O PEC e o empobrecimento colectivo em Portugal

O PEC – Programa de Empobrecimento Colectivo e o bloqueio
económico e político

Primeiro, o orçamento, agora o PEC. Haverá quem ainda não tenha
percebido que, há muitos anos estamos em processo de
empobrecimento, agora acelerado, a caminho do genocídio?

Sumário

1 - Um plano de fundo
2 - As especificidades do reino socratóide
2.1 – As debilidades da inútil burguesia portuguesa
2.2 – A História recente
3 – O famoso PEC
3.1- O RSI ou Regime de Supressão de Indigentes
3.2- Subsídio de desemprego
3.3- Perseguição aos desempregados
3.4- Apoios para manutenção do emprego ou aos
desempregados
3.5- O papel do congelamento do IAS (Indexante dos Apoios
Sociais)
3.6- O aumento da carga fiscal
3.7- Rendimentos de gestores de empresas com prejuízos
3.8- Pagamento de prémios a gestores
3.9 - Eliminação dos benefícios fiscais associados a seguros de
vida e acidentes pessoais
3.10 - As privatizações
3.11 - Os intocáveis na gestão do Estado socratóide

1 - Um plano de fundo

A globalização procurou, em traços largos, encontrar condições para
uma produção de bens transaccionáveis mais baratos a partir do
aproveitamento das diferenças planetárias entre o preço do trabalho.
As condições “naturais” eram uma mão de obra numerosa, barata,
relativamente qualificada, laboriosa e enquadrada em regimes políticos
ditatoriais ou musculados, sem sindicatos ou com sindicalismo de Estado
(o que em termos práticos é o mesmo) e desprezo total por cuidados
ambientais ou normas laborais dignas para os trabalhadores. Mais, esses
países deveriam investir nas infraestruturas viárias e aero-portuárias, na
habitação, na educação, nos cuidados de saúde e fornecer aliciantes
fiscais para atrair o investimento das multinacionais. Estas, aliás nunca
foram parcas em exigências.

E a globalização encontrou esses países no Oriente, excluido o Japão; e
integrou esses países na volúpia do capital global.

A construção naval europeia e americana esfumou-se perante a
concorrência coreana nos anos 80 e a reparação seguiu os seus passos.
Os armadores marítimos deslocalizaram o registo dos navios para
lugares exóticos e encheram-nos com tripulantes filipinos, indonésios…
mais baratos, sem segurança social e pouco exigentes quanto a
horários de trabalho. Os transportes ficaram pelo preço da chuva sem
que o impacto ambiental da sua utilização irrestrita tirasse o sono aos
governos.

A internet arrumou o fax na arqueologia – tardiamente para Mário
Soares e outros protagonistas do caso fax de Macau – e permitiu
comunicações e transferências instantâneas de dados e capitais.

A OMC, sucessora do GATT avançou com a liberalização do comércio –
com notáveis e unilaterais excepções; a liberalização dos capitais
deixou de passar pelas burocracias dos bancos centrais (reabilitando a
integração dos capitais mafiosos); e foi criado um offshore em cada
ilha.

Os europeus encolheram os ombros. Passaram a ter electrodomésticos
baratos e roupa cujo preço não compensa a lavagem; os bancos
quase obrigavam ao endividamento para comprar casa, carro, móveis,
viagens; e os transportes aéreos foram liberalizados tornando perto e
barato o acesso a cancuns repletos de empreendimentos turísticos.
Teriam, entretanto, de encerrar a metalurgia, o têxtil ou a química e
importar a comida. Paciência! O mercado, dizia-se e ainda se diz,
reconverteria a mão-de-obra disponível como havia convertido os
fabricantes de carroças em operários do automóvel e todos
caminhariam felizes a caminho do consumo infinito.

O trabalho na produção não deslocalizável e nos serviços sentiu a
pressão da oferta de mão de obra imigrada do Leste Europeu, da África
e da Ásia, de todos os locais não erigidos como oficinas das
multinacionais. As condições impostas para a aceitação desses
trabalhadores foram terríveis – precariedade de vida, trabalho semi-
escravo, salários miseráveis, ameaças de expulsão, racismo e repressão.
Essa é a parte mais visível de uma nova era de servidão que está na
agenda de Davos e Bilderberg, para quase toda a população do
planeta.

O desemprego cresceu e terão querido convencer os europeus que é
possível um progresso real para todos, com milhões de desempregados
encostados nas esquinas das ruas urbanas e das vastas periferias, mais
infelizes do que os que conseguiram o qualificado trabalho da
distribuição de pizzas. Em paralelo, os capitais deslocalizam-se em
massa, sob o nome de investimento no exterior, como se daí brotasse

alguma vantagem para os trabalhadores europeus ou para os dos
países de destino.

Décadas depois deste empobrecimento, da ruína e da deriva
ambiental deste modelo capitalista de acumulação, será altura de se
perceber que, nesta lógica, o empobrecimento dos europeus só pára
quando o preço do seu trabalho ombrear com o dos trabalhadores da
Ásia que poderão, eles próprios ser, um dia, substituidos por
trabalhadores latino-americanos, africanos, etc. As multinacionais para
eternizar o seu poder farão uma roleta com os diversos conjuntos de
trabalhadores, colocando-os em concorrência uns com os outros, nos
seus cúpidos desejos, ad seculum seculorum.

Porém, como o crescimento da riqueza útil será baixo para as
necessidades globais e irá esbarrar com uma distribuição muito
inigualitária, o capitalismo já entendeu que deve reduzir a população
do planeta para sobreviver, para não ser assaltado por revoltas,
revoluções, actos de destruição criativa do seu aparelho e custos
exagerados de manutenção do sistema.

Para o efeito, o capitalismo globalizado vem desenvolvendo uma
máquina de guerra impressionante, mormente através da NATO, (v. “Um
problema mundial chamado NATO”)(1) com intuitos de disputa e rapina
de recursos, sem recuar perante uma actuação sangrenta que se vai
aproximando da conduta nazi; e, paralelamente, através do controlo
biopolítico das pessoas, da informação, da manipulação de dados
pessoais, de uma calculada securitização, (por muito que aparente ser
paranóica), avança gradualmente, para a constituição de regimes
autoritários, strictu senso, criando novas formas de fascismo.

Nessa linha de extermínio, o capitalismo colocou os povos pouco
interessantes do ponto de vista da acumulação – africanos, latino-
americanos, muçulmanos e sul-asiáticos – abandonados à pobreza ou à
doença; e vem colocando no mesmo plano a grande massa de idosos,
pensionistas, pobres, desempregados de longa duração, trabalhadores
com pouca qualificação, nos países chamados desenvolvidos. Passou a
criminalizar os trabalhadores das administrações públicas pelo simples
facto de o serem, tal como os nazis criminalizavam os judeus. E como
sabem que esta população não pode emigrar – não abundam lugares
alternativos - trata de lhes dificultar a existência, cortando no seu
rendimento, no seu bem estar, para lhes reduzir o tempo de vida. (v.
“A pulsão genocida da burguesia portuguesa. A actuação da máfia
socratóide” (2), “O novo fascismo que está em marcha” (3) e “A
resposta capitalista que estão a preparar para a crise”(4))

Esta é a lógica geral da globalização, do capitalismo. Subvertê-la, é
preciso e urgente; outras crises se preparam, mais profundas, mais

prolongadas, mais agressivas. E isso, não se consegue, decerto, com a
visão e actuação das esquerdas institucionais europeias, - crentes no
retorno messiânico ao “modelo social europeu” - sociais-democratas e
ecologistas, de inserção complacente nos jogos viciados da
democracia de mercado.

2 - As especificidades do reino socratóide

2.1 – As debilidades da inútil burguesia portuguesa

As fraquezas da burguesia portuguesa revelam-se, historicamente,

• no seu carácter bizarro de potência colonizadora intermediária,
sem capacidade de gerar um modelo de desenvolvimento
industrial com as riquezas e o trabalho dos colonizados;

• na geminação com o Estado, durante a monarquia, a primeira
república, como no tempo do fascismo, ou da república
cleptocrática em vigor;

• numa estrutura económica desajustada da inserção europeia.

