Minuta do contrato da e & l pp n° 002 2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E COMPRAS

M I N U T A E D I T AL D E L I CI T AÇ ÃO

P RE G ÃO P R E S E N CI AL N ° 0 0 2 / 2 0 1 3

O Município de Itabuna, através do seu Pregoeiro Oficial designado pela Portaria

nº. 7.552 de 16 de Janeiro de 2013, sendo interessadas as seguintes Secretarias:

SECRETARIA DA FAZENDA, CONTROLADORIA E SECRETARIA DE

ADMINISTRAÇÃO, tornam público, para conhecimento dos interessados, com base no

PROC. ADM. 016/2013, que fará realizar licitação sob a modalidade PREGÃO

PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, com finalidade de selecionar proposta

mais vantajosa objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA

CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO

ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, conforme especificações e condições constantes do

Anexo I – Especificações, processada nos termos e condições fixadas neste Edital e seus

Anexos, na Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123 de

14/12/2006, e no que couber, na Lei Federal 8.666/93, suas alterações posteriores e

demais legislações pertinentes.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Local e Data do Recebimento das Propostas: AV. PRINCESA ISABEL, 678, BAIRRO
SÃO CAETANO, SALA DE REUNIÕES DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES,
ITABUNA, BAHIA.

Início da Sessão e Abertura dos Envelopes: 16 de Abril de 2013 às 09:00hs (Nove
Horas).
Prazo: Parcelado
Vigência: 31/12/2013

Avenida Princesa Isabel, 678, Bairro São Caetano, Itabuna-BA.
CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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Patrimônio Líquido Exigido ou Capital Social Necessário devidamente integralizado:
R$ 76.500,00 (Setenta e seis mil e quinhentos reais)

I - OBJETO

Constitui objeto do presente Pregão a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, compreendendo os seguintes módulos:

Tributação;
Contabilidade;
Controle Interno e Auditoria;
Recursos Humanos;
Serviços de Administração da Internet;
Patrimônio;
Almoxarifado;
Protocolo;
Compras, Licitações e Contratos;
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
ISS Bancário
Frotas.

1.2. O recebimento definitivo do objeto contratado só se dará depois de adotados, pela
CONTRATANTE, todos os procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93.

1.3. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposição do objeto
adquirido retromencionados em desacordo com as especificações do objeto, conforme
anexo I, da licitação e as disposições deste Contrato.

1.4. A contratação com a empresa vencedora obedecerá às condições constantes na
Proposta de Preços e na Minuta do Contrato de Fornecimento - Anexo II deste Edital.

II - INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO

2.1. A realização do procedimento estará a cargo do Pregoeiro Celso Ataulfo dos Santos
Dias e Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 7.552 /2013.

2.2. As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos
proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.

2.3. O interessado poderá ler e obter o texto integral do Edital e seus Anexos, bem como
obter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições
para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, na Sede da
Prefeitura Municipal de Itabuna, Sala do Departamento de Licitações e Compras, de

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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segunda à sexta-feira, no horário das 08:00 às 14:00hs ou pelo e-mail:
itabuna.licitacoes@gmail.com

2.4. Os pedidos de esclarecimentos de dúvidas em relação ao instrumento convocatório
deverão ser encaminhados, por escrito até o 2º (segundo) dia útil anterior a data da
abertura das propostas ao Departamento anteriormente mencionado através do Setor de
Protocolo Geral da PMI.

2.5. O valor aproximado para a Contratação é de R$ 765.000,00 (Setecentos e sessenta
e cinco mil reais).

III - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
3.1. Poderão participar deste certame pessoas jurídicas cujo ramo de atividade seja
compatível com o objeto licitado através deste Pregão Presencial, que atendam a todas
as exigências de habilitação demandadas.

3.2. Não será admitida a participação de empresas em consórcio nesta Licitação.

3.3. É obrigatória a presença de representante credenciado pela empresa, não sendo,
portanto, aceito o envio de envelopes por terceiros não autorizados devidamente.

3.4. Apresentar no dia da Licitação, Atestado de Visita Técnica fornecido pela comissão
estabelecida pela Prefeitura Municipal de Itabuna exclusivamente para esse fim,
comprovando assim a visita “in loco” para levantamento das informações e elaboração da
proposta.

a) A Visita Técnica para conhecimento das condições locais das instalações será
realizada no dia 10 de Abril de 2013 das 09:00 as 12:00 hs., na Sede da
Prefeitura Municipal de Itabuna, e será realizada por profissional técnico
especializado, designado por escrito pela empresa Licitante. Estes serão
acompanhados por técnicos designados pela Prefeitura Municipal de Itabuna.
Melhores esclarecimentos serão fornecidos pelo telefone (73) 3214-6371 ou pelo e-
mail: itabuna.licitacoes@gmail.com.

b) As licitantes que assim procederem receberão Atestado de Visita Técnica. As
empresas que não realizarem a visitação no período informado no parágrafo
anterior deste Edital, e portanto não obtiverem o referido Atestado, ficarão
impedidos de participar desta Licitação por descumprimento de condição essencial.

IV - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

4.1. Rege a presente licitação as normas contidas neste Edital, na Lei Federal nº 10.520
de 17/07/2002, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, e no que couber, na Lei Federal
8.666/93 e suas alterações posteriores.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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4.2. No local, data e horário determinados neste instrumento convocatório, o Pregoeiro
procederá ao credenciamento e identificação dos representantes das empresas
proponentes, declarando aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais
aceitará novos interessados, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a
Proposta Comercial e os Documentos da Habilitação, exclusivamente dos participantes
devidamente credenciados.

V – CREDENCIAMENTO

5.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por um
representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste
procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda no ato
de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro
documento equivalente.

5.2. O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de mandato ou
instrumento particular, com firma reconhecida, em original ou copia autenticada, este
último, conforme Anexo III, acompanhado de cópia autenticada do Estatuto ou
contrato Social, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo
sócio, proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do
respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.3. Concluída a fase de credenciamento, os licitantes deverão entregar ao pregoeiro a
declaração de pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas
neste edital e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não
sendo mais aceitas novas propostas.

5.4. Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistência da proposta.

5.5. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada.

5.6. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata
exclusão da licitante por ele representada, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

VI - PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A"

6.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e
rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário, identificada
como Proposta de Preços, endereçada ao Pregoeiro, com indicação do n° do Pregão
Presencial, ações preliminares do edital, alem da razão social da empresa. Conforme
exemplo abaixo:

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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Envelope Nº 1 – Proposta
Razão Social da Empresa
CNPJ Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX
Pregão Presencial Nº 002/2013
Processo Adm. Nº 016/2013

6.2. Estar datilografada ou impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel
timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada,
assinada na última folha e preferencialmente rubricadas as demais.

6.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido,
rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e Anexo, não se
admitindo propostas alternativas.

6.4. Apresentar o preço por item para a quantidade total demandada, em moeda corrente
do País com duas casas decimais. O licitante deverá observar a seqüência numérica e as
especificações dos itens.

6.5. Os preços contemplarão todos os custos para entrega no local indicado na O.S.
(Ordem de Serviço), e já deverão estar inclusos todos os custos e despesas decorrentes
de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outras quaisquer que,
direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento do contrato.

6.6. Os preços cotados deverão ser referidos à data de recebimento das propostas,
considerando-se a condição de pagamento à vista, não devendo por isso, computar
qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas.

6.7. Não serão aceitas propostas com preços manifestadamente inexequíveis, assim
considerados aqueles que não demonstrem sua viabilidade através de documentação
comprobatória de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato.

6.8. O CONTRATANTE informará à empresa vencedora do certame o local de execução
do serviço licitado.

6.9. A proposta apresentada e os lances formulados deverão incluir todas e quaisquer
despesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos,
encargos e contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas
inerentes, devendo o preço ofertado corresponder, rigorosamente às especificações do
objeto licitado.

6.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta)
dias corridos, a contar da data da apresentação da proposta.

6.11. O preço será fixo e irreajustável.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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VII - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B

7.1. As licitantes deverão incluir no Envelope B – HABILITAÇÃO a seguinte
documentação, citada no item 7.2, que poderá ser apresentada em original, cópia
autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pelo
Pregoeiro ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, no qual possam ser
identificados o nome ou razão social, modalidade, número e data da licitação, além da
expressão Habilitação, conforme exemplo abaixo, podendo o Pregoeiro, antes da
homologação, solicitar o documento original para verificação.

Envelope Nº 2 – Habilitação
Razão Social da Empresa
CNPJ Nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX
Pregão Presencial Nº 002/2013
Processo Adm. Nº 016/2013

7.2. Na habilitação exigir-se-á dos interessados:

7.2.1. A Habilitação Jurídica será comprovada mediante a apresentação de:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;

b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta
Comercial;

c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por
ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea "b", deste subitem;

d) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.

7.2.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "c" deste subitem 7.2.1 não
precisarão constar do Envelope "Documentos de Habilitação", se tiverem sido
apresentados para o credenciamento neste Pregão.

