A Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo exige que as empresas cumpram a legislação de logística reversa para obtenção ou renovação de licença ambiental; as empresas deverão aderir a um Termo de Compromisso de Logística Reversa ou estruturar seu próprio sistema atendendo metas estabelecidas.

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INFORME - DECISÃO DE DIRETORIA N° 076/2018/C, DE 03 DE ABRIL DE 2018
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
PASSA A EXIGIR QUE AS EMPRESAS CUMPRAM A
LEGISLAÇÃO DE LOGÍSTICA REVERSA
Em 04.04.2018, foi publicada a Decisão de Diretoria n° 076/2018/C, da Companhia Ambiental do Estado de São
Paulo - CETESB, editada em 03 de abril de 2018, que estabelece o procedimento para a incorporação da logística
reversa como requisito do licenciamento ambiental.
Essa norma veio atender a Resolução n° 45/2015 da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SMA, a qual define
as diretrizes para implementação e operacionalização da responsabilidade pós-consumo no Estado de São Paulo.
A logística reversa, definida no artigo 3º, inciso XII, da Lei Federal nº 12.305/2010, é um instrumento de
desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações e procedimentos destinados a
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viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, reciclagem,
ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Conforme estabelece a Lei Federal supracitada, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de
produtos que geram resíduos sólidos pós-consumo são obrigados a estruturar e implementar sistemas de
logística reversa e evitar danos ao meio ambiente.
Neste contexto, a partir da vigência da Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da CETESB, que terá início em 03 de
maio de 2018, será exigido o integral cumprimento da legislação de logística reversa para obtenção ou renovação
de Licença Ambiental de Operação de empresas que produzam, importem, distribuam ou comercializem
produtos geradores de resíduos pós-consumo.
O objetivo da norma é garantir a destinação final ambientalmente adequada de 100% dos resíduos sólidos
recebidos pelos sistemas de coleta. Além disso, estabelece metas anuais progressivas, considerando fatores
quantitativos e geográficos, para que o sistema de logística reversa no Estado de São Paulo alcance o impacto
desejado até o final do ano de 2021.
Em vista disso, de acordo com a nova norma, as empresas deverão aderir a um dos Termos de Compromisso de
Logística Reversa (TCLR) firmado entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SMA, a Companhia Ambiental
do Estado de São Paulo - CETESB e o representante do respectivo setor empresarial (tendo em vista o tipo/classe
de resíduo), bem como apresentar periodicamente à CETESB os Planos de Logística Reversa e os Relatórios
Anuais, demonstrando seu cumprimento ao Compromisso aderido.
Os Termos de Compromisso de Logística Reversa (TCLR) acima mencionados, embora sejam regulamentados pela
Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da CETESB, já haviam sido previstos pela Resolução n° 45/2015 da SMA.
Os empreendimentos que não aderirem a um Termo (TCLR), deverão estruturar e implementar sistema de
logística reversa que atenda a metas proporcionais àquelas estabelecidas nos respectivos Termos de
Compromisso vigentes, bem como cadastrar seu Plano de Logística Reversa no SIGOR – Módulo Logística Reversa,
em até 180 dias da publicação da Decisão de Diretoria n° 076/2018/C da CETESB ou em até 30 dias a partir da
solicitação da emissão/renovação da Licença de Operação, dependendo do caso.
A norma ainda prevê que os sistemas de logística reversa deverão estar em fase de implementação ou operação
quando da apresentação dos documentos à CETESB, sob pena de aplicação das sanções cabíveis.
Em complementação, cabe informar que, caso haja homologação de Acordo Setorial Federal, ou outro
instrumento legal equivalente, haverá a revisão dos respectivos Termos de Compromisso visando a sua
compatibilização ou complementação, conforme estabelecido na Resolução n° 45/2015 da SMA e garantido no
artigo 34, § 2º, da Lei Federal nº 12.305/2010.

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