segurança para proteger seu direito político de ter seu voto nas eleições considerado, uma vez que o processo de impeachment em curso representa, na visão dele, um golpe político que anula a vontade popular expressa nas urnas.
b) O impetrante argumenta que o processo de impeachment não tem lastro jurídico, uma vez que não foram comprovados os elementos subjetivos do tipo penal apontado ("dolo específico").
c) Também afirma que o processo tem como objetivo na verdade criminalizar
O delegado José Lopes assumiu recentemente a chefia da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e planeja implementar mudanças para integrar melhor a equipe de investigadores com os peritos, como o modelo da polícia de São Paulo, e também aumentar a produtividade dos investigadores. Ele acredita que a integração melhor entre policiais e peritos pode agilizar as investigações, especialmente em casos de múltiplos homicídios. Lopes também cita a sensação de impunidade no Brasil como fator para o aumento recente
O documento apresenta um estudo estatístico sobre a criminalidade na cidade de São Paulo nos últimos 5 anos. Os principais resultados mostram que: (1) os homicídios dolosos tiveram uma média de 424,6 por trimestre com tendência de queda; (2) os roubos apresentaram alta variabilidade com tendência de queda; (3) as prisões efetuadas e armas apreendidas tiveram correlação positiva com os homicídios e roubos. O documento analisa vários outros crimes e atividades policiais.
Anexo 1 Documento MP sobre o abaixo-assinadoResgate Cambuí
O Ministério Público de São Paulo lança um abaixo-assinado online contra a PEC 37, que prevê o fim do poder de investigação criminal do Ministério Público. O abaixo-assinado será entregue ao Congresso Nacional como forma de manifestar repúdio à proposta.
1. O documento discute o tema da prescrição no direito penal, que é a perda do direito do Estado de punir ou executar uma pena pelo decurso do tempo.
2. A prescrição ocorre quando o Estado não exerce sua pretensão punitiva ou executória dentro do prazo legal estabelecido, variando de acordo com a pena aplicável ao crime.
3. São abordados os prazos prescricionais, o início da contagem do prazo, as causas que podem interromper ou suspender a prescrição, e a diferença
Crime tentado kennedy carlos prieto junior tccKen Junior
Este documento discute as infrações penais na modalidade tentada de acordo com o Código Penal Brasileiro. A tentativa ocorre quando o agente inicia a execução de um crime, mas não o conclui por circunstâncias alheias à sua vontade. A pena para tentativa é menor do que para o crime consumado, variando de um terço a dois terços da pena original.
Crime tentado kennedy carlos prieto junior tccKen Junior
Este documento discute as infrações penais na modalidade tentada de acordo com o Código Penal Brasileiro. A tentativa de crime ocorre quando o agente inicia a execução do crime, mas não consegue consumá-lo devido a circunstâncias alheias à sua vontade. A tentativa é punida com pena menor do que a prevista para o crime consumado.
1) O documento relata declarações do ex-ministro Sérgio Moro sobre interferência do Presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, o que pode configurar crimes.
2) Moro teria conhecimento das ações criminosas do Presidente, mas não comunicou às autoridades competentes, o que também pode caracterizar crimes.
3) Há indícios de que policiais federais forneceram informações sigilosas ao Presidente, o que configura crime.
O documento discute a polícia na Constituição brasileira, dividida em polícia federal, civil e militar. Também aborda questões como a imagem da polícia, códigos de ética, os poderes e abusos policiais, além de delegados, policiais militares e a nova polícia.
O documento resume três histórias: 1) Pais se preparam para o início do ano letivo comprando material escolar; 2) Grupo de jornal ajuda crianças carentes com doações de material; 3) Bombeiros desencalham balsa que ficou presa no Rio Araranguá.
CONDUTA ÉTICA, TÉCNICA E LEGAL PARA INSTITUIÇÕES POLICIAIS MILITARESOUVIDORIAMA
Este guia fornece diretrizes éticas, técnicas e legais para a conduta de instituições policiais militares com foco na proteção dos direitos humanos. Ele discute princípios como uso proporcional da força, tratamento especial para grupos vulneráveis e responsabilidade policial.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, assinaram acordo para combater a violência doméstica no Brasil, propondo incrementar o uso de tornozeleiras eletrônicas. A Caixa aumentou o valor máximo de imóveis financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida para famílias de baixa renda em cidades menores.
Marco Regulatório das Investigações Criminais no Brasil (PL 5776/2013)deputadamarina
Este documento trata de um projeto de lei que regulamenta a investigação criminal no Brasil, estabelecendo a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. O projeto busca especificar claramente as funções de cada instituição na investigação criminal e permitir a cooperação entre elas.
O documento é um discurso da Senadora Gleisi Hoffmann defendendo seu marido Paulo Bernardo da prisão preventiva decretada contra ele. No discurso, ela afirma que a prisão foi injusta e sem provas, que seu marido sempre esteve à disposição da justiça e que sua família foi humilhada pela operação policial em sua casa.
O documento discute os conceitos de concurso de pessoas e concurso de crimes, apresentando suas definições e requisitos legais. É dividido em duas partes principais: a primeira trata do concurso de pessoas, definindo-o e explicando seus cinco requisitos para caracterização, assim como suas modalidades de coautoria e partcipação. A segunda parte aborda o conceito de concurso de crimes.
1) O documento discute a doutrina do uso proporcional da força pela polícia, definindo poder de polícia e analisando os aspectos jurídicos e sociais do uso da força.
2) Apresenta normas internacionais sobre uso da força e armas de fogo, como o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei e os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo.
3) Discutem a adoção de técnicas não letais e o mé
Homem é morto com tiro no peito em Araranguá. Prefeito de Timbé do Sul avalia positivamente os primeiros 100 dias de sua administração. Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota participará de audiência pública sobre interdição de escolas estaduais.
Despacho da PRE sobre denúncia de José Augusto Maia de propina do PSBPaulo Veras
Despacho da Procuradoria Geral Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) sobre denúncia do deputado federal José Augusto Maia (PROS) de que recebeu oferta de propina para apoiar a candidatura do ex-secretário da Fazenda Paulo Câmara (PSB) na eleição para governador do Estado.
O documento descreve conceitos e procedimentos operacionais para guardas municipais, incluindo técnicas como rondas, abordagens e condução de ocorrências. Também define termos como poder de polícia, segurança pública, ordem pública e conceitos de prisão.