7.2.2. A Regularidade Fiscal será comprovada mediante a apresentação dos seguintes
documentos:

a) Prova de Inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da
Fazenda;

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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b) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Federal (CNPJ), Estadual (Inscrição
Estadual) ou Municipal (Inscrição Municipal), se houver, conforme a atividade, relativo ao
domicílio ou sede do Licitante, pertinente ao ramo objeto desta licitação;

c) Prova de Regularidade dos Tributos Federais (Certidão Conjunta de Quitação de
Tributos e Contribuições Federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e
Certidão quanto à Dívida Ativa da União fornecida pela Procuradoria da Fazenda
Nacional);

d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão de
Regularidade Fiscal da Secretaria da Fazenda ou equivalente da unidade da Federação
onde a Licitante tem sua sede e filial desta jurisdição, se for o caso;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, através de Certidão de
Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Finanças do Município ou equivalente,
onde a Licitante tem a sua sede e filial desta jurisdição, se for o caso;

f) Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço –
FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal;

g) Certidão Negativa de Regularidade de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional
do Seguro Social – INSS;

h) Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho – TST.

7.2.2.1. A microempresa e a empresa de pequeno porte, que atender ao item 5.7, que
possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, previstos no item
7.2.2, deste edital, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova
documentação, que comprove a sua regularidade em dois dias úteis, a da sessão em que
foi declarada como vencedora do certame.
7.2.2.2. O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por
igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de
forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
7.2.2.3. Ocorrendo à situação prevista no item 7.2.2.1, a sessão do pregão será
suspensa, podendo o pregoeiro fixar, desde logo, a data em que se dará continuidade ao
certame, ficando os licitantes já intimados a comparecer ao ato público, a fim de
acompanhar o julgamento da habilitação.
7.2.2.4. O benefício de que trata o item 7.2.2.1 não eximirá a microempresa, a empresa
de pequeno porte, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem
alguma restrição.
7.2.2.5. A não regularização da documentação, no prazo fixado no item 7.2.2.1, implicará
na inabilitação do licitante.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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7.2.3. Qualificação Econômica e Financeira.

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, podendo ser atualizado por índices oficiais, quando encerrados há mais de 03
(três) meses da data da apresentação da proposta, vedada a sua substituição por
balancetes ou balanços provisórios. O licitante apresentará, conforme o caso, publicação
do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do Livro Diário onde foram transcritos o
Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos Termos de Abertura e
Encerramento registrados na Junta Comercial.

b) Para as empresas optantes do “SIMPLES”, a qualificação será atestada, mediante
apresentação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), do último
exercício.

c) Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede
do licitante, com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias
anteriores à data da realização da licitação, prevista no preâmbulo deste edital, caso o
documento não consigne prazo de validade.

d) Prova de que a licitante possui Capital Social Integralizado, igual ou superior àqueles
indicados no preâmbulo do Edital, comprovado através do Balanço Patrimonial do
último exercício, bem como através da Certidão Simplificada fornecida pela Junta
Comercial do Estado da sede da licitante.

7.2.4. A Qualificação Técnica será comprovada através da apresentação dos seguintes
documentos:
a) O proponente deverá apresentar atestados de capacidade técnica ou declaração
expedida por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove que a
licitante forneceu os serviços pertinentes e compatíveis em quantidade e qualidade
com o objeto deste certame, apresentando Nota Fiscal do serviço prestado,
conforme Anexo VII.
7.2.5. Declaração de Condição de empresa idônea para licitar e celebrar contrato com
a Administração Publica; Declaração de que não possui fato superveniente impeditivo
para a habilitação e Declaração de que não possui no quadro de pessoal da empresa
empregados menores de 18 anos, conforme modelo constante do Anexo V deste
instrumento.
7.2.6. Quaisquer documentos e certidões que não contiverem data de validade explícita
serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, a contar da data de
suas emissões.

7.2.7. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em
substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

7.2.8. Sob hipótese alguma será aceita a inclusão de documento de habilitação que não
estiver dentro do respectivo envelope, devidamente lacrado.

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7.2.9. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar
qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o proponente
inabilitado.

VIII - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

8.1. O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL.

8.2. A partir do horário previsto no Edital, terá início a sessão pública do pregão, com a
divulgação das propostas de preços recebidas e em consonância com as especificações
e condições detalhadas pelo edital.

8.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital.

8.4. O Pregoeiro selecionará a proposta de menor preço e aquelas que tenham
apresentado valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento), relativamente
à de menor preço, ou na impossibilidade de obterem-se pelo menos 03 (três) propostas
nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor
preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três), para
participarem da sessão pública de lances verbais.

8.5. As propostas que não estejam de acordo com as exigências deste Edital e anexos
serão desclassificadas.

8.6. Para fins do que dispõe o art. 48, inciso II da Lei 8.666/93, o Pregoeiro poderá exigir a
apresentação da planilha de custos na abertura das propostas bem como após a fase de
lances, na própria Sessão.

8.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o Pregoeiro selecionará todas as
propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.

8.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e
estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,
devendo o Pregoeiro negociar, visando obter preço melhor.

8.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, o Pregoeiro poderá
suspender a sessão do pregão e estabelecer uma nova data, com prazo não superior a
03 (três) dias úteis, para o recebimento de novas propostas.

IX – ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS

9.1. Após a classificação das propostas, o Pregoeiro fará a divulgação, convocando os
proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta
selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distinta em
ordem decrescente.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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9.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor
valor anteriormente registrado. O pregoeiro poderá determinar valor mínimo para os
lances.

9.3. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último
preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

9.4. Caso não se realizem lances verbais, serão verificados a conformidade entre a
proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.

9.5. Sendo aceitável a oferta, será verificado pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, o
atendimento das condições habilitatórias deste licitante, com base na documentação
apresentada.

9.6. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarado o
proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto deste Edital, pelo Pregoeiro, com a
posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.

9.7. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do Edital,
o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, até a
apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo
proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior
homologação do resultado pela Autoridade Superior.

9.8. Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências
deste Edital e, ou consignarem preços inexequíveis ou superfaturados para a
Administração, assim considerados aqueles incoerentes com os praticados pelo mercado,
para a execução do objeto do contrato.

9.9. Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências
relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, equipe
de apoio e licitantes presentes;

9. 10. Demonstração técnica: A qualquer empo, a seu exclusivo critério, o Pregoeiro e a
Equipe de apoio poderão solicitar da empresa melhor classificada a apresentação das
ferramentas propostas, visando confirmar o atendimento aos requisitos do Edital,
estabelecidos no Anexo I.

9. 10.1. A Demonstração será acompanhada por uma comissão técnica a ser designada,
exclusivamente para essa finalidade.

9.10.2. O não atendimento a qualquer dos itens constantes no Anexo I acarretará a
imediata desclassificação da proposta originalmente vencedora do certame.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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X - RECURSOS E IMPUGNAÇÕES

10.1. Não caberá recurso via e-mail ou via fax.

10.2. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do Pregão.

10.3. Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de até 01 (um) dia útil.

10.4. Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para
realização do certame.

10.5. Declarado o licitante vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e
motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, quando lhe será
concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso,
ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual
número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente.
10.6. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante para recorrer da decisão do
Pregoeiro importará a decadência do direito de recurso e consequentemente à
adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.

10.7. Quando mantida a decisão, a instrução e o encaminhamento dos recursos à
autoridade superior será realizado pelo Pregoeiro no prazo de até 03 (três) dias úteis.

10.8. A autoridade superior do órgão promotor do pregão terá o prazo de até 03 (três) dias
úteis para decidir o recurso.

10.9. O recurso contra a decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo.

10.10. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.

10.11. Os recursos devem observar os seguintes requisitos:
a) Serem datilografados e devidamente fundamentados;

b) Serem protocolados na Prefeitura Municipal dentro do prazo legal e endereçado ao
Pregoeiro;

XI – ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

11.1. Não havendo a manifestação de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto da
licitação à proponente vencedora, para posterior homologação do resultado pela
autoridade superior.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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11.2. Ocorrendo a manifestação da interposição de recurso, após o julgamento, a
autoridade superior adjudicará o objeto licitado à proponente vencedora, homologando em
seguida o procedimento licitatório.

XII – CONTRATAÇÃO

12.1. Homologada a licitação o adjudicatário será convocado para assinar o termo do
contrato ou O.S. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de decair do direito à
contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93.

12.2. Para a assinatura do contrato a empresa deverá representar-se por:

Sócio que detenha poderes de administração, apresentando o contrato social e
sua alteração, ou

Procurador com poderes específicos para assinar o contrato.

