Este documento descreve o regime de licenciamento mineral no Brasil, definindo seus objetivos, campo de aplicação, requisitos e procedimentos. O regime se aplica a substâncias de uso imediato na construção civil e agricultura, permitindo a extração de até 50 hectares mediante licença municipal e registro no DNPM. O titular deve cumprir deveres como pagar taxas e indenizações, e a licença pode ser transferida após averbação.
Este documento estabelece normas para a aprovação de projetos de parcelamento de solo para fins urbanos na Região Metropolitana do Recife, definindo: 1) Áreas urbanizáveis e não urbanizáveis; 2) Normas técnicas de parcelamento, incluindo a preservação do relevo, vegetação e sistema hidrográfico; 3) Percentuais mínimos de áreas públicas como parques e equipamentos.
O documento discute as irregularidades no processo de concessão de terras em Angola, incluindo a falta de cumprimento da lei e regulamentos. Ele também fornece recomendações como limitar aquisições injustificadas de terras, exigir planos de desenvolvimento e aproveitamento útil da terra, e criar um único título de concessão de terras.
A legislação brasileira sobre mineração e meio ambiente é complexa e estabelece vários regimes legais para a exploração mineral, incluindo licenças de pesquisa, concessões de lavra e permissões de lavra garimpeira. As leis também determinam pagamentos de taxas e participações, além de medidas preventivas como licenciamento ambiental e medidas repressivas como multas e responsabilização civil e criminal para atividades ilegais ou danos ambientais.
Este documento resume a Portaria SPU no 404 de 2012, que revogou a Portaria SPU no 24 de 2011 sobre normas para cessão de espaços físicos em águas públicas. A nova portaria simplificou os procedimentos, classificou as estruturas náuticas em gratuitas e onerosas, e estabeleceu novas regras para cálculo dos valores devidos.
1) A portaria estabelece normas para cessão de espaços físicos em águas públicas para estruturas náuticas;
2) Define estruturas náuticas de interesse público, econômico ou misto e estabelece critérios para cálculo do preço da cessão;
3) Detalha os documentos e procedimentos necessários para formalização dos processos de cessão de espaços em águas públicas.
O documento discute o desmembramento de terreno urbano, incluindo sua definição legal, os órgãos envolvidos no processo, as vantagens e cuidados necessários. Ele também explica as sete etapas do desmembramento e quais plantas precisam ser produzidas.
Área de Proteção e Recuperação dos MananciaisFranklin_Sisti
O documento descreve as leis e decretos que estabelecem as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRMs) no estado de São Paulo, definindo quais atividades e empreendimentos são regulados nessas áreas para proteger os recursos hídricos. As leis determinam faixas de proteção ao longo de rios e reservatórios e estabelecem critérios para licenciamento de atividades como loteamentos, indústrias e obras nas APRMs.
Artigo do blog no qual esta apresentação foi baseada:
https://adenilsongiovanini.com.br/blog/desmembramento-de-terreno-rural-guia-definitivo/
Conheça o livro "parcelamento do solo - Tudo que você precisa saber a respeito!" e os 5 bônus disponibilizados com o mesmo. Link:
https://adenilsongiovanini.com.br/parcelamento-do-solo-2/
Conheça meus cursos e livros. Link:
https://adenilsongiovanini.com.br/cursos-online/
Este documento estabelece normas para a aprovação de projetos de parcelamento de solo para fins urbanos na Região Metropolitana do Recife, definindo: 1) Áreas urbanizáveis e não urbanizáveis; 2) Normas técnicas de parcelamento, incluindo a preservação do relevo, vegetação e sistema hidrográfico; 3) Percentuais mínimos de áreas públicas como parques e equipamentos.
O documento discute as irregularidades no processo de concessão de terras em Angola, incluindo a falta de cumprimento da lei e regulamentos. Ele também fornece recomendações como limitar aquisições injustificadas de terras, exigir planos de desenvolvimento e aproveitamento útil da terra, e criar um único título de concessão de terras.
A legislação brasileira sobre mineração e meio ambiente é complexa e estabelece vários regimes legais para a exploração mineral, incluindo licenças de pesquisa, concessões de lavra e permissões de lavra garimpeira. As leis também determinam pagamentos de taxas e participações, além de medidas preventivas como licenciamento ambiental e medidas repressivas como multas e responsabilização civil e criminal para atividades ilegais ou danos ambientais.