O documento discute introdução à perícia criminal e segurança pública. Aborda definições de direito penal e criminal, seus princípios e classificações. Explica que o direito penal protege bens jurídicos fundamentais por meio de leis penais, e que objetiva punir condutas criminosas de forma proporcional e respeitando a dignidade humana. Também trata das fontes do direito penal e teorias que visam entender e aplicar o sistema de justiça criminal.
O documento resume os principais conceitos do Direito Penal brasileiro, incluindo a definição de crime e contravenção, os elementos constitutivos do crime como tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, e os tipos de crimes como crimes comuns, próprios, de ação e omissão. Também aborda conceitos como imputabilidade penal, sujeitos ativo e passivo, e as penas previstas na legislação.
1. O documento descreve a legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do MPE-RJ.
2. É dividido em quatro seções principais: o MP na CF/88, a Lei Orgânica Nacional, a Lei Orgânica Estadual e Resoluções do MPE-RJ.
3. Detalha aspectos como a estrutura, os órgãos
Este documento fornece informações sobre os serviços da Polícia Federal no Brasil. Ele descreve os canais de atendimento disponíveis, os compromissos da PF com o atendimento ao público, uma breve introdução sobre a história e funções da PF, os documentos necessários para diferentes serviços como emissão de passaporte e Carteira Nacional de Vigilante, e a localização das unidades da PF em todo o país.
O documento apresenta uma aula sobre direito penal para policiais federais. A aula aborda o conceito de crime e seus elementos, incluindo fato típico, crime doloso e culposo, fato típico consumado, tentado e impossível, e ilicitude. Além disso, discute as teorias sobre conduta humana e resultado naturalístico como elementos do fato típico.
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiUrbano Felix Pugliese
O documento descreve quatro crimes sexuais contra vulneráveis no Código Penal brasileiro: 1) estupro de vulnerável; 2) corrupção de menores; 3) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; e 4) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ele fornece detalhes sobre os elementos constitutivos de cada um desses crimes, incluindo as penas aplicáveis.
1. O documento é uma apostila sobre Direito Processual Penal escrita por Guilherme Tocha. Ele contém 5 módulos que abordam tópicos como introdução ao Direito Processual Penal, princípios do processo penal, inquérito policial e ação penal.
2. O primeiro módulo introduz conceitos como litígio, jus puniendi, processo penal e define Direito Processual Penal. O segundo módulo discute princípios como verdade real, oralidade e imparcialidade do juiz.
3. Os demais m
Novo(a) documento do microsoft office word 89catagerio
Major Olimpio apresenta cinco projetos de lei para aumentar a segurança pública, incluindo tipificar crimes contra agentes da lei como hediondos e reconhecer a atividade policial como de risco. Ele faz um discurso defendendo mudanças na legislação para proteger a população e policiais, que estão sendo massacrados, e pede união do Congresso nesta causa.
Novo(a) documento do microsoft office word 89catagerio
Major Olimpio apresenta cinco projetos de lei na Câmara dos Deputados para fortalecer a segurança pública, incluindo um que tipifica como crime hediondo ataques contra agentes da lei e outro que reconhece a atividade policial como de risco. Ele defende mudanças na legislação para proteger a população e os policiais, que têm sofrido altas taxas de mortes.
Noções de direito processual penal 2014 agente-pfNeon Online
1. O documento fornece informações sobre um curso de direito processual penal ministrado pela Neon Concursos Ltda.
2. O curso aborda temas como inquérito policial, prisão e provas.
3. O curso é composto por teoria, 91 questões e 123 itens sobre o assunto para preparação de candidatos ao cargo de agente da Polícia Federal.
1) O documento relata declarações do ex-ministro Sérgio Moro sobre interferência do Presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal, o que pode configurar crimes.
2) Moro teria conhecimento das ações criminosas do Presidente, mas não comunicou às autoridades competentes, o que também pode caracterizar crimes.
3) Há indícios de que policiais federais forneceram informações sigilosas ao Presidente, o que configura crime.
O documento discute a polícia na Constituição brasileira, dividida em polícia federal, civil e militar. Também aborda questões como a imagem da polícia, códigos de ética, os poderes e abusos policiais, além de delegados, policiais militares e a nova polícia.
O documento resume três histórias: 1) Pais se preparam para o início do ano letivo comprando material escolar; 2) Grupo de jornal ajuda crianças carentes com doações de material; 3) Bombeiros desencalham balsa que ficou presa no Rio Araranguá.
CONDUTA ÉTICA, TÉCNICA E LEGAL PARA INSTITUIÇÕES POLICIAIS MILITARESOUVIDORIAMA
Este guia fornece diretrizes éticas, técnicas e legais para a conduta de instituições policiais militares com foco na proteção dos direitos humanos. Ele discute princípios como uso proporcional da força, tratamento especial para grupos vulneráveis e responsabilidade policial.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, assinaram acordo para combater a violência doméstica no Brasil, propondo incrementar o uso de tornozeleiras eletrônicas. A Caixa aumentou o valor máximo de imóveis financiados pelo programa Minha Casa Minha Vida para famílias de baixa renda em cidades menores.
Marco Regulatório das Investigações Criminais no Brasil (PL 5776/2013)deputadamarina
Este documento trata de um projeto de lei que regulamenta a investigação criminal no Brasil, estabelecendo a atuação conjunta da Polícia Judiciária e do Ministério Público. O projeto busca especificar claramente as funções de cada instituição na investigação criminal e permitir a cooperação entre elas.
O documento é um discurso da Senadora Gleisi Hoffmann defendendo seu marido Paulo Bernardo da prisão preventiva decretada contra ele. No discurso, ela afirma que a prisão foi injusta e sem provas, que seu marido sempre esteve à disposição da justiça e que sua família foi humilhada pela operação policial em sua casa.
O documento discute os conceitos de concurso de pessoas e concurso de crimes, apresentando suas definições e requisitos legais. É dividido em duas partes principais: a primeira trata do concurso de pessoas, definindo-o e explicando seus cinco requisitos para caracterização, assim como suas modalidades de coautoria e partcipação. A segunda parte aborda o conceito de concurso de crimes.
1) O documento discute a doutrina do uso proporcional da força pela polícia, definindo poder de polícia e analisando os aspectos jurídicos e sociais do uso da força.
