Impactos da Lei e da Minuta do Decretosobre Gerenciamento de ÁreasContaminadas na Operacionalização deEmpreendimentos Indu...
Principais Impactos•Novos Instrumentos•Impacto no Licenciamento•Compensãção Ambiental – Custos•FEPRAC – Fundo•Seguro Ambie...
Principais InstrumentosI - Cadastro de áreas contaminadas;III - Declaração de informação voluntária;IV - Licenciamento e f...
Cadastro de Áreas Contaminadas       Abrange as Potenciais?  Artigo 6º - O Cadastro de Áreas Contaminadas e  Remediadas de...
Quem é o Responsável Legal ?  Na Lei 13.577/09 há uma lista de “responsáveis  legais” que poderão ser notificados e possue...
Adota “Valor de Intervenção”XXXI - Valor de Intervenção: concentração de determinadasubstância no solo e na água subterrân...
Valor de Intervenção x Interrupção ?Artigo 16 -Parágrafo único: Caso detectadasconcentrações acima dos Valores de interven...
O FEPRAC (1)O Fundo Estadual para Prevenção eRemediação de Áreas Contaminadas -FEPRAC, destinando-se à proteção do solo co...
Compensação Ambiental•   Cria novo ônus para quase todos os empreendimentos;•   Lei e minuta do decreto não estabelecem qu...
Compensação Ambiental (2)Artigo 70 – A compensação ambiental deverá ser recolhidapelo empreendedor ao FEPRAC nos casos de ...
Compensação Ambiental (3)Artigo 70 - §1º - O Secretário Estadual de Meio Ambientedefinirá, por meio de Resolução, as ativi...
Compensação Ambiental (4)Artigo 70 – A compensação ambiental deverá ser recolhidapelo empreendedor ao FEPRAC nos casos de ...
Compensação - Aditivos SugeridosPara efeitos de compensação ambiental, bem comodos custos relacionados à remediação, seráp...
Seguro Ambiental/Garantias Bancarias• Obriga seguro ambiental ou contratação de  garantia bancária de 125% do valor do  Pl...
Seguro Ambiental/Garantias Bancarias (2)Art. 45 - §2º - Se adotadas medidas de remediação por contenção, o responsável leg...
Seguro Ambiental/Garantias Bancarias (3)Artigo 49§1º - As garantias poderão ser substituídas por segurogarantia visando a ...
Seguro Ambiental/Garantias            Bancarias (4)Artigo 49 –§1º - As garantias a que se refere o caput poderão sersubsti...
Avaliação PreliminarArtigo 22§3º- A exigência para realização de avaliação preliminar também poderá ser motivada por denún...
Averbação  Artigo 41  III - Determinar ao responsável legal pela área  contaminada que proceda no prazo de até 5 (cinco) d...
Estudo de Passivo AmbientalArtigo 97O licenciamento de empreendimentos em áreas queanteriormente abrigaram atividades com ...
Questões - Estudo de Passivo AmbientalO cronograma do licenciamento é afetado por estaexigência de passivo ou pode ser con...
Obrigado pela Atenção !gilberto.veronese@gmail.com
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

Impactos da Lei e da Minuta do Decreto sobre Gerenciamento de Áreas Contaminadas na Operacionalização de Empreendimentos Industriais

968 visualizações

Publicada em

13º Semana Fiesp/Ciesp de Meio Ambiente 2011. Apresentação de Gilberto Veronese - Assessor Ambiental da Associação Brasileira da Indústria do Alumínio - ABAL e Coordenador do GT de Áreas Contaminadas da Câmara Ambiental da Indústria Paulista (Caip/Fiesp)

Publicada em: Notícias e política
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
968
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
49
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
39
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

Impactos da Lei e da Minuta do Decreto sobre Gerenciamento de Áreas Contaminadas na Operacionalização de Empreendimentos Industriais

