O documento é um pedido de gratuidade de justiça feito por um advogado em nome de seu cliente. Ele argumenta que seu cliente não tem recursos suficientes para pagar as custas judiciais e pede que o benefício da gratuidade seja concedido com base na legislação e na Constituição Federal.
Atos de Ofício - Da verificação dos prazos e das penalidadesPreOnline
Conteúdo Gratuito para concurso TJMG. Atos de Ofício de acordo com o Novo CPC (Código de Processo Civil). Mentor Concursos. Professor Charley Teixeira.
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O Ministério Público Federal se manifesta contrário à medida cautelar do STF que suspendeu a execução de pena após condenação em segunda instância. A decisão contraria o entendimento anterior do STF e pode levar à soltura de condenados por crimes graves, prejudicando a segurança pública e a efetividade do direito penal. O MPF espera que o plenário do STF reconsidere essa questão monocrática.
Lei dos documentos de identificação pessoalACS PM RN
Esta lei proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal como carteira de identidade, título de eleitor e certidão de nascimento. Determina que os dados desses documentos devem ser anotados e o documento devolvido em até 5 dias, exceto por ordem judicial. Também define como contravenção penal punível com prisão ou multa a retenção indevida desses documentos.
O deputado Aliél Machado requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as afirmações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro sobre tentativas de interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal para fins pessoais. Moro afirmou que Bolsonaro tentou interferir politicamente na PF para se proteger de investigações criminais. A CPI investigaria os motivos que levaram Bolsonaro a usar seu cargo para fins pessoais em vez de interesse público.
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02 mariana g de barros - ministerio publico - tribunal do juri - dpp-des 2012maribarr
1) O Ministério Público atua no Tribunal do Júri defendendo a acusação por meio da denúncia e das alegações finais.
2) A denúncia deve ser oferecida em até 5 dias se o réu estiver preso ou 15 dias se estiver em liberdade.
3) Após a instrução, o júri responde quesitos sobre a materialidade do crime e autoria para formar o veredicto.
MPF se manifesta contras pedido da Folha/UOL/SBTMarcelo Auler
Na manifestação do evento 196 do processo de execução provisória da pena de Lula, o MPF fala sobre visitas e aproveita para se manifestar contra o pedido de entrevista feito pela Folha/UOL/SBT.
O documento é um pedido de gratuidade de justiça feito por um advogado em nome de seu cliente. Ele argumenta que seu cliente não tem recursos suficientes para pagar as custas judiciais e pede que o benefício da gratuidade seja concedido com base na legislação e na Constituição Federal.
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O Ministério Público Federal se manifesta contrário à medida cautelar do STF que suspendeu a execução de pena após condenação em segunda instância. A decisão contraria o entendimento anterior do STF e pode levar à soltura de condenados por crimes graves, prejudicando a segurança pública e a efetividade do direito penal. O MPF espera que o plenário do STF reconsidere essa questão monocrática.
Lei dos documentos de identificação pessoalACS PM RN
Esta lei proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal como carteira de identidade, título de eleitor e certidão de nascimento. Determina que os dados desses documentos devem ser anotados e o documento devolvido em até 5 dias, exceto por ordem judicial. Também define como contravenção penal punível com prisão ou multa a retenção indevida desses documentos.
O deputado Aliél Machado requer a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as afirmações do ex-ministro da Justiça Sérgio Moro sobre tentativas de interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal para fins pessoais. Moro afirmou que Bolsonaro tentou interferir politicamente na PF para se proteger de investigações criminais. A CPI investigaria os motivos que levaram Bolsonaro a usar seu cargo para fins pessoais em vez de interesse público.
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1) O Ministério Público atua no Tribunal do Júri defendendo a acusação por meio da denúncia e das alegações finais.
2) A denúncia deve ser oferecida em até 5 dias se o réu estiver preso ou 15 dias se estiver em liberdade.
3) Após a instrução, o júri responde quesitos sobre a materialidade do crime e autoria para formar o veredicto.
MPF se manifesta contras pedido da Folha/UOL/SBTMarcelo Auler
Na manifestação do evento 196 do processo de execução provisória da pena de Lula, o MPF fala sobre visitas e aproveita para se manifestar contra o pedido de entrevista feito pela Folha/UOL/SBT.