2) Apresenta normas internacionais sobre uso da força e armas de fogo, como o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei e os Princípios Básicos sobre o Uso da Força e Armas de Fogo.
3) Discutem a adoção de técnicas não letais e o mé
Homem é morto com tiro no peito em Araranguá. Prefeito de Timbé do Sul avalia positivamente os primeiros 100 dias de sua administração. Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota participará de audiência pública sobre interdição de escolas estaduais.
Despacho da PRE sobre denúncia de José Augusto Maia de propina do PSBPaulo Veras
Despacho da Procuradoria Geral Eleitoral em Pernambuco (PRE-PE) sobre denúncia do deputado federal José Augusto Maia (PROS) de que recebeu oferta de propina para apoiar a candidatura do ex-secretário da Fazenda Paulo Câmara (PSB) na eleição para governador do Estado.
O documento descreve conceitos e procedimentos operacionais para guardas municipais, incluindo técnicas como rondas, abordagens e condução de ocorrências. Também define termos como poder de polícia, segurança pública, ordem pública e conceitos de prisão.
O documento discute introdução à perícia criminal e segurança pública. Aborda definições de direito penal e criminal, seus princípios e classificações. Explica que o direito penal protege bens jurídicos fundamentais por meio de leis penais, e que objetiva punir condutas criminosas de forma proporcional e respeitando a dignidade humana. Também trata das fontes do direito penal e teorias que visam entender e aplicar o sistema de justiça criminal.
O documento resume os principais conceitos do Direito Penal brasileiro, incluindo a definição de crime e contravenção, os elementos constitutivos do crime como tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, e os tipos de crimes como crimes comuns, próprios, de ação e omissão. Também aborda conceitos como imputabilidade penal, sujeitos ativo e passivo, e as penas previstas na legislação.
1. O documento descreve a legislação institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), incluindo a Constituição Federal, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e a Lei Orgânica do MPE-RJ.
2. É dividido em quatro seções principais: o MP na CF/88, a Lei Orgânica Nacional, a Lei Orgânica Estadual e Resoluções do MPE-RJ.
3. Detalha aspectos como a estrutura, os órgãos
Este documento fornece informações sobre os serviços da Polícia Federal no Brasil. Ele descreve os canais de atendimento disponíveis, os compromissos da PF com o atendimento ao público, uma breve introdução sobre a história e funções da PF, os documentos necessários para diferentes serviços como emissão de passaporte e Carteira Nacional de Vigilante, e a localização das unidades da PF em todo o país.
O documento apresenta uma aula sobre direito penal para policiais federais. A aula aborda o conceito de crime e seus elementos, incluindo fato típico, crime doloso e culposo, fato típico consumado, tentado e impossível, e ilicitude. Além disso, discute as teorias sobre conduta humana e resultado naturalístico como elementos do fato típico.
Aula 03 04 - direito penal iv - crimes contra a dignidade sexual - capítulo iiUrbano Felix Pugliese
O documento descreve quatro crimes sexuais contra vulneráveis no Código Penal brasileiro: 1) estupro de vulnerável; 2) corrupção de menores; 3) satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; e 4) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Ele fornece detalhes sobre os elementos constitutivos de cada um desses crimes, incluindo as penas aplicáveis.
1. O documento é uma apostila sobre Direito Processual Penal escrita por Guilherme Tocha. Ele contém 5 módulos que abordam tópicos como introdução ao Direito Processual Penal, princípios do processo penal, inquérito policial e ação penal.
2. O primeiro módulo introduz conceitos como litígio, jus puniendi, processo penal e define Direito Processual Penal. O segundo módulo discute princípios como verdade real, oralidade e imparcialidade do juiz.
3. Os demais m
Novo(a) documento do microsoft office word 89catagerio
Major Olimpio apresenta cinco projetos de lei para aumentar a segurança pública, incluindo tipificar crimes contra agentes da lei como hediondos e reconhecer a atividade policial como de risco. Ele faz um discurso defendendo mudanças na legislação para proteger a população e policiais, que estão sendo massacrados, e pede união do Congresso nesta causa.
Novo(a) documento do microsoft office word 89catagerio
Major Olimpio apresenta cinco projetos de lei na Câmara dos Deputados para fortalecer a segurança pública, incluindo um que tipifica como crime hediondo ataques contra agentes da lei e outro que reconhece a atividade policial como de risco. Ele defende mudanças na legislação para proteger a população e os policiais, que têm sofrido altas taxas de mortes.
Noções de direito processual penal 2014 agente-pfNeon Online
1. O documento fornece informações sobre um curso de direito processual penal ministrado pela Neon Concursos Ltda.
2. O curso aborda temas como inquérito policial, prisão e provas.
3. O curso é composto por teoria, 91 questões e 123 itens sobre o assunto para preparação de candidatos ao cargo de agente da Polícia Federal.
Frente de Juristas pela Democracia lança Cartilha expondo crimes da Lava Jato...Marcelo Bancalero
O documento descreve o depoimento de Rodrigo Tacla Duran à CPMI da JBS no Congresso Nacional em 30 de novembro de 2017. Tacla Duran, advogado que trabalhou para a Odebrecht entre 2011 e 2016, apontou indícios de falsificação de documentos apresentados pela Lava Jato e tentativas frustradas de fazer um acordo de delação premiada sob fortes pressões. Ele também apresentou provas de conversas com o advogado Carlos Zucolotto sobre uma possível negociação paralela relacionada ao caso.
(i) Lula alega que o juiz Sérgio Moro e procuradores violaram seus direitos ao prendê-lo sem justificativa legal e vazar informações para prejudicar sua reputação, presumindo sua culpa.
(ii) Lula nega envolvimento em esquemas de corrupção na Petrobras investigados na "Operação Lava Jato" e cooperou voluntariamente com investigações, mas teme julgamento injusto diante da parcialidade de Moro.
(iii) Lula pede que o Comitê determine se suas garantias de um j
Pronunciamento de José Eduardo Cardozo durante pronúncia do processo de impea...DilmaRousseff
Íntegra do pronunciamento do advogado José Eduardo Cardozo perante o Senado Federal, na audiência de pronúncia do processo de impeachment movido contra a presidenta Dilma Rousseff, em 9 e 10 de agosto de 2016.