Este documento resume a Portaria SPU no 404 de 2012, que revogou a Portaria SPU no 24 de 2011 sobre normas para cessão de espaços físicos em águas públicas. A nova portaria simplificou os procedimentos, classificou as estruturas náuticas em gratuitas e onerosas, e estabeleceu novas regras para cálculo dos valores devidos.
1) A portaria estabelece normas para cessão de espaços físicos em águas públicas para estruturas náuticas;
2) Define estruturas náuticas de interesse público, econômico ou misto e estabelece critérios para cálculo do preço da cessão;
3) Detalha os documentos e procedimentos necessários para formalização dos processos de cessão de espaços em águas públicas.
O documento discute o desmembramento de terreno urbano, incluindo sua definição legal, os órgãos envolvidos no processo, as vantagens e cuidados necessários. Ele também explica as sete etapas do desmembramento e quais plantas precisam ser produzidas.
Área de Proteção e Recuperação dos MananciaisFranklin_Sisti
O documento descreve as leis e decretos que estabelecem as Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRMs) no estado de São Paulo, definindo quais atividades e empreendimentos são regulados nessas áreas para proteger os recursos hídricos. As leis determinam faixas de proteção ao longo de rios e reservatórios e estabelecem critérios para licenciamento de atividades como loteamentos, indústrias e obras nas APRMs.
Artigo do blog no qual esta apresentação foi baseada:
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Lei nº 6908 86 [Parcelamento do Solo no Município de Juiz de Fora]Luiz Dutra
Esta lei estabelece regras para o parcelamento do solo no município de Juiz de Fora, definindo zonas onde é permitido, requisitos urbanísticos como acesso, infraestrutura e áreas públicas, e classificando vias de acordo com sua função.
Lei nº 6910 86 [Uso e Ocupação do Solo no Município de Juiz de Fora]Luiz Dutra
Esta lei estabelece normas sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Juiz de Fora. A lei divide o território municipal em áreas urbana e rural e subdivide a área urbana em zonas. Também define categorias de uso do solo para diferentes atividades e estabelece critérios e limitações para cada zona e categoria.
Lei nº 6909 86 [Edificações no Município de Juiz de Fora]Luiz Dutra
Esta lei estabelece normas de edificação para o município de Juiz de Fora, definindo requisitos para alinhamento, áreas de iluminação e ventilação, compartimentos e dimensões mínimas.
"Novidades Legislativas" 26 de 25 de abril de 2012:
1. Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
2. Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;
Lei de parcelamento uso e ocupação do solo consolidadaPaulo Viana Cunha
Este documento descreve as normas e condições para o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município de Belo Horizonte. Estabelece as diferentes zonas da cidade com base no Plano Diretor e define os parâmetros urbanísticos aplicáveis a cada zona, como densidade populacional, taxa de ocupação e permeabilidade do solo. Também trata da aplicação de instrumentos de política urbana como transferência de direitos de construção e IPTU progressivo.
Separata - Novo Código Florestal BrasileiroValdir Colatto
Este documento apresenta um resumo do novo Código Florestal Brasileiro sancionado em 2012, com artigos e documentos sobre seus principais pontos como o Cadastro Ambiental Rural, a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente.
Este documento trata de uma lei municipal que estabelece regras para o parcelamento do solo urbano no município de Alfenas. A lei define três tipos de parcelamento permitidos (loteamento, desmembramento e desdobro), estabelece requisitos mínimos para os lotes e para a infraestrutura das áreas parceladas, e determina a destinação de percentuais mínimos de área para vias, espaços verdes e equipamentos públicos.
As vagas de garagem – vaga presa e como unidade autônomaIRIB
Este documento discute diferentes tipos de vagas de garagem em condomínios e as possibilidades de transferência desses direitos. São abordadas vagas autônomas com matrícula própria e vagas acessórias vinculadas a unidades. A transferência de vagas para condôminos é mais flexível do que para não condôminos, dependendo do que está previsto na convenção do condomínio.
Leia o artigo no blog a respeito do desmembramento de área urbana. Link:
https://adenilsongiovanini.com.br/blog/desmembramento-de-area-urbana-como-fazer/
Conheça o livro "parcelamento do solo - Tudo que você precisa saber a respeito!" e os 5 bônus disponibilizados com o mesmo. Link:
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O documento discute o conceito de condomínio de acordo com a lei e jurisprudência brasileiras. Apresenta que juridicamente não pode haver condomínio de lotes, apenas de unidades autônomas que incluam parte do terreno e das coisas comuns. No condomínio em plano horizontal único, a área de uso exclusivo pode ser apenas o espaço demarcado no terreno ("lote"), desde que respeitada a lei e os direitos dos demais condôminos.