O documento é uma petição penal pedindo a liberdade provisória de Antonio Carlos Gomes, preso em flagrante por furto. A petição descreve a prisão em flagrante, argumenta que a prisão não se enquadra nos pressupostos do artigo 312 do CPP e pede a liberdade provisória com base no artigo 5o, LXVI da CF e artigo 310 do CPP.
O documento pede ao ministro Edson Fachin que aprecie com urgência o pedido de liminar no habeas corpus do ex-presidente Lula. Novas mensagens vazadas mostram que os procuradores da Lava Jato agiram com ódio e desapreço pessoal por Lula e sua família, debochando inclusive da morte de sua esposa, o que comprova a suspeição e parcialidade dos procuradores. Diante disso, pede-se a soltura imediata de Lula, preso há mais de 500 dias sem condenação definitiva.
O documento discute as regras para intimações no processo judicial brasileiro. Define intimação como o ato de dar ciência aos envolvidos sobre os atos e termos do processo. Detalha que as intimações devem ser realizadas eletronicamente quando possível, e que na falta disso podem ser feitas via publicação no órgão oficial ou por oficial de justiça.
O Ministro Edson Fachin decidiu levantar o sigilo de um inquérito que investiga o Ministro da Cultura Roberto Freire por supostamente receber dinheiro não contabilizado em sua campanha eleitoral de 2010. O Ministro também determinou que o caso seja enviado ao Procurador-Geral da República para se manifestar sobre a possibilidade da extinção da punibilidade dos crimes investigados.
O documento discute os atos processuais no direito brasileiro, incluindo que sua forma não precisa seguir um padrão rígido, que processos podem ser secretos em certas circunstâncias, e que as partes podem realizar acordos processuais para ajustar procedimentos, sujeitos à aprovação do juiz.
Djfce011013 desp pçjé carvalho em julgamentoFrancisco Luz
(1) O documento lista intimações e decisões proferidas pelo juiz João Luis Nogueira Matias em 30 de setembro de 2013 em processos de uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, mandado de segurança e ação civil pública de improbidade administrativa. (2) Na ação civil, o réu ficou inerte após ser intimado sobre o valor da perícia, encerrando a instrução processual, e o município de Paracuru poderá compor o polo ativo caso tenha interesse. (3) A relação
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O documento resume os principais pontos sobre: 1) prazos para contestação de ações; 2) impedimentos e suspeição de juízes; 3) conteúdo da contestação e reconvenção. Aborda também situações de revelia, definindo que o réu revel terá os fatos alegados pelo autor presumidos como verdadeiros.
Moro nega à defesa de Lula o depoimento de Tácla DuranMiguel Rosario
O juiz Sérgio Moro negou o pedido da defesa de Lula para ouvir o depoimento de Rodrigo Tacla Duran, alegando falta de elementos que indiquem seu envolvimento no caso. Foi autorizada a juntada ao processo da resposta da Receita Federal a um ofício e concedida ciência às partes da decisão.
Este documento descreve os elementos essenciais de uma petição inicial de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, incluindo: (1) identificação das partes, fato da causa, fundamentos jurídicos e pedido; (2) valor da causa; (3) provas a serem produzidas; e (4) requerimento de citação do réu. Além disso, discute as hipóteses de indeferimento da inicial e a possibilidade de sentença antecipada em casos idênticos.
This document outlines the leadership positions and contact information for the Chamber of Conciliation and Peace Justice (CCJP) tribunal for 2016-2019. It lists the President, Vice President, and other roles and provides the CCJP's address, phone number, and websites. It also indicates that future editions of the electronic official journal will include arbitration rulings and other legal acts.
Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"Arthur Lessa
O juiz negou o pedido de habeas corpus do impetrante Jefferson Damin Monteiro contra o impetrado Leandro da Rocha Loreto. O juiz não encontrou elementos suficientes que justificassem a concessão do salvo-conduto, considerando a disputa entre as partes como uma "ridícula guerrinha de entrevistas". O juiz também determinou que o impetrante e o impetrado cessem as rusgas através da imprensa e se concentrem nos processos.
O documento descreve o encaminhamento de um pedido de providências para a Corregedoria Regional do TRF da 1a Região, responsável por analisar possíveis irregularidades na Justiça Federal de Ilhéus e Itabuna (BA). O pedido original foi protocolado na Corregedoria Geral da Justiça Federal, que o repassou ao órgão regional competente.
