O documento discute: (1) a campanha publicitária da marca Diesel criando sua própria grife-pirata "Deisel" para ironizar a falsificação de suas roupas; (2) a criação de um portal pelo Ministério Público do Distrito Federal para receber notificações de vazamentos de dados pessoais por empresas; e (3) os desafios da proteção de dados no Brasil na ausência de uma lei específica.

1. CONTATO PRINCIPAL / KEY CONTACT:
Paula Mena Barreto
Sócia/Partner
T: +55 21 3262-3028
E: paula.menabarreto@cmalaw.com
MARCA DIESEL IRONIZA PRODUTOS FALSIFICADOS AO CRIAR
“DEISEL”, SUA PRÓPRIA GRIFE-PIRATA EM NY
BRAND DIESEL SATIRIZES COUNTERFEIT PRODUCTS BY CREATING
"DEISEL", ITS OWN FAKE-BRAND IN NY
Newsletter
Março/March
Prezados,
Em uma ação publicitária bem-humorada, a
Diesel resolveu ironizar a falsificação de sua
marca lançando a sua própria grife-pirata
“Deisel” durante a semana de moda de Nova
Iorque.
Dear Sirs.,
In a humorous advertising campaign, Diesel decided
to ironize the counterfeiting of its brand by releasing
its very own counterfeit brand "Deisel" during the
New York Fashion Week.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
INTELLECTUAL PROPERTY

2. 2
As peças “falsificadas” da marca Deisel foram
vendidas longe dos holofotes da semana de
moda, em uma pop-up store temporária na
Canal Street com a Broadway, local conhecido
pela venda de produtos falsificados em NY.
Com a encenação, os compradores não
imaginavam que estavam adquirindo peças
originais e exclusivas da marca italiana por
preços irrisórios, uma vez que as peças
possuíam a mesma qualidade dos produtos
originais, apesar do erro ortográfico da logo.
Toda a campanha publicitária foi filmada pela
marca nos Estados Unidos e disponibilizada em
vídeo no YouTube, disponível aqui
(https://youtu.be/3pqRgD5Dg4c). A marca não
se pronunciou a respeito da ação ser
promovida em outros países, como o Brasil.
Ações como essa já foram vistas no mundo da
moda, como a campanha da Gucci em 2016.
Na ocasião, a grife italiana também ironizou a
falsificação de suas bolsas ao incluir em uma
edição limitada a estampa de grafite com o
dizer “REAL” em letras garrafais.
O mercado ilegal - composto por contrabando,
pirataria e falsificação de produtos - é um dos
principais riscos econômicos globais para o ano
de 2018, conforme indicado pelo estudo "A
Paisagem de Riscos Globais 2018", elaborado
anualmente pelo Fórum Econômico Mundial.
No Brasil, estima-se que R$ 395 bilhões
tenham sido perdidos para o contrabando
entre 2015 e 2017, somados os impostos não
arrecadados e as perdas no setor produtivo. O
cálculo foi realizado pela Associação Brasileira
de Combate à Falsificação (“ABCF”), composta
por empresas de diversos setores dispostas a
enfrentar práticas ilegais.
The "fake" clothes of the Deisel brand were sold
distant from the fashion week spotlights, in a
temporary pop-up store on Canal Street and
Broadway, a known place for the selling of
counterfeit goods in NY. Due to the staging, the
shoppers could not imagine that they were
actually buying original and exclusive items of the
Italian brand for a minimal amount of money,
since the quality of the “Deisel” products and the
original ones were the same, despite the
misspelled logo design.
The entire advertising campaign was filmed by the
brand in the United States and made available on
an YouTube video, available here
(https://youtu.be/3pqRgD5Dg4c). Diesel has not
made any comments regarding the promotion of
the campaign in other countries, such as Brazil.
Similar campaigns have already been promoted in
the fashion world, such as Gucci campaign in 2016.
At the time, the Italian brand also criticized the
counterfeiting of its handbags by including, in a
limited edition, a graffiti logo with the word
"REAL" in capital letters.
The counterfeit market – which includes
smuggling, piracy and counterfeiting - is one of the
main global economic risks for 2018, as indicated
by the study "The Global Risks Landscape 2018",
edited annually by the World Economic Forum. In
Brazil, it is estimated that 395 billion Brazilian
Reais have been diverted to smuggling between
2015 and 2017, including uncollected taxes and
losses in the productive sector. The calculation
was carried out by the Brazilian Association for
Combating Counterfeiting (“ABCF”), compound by
companies from different sectors that are willing
to fight against illegal practices.