Tudo isso revela que o quadro da globalização só poderia vir a acelerar
o seu processo de falência (“Para que serve a burguesia
portuguesa?”)(5).

O empresariato português ainda hoje tem uma característica estrutural
terrivelmente negativa para qualquer processo de desenvolvimento
capitalista; é que tem qualificações técnicas e educacionais inferiores
aos assalariados que explora.
2006 (%)
Empregados Patrões
Grau de instrução Portugal Espanha UE-27 Portugal Espanha UE-27
Superior 14 34 26 10 29 32
Secund sup e pré-
15 23 49 14 23 44
universitário
Primário e secund
71 43 25 76 48 24
inferior
Fonte: INE, Península Ibérica em Numeros - 2007

Estes elementos, só excepcionalmente foram divulgados pelo INE, na
edição de 2007, acima referida. E percebe-se porquê. Não convém que
se saiba que o patrão médio, além de ter uma qualificação muito
inferior à da “concorrência” espanhola e europeia, tem um perfil
culturalmente mais baixo do que os trabalhadores por conta de outrém.

Como os ditos empresários são, mediaticamente, sempre apresentados
com auras de superioridade, como entes eleitos recheados de valias

merecedoras de atenções especiais e de todas as mordomias, não cai
bem a evidência dessa lacuna enorme para o desenvolvimento, a
revelação que o rei vai nu. Dito de outro modo, os cerca de cinco
milhões de trabalhadores portugueses vendem a sua força de trabalho
a um conjunto de iletrados biltres, composto por 287,2 milhares de
indivíduos.

Por outro lado, o mandarinato ajuda a essa mistificação, esfalfando-se
em ostentar a baixa produtividade como culpa dos trabalhadores
portugueses; ou, não fosse grande a osmose entre mandarins e o
mundo empresarial.

A necessidade do aumento das qualificações e formação dos
trabalhadores é um elemento constante, indiscutível, um factor natural
e desejável na evolução de qualquer sociedade. O mandarinato
esconde que a baixa produtividade se prende, essencialmente, com a
especialização produtiva desajustada construida por uma burguesia
frágil e ignorante, no quadro de uma posição subalterna na hierarquia
do capital global.

O empresariato luso sempre foi avesso ao investimento produtivo nas
empresas, preferindo a aposta em mão de obra barata, a compra de
carros de alta cilindrada, sendo comum a coexistência de empresas
falidas e endividadas, com patrimónios pessoais avultados, dos seus
donos. Nesse contexto, o trabalho qualificado em Portugal é mal pago,
porque o nível salarial global é baixo; e assiste-se ao escandaloso
desperdício de jovens qualificados serem obrigados, para subsistir, a
exercer funções cuja realização está longe de exigir a sua qualificação,
recebendo por isso, um salário miserável, com todo o impacto na
motivação e no desempenho.

Na realidade, o “empreendorismo” dos empresários portugueses só
sobrevive à custa dos impostos pagos, essencialmente pelos
trabalhadores (v. “Capitalismo e Estado: a mesma luta”)(6), à total
promiscuidade com o aparelho de Estado, à persistência do modelo de
baixos salários e muito menos às capacidades realizadoras da
burguesia.

Essa mesma ignara burguesia não sente particularmente a necessidade
de uma forte elevação do padrão de qualificações dos trabalhadores
e da população em geral:

• Primeiro, porque não quer ser suplantada pelos seus assalariados
e nunca apostou verdadeiramente na educação, travestindo-a
com resultados feitos à medida do encaixe nas estatísticas do
Eurostat, através de curricula desajustados e avaliações
facilitadas; e, nesse contexto, perante o descalabro, geram a

ideia fácil de que o problema está nos professores. Contudo, o
culto do “dr.” gera a pândega das habilitações de Sócrates e os
cursinhos de economia, tipo farinha Amparo, do Passos Coelho;

• Depois, porque na sua impotência sistémica, não percebe que a
estrutura produtiva estiola, por desajustamento técnico, pela
reduzida dimensão numa economia globalizada e por
insuficiência de um mercado interno viabilizador, procurando
sobreviver por conta do apoio estatal e com os baixos custos da
mão de obra;

• Finalmente, porque consegue retirar rendimentos fáceis do
imobiliário, da especulação bolsista, do rentismo mais parasitário,
evitando o tal risco inerente a um verdadeiro empreendorismo.

2.2 – A História recente

Toda a exposição anterior serve para oferecer uma justificação parcial
para o sistemático atraso da adaptação da especialização portuguesa
na divisão internacional do trabalho, no quadro mais alargado e
intensivo criado pela globalização neoliberal.

Até à descolonização de 1975, as colónias foram sempre a jóia mais
valiosa para a burguesia portuguesa, desde o tempo da monarquia. A
sua existência permitiu um intermediarismo estagnante próprio das
“burguesias compradoras” que, no caso lusitano, se habituou a uma
dependência total do Estado, garante da ausência da concorrência
externa e do baixo preço do trabalho. Nos anos 60, o verdadeiro início
da entrada de capitais externos compensou os meios em que o Estado
se esvaia nas guerras coloniais, permitindo o arrastar da reconversão
produtiva, bem evidente na fuga de muitos milhares de trabalhadores
que, transformando a fronteira em verdadeiro passador, procuravam na
Europa Ocidental trabalho e bem estar.

Para sair desse impasse e atrelar-se ao combóio do enriquecimento
global que então se observava na Europa Ocidental, os mais lúcidos
dos capitalistas lusos aproveitaram o descontentamento dos militares
com a duração e o desfecho das guerras, para mudar o regime político
e acabar de vez com a intermediação colonial.

Porém, decididamente, a burguesia portuguesa teve dois azares:

• Um, foi o movimento popular de conquista de direitos e
contestação do capitalismo que provocou ano e meio de recuos
e desorientação ao estimado patronato, habituado ao sossego
nas fábricas e nas ruas como ao zelo da pide.

• O outro azar ainda foi pior; quando se preparava, ansiosa, para a
integração europeia, encontrou o fim dos trinta gloriosos anos de
crescimento capitalista, iniciados no pós-guerra.

O sector nacionalizado poderia ter sido uma alavanca poderosa no
desenvolvimento capitalista se, constituido duas décadas atrás e
inserido numa política económica semelhante à dos “tigres asiáticos”;
isto é, regimes mais ou menos autoritários, forte investimento e
financiamento público, proteccionismo feroz, em contraponto com
forte apoio à exportação. Num congresso dos economistas nos anos 80,
quem ouviu o então primeiro-ministro Balsemão referir que Portugal teria
de seguir o exemplo da Holanda ou da Coreia do Sul, percebeu que o
homem não percebia nada de geografia e estava desfasado no
tempo.

A inevitável integração europeia no quadro do neoliberalismo,
promoveu transformações que só vieram a adiar os problemas actuais:

• Os fundos comunitários não foram investidos de modo
semelhante ao observado nos “tigres asiáticos”, na criação de
actividades produtivas e infraestruturais, como alicerce de
exportação. Foram desbaratados em bolsos privados, bastas
vezes de modo fraudulento, em falsa formação profissional ou em
infraestruturas em áreas em desertificação, não acompanhadas
da renovação do tecido produtivo que permitisse o seu cabal
aproveitamento. A proliferação de parques industriais, repletos de
simples armazéns está no terreno, bem à vista;

• A exportação concentrou-se em bens de consumo de baixo
valor, no quadro de uma divisão interna do trabalho na CEE onde
a produção de bens de capital é liderada pela Alemanha; e,
nesse contexto, desapareceu a indústria pesada metalúrgica ou
quimica, simbolicamente afundadas com o molhe de Sines. O
aprofundamento da globalização neoliberal abriu gradualmente,
as portas da CEE à livre importação de bens de consumo baratos,
inviabilizando, de facto, muitas empresas portuguesas, sem canais
próprios de exportação, apesar dos baixos salários;

• A privatização das empresas nacionalizadas – previamente
recapitalizadas com o dinheiro dos impostos – redundou na
reconstituição de um sector financeiro concentrado e
hipertrofiado, com forte penetração de capitais espanhóis. E
como as empresas, em geral, não tinham grande atração para o
apoio bancário, os bancos descobriram o maná dos empréstimos
eternos e seguros para financiamento de casa própria pelas
famílias;