O documento discute a segurança pública e a violência no Brasil. A taxa de homicídios no país é alarmante, chegando a 29 por 100 mil habitantes. A impunidade e falhas no sistema de justiça criminal são apontadas como causas principais para os altos índices de criminalidade. O novo Código Penal proposto pretende endurecer as penas e regras para progressão de regime para tentar reduzir a violência.
1) O ministro da Justiça Sergio Moro anuncia sua demissão do governo Bolsonaro após acusar o presidente de tentar interferir politicamente na Polícia Federal.
2) O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspende a nomeação de Alexandre Ramagem para diretor-geral da PF devido às acusações de Moro.
3) As cidades de Pádua e Itaocara registram novos casos de Covid-19, com Itaocara tendo também a primeira morte pela doença.
Petição de Lula à ONU contra atuação de Sergio MoroCarlos Eduardo
(1) O documento descreve uma queixa apresentada por Luiz Inácio Lula da Silva ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, alegando violações de seus direitos por parte do sistema judiciário brasileiro no âmbito da Operação Lava Jato. (2) Lula nega ter cometido qualquer crime de corrupção e alega que o juiz Sérgio Moro age de forma parcial e busca publicidade, colocando Lula em situação de risco de detenção arbitrária e julgamento injusto. (3) O documento fornece
1. O documento é uma apostila gratuita de Direito Processual Penal para oficiais da PM/PA ministrada pelo professor Renan Araujo.
2. A apostila resume os principais tópicos do inquérito policial como conceito, natureza, características, formas de instauração, tramitação e conclusão.
3. Os tópicos subsequentes da apostila abordam a ação penal, jurisdição e competência, exames periciais, medidas cautelares e outros institutos processuais penais.
Autos da Ação Popular ajuizada por Manolo Del Olmo pleiteando a invalidade de um contrato sem licitação R$ 123 milhões celebrado por autoridades do MPSC e pela Becker Construção Civil. Atualizado até fls. 218, em 28/7/14.
Leia a íntegra do depoimento do delegado Alexandre Ramagem, cuja nomeação para diretor-geral da Polícia Federal foi barrada pelo ministro Alexandre de Moraes
A entrevista discute a crise política no Brasil e as vantagens do parlamentarismo em relação ao presidencialismo. Ada Pellegrini Grinover argumenta que o presidencialismo concentra muito poder no presidente e não funciona para o Brasil. Ela também critica a falta de planejamento no país e elogia os avanços da China nos últimos 10 anos devido ao planejamento.
O documento discute as demandas do Norte de Santa Catarina por mais segurança pública e investimentos. A região contribui significativamente para a economia do estado, mas enfrenta déficit de policiais militares e ambientais em comparação com a capital Florianópolis. Além disso, demandas históricas por saúde, educação e infraestrutura ainda aguardam solução. O documento defende que é necessária uma mudança na representação política para atender as necessidades da população do Norte catarinense.
Esta carta compromisso detalha as propostas de um candidato a deputado federal, incluindo se posicionar contra o aborto, apoiar a operação Lava Jato, acabar com saídas temporárias de prisão, e desburocratizar a compra de medicamentos importados.
Neste documento, o consultor Luiz Fernando Bandeira de Mello pede ao Conselho Superior do MP que investigue promotores que agem de acordo com o calendário eleitoral
O documento discute os conceitos-chave da Lei de Abuso de Autoridade no Brasil. A lei regulamenta processos contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções. Os crimes de abuso de autoridade são de iniciativa pública incondicionada, não dependendo de representação da vítima. A lei também protege o direito de petição contra ilegalidades cometidas por autoridades. Autoridades são definidas de forma ampla, incluindo funcionários públicos de natureza civil ou militar.
O documento discute as demandas do Norte de Santa Catarina, especialmente na área de segurança pública, onde há déficit de policiais militares na região em comparação a outras regiões do estado. O jornalista Altamir Andrade argumenta que a região do Norte, apesar de ser economicamente importante, recebe pouco investimento do estado em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O documento também apresenta uma entrevista com o candidato a deputado estadual Rodrigo Bornholdt, onde ele discute suas propostas para o desenvolvimento social e econômic
Entrevista de eduardo campos a folha de são pauloEvandro Lira
A entrevista trata da eleição da deputada Ana Arraes, mãe de Eduardo Campos, para o Tribunal de Contas da União. Eduardo Campos defende sua atuação na campanha e diz que sua participação não significou pressão sobre a Câmara. Também discute reforma política com Michel Temer e Lula, defendendo financiamento público exclusivo e adiamento de mudanças.
E os vermelhinhos? O que acontecerá?
Memória Nacional - Os conspiradores militares
Professores Municipais vão entrar em greve
Para 92% da população brasileira todo político é ladrão
A prisão de José Dirceu
É difícil governar em um país capitalista com cabeça comunista
O Fórum de Desenvolvimento da Região dos Lagos
Tudo isso e muito na edição de agosto do Jornal do Município
O documento apresenta os resultados de pesquisa realizada em dezembro de 2021 sobre a avaliação do governo Bolsonaro e expectativas em relação à economia e eleição presidencial de 2022. A aprovação do governo está em torno de 30% e a desaprovação em 40%, enquanto a percepção sobre a economia é majoritariamente negativa. Há expectativa de que a situação econômica piore nos próximos meses.
1. Antônio Almir do Vale Reis Júnior move ação contra a OAB-PE e a Chapa "OAB Mais Unida" alegando abuso de poder econômico e político na eleição da OAB-PE.
2. O autor pede liminarmente que os resultados da eleição sejam anulados e que haja intervenção na OAB-PE.
3. A OAB-PE e a Chapa "OAB Mais Unida" negam as irregularidades alegadas e se opõem à concessão de liminar.
Este documento trata de uma petição da Polícia Federal pedindo a prisão preventiva e busca e apreensão de Roberto Jefferson por suposta participação em uma organização criminosa investigada em outro inquérito. A PF alega que Jefferson incitou crimes e discriminação em postagens online e entrevistas. O ministro relator entende existirem indícios de que Jefferson faz parte de um grupo que visa desestabilizar instituições para derrubar a democracia.
1) O documento descreve uma ação direta de inconstitucionalidade movida contra decretos de governadores que impuseram restrições à circulação e atividades econômicas durante a pandemia sem aprovação legislativa.
