Este documento estabelece as regras para o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento de tributos federais sobre a aquisição de mercadorias no mercado interno ou importadas para uso na produção de bens destinados à exportação. O documento define os procedimentos e prazos para habilitação no regime, comprovação das aquisições e exportações e revoga normas anteriores sobre o tema.