Este documento é uma lei brasileira que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de acordo com tratados internacionais. A lei define violência doméstica, estabelece formas de assistência à mulher em situação de violência e cria juizados especiais para lidar com esses casos.
O documento discute a Lei Maria da Penha e seus esforços para proteger as mulheres contra a violência doméstica no Brasil. A lei oferece às mulheres estrutura para receberem atenção do Estado em casos de violência e estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra as mulheres.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece penas mais duras para agressores, e permite medidas protetivas como afastamento do lar e distância mínima entre agressor e vítima.
Este documento resume a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei define violência doméstica, estabelece diretrizes para políticas públicas de prevenção e assistência à mulher em situação de violência, e determina os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial em casos de violência.
Os primeiros artigos da Constituição Federal estabelecem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania e a dignidade humana. Definem também os objetivos de construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e as desigualdades. Os artigos tratam igualmente dos direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Os primeiros artigos da Constituição Federal estabelecem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania e a dignidade humana. Definem também os objetivos de construir uma sociedade justa e igualitária, erradicar a pobreza e garantir os direitos e deveres individuais e coletivos, como a igualdade perante a lei e a liberdade de expressão.
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminaçã...Ricardo Torques
O documento discute a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A convenção estabelece obrigações para os Estados-parte promoverem a igualdade de gênero e eliminarem a discriminação contra as mulheres na vida política, econômica, social e cultural. O documento resume os principais pontos da convenção, incluindo a proibição de discriminação e a promoção da igualdade de direitos para as mulheres.
Este documento apresenta trechos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, definindo seus direitos fundamentais relacionados à vida, saúde, educação e convivência familiar.
Este documento apresenta o Estatuto do Idoso, uma lei que protege os direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. A lei garante direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação e dignidade. Também determina que a família, sociedade e governo devem garantir esses direitos com prioridade aos idosos. A lei proíbe qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência contra idosos.
O documento discute a Lei Maria da Penha e seus esforços para proteger as mulheres contra a violência doméstica no Brasil. A lei oferece às mulheres estrutura para receberem atenção do Estado em casos de violência e estabelece mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra as mulheres.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece penas mais duras para agressores, e permite medidas protetivas como afastamento do lar e distância mínima entre agressor e vítima.
Este documento resume a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. A lei define violência doméstica, estabelece diretrizes para políticas públicas de prevenção e assistência à mulher em situação de violência, e determina os procedimentos a serem adotados pela autoridade policial em casos de violência.
Os primeiros artigos da Constituição Federal estabelecem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania e a dignidade humana. Definem também os objetivos de construir uma sociedade justa e solidária, erradicar a pobreza e as desigualdades. Os artigos tratam igualmente dos direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país.
Os primeiros artigos da Constituição Federal estabelecem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como a soberania, a cidadania e a dignidade humana. Definem também os objetivos de construir uma sociedade justa e igualitária, erradicar a pobreza e garantir os direitos e deveres individuais e coletivos, como a igualdade perante a lei e a liberdade de expressão.
Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminaçã...Ricardo Torques
O documento discute a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW). A convenção estabelece obrigações para os Estados-parte promoverem a igualdade de gênero e eliminarem a discriminação contra as mulheres na vida política, econômica, social e cultural. O documento resume os principais pontos da convenção, incluindo a proibição de discriminação e a promoção da igualdade de direitos para as mulheres.
Este documento apresenta trechos da Lei no 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, definindo seus direitos fundamentais relacionados à vida, saúde, educação e convivência familiar.
Este documento apresenta o Estatuto do Idoso, uma lei que protege os direitos das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil. A lei garante direitos fundamentais como vida, saúde, alimentação e dignidade. Também determina que a família, sociedade e governo devem garantir esses direitos com prioridade aos idosos. A lei proíbe qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência contra idosos.
Palestra sobre assédio moral, especialmente em ambiente de trabalho, noções gerais de responsabilidade e direito da personalidade, bem como, maneiras como vencer essas barreiras com o direito de escolha.
Este documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no acesso à saúde, assistência social e demais serviços públicos, além de proteger os idosos contra negligência, discriminação e violência.