2) Leis federais permitiram isolamento e quarentena de pessoas infectadas, mas não lockdowns amplos. Resoluções internacionais também enfatizaram a necessidade de respeito aos direitos fundamentais durante emergências.
3) A ação questiona especificamente decretos do Rio Grande do Norte, Pernambuco
Uma pesquisa nacional realizada em maio de 2021 no Brasil com mais de 2.500 pessoas encontrou que:
1) 56,7% eram a favor e 37,3% eram contra a pena de morte para assassinos bárbaros
2) Homens, pessoas mais velhas e com menos escolaridade eram mais a favor, enquanto mulheres, mais jovens e com ensino superior eram mais contra
3) As regiões Sudeste e Sul eram as mais a favor e o Nordeste a mais contra
Este documento trata de um habeas corpus interposto contra uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a competência da Justiça Federal para processar um inquérito sobre supostas irregularidades na aquisição de respiradores por uma prefeitura de Pernambuco utilizando verbas federais. O relator nega provimento ao pedido, afirmando que não há ilegalidade patente a ser sanada pois existem indícios de uso de recursos federais que justificam a competência federal.
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no Brasil em maio de 2021 sobre a CPI da pandemia no Senado. A pesquisa entrevistou 2140 pessoas em 26 estados e o Distrito Federal. Cerca de 65,7% dos entrevistados já ouviram falar da CPI, porém apenas 39,0% estão acompanhando. Quando questionados sobre o objetivo da CPI, 43,6% acreditam que é apenas um jogo político eleitoral e não terá resultados, enquanto 19,8% acham
A pesquisa mostra estabilidade na avaliação do governo Bolsonaro, com 29% considerando o governo ótimo ou bom e 49% ruim ou péssimo. Há sinais de arrefecimento na avaliação negativa sobre a economia e ações contra o coronavírus. A disposição para se vacinar atinge 90%. As intenções de voto para as eleições presidenciais de 2022 mostram empate técnico entre Lula e Bolsonaro no primeiro e segundo turnos.
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no Brasil em maio de 2021. A pesquisa entrevistou 2030 pessoas em 26 estados e o Distrito Federal sobre quais instituições gozam da maior confiança da população. As Forças Armadas foram a instituição mais confiável, com 32,6% da preferência, seguida do STF com 18,2% e da Presidência da República com 14,8%.
O documento descreve uma notícia-crime apresentada pelo Partido Democrático Trabalhista contra o Presidente Jair Bolsonaro por promover o uso da cloroquina para tratamento da COVID-19, apesar de estudos científicos demonstrarem sua ineficácia. A notícia-crime alega que Bolsonaro cometeu os crimes de expor a vida ou saúde de outrem a perigo e charlatanismo ao prescrever medicamentos sem eficácia comprovada e fazer propaganda do "tratamento precoce".
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de São Paulo em maio de 2021 sobre a situação eleitoral para governador em 2022. Foram entrevistados 1602 eleitores em 92 municípios paulistas usando amostragem estratificada. A pesquisa testou diferentes cenários eleitorais estimulados e apresentou os resultados por sexo, idade, escolaridade e situação ocupacional.
Uma prévia das eleições nacionais em São PauloJamildo Melo
Este documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de São Paulo em maio de 2021 sobre a situação eleitoral para o executivo federal em 2022 e a avaliação da administração federal. A pesquisa ouviu 1602 eleitores paulistas através de entrevistas telefônicas. Os resultados mostram que Lula lidera no primeiro cenário eleitoral com 32% das intenções de voto, enquanto Bolsonaro tem o apoio de 33.8% no quesito de aprovação da administração. A maioria
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa de opinião pública realizada no estado de Alagoas em abril de 2021. A pesquisa consultou a população sobre a situação eleitoral para o Executivo Federal e avaliação da administração Federal. Foram entrevistados 1.220 eleitores em 44 municípios usando amostra estratificada e proporcional representativa do estado com margem de erro de 3%.
DespachoJustiça determina fim da greve dos professoresJamildo Melo
O documento descreve uma ação judicial movida pelo Estado de Pernambuco contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco para reconhecer a abusividade de greves realizadas por professores. O Estado alega que o sindicato descumpriu decisões judiciais anteriores ao anunciar novas paralisações. O juiz nega o pedido do Estado, considerando que a situação pandêmica justifica as greves, mas que o protocolo de segurança do Estado permite o retorno gradual às aulas presenciais.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por senadores para que o Presidente do Senado instale comissão parlamentar de inquérito para apurar ações e omissões do governo federal no enfrentamento da pandemia.
2. A Constituição prevê que CPI deve ser instalada quando houver requerimento de um terço dos parlamentares, indicando fato determinado e prazo de duração.
3. Os impetrantes alegam que esses requisitos foram atendidos por requerimento subscrito por 30 senadores, mas o Presidente do Sen
Uma pesquisa nacional realizada em fevereiro de 2021 no Brasil com 2.264 pessoas entrevistadas revelou que 57% acreditam que a condenação do ex-presidente Lula foi justa, enquanto 37,6% acreditam que foi injusta. A pesquisa analisou as respostas por região, sexo, idade, escolaridade e situação econômica.
O secretário de Desenvolvimento Agrário do estado de Pernambuco e outros membros de seu gabinete solicitam exoneração de seus cargos após o partido PT, do qual fazem parte, anunciar sua saída do governo estadual. Eles agradecem a confiança recebida e colocam-se à disposição para passar informações aos novos gestores.
1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
PETIÇÃO PGR Nº 120763/2020
Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal
Federal,
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA subassinado, com
fundamento no art. 21, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal1
, vem requerer a
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
para apuração de supostos fatos noticiados em pronunciamento do
ora Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro, iniciado
às 11h00 do dia 24 de abril de 20202
, no auditório Tancredo Neves, localizado
no Palácio da Justiça, edifício-sede do Ministério da Justiça e Segurança
Pública.
1 Art. 21. São atribuições do Relator: […] XV – determinar a instauração de inquérito a pe-
dido do Procurador-Geral da República, da autoridade policial ou do ofendido, bem
como o seu arquivamento, quando o requerer o Procurador-Geral da República.