12.3. O contrato a ser firmado obedecerá à minuta constante no anexo II deste Edital.

12.4. A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado
do contrato.

12.5. Ao aceitar a proposta, a empresa contratada se compromete a cumprir as seguintes
regras e especificações sobre o objeto deste edital:

Para fins da presente contratação, se adota as seguintes definições:

a) INSTALAÇÃO: configuração do SOFTWARE às necessidades do
CONTRATANTE, com cadastramento e preparação das bases de dados e dos
módulos existentes do programa, com acionamento dos comandos e conexões
necessárias, deixando o SOFTWARE em pleno funcionamento e operação.

b) TREINAMENTO: promoção de atividades a cargo da CONTRATADA,
voltadas à capacitação do CONTRATANTE, seus funcionários e/ou prepostos,
tornando-os aptos à operação dos sistemas.

c) SUPORTE TÉCNICO: atendimento por meio de help desk, por técnicos
próprios ou de terceiros devidamente credenciados pela CONTRATADA,
através de um canal de comunicação previamente designado pelo
CONTRATANTE (telefone, fax, e-mail, correio ou conexão remota), com a
finalidade de acompanhar e supervisionar o (s) sistema (s), bem como
esclarecer e solucionar dúvidas e problemas de operação do SOFTWARE,
mantendo-se disponível em dias úteis e em horário comercial, de segunda a
sexta-feira, das 8 h às 18 h.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

13
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d) MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA: adoção pela CONTRATADA,
por meio do canal previamente designado pelo CONTRATANTE, conforme
suporte técnico definido na alínea anterior e durante todo o período de vigência
do presente contrato, de medidas e ações tendentes à atualização, correção,
solução, evolução tecnológica, e resolução de demais problemas decorrente da
execução/operação do SOTWARE, trabalhando preventivamente na solução
de possíveis falhas, podendo, a seu critério, proceder a substituição das cópias
que apresentarem problemas por outra devidamente corrigida. A manutenção
destina-se a garantir a constante evolução do software às necessidades legais,
bem como garantia da qualidade e operabilidade do mesmo,

e) VISITA TÉCNICA: deslocamento de técnico (s) da CONTRATADA às
instalações da CONTRATANTE, devendo ocorrer, excepcionalmente, quando
esgotadas todas as possibilidades de resolução via suporte técnico. O
atendimento por meio de visita técnica poderá ocorrer na modalidade gratuita,
ou, mediante pagamento pelas horas técnicas empregadas. Em quaisquer dos
casos, proceder-se-á da seguinte maneira:

e.1) Visita técnica gratuita: para solução de inconsistência (s) não resolvida por
meio do suporte técnico; em razão de equívoco na adoção das medidas de
solução de problemas, levado a efeito por funcionário (s) ou preposto (s) da
CONTRATADA; falha técnica provenientes de erros de programação/
configuração/ parametrização. Devendo essa visita técnica ocorrer em um
prazo máximo de 24 horas a contar do chamado.

e.2) Visita técnica com custo: para correções de erros provenientes de uso e
operação indevido do (s) SISTEMA (s); serviço (S) de consultoria/assessoria,
inerentes a qualquer das atividades, funções, ou procedimentos da
Administração Pública; treinamentos específicos a usuários já treinados e/ou
novos usuários; reinstalação ou novas instalações dos softwares por motivos
de formatação de máquinas, novos equipamentos, entre outros. Neste último
caso, mesmo havendo a possibilidade de execução via suporte técnico o
serviço será objeto de cobrança por parte da CONTRATADA.

f) ATUALIZAÇÃO: atualização das funções existentes nos módulos do (s)
SISTEMA (S), com relação às variáveis normalmente alteradas em razão de
exigências legais, ou quaisquer outras causas externas que decorram de
determinação governamental, ou dos órgãos de controle externo, desde que,
em tempo hábil, o CONTRATANTE comunique à CONTRATADA, por escrito,
da necessidade de tais atualizações, assim como envie à mesma a legislação
que servirá de base às atualizações solicitadas, e que tenham pertinência com
a presente contratação. Excetua-se da definição de atualização as obrigações
que por mera liberalidade venham a ser assumidas pelo CONTRATANTE junto
a particulares ou qualquer entidade pública direta, indireta ou fundacional.
Tendo a CONTRATADA um prazo máximo de 07 dias para atendimento das
solicitações por parte da CONTRATANTE.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

14
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g) CUSTOMIZAÇÃO: intervenção, a cargo da CONTRATADA, e somente por
meio e/ou autorização expressa desta, de medidas necessárias a alteração ou
complementação do código-fonte do software, ou desenvolvimento de novos
módulos de código relativos a relatórios, melhorias, interfaces,

h) Formulários e telas, alterações na forma original dos programas/módulos,
para atender aos requisitos técnicos da CONTRATANTE, a ser atendido
mediante orçamento prévio, conforme valores constantes na Cláusula Sétima,
excetuando-se aquelas intervenções que decorram de alterações necessárias
para atendimento de exigências legais que, neste caso, a teor da definição
contida no item “f”, caracterizar-se-ão como atualização.

i) PARAMETRIZAÇÃO: atendimento dos requisitos técnicos solicitados pela
CONTRATANTE, sem a necessidade de alteração do código-fonte do software,
ou de desenvolvimento de novos módulos de código, por encontrar-se o
requisito técnico solicitado naturalmente incorporado a partir de simples ajustes
de parâmetros por ocasião da sua implementação e/ou implantação.

j) MIGRAÇÃO DE DADOS: conversão, quando necessário, dos dados
existentes no banco de dados da CONTRATANTE, adaptando-os e ajustando-
os aos formatos exigidos pelos sistemas objeto deste contrato, garantindo a
integridade das informações e dos dados armazenados no Sistema
Gerenciador de Banco de Dados da CONTRATANTE. Os serviços de migração
e conversão de dados de um determinado equipamento para outro será
cobrado mediante orçamento prévio, conforme condições pactuadas neste
instrumento.

l) A CONTRATADA será obrigada a disponibilizar meio de funcionamento do
sistema sem prejuízos ao usuário, mesmo com a indisponibilidade
momentânea da Internet.

m) A CONTRATADA afirma que disponibilizará em tempo hábil no módulo de
TRIBUTOS, cálculo diferenciado de multas e juros para os contribuintes
optantes do Simples Nacional.

XIII - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

13.1. O pagamento devido à empresa vencedora do certame será efetuado, através de
crédito em conta corrente, no prazo de até 30 (dias) corridos, contados a partir da
apresentação da Nota Fiscal/Fatura/Eletrônica e depois de atestada pela CONTRATANTE
o recebimento definitivo do objeto licitado.

13.2. Não será permitida previsão de sinal, ou qualquer outra forma de antecipação de
pagamento na formulação das propostas, devendo ser desclassificada, de imediato, a
proponente que assim o fizer.

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XIV - REAJUSTAMENTO

14.1. Os Preços ofertados serão fixos e irreajustáveis.

XV - DA CONVOCAÇÃO PARA ENTREGA DO OBJETO

15.1. A forma da execução dos serviços será PARCELADA, obedecendo à solicitação do
setor responsável pela emissão da O.S. (Ordem de Serviço), no prazo de 05 (cinco) dias
uteis. O local de entrega será designado pela CONTRATANTE e descrito na Ordem de
Serviço, sendo que a entrega deverá ser de total responsabilidade da CONTRATADA.

15.2. Deverá a unidade contratante proceder ao acompanhamento e fiscalização da
execução do objeto.

XVI – SANÇÕES

16.1. A recusa em assinar o contrato, bem como o descumprimento parcial ou total de
qualquer das suas cláusulas, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotor da
licitação, sujeitará o licitante ou a CONTRATADA às seguintes sanções previstas na Lei
Federal nº. 8.666/93, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo:

Advertência;
Declaração de inidoneidade para participar de licitação e impedimento de contratar
com a União, com órgãos e entidades do Estado da Bahia e dos demais estados da
federação, com o Distrito Federal e Municípios por prazo de até 05 (cinco) anos;
Descredenciamento no Cadastro Unificado de Fornecedores do Município de Itabuna
pelo mesmo prazo previsto na alínea anterior;
Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa do
adjudicatário em assinar o contrato, dentro de 10 (dez) dias corridos, contados da data
de sua convocação;
Multa de 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o
valor da parte do objeto não entregue;
Multa de 0,7 % (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do objeto não entregue
por cada dia subsequente ao trigésimo.
Multa de 10% (Dez por cento) do contrato em caso da não entrega da Base de Dados
no dia e hora determinados

16.2. A Administração se reserva o direito de descontar do pagamento devido à
contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento
das condições estipuladas no contrato.

16.3. - As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu
pagamento não eximirá a Contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes
das infrações cometidas.

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16
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XVII – RESCISÃO

17.1. A inexecução, total ou parcial, deste contrato ensejará a sua rescisão, com as
consequências contratuais previstas da Lei Federal nº. 8.666/93.

17.2. A Contratante poderá rescindir administrativamente o respectivo Contrato, nas
hipóteses previstas na Lei 8.666/93.

17.3. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos II a XI e XV do art. 78 da Lei
Federal nº. 8.666/93, não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização.

XVIII - REVOGAÇÃO - ANULAÇÃO

18.1. A licitação poderá ser revogada ou anulada nos termos do art. 38, da Lei 8.666/93,
no seu todo ou em parte.

XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. A qualquer tempo, antes da data fixada para apresentação das propostas, poderá o
Pregoeiro, se necessário, modificar este Edital, hipótese em que deverá proceder à
divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

19.2. Os encargos de natureza tributária, social e parafiscal são de exclusiva
responsabilidade da empresa a ser contratada.

19.3. É facultada ao Pregoeiro ou a Autoridade Superior em qualquer fase da licitação, a
promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do
processo licitatório, desde que não implique em inclusão de documento ou informação
que deveria constar, originariamente, da proposta.