1) O documento discute a reificação extrajudicial de registros imobiliários, incluindo os tipos de reificação e os procedimentos para realizá-la.
2) A reificação bilateral permite alterações no registro mediante acordo entre as partes envolvidas, mas não pode ser usada para aquisição de propriedade.
3) A jurisprudência admite aumentos de área na reificação desde que não haja oposição de terceiros, e a competência é do cartório da localização do imóvel.
Código Florestal Brasileiro: avanços e retrocessos - Palestra de Rodrigo C. A...AgroTalento
O documento discute as principais mudanças no Código Florestal Brasileiro desde 1934 e as regras estabelecidas pela nova lei de 2012, incluindo parâmetros para regularização ambiental de propriedades rurais, regras para recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e detalhes sobre o Cadastro Ambiental Rural.
Informativo "Novidades Legislativas" da Confederação Nacional da Indústria nº92, de 24 de novembro de 2011.
Nesta edição:
- Comissão de Meio Ambiente do Senado conclui aprovação do projeto do novo Código Florestal.
Conheça a verdade sobre a questao ambiental no Norte de MinasViva Minas
A nova lei ambiental de Minas Gerais garante 20 anos, com 4 anos de carência, para a regularização das Áreas de Preservação Permanente. A lei também permite cultivos em encostas e topos de morros e sistemas agroflorestais. O governo criou tabelas para reduzir os custos de regularização ambiental.
1. O documento analisa a exploração e produção dos excedentes da cessão onerosa na província petrolífera do Pré-Sal no Brasil.
2. A província do Pré-Sal possui grandes reservas de petróleo leve de alta qualidade e produtividade, tornando o Brasil estratégico para a demanda global.
3. A rodada de licitação dos excedentes da cessão onerosa ocorrerá em 6 de novembro de 2019 e incluirá os blocos Búzios, Itapu, Atap
1) O documento é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Complementar 852/2012 do Distrito Federal.
2) A lei complementar em questão promove a desafetação e ocupação de áreas intersticiais em Ceilândia para fins de moradia, o que fere decisões anteriores do Tribunal de Justiça.
3) Leis similares que beneficiaram servidores públicos de forma irregular já haviam sido declaradas inconstitucionais, assim como lei anterior sobre esses mesmos
Direito Minerário - Rubens Naves Santos Jr AdvogadosMarcos Osaki
Direito minerário no Brasil. Café da manhã, palestra e debate. como investir em pesquisa mineral e exploração de minas, para todo e qualquer tipo de minérios, bem como suas implicações jurídicas.
Serão abordados tópicos como Conceito, Legislação, Regimes de Aproveitamento, Licenciamento ambiental, Tributação, Faixa de Fronteira e suas limitações ao investimento estrangeiro.
Serão discutidas também alterações previstas no Projeto de Lei 5.807/2013 (PL 37/2011), que pretende alterar o Código de Mineração, em especial:
- Direito de prioridade x licitação pública
- Mudanças na CFEM: alíquotas e base de cálculo
Os bens públicos - imóveis da união - terrenos de marinha – problemas gerados...IRIB
1) O documento discute a legislação sobre terrenos de marinha no Brasil, incluindo demarcação, registro e transferência de propriedade.
2) É analisada a natureza jurídica dos terrenos de marinha como bens públicos dominicais e os procedimentos para registro de contratos de aforamento.
3) São explicadas as possibilidades de extinção do regime de aforamento e de remissão dos terrenos, dependendo de sua localização.
Este regulamento estabelece as regras para a limpeza de terrenos privados realizada pela Junta de Freguesia da Carregueira. Determina os procedimentos para solicitação do serviço, avaliação, orçamento, pagamento e execução. Também define as taxas aplicadas para os recursos humanos e equipamentos utilizados.
Este documento concede uma Licença de Operação para a empresa MFBlocos Indústria e Comércio EIRELI para fabricar blocos de cimento em Campinas, SP. A licença descreve os detalhes do empreendimento e estabelece várias exigências técnicas e ambientais que a empresa deve cumprir.
Lei nº 6908 86 [Parcelamento do Solo no Município de Juiz de Fora]Luiz Dutra
Esta lei estabelece regras para o parcelamento do solo no município de Juiz de Fora, definindo zonas onde é permitido, requisitos urbanísticos como acesso, infraestrutura e áreas públicas, e classificando vias de acordo com sua função.
