A Câmara Municipal de Loures assumiu a gestão urbana do Parque das Nações em maio, mas a criação da freguesia do Parque das Nações pelo governo de Lisboa violou a constituição e levou a Parque Expo Gestão Urbana S.A. a suspender a transferência de gestão. Como resultado, a Câmara Municipal de Loures irá cessar suas atividades no Parque das Nações em 1 de julho.

1. Gestão urbana do Parque das Nações
Decorrente da decisão do Governo em Agosto de 2011, de proceder à extinção da
Parque Expo, a Câmara Municipal de Loures cumpriu o calendário aprovado pelas
duas entidades, assumindo assim a gestão urbana do Parque das Nações desde o
passado dia 02 de Maio, no que se refere às atividades relacionadas com a
limpeza urbana (lavagem e varrição de espaços públicos), manutenção,
conservação e limpeza de mobiliário urbano, arte pública e instalações sanitárias,
no território correspondente ao concelho de Loures.
Para o efeito, e por forma a que a população não fosse prejudicada a Câmara
Municipal de Loures recorreu a meios próprios, bem como, a contratos de
prestação de serviços, no sentido de manter a qualidade dos serviços prestados
até ao momento.
Contudo, e no âmbito da aprovação na Assembleia da República, do Projeto-Lei
n.º 120/XII, de 01 de Junho, referente à Reorganização Administrativa de Lisboa,
procedendo à extinção das atuais e à criação de novas freguesias no Concelho de
Lisboa, foi criada a freguesia do Parque das Nações, que engloba território
pertencente ao Município de Loures, ato este por nós considerado inconstitucional
por violação direta ao disposto no artigo 249.º da Constituição da República
Portuguesa, uma vez que a alteração da área territorial do Município de Loures,
não foi precedida da consulta aos órgãos das autarquias abrangidas.
Esta aprovação conduziu, por parte da empresa Parque Expo Gestão Urbana S.A,
à suspensão do processo de transferência da gestão urbana, tendo sido inclusive
suspensa a partilha de documentação, vistorias atempadamente agendadas,
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2. impossibilitando assim a devida manutenção dos espaços e equipamentos por
parte do Município de Loures.
Nestas circunstâncias, e apesar da nossa discordância com a situação que se
verifica atualmente, a Câmara Municipal de Loures vê-se forçada a interromper de
forma abrupta os trabalhos já contratualizados e planeados até ao final do presente
ano, sendo que a presente situação já foi comunicada à Exma. Senhora Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Prof.ª
Doutora Assunção Cristas.
Face ao exposto, e até existirem orientações superiores por parte do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Câmara
Municipal de Loures irá cessar as atividades desenvolvidas no Parque das Nações
a partir de 01 de Julho, transitando as mesmas para a empresa Parque Expo
Gestão Urbana S.A.
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