Este documento trata de um procedimento investigatório criminal instaurado contra os sócios da empresa A3 entretenimentos por suposta sonegação fiscal e tráfico de drogas. O Ministério Público Federal oficiante havia pedido o arquivamento do caso, mas a juíza federal discordou em relação aos crimes de tráfico. A 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF também considerou prematuro o arquivamento, devido à presença de indícios, e designou outro membro para prosseguir com a investig
Este documento é uma decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça sobre um pedido de habeas corpus impetrado por advogados em favor de Célia Cristina Molina Gonçalves. O ministro negou a liminar pedida e solicitou informações adicionais ao tribunal coator antes de decidir sobre o mérito do pedido, alegando que não há indícios de constrangimento ilegal da paciente nesta etapa preliminar.
Deltan Dallagnol e demais procuradores da Lava Jato apresentaram à juíza Carolina Lebbo requerimento para Lula deixa a prisão e ir para o semiaberto. Lava Jato quer impor a Lula a humilhação de usar tornozeleira eletrônica. Lula está prestes a deixar a prisão com a anulação da sentença de Moro.
8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio BonatMiguel Rosario
O juiz decidiu sobre recursos de apelação no processo sobre corrupção na Petrobras. Ele determinou que sejam enviados ao Tribunal os recursos de alguns réus e certificou o trânsito em julgado para outros. Também expediu ficha de execução penal para um réu e encaminhou pedido de defesa para outro processo.
Habeas corpus falta de justa causa
Site para baixar 1500 Modelos de Petições Prontas: http://novocpconline.com/modelos-de-habeas-corpus-mandado-de-seguranca-e-memorial/
São muitos modelos de petições 2017 para baixar.
1) O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar o senador José Agripino Maia e o deputado Felipe Catalão Maia devido a declarações de um colaborador sobre pagamentos irregulares nas campanhas eleitorais de ambos.
2) O relator determina o levantamento do sigilo dos autos e a remessa do processo ao Procurador-Geral para se manifestar sobre a possível extinção da punibilidade de José Agripino Maia.
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O documento trata de um processo judicial movido por Leandro Santos da Silva contra a União Federal. A juíza Clara da Mota Santos Pimenta Alves julgou a ação inicial como inepta e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A juíza alegou que a petição inicial não continha uma narrativa lógica dos fatos e pedidos inválidos, caracterizando inépcia. Além disso, o autor não poderia ter ajuizado a ação sem advogado nessa vara judicial.
1) Gerenildo Oliveira pediu a suspensão da diplomação de Jair Monte devido à desaprovação de suas contas e prisão preventiva.
2) A juíza negou o pedido porque a desaprovação de contas não impede diretamente a diplomação e a prisão não tem relação com a Justiça Eleitoral.
3) Ela também entendeu que não há risco ao resultado do processo uma vez que a cassação do diploma poderá ocorrer caso a ação principal seja julgada procedente.
O documento é uma petição penal pedindo a liberdade provisória de Antonio Carlos Gomes, preso em flagrante por furto. A petição descreve a prisão em flagrante, argumenta que a prisão não se enquadra nos pressupostos do artigo 312 do CPP e pede a liberdade provisória com base no artigo 5o, LXVI da CF e artigo 310 do CPP.
O documento pede ao ministro Edson Fachin que aprecie com urgência o pedido de liminar no habeas corpus do ex-presidente Lula. Novas mensagens vazadas mostram que os procuradores da Lava Jato agiram com ódio e desapreço pessoal por Lula e sua família, debochando inclusive da morte de sua esposa, o que comprova a suspeição e parcialidade dos procuradores. Diante disso, pede-se a soltura imediata de Lula, preso há mais de 500 dias sem condenação definitiva.
O documento discute as regras para intimações no processo judicial brasileiro. Define intimação como o ato de dar ciência aos envolvidos sobre os atos e termos do processo. Detalha que as intimações devem ser realizadas eletronicamente quando possível, e que na falta disso podem ser feitas via publicação no órgão oficial ou por oficial de justiça.
O Ministro Edson Fachin decidiu levantar o sigilo de um inquérito que investiga o Ministro da Cultura Roberto Freire por supostamente receber dinheiro não contabilizado em sua campanha eleitoral de 2010. O Ministro também determinou que o caso seja enviado ao Procurador-Geral da República para se manifestar sobre a possibilidade da extinção da punibilidade dos crimes investigados.