19.4. A apresentação da proposta implica para a licitante a observância dos preceitos
legais e regulamentares em vigor, bem como a integral e incondicional aceitação de todos
os termos e condições deste Edital, sendo responsável pela fidelidade e legitimidade das
informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

19.5. As despesas com a contratação do objeto licitado correrão à conta dos seguintes
recursos:

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

17
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Elemento de
UNIDADE GESTORA FONTE Projeto/Atividade
Despesa

339039 – OUTROS
100 – RECURSOS 2.005 –MANUTENÇÃO
SECRETARIA DA FAZENDA SERVIÇOS DE
ORDINÁRIOS - DE SERVIÇOS E
– 0909 TERCEIRO – PESSOA
TESOURO ADMINISTRATIVOS
JURÍDICA

339039– OUTROS
100 - RECURSOS 2.022 –MANUTENÇÃO
SERVIÇOS DE
CONTROLADORIA – 0303 ORDINÁRIOS - DE SERVIÇOS E
TERCEIRO – PESSOA
JURÍDICA

339039– OUTROS
100 – RECURSOS 2.005 –MANUTENÇÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE
ORDINÁRIOS - DE SERVIÇOS E
ADMINISTRAÇÃO – 0808 TERCEIRO – PESSOA
JURÍDICA

19.6. No ato da aquisição do Edital o adquirente deverá observar se o seu exemplar está
devidamente completo e acompanhado dos seguintes anexos:

I. Especificações Técnicas
II. Minuta do Contrato;
III. Modelo de Credencial;
IV. Modelo de Declaração de Conhecimento e Atendimento das Condições de
Habilitação
V. Modelo de Declarações;
VI. Modelo de Declaração de Enquadramento como ME ou EPP.
VII. Modelo de Atestado de Qualificação Técnica
VIII.Declaração.
IX. Proposta de Preços

19.7. O pregoeiro poderá em qualquer fase da licitação, suspender os trabalhos, devendo
promover o registro da suspensão e a convocação para a continuidade dos trabalhos.

19.8. O pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar falhas meramente
formais constantes da documentação e proposta, desde que não comprometam a lisura
do procedimento ou contrariem a legislação pertinente.

19.9. A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitação não implicará direito à
contratação.

19.10. A licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a
proposta, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal,
garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedida de licitar e
contratar com a Administração, pelo prazo de ate 05 (cinco) anos, ou enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que implicou a penalidade.

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19.11. As penalidades serão registradas no Cadastro do Município, e, no caso de
suspensão de licitar, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo
das multas previstas no Edital, no Contrato e das demais cominações legais.

19.12. As normas que disciplinam este Pregão Presencial n.º 002/2013 serão sempre
interpretadas em favor da ampliação de disputa entre as interessadas, sem
comprometimento da segurança do futuro Contrato.

19.14. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da
Comarca de Itabuna, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.

19.15. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto
desta licitação serão prestados pelo pregoeiro e sua equipe de apoio, diariamente, das
08:00 às 14:00, na sala da

Comissão Permanente de Licitação – COPEL da Prefeitura Municipal, situada na Av.
Princesa Isabel, nº 698, Itabuna, bairro São Caetano, ou pelo e-mail
Itabuna.licitacoes@gmail.com

19.16. Os casos omissos serão dirimidos pelo Pregoeiro, com observância da legislação
em vigor, em especial a Lei Federal nº. 8.666/93.

19.17. O presente processo foi analisado e aprovado pelo Procurador Jurídico do
Município.

Itabuna (BA), 06 de Fevereiro de 2013.

Celso Ataulfo dos Santos Dias
Pregoeiro Oficial

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19
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ANEXO I

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCESSÃO DE
LICENÇA DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, compreendendo os seguintes módulos:
Tributação; Contabilidade;Controle Interno e Auditoria; Recursos Humanos; Serviços
de Administração da Internet;Patrimônio; Almoxarifado; Protocolo; Compras,
Licitações e Contratos; Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;ISS Bancário; Frotas. Bem
como os serviços de Implantação, Conversão de Dados, Treinamento, Testes e
Serviços de Manutenção que garantam as alterações legais, corretivas e evolutivas,
atendimento e suporte técnico, conforme características abaixo:

CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS
CARACTERÍSTICAS GERAIS
Itens Descrição
O Software de Gestão Pública Integrada (tipo ERP) deverá ser um sistema
1 “multiusuário”, “integrado”, “on-line”, permitindo o compartilhamento de arquivos
de dados e informações de uso comum;
2 Ambiente Cliente-Servidor sob Protocolo de Rede TCP/IP;
Funcionar em rede com servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD e
3 estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000 e XP ou
GNU/Linux;
4 Ser desenvolvido em interface gráfica;
Prover efetivo controle de acesso ao aplicativo através do uso de senhas,
5 permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de
acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas;
Prover controle de restrição de acesso às funções do aplicativo através do uso
6 de senhas, disponibilizando recurso de dupla custódia, utilizando o conceito de
usuário autorizador, em qualquer função, selecionada a critério do usuário;
Em telas de entrada de dados, permitindo atribuir, por usuário, permissão
7
exclusiva para gravar, consultar e/ou excluir dados;
Registrar, em arquivo de auditoria, todas as tentativas bem sucedidas de login,
8
bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e usuário;
Manter histórico dos acessos por usuário e por função, registrando a data, hora
9 e o nome do usuário;

Manter log de auditoria das alterações efetuadas sobre os principais cadastros
10 e tabelas;

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20
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Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam
salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a
11
impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas,
além de também permitir a seleção da impressora de rede desejada;
Permitir que os relatórios sejam salvos em extensão de arquivos “.rtf, .txt e .xls”
12
de forma que possam ser importados por outros aplicativos;
Permitir a exportação das tabelas integrantes da base de dados do aplicativo
13
em arquivos tipo texto;
Utilizar bancos de dados que permitam acesso padrão ODBC ou ADO a partir
14 de outros utilitários ou aplicativos como geradores de relatórios, geradores de
gráficos etc;
15 Possuir ajuda on-line (help);
Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no
16 banco de dados em SQL ANSI;

O Sistema deverá funcionar também em modo “off-line”, com a condição de
17
atualização imediata dos dados realizada de forma online.
Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos,
18
através do banco de dados, por meio de triggers ou constraints;
Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos, utilizando
19
a Internet como meio de acesso;
Permitir que os programas executáveis sejam instalados nas estações usuárias,
20 provendo rotinas de atualização automática desses programas a partir do
servidor, no caso de substituição de versões;
Possuir ferramenta de criação/edição de relatórios que permita o
desenvolvimento de novos relatórios a partir da base de dados existentes, bem
21
como a edição dos relatórios novos e os já existentes, e suas inclusões no
menu de cada sistema sem a necessidade de compilação do código-fonte;
Todos os relatórios de todos os sistemas aplicativos envolvidos devem poder
22 ser incorporados ao sistema de informações gerenciais automaticamente no
menu, quando desejar, sem a necessidade de substituição do executável;
Todos os sistemas devem ter condição de importar um arquivo de texto, através
23
de configuração de usuário para uma ou mais tabelas dos sistemas;
Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que
24
possua o padrão SQL ANSI;
SGBD totalmente de domínio público, possua licença BSD e seja fornecido ou
25
cedido gratuitamente pela empresa contratada;
O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery (PITR),
26 tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views triggers,
suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos geométricos;

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As regras de integridade do Gerenciador de Banco de Dados deverão estar
alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que,
27
independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele
se der, não seja permitido tornar inconsistente o banco de dados;
O sistema deverá permitir a realização de “cópias de segurança” dos dados, de
28
forma “on-line” e com o banco de dados em utilização;
O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a
perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de
29
dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente
automático, documentado e seguro;
As senhas dos usuários devem ser armazenadas na forma criptografada,
através de algoritmos próprios do sistema, de tal maneira que nunca sejam
30
mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela
de acesso ao sistema;
O gerenciador de banco de dados deverá possuir recursos de segurança para
31 impedir que usuários não autorizados obtenham êxito em acessar a base de
dados para efetuar consulta, alteração, exclusão, impressão ou cópia;
Utilização da tecnologia com coleta de dados através de Palm ou Celular
32 (Mobile) para levantamentos técnicos como inventário de almoxarifado e
patrimônio;
Possuir ferramenta de assinatura eletrônica, através de Certificação Digital
34
Padrão ICP Brasil, que permita dar validade jurídica aos documentos gerados;
Possibilitar, caso o órgão licitante desejar, que os documentos digitalizados já
salvos também possam ser assinados eletronicamente com o uso da
35
certificação digital. Esta ferramenta deverá ser propriedade da empresa
fornecedora do Sistema ERP de Administração Pública;
Permitir que os documentos digitalizados possam ser salvos em formato PDF
36
ou similar.
Fornecer cópia atualizada do Banco de dados total do Sistema referente ao
37
mês anterior, no prazo de até 10 dias do mês subsequente.