Palestra realizada no Instituto Rosa do Bem, em 22.10.19, durante a companha do Outubro Rosa 2019, em Americana - SP. Sempre com o foco que conhecimento traz possibilidade de melhores escolhas. Trazer informações às mulheres podem aumentar a possibilidade de a mulher não entrar em ciclos de violência que, até, podem chegar ao feminicídio. Inclusive com dados da violência em 2019 e a cartilha do namoro legal do MPSP.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no atendimento à saúde e à assistência social dos idosos, assim como o direito à vida com dignidade e o dever das famílias e da sociedade de assegurar o bem-estar dos idosos.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais da população idosa, como: o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, trabalho e dignidade. O texto define também as obrigações do Estado e da sociedade em garantir esses direitos aos idosos e protegê-los contra qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no atendimento à saúde e à assistência social dos idosos, assim como o direito à vida com dignidade e o dever das famílias e da sociedade de assegurar o bem-estar dos idosos.
Este projeto de lei propõe o Estatuto da Família para estabelecer diretrizes das políticas públicas voltadas para a valorização e apoio à família. Ele define família como a união entre homem e mulher e garante direitos como saúde, educação, segurança e participação em conselhos. Também cria o Conselho da Família para auxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas à família.
I - A Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana.
II - Os direitos e garantias fundamentais incluem a inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, assim como a liberdade de expressão, religião, reunião e associação.
III - O documento detalha direitos trabalhistas, políticos e processuais, como a presunção de inocência, acesso
O documento descreve o Estatuto do Idoso, uma lei brasileira que protege os direitos das pessoas idosas. A lei garante direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho e previdência social para pessoas com 60 anos ou mais. Além disso, a lei estabelece que a família, a sociedade e o governo têm a obrigação de assegurar a qualidade de vida e bem-estar dos idosos.
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
O documento descreve o Estatuto do Idoso, lei brasileira que protege os direitos da população idosa. O resumo apresenta as medidas de proteção que podem ser aplicadas caso os direitos dos idosos sejam ameaçados ou violados, incluindo o encaminhamento à família, orientação temporária, requisição de tratamento médico, inclusão em programas de auxílio, e abrigo em entidades temporárias ou permanentes.
Palestra CLQ Adolescente: direito de escolha Rosalia Ometto
O documento discute os direitos das mulheres e dicas para adolescentes em relacionamentos. Ele fornece uma breve história da evolução dos direitos das mulheres no Brasil e descreve leis atuais que garantem a igualdade formal de direitos entre homens e mulheres. Também discute o direito de escolha em relacionamentos e a importância de estabelecer limites saudáveis.
Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes tr...Ricardo Torques
O documento descreve a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, definindo seu escopo e conceitos importantes em sua primeira parte. A Convenção se aplica a todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias, definindo categorias como trabalhador fronteiriço, sazonal, marítimo, entre outros. A Convenção não se aplica a pessoas enviadas por organizações internacionais ou a programas de cooperação entre Estados. Também distingue trabalhadores
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - Aspectos Gerais da Viol...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a violência doméstica contra as mulheres no Brasil, abordando sua invisibilidade histórica, o mandato constitucional para sua criminalização, a Lei Maria da Penha e medidas protetivas. A violência doméstica causa enorme sofrimento e compromete o desenvolvimento das mulheres e da sociedade.
Palestra proferida na Evolut Piracicaba, para as turmas de técnico em saúde bucal, em comemoração ao dia do dentista e do técnico, com o objetivo de ampliar o conhecimento das relações abusiva, suas origens, os direitos assegurados e, sobretudo, como prevenir e como educar para uma nova postura das pessoas, buscando respeito e convívio harmonioso. Quem conhece seus direitos faz escolhas melhores.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012ctpocoes
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, estabelece seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e trata da perda ou suspensão do poder familiar.
O documento discute os direitos das mulheres e a evolução da legislação que promove a igualdade de gênero. Aborda a utilização do direito como instrumento de educação e sanção, a evolução histórica dos direitos das mulheres no Brasil, a igualdade formal de direitos entre homens e mulheres garantida pela Constituição de 1988 e novos dispositivos legais que criminalizam a violência de gênero.