  1. 1. Impactos da Lei e da Minuta do Decretosobre Gerenciamento de ÁreasContaminadas na Operacionalização deEmpreendimentos Industriais Gilberto Veronese - Assessor Ambiental da Associação Brasileira da Indústria do Alumínio - ABAL e Coordenador do GT de Áreas Contaminadas da Câmara Ambiental da Indústria Paulista (Caip/Fiesp)
  2. 2. Principais Impactos•Novos Instrumentos•Impacto no Licenciamento•Compensãção Ambiental – Custos•FEPRAC – Fundo•Seguro Ambiental – Garantias Financeiras•Prazos para Averbação•Estudo de Passivo Ambiental
  3. 3. Principais InstrumentosI - Cadastro de áreas contaminadas;III - Declaração de informação voluntária;IV - Licenciamento e fiscalização;VII - Plano de Remediação;VIII - Incentivos fiscais, tributários e creditícios;IX - Garantias bancárias;X - Seguro ambiental;XIII - Compensação ambiental;XIV - Fundos financeiros.
  4. 4. Cadastro de Áreas Contaminadas Abrange as Potenciais? Artigo 6º - O Cadastro de Áreas Contaminadas e Remediadas deverá conter informações detalhadas sobre todos os empreendimentos e atividades que: I - sejam potencialmente poluidores, mediante critérios mínimos regulamentados Não considera as condições especificas de cada. empreendimento, tornando o Cadastro muito abrangente, gerando a necessidade de investigar áreas em praticamente todas as atividades econômicas.
  5. 5. Quem é o Responsável Legal ? Na Lei 13.577/09 há uma lista de “responsáveis legais” que poderão ser notificados e possuem responsabilidade de informar aos órgãos de controle e adotar demais ações ligadas à reabilitação das áreas contaminadas. Artigo 18 – Emenda aditiva proposta:. § 2º - Para fins desse Decreto considera-se como responsável legal o detentor da posse efetiva.
  6. 6. Adota “Valor de Intervenção”XXXI - Valor de Intervenção: concentração de determinadasubstância no solo e na água subterrânea acima da qualexistem riscos potenciais diretos e indiretos à saúde humana,considerado um cenário de exposição genérico. Proposição:Para fins desse Decreto, consideram-se equivalentes ostermos “valor de intervenção” e “valor de investigação”.(Padronização com o estabelecido na Resolução Conama 420/09)
  7. 7. Valor de Intervenção x Interrupção ?Artigo 16 -Parágrafo único: Caso detectadasconcentrações acima dos Valores de intervenção, a atividade(de monitoramento) monitorada deve ser interrompida ea área classificada como AI, ficando sujeita ao cumprimentodas ações previstas no Capítulo III.Emenda Proposta:Parágrafo único - Na hipótese do valor de prevenção serultrapassado, a continuidade da atividade será submetida anova avaliação do órgão ambiental, devendo os responsáveislegais pela introdução no solo de cargas poluentesprocederem ao Monitoramento dos impactos decorrentes.
  8. 8. O FEPRAC (1)O Fundo Estadual para Prevenção eRemediação de Áreas Contaminadas -FEPRAC, destinando-se à proteção do solo contraalterações prejudiciais às suas funções, bem comoà identificação e à remediação de áreascontaminadas noEstado de São Paulo.Constituem receitas do FEPRAC, entre outras:VIII - compensações ambientais provenientesde atividades potencialmente causadoras decontaminação.
  9. 9. Compensação Ambiental• Cria novo ônus para quase todos os empreendimentos;• Lei e minuta do decreto não estabelecem quem contribuirá e com que valor; critério de cálculo a ser estabelecido por resolução (Secretaria de Meio Ambiente e CETESB);• Praticamente universaliza novo pagamento no ato do licenciamento;• Legalidade discutível (Cobrança sobre dano não ocorrido e pareceres STJ sobre compensação).
  10. 10. Compensação Ambiental (2)Artigo 70 – A compensação ambiental deverá ser recolhidapelo empreendedor ao FEPRAC nos casos de licenciamentoambiental de empreendimento cuja atividade sejapotencialmente passível de gerar área contaminada. Ementa PropostaArtigo 70 – A compensação ambiental deverá ser recolhida peloempreendedor ao FEPRAC nos casos de licenciamentoambiental de empreendimento cuja atividade sejapotencialmente passível de gerar área contaminada, emque haja a comprovação efetiva da relação doempreendimento ou atividade com a geração da áreacontaminada sob sua responsabilidade. “Não há indenização sem dano” (STJ)
  11. 11. Compensação Ambiental (3)Artigo 70 - §1º - O Secretário Estadual de Meio Ambientedefinirá, por meio de Resolução, as atividades potencialmentecausadoras de poluição.§ 2º - O valor da compensação ambiental será fixado pelaCETESB, levando-se em conta, especialmente, os seguintesfatores:I – o grau de potencialidade de geração de contaminação;II – o porte do empreendimento a ser implantado;III – as tecnologias utilizadas para a redução do potencial decontaminação.