SISTEMA INTEGRADO DE TRIBUTAÇÃO

MÓDULO I - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Itens Descrição

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22
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Possibilitar que a prefeitura possa gerar, emitir, controlar e gerenciar todos os
1 impostos e taxas administradas pelo Município;
Permitir que seja configurada todas as taxas e impostos conforme a legislação,
2
quanto a sua fórmula de cálculo, correções, moedas etc;
Permitir o cadastramento de ruas, bairros, bancos, cadastros, impostos, taxas,
3
planta de valores, atividades, moedas e mensagens de carnês;
Permitir que seja lançado os débitos não pagos para o módulo de dívida ativa
4
de forma geral ou individual;
Possibilitar efetuar as baixas dos débitos automaticamente, através dos
5
movimentos de arrecadação fornecidos pelos bancos;
Conter recursos para processamento da baixa dos pagamentos, emissão de
guias, emissão de cobranças, inclusive de créditos constituídos em rotina de
6
fiscalização fazendária, para todos os tributos, dívida ativa e contribuições de
competência do Município;
Possibilitar o cálculo de juros, multas e correção, baseados em fórmulas,
7
conforme definido na legislação em vigor;
Possuir ferramenta para que a Prefeitura possa configurar o seu próprio modelo
8
emissão de carnês;
Possibilitar a emissão dos carnês com opção para código de barras, segunda
9
via de carnês, imprimindo opcionalmente algumas parcelas;
10 Permitir que seja gerado arquivos para a impressão dos carnês para terceiros;
Possibilitar cadastrar várias moedas no sistema, tendo a facilidade de geração
11
e valores de indexadores para intervalos de datas;
12 Possibilitar o cadastro de dias não úteis para fins de cálculo de juro/multa;
Permitir emitir certidão positiva ou negativa automaticamente para imóveis,
13
econômicos ou contribuintes, verificando todos os módulos;
14 Permitir a emissão de extrato de débitos;
15 Permitir gerar gráficos para análise da arrecadação com resumos;
Permitir gerar relatório da receita classificada de acordo com o plano de contas
16
da receita de forma que se integre ao sistema de contabilidade pública;
Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros, tais como: resumos de
dívidas vencidas e a vencer, situação do cadastro, rol dos maiores devedores,
rol dos maiores pagadores, resumo da arrecadação por dia/mês, por tipo de
17
dívida e por órgão arrecadador, rol de cancelamentos, rol de classificação da
receita de acordo com plano de contas da receita da Prefeitura, rol de
pagamentos, rol de estorno de pagamento etc;
18 Permitir a emissão, em segunda via, de todos os documentos oficiais;
19 Permitir o controle do número de via emitida de todos os documentos oficiais;
Gerenciar os índices/indexadores de correção e/ou atualização monetária, bem
20
como o controle de mudanças de moeda;
Gerenciar todo conjunto de fórmulas relativas ao cálculo dos tributos
21
administráveis através do módulo, por configuração;
Permitir a definição de campos do cadastro pelo próprio usuário, permitindo
22
inclusive a definição de parâmetros para consistência do conteúdo do campo;
Permitir o registro dos dados dos responsáveis pelo crédito tributário, sem
23 restrição de quantidade de registro, com campos definidos pelo próprio usuário
e vinculados ao código de inscrição mobiliária ou imobiliária;

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

23
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Permitir montar estrutura para registro das informações cadastrais dos imóveis
24
rurais;
Emitir guias em padrão bancário (com código de barras) para todos os tributos,
25
contribuição de melhoria, tarifas e dívida ativa;
Permitir bloquear o acesso de usuário do sistema de acordo com o tipo de
26
cadastro.

MÓDULO II - IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS
Itens Descrição
Permitir que seja efetuado o cadastro de imóveis, bairros, logradouros, seções,
1 loteamentos, condomínios, desmembramentos, contribuintes e edifícios;
2 Possuir agenda de vencimento de tributos;
Permitir o lançamento de tributos com a possibilidade de destinação para o
3
domicílio do representante autorizado;
Possibilitar a configuração das rotinas de cálculo de todos os tributos,
4 atendendo ao conteúdo das tabelas de cadastros e legislação vigente, inclusive
quanto ao valor mínimo da parcela;
5 Propiciar cálculo dos tributos por bairro ou área urbana;
6 Propiciar cálculo de tributo, em separado, para emissão em carnê específico;
7 Permitir simulações dos lançamentos dos tributos;
Possibilitar emissão de guias por:
1 Bairro ou área urbana;
8
2 - Determinado grupo de contribuintes;
3 - Unidade imobiliária individual;
Conter recursos para configurar e iniciar administração de novas informações
9
sobre os imóveis, sem dependência com a fabricante do software;
Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês de IPTU (notificação de
10
lançamento), emitindo relatório de controle;
11 Possibilitar o uso de método de PGV variável;
Possibilitar consistência durante a inclusão ou alteração de informações do
12
cadastro imobiliário, logradouro e seções entre eles;
Manter histórico de alterações para consulta ou emissão, espelho das
13
informações, ordenado por data da alteração;
Registrar na conta corrente fiscal todos os lançamentos efetuados para o sujeito
14 passivo, detalhando obrigação, valor da obrigação e data de vencimento,
mantendo registro de log das alterações efetuadas;
Permitir gerar relatório da receita classificada de acordo com o plano de contas
15
da receita de forma que se integre ao sistema de Contabilidade Pública;
Possibilitar cálculo de exercícios futuros, com base em métodos e parâmetros
16
diferenciados;
Possibilitar o cadastro de mais de um contribuinte por imóvel, de acordo com
17
sua respectiva fração ideal ou percentual;
Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício;
18

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

24
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

Possibilitar emissão de certidões (narrativa) cadastral, através do cadastro ou
19 inscrição imobiliária, tanto do exercício corrente como de anteriores;

Permitir alterar a base de cálculo, emissão de prévia, guia de pagamento do
20 ITBI e transferência de imóveis, vetando opcionalmente a mesma quando o
imóvel possui débitos em aberto ou está em dívida ativa;
Possibilitar cadastrar área real do terreno, área não tributada e tributada;
21
Possibilitar a cobrança ou não da taxa da coleta de lixo para cada unidade
22
imobiliária, de acordo com a utilização da edificação;
Possibilitar que seja efetuada a isenção do IPTU via requerimento automático
23
no sistema;
Permitir registrar isenções, não incidência, imunidades e reduções de alíquota e
24 bases de cálculo, de acordo com a legislação vigente, emitindo relatório para
conformidade do responsável;
Permitir que todos os débitos do contribuinte possam ser agrupados para
consulta, parcelamento e emissão de extratos da posição financeira, mesmo
25
aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito
se enquadra;
Nos extratos de contribuinte proprietário, assegurar que também sejam listados
26
os lançamentos e pagamentos relativos a cada imóvel de sua propriedade;
Permitir o cálculo automático do ITBI com base em tabelas parametrizáveis de
27
valores e alíquotas;
Centralizar o processo de baixa e controle de arrecadação em módulo
28 específico, de forma que a baixa por recebimento possa ser coletiva e realizada
em setor específico;
29 Propiciar administração de informações cadastrais de imóveis urbanos e rurais;
Na transferência de proprietário de imóvel, emitir mensagens da existência de
30 débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em executivo
fiscal;
Emitir guia de cobrança do ITBI, inclusive com código de barras, processando
31 alteração de nome de proprietário de imóveis de forma automática, com o
registro do recebimento de guia de ITBI emitida;
Emitir Certidão de Valor Venal passível de ser formatada pelo próprio usuário,
32 permitindo-lhe definir os campos integrantes, bem como a sua disposição
dentro do documento;
Registrar na conta corrente fiscal automaticamente quando da abertura do
processo, as impugnações apresentadas a lançamentos efetuados, bem como
33
o número do processo correspondente, suspendendo a exigência da obrigação
até a decisão e após a decisão;
Permitir o registro das decisões relativas a processos de impugnação de
34 lançamentos, conforme tenham sido considerados procedentes, improcedentes
e procedentes em parte, bem como o valor resultante;
35 Efetuar os ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão.

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MÓDULO III - ISSQN
Itens Descrição
Conter programas para gestão do cadastro econômico-fiscal, cálculo,
1 lançamento e emissão do ISSQN e das chamadas taxas de licença;
2 Permitir configuração do conteúdo do cadastro econômico-fiscal;
Permitir o cadastramento das atividades, atendendo a estrutura de codificação
3 da LC 116;
Permitir o cadastramento de atividades estruturadas com a codificação CNAEF
4 ou por segundo critério;
Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte,
5 possibilitando destacar a atividade principal e as secundárias;
6 Permitir vincular cadastro econômico-fiscal com cadastro imobiliário urbano;
Permitir o cálculo e lançamento do ISSQN Fixo Anual, ISSQN Estimativa Fiscal,
7 ISSQN Sujeito a Homologação (inclusive ISSRF), Taxa de Licença Anual,
Ambulante, Eventual e de Utilização de Logradouros Públicos;
Manter histórico de informações sobre o contribuinte, inclusive quanto aos
8 lançamentos e pagamentos;
Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês (notificação de
9 lançamento);
10 Permitir lançamento em qualquer exercício;
Possibilitar controlar e gerenciar os alvarás de localização e de vigilância
11 sanitária;
12 Possibilitar consultas de informações de contribuintes por chave de atividade;
Estar adequado a nova Lei Complementar nº 116, relativamente aos critérios de
13 apuração de valores em função de domicílios tributários de um mesmo
contribuinte e estruturação do cadastro de atividades, conforme tabela da Lei;
Permitir a prática e gerenciar o lançamento e recolhimento do ISSRF
14 (substituição tributária);
Conter recursos para que as empresas estabelecidas no Município declarem os
15 serviços tomados, com informações necessárias para que o Município possa
proceder à cobrança do ISSQN a que tem direito;
Conter recursos para que empresas estabelecidas e prestadoras de serviços
possam fornecer suas informações sobre serviços prestados, inclusive com
16
identificação clara de atividades e domicílio tributário respectivo;

18 Emissão de notas fiscais avulsas, cadastrando mais de um serviço por nota;
Propiciar emissão de guias para recolhimento de ISSRF através da Internet,
19
considerando declaração de serviço prestado ou tomado, em padrão bancário;
Possibilitar a geração de guias complementares e guias de compensação,
20 relativamente ao ISSRF, em padrão bancário;
Possibilitar a emissão de notas fiscais eletrônicas, através da Internet e com
21 identificações claras do contribuinte prestador e tomador, com automático
registro de valores para fins tributários;
Possibilitar a emissão de relatórios e documentos diversos, considerando os
22 processos internos realizados na Prefeitura e os registros oriundos dos

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contadores e empresas (ISS WEB), estando dentre eles:
1 Valores em aberto;
2 Valores pagos;
3 Negativas de débito
Permitir implantação de método de administração tributária diferenciado para as
23 microempresas municipais.