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - A Contribuição da equi...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a violência contra a mulher e o papel da equipe multidisciplinar nas Varas da Violência Doméstica. Apresenta dados sobre violência doméstica no Brasil e no Espírito Santo. Também descreve a atuação das Centrais de Apoio Multidisciplinar e dos profissionais de serviço social e psicologia nesses casos.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece punições para agressores, e medidas de proteção para vítimas, como afastamento do lar e restrições de contato. A lei também prevê assistência multidisciplinar para vítimas e campanhas educacionais sobre o tema.
Este documento apresenta a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também trata de assistência à mulher em situação de violência, medidas de prevenção e integração de ações entre poderes para enfrentar o problema.
O documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de violência, como física e psicológica, e determina os papéis de autoridades como juízes e policiais no atendimento às vítimas e aplicação de medidas protetivas de urgência.
Palestra sobre assédio moral, especialmente em ambiente de trabalho, noções gerais de responsabilidade e direito da personalidade, bem como, maneiras como vencer essas barreiras com o direito de escolha.
Este documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no acesso à saúde, assistência social e demais serviços públicos, além de proteger os idosos contra negligência, discriminação e violência.
Palestra realizada no Instituto Rosa do Bem, em 22.10.19, durante a companha do Outubro Rosa 2019, em Americana - SP. Sempre com o foco que conhecimento traz possibilidade de melhores escolhas. Trazer informações às mulheres podem aumentar a possibilidade de a mulher não entrar em ciclos de violência que, até, podem chegar ao feminicídio. Inclusive com dados da violência em 2019 e a cartilha do namoro legal do MPSP.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no atendimento à saúde e à assistência social dos idosos, assim como o direito à vida com dignidade e o dever das famílias e da sociedade de assegurar o bem-estar dos idosos.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais da população idosa, como: o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, trabalho e dignidade. O texto define também as obrigações do Estado e da sociedade em garantir esses direitos aos idosos e protegê-los contra qualquer tipo de negligência, discriminação ou violência.
O documento estabelece o Estatuto do Idoso no Brasil, definindo os direitos fundamentais das pessoas com 60 anos ou mais. O Estatuto garante prioridade no atendimento à saúde e à assistência social dos idosos, assim como o direito à vida com dignidade e o dever das famílias e da sociedade de assegurar o bem-estar dos idosos.
Este projeto de lei propõe o Estatuto da Família para estabelecer diretrizes das políticas públicas voltadas para a valorização e apoio à família. Ele define família como a união entre homem e mulher e garante direitos como saúde, educação, segurança e participação em conselhos. Também cria o Conselho da Família para auxiliar na elaboração de políticas públicas voltadas à família.
I - A Constituição estabelece os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, como um Estado Democrático de Direito baseado na soberania, cidadania e dignidade humana.
II - Os direitos e garantias fundamentais incluem a inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, assim como a liberdade de expressão, religião, reunião e associação.
III - O documento detalha direitos trabalhistas, políticos e processuais, como a presunção de inocência, acesso
O documento descreve o Estatuto do Idoso, uma lei brasileira que protege os direitos das pessoas idosas. A lei garante direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho e previdência social para pessoas com 60 anos ou mais. Além disso, a lei estabelece que a família, a sociedade e o governo têm a obrigação de assegurar a qualidade de vida e bem-estar dos idosos.
O documento resume a classificação da Constituição Federal brasileira como material, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida. Também define normas programáticas como aquelas que traçam programas e diretrizes para a atuação futura dos órgãos estatais e apresenta exemplos de artigos constitucionais com normas programáticas e diferentes tipos de aplicabilidade das normas constitucionais.
O documento descreve o Estatuto do Idoso, lei brasileira que protege os direitos da população idosa. O resumo apresenta as medidas de proteção que podem ser aplicadas caso os direitos dos idosos sejam ameaçados ou violados, incluindo o encaminhamento à família, orientação temporária, requisição de tratamento médico, inclusão em programas de auxílio, e abrigo em entidades temporárias ou permanentes.
