A Lei Maria da Penha protege mulheres de violência doméstica e familiar, punindo agressores com prisão ou aumento de pena. Ela foi criada após a luta de Maria da Penha, que sofreu 23 anos de violência do marido até ele ser condenado 19 anos depois da denúncia. A lei abrange violência física, psicológica e situações de vulnerabilidade.