2 Disponível em: https://www.yooutube.com/watch?veeXwA3nn3xXw
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2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Na ocasião, o titular da pasta, ao tornar pública a sua exoneração do
cargo, deu declarações cujo teor é transcrito abaixo:
Eu queria lamentar esse evento na data de hoje, nós estamos
passando por uma pandemia do Conid-9, ontem uma informação
lamentável de 407 óbitos, então durante essa pandemia infelizmente
tendo que realizar esse evento. Busquei ao máximo evitar que isso
acontecesse, mas foi inevitável então peço a compreensão de todos
pelas circunstâncias adversas mas não foi por minha opção.
Queria fazer algumas refexxes gerais para poder justifcar minhas
decisxes. Antes de assumir o cargo como ministro eu fui juiz federal
por 22 anos, tive diversos casos criminais relevantes, e desde 2014
em particular tivemos a operação lava jato que mudou o patamar de
combate a corrupção no país. Claro que existe muito a ser feito, mas
aquela grande corrupção que em geral era impune, esse cenário foi
modifcado. Isso foi um trabalho do judiciário, do ministrrio público,
de outros órgãos, e na parte de investigação, principalmente da
Polícia Federal. Desde 2014, sempre tive uma preocupação constante
de uma interferência do Executivo na investigação, e isso poderia ser
feito de diversas formas, como na troca de diretor-geral sem justa
causa, troca de superintendente.
Tivemos no início da Lava Jato o superintendente Rosalvo Ferreira,
que convidei pro ministrrio. Depois foi sucedido pelo
superintendente Valeixo. Houve a substituição mas ela foi pela
aposentadoria do dr Rosalvo e foi garantida a autonomia da Polícia
Federal durante as investigaçxes. O governo da rpoca (Dilma
Roussef, PT) tinha inúmeros defeitos, crimes de corrupção, mas foi
fundamental a manutenção da autonomia da PF para que fosse
possível realizar este trabalho. Seja de bom grado ou seja pela pressão
da sociedade essa autonomia foi mantida e isso permitiu que os
resultados fossem alcançados. Isso atr r um ilustrativo da
importância de garantir estado de direito,autonomia das instituiçxes
de controle e de investigação.
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Lembrando atr um episódio que num domingo qualquer, lembro que
Valeixo recebeu uma ordem de soltura ilegal do ex-presidente Lula,
condenado por corrupção e preso, emitida por um juiz incompetente.
Foi graças a autonomia de Valeixo que ele comunicou as autoridades
e foi possível rever essa ordem de prisão ilegal, antes que ela fosse
executada, a demonstrar o empenho dessas autoridades e a
importância da autonomia das organizaçxes de controle
No fm de 2018,, recebi convite de Bolsonaro, recrm-eleito. Fui
convidado a ser ministro da Justiça e Segurança Pública. Foi
conversado no 1º de novembro que teríamos o compromisso com o
combate à corrupção, crime organizado e criminalidade violenta.
Inclusive foi-me prometido carta branca para nomear todos os
assessores como a PRF e a PF.
Na ocasião, foi divulgado equivocadamente que eu teria estabelecido
como condição uma nomeação ao STF. Isso nunca aconteceu. Eu
realmente assumi o cargo, mas a ideia era buscar num nível de
formulação de políticas públicas, numa alta posição no Executivo de
aprofundar o combate à corrupção e levar maior efetividade em
relação à criminalidade violenta e ao crime organizado.
Tem uma única condição que coloquei, que revelo agora, eu disse que
como eu estava abandonando minha carreira de 22 anos da
magistratura e contribui 22 para a previdência e pedi que se algo me
acontecesse, que minha família não fcasse desamparada sem uma
pensão. Foi a única condição que coloquei para assumir a posição no
Ministrrio.
O presidente concordou com todos os compromissos. Falou que me
daria carta branca. Eu já tinha uma expertise por trabalhar com
polícia, como juiz evidentemente, e aceitei com o intento de fazer com
que as coisas evoluíssem. Na rpoca, minha avaliação r que a aceitação
ao convite tinha sido bem aceito pela sociedade. Tambrm me vi como,
estando no governo, como tambrm um garantidor. Claro que existem
outras instituiçxes, como o judiciário, o STF, o Ministrrio Público,
mas entendi que, pelo meu passado como juiz e meu compromisso
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com o estado de direito, eu poderia ser um garantidor da lei e da
imparcialidade e autonomia dessas instituiçxes.
Dentro do ministrrio, a palavra norte tem sido integração. Atuamos
próximos das forças de segurança estaduais e atr municipais.
Trabalhamos duro contra a criminalidade organizada. Não houve um
combate tão efetivo como nesta gestão. Trabalhamos com os governos
estaduais, não contra.
Ouso aqui dizer que não houve um combate tão efetivo à
criminalidade organizada como nessa gestão trabalhando com os
governos estaduais. Tivemos o caso da transferência e isolamento das
lideranças do PCC, a prisão de um líder foragido há 20 anos, recorde
de apreensão de drogas. Feito pela PF, PRF, força nacional. Tambrm
houve recorde de destruição de plantaçxes de maconha no Paraguai,
alrm de número expressivo de apreensxes de produtos do crime.
Buscamos fortalecer a PF e a PRF, com ampliação dos concursos.
Empregamos a força nacional, instituição que ao meu ver deveria ser
fortalecida.
Criamos o SIOP – secretaria de operaçxes integradas -, nessa linha
de fortalecer a integração, que desenvolveu o programa hórus e vigia,
que trata do controle de fronteiras. investimos em inteligência, com
os centros de fusão. Várias outras áreas do Ministrrio da Justiça
tiveram um bom ganho de efetividade, área de consumidor,
imigração, Senajus.
No momento, o ministrrio está voltando ao enfrentamento da
pandemia. Isso prejudicou um pouco os planos em curso embora eles
continuassem. Mas estamos cuidando de epis, vacinação, atenção às
forças de segurança, de coordenação, de preocupação com o plano
nacional de segurança.
Enquanto o Coaf esteve no ministrrio da justiça, e não pedi que o
Coaf viesse, mas foi proposto que ele fosse colocado na estrutura, e
nós o fortalecemos. Depois acabou sendo transferido mas a estrutura
fortalecida se manteve.
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Tivemos o projeto de lei anti crime, que foi a principal mudança
legislativa durante o nosso período de gestão. O projeto poderia ter
avanços maiores, mas na minha avaliação representou um grande
avanço.
Lembro aqui de uma campanha motivacional que tivemos logo no
início para nossos servidores e o tema era “faça a coisa certa sempre”.