Palestra CLQ Adolescente: direito de escolha Rosalia Ometto
O documento discute os direitos das mulheres e dicas para adolescentes em relacionamentos. Ele fornece uma breve história da evolução dos direitos das mulheres no Brasil e descreve leis atuais que garantem a igualdade formal de direitos entre homens e mulheres. Também discute o direito de escolha em relacionamentos e a importância de estabelecer limites saudáveis.
Convenção internacional sobre a proteção de direitos de todos os migrantes tr...Ricardo Torques
O documento descreve a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, definindo seu escopo e conceitos importantes em sua primeira parte. A Convenção se aplica a todos os trabalhadores migrantes e membros de suas famílias, definindo categorias como trabalhador fronteiriço, sazonal, marítimo, entre outros. A Convenção não se aplica a pessoas enviadas por organizações internacionais ou a programas de cooperação entre Estados. Também distingue trabalhadores
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - Aspectos Gerais da Viol...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a violência doméstica contra as mulheres no Brasil, abordando sua invisibilidade histórica, o mandato constitucional para sua criminalização, a Lei Maria da Penha e medidas protetivas. A violência doméstica causa enorme sofrimento e compromete o desenvolvimento das mulheres e da sociedade.
Palestra proferida na Evolut Piracicaba, para as turmas de técnico em saúde bucal, em comemoração ao dia do dentista e do técnico, com o objetivo de ampliar o conhecimento das relações abusiva, suas origens, os direitos assegurados e, sobretudo, como prevenir e como educar para uma nova postura das pessoas, buscando respeito e convívio harmonioso. Quem conhece seus direitos faz escolhas melhores.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Atualizado - Inclindo a Lei 12.696/2012ctpocoes
O documento apresenta os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, que protege os direitos de crianças e adolescentes. Ele define quem são considerados crianças e adolescentes, estabelece seus direitos fundamentais como saúde, educação e convivência familiar, e trata da perda ou suspensão do poder familiar.
O documento discute os direitos das mulheres e a evolução da legislação que promove a igualdade de gênero. Aborda a utilização do direito como instrumento de educação e sanção, a evolução histórica dos direitos das mulheres no Brasil, a igualdade formal de direitos entre homens e mulheres garantida pela Constituição de 1988 e novos dispositivos legais que criminalizam a violência de gênero.
FACELI: II Simpósio sobre Violência contra a Mulher - A Contribuição da equi...Jordano Santos Cerqueira
O documento discute a violência contra a mulher e o papel da equipe multidisciplinar nas Varas da Violência Doméstica. Apresenta dados sobre violência doméstica no Brasil e no Espírito Santo. Também descreve a atuação das Centrais de Apoio Multidisciplinar e dos profissionais de serviço social e psicologia nesses casos.
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece punições para agressores, e medidas de proteção para vítimas, como afastamento do lar e restrições de contato. A lei também prevê assistência multidisciplinar para vítimas e campanhas educacionais sobre o tema.
Este documento apresenta a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Também trata de assistência à mulher em situação de violência, medidas de prevenção e integração de ações entre poderes para enfrentar o problema.
O documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de violência, como física e psicológica, e determina os papéis de autoridades como juízes e policiais no atendimento às vítimas e aplicação de medidas protetivas de urgência.
1) O documento apresenta três leis aprovadas pela Assembleia Nacional de Angola, incluindo uma lei contra a violência doméstica e outra sobre o Dia do Antigo Combatente. 2) É também mencionado um despacho nomeando uma pessoa para um cargo na Casa Civil do Presidente da República. 3) O documento fornece detalhes sobre a lei contra a violência doméstica, incluindo definições, princípios e medidas de prevenção, proteção e apoio à vítima.
Lei Maria da Penha esquematizada para concursos públicos.
Há dez anos, uma lei foi criada no país para punir os autores da violência no ambiente familiar. Batizada de Maria da Penha, em homenagem a uma das tantas vítimas de agressão, ela é considerada uma das melhores legislações do mundo no combate à violência contra as mulheres pela ONU (Organização das Nações Unidas).