3. 3
No último ano, a ABCF promoveu 471
operações em diversos estados do Brasil em
parceria com as Polícias Civil, Federal e
Rodoviária Federal e a Receita Federal, a partir
de denúncias feitas no canal mantido pela
associação. Ainda, conforme dados da ABCF, os
maiores prejudicados com perda de
faturamento são os setores de cigarros,
autopeças, produtos ópticos e combustíveis.
Recentemente, o Brasil foi incluído na
chamada “Lista de Atenção” divulgada no
relatório anual sobre proteção à propriedade
intelectual e combate à pirataria da Aliança
Internacional de Propriedade Intelectual (IIPA).
Ao lado de outros 19 países, o relatório reforça
a preocupação sobre pirataria no país,
apontando a popularização de dispositivos
ilegais que recebem sinais de TV a cabo.
Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por
favor, não hesitem em nos contatar.
In the last year, ABCF promoted 471 operations in
several Brazilian states in partnership with the
Civil, Federal and Federal Highway polices and the
Federal Revenue, based on complaints that were
made through the channel maintained by the
association. Moreover, according to ABCF, the
industries that were more damaged by the loss of
revenue are the cigarette, auto parts, optical and
fuel sectors.
Recently, Brazil was included in the so-called
"Watch List" published in the annual report on
intellectual property protection and anti-piracy of
the International Intellectual Property Alliance
(IIPA). Along with 19 other countries, the report
highlights the concern about counterfeiting in the
country, stressing the popularization of illegal
devices that receive cable signals.
In case of any doubts about this subject, please do
not hesitate to contact us.

4. 4
COMISSÃO DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS CRIADA PELO
MPDFT DISPONIBILIZA PORTAL PARA RECEBER COMUNICAÇÕES DE
INCIDENTE DE SEGURANÇA
PERSONAL DATA PROTECTION COMMISSION CREATED BY THE
MPDFT RELEASES WEB PORTAL FOR RECEIVING DATA BREACH
NOTIFICATION
Prezados,
A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais,
criada ao final do ano de 2017 pelo Ministério
Público do Distrito Federal e Territórios
(“MPDFT”), disponibilizou em seu site um
portal exclusivamente dedicado ao
recebimento de comunicações de incidentes
de segurança e vazamento de dados por
empresas.
Com a nova ferramenta, a comunicação sobre
a ocorrência de qualquer incidente de
segurança que possa acarretar risco ou
prejuízo relevante aos titulares dos dados
poderá ser feita diretamente no site. Para seu
preenchimento, as empresas devem indicar
suas informações de contato e organização, as
informações sobre o incidente de segurança e
os métodos de mitigação dos efeitos do
incidente de segurança.
A partir do recebimento destas comunicações,
o Ministério Público poderá apurar episódios
envolvendo vazamento e a divulgação indevida
de dados.
Dear Sirs.,
The Personal Data Protection Commission, created
at the end of 2017 by the Public Prosecutor's Office
of the Federal District and Territories ("MPDFT"),
made available on its website an online portal
dedicated exclusively to information receipt
regarding security incidents and data breach by
companies.
With this new tool, the report regarding any
security incident which occurred and could have
caused significant risk or damages to data subjects
may be notified directly through the website. For its
filling, companies must indicate their contact and
organization information, as well as the information
regarding the security incident and the mitigation
methods applied to the effects of the security
incident.
Upon receipt of such information, the Public
Prosecutor's Office will be able to investigate
episodes related to the breach and improper
disclosure of data.
PROTEÇÃO DE DADOS
DATA PROTECTION

5. 5
A Comissão, até então inédita no Brasil, foi
uma iniciativa pioneira do MPDFT, sendo a
primeira comissão nacional dedicada
exclusivamente à proteção dos dados pessoais
e da privacidade dos brasileiros. Dentre seu
campo de atuação, a comissão visa sugerir
diretrizes, promover estudos e informativos
para o conhecimento das normas e políticas
públicas sobre proteção de dados, promover
ações de cooperação com autoridades de
outros países, bem como propor ações
judiciais visando à aplicação das sanções
previstas na legislação brasileira e instaurar
procedimentos investigativos.
Em que pese à inspiração em legislações
estrangeiras, na qual existem modelos
regulatórios que obrigam expressamente a
notificação desses episódios a uma autoridade
fiscalizadora local, o Brasil ainda não possui
uma obrigação equivalente. Assim, a
ferramenta constitui uma recomendação de
boas práticas que pode ser adotada pelas
empresas brasileiras, como demonstração de
boa-fé e transparência com seus
consumidores.
Até o momento, enquanto projetos de lei
sobre proteção de dados permanecem em
debate na câmara e no senado, cabe ao
Comitê Gestor da Internet (“CGI.br”) promover
estudos e recomendar procedimentos, normas
e padrões técnicos e operacionais para
segurança e sigilo dos registros, dados pessoais
e comunicações privadas, de acordo com as
especificidades e o porte dos provedores de
conexão e de aplicação, conforme disposto no
Decreto regulamentador do Marco Civil.
The Commission, unprecedented in Brazil so far,
was a pioneer initiative of the MPDFT, being the
first national commission to be exclusively
dedicated to the protection of Brazilians’ personal
data and privacy. Within its scope of work, the
commission aims to propose guidelines, promote
studies and materials for awareness about public
regulation and standards regarding data protection,
promote cooperation actions with foreign
authorities, as well as to file lawsuits for the
application of sanctions provided by the Brazilian
legislation and to instigate investigative procedures.
Despite the inspiration in foreign legislations, in
which are there is regulatory models that expressly
oblige the notification of these episodes to a local
supervision authority, Brazil does not have an
equivalent obligation yet. Thus, the tool is a
recommendation of good practices that can be
adopted by Brazilian companies, as a
demonstration of good faith and transparency with
its consumers.
So far, while bills of law regarding data protection
remain under debate in the Brazilian Senate and in
the House of Representatives, the Brazilian Internet
Managing Committee ("CGI.br") shall promote
studies and recommend technical and operational
procedures, rules and standards for security and
confidentiality of records, personal data and private
communications, according to the specifics and size
of the connection and application providers, as set
forth by the Regulating Decree of the Internet Civil
Framework.

6. 6
Assim, as diretrizes de segurança e boas
práticas indicadas pelo Centro de Estudos,
Resposta e Tratamento de Incidentes de
Segurança no Brasil (“CERT.br”), grupo de
segurança mantido pelo Núcleo de Informação
e Coordenação do Ponto BR (“NIC.br”) do
CGI.br, vêm sendo o guia às empresas em
relação à notificações de incidentes de
segurança, provendo a coordenação e o apoio
no processo de resposta e tratamento de
incidentes de segurança das redes conectadas
à Internet no Brasil.
Segundo as recomendações do CERT.br,
devem ser notificados eventos adversos
relacionados à segurança dos sistemas de
computação ou das redes de computadores,
como, por exemplo, tentativas, com ou sem
sucesso, de ganhar acesso não autorizado a
um sistema ou a seus dados, o uso não
autorizado de um sistema, modificações em
um sistema sem o conhecimento ou
consentimento prévio de seu dono.
Em caso de dúvidas sobre o assunto acima, por
favor, não hesitem em nos contatar.
Thus, the safety guidelines and best practices
indicated by the Brazilian National Computer
Emergency Response Team ("CERT.br"), a security
group maintained by the Brazilian Network
Information Center ("NIC.br"), of CGI.br, have been
the guidance to companies in relation to security
incident reports, providing coordination and
support in the reply and managing process of
security incidents among networks internet-
connected in Brazil.
According to CERT.br recommendations, should be
reported adverse events related to the security of
computer systems or computer networks, such as
successful or unsuccessful attempts to obtain
unauthorized access to a system or its data, the
unauthorized use of a system and system
modifications that are eventually made without the
knowledge or prior consent of its owner.
In case of any doubts about this subject, please do
not hesitate to contact us.

7. 7
Rio de Janeiro
Rua Lauro Müller, 116 – 25º andar
Condomínio do Edifício Rio Sul Center
Botafogo – Rio de Janeiro, RJ – Brasil 22.290-906
T +55 21 3262 3000 F +55 21 3262 3011
São Paulo
Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 360 – 10º andar
Vila Nova Conceição – São Paulo, SP – Brasil 04543-000
T +55 11 3077 3500 F +55 11 3077 3501
Brasília
SIG Quadra 04, Lote 75, Bloco B, Sala 304
Ed. Capital Financial Center
Brasília - DF – Brasil 70.610-440
T +55 61 3877-6565
Nova Iorque
1251 Avenue of the Americas – 27th floor (Suite 2873)
New York, NY 10020-1104 - USA
T +1 212 335 4541
Para saber mais sobre Campos Mello Advogados, visite nosso site www.cmalaw.com ou entre em contato
a qualquer momento.
To learn more about Campos Mello Advogados, visit www.cmalaw.com or contact us any time to discuss
your current needs. We look forward to hearing from you.
PARA MAIS INFORMAÇÕES / FOR MORE INFORMATION