• O investimento estrangeiro, teve um efeito estruturante com a
Autoeuropa - a par com o fracasso da Renault em Setúbal - cujas
virtualidades se poderão esgotar em 2014, como previsto no
âmbito da Operação Integrada de Desenvolvimento (OID) de
Setúbal, lançada em grande parte para enquadrar os apoios
públicos ao empreendimento. Fora isso, privilegia o turismo-
imobiliário e o comércio externo, actividades pouco geradoras de
competências técnicas elevadas e, para mais, muito
concentradas em termos geográficos;

• Manteve-se o quadro da elevada injecção directa ou indirecta
de recursos públicos nas empresas, criando-se a base para o
subinvestimento em serviços à população, para o laxismo fiscal,
para a sucessão crónica de deficits e de acumulação de dívida
pública, para uma promiscuidade corrupta entre o mandarinato
do arco governativo e o patronato;

• Reduziu-se gradualmente a margem de autonomia em termos da
política económica, desaparecendo a possibilidade de utilização
dos instrumentos monetários e da taxa de juro, do proteccionismo
alfandegário, do livre jogo dos instrumentos orçamentais, sendo
tudo isso determinado do exterior através das instituições
comunitárias ou do “mercado”. Tudo isso, a despeito das enormes
diferenças entre os vários países que integram a UE que
aconselhariam a diferenciações de acordo com o grau de
desenvolvimento de cada país. Porém, a UE não é um espaço de
desenvolvimento harmónico e solidário mas, um quadro de
partilha entre várias hegemonias, no qual Portugal tenderá a ser
encarado como mais uma autonomia espanhola.

3 – O famoso PEC

Os dois últimos anos têm sido férteis na demonstração do fracasso das
várias formas de regulação global e das atitudes voluntaristas de
aprofundamento de uma mítica UE, à revelia dos povos europeus.

• Os Estados apoiaram o sistema financeiro e para mais este
infectou a economia, cujo crescimento já era anémico. Passado
um ano continuam a ser os “mercados” financeiros a jogar com
as chamadas dívidas soberanas (dos Estados), através das
empresas de rating, cujas afirmações passaram a ter o impacto
das antigas bulas papais. Exactamente as mesmas empresas de
rating que falharam redondamente nas suas previsões antes da
crise financeira e que, estupidamente continuam a ser
consideradas, como oráculos do funcionamento dos “mercados”,
na ausência de uma instância institucional europeia. Aliás, essas
empresas apenas olham para a área financeira e acessoriamente

para a economia real; esta, as pessoas, os milhões de pessoas são
meros instrumentos da rendabilidade dos capitais especulativos.

• Por outro lado, a situação actual vem demonstrar a falência da
UE como quadro integrado de actuação concertada;
nomeadamente no caso da zona euro e do seu impagável BCE,
a maior concentração europeia de tacanhos. Quando numa
região que se pretende pioneira de um processo acelerado de
integração económica e política se admite recorrer a uma
instância internacional – o FMI – dominado pelos EUA e pelo
neoliberalismo mais agressivo, para resolver uma questão interna,
com maior acuidade na orla sul da UE, para além da Irlanda, isso
revela a total inexistência de coerência. Para os entusiastas do
Tratado de Lisboa, do aprofundamento anti-social, este
desconcerto devería provocar focinhos vermelhos de vergonha;

• Como na UE não há regulação dos mercados financeiros, não há
autoridade monetária real – o BCE só olha para a inflação – os
capitais circulam por aí à procura de aplicações, sem ónus nem
pagamento de impostos, traficando nos offshores, sem rei nem
roque. E assim vigora a lei mais sagrada do neoliberalismo – a
ditadura dos mercados.

É, neste contexto que, na paróquia lusa, se iniciou com o milénio, um
longo periodo de estagnação, desemprego, dívida, perda de poder de
compra, empobrecimento e acréscimo das desigualdades, tudo
condimentado com a mediatização de casos judiciais que só
evidenciam quem manuseia o aparelho judiciário e o incremento da
ausência de uma real democracia. Uma década de recessão já está
garantida e várias safras se preparam nos próximos anos.

Em 2008, a crise financeira constituiu a cereja no bolo da festa
neoliberal que tem Sócrates e o PS/PSD como faxinas em permanência,
na ocidental praia lusitana. Salvo o sistema financeiro, sobram,
aumentados, o deficit e a dívida, o desemprego e a contração do
poder de compra, a deterioração das condições de vida.

Sem a imprevisibilidade da mosca no prato da sopa, ressurge o PEC que
dá pelo nome ridículo de Programa de Estabilidade e Crescimento
quando deveria representar um Programa de Empobrecimento
Colectivo. Da sua análise redunda o que se poderia considerar um
programa de total estupidez; se não fosse uma acção criminosa.

• Ao apontar para um aumento da carga fiscal para pagamento
de dívida do Estado aos bancos, promove uma espiral que vai,
por fases, da redução do poder de compra, às dificuldades das
empresas dependentes do mercado interno, ao desemprego, à

redução da receita fiscal a suprir por novo endividamento… É
recessivo.

• O Estado capitalista torna-se assim um intermediário entre
rendimentos que desaparecem da população para a pança
insaciável dos bancos; e nessa volúpia queimam-se as empresas e
serviços públicos que restam, nada resolvendo do essencial que é
uma população com empregos e bem-estar, com dinheiro para
pagar impostos;
• Sacrificam-se os investimentos públicos, os apoios sociais,
comprimem-se os outros gastos públicos confiando nos
“empresários” para promover com os seus investimentos o
crescimento. A fé, nestas coisas não ajuda muito, quando se sabe
que os capitalistas se divertem muito mais com a especulação
financeira;

• Aumenta-se a idade da reforma aumentando o tempo de vida
activa e de descontos para a aposentação; reduzem-se os
rendimentos dos aposentados ao mesmo tempo que se
descapitaliza a segurança social uma vez que o recurso a
fórmulas privadas de constituição de poupanças para a reforma
é incentivado. E, simultaneamente, impede-se a natural
renovação das gerações nos locais de trabalho, sacrificando os
jovens com salários baixos, precariedade e desemprego;

• Finalmente, refere-se que a fé no incremento da exportação
(reduziu-se 18% em 2009) é completamente idiota uma vez que os
consumidores externos, também eles a braços com o quadro
atrás descrito, não se encontram com grande vocação para
animar as exportações de quem quer que seja. Portugal, para
mais, tem um elevado índice de concentração das exportações
na Europa e, na Espanha em particular.

Neste quadro não é difícil que se vá manter a recessão bem para além
de 2013, data a partir da qual o PEC é estritamente omisso. Por um lado,
a recessão ou o baixo nível de crescimento na Europa impedem que a
economia portuguesa reanime – aliás ela tem-se mantido pouco
dinâmica mesmo quando, neste século, a Europa apresentava taxas de
crescimento menos miseráveis que agora. Por outro, as debilidades
estruturais de Portugal – situação periférica, desajustada especialização
produtiva, mais sentida concorrência dos países com baixos salários –
interagem com a crise económica europeia e ampliam as dificuldades
portuguesas.

Um elemento pouco referido cujos efeitos se irão fazer sentir a partir de
2014 é o fim do QREN cuja substituição por qualquer outro pacote de
apoios comunitários, não corresponderá ao volume dos financiamentos

registados com o QREN; pese embora a descolagem de Portugal na
hierarquia das capitações do rendimento que balizam o patamar
desses apoios financeiros. Ora, se no QREN o nível dos fundos
comunitários distribuidos representa 1.8/1.9 do PIB, qualquer redução
desse indicador, num contexto de crise, contribuirá decerto para a
complicação da situação económica global.

Sublinham-se, em seguida, as principais malfeitorias do PEC, inspiradas
pelas instâncias do “mercado” e passadas a texto pelos assessores do
sádico Teixeira dos Santos; que nem sequer obteve o aplauso de
algumas figuras gradas do seu próprio gang.

3.1- O RSI ou Regime de Supressão de Indigentes

O RSI nunca foi do agrado da direita para a qual a pobreza não é
produto das desigualdades sistémicas mas, resultado da preguiça,
defendendo para tanto que acabem essas ajudas públicas para que os
pobres sejam obrigados a trabalhar. É óbvio, que criando-se condições
para a aceitação de salários como esmolas concedidas por
magnânimos “empregadores”, aposta-se deliberadamente num
rebaixamento global do preço do trabalho.