Leia mais no blog: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lei-maria-da-penha-esquematizada/
Cartilha violência doméstica perguntas e respostasJosé Soares
Este documento fornece respostas a 16 perguntas frequentes sobre a Lei Maria da Penha e violência doméstica contra a mulher. Explica o que é a Lei Maria da Penha, os tipos de violência contra a mulher, como denunciar agressões e quais serviços de apoio estão disponíveis para vítimas.
O documento discute o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Brasil, lançado em 2007 pelo governo federal para promover ações integradas contra a violência de gênero. Ele apresenta os objetivos do pacto, características e estatísticas sobre a violência contra mulheres no país, e perspectivas para fortalecer as políticas de enfrentamento à violência no futuro.
Violencia Domestica contra a Mulher - Lei Maria da PenhaGizele Lopes
O documento discute a violência doméstica contra a mulher como um problema de saúde pública e cultural. Apresenta as diretrizes legais para a assistência de enfermagem a mulheres vítimas de violência, como a Lei Maria da Penha. Enfatiza a importância do enfermeiro no atendimento dessas mulheres.
Lei nº 11.340 lei maria da penha esquematizadaMarcos Girão
Este documento resume os principais pontos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece formas de proteção para mulheres em situação de violência, como medidas protetivas, e cria juizados especializados para lidar com esses casos. Além disso, a lei trata do papel da polícia, Ministério Público e Judiciário no atendimento às vítimas e respons
O documento discute a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra mulheres. A lei teve como motivação corrigir distorções históricas e promover a igualdade material entre homens e mulheres. A lei protege mulheres, familiares e testemunhas de violência doméstica.
Este documento apresenta a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. A lei define violência doméstica, estabelece os direitos das mulheres e as formas de violência. Além disso, cria os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência.
A lei protege as mulheres da violência doméstica e familiar, definindo crimes e mecanismos de proteção, como medidas protetivas de urgência e serviços especializados. A lei também prevê a punição dos agressores e a reconstrução da vida das vítimas. O documento explica os detalhes da Lei Maria da Penha.
A lei protege as mulheres da violência doméstica e familiar, definindo os tipos de violência e criando mecanismos de proteção e punição dos agressores, como medidas protetivas de urgência e prisão do agressor. Ela também estabeleceu uma rede de atendimento à mulher com serviços especializados.
O documento descreve a Lei Maria da Penha, criada para proteger as mulheres contra a violência doméstica e familiar. A lei define cinco formas de violência contra a mulher e obriga o Estado a proteger as mulheres ao longo da vida. Além disso, a lei garante assistência jurídica e apoio psicológico às mulheres vítimas de violência.
O documento discute a evolução do papel social da mulher ao longo da história, formas de violência contra mulheres, e mecanismos de apoio às vítimas no Brasil, como Centros de Referência e a Lei Maria da Penha.
O documento discute a Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Apresenta a definição de violência doméstica segundo a lei e comenta decisões judiciais que interpretaram aspectos da lei, como a impossibilidade de penas alternativas e a competência do juiz do júri em crimes de homicídio.
O documento fornece informações sobre os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Brasil sob a Lei Maria da Penha. Explica os tipos de violência cobertos pela lei e fornece detalhes sobre como denunciar incidentes de violência, solicitar medidas protetivas de urgência e participar do processo judicial. Além disso, fornece links para outros materiais informativos sobre o enfrentamento da violência contra a mulher.
Lei Escuta Especializada e Depoimento Especial.pdfMarivilhosasMari
Este documento descreve uma lei brasileira que estabelece um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A lei define vários tipos de violência, como violência física, psicológica, sexual e institucional. Além disso, a lei descreve os direitos e garantias das crianças e adolescentes nessas situações, incluindo o direito a assistência jurídica e psicossocial especializada.
1) O documento discute a violência contra a mulher no Brasil e os esforços para combatê-la, incluindo a criação da Lei Maria da Penha em 2006.
2) A cartilha é voltada para a equipe de postos de serviços da Petrobras para disseminar informações sobre prevenção da violência contra as mulheres.