O documento discute os atos processuais no direito brasileiro, incluindo que sua forma não precisa seguir um padrão rígido, que processos podem ser secretos em certas circunstâncias, e que as partes podem realizar acordos processuais para ajustar procedimentos, sujeitos à aprovação do juiz.
Djfce011013 desp pçjé carvalho em julgamentoFrancisco Luz
(1) O documento lista intimações e decisões proferidas pelo juiz João Luis Nogueira Matias em 30 de setembro de 2013 em processos de uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, mandado de segurança e ação civil pública de improbidade administrativa. (2) Na ação civil, o réu ficou inerte após ser intimado sobre o valor da perícia, encerrando a instrução processual, e o município de Paracuru poderá compor o polo ativo caso tenha interesse. (3) A relação
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O documento resume os principais pontos sobre: 1) prazos para contestação de ações; 2) impedimentos e suspeição de juízes; 3) conteúdo da contestação e reconvenção. Aborda também situações de revelia, definindo que o réu revel terá os fatos alegados pelo autor presumidos como verdadeiros.
Moro nega à defesa de Lula o depoimento de Tácla DuranMiguel Rosario
O juiz Sérgio Moro negou o pedido da defesa de Lula para ouvir o depoimento de Rodrigo Tacla Duran, alegando falta de elementos que indiquem seu envolvimento no caso. Foi autorizada a juntada ao processo da resposta da Receita Federal a um ofício e concedida ciência às partes da decisão.
Este documento descreve os elementos essenciais de uma petição inicial de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, incluindo: (1) identificação das partes, fato da causa, fundamentos jurídicos e pedido; (2) valor da causa; (3) provas a serem produzidas; e (4) requerimento de citação do réu. Além disso, discute as hipóteses de indeferimento da inicial e a possibilidade de sentença antecipada em casos idênticos.
This document outlines the leadership positions and contact information for the Chamber of Conciliation and Peace Justice (CCJP) tribunal for 2016-2019. It lists the President, Vice President, and other roles and provides the CCJP's address, phone number, and websites. It also indicates that future editions of the electronic official journal will include arbitration rulings and other legal acts.
Juiz de Meleiro chama rusga entre advogado e delegado de "guerrinha ridícula"Arthur Lessa
O juiz negou o pedido de habeas corpus do impetrante Jefferson Damin Monteiro contra o impetrado Leandro da Rocha Loreto. O juiz não encontrou elementos suficientes que justificassem a concessão do salvo-conduto, considerando a disputa entre as partes como uma "ridícula guerrinha de entrevistas". O juiz também determinou que o impetrante e o impetrado cessem as rusgas através da imprensa e se concentrem nos processos.
O documento descreve o encaminhamento de um pedido de providências para a Corregedoria Regional do TRF da 1a Região, responsável por analisar possíveis irregularidades na Justiça Federal de Ilhéus e Itabuna (BA). O pedido original foi protocolado na Corregedoria Geral da Justiça Federal, que o repassou ao órgão regional competente.
Este documento trata de um procedimento investigatório criminal instaurado contra os sócios da empresa A3 entretenimentos por suposta sonegação fiscal e tráfico de drogas. O Ministério Público Federal oficiante havia pedido o arquivamento do caso, mas a juíza federal discordou em relação aos crimes de tráfico. A 2a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF também considerou prematuro o arquivamento, devido à presença de indícios, e designou outro membro para prosseguir com a investig
Este documento é uma decisão de um ministro do Superior Tribunal de Justiça sobre um pedido de habeas corpus impetrado por advogados em favor de Célia Cristina Molina Gonçalves. O ministro negou a liminar pedida e solicitou informações adicionais ao tribunal coator antes de decidir sobre o mérito do pedido, alegando que não há indícios de constrangimento ilegal da paciente nesta etapa preliminar.
Deltan Dallagnol e demais procuradores da Lava Jato apresentaram à juíza Carolina Lebbo requerimento para Lula deixa a prisão e ir para o semiaberto. Lava Jato quer impor a Lula a humilhação de usar tornozeleira eletrônica. Lula está prestes a deixar a prisão com a anulação da sentença de Moro.
8 dias - despacho do juiz federal Luiz Antônio BonatMiguel Rosario
O juiz decidiu sobre recursos de apelação no processo sobre corrupção na Petrobras. Ele determinou que sejam enviados ao Tribunal os recursos de alguns réus e certificou o trânsito em julgado para outros. Também expediu ficha de execução penal para um réu e encaminhou pedido de defesa para outro processo.