Então esse sempre foi o mote do Ministrrio, faça a coisa certa, não
importa as circunstâncias, arque com as consequências. Isso faz
parte. Acho que com tudo isso conseguimos resultados expressivos,
como as de combate ao crime organizado, mas tivemos uma redução
da criminalidade em 2019 sem precedentes de -19% de assassinatos.
Outros crimes tambrm caíram. Mais de 10 mil brasileiros deixaram
de ser assassinados. Claro, r um resultado compartilhado com
estados e municípios. A proposta no MJSP sempre foi integração,
não importa o resultado. Mas me deixa muito feliz que tivemos
resultado assim tão positivos para a queda de violência. Claro que
temos que melhorar muito mas isso r um trabalho permanente e
duradouro.
Em todos esse período tive apoio o presidente em vários
desses projetos, outros nem tanto, mas a partir do segundo
semestre do ano passado passou a haver uma insistência do
presidente da troca do comando da Polícia Federal. Isso
inclusive foi declarado publicamente. Houve primeiro o desejo
de trocar o superintendente do Rio. Sinceramente não havia
nenhum motivo para essa mudança. Mas conversando com o
superintendente, ele queria sair do cargo por questões
pessoais. Então nesse cenário concordamos eu e o diretor geral
em promover essa troca com uma substituição técnica, de um
indicado da polícia.
É preciso que fazer uma referência, eu não indico superintendentes.
A única pessoa que indiquei foi o diretor Maurício Valeixo. Não r
meu papel fazer a minha indicação de superintendentes. Sempre
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tenho dado autonomia a minha equipe para que eles façam as
melhores escolhas, assim se valoriza a equipe e as escolhas trcnicas.
Eu tinha notícia quando assumi de que pelo menos havia
rumores de que a PRF tinha algumas superintendências por
indicações políticas. Escolhi o diretor geral, ele pode
testemunhar o que eu disse pra ele. Foi ‘escolha tecnicamente,
o que não é aceitável são essas indicações políticas’. Claro
que existem indicações positivas, mas quando se começam a
preencher esses cargos técnicos principalmente de polícia, com
questões político partidárias, realmente o resultado não é
bom para a corporação inclusive.
O presidente no entanto também passou a insistir na troca do
diretor geral. Eu sempre disse, ‘presidente não tem nenhum
problema em trocar o diretor-geral, mas preciso de uma causa’
e uma causa normalmente relacionada a insufciência de
desempenho, um erro grave. No entanto o que eu vi durante
esse período e até pelo histórico do diretor que é um trabalho
bem feito.
Várias operaçxes importantes, combate ao crime organizado e
corrupção. Poderiam ter atr mais operaçxes, mas normalmente elas
maturam algum tempo e no ano passado fcamos quatro meses sem
poder movimentar inqurritos de lavagem de dinheiro. Mas o trabalho
vinha sido feito.
Não r uma questão do nome. Tem outros bons nomes para assumir o
cargo de diretor da PF. Há outros delegados igualmente competentes.
O grande problema de realizar essa troca r que haveria uma violação
de uma promessa que me foi feita, de que eu teria carta branca. Em
segundo lugar não haveria causa para essa substituição e
estaria claro que estaria havendo ali uma interferência
política na polícia federal, o que gera um abalo da
credibilidade não minha, mas minha também, mas do governo
e do compromisso maior que temos que ter com a lei. E tem
um impacto também na própria efetividade da polícia federal,
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ia gerar uma desorganização. Não aconteceu durante a Lava Jato,
a despeito de todos os problemas de corrupção dos governos
anteriores. Houve atr um episódio que foi nomeado um diretor no
passado, com intuito de interferência política e não deu certo fcou
pouco mais de três meses a própria instituição rejeitou essa
possibilidade.
O problema é que nas conversas com o presidente e isso ele me
disse expressamente, que o problema não é só a troca do
diretor-geral. Haveria intenção de trocar superintendentes,
novamente o do rio, outros provavelmente viriam em seguida
como o de Pernambuco, sem que fosse me apresentado uma
razão para realizar esses tipos de substituições que fossem
aceitáveis.
Dialoguei muito tempo, busquei postergar essa decisão, às vezes atr
sinalizando que poderia concordar no futuro. Atr num primeiro
momento pensando que poderia ser feito, mas cada vez mais me veio
a sinalização de que seria um grande equívoco realizar essa
substituição
Ontem conversei com o presidente houve essa insistência.
Falei que seria uma interferência política. Ele disse que seria
mesmo. Falei que isso teria um impacto pra todos que seria
negativo. mas para evitar uma crise durante uma pandemia,
não tenho vocação para carbonário, muito pelo contrário
acho que o momento é inapropriado para isso eu sinalizei
então vamos substituir o Valeixo por alguém que represente a
continuidade dos trabalhos, alguém com perfl absolutamente
técnico e que fosse uma sugestão minha também, mas na
verdade nem minha, da polícia federal. Eu sinalizei com o
nome do atual diretor executivo, Disney Rosseti. Nem tenho
uma grande familiaridade, mas é uma pessoa de carreira de
confança. E como falei essas questões não são pessoais, tem
que ser decididas tecnicamente. Fiz essa sinalização, mas não
obtive resposta.
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O presidente tem preferência por alguns nomes que seriam da
indicação dele, não sei qual vai ser a escolha. Foi ventilado o nome de
um delegado que passou mais tempo no congresso do que na ativa.
Foi indicado o nome do atual diretor da Abin que r atr um bom nome
dentro da Polícia Federal. Mas o grande problema r que não são
tanto essa questão de quem colocar, mas sim porque trocar e permitir
que seja feita a interferência política na PF.
O presidente me disse mais de uma vez, expressamente, que
queria ter uma pessoa do contato pessoal dele que ele pudesse
ligar, colher informações, colher relatórios de inteligência,
seja diretor-geral, superintendente e realmente não é o papel
da polícia federal prestar esse tipo de informação. As
investigações tem que ser preservadas. Imaginem se durante a
própria lava jato, o ministro, diretor-geral ou a então
presidente Dilma fcassem ligando para o superintendente em
Curitiba para colher informações sobre as investigações em
andamento. A autonomia da PF como um respeito a aplicação
a lei seja a quem for isso é um valor fundamental que temos
que preservar dentro de um estado de direito
O presidente me disse isso expressamente, ele pode ou não
confrmar, mas é algo que realmente não entendi apropriado.