Há hoje, quem procure trabalho na restauração, a troco de € 200 mais
comida o que faz crer que a CIP teria razão ao considerar exorbitante a
subida do SMN para € 475, tendo em conta o trabalho semi-escravo
que se vem estendendo por aí. Recorda-se que já se abordaram (v. “O
novo valor do salário mínimo nacional é um logro”)(7) os benefícios
colaterais - pouco divulgados - sobre as finanças dos partidos
representados na AR.

Por outro lado, muitos dos beneficiários do RSI não são facilmente
integráveis no mundo do trabalho por razões de idade (crianças e
velhos), de doença ou qualificação. Recorde-se que o xenófobo Paulo
Portas, defendeu, demagogicamente, a distribuição do dinheiro afecto
ao RSI pelos reformados, durante as últimas eleições.

A evolução para a despesa com o RSI, real e prevista no PEC é, em
milhões de euros):

2009 – 507.8
2010 – 495.2
2011 – 400.0
2012 – 370.0
2013 – 370.0

Sabendo-se que havia recentemente 404 mil beneficiários, a capitação
em 2009 teria sido próxima de €1257 por ano ou, cerca de € 100 por

mês, o que naturalmente terá provocado um esgotamento do caviar
nas prateleiras dos supermercados.

Ao indicadores que adiante se descrevem permitem alguns exercícios
sobre o projecto da santa aliança PS/PSD/CDS para uma população
que actualmente representa perto de 4% do total.
% Variação
2008 2009 2010 2011 2012 2013
PIB 0.0 -2.7 0.7 0.9 1.3 1.7
Consumo privado 1.7 -0.8 1.0 0.8 0.9 1.0
Desemprego (%) 7.6 9.5 9.8 9.8 9.5 9.3
Fonte: PEC

• A redução das verbas de RSI, para sacrifício no altar da dívida,
permite que se explore uma exercício que consiste em apurar o
número de beneficiários em 2013 com a manutenção do valor
monetário actual do apoio. Se se mantiver a média anual de
apoio por beneficiário (€ 1257) eles reduzir-se-ão para 394 milhares
no ano em curso e para 294 mil em 2012, quantitativo muito
inferior ao de qualquer ano desde que o RMG/RSI foi criado
(1998)!

• Ora, como se consegue reduzir os casos mais graves de pobreza
em mais de 100 mil pessoas com o crescimento anémico previsto
e com a quase estagnação da taxa de desemprego prevista?
Não consegue, naturalmente.

• Pode também observar-se uma opção que é considerar, de
modo mais plausível uma continuidade do número de
beneficiários em cerca de 400 mil e verificar que em 2013, cada
um terá de viver com € 916 ou com € 76 por mês… o que decerto,
continuará a não permitir que o pó assente nas embalagens de
caviar nos supermercados.

Na continuidade da lógica da direita de criminalização da pobreza, o
PEC contempla lógicas persecutórias de efeitos muito limitados mas
que, a serem concretizados envolvem custos de pesquiza e fiscalização
pouco enquadrados numa análise custos-benefícios. Assim, irão reforçar
fiscalizações domiciliárias, verificações semestrais dos rendimentos,
proceder a cruzamentos de dados, procurando… património e
rendimentos de capitais.

Os nazis davam-se ao trabalho de pegar em judeus, ciganos,
comunistas e anarquistas, encerrá-los em campos de concentração e
abrir as torneiras do gás. Os genocidas PS/PSD, mais económicos,
fecham as torneiras da subsistência física a 4% da população e
permitem que morram por aí; outros estratos da população seguem
dentro de momentos.

3.2- Subsídio de desemprego

Actualmente, o subsídio diário de desemprego corresponde a 65% da
remuneração de referência e é calculado como 1/360 do rendimento
recebido no último ano. Porém, não pode ser inferior ao IAS – Indexante
dos Apoios Sociais ( € 419,22 em 2010) e que o governo já congelou até
2013; não pode ser superior a 3 IAS (€ 1257,66); nem poderá superar o
valor líquido da remuneração de referência. Engenhoso, tem a marca
do Pedrinho Marques, socratóide de estado da Segurança Social,
genocida da cantera PS, menino formado na London School of
Economics.

Assim, o PEC ordena:

• Revisão da relação entre o subsídio e a remuneração líquida do
trabalhador, quando activo, sabendo nós todos em que sentido;

• Redução dos níveis salariais oferecidos e que obrigam à
aceitação do novo emprego para que o desempregado se sinta
incentivado (cremos que houve um erro de tradução pois no
original deveria constar obrigado) a encontrar emprego. Nesse
capítulo, o trabalhador terá de aceitar emprego quando a
remuneração seja superior a 1.25 do subsídio de desemprego (nos
primeiros seis meses) ou a 1.1 a partir do sétimo mês;

• Assim, um trabalhador que tivesse auferido uma média mensal de
€ 1000 no trabalho, irá receber cerca de € 650 de subsídio e terá
de aceitar um emprego por € 812,50 nos primeiros seis meses de
desemprego ou por € 715 depois desse prazo.

Felizes dos cidadãos que têm um governo tão incentivador do
emprego! O desemprego em massa sempre foi um factor de redução
de salários, em todas as latitudes e todas as épocas, por parte dos
capitalistas e o governo socratóide, por consequência, não fomenta o
emprego, criando obrigações nesse sentido às empresas que contrata,
que subsidia e que apoia de várias formas.

Pelo contrário, à tensão e ansiedade de quem perdeu o emprego,
acrescenta a penalização de obrigar à aceitação de um rendimento
mais reduzido, definido pelo Estado e que, naturalmente os
“empregadores” vão considerar como referência, rebaixando os níveis
salariais globais. E, por outro lado, o PEC não investe no combate à
precariedade, mesmo nas empresas que têm contratos ou fornecem o
Estado, as autarquias, etc.

O rebaixamento dos salários em Portugal, o seu nivelamento por baixo,
pode ser observado pela parcela de trabalhadores que são abrangidos
pelo SMN, que duplicou em três anos; nada indicando, os órgãos do
Estado, sobre o trabalho com paga inferior ao SMN, na restauração e
no comércio a retalho, por exemplo.
%
2006 2007 2008 2009
Abril Outubro Abril Outubro Abril Outubro Abril
4.0 4.5 5.5 6.0 6.8 7.4 8.2
Fonte: MTSS, Boletim Estatístico, Jan/Fev 2010

3.3- Perseguição aos desempregados

Já aqui se disse (v. “Capitalistas e Estado: a mesma luta”) (6) que, no
contexto da profunda injustiça que se vive em Portugal, criminalizar os
pobres que enganam o Estado socratóide é apoiar o rebaixamento do
nível salarial global e subscrever o pendor genocida da mafia PS/PSD.
Por isso, saúda-se a criatividade, a capacidade de sobrevivência dos
pobres em geral e em nada se condena a sua habilidade em subtrair,
ao Estado cleptocrático, rendimentos que, de outro modo lhe são
recusados.

Ao que parece, haverá milhares de queixas junto do IEFP, de empresas
que não conseguem recrutar trabalhadores para certas funções, num
total de 10/12000 apetecíveis empregos, na concepção demasiado
parcial dos indómitos “empresários” queixosos (8).

Esta questão exige algumas reflexões:

• Se um empresário apresenta condições salariais para um posto de
trabalho e não encontra interessados, a lei do mercado diz que só
lhe resta aumentar o preço (neste caso, salário). E como não
estão dispostos a aplicar as regras do mercado que tanto
defendem noutras ocasiões, os cúpidos “empreendedores” fazem
queixinhas ao governo. O mundo ideal dos capitalistas é cobrar
para terem trabalhadores ao ser serviço;

• Existem propostas de emprego fora da área de residência de um
desempregado e que este recusa, pois o salário oferecido não lhe
permite pagar alojamento e, para mais, existe uma enorme
probabilidade de ser uma oferta de trabalho em regime de
precariedade, temporário;

• Em outros casos, são os custos de transporte, os passes, a
ausência de transportes públicos que inviabilizam a aceitação
dessas magnânimas ofertas empresariais;

• Sendo as ofertas salariais muito baixas – caso do têxtil ou do
calçado, os campeões da exportação – pode tornar-se mais
económico para uma família, retirar filhos do infantário, tomar
conta de idosos ou outros biscates, do que aceitar trabalhar para
um desses negreiros e pagar transportes, infantário, etc;

• E, obviamente, quem estiver inscrito no IEFP, a receber um subsídio
miserável e conseguir, à sucapa ou em biscates, um rendimento
adicional vai, justamente mandar às urtigas as ofertas dos tais
negreiros tão avaros quanto bufos do Estado cleptocrático;

• Tecnocratas neoliberais do Banco de Portugal referem que o
subsídio de desemprego médio (€ 520) torna pouco atraente a
aceitação de salários mínimos de € 475. Quem, por exemplo,
estiver a receber o subsídio pelo valor mínimo (€ 419.22, o valor do
IAS) ou, de modo anualizado, € 481 por mês, pelas razões acima
aduzidas, não tem nada a ganhar com as ofertas de trabalho
naquelas condições. Desconhecem que existe um forte
incumprimento do salário mínimo, fora do controlo estatal e que
muitas vezes só nesse âmbito se encontra ocupação?
Desconhecem que a oferta de trabalho a tempo parcial é vasta
e que a barriga não funciona a meio tempo?

• Estas situações abrem a porta e a janela para o trabalho informal,
tal como o recurso a imigrantes, de preferência “sem papéis”;
fazem parte das políticas de rebaixamento efectivo do salário
mínimo de aceitação obrigatória de trabalho, com impactos
evidentes nos níveis gerais das remunerações.

Posto isto, o governo socratóide, à sombra do PEC e sempre solícito
para com os dinâmicos “empresários” promete através da bruxa Helena
André, cortes na prestação e condições mais duras ao acesso, já para
o ano em curso. Disse Jorge Sampaio (22/3/2010) que “Portugal tem
uma fraca iniciativa privada”; perante estas atitudes conclui-se que
afinal ao empresariato luso e aos seus mandatários… não falta espírito
de iniciativa.

Voltando à já referida bruxa, o cinismo não poderia ser maior quando
afirma que “todas as medidas que permitam apoiar os desempregados
a voltar ao mercado de trabalho são, para o Governo, um objectivo
prioritário". A utilização do verbo apoiar oculta os seus obscuros
desígnios; ela pensa em “obrigar”, herdeira da lógica esclavagista que,
no passado, colocou Portugal na História mundial.

De acordo com o texto do PEC o acréscimo das prestações com o
subsídio de desemprego e o apoio ao emprego foi de 0.3% do PIB entre

2008 e 2009; o que está longe de contribuir especialmente para o deficit
e o descalabro da economia portuguesa.

3.4- Apoios para manutenção do emprego ou aos desempregados

A Iniciativa Emprego-2009 abrangeu 310864 pessoas, contra os previstos
533418 enquanto que o prolongamento do subsídio social de
desemprego, de 12 para 18 meses, só beneficiou 44730 pessoas para
uma previsão de 50000 (9).

A propaganda socratóide pretende beneficiar em 2010, com a mesma
Iniciativa, 760115 pessoas, afectando-lhe um orçamento de € 490 M,
contra € 580 M em 2009, de onde resulta um apoio médio, por pessoa,
substancialmente mais reduzido:

2009 - € 1087
2010 - € 645

Perdida nas entrelinhas das boas intenções do governo ficou uma
redução de 3% das contribuições patronais para pequenas empresas,
com trabalhadores com mais de 45 anos e que abrangeu 194529
trabalhadores, quando se previa meio milhão.

3.5-O papel do congelamento do IAS (Indexante dos Apoios Sociais)

O salário mínimo tem servido como elemento de nivelamento por baixo
das remunerações do trabalho; e isso, porque de facto, não constitui
um limite mínimo dado o enorme volume de trabalhadores cuja
remuneração fica aquém desse valor pois, trabalham a tempo parcial
ou, são obrigados a aceitar pagamentos inferiores, para sobreviverem.

O IAS, por seu turno é uma referência para a fixação de pensões e
outras prestações sociais. Trata-se de uma criação socratóide, em 2006,
com a assinatura do plasmódio Vieira da Silva, agora ministro da
Economia (ou dos apoios aos “empresários”, se se preferir).

O IAS foi criado com um valor de € 397.86 para 2007 e está, de 2009 a
2013, fixado em € 419.22; os seus valores tão pouco arredondados e só
revelam o carácter tecnocrático e fomenica dos seus patrocinadores,
incapazes de proceder a simples arredondamentos. Porém, mais
importante neste IAS, é que se projecta para um periodo de sete anos
um aumento estagnado de cerca de € 21, uma verdadeira fortuna que,
na linguagem corrente dos mafiosos, convém manter para incentivar os
seus beneficiários a encontrar emprego.

A partir de 2014 o IAS irá substituir o SMN como elemento de referência
para os níveis de dedução em sede de IRS, ficando entretanto o SMN

também congelado até lá. Hoje, a dedução em IRS inerente a uma
criança com menos de quatro anos corresponde a 80% do SMN (€ 380)
e como ninguém acredita que em 2014 o IAS atinja o valor actual do
SMN (€ 475), é óbvio que só lá para 2016/17 a dedução para a criança-
tipo definida atingirá o valor de hoje. Entretanto, as famílias pagarão
mais caro por creches e infantários que o PS/PSD não cria, o custo de
vida aumentará, os salários (para quem os tiver) pouco progredirão, os
juros irão aumentar… Está à vista toda a estratégia de redução do
preço da força de trabalho em geral, de empobrecimemto colectivo e
fomento da miséria. Para além disso, neste exemplo concreto, o apoio
público à natalidade irá descer e isso, é uma parte da estratégia global
do capital para reduzir a população mundial.
3.6- O aumento da carga fiscal

O sistema fiscal português é um emaranhado onde se congregam taxas
de imposto, benefícios, deduções, isenções, reduções, valores máximos
ou mínimos, condições. Tudo isso se torna nebuloso para a população
em geral, criando-se a ideia da existência de uma (pouca)
progressividade dos impostos directos para disfarçar que os indirectos,
com relevo para o IVA, são socialmente regressivos e arrastam essa
característica para todo o sistema.

É essa complexidade socialmente inigualitária que permite ao dueto
Sócrates-Teixeira dos Santos afirmar, capciosamente, que os impostos
não sobem, só porque as taxas de referência dos impostos não têm
alterações. Quando reduzem a vasta gama de benefícios, deduções,
etc. aumentam, naturalmente o que para os cidadãos são custos
fiscais; e, como os rendimentos estão em contração… é evidente que
aumenta a carga fiscal da maioria.

O aumento da carga fiscal em 2012 (10) será de 2.2% do PIB (e ficará
pelo patamar dos 34.8% do produto), só ultrapassada pela Grécia
(+4.6%) e a Espanha (+3%); no caso específico da tributação indirecta,
o o ministro das Finanças manifesta-se como o campeão europeu
(+1.7%), ocupando a Bélgica e a Espanha os outros lugares do pódio.
Ele, como se vê, é um ás em impostos indirectos… e ainda tem o
aumento do IVA na manga.

Os elementos fornecidos pelo palhaço Teixeira dos Santos (excepto a
última coluna, por nós calculada) (11) são reveladores dos níveis actuais
dos benefícios em sede de IRS:

Escalão de rendimento (€) Benefícios (€) % do total *
Até 4639 37 0,85
4640 – 7017 328 5,63
7018 - 17 401 788 6,45

17 402 - 40 020 1165 4,06
40 021 - 58 000 1397 2,85
58 001 - 62 564 1484 2,46
Mais de 62 564 1623 2,50
* Em regra, valor médio do intervalo

• Os agregados (muitos serão famílias, não podendo saber-se por
má concepção das bases de dados fiscais, o número de pessoas
associadas a escalões de contribuintes) de mais baixo rendimento
têm direito ao desmedido benefício de € 37, (0.85%) do seu
“enorme” rendimento. De facto, como não terão capacidade
para comprar casa, ter doenças e médicos privados, seguros,
filhos em colégios ou energias renováveis, não beneficiam de
coisa alguma das deduções previstas em sede de IRS;

• O primeiro escalão, objectivamente, só deve incluir rendimentos
entre € 4104 e os referidos € 4639 uma vez que os 700000
contribuintes que têm rendimentos inferiores ao primeiro valor, são
dispensados da entrega de declaração de IRS (12). São as
pessoas que maior miséria sofrem e que, naturalmente, não têm
deduções, nem IRS, muitos dos felizes cidadãos que, para o
sádico Teixeira dos Santos, estão incluidos nos 4.6 M de agregados
que não vão sofrer redução nas deduções;

• De outro modo, diz o sacripanta, somente a partir de rendimentos
superiores a € 11354 anuais (€ 811 mensais, incluidos os subsídios)
as deduções serão reduzidas (1.1 M de agregados). Isto é, os ricos
(?);

• No quadro acima facilmente se vê a regressividade do IRS pois o
nível das deduções aumenta, em valor absoluto, com o escalão
de rendimento, pois o Estado utiliza esse mecanismo para
subsidiar o ensino privado, os seguros de saúde e a medicina
privada. Melhor seria que investisse na saúde e na educação
públicas, melhorando a sua qualidade, tornando-as acessíveis a
todos;

• Os mais endinheirados, vão passar a poder abater apenas 57%
das deduções actuais; passarão a deduzir € 925 em vez dos €1623
actuais, o que para rendimentos superiores a € 62 564, não
constituirá um grande sacrifício.

Para além do IRS, existe uma outra forma fácil e eficiente de exercer a
pulsão fiscal sobre os trabalhadores e os pobres em geral – o IVA.

O pateta do Teixeira, em 2008, reduziu o IVA de 21 para 20% para
aumentar encapotadamente as receitas das empresas dependentes
do mercado interno, (v. “Aumento dos preços dos bens alimentares e
redução do IVA para 20%”), quando já se via o fumo da catástrofe
financeira. E talvez nisso, para se não ver a sua estupidez, esteja uma
das causas para não aumentar o IVA… para já, embora o retorno aos
21% pudesse render € 1500 M até 2013. E não está sozinho, tem ao seu
lado, o balofo Proença, semovente acampado numa coisa vagamente
sindical chamada UGT.

Isso provavelmente acontecerá em 2011 quando se verificar que o
crescimento não se verificou, que o deficit marcou passo, que as
empresas de rating e o “mercado” apertam, que o Almunia e o BCE
torcem o nariz. Por outro lado, a própria taxa reduzida do IVA (5%) que
somente onera os bens essenciais vendidos no mercado interno, não
prejudica a competitividade das empresas; e a competitividade é o
fetiche em torno do qual se colocaram as vidas dos 10.6 M de
residentes em Portugal.

Por outro lado, aumentos da taxa de IVA em Espanha tenderão a
facilitar as exportações portuguesas e a retirar margem de manobra
para os produtores espanhóis, nas suas vendas para Portugal.

3.7-Rendimentos de gestores de empresas com prejuízos

É, naturalmente, uma “medida”, não uma medida. Cosmética pura
para confortar a ala menos à direita do PS e gente idiotizada pelos
telejornais. Por um lado, atinge muito poucos e por outro, o que vier a
ser arrecadado por esta via, não dará para fornecer um prato de
tremoços a cada um dos ministros.

Dentro de “determinados limites” os salários de administradores, sócios
ou gerentes de empresas com prejuizos serão tributados
autonomamente. Acha-se curiosa essa indeterminação quando a
mafia se mostra particularmente atenta, precisa, detalhada e
persecutória para com os funcionários públicos, os pobres, os
desempregados.

Essa indeterminação poderá conduzir a um esquecimento na sua
precisão e, por outro lado, os visados saberão como evitar essa
“tributação autónoma” com serviços e bens pessoais pagos pelas
empresas e que o habitual laxismo fiscal não deixará de permitir.

3.8-Pagamento de prémios a gestores

O governo decidiu cancelar os bónus de gestores de todas as empresas
públicas, maioritariamente detidas ou participadas pelo Estado, a

pagar em 2010 e 2011 mas, exceptuando aqueles que já os receberam
ou decidiram proceder ao seu pagamento. Criam-se assim dois grupos
de gestores, os que recebem e os que não recebem essas prebendas.
Nas empresas meramente participadas mantém-se uma mesma
dicotomia, pois os gestores nomeados por privados podem levar o
óbulo para casa.

Entretanto, ainda não se sabe se o famoso José Penedos, arguido na
“Face Oculta” vai receber o prémio relativo à sua rigorosa gestão em
2009; por seu turno, o menino prodígio Rui Pedro Soares foi para casa
com um milhão de euros. Empresas onde os contratos de gestão
prevêm esses prémios ameaçam com o tribunal que, certamente, neste
caso será mais lesto que na Casa Pia, dado estarem em jogo os
interesses da pátria. Os media vão ter matéria de entretenimento
durante algum tempo.

Os serviços socratóides de propaganda são uma verdadeira lástima.
Nem com truques de moralização sabem arquitectar uma campanha
de convencimento da plebe.

3.9 - Eliminação dos benefícios fiscais associados a seguros de vida e
acidentes pessoais

Na sua maioria, estes seguros têm como beneficiários condutores de
veículos e devedores de empréstimos para habitação. No primeiro
caso, o valor é baixo mas, no segundo, é significativo, proporcional ao
volume da dívida, à idade e estado de saúde dos segurados. Para tudo
isso, o benefício em sede de IRS não vai, hoje, além dos € 128 anuais.

No caso do seguro de vida associado aos empréstimos para habitação,
trata-se de obrigações impostas pelos bancos, para além das hipotecas
dos imoveis. Portanto, o fim da dedução, em nada prejudica as
seguradoras, não vai condoer os bancos e irá corresponder a um
acréscimo real de encargos para as famílias pois, fora desses casos,
somente pessoas com maiores rendimentos têm seguros de vida.

No capítulo dos seguros de vida, em 2007, as deduções em IRS valiam
71 M, valor aproximado do que vai ser subtraido ao rendimento das
famílias portuguesas, para queima no altar do deficit a partir da
declaração de IRS a entregar em 2011.

3.10 - As privatizações

“… e, já agora, privatize-se também a puta que os pariu a todos.”
(José Saramago - Cadernos de Lanzarote - Diário III - pag. 148)

Não há um sector nacionalizado em Portugal, com coerência e
potenciador de desenvolvimento ou promoção do bem-estar da
multidão. Há apenas empresas mais ou menos dominadas pelo Estado,
num conjunto que se pretende desconexo e interpenetrado com
interesses privados, que contribuem para essa incoerência estratégica e
que dela beneficiam.

A existência de empresas nacionalizadas ou participadas constitui
forma, entre outras, de gestão capitalista, em qualquer latitude, seja em
regimes políticos de “democracia (liberal) de mercado”, de capitalismo
de Estado ou híbridos como a China. E, nesse contexto, têm vários
objectivos, raramente virtuosos do ponto de vista dos cidadãos, da
multidão (v. “Nacionalização da banca - piada ou mistificação” (14) e
“Para um programa de medidas favoráveis aos trabalhadores” (15)).

Entendemos que o poder alternativo ao capitalismo contempla a
existência – não de empresas estatais, nacionalizadas ou geridas por
mandarins, mais ou menos autoritários, corruptos e defensores
encapotados do capitalismo – mas, pelos seus próprios trabalhadores,
em auto-gestão e com a divisão do trabalho consensualizada entre si,
depois de extirpados accionistas, patrões, seus mandarins e
mandaretes.

A história recente das privatizações demonstra que não tiveram
impacto nenhum no deficit, desde que se iniciaram depois do acordo
Cavaco/Constâncio, nos anos 80.

Dívida directa do Estado (média do período) % PIB
1980/84 1985/89 1990/94 1995/99 2000/04 2005/09
40,5 55,4 55,4 58,1 58,4 71,9
Fonte: Pordata

Assim, cada um se pode interrogar sobre o que fez o PS/PSD e os seus
estimados “empresários” com o produto da venda de bancos,
seguradoras, transportadoras, cimentos, telecomunicações, energia…
para não referir as muitas dezenas de milhões de fundos comunitários.
Cada um se pode interrogar, no contexto atrás exposto, para que vão
servir as privatizações anunciadas pelo dueto Sócrates-Teixeira dos
Santos. E colocar uma terceira questão, a de que irão os mandarins
vender para aplacar a gula do capital financeiro e ajudar os
capitalistas nacionais? Expropriar as nossas casas para pagamento do
deficit, tal como foi proposta a venda de ilhas do Egeu a milionários,
para redução do deficit grego?

Numa lógica estritamente económica, sendo as antigas empresas
nacionalizadas “activos”, a sua venda só faria sentido se o produto
fosse investido em outros activos mais rentáveis. Uma empresa que

vende activos para financiar fundo de maneio tem a falência à porta,
tal como quem vender o prédio da herança para gastar o dinheiro em
viagens e carros caros, tem a ruina anunciada. No entanto, é esse o
caminho imposto ao PS/PSD, assumidamente aceite.

Os Estados não são empresas, pois têm o poder de cobrar
compulsivamente rendimento dos cidadãos. Quando alguém paga
impostos, o dinheiro não é consignado a fins específicos, tanto podendo
ser utilizado na compra de submarinos, na construção de uma escola,
como num subsídio a uma empresa do regime. Considera-se que as
pessoas são simples “obrigados fiscais”, servos sem direito de escolha
sobre a aplicação do seu dinheiro. E, mesmo a posteriori, são afastados
de qualquer controlo sobre a forma como o seu dinheiro foi utilizado.
Entre as empresas, há as que se têm de desenvencilhar com os seus
próprios meios e algumas que recebem fundos do Estado ou mordomias
à custa do dinheiro dos cidadãos, numa relação de difusa
promiscuidade financeira e de direitos com o (seu) Estado.

As privatizações constituem formas de apropriação barata de bens
públicos por empresas e “empresários” que, esses sim, sabem bem o
que fazer com elas – “criar valor para os accionistas” (engordá-los) -
pretendendo com essa afirmação convencer os incautos que isso é
sinónimo de criar valor social. As privatizações colocam-se na mesma
lógica das concessões de estradas e serviços médicos, do recurso
permanente a contratações de empresas para o desempenho de
funções públicas, como das parcerias público-privadas. Também se lhes
pode chamar saque.

As privatizações anunciadas no PEC não obedecem a qualquer
avaliação seguida de uma planificação. Trata-se de uma listagem
elaborada à pressa para apresentar em Bruxelas, apaziguar as
empresas de “rating” e os tais “mercados” que naquelas têm os olhos. E
essa precipitação, esse improviso, a par com a pública aflição do
Estado é bem acompanhada pelo sobrevoo dos abutres que assim
saberão propor preços de saldo pelas empresas à venda e que ainda
ficarão mais rentáveis depois do posterior “downsizing”, à custa de
despedimentos e da degradação da prestação dos seus serviços.
Prevê-se a criação de muito valor … para os accionistas.

Por outro lado, os lucros das grandes empresas não cresceram em 2009,
a facturação também não, a turbulência da finança internacional não
está ultrapassada, as exportações dificilmente crescem e o consumo
interno degrada-se; e é preciso encontrar uma boa justificação para as
ajudar nesta má conjuntura. O deficit é essa recorrente justificação
para animar a iniciativa privada.

E, em 2013, já com pouco para privatizar ainda haverá deficit, qual ogre
ameaçador, a exigir mais impostos para alimentar a burguesia
portuguesa e pagar juros à finança. Não é este o cenário já traçado
pelo PS/PSD e pelos seus donos?

O capital, apesar da crise económica internacional e do definhamento
da economia portuguesa não deixa, contudo, de acumular o capital
necessário para o assalto, para a época de saldos que o combate ao
deficit vai abrir. Assim, em 2009:

• As 15 principais empresas presentes na bolsa, pertencentes ao PSI-
20, tiveram um lucro de € 3858 M (+0.57% que em 2008) (16)
embora tenham facturado menos 7,5% que em 2008). Isto
significa que a taxa de lucro por unidade de facturação
aumentou: passou de 6.75% em 2008 para 7.35% no ano passado.
Como é evidente, a crise deles é bastante relativa!

• Os quatro maiores bancos privados actuando em Portugal (BES,
BCP, BPI e Santander), por seu turno, apresentaram lucros de
€1445 M (+13.8% do que em 2008), acréscimo de remuneração
que muito poucos trabalhadores poderão apresentar;

• Personalizando esta acumulação, a lista das altas remunerações
dos gestores auferidas em Portugal é encimada por um tal
António Mexia (EDP) com € 1.3 M de salários e €1.8 M de prémio.

Este facto permite-nos enunciar algumas questões:

Diz a prostituição mediática que, se não se pagar estes valores
aos altos gestores, eles vão para o estrangeiro. Não é bem assim
pois só nos lembramos do António Borges saído recentemente da
famosa Goldman Sachs e do Horta Osório que largou o Santander
Totta para rumar a Inglaterra; todos os eméritos gestores que
andam por aí, vivem demasiado bem para o país e muitos deles
sob o aval do Estado ou do PS/PSD, que é a mesma coisa que
Estado.

Dizem alguns dos globalizados plumitivos que temos de
acompanhar aquela gente como se paga lá fora, tal como
pagamos pelos bens e serviços disponíveis em Portugal, o mesmo
que os outros europeus. E se lhes levantarem a questão dos muito
mais baixos salários que vigoram em Portugal, dir-vos-ão que a
produtividade é mais baixa, embora se saiba que a produtividade
depende muito mais do investimento, dos equipamentos, da
qualidade da gestão, do que do nível salarial. Cada um deles
canta de acordo com as ordens do seu “Kappelmeister”.

Recentemente, um estudo (17) revela os custos e os benefícios
sociais de várias profissões. Assim, um operário da reciclagem
gera o valor de £-12 por cada libra que recebe e um banqueiro
destroi £-7 de valor social por cada uma libra das £-500000 a £-10
milhões que aufere. E essa análise confirma o que modestamente
já afirmámos em “Afinal qual a função social do capitalista” (18);
isto é, capitalista é desperdício sob a forma de gente.

Finalmente, em relação a Mexia, o homem do avental (v. “A
gestão energética, a REN e as mexidas de Toto Mexia na EDP”)
(19) recordamos que o famoso gestor antes de ir para a EDP
demonstrou as suas qualidades na Galp, onde a sua
preocupação exclusiva pela criação de valor para os accionistas
o fez esquecer a segurança da refinaria de Matosinhos onde
morreram dois trabalhadores. Incompetências de alto coturno
branqueadas, mesmo que possam ser configuradas como crime
de assassínio por negligência.

3.11 - Os intocáveis na gestão do Estado socratóide

O caso do TGV

Um dos factores de gasto público para os próximos anos é o TGV Lisboa-
Madrid. Considera-se que a alta velocidade se trata de um investimento
estruturante na integração territorial e no alívio da carga poluente do
sistema de transportes. Isso, se for complementado com políticas de
penalização do transporte rodoviário e aéreo por conta da sua pégada
ecológica, que favoreçam a utilização do caminho de ferro na
movimentação de mercadorias em longas distâncias (> 600 km). Porém,
nada obriga ao sacrifício da grande maioria da população com a
sobrecarga necessária para pagamento de um TGV, francamente
adiável por uns anos.

Gastos militares

Outro factor é o caso dos parasitários gastos militares. Enquanto a
despesa orçamental para 2010 decresce, as verbas para a defesa
(ninguém sabe onde está o inimigo) cresce 15.8%.

Orçamento (serviços integrados e autónomos) M Euros
Despesa 2009 2010 var %
Defesa nacional 1.919 2.222 +15,79
Total da Despesa 193.892 184.575 - 4,81
Fonte: OE-2010

Por outro lado e para se ter uma noção mais prática do que significa o
desperdício militar, refira-se que, no total dos programas orçamentais do

governo português se incluem € 2412 M com a defesa, o que representa o
valor necessário para a manutenção de 360 centros de saúde.

Benefícios em sede de IRC

No capítulo dos benefícios fiscais em sede de IRC, o PEC diz tanto como nada;
nem sequer no que se refere aos apoios aos traficantes que utilizam o offshore
da Madeira que se mantém, enquanto se abocanha o parco rendimento dos
mais pobres.

Política de regeneração urbana que não há

Numa conjuntura recessiva manda o catálogo keynesiano proceder a um
acréscimo de gastos públicos com rápido efeito multiplicador no produto e no
emprego. Neste contexto, poderia ser promovida a expropriação dos
prédios devolutos que os proprietários não recuperem ou parcerias com
os proprietários na sua recuperação com aplicação do dinheiro da
Segurança Social em habitações económicas. Claro que a
especulação imobiliária e a banca não gostariam desta
concorrência…

A evasão fiscal: dois pesos, duas medidas

Amaral Tomás, antigo secretário de Estado do Teixeira dos Santos revela que
no PEC se verifica “um apagão relativamente à fraude e à evasão fiscal”; e,
por seu turno, Leite de Campos refere que existem € 13000/14000 M de
dívidas ao Estado a boiar nos tribunais, naturalmente pouco
recuperáveis, para não prejudicar a competitividade dos nossos
“empresários”.

Sobre este tema há muito pormenor a listar. Debruçámo-nos recentemente
(“Capitalistas e Estado: a mesma luta”) (6) sobre o assunto.

A propaganda socratóide afadiga-se a apontar baterias para um objectivo
de cobrança, em 2010, de € 400 M de dívida à Segurança Social. Parece
muito mas, não é, pois a esse ritmo a dívida total precisaria quase de dez anos
para ser recuperada, sem contar que todos os dias há nova dívida a constituir-
se, sem que a Segurança Social estabeleça formas práticas de intervir,
tempestivamente, nessas situações.

Inversamente, a bruxa Helena André informou um combate, com meios
reforçados, contra os “recibos verdes” que têm dívida contabilizada na
Segurança Social por não pagarem do seu bolso os € 159 mensais,
independentemente da remuneração. Na realidade esses valores deveriam
ser pagos pelos empresários negreiros, por conta das suas responsabilidades
para com os assalariados mas, a lei da cleptocracia isentou-os dessa
responsabilidade, em nome da omnipresente competitividade.

O financiamento do SNS-Serviço Nacional de Saúde

Outro intocável é o modelo de financiamento do SNS, sobre o qual vamos
fazer preencher algumas linhas.

Ana Jorge chegou a ministra porque a sua voz de constipada induz a
doença, constituindo portanto, uma excelente promotora da venda de
vacinas da gripe A, como se recordam. E, por isso, mostra-se admirada
pelo facto de os médicos, acossados pelas penalizações para a
reforma, se sentirem animados na antecipação da saída, com eventual
transferência para o sector privado, numa estratégia, aliás, há bastante
tempo concertada pelos governos e pelos grupos privados, à procura
de uma maior rendabilidade.

Na sequência desses abandonos, o governo, para gradualizar a morte
do SNS, procura soluções engenhosas e caras que passam por contratos
com empresas de fornecimento de serviços médicos (aluguer de
gente), reformados a recibo verde, encontrando aliados objectivos nas
corporações médicas (Ordem, SIM, etc) que procuram esticar a corda
do saque.

Para reduzir os gastos públicos com a saúde, qualquer estudante de
gestão pode conceber soluções fáceis, como estas, a título de
exemplo:

• Porque não têm os postos de saúde recolhas de fluidos para
análise, alimentando serviços privados que, como cogumelos se
espalham nas suas imediações, pagos com o dinheiro dos
impostos? O facilitismo do Estado para favorecer os negócios
privados é tal que 75% dos laboratórios de análises não têm
licença (20);

• Se uma consulta privada de especialidade custar uns € 80/90 em
termos de mercado, um médico em duas horas diárias pode
cobrar, nesse intervalo € 600/800. Por seu turno, a maioria dos seus
clientes está integrada em sistemas públicos (SNS, ADSE…) e só
paga directamente uns € 3 sendo aquelas instituições que pagam
o resto, com o dinheiro dos impostos. O enorme volume de
beneficiários dos sistemas públicos não oferece a massa crítica
para contratações directas de médicos, muito mais baratos, no
regime da administração pública?

As mordomias da classe política

Este assunto é o grande tabu da política portuguesa, a sua grande face
oculta. Não consta do OE; não contribui para a suavização dos
sacrifícios impostos à plebe; não é referida pelos media, embora estes
andem sempre em entrevistas com os mandarins, tomando nota de
todas as suas futilidades, evasivas e mentiras. E o PEC não os toca.

• Quantos mandarins, reformados como tal e com menos de 65
anos estão activos, recebendo, em acumulação proveitos do
exercício de funções públicas?

• Como os mandarins se mostram – na conversa – muitos sensíveis
com as dificuldades dos pobres, porque não acabam com as
escandalosas reformas dos titulares de cargos políticos ao fim de
12 anos? Os deputados até, votaram em Julho de 2008, (v.
“Erradicação da pobreza por lei?”) (21) uma proposta do PS, que
torna os responsáveis por situações de pobreza violadores de
direitos humanos! Sócrates e Cª. que tal a cadeia?

• E as ajudas de custo, a utilização privada de veículos do Estado,
as compras de carros de luxo que não páram, não constituem
gasto público? Ao Jaime Gama faria bem uma dieta.

• Não seria de congelar também as subvenções públicas aos
partidos parlamentares ao nível de 2009? E acabar com as
isenções de impostos de que beneficiam?

• Os gabinetes ministeriais onde pululam bandos de elegantes
jotinhas não poderão ser reduzidos? Para mais, não evitam a
contratação de consultores externos para tudo e para nada; e
nem sequer foram capazes de elaborar o PEC a partir das
orientações da Comissão Europeia.

Mesmo relativamente às pessoas com quem trabalham, os mandarins
consideram-se como uma casta de novos brâmanes, com direitos
especiais. Segue-se uma revelação pitoresca.

Na AR existe um restaurante para deputados onde não podem entrar
livremente outras pessoas, se não por convite de uma eminência. Para
funcionários da AR, assessores e até polícias existe um refeitório,
frequentado também pelos deputados do BE, do PC e dos Verdes, por
opção. Há, portanto uma postura elitista e racista de quem montou esta
discriminação, acatada gostosamente por toda a direita, PS/PSD e CDS.

- - -- -
Naturalmente, os aspectos aqui tratados, não esgotam as malfeitorias
do governo e, de modo mais alargado do PS/PSD, anos após ano. Essas
malfeitorias atingem a esmagadora maioria da população e reveste
formas triviais de crime, como nos vários casos, mais ou menos
encalhados nos tribunais, sendo o mais recente o dos submarinos,
revelador de como se geram rapidamente fortunas.

Notas:

(1) http://www.scribd.com/doc/20691174/Nato

(2) http://esquerda_desalinhada.blogs.sapo.pt/702.html

(3) http://www.scribd.com/doc/5571733/O-novo-fascismo-que-esta-em-marcha

(4) http://www.scribd.com/doc/23725522/A-resposta-capitalista-que-estao-a-
preparar-para-a-crise

(5) http://www.scribd.com/doc/5571160/PARA-QUE-SERVE-A-BURGUESIA-
PORTUGUESA

(6) http://www.scribd.com/doc/27972404/Capitalistas-e-Estado-A-Mesma-Luta


(8) Jornal “I”, 16/3/2010

(9) Jornal de Notícias, 24/3/2010

(10)Jornal “I”,24/3/2010

(11) Destak, 24/3/2010

(12) Diário Económico, 29/1/2010

(13) http://esquerda_desalinhada.blogs.sapo.pt/2008/03/

(14) http://www.scribd.com/doc/14290349/Nacionalizacao-da-banca-piada-ou-
mistificacao

(15) http://www.scribd.com/doc/15926603/PARA-UM-PROGRAMA-DE-MEDIDAS-
FAVORAVEIS-AOS-TRABALHADORES

(16) (Jornal “I”, 5/3/2010

(17) Eilis Lawlor et alia, “Calculating the Real Value to Society of Different
Professions” divulgado na edição portuguesa do Monde Diplomatique
(Março/2010)

(18) http://www.scribd.com/doc/5570973/Afinal-qual-a-funcao-social-do-
capitalista


(20) Visão, 11/17 Fev 2010


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