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2) O relator determina o levantamento do sigilo dos autos e a remessa do processo ao Procurador-Geral para se manifestar sobre a possível extinção da punibilidade de José Agripino Maia.
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O documento trata de um processo judicial movido por Leandro Santos da Silva contra a União Federal. A juíza Clara da Mota Santos Pimenta Alves julgou a ação inicial como inepta e extinguiu o processo sem julgamento do mérito. A juíza alegou que a petição inicial não continha uma narrativa lógica dos fatos e pedidos inválidos, caracterizando inépcia. Além disso, o autor não poderia ter ajuizado a ação sem advogado nessa vara judicial.
1) Gerenildo Oliveira pediu a suspensão da diplomação de Jair Monte devido à desaprovação de suas contas e prisão preventiva.
2) A juíza negou o pedido porque a desaprovação de contas não impede diretamente a diplomação e a prisão não tem relação com a Justiça Eleitoral.
3) Ela também entendeu que não há risco ao resultado do processo uma vez que a cassação do diploma poderá ocorrer caso a ação principal seja julgada procedente.
1) O documento trata de uma ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão fraudulenta de divisas.
2) O Ministério Público Federal ratificou a denúncia, exceto pela imputação do crime eleitoral.
3) O juiz decidiu dar prosseguimento à ação penal contra Eduardo Cosentino da Cunha pelos demais crimes, exceto o crime eleitoral.
Decisão liminar albertino souza x santa cruzWladmir Paulino
O documento trata de uma ação judicial movida por Albertino dos Anjos de Souza contra o Santa Cruz Futebol Clube para produção antecipada de provas. A juíza deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando que o clube exiba a lista de sócios aptos a votar nas eleições em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. Designou também audiência de conciliação para o dia 23 de janeiro de 2018.
O autor moveu ação contra a requerida alegando que ela o difamou em rede social. O juiz concedeu liminar para que a requerida excluísse as postagens e se abstivesse de novas publicações, sob pena de multa, considerando que a liberdade de expressão não pode abusar dos direitos de honra e imagem de outrem.
Este documento resume um recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender processo de impeachment movido contra o agravante na Câmara Municipal de Goiana. O agravante alega que a denúncia descreve supostos crimes comuns em vez de crimes de responsabilidade, e que a Câmara seria incompetente para julgar os fatos narrados. Pede a suspensão do processo até o julgamento do mérito, sob risco de graves danos. A Câmara foi intimada a se manifestar
Defesa de Atila vai STF buscar a liberdade de seu cliente.Luís Carlos Nunes
1) O documento descreve uma investigação da Polícia Federal sobre fraudes em licitações para fornecimento de merenda escolar em municípios paulistas. 2) A investigação apontou a existência de associações criminosas que aliciam servidores públicos para fraudar procedimentos licitatórios e desviar recursos públicos. 3) Durante a investigação, Atila Jacomussi foi preso em flagrante por posse de grande quantia em dinheiro, e teve sua prisão convertida em preventiva.
A 3a Turma Criminal concedeu habeas corpus para revogar a prisão preventiva de uma mulher acusada de furto qualificado, corrupção de menores e falsa identidade. A Turma entendeu que, dada a natureza dos crimes e as condições pessoais da paciente (primária e pequeno valor dos objetos furtados), a prisão preventiva era desproporcional e não havia fundamentos para a segregação cautelar.
Conheça os termos da delação premiada da Operação Publicano-5Claudio Osti
O Ministério Público apresenta um termo aditivo de acordo de colaboração premiada firmado com Luiz Antonio de Souza, réu em diversas ações penais, e solicita homologação judicial. O documento anexo contém detalhes sobre as novas informações prestadas e benefícios concedidos ao colaborador.
O documento trata de vários pedidos de visita ao custodiado Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério Público Federal se manifesta contra os pedidos da OAB-PR, Comissão de Direitos Humanos da Câmara e Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, alegando falta de fundamentação para as visitas. O MPF também se opõe a novos pedidos de visita de parlamentares, afirmando que estes devem ser dirigidos primeiramente à autoridade policial.
O documento trata de uma ação de indenização por dano moral movida por Erika Mialik Marena contra uma editora e um jornalista. A autora interpôs embargos de declaração questionando dois pontos da decisão anterior. O juiz acolheu parcialmente os embargos para esclarecer um ponto, mas manteve o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela devido à liberdade de imprensa.