Lei nº 6910 86 [Uso e Ocupação do Solo no Município de Juiz de Fora]Luiz Dutra
Esta lei estabelece normas sobre o ordenamento do uso e ocupação do solo no município de Juiz de Fora. A lei divide o território municipal em áreas urbana e rural e subdivide a área urbana em zonas. Também define categorias de uso do solo para diferentes atividades e estabelece critérios e limitações para cada zona e categoria.
Lei nº 6909 86 [Edificações no Município de Juiz de Fora]Luiz Dutra
Esta lei estabelece normas de edificação para o município de Juiz de Fora, definindo requisitos para alinhamento, áreas de iluminação e ventilação, compartimentos e dimensões mínimas.
"Novidades Legislativas" 26 de 25 de abril de 2012:
1. Câmara dos Deputados aprova o novo Código Florestal;
2. Comissão do Trabalho da Câmara aprova a unificação dos prazos de validade das certidões negativas;
Lei de parcelamento uso e ocupação do solo consolidadaPaulo Viana Cunha
Este documento descreve as normas e condições para o parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no município de Belo Horizonte. Estabelece as diferentes zonas da cidade com base no Plano Diretor e define os parâmetros urbanísticos aplicáveis a cada zona, como densidade populacional, taxa de ocupação e permeabilidade do solo. Também trata da aplicação de instrumentos de política urbana como transferência de direitos de construção e IPTU progressivo.
Separata - Novo Código Florestal BrasileiroValdir Colatto
Este documento apresenta um resumo do novo Código Florestal Brasileiro sancionado em 2012, com artigos e documentos sobre seus principais pontos como o Cadastro Ambiental Rural, a Reserva Legal e as Áreas de Preservação Permanente.
Este documento trata de uma lei municipal que estabelece regras para o parcelamento do solo urbano no município de Alfenas. A lei define três tipos de parcelamento permitidos (loteamento, desmembramento e desdobro), estabelece requisitos mínimos para os lotes e para a infraestrutura das áreas parceladas, e determina a destinação de percentuais mínimos de área para vias, espaços verdes e equipamentos públicos.
As vagas de garagem – vaga presa e como unidade autônomaIRIB
Este documento discute diferentes tipos de vagas de garagem em condomínios e as possibilidades de transferência desses direitos. São abordadas vagas autônomas com matrícula própria e vagas acessórias vinculadas a unidades. A transferência de vagas para condôminos é mais flexível do que para não condôminos, dependendo do que está previsto na convenção do condomínio.
Leia o artigo no blog a respeito do desmembramento de área urbana. Link:
https://adenilsongiovanini.com.br/blog/desmembramento-de-area-urbana-como-fazer/
Conheça o livro "parcelamento do solo - Tudo que você precisa saber a respeito!" e os 5 bônus disponibilizados com o mesmo. Link:
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O documento discute o conceito de condomínio de acordo com a lei e jurisprudência brasileiras. Apresenta que juridicamente não pode haver condomínio de lotes, apenas de unidades autônomas que incluam parte do terreno e das coisas comuns. No condomínio em plano horizontal único, a área de uso exclusivo pode ser apenas o espaço demarcado no terreno ("lote"), desde que respeitada a lei e os direitos dos demais condôminos.
1) O documento discute a reificação extrajudicial de registros imobiliários, incluindo os tipos de reificação e os procedimentos para realizá-la.
2) A reificação bilateral permite alterações no registro mediante acordo entre as partes envolvidas, mas não pode ser usada para aquisição de propriedade.
3) A jurisprudência admite aumentos de área na reificação desde que não haja oposição de terceiros, e a competência é do cartório da localização do imóvel.
Código Florestal Brasileiro: avanços e retrocessos - Palestra de Rodrigo C. A...AgroTalento
O documento discute as principais mudanças no Código Florestal Brasileiro desde 1934 e as regras estabelecidas pela nova lei de 2012, incluindo parâmetros para regularização ambiental de propriedades rurais, regras para recomposição de Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, e detalhes sobre o Cadastro Ambiental Rural.
Informativo "Novidades Legislativas" da Confederação Nacional da Indústria nº92, de 24 de novembro de 2011.
Nesta edição:
- Comissão de Meio Ambiente do Senado conclui aprovação do projeto do novo Código Florestal.