3) A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher, tipos de violência, e estabelece punições para agressores.
1. LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
(Vide ADI nº 4427)
Cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8o
do art. 226 da Constituição
Federal, da Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as
Mulheres e da Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
altera o Código de Processo Penal, o Código
Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o
Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar
contra a mulher, nos termos do § 8o
do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais
ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e
proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Art. 2o
Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda,
cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência,
preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Art. 3o
Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos
à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à
justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar e comunitária.
§ 1o
O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das
mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 2o
Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o
efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.
Art. 4o
Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina
e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e
familiar.
TÍTULO II
DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
CAPÍTULO I
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5o
Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher
qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,
sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio
permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente
agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que
são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade
expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
com a ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de
orientação sexual.
Art. 6o
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de
violação dos direitos humanos.
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER
Art. 7o
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou
saúde corporal;
II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e
decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância
constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação
do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à
autodeterminação;
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação
ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua
sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao
matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos
pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer
suas necessidades;
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação
ou injúria.
3. TÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS INTEGRADAS DE PREVENÇÃO
Art. 8o
A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria
Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e
habitação;
II - a promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com
a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às conseqüências e à
freqüência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a
serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas;
III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e
da família, de forma a coibir os papéis estereotipados que legitimem ou exacerbem a violência
doméstica e familiar, de acordo com o estabelecido no inciso III do art. 1o
, no inciso IV do art.
3o
e no inciso IV do art. 221 da Constituição Federal;
IV - a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em
particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher;
V - a promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência
doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a
difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres;
VI - a celebração de convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de
promoção de parceria entre órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-
governamentais, tendo por objetivo a implementação de programas de erradicação da violência
doméstica e familiar contra a mulher;
VII - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo
de Bombeiros e dos profissionais pertencentes aos órgãos e às áreas enunciados no inciso I
quanto às questões de gênero e de raça ou etnia;
VIII - a promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito
respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia;
IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos
relativos aos direitos humanos, à eqüidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da
violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Art. 9o
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada
de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre
outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
4. § 1o
O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência
doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e
municipal.
§ 2o
O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para
preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração
direta ou indireta;
II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de
trabalho, por até seis meses.
§ 3o
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá
o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os
serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros
procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL
Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a
mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as
providências legais cabíveis.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de
medida protetiva de urgência deferida.
Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a
autoridade policial deverá, entre outras providências:
I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério
Público e ao Poder Judiciário;
II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;
III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro,
quando houver risco de vida;
IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences
do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
Art. 12. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o
registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes
procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se
apresentada;
II - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas
circunstâncias;
5. III - remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o
pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
IV - determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar
outros exames periciais necessários;
V - ouvir o agressor e as testemunhas;
VI - ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes
criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências
policiais contra ele;
VII - remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
§ 1o
O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
I - qualificação da ofendida e do agressor;
II - nome e idade dos dependentes;
III - descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
§ 2o
A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1o
o boletim de
ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
§ 3o
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos
por hospitais e postos de saúde.
TÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. Ao processo, ao julgamento e à execução das causas cíveis e criminais
decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher aplicar-se-ão as
normas dos Códigos de Processo Penal e Processo Civil e da legislação específica relativa à
criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem com o estabelecido nesta Lei.
Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da
Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito
Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das
causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme
dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta
Lei, o Juizado:
I - do seu domicílio ou de sua residência;
II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;
6. III - do domicílio do agressor.
Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que
trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência
especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o
Ministério Público.
Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição
de pena que implique o pagamento isolado de multa.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas:
I - conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência;
II - determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando
for o caso;
III - comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a
requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.
§ 1o
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato,
independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo
este ser prontamente comunicado.
§ 2o
As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e
poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos
reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3o
Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida,
conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender
necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério
Público.
Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão
preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou
mediante representação da autoridade policial.
Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo,
verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem
razões que a justifiquem.
Art. 21. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor,
especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do
advogado constituído ou do defensor público.