  12. 12. Compensação Ambiental (4)Artigo 70 – A compensação ambiental deverá ser recolhidapelo empreendedor ao FEPRAC nos casos de licenciamentoambiental de empreendimento cuja atividade sejapotencialmente passível de gerar área contaminada.EmendaArtigo 70 – A compensação ambiental deverá ser recolhidapelo empreendedor ao FEPRAC nos casos de licenciamentoambiental de empreendimento cuja atividade sejapotencialmente passível de gerar área contaminada eem que haja a comprovação efetiva da relação doempreendimento ou atividade com a geração da áreacontaminada sob sua responsabilidade.
  13. 13. Compensação - Aditivos SugeridosPara efeitos de compensação ambiental, bem comodos custos relacionados à remediação, serápermitida a utilização de recursos oriundos doscréditos acumulados de ICMS.O valor da compensação ambiental é fixado em nomáximo 0,5% (meio por cento) dos custos totaisprevistos no Plano de Remediação aprovado peloórgão ambiental.
  14. 14. Seguro Ambiental/Garantias Bancarias• Obriga seguro ambiental ou contratação de garantia bancária de 125% do valor do Plano de Remediação;• Seguro ambiental indisponível. No caso de Garantias bancárias ou Carta de Fiança cria ônus e exige capacidade de crédito do responsável legal, dificultando a execução da remediação;
  15. 15. Seguro Ambiental/Garantias Bancarias (2)Art. 45 - §2º - Se adotadas medidas de remediação por contenção, o responsável legal deverá apresentar garantia bancária ou seguro ambiental para o funcionamento do sistema durante todo o período de sua aplicação, conforme estabelecido nos incisos IX e X do artigo 4º da Lei 13577.Entende-se que este parágrafo da forma que se encontra não éaplicável, pois este produto (seguro) não existe no mercado Acriação do fundo – FEPRAC poderia suprir esta demanda paraos casos de não cumprimento da ação de reabilitaçãoambiental da área. Questiona-se ainda a frase “todo período desua aplicação”.
  16. 16. Seguro Ambiental/Garantias Bancarias (3)Artigo 49§1º - As garantias poderão ser substituídas por segurogarantia visando a implementação do Plano de Remediação aser executado pelo responsável técnico, exceto nas áreasonde sejam propostas medidas de remediação porcontenção.Caso o responsável legal não conseguir obteras garantias bancárias, seguro garantia ou oseguro ambiental, o plano de remediação nãopoderá ser implementado e a remediação nãoserá realizada.
  17. 17. Seguro Ambiental/Garantias Bancarias (4)Artigo 49 –§1º - As garantias a que se refere o caput poderão sersubstituídas por seguro garantia visando a implementação doPlano de Remediação a ser executado pelo responsáveltécnico, exceto nas áreas onde sejam propostas medidas deremediação por contenção.Caso o responsável legal não conseguir obteras garantias bancárias, seguro garantia ouseguro ambiental, o plano de remediação nãopoderá ser implementado e a remediação nãoserá realizada.
  18. 18. Avaliação PreliminarArtigo 22§3º- A exigência para realização de avaliação preliminar também poderá ser motivada por denúncias e reclamações, constatadas pela Cetesb, ou ser realizada espontaneamente pelo responsável legal.Constar que a Cetesb deverá pronunciar-setecnicamente sobre as denúncias oureclamações, antes de demandar doresponsável legal qualquer medida deavaliação, evitando-se exigências semfundamentação técnica.
  19. 19. Averbação Artigo 41 III - Determinar ao responsável legal pela área contaminada que proceda no prazo de até 5 (cinco) dias à averbação da informação da contaminação da área na respectiva matrícula imobiliária.Para esse efeito, o protocolo da averbação seráconsiderado como comprovante do início doprocesso. O respectivo prazo poderá ser prorrogadopor períodos sucessivos de 60 (sessenta) dias,mediante apresentação de justificativa.
  20. 20. Estudo de Passivo AmbientalArtigo 97O licenciamento de empreendimentos em áreas queanteriormente abrigaram atividades com potencial decontaminação, ou suspeitas de estarem contaminadas,deverá ser precedido de estudo de passivo ambiental,submetido previamente ao órgão ambiental competente.A CETESB publicará listagem com as atividadespotencialmente contaminadoras do solo e das águassubterrâneas.
  21. 21. Questões - Estudo de Passivo AmbientalO cronograma do licenciamento é afetado por estaexigência de passivo ou pode ser concomitante aolicenciamento?Qual o critério técnico que será adotado para determinar alistagem de atividades contaminadoras do solo e das águassubterrâneas?Haverá sobreposição à lista de atividades potencialmentepoluidoras estabelecidas no anexo 5 do Decreto 8468/76?Esta ação será aplicável ao licenciamento renovável?
  22. 22. Obrigado pela Atenção !gilberto.veronese@gmail.com

×