Conheça a verdade sobre a questao ambiental no Norte de MinasViva Minas
A nova lei ambiental de Minas Gerais garante 20 anos, com 4 anos de carência, para a regularização das Áreas de Preservação Permanente. A lei também permite cultivos em encostas e topos de morros e sistemas agroflorestais. O governo criou tabelas para reduzir os custos de regularização ambiental.
1. O documento analisa a exploração e produção dos excedentes da cessão onerosa na província petrolífera do Pré-Sal no Brasil.
2. A província do Pré-Sal possui grandes reservas de petróleo leve de alta qualidade e produtividade, tornando o Brasil estratégico para a demanda global.
3. A rodada de licitação dos excedentes da cessão onerosa ocorrerá em 6 de novembro de 2019 e incluirá os blocos Búzios, Itapu, Atap
1) O documento é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público contra a Lei Complementar 852/2012 do Distrito Federal.
2) A lei complementar em questão promove a desafetação e ocupação de áreas intersticiais em Ceilândia para fins de moradia, o que fere decisões anteriores do Tribunal de Justiça.
3) Leis similares que beneficiaram servidores públicos de forma irregular já haviam sido declaradas inconstitucionais, assim como lei anterior sobre esses mesmos
Direito Minerário - Rubens Naves Santos Jr AdvogadosMarcos Osaki
Direito minerário no Brasil. Café da manhã, palestra e debate. como investir em pesquisa mineral e exploração de minas, para todo e qualquer tipo de minérios, bem como suas implicações jurídicas.
Serão abordados tópicos como Conceito, Legislação, Regimes de Aproveitamento, Licenciamento ambiental, Tributação, Faixa de Fronteira e suas limitações ao investimento estrangeiro.
Serão discutidas também alterações previstas no Projeto de Lei 5.807/2013 (PL 37/2011), que pretende alterar o Código de Mineração, em especial:
- Direito de prioridade x licitação pública
- Mudanças na CFEM: alíquotas e base de cálculo
Os bens públicos - imóveis da união - terrenos de marinha – problemas gerados...IRIB
1) O documento discute a legislação sobre terrenos de marinha no Brasil, incluindo demarcação, registro e transferência de propriedade.
2) É analisada a natureza jurídica dos terrenos de marinha como bens públicos dominicais e os procedimentos para registro de contratos de aforamento.
3) São explicadas as possibilidades de extinção do regime de aforamento e de remissão dos terrenos, dependendo de sua localização.
Este regulamento estabelece as regras para a limpeza de terrenos privados realizada pela Junta de Freguesia da Carregueira. Determina os procedimentos para solicitação do serviço, avaliação, orçamento, pagamento e execução. Também define as taxas aplicadas para os recursos humanos e equipamentos utilizados.
Este documento concede uma Licença de Operação para a empresa MFBlocos Indústria e Comércio EIRELI para fabricar blocos de cimento em Campinas, SP. A licença descreve os detalhes do empreendimento e estabelece várias exigências técnicas e ambientais que a empresa deve cumprir.
Este documento estabelece o Código de Edificações do município de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul. Ele define regras para projetos, execução e manutenção de edificações para garantir padrões mínimos de segurança, saúde e conforto. Também determina responsabilidades técnicas, processos de aprovação de projetos e licenciamento de obras.
Este documento estabelece o Código de Edificações do município de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul. Ele define regras e procedimentos para projetos, execução e manutenção de edificações para garantir padrões mínimos de segurança, saúde e conforto. Inclui disposições sobre responsabilidade técnica, aprovação de projetos, licenciamento, alterações, demolições, validade de aprovações e outras normas administrativas.
Este documento descreve os procedimentos para a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para infratores ambientais no município de São Paulo, incluindo a descrição dos danos ambientais mais comuns, legislação aplicável, fluxo do processo de TAC e exemplos de cláusulas em contratos de TAC.
contratos para locação referencias numeros e matrizRaquelTomioka
O documento resume as principais inovações da Lei no 14.382/2022, que trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e traz alterações à Lei no 4.591/64 sobre incorporações imobiliárias. Entre os pontos destacados estão a criação do SERP e do Fundo para sua implementação, a possibilidade de consultas eletrônicas e o envio de extratos digitais, e mudanças relativas ao patrimônio de afetação e ao registro de incorporações.