Então o grande problema não é quem entra mas porque
alguém entra. e se esse alguém, a corporação aceitando
substituição do atual direto, com o impacto que isso vai ter
na corporação, não consegue dizer não pro presidente a uma
proposta dessa espécie, fco na dúvida se vai conseguir dizer
não em relação a outros temas.
Há uma possibilidade que Valeixo gostaria de sair, mas isso
não é totalmente verdadeiro. O ápice de qualquer delegado da PF
r a direção geral. E ele entrou com uma missão. Claro que depois de
tantas pressxes para que saísse, ele de fato manifestou a mim ‘olha
talvez seja melhor eu sair para diminuir essa cisma e nós
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conseguimos realizar uma substituição adequada’, mas nunca isso
voluntariamente, mas decorrente dessa pressão que não r apropriada.
O presidente também me informou que tinha preocupação com
inquéritos em curso no STF e que a troca também seria
oportuna da Polícia Federal por esse motivo. Também não é
uma razão que justifque a substituição e é até algo que gera
uma grande preocupação.
Enfm, eu sinto que tenho o dever de tentar proteger a pf e por esses
motivos, ainda busquei uma solução alternativa para evitar uma
crise política durante a pandemia. acho que o foco deveria ser o
combate a pandemia, mas entendi que não poderia deixar de lado esse
meu compromisso com o estado de direito.
A exoneração fquei sabendo pelo DOU. Não assinei esse
decreto. Em nenhum momento isso foi trazido ou o diretor
geral apresentou um pedido formal de exoneração. Depois me
comunicou que ontem a noite recebeu uma ligação dizendo que
ia sair a exoneração a pedido, e se ele concordava. Ele disse ‘
como é que vou concordar com alguma coisa, vou fazer o que’.
O fato é que não existe nenhum pedido que foi feito de
maneira formal. Sinceramente fui surpreendido, achei que foi
ofensivo a via que depois a Secom informou que houve essa
exoneração a pedido mas isso de fato não é verdadeiro.
Para mim esse último ato r uma sinalização de que o presidente me
quer fora do cargo porque essa precipitação na exoneração não vejo
muita justifcativa.
De todo modo, meu entendimento foi que não tinha como aceitar essa
substituição. Há uma questão envolvida da minha biografa como
juiz, de respeito à lei, ao estado de direito, à impessoalidade no trato
das coisas do governo. Seria um tiro na lava jato se houvesse
substituição de delegados, superintendentes naquela ocasião. Então
eu não me senti confortável. Tenho que preservar minha biografa,
mas tambrm o compromisso que assumi inicialmente, de que
seriamos frmes no combate a corrupção, ao crime organizado e à
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criminalidade violenta. E o pressuposto a isso r que nós temos que
garantir o respeito à lei e à própria autonomia da Polícia Federal
contra interferências políticas
O presidente indica o diretor-geral, ele tem essa competência, mas
assumiu um compromisso comigo de que seria uma escolha trcnica
que eu faria. O trabalho vem sendo realizado, e o diretor-geral
poderia ser alterado desde que houvesse uma causa consistente. Não
tendo essa causa consistente e percebendo que essa interferência
política pode levar a relaçxes impróprias entre o diretor-geral, o
superintendentes para com o presidente da república r ai que não
posso concordar.
De todo modo agradeço ao presidente, fui fel ao compromisso que
tivemos e acho que estou sendo fel no atual momento. No futuro,
vou começar a empacotar minhas coisas e providenciar o
encaminhamento da minha carta de demissão. Eu infelizmente não
tenho como persistir com o compromisso que assumi sem que eu
tenha condiçxes de trabalho, de preservar a autonomia da Polícia
Federal para realizar seu trabalhos ou sendo forçado a sinalizar uma
concordância com uma interferência política na polícia federal cujos
resultados são imprevisíveis.
Espero que independentemente da minha saída seja feita a escolha –
quem sabe atr a própria manutenção do diretor sendo que não existe
pedido de exoneração, mas não havendo essa possibilidade que seja
feita uma escolha trcnica sem preferências pessoais que seja indicado
algurm que possa realizar um trabalho autônomo e independente
tambrm a instituição vai tambrm resistir a qualquer esprcie de
interferência política e algurm que não concorde em trocar
superintendente delegados por motivos não justifcados
Sobre o meu futuro pessoal, abandonei 22 anos de magistratura.
Infelizmente r um caminho sem volta, mas quando assumi sabia dos
riscos. Vou descansar um pouco. nesses 22 anos foram muito
trabalho, em especial durante a lava jato não tive descanso, nem
durante o cargo no ministrrio. vou procurar mais adiante a um
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emprego, não enriqueci no serviço público nem como juiz nem como
ministro e quero dizer que independentemente de onde eu esteja
sempre vou estar a disposição do país para ajudar. Enfm sempre
respeitando o mandamento do ministrrio da justiça e segurança
pública nessa gestão que r fazer a coisa certa sempre.
A dimensão dos episódios narrados, especialmente os trechos
destacados, revela a declaração de Ministro de Estado de atos que revelariam
a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao Presidente da República o
que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação
caluniosa.
Dos fatos noticiados, vislumbra-se, em tese, a tipifcação de delitos
como os de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), coação no curso
do processo (art. n44 do CP), advocacia administrativa (art. n21 do CP),
prevaricação (art. n19 do CP), obstrução de Justiça (art. 1º, § 2º, da Lei
12.850/201n) corrupção passiva privilegiada (art. n13, § 2º, do CP) ou mesmo
denunciação caluniosa (art. nn9 do Código Penal), além de crimes contra a
honra (arts. 1n8 a 140 do CP).
Para tanto, indica-se, como diligência inicial, a oitiva de Sérgio
Fernando Moro, a fm de que apresente manifestação detalhada sobre os
termos do pronunciamento, com a exibição de documentação idônea que
eventualmente possua acerca dos eventos em questão.
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Instaurado o inquérito, e na certeza da diligência policial para o não
perecimento de elementos probatórios, o PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA reserva-se para acompanhar o apuratório e, se for o caso,
oferecer denúncia.
Brasília, 24 de abril de 2020.
Augusto Aras
Procurador-Geral da República
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