MÓDULO IV - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Itens Descrição
Possibilitar configurar as rotinas de cálculo conforme a obra e que atenda a
1
legislação;
Permitir, quando necessário, que busque as informações do cadastro
2 imobiliário, para selecionar os imóveis;
Possibilitar o parcelamento e reparcelamento de débitos, com emissão dos
3 respectivos termos;
Conter programas para execução de todas as fases de constituição e
4 lançamento da contribuição de melhoria, inclusive quanto ao seu lançamento;
Conter recursos para processamento de baixa por recebimento de forma
5 centralizada em setor específico responsável pelo controle de arrecadação;
Conter gerador de relatórios o qual permita criar e emitir relatórios
6 administrativos ou gerenciais, com as informações selecionáveis;
Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 120 (cento e
7 vinte) parcelas, com possibilidade de escolha entre parcelas expressas em
indexador ou em moeda corrente nacional;
8 Possibilitar a emissão de extrato de débito por contribuinte;
Conter rotina de cálculo de valores configurável para atender a legislação
9 específica do Município.

MÓDULO V - DÍVIDA ATIVA
Itens Descrição
Possibilitar gerencia e administração de todos os tributos inscritos em dívida
1 ativa também em função de sua origem (IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de
melhoria);
Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e
2 não pagas, de acordo com a legislação;
Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e
3 encerramento e fundamentação legal);
Possibilitar o controle de descontos, remissão com a possibilidade de
4 verificação de débitos de outros módulos para concessão ou não do mesmo;
Possibilitar o englobamento e o parcelamento de débitos para cobrança,
5 inclusive com limitação de valores mínimos para cada parcela;

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Possibilitar a emissão e o controle de notificações, a emissão de petições para
6 cobrança judicial em texto definido pelo usuário e o controle sobre as fases da
cobrança judicial e liberação desta cobrança;
Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de
7 baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos, estornos e outras hipóteses de
extinção do crédito tributário;
Controlar as dívidas ativas, gerando informações sobre o ato da inscrição (livro,
8 folha, data e número da inscrição), com cálculos de atualizações e acréscimos
legais;
Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de
arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa possa ser
9
automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida
ativa, em setor específico;
Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 120 (cento e
10 vinte) parcelas, com possibilidade de escolha entre parcelas expressas em
indexador ou em moeda corrente nacional.

MÓDULO VI - CONTENCIOSO
Itens Descrição
Possuir integração com Conta Corrente Fiscal, permitindo o registro das
impugnações impetradas pelo contribuinte a lançamentos efetuados, bem como
1
do número do processo correspondente, suspendendo a exigência da
obrigação até a decisão e após a decisão;
Permitir o registro de decisões exaradas, parecerista que minutou a decisão,
2 conforme tenham considerado as impugnações procedentes, improcedentes e
procedentes em parte e valores resultantes;
Integrar com cadastro, lançamento, cobrança e Conta Corrente Fiscal para os
3 ajustes devidos no valor da obrigação em decorrência da decisão;
4 Emitir relatório de contestações apresentadas;
Relatório de decisões informando número do processo, contribuinte, tipo e valor
original da obrigação, valor após decisão, data da impugnação, decisão
5
(procedente, improcedente, procedente em parte), data da decisão e valor após
a decisão;

MÓDULO VII - FISCALIZAÇÃO
Itens Descrição
Possibilitar busca aos valores em aberto e não fiscalizados relativamente ao
1 ISSQN;
Possibilitar emissão de relatórios gerenciais por atividade, endereço e valor do
2 ISSQN pago para seleção dos contribuintes a serem fiscalizados;

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Permitir a emissão e o gerenciamento de arrecadação de ISSQN em relação a
3 notas fiscais avulsas, emitidas na própria Prefeitura;
Possibilitar a abertura de processos para as ações fiscais por grupos de
4 vencimento;
Permitir registro e gerenciamento dos processos fiscais com base em
5 procedimentos anteriores formalizados para cada contribuinte;
6 Informar os contribuintes em fiscalização ou fiscalizados;
7 Possibilitar o controle e a liberação de AIDF's;
Permitir o registro de informações e a emissão de auto de infração, conforme
8 Lei municipal;
Permitir o registro de informações e a emissão de notificações fiscais, conforme
9 Lei municipal;
Propiciar emissão de documentos e o registro dos atos de fiscalização relativo a
todo o processo fiscal (termo de início, intimação, notificação fiscal, auto de
10
infração, mapa de apuração e termo de encerramento);

Conter programas para inscrição em dívida ativa dos valores resultantes de
11 auto de infração;
12 Possibilitar o parcelamento dos auto de infração;
Gerenciar a distribuição de ações fiscais com base na atividade exercida pelo
13 contribuinte;
Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, controlando os prazos de
14 cumprimento da obrigação.

MÓDULO VIII - CONTROLE DE ARRECADAÇÃO
Itens Descrição
Possuir rotina de recepção e classificação dos dados de arrecadação recebidos
1 dos agentes arrecadadores, através de meio eletrônico ou comunicação de
dados;
Conciliar os valores repassados pelos agentes arrecadadores ao Tesouro
2 Municipal, acusando eventuais diferenças, a maior ou menor, nos valores
devidos e prazos de repasse;
Emitir relatório de controle dos registros não conciliados pela rotina de recepção
3 e tratamento dos documentos de arrecadação enviados pelos agentes
arrecadadores;
Disponibilizar rotina para conciliação manual dos documentos de arrecadação
4 nos quais não foi possível a conciliação automática;
Fornecer dados sobre a receita arrecadada no período devidamente
5 classificada para contabilização;
Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira,
6 gerando automaticamente lançamentos contábeis da receita arrecadada e
classificada;

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Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de receitas e valor
7 pago;
Possuir módulo para cadastrar o valor do extrato diário por agente arrecadador,
8 comparando com o valor baixado pelo sistema de arrecadação, acusando
diferenças de valores;
Emitir relatório de arrecadação, agrupando todos os agentes arrecadadores no
9 plano de receita contábil;

MÓDULO IX - CONTROLE DE OBRAS
Itens Descrição
Possuir cadastro de imóveis, destacando a situação do imóvel, as áreas de
1 unidades, área total fração ideal e confrontações;
Possuir cadastro de proprietários do imóvel, destacando opção para selecionar
2 o último proprietário;
3 Emitir certidão de alvará de licença;
4 Emitir certidão de alvará de características e confrontações;
5 Emitir certidão de demarcação;
6 Emitir certidão de demolição;
7 Emitir certidão de aforamento;
8 Emitir certidão de alvará de licença de habite-se;
9 Emitir relatório de imóveis cadastrados e suas características.

SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA

Módulo I - PLANO PLURIANUAL (PPA)
Itens Descrição
Estar totalmente adaptado às novas situações do artigo 165 da Constituição
1 Federal, Decreto nº 2829/98 e das Portarias Interministeriais nº 42/99, nº163/01
e nº 219/04;
Possuir tabela cadastral contendo todas as categorias econômicas de acordo
2
com a legislação vigente (Portaria STN nº 163/01 e nº 303/05);
3 Controlar o planejamento do quadriênio;
4 Permitir consultas rápidas da situação de um determinado programa ou ação;
Permitir o levantamento dos programas com seus indicadores e índices,
5
incluindo os valores gastos por fonte de financiamento;
Permitir o planejamento das ações a serem atendidas no Município durante a
6
vigência do PPA;
Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, situação,
7
base legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para cada período;
Permitir a informação da fonte indicadora e do índice existente antes do plano,
8
assim como do índice pretendidos ao final do plano para cada programa;
9 Permitir a emissão de formulários de levantamento e avaliação dos programas,