Este documento propõe emendas a um projeto de lei municipal, incluindo novos artigos e parágrafos sobre regulação da instalação e operação de estações de rádio base (ERB) na cidade. As emendas detalham os procedimentos e documentos necessários para a consulta prévia, licenciamento ambiental, aprovação de projetos e alvarás de construção e funcionamento de ERBs.
Portaria 11512 procedimentos _ para elaboração do pga e outros documento dsvl85
Este documento estabelece os procedimentos para a adesão ao Plano Estadual de Adequação e Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais no estado da Bahia, incluindo a formalização do requerimento junto ao Instituto do Meio Ambiente e a celebração de um Termo de Compromisso para correções ambientais dentro de 120 dias. Proprietários rurais devem declarar passivos ambientais e apresentar projetos de regularização até 10 de dezembro de 2009 para aderir ao plano.
Código de edificações gerais de vila velha texto final corrigidoClaudio Figueiredo
Substitutivo das Comissões de Políticas Urbanas e de Finanças da Câmara de Vila Velha ao Projeto de Lei Complementar nº 008/15, de autoria do prefeito Rodney Miranda (DEM), que institui o novo Código de Edificações Gerais do Município
A legislação brasileira sobre mineração e meio ambiente é complexa e estabelece vários regimes legais para a exploração mineral, incluindo licenças de pesquisa, concessões de lavra e permissões de lavra garimpeira. As leis também determinam pagamentos de taxas e participações, além de medidas preventivas como licenciamento ambiental e medidas repressivas como multas e responsabilização civil e criminal para atividades ilegais ou danos ambientais.
A legislação brasileira sobre mineração e meio ambiente é complexa e exige vários tipos de licenças e pagamentos. A legislação define os direitos de mineração, como licenças de pesquisa e concessões, e estabelece medidas preventivas e punitivas relacionadas ao meio ambiente. A apresentação discute os principais aspectos legais da mineração em pequena escala no Brasil.
Este documento estabelece as regras de um condomínio residencial chamado Golf Resort, localizado em Jaboticatubas, Minas Gerais. O condomínio é composto por 518 unidades autônomas e áreas comuns. As regras tratam da descrição do condomínio, das partes comuns e serviços compartilhados, da propriedade exclusiva de cada unidade e das restrições de uso.
O documento discute o instituto da enfiteuse na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 1916. Em três frases:
A enfiteuse é um desmembramento da propriedade onde o enfiteuta assume o domínio útil do imóvel mediante pagamento de foro ao senhorio. Surgiu na Grécia e Roma e foi incorporada no direito português e brasileiro. A enfiteuse extingue-se por meio da caducidade, acordo entre as partes ou resgate do domínio útil mediante pagamento de laudêmio.
Minuta PL Licenças de Funcionamento e AlvarásChico Macena
Este documento estabelece diretrizes para a expedição de licenças de funcionamento no município de São Paulo, definindo quatro tipos de licenças (Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Licença Preliminar de Funcionamento), os requisitos para requerimento e as atividades dispensadas de licenciamento.
Regularização Fundiária - Regulamentação Normativa - Lei nº 11.977/2009 à Lei...IRIB
O documento discute os principais pontos da regularização fundiária urbana (Reurb) de acordo com a legislação vigente. Aborda os conceitos de núcleo urbano informal, modalidades de Reurb, requisitos para enquadramento como população de baixa renda, instrumentos e procedimentos da Reurb, efeitos da Certidão de Regularização Fundiária. Também trata da legitimação fundiária, legitimação de posse e usucapião especial urbana.
1. O documento estabelece a metodologia para execução de terraplenagem em obras civis de um projeto de construção.
2. Inclui responsabilidades, procedimentos para cortes, aterros, e preparação de superfícies, além de referências a normas e documentos de projeto.
3. Apresenta três anexos com modelos de formulários de inspeção, relatórios topográficos e tabela de EPI.
2. • Daíse cavalcante;
• Defsson Douglas ;
• Diego Cordeiro ;
• Henrique Bruno;
• Jayanne Silva;
• Josenildo Isidro;
• Letícia Pimentel;
• Vinícius Rewel.
• Disciplina: Legislação mineral
• Professor : Jayson Carneiro
• Turma: 3° B Mineração
3. 1. Regime de Licenciamento;
1.1 Objetivos;
1.2 Campo de Aplicação;
1.3 Área Máxima.