O documento é uma decisão judicial do Tribunal Superior Eleitoral sobre um recurso extraordinário interposto por Jair Bolsonaro após ter sido condenado por abuso de poder político e uso indevido da comunicação social durante as eleições de 2022. O TSE rejeitou as preliminares levantadas pela defesa e manteve a condenação, declarando a inelegibilidade de Bolsonaro pelos próximos 8 anos.
Impugnacao inelegibilidade alinea e - completoGuy Valerio
O documento apresenta uma impugnação ao registro de candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República. A Procuradoria-Geral Eleitoral alega que Lula não tem capacidade eleitoral passiva por ter sido condenado por órgão colegiado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, o que o torna inelegível nos termos da lei por 8 anos após o cumprimento da pena. Solicita que sua candidatura seja rejeitada.
1. O Procurador-Geral da República requer a abertura de inquérito para investigar pagamentos não contabilizados nas campanhas eleitorais da Senadora Marta Suplicy em 2008 e 2010.
2. O Relator determina o levantamento do sigilo dos autos e remete o caso ao Procurador-Geral para se manifestar sobre a extinção da punibilidade dos crimes apontados.
Este documento trata de um pedido de tutela provisória incidental feito pela Procuradoria Regional Eleitoral para suspender a possibilidade de um candidato (Nilton Balbino) utilizar horário eleitoral gratuito e receber recursos de fundos partidários e de campanha. A PRE alega que o candidato é inelegível devido a uma condenação criminal transitada em julgado. A defesa do candidato contesta o pedido, alegando que a legislação permite a realização de atos de campanha mesmo para candidaturas sub judice
Este documento apresenta uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para anular as eleições presidenciais de 2018. O PDT alega que o candidato Jair Bolsonaro e seus apoiadores cometeram abuso de poder econômico e divulgaram fake news de forma ilegal durante a campanha, prejudicando o candidato do PDT, Ciro Gomes. O documento discute a legitimidade do PDT para propor a ação e pede
O documento é uma decisão judicial que concede liminar em mandado de segurança para suspender eleições sindicais marcadas para os dias 24 e 25 de novembro de 2013. A decisão entendeu estar configurados os requisitos para a concessão da liminar, uma vez que membro da comissão eleitoral demonstrou parcialidade ao compartilhar propaganda de uma das chapas em seu perfil no Facebook.
O documento é um pedido de habeas corpus ao STF para reconhecer a suspeição dos procuradores da Lava Jato de Curitiba que atuaram contra Lula. Argumenta que novas mensagens vazadas reforçam a suspeição e pede o compartilhamento dessas provas no inquérito sobre as mensagens. Requer prioridade no julgamento devido à idade de Lula.
O juiz revoga a prisão cautelar de Rodrigo Tacla Duran com base na decisão do STF que afetou os fundamentos usados para decretar sua prisão. O juiz destaca que a presunção de inocência e devido processo legal garantem a Rodrigo o direito de se defender em liberdade, respeitando os princípios constitucionais.
Semelhante a Moro terá que explicar vazamento de delação de Palocci (20)
A União Europeia está preocupada com o impacto ambiental do plástico descartável e planeja proibir itens como canudos, talheres e pratos de plástico até 2021 para reduzir os resíduos plásticos nos oceanos. A proibição afetará produtos de plástico de único uso que são comumente encontrados nas praias e águas da UE. Isso faz parte dos esforços da UE para tornar a economia mais circular e sustentável.
Este documento trata de um acórdão do Tribunal de Contas da União que:
1) Determina que o Ministério Público da União e o Ministério Público do Trabalho passem a recolher recursos provenientes de multas e indenizações a fundos como o Fundo de Direitos Difusos.
2) Recomenda ajustes na transparência e divulgação de informações sobre acordos de leniência e colaboração premiada.
3) Determina ajustes nos processos orçamentários para correta previsão e registro
O documento discute a relação entre o BNDES e o mercado de capitais brasileiro. Aponta que em períodos de crise, o BNDES costuma aumentar suas consultas e desembolsos, ao passo que o mercado de capitais reduz suas emissões. Também destaca que o BNDES financia majoritariamente investimentos produtivos, ao passo que o mercado de capitais se destina mais a capital de giro e refinanciamento. Por fim, ressalta o papel do BNDES em apoiar o desenvolvimento do mercado de capitais, como na aquisi
O documento requer a convocação de Wellington Macedo de Souza para depor na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Wellington é blogueiro bolsonarista radical e ex-assessor do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, alvo de investigações por incitação à violência. Sua oitiva é considerada relevante para elucidar ligações com articuladores dos atos antidemocráticos investigados.