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ações e indicadores;
10 Emitir a memória de cálculo de receitas e despesas;
11 Emitir os demonstrativos de gastos com saúde e educação;
Permitir a emissão dos anexos das Portarias nº 470 e nº 471 referentes aos
12
riscos e metas fiscais;
13 Permitir efetuar a avaliação periódica dos programas;
Possibilitar o registro da receita e previsão para os dois ou mais exercícios
14
seguintes;
Possibilitar o cadastramento das restrições e providências relativas à avaliação
15
dos programas;
Possibilitar que seja informada a renúncia da receita e as formas de
16
compensação;
Permitir efetuar o cadastro das transferências financeiras para os fundos
17
identificando a entidade a que esta se destina;
Possibilitar o cadastramento de fundamentos legais, tais como: Portarias,
18
Decretos, Leis etc;
Possibilitar que seja feito o equilíbrio orçamentário, permitindo que o usuário
19
faça o acompanhamento dos valores executados e previstos;
20 Possibilitar gerar os anexos e planilhas para envio ao legislativo;
21 Permitir a geração de planilha de identificação das despesas;
Possibilitar geração de relatórios de acompanhamento e comparação da
22
execução financeira e orçamentária;
Possibilitar a geração de relatórios de comparação da receita e despesa por
23
fonte de recurso;
Permitir a elaborar o Plano Plurianual – PPA, objetivando planejar as ações
24 governamentais de longo prazo com duração continuada, conforme dispõe o
Artigo nº 165 CF e LOM;
Permitir que o PPA seja atualizado conforme a Lei do legislativo municipal
25
mantendo, porém, os valores originais;
Permitir o cadastramento das unidades de medida a serem utilizadas nas
26
ações;
Emitir os anexos que compõem o Plano Plurianual Municipal, inclusive o projeto
27
de Lei consolidando a administração direta e indireta;
28 Possuir relatórios de todos os dados cadastrais;
29 Permitir cadastro da despesa para cada exercício do quadriênio;
Possibilitar configuração das permissões de acesso para que determinados
30 usuários tenham permissões para acessar os cadastros para consultas, mas
sem poder efetuar alterações;
31 Permitir efetuar configuração de assinaturas para emissão de relatórios;
Possibilitar a existência de mais de uma entidade na mesma base de dados,
32 com planos distintos, permitindo a emissão dos anexos e relatórios de forma
consolidada ou não;
Permitir a emissão de relatórios para acompanhamento da execução da
33
despesa e receita inserida para cada exercício do quadriênio;
Permitir controle de alteração dos dados do plurianual para que, depois de
34
aprovado, os dados não possam ser alterados;
35 Permitir cadastro das despesas;

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36 Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem os programas de governo;
37 Emitir relatórios que identifiquem e classifiquem as ações governamentais;
Emitir relatórios que demonstre as metas fiscais e financeiras dos programas e
38
ações;
Permitir a informação das metas físicas e financeiras no PPA com a indicação
39
da fonte de recursos;
Possibilitar o estabelecimento de metas quantitativas e financeiras para os
40
programas de governo e suas respectivas ações;
Permite a inclusão de prioridades que não estejam previstas no PPA;
41
Permite que o PPA seja elaborado com opções de utilização do elemento de
despesa e vinculação de fonte de recurso no cadastro das despesas e receitas
42
planejadas;

Permitir o cadastramento de regiões e indicadores a serem utilizadas nos
43 programas.

Módulo II - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)
Itens Descrição
Permitir o planejamento estratégico estabelecendo as diretrizes, os objetivos e
1 as metas da administração pública, ano a ano, que deverá constar na Lei de
Diretrizes Orçamentária Anual (LDO);
Permitir a seleção dos programas incluídos no PPA, aqueles que terão
prioridade na execução do orçamento subsequenciando que o mesmo também
2
está totalmente adaptado às novas situações do Artigo nº 165 da Constituição
Federal, Decreto nº 2829/98;
3 Controlar a seleção das metas e prioridades;
4 Apresentar simplicidade no cadastramento da Lei;
5 Apresentar facilidade na localização dos registros;
Possuir acompanhamento das metas planejados na LDO com a execução
6
orçamentária na contabilidade;
Possibilitar comparação dos valores constantes na LDO com os valores
7
constantes da LOA;
Permitir a seleção automática dos programas, ações, com suas metas e
8
prioridades assim já lançados no sistema integrado do PPA;
9 Permitir a elaboração da LOA;
Permitir a descrição das ações, como também a definição do produto, base
10 legal e das metas físicas e financeiras pretendidas para o ano que está sendo
elaborado;
Emitir diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei de Diretrizes
11
Orçamentárias.

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Módulo III - CONTROLE ORÇAMENTÁRIO (LOA)
Itens Descrição
Atender às exigências da Lei nº 4.320/64 e da Lei nº 101/01 (responsabilidade
1
fiscal);
Viabilizar as ações governamentais necessárias para atingir os objetivos e
2 metas dentro de um exercício fiscal, através da disponibilização dos recursos
financeiros necessários às realizações;
3 Controlar os lançamentos contábeis (receitas e despesas);
4 Permitir o cadastro das atividades e funções programáticas;
5 Permitir a geração dos lançamentos contábeis;
6 Permitir movimentações da execução orçamentária;
7 Ser totalmente integrado com os sistemas dos Tribunais de Contas do Estado;
Emitir os diversos anexos e relatórios que integrarão a Lei Orçamentária Anual
8
(LOA);
Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos da execução
orçamentária e financeira para órgão, fundo, despesas obrigatórias ou entidade
9
da administração direta, autarquias e fundações;

Permitir que o cadastro da proposta orçamentária da despesa possa ser feita
10
utilizando o controle por órgão e unidade orçamentária;
Armazenar dados do orçamento e disponibilizar consulta global ou detalhada
11 por órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundação,
inclusive empresa estatal dependente;
Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação econômica da
receita e despesa, da tabela de componentes da classificação funcional
12
programática e da tabela de fontes de recursos especificadas nos anexos da
Lei nº 4320/64 e suas atualizações;
Permitir inclusão de informações oriundas das propostas orçamentárias dos
órgãos da administração indireta para consolidação da proposta orçamentária
13
do Município, observando o disposto no artigo 50 inciso III da Lei Complementar
nº 101/2000 (LRF);
Emitir relatório da proposta orçamentária municipal consolidada (administração
14 direta e indireta) conforme exigido pela Lei nº 4320/64, Constituição Federal e
pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);
Integrar-se totalmente às rotinas da execução orçamentária possibilitando o
15
acompanhamento da evolução da execução do orçamento;
16 Permitir o controle de metas de arrecadação das receitas;
17 Gerar o cronograma mensal de desembolso;
Cadastrar e controlar as dotações constantes do orçamento do Município e das
18
decorrentes de créditos adicionais, especiais e extraordinários;
Permitir que a elaboração da proposta orçamentária da despesa seja
19
individualizada por unidade gestora como também consolidada;
Permitir a gerência e a atualização da tabela de classificação da receita, da
tabela de componentes da classificação funcional programática, da tabela de
20
natureza da despesa, da tabela de unidade orçamentária e da tabela de
vínculo;

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21 Permitir consolidação da proposta orçamentária fiscal e da seguridade social;
O sistema deverá permitir o planejamento de proposta da receita e da despesa
22 orçamentária, além das transferências financeiras para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual;
23 Relação de órgãos;
24 Relação de unidades orçamentárias;
25 Relação de funções de Governo;
26 Relação de subfunções de Governo;
27 Relação de programas de Governo;
28 Relação de projeto e atividades;
Emitir todos os anexos de orçamento, global e por órgão, fundo ou entidade da
administração direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal
29
dependente, exigidos pela Lei nº 4320/64, pela Lei Complementar nº 101/2000
(LRF) e legislação municipal;
30 Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de Governo;
Anexo 1 – demonstração da receita e despesa segundo as categorias
31 econômicas (adequada ao disposto na Portaria Interministerial STN/MF e
SOF/MP nº 163);
Anexo 2 – receita segundo as categorias econômicas e natureza da despesa
32 segundo as categorias econômicas (adequada ao disposto na Portaria
Interministerial STN/M e SOF/MP nº 163);
33 Anexo 2 – resumo geral da receita;
34 Anexo 2 - consolidação geral da despesa;
35 Anexo 6 – programa de trabalho;
Anexo 7 – demonstrativo de funções, subfunções e programas por projetos,
36
atividades e operações especiais;
Anexo 8 – demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
37
conforme o vínculo com os recursos;
38 Anexo 9 – demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
39 Especificação da receita por fontes e legislação;
40 Tabela explicativa da evolução da receita;
41 Discriminação da despesa segundo vínculos dos recursos;
42 Tabela explicativa da evolução da despesa;
43 Quadro de fixação das cotas da despesa orçamentária;
44 Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
45 Discriminação da despesa por órgão de Governo e administração;
46 Análise da despesa corrente e capital em percentuais;
47 Demonstrativo de funções, subfunções e programas por categoria econômica;
48 Despesa total por função;
49 Despesa total por órgão;
50 Demonstrativo da receita e despesa da seguridade social;
Valores da despesa por recurso;
51
Efetuar o acompanhamento do cronograma de desembolso das despesas para
limitação de empenho conforme o Artigo 9º da Lei nº 101/00 – LRF, de 4 de
52
maio de 2000, quando necessário;

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Controle do orçamento inicial (QDD - Quadro de Detalhamento de Despesas) e
53 suas alterações durante o exercício (cancelamentos, suplementações,
bloqueios, indisponibilidade etc).

