A Lei Maria da Penha aumentou as punições para agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar. A lei foi nomeada em homenagem a Maria da Penha, que sofreu tentativas de assassinato por parte do marido. A lei alterou o Código Penal para permitir a prisão em flagrante de agressores e aumentar as penas máximas de detenção.