2. Requerimento de registro de licença;
3. Registro de licença;
4. Lavra;
4.1 Deveres do titular;
4.2 Regime de Licenciamento x Regime de Autorizações e
concessões;
4.3 Mudança de regime;
4.4 Cessão e transferência de direitos.
4. 1. OBJETIVOS:
Registrar no DNPM licença expedida pela prefeitura do
município de situação da área pretendida.
1.2 CAMPO DE APLICAÇÃO:
O aproveitamento mineral por Licenciamento, destinado a
substâncias de emprego imediato na construção civil, argila
vermelha, e calcário para corretivo de solos (Artigo 1º da Lei no
6.567/78), é facultado exclusivamente ao proprietário do solo ou a
quem dele obtiver expressa autorização (Artigo 2º da Lei no
6.567/78).
1.3 ÁREAMAXIMA: 50 há (cinquenta hectares).
5. O Registro de Licença deverá ser pleiteado mediante
formulário padronizado de pré-requerimento eletrônico,
disponível para preenchimento no sítio do DNPM na internet,
após o que deverá ser impresso pelo interessado para
protocolização na forma e prazo fixados na Portaria DNPM nº
268, no Distrito em cuja circunscrição situa-se a área pretendida,
onde será numerado, autuado e registrado.
O requerimento impresso de registro de licença deverá
conter:
6. • I. Em se tratando de pessoa física, comprovação da nacionalidade
brasileira, ou, tratando-se de pessoa jurídica, comprovação do número de
registro da sociedade no Órgão de Registro do Comércio de sua sede e do
CNPJ;
• II. Licença específica expedida pela autoridade administrativa
competente do(s) município(s) de situação da área requerida;
• III. Declaração de ser o requerente proprietário de parte ou da totalidade
do solo e/ou instrumento de autorização do(s) proprietário(s) para lavrar
a substância mineral indicada no requerimento em sua propriedade ou
assentimento da pessoa jurídica de direito público, quando a esta
pertencer parte ou a totalidade dos imóveis, excetuando-se as áreas em
leito de rio;
• IV. Planta de situação da área assinada por profissional legalmente
habilitado, em escala adequada, contendo, além da configuração gráfica
da área, os principais elementos cartográficos tais como ferrovias,
rodovias, rios, córregos, lagos, áreas urbanas, denominação das
propriedades, ressaltando divisas municipais e estaduais quando houver;
7. • V. Memorial descritivo da área objetivada na forma estabelecida na Portaria
DNPM nº 263, de 10 de julho de 2008;
• VI. Anotação de responsabilidade técnica – ART original do profissional
responsável pela elaboração do memorial descritivo e da planta de situação;
• VII. Plano de lavra assinado por profissional legalmente habilitado, quando o
empreendimento se enquadrar em qualquer das seguintes hipóteses:
• a) Realizar desmonte com uso de explosivos;
• b) Desenvolver atividades em área urbana que afete a comunidade
circunvizinha pela geração de poeiras, ruídos e vibração;
• c) Operar unidade de beneficiamento mineral, inclusive instalações de
cominuição, excetuando-se peneiramento na dragagem de areia;
• d) Desenvolver atividade no interior de áreas de preservação permanente –
APP, em conformidade com a Resolução CONAMA nº 369/2006;
8. • e) Operar em locais sujeitos à instabilidade, com manutenção de taludes
acima de 3m; ou
• f) Tiver produção anual superior ao limite máximo abaixo estabelecido
para as seguintes substâncias minerais:
SUBSTÂNCIA MINERAL LIMITE MÁXIMO
Areia (agregado) 70.000 t
Cascalho (agregado ou pavimentação) 10.000 t
Saibro ou argila para aterro 16.000 t
Argilas (cerâmica vermelha) 12.000 t
Rochas (paralelepípedos/guias/meio
fio/rachão/etc.)
6.000 t
Tabela 01: Produção anual máxima permitida para lavra por meio de Registro
de Licença sem PAE.
9. • VIII. Plano de lavra assinado por profissional legalmente habilitado
quando o requerente, ainda que o empreendimento não se enquadre em
nenhuma alínea do inciso anterior, empregar contingente superior a 5
(cinco) pessoas entre efetivos, temporários e terceirizados;
• IX. Procuração pública ou particular com firma reconhecida, se o
requerimento não for assinado pelo requerente; e
• X. Prova de recolhimento dos emolumentos fixados na Portaria DNPM
nº 400, de 30 de setembro de 2008, através de documento original,
vedada a apresentação de agendamento de pagamento.