Módulo IV - SISTEMA INTEGRADO DE CONTABILIDADE PÚBLICA
Itens Descrição
Usar o empenho para comprometimento dos créditos orçamentários, a nota de
lançamento ou documento equivalente definido pelo Município para a liquidação
1
de receitas e despesas e a ordem de pagamento para a efetivação de
pagamentos;
Permitir que os empenhos globais, ordinários e estimativos possam ser
2
anulados parcial ou totalmente;
Permitir que ao final do exercício os empenhos que apresentarem saldo
3 possam ser inscritos em restos a pagar, de acordo com a legislação, e
posteriormente liquidados ou cancelados;
Possuir ferramenta em que possam ser visualizados os empenhos com saldo a
4 liquidar para que seja gerada automaticamente a anulação dos empenhos
selecionados pelo usuário;
Permitir iniciar mês ou ano, mesmo que não tenha ocorrido o fechamento
5
contábil do anterior, atualizando e mantendo a consistência dos saldos;
Permitir a transferência automática para o exercício seguinte de saldos de
6 balanço no encerramento do exercício, observando o parágrafo único do Artigo
8º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF);
Possibilitar, no cadastro do empenho, a inclusão, quando cabível, de
7 informações relativas ao processo licitatório, fonte de recursos e número do
processo;
Permitir a contabilização utilizando o conceito de eventos associados a roteiros
8
contábeis e partidas dobradas;
Assegurar que as contas só recebam lançamentos contábeis no último nível de
9
desdobramento do plano de contas utilizado;
Disponibilizar rotina que permita ao usuário a atualização do plano de contas,
10
dos eventos e de seus roteiros contábeis;
Utilizar calendário de encerramento contábil para os diferentes meses, para a
11 apuração do resultado e para a apropriação do resultado, não permitindo
lançamentos nos meses já encerrados;
12 Permitir a utilização de históricos padronizados e históricos com texto livre;
13 Permitir a incorporação patrimonial na emissão ou liquidação do empenho;
Permitir a apropriação de custos na emissão do empenho, podendo utilizar
14
quantos centros de custos sejam necessários para cada empenho;
15 Permitir a contabilização de retenções na emissão da liquidação do empenho;
16 Possibilitar a consulta ao sistema sem alterar o cadastro original;
17 Permitir controle de empenho referente a uma fonte de recurso;
Contabilizar as dotações orçamentárias e demais atos de execução
18 orçamentária e financeira para órgão, fundo ou entidade da administração
direta, autárquica e fundação, bem como empresa estatal dependente;

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Disponibilizar rotina que permita o acompanhamento do limite da autorização
19 legal para abertura de créditos adicionais de acordo com os critérios
estabelecidos na Lei de Orçamento ou na LDO;
Possibilitar imprimir dados básicos do empenho e seu favorecido para
20
identificação de processos de despesa;
Utilizar plano de contas com codificação estruturada em no mínimo 6 (seis)
níveis, de forma a atender a classificação orçamentária da receita e da despesa
21
e a consolidação das contas públicas de acordo com a Portaria Interministerial
STN/MF e SOF/MP nº 163;
Tratar separadamente o movimento mensal das contas e, também, o
22 movimento de apuração do resultado do exercício, além do movimento de
apropriação deste resultado ao patrimônio municipal;
Disponibilizar relatório ou consulta de inconsistência na contabilização diária,
23
com destaque para as contas com saldo invertido;
24 Não permitir exclusão ou cancelamento de lançamentos contábeis;
25 Permitir estornos de lançamentos contábeis, nos casos em que se apliquem;
Disponibilizar consultas à movimentação e saldo de contas de qualquer período
26 do exercício e do exercício anterior, inclusive aos movimentos de apuração e
apropriação do resultado;
Demonstrar sinteticamente as movimentações de lançamentos de despesas e
27
receitas nos cadastros;
Permitir anexo de documentos que acompanham o processo de despesa (notas
28
fiscais, recibos, contratos etc) no processo de liquidação de empenhos;
Possibilitar a anulação total ou parcial dos empenhos e a exclusão das
29
mesmas;
Efetuar a escrituração contábil dos lançamentos da receita e despesa
automaticamente nos sistemas: Financeiro, Patrimonial e de Compensação em
30
partidas dobradas e no Sistema Orçamentário em partidas simples, de
conformidade com os Artigos nº 83 a nº 106 da Lei nº 4.320/64;
Possibilitar o controle de restos a pagar em contas separadas por exercício
31
para fins de cancelamento, quando for o caso;
Permitir controle de alterações orçamentárias e os dados referentes à
autorização de geração destas (Lei, Decreto, Portaria e Atos) como os valores
32
por recurso empregados e o tipo de alteração (suplementação, anulação e
remanejamento);
33 Elaborar demonstrativo do excesso de arrecadação pela tendência do exercício;
Permitir abertura de créditos especial e adicionais exigindo informação da
34
legislação de autorização;
Controlar as dotações orçamentárias. Impossibilitando a utilização de dotações
35
com saldo insuficiente por unidade gestora;
Permitir a verificação das datas dos lançamentos para informar ou bloquear
36 quando a mesma for anterior a última lançada, controladas individualmente por
unidade gestora;
Possibilitar o bloqueio de módulos, rotinas e/ou tarefas do sistema, para não
permitir a inclusão ou manutenção dos lançamentos, podendo ser controlado
37
por grupo/usuário;

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

36
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Permitir a demonstração em modo visual de todos os níveis dos planos de
38
contas do sistema;
Permitir que os lançamentos da despesa (alteração orçamentária, cota
orçamentária, reserva, empenho, liquidação e pagamento) sejam controlados
39
por unidade gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora apenas
poderá consultar estes;
Permitir a emissão de assinaturas, definidas pelo usuário, em todos os
40
relatórios, individualizadas por unidade gestora;
Permitir controle de acesso do grupo/usuário a todos os cadastros e relatórios
41
do sistema;
Permitir integração do módulo de reserva com o módulo de empenho,
42 transferindo para o empenho todas as informações previamente cadastradas na
reserva de dotação;
Permitir o controle de reserva de dotação, possibilitando a anulação dos saldos
43
não utilizados;
44 Permitir o controle de empenhos de restos a pagar;
Permitir a liquidação total ou parcial dos empenhos, sendo estes orçamentários
45
ou de restos a pagar, bem como a anulação destas;
Controlar os saldos dos empenhos que já estão anexados a documentos
46
(cheque e ordem bancária), assim como o pagamento do mesmo;
Controlar os saldos das liquidações que já estão anexadas a documentos
47 (cheque e ordem bancária), assim como o pagamento da mesma liquidação;

Permitir em todas as anulações informar complemento dos históricos referente
48
à transação efetuada;
Permitir que os lançamentos do financeiro sejam controlados por unidade
49 gestora, sendo que a unidade gestora consolidadora poderá consultar estes
lançamentos;
Manutenção de um cadastro de favorecidos, empresas (CNPJ), pessoas físicas
50
(CPF) e servidores (matrícula);
51 Inscrição de restos a pagar processado e não processado;
Integrar todas as contas do sistema orçamentário, financeiro, patrimonial e de
52
compensação cujas movimentações são registradas simultaneamente;
Efetuar, a partir da implantação, a operacionalização do sistema através do
empenhamento, liquidação, baixa de empenho, lançamento da receita e
53
administração orçamentária, gerando automaticamente os lançamentos na
contabilidade, orçamento e tesouraria;
Permitir que os dados orçamentários e de tesouraria sejam processado em
54
datas diferentes, podendo ser parametrizados;
Permitir a consulta de todos os lançamentos contábeis originados pela emissão
55
e movimentação de determinada despesa, através da numeração do empenho;
Permitir o controle do processo de liquidação da despesa, fornecendo relatórios
56 das liquidações e não permitindo pagamento de despesa não liquidada, sendo
necessário parametrizar o sistema;
Permitir consulta ao cadastro de pessoas físicas e/ou jurídicas de uso geral de
57
todo o software de gestão;
58 Gerenciar os contratos, licitações e convênios firmados com a entidade;

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

37
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

59 Permitir a definição se a conta do plano recebe ou não lançamento contábil;
Permitir definir a qual sistema pertence a conta contábil, com seleção entre:
60
Financeiro, Compensação, Orçamentário e patrimonial;
Gerar as razões analíticas de todas as contas integrantes do Sistema
61
Financeiro, Patrimonial e de Compensação;
Possibilitar a configuração da despesa e da receita para controles, como de
gastos com educação, FUNDEF, saúde, pessoal, renúncia de receitas,
62
evolução e projeção, informação de metas, objetivos, justificativas,
caracterização, autor de emendas entre outros;
Configuração dos lançamentos automáticos e lançamentos de encerramento;
63
Geração dos lançamentos de abertura e verificação das inconsistências;
64
Gerar relatórios ou arquivos em meios eletrônicos solicitados na Lei
Complementar nº 101/2000 (LRF) com vistas a atender aos Artigos 52 e 53
65
(relatório resumido da execução orçamentária), Artigos 54 e 55 (relatório da
gestão fiscal) e Artigo 72 (despesas com pessoal);
Emissão de relatórios listagens contendo todas as movimentações da receita e
66
despesa;
Possibilitar a emissão de relatórios configuráveis, ou seja, com a possibilidade
67 de inclusão, agrupamento e filtro de diversas colunas com seus respectivos
valores e somatórios;
Possuir ferramenta em que possam ser renumerados, de forma automática e
68 organizada, os empenhos, liquidações e movimentações contábeis, seguindo a
ordem cronