O documento informa que a Comissão de Assuntos Econômicos aprovou um parecer que eleva de 30% para 50% o limite de compensação de prejuízos fiscais, mas a votação do parecer do novo código florestal foi novamente adiada. Além disso, a extinção da contribuição adicional de 10% ao FGTS não foi votada e será discutida após o recesso parlamentar. A Confederação Nacional da Indústria destaca que a medida é importante para reduzir a carga tributária das empresas.

1. Ano 15 • Número 46 • 10 de julho de 2012 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Elevação do limite de compensação de prejuízo fiscal;
Elevação do limite de compensação de prejuízo fiscal painel
A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou hoje o parecer do relator, senador
Armando Monteiro (PTB/PE), favorável ao PLS 410/2009, com emenda. O PLS ■ Adiada votação do Parecer à
410/2009 eleva de 30% para 50% o limite máximo para compensação dos prejuízos MPV 571/2012 – Novo Código
Florestal.
fiscais acumulados nos exercícios anteriores com o lucro apurado no exercício
corrente para efeitos do IRPJ e da CSLL. Foi adiada, novamente, a leitura
do parecer do relator na
Comissão Mista da MPV
A emenda aprovada na Comissão atualiza o texto, para que os efeitos 571/2012, que traz alterações à
pretendidos se materializem nos anos de 2012, 2013 e 2014 e não mais no lei do novo Código Florestal (lei
triênio 2010-2012 como previsto no texto original. nº 12.651/2012). Os
parlamentares membros da
Comissão solicitaram que a
A CNI entende que a elevação do limite para compensação dos prejuízos fiscais sessão fosse suspensa para
é uma medida importante para reduzir a carga tributária das empresas. O que pudessem ter
conhecimento do conteúdo
prejuízo sofrido por uma empresa em um dado ano não desaparece com a integral do parecer antes que
abertura de um novo período de apuração. Portanto, o lucro em um exercício que ele fosse proferido e colocado
vem cobrir prejuízos anteriores não revela a mesma capacidade contributiva em votação.
daquele lucro que não tem por trás um histórico de resultados negativos.
O relator, senador Luís Henrique
(PMDB/SC), informou que havia
Se não for apresentado recurso para apreciação em Plenário, o projeto segue recém concluído o parecer, e
para a Câmara dos Deputados. que a demora se deveu ao fato
de ter levado ao extremo o
processo de ouvir, e tentar
conciliar, os posicionamentos
dos seus pares e do governo. O
não extinção contribuição
Senado não vota extinção da contribuição adicional de 10% ao presidente da Comissão Mista,
deputado Bohn Gass (PT/RS),
FGTS anunciou a retomada da sessão
para as 8:00h desta quarta-
Por circunstância regimental, o PLS-C 198 de 2007, que trata da extinção da feira, dia 11/07, quando o
relator fará a leitura do parecer
contribuição adicional de 10% ao FGTS, não foi votado, hoje, no Plenário do Senado.
e apreciação das 696 emendas
Duas Medidas Provisórias oriundas da Câmara dos Deputados e lidas no início da apresentadas ao texto.
Ordem do Dia, obstruíram a pauta do Senado. O Senador Romero Jucá está
colhendo assinaturas dos Senhores Líderes, em requerimento de urgência, que
poderá ser apreciado amanhã, mas a votação do projeto ficará para após o recesso
parlamentar no início de agosto.
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