10. • Outorga:
O Registro de Licença será outorgado mediante a
presença da licença ambiental expedida pelo órgão de proteção
ambiental competente. O Registro de Licença será autorizado
pelo Diretor-Geral do DNPM e efetuado em livro próprio ou em
meio magnético, onde será formalizado e publicado no Diário
Oficial da União, como título de licenciamento válido.
11. • Prazo de validade do titulo minerário :
O prazo de validade do título de licenciamento será
limitado ao menor prazo de validade dentre aqueles previstos na
licença expedida pelo município, na autorização do proprietário
do solo ou no assentimento da pessoa jurídica de direito público
competente (Artigo 13 da Portaria DG DNPM nº 266/08).
Propagação do registro de licença:
O pedido de prorrogação do Registro de Licença deverá
ser protocolizado no Distrito do DNPM competente até o último
dia da vigência do título ou da prorrogação anteriormente
deferida, instruído com os seguintes documentos (Artigo 22 da
Portaria DG DNPM nº 266/08):
12. • I. Nova licença municipal e/ou autorização do proprietário do
solo ou assentimento do órgão público, conforme o caso; e
• II. Comprovante do pagamento, em original, dos emolumentos
de averbação da prorrogação do Registro de Licença, conforme
valor fixado na Portaria DNPM nº 400, de 2008
13. Outorgado o título de licenciamento, a extração efetiva da
substância mineral ficará condicionada à emissão e à vigência da
licença ambiental de operação (Artigo 17 da Portaria DG DNPM
nº 266/08).
O vencimento da licença de operação implica na
suspensão imediata das atividades de lavra pelo titular, exceto na
hipótese de prorrogação automática do prazo da licença
ambiental, conforme determinado no § 4º do art. 18 da
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997
(Artigo 20 da Portaria DG DNPM nº 266/08).
14. 4.1 Deveres do Titular: São, entre outros, deveres do
titular do Registro de Licença:
• Recolher a CFEM – Contribuição Financeira pela Exploração
dos Recursos Minerais, na base de 2% sobre a receita líquida (§ 1º do
Artigo 13 do Decreto no 01/91);
• Pagar ao proprietário do solo renda pela ocupação do terreno e
indenização pelos danos ocasionados ao imóvel, em decorrência do
aproveitamento da jazida, observado, no que couber, o disposto no
art. 27 do Código de Mineração;
• Responder pelos danos causados ao meio ambiente (Artigo 16
do Decreto 98.812/90);
• Apresentar ao DNPM, até 31 de março de cada ano, relatório
simplificado das atividades desenvolvidas no ano anterior (Artigo 9º
da Lei 6.567/78).
15.
16. 4.2 Regime de Licenciamento x Regime de Autorizações e
Concessões:
Comparando-se o Regime de Licenciamento com o de
Autorização e Concessão pode-se verificar que no primeiro, na
maioria dos casos, a obtenção do título tem uma tramitação bem
mais rápida que o segundo, já que não exige a realização de
trabalhos de pesquisa e todos os trâmites ocorrem localmente. Por
outro lado, o Licenciamento depende da vontade das prefeituras e
dos proprietários do solo o que pode complicar o processo.
4.3 Mudança de regime:
Em todo caso, é facultada a transformação do Regime de
Autorização e Concessão para o Regime de Licenciamento e vice-versa.
17. 4.4 Cessão e Transferência de Direitos:
O Registro de Licença poderá ser objeto de cessão ou
transferência, desde que o cessionário satisfaça os requisitos
legais exigidos. Os atos de cessão e transferência só terão
validade depois de devidamente averbados no DNPM (Portaria
DG DNPM 199/06).
18. • PORTARIA Nº 266, DE 10 DE JULHO DE 2008, disponível
em:http://www.dnpm.gov.br/conteudo.asp?IDSecao=67&IDPagina=84&
IDLegislacao=523. Acesso em 21 de setembro de 2014 às 20:40.
• Requerimento de Registro de Licença, disponível em:
https://sistemas.dnpm.gov.br/SCM/Extra/site/requerimento/preencherReq
uerimento.aspx?codigoTipoRequerimento=5 . Acesso em 21 de setembro
de 2014 às 21:20.
• Apostila Disponibilizada através do professor da Cadeira (Legislação
Mineral), na pessoa do Jayson Carneiro. Acesso em: 23/09/2014 ás
10h54min.
• BRASIL. Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
Cooperativismo Mineral no Brasil: O caminho das pedras, passo a
passo. Brasília: DNPM/DIDEM, 2008.