7. Parágrafo único. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Seção II
Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou
separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão
competente, nos termos da Lei no
10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite
mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de
comunicação;
c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e
psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de
atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
§ 1o
As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de outras previstas na
legislação em vigor, sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem,
devendo a providência ser comunicada ao Ministério Público.
§ 2o
Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor nas condições
mencionadas no caput e incisos do art. 6o
da Lei no
10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz
comunicará ao respectivo órgão, corporação ou instituição as medidas protetivas de urgência
concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o superior imediato do
agressor responsável pelo cumprimento da determinação judicial, sob pena de incorrer nos
crimes de prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3o
Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz
requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
§ 4o
Aplica-se às hipóteses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e
nos §§ 5o
e 6º do art. 461 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
Seção III
Das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de
proteção ou de atendimento;
8. II - determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo
domicílio, após afastamento do agressor;
III - determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a
bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV - determinar a separação de corpos.
Art. 24. Para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de
propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, as seguintes
medidas, entre outras:
I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida;
II - proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e
locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial;
III - suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor;
IV - prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos
materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.
Parágrafo único. Deverá o juiz oficiar ao cartório competente para os fins previstos nos
incisos II e III deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais
decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário:
I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social
e de segurança, entre outros;
II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em
situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou
judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas;
III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
CAPÍTULO IV
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Art. 27. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de
violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado o previsto
no art. 19 desta Lei.
Art. 28. É garantido a toda mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso
aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da lei, em
sede policial e judicial, mediante atendimento específico e humanizado.
9. TÍTULO V
DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR
Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser
criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por
profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que
lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério
Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver
trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a
ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.
Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá
determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de
atendimento multidisciplinar.
Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever
recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos
da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra
a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e
julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,
observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual
pertinente.
Parágrafo único. Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o
processo e o julgamento das causas referidas no caput.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
poderá ser acompanhada pela implantação das curadorias necessárias e do serviço de
assistência judiciária.
Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover,
no limite das respectivas competências:
I - centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos
dependentes em situação de violência doméstica e familiar;
II - casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de
violência doméstica e familiar;
III - delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia
médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e
familiar;
10. IV - programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar;
V - centros de educação e de reabilitação para os agressores.
Art. 36. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão a adaptação
de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios desta Lei.
Art. 37. A defesa dos interesses e direitos transindividuais previstos nesta Lei poderá ser
exercida, concorrentemente, pelo Ministério Público e por associação de atuação na área,
regularmente constituída há pelo menos um ano, nos termos da legislação civil.
Parágrafo único. O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz quando
entender que não há outra entidade com representatividade adequada para o ajuizamento da
demanda coletiva.
Art. 38. As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher serão
incluídas nas bases de dados dos órgãos oficiais do Sistema de Justiça e Segurança a fim de
subsidiar o sistema nacional de dados e informações relativo às mulheres.
Parágrafo único. As Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal
poderão remeter suas informações criminais para a base de dados do Ministério da Justiça.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no limite de suas
competências e nos termos das respectivas leis de diretrizes orçamentárias, poderão
estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a
implementação das medidas estabelecidas nesta Lei.
Art. 40. As obrigações previstas nesta Lei não excluem outras decorrentes dos princípios
por ela adotados.
Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no
9.099, de 26 de setembro de 1995.
Art. 42. O art. 313 do Decreto-Lei no
3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“Art. 313. .................................................
................................................................
IV - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei
específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” (NR)
Art. 43. A alínea f do inciso II do art. 61 do Decreto-Lei no
2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. ..................................................
.................................................................
II - ............................................................
.................................................................
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica;
11. ........................................................... ” (NR)
Art. 44. O art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129. ..................................................
..................................................................
§ 9o
Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro,
ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
..................................................................
§ 11. Na hipótese do § 9o
deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for
cometido contra pessoa portadora de deficiência.” (NR)
Art. 45. O art. 152 da Lei no
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 152. ...................................................
Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o
comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.” (NR)
Art. 46. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após sua publicação.
Brasília, 7 de agosto de 2006; 185o
da Independência e 118o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.2006
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