A legislação brasileira sobre mineração e meio ambiente é complexa e estabelece vários regimes legais para a exploração mineral, incluindo licenças de pesquisa, concessões de lavra e permissões de lavra garimpeira. As leis também determinam pagamentos de taxas e participações, além de medidas preventivas como licenciamento ambiental e medidas repressivas como multas e responsabilização civil e criminal para atividades ilegais ou danos ambientais.