O documento resume uma sentença de uma ação penal contra membros de uma organização criminosa que manipulava resultados de jogos de futebol na Paraíba. A sentença condena dois réus por falsidade ideológica e crimes previstos no Estatuto do Torcedor, absolvendo os demais pela insuficiência de provas para caracterizar o crime de organização criminosa.
1) O documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada entre 28 de agosto e 1o de setembro de 2023 com 2.000 entrevistados sobre a percepção econômica no Brasil.
2) Os entrevistados percebem menor inflação em relação aos últimos 6 meses, com 55% apontando aumento de preços contra 79% em dezembro de 2022.
3) A percepção de que o país está melhor em 2023 aumentou de 41% em junho para 48% em setembro, enquanto a expectativa de melhora até o final
O documento trata de um recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do STJ que negou provimento a agravo regimental. O relator não conhece do recurso, mas concede ordem de ofício para restabelecer decisão do TJRN que extinguiu punibilidade de acusados por estelionato devido à ausência de representação da vítima, conforme jurisprudência do STF.
Relatório - subsecretaria - Rogerio Correia - Anderson Torres.pdfAquiles Lins
O documento resume informações fornecidas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre manifestações ocorridas em Brasília em janeiro de 2023. São fornecidos relatórios de inteligência produzidos pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal sobre os atos, incluindo estimativas de público, chegada de ônibus e acampamentos. Também são mencionados dois informes recebidos da Agência Brasileira de Inteligência sobre a situação.
O documento relata que o Ministro Dias Toffoli designou para o dia 18 de agosto de 2023, às 15h30, a oitiva do Sr. Antônio Celso Garcia na Suprema Corte, a pedido do Delegado de Polícia Federal Rafael Fernandes Souza Dantas. O interessado, seu advogado e o representante do Ministério Público Federal deverão ser intimados para a realização do ato.
O documento contém um pedido de direito de resposta do Sindicato Nacional dos Participantes das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (SINPREV) após a publicação de um artigo no site Brasil 247 que continha informações falsas sobre o SINPREV. O SINPREV solicita a publicação integral de seu texto de esclarecimento para exercer seu direito de resposta.
O documento apresenta o parecer reformulado de plenário de uma comissão especial sobre uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. O parecer destaca importantes aperfeiçoamentos no texto, como novas regras para o Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços e mecanismos para manter o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus. O relator também recomenda a aprovação parcial de algumas emendas e a rejeição de outras.
Ação cautelar MP-PI contra prefeito de Barro DuroAquiles Lins
1. Uma inspeção na Prefeitura de Barro Duro encontrou irregularidades como pagamentos ilícitos e ausência de procedimentos licitatórios corretos.
2. O Ministério Público identificou um "estado de coisas ilícitas" na Prefeitura, com pagamentos fraudulentos a uma empresa de fachada sem licitação ou controle.
3. O Controlador e o Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura demonstraram não ter capacidade para exercer suas funções, e o município carece de controle interno adequ
Lindbergh pede a demissão de Campos NetoAquiles Lins
1) Um deputado federal denuncia o desempenho insuficiente do presidente do Banco Central do Brasil para alcançar os objetivos da instituição e solicita a avaliação de um pedido de exoneração pelo Conselho Monetário Nacional.
2) A manutenção da taxa Selic em 13,75% é criticada por não ser técnica e por prejudicar a economia em meio à queda da inflação.
3) A intransigência do presidente do Banco Central em reduzir os juros está comprometendo o futuro do país.
Análise da PF material encontrado com Marco do ValAquiles Lins
Este relatório parcial descreve: 1) Fotografias de um documento apócrifo enviado por Mauro Cid sobre declaração de estado de sítio e GLO; 2) Arquivos recebidos por Cid sobre GLO e garantia dos poderes; 3) Análise continua da investigação.
1) O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná declarou eleito um candidato de outro partido ao invés do suplente do PODEMOS, contrariando decisões do STF.
2) O PODEMOS alega que o TRE violou a autoridade das decisões do STF ao não diplomar seu suplente.
3) O relator analisou o caso e encontrou elementos que indicam a probabilidade dos direitos alegados pelo PODEMOS e risco de dano, concedendo liminar para diplomação do suplente.
Representação Rombo da Caixa - TCU - final.pdfAquiles Lins
1. O documento é uma representação ao TCU para apurar o prejuízo causado pelas Medidas Provisórias 1.106/22 e 1.107/22 na Caixa Econômica Federal e no FGTS.
2. As medidas criaram programas de crédito para angariar votos nas eleições, gerando altos níveis de inadimplência e reduzindo a liquidez do banco.
3. Uma auditoria é necessária para quantificar o prejuízo e punir os responsáveis pela instrumentalização da administração pública para fins eleitor
O documento apresenta um painel de monitoramento dos transportadores autônomos de cargas durante a pandemia de COVID-19. Ele analisa a representatividade, intenção de mobilização, proliferação de mensagens em redes sociais e capacidade de mobilização de alguns atores importantes da categoria, bem como suas reivindicações nesse período.
O Ministro Alexandre de Moraes concedeu liberdade provisória a Anderson Gustavo Torres, substituindo sua prisão preventiva por medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica, afastamento do cargo de delegado e proibição de contato com outros investigados. Ele também determinou o cumprimento de várias medidas junto a órgãos como a Polícia Federal e o Exército.
Moro terá que explicar vazamento de delação de Palocci
1. 04/10/2018
Número: 0008908-46.2018.2.00.0000
Classe: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
Órgão julgador colegiado: Plenário
Órgão julgador: Corregedoria
Última distribuição : 02/10/2018
Valor da causa: R$ 0,00
Assuntos: Apuração de Infração Disciplinar
Objeto do processo: TRF 4ª Região - Apuração - Infração Disciplinar - Conduta - Magistrado.
Segredo de justiça? NÃO
Justiça gratuita? NÃO
Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM
Conselho Nacional de Justiça
PJe - Processo Judicial Eletrônico
Partes Procurador/Terceiro vinculado
PARTIDO DOS TRABALHADORES (RECLAMANTE) MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES (ADVOGADO)
SERGIO FERNANDO MORO (RECLAMADO)
Documentos
Id. Data da
Assinatura
Documento Tipo
33311
47
03/10/2018 18:26 Decisão Decisão
2. Conselho Nacional de Justiça
Autos: RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 0008908-46.2018.2.00.0000
Requerente: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Requerido: SERGIO FERNANDO MORO
DESPACHO
Cuida-se de reclamação disciplinar, com pedido de liminar, formulada pelo PARTIDO DOS
TRABALHADORES contra o Juiz Federal SERGIO FERNANDO MORO, da 13a. Vara da Seção
Judiciária de Curitiba/PR.
Alega que em 01.10.218, nos autos da ação penal 5063130-17.2016.4.04.70000, o representado
proferiu decisão determinando a juntada aos autos de cópia do termo de colaboração nº 1, prestado no
acordo de colaboração que Antonio Palocci Filho celebrou com a Polícia Federal.
Segundo o representante, ao tornar público o termo de colaboração premiada a menos de seis dias
do primeiro turno das eleições presidenciais, o representado teria "desvirtuado-se de seu dever de
serenidade para fazer inflamar a sociedade a partir de documentos que não passaram pelo crivo do
contraditório, e que sequer teriam condições de assim o ser em razão da proximidade com o primeiro
turno das eleições".
Visando a possibilitar uma melhor compreensão dos fatos, determino seja o representado
notificado para prestar informações em quinze (15) dias, nos termos do § 3º do art. 67 do Regimento
Interno do CNJ.
Oficie-se, ainda, à Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4a. Região para que,
no prazo de 15 dias, informe acerca da existência, naquela corregedoria, de apuração sobre o fato objeto
da presente reclamação.
Determino que os autos tramitem em segredo de justiça, a teor do disposto no art. 54 da Loman.
Após a vinda das informações, apreciarei o pedido de tutela de urgência apresentado na presente
reclamação.
Providências de estilo.
Cumpra-se. Intimem-se.
Brasília, 3 de outubro de 2018.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Corregedor Nacional de Justiça
Num. 3331147 - Pág. 1Assinado eletronicamente por: HUMBERTO EUSTAQUIO SOARES MARTINS - 03/10/2018 18:26:48
https://www.cnj.jus.br:443/pjecnj/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=18100318084469400000003104764
Número do documento: 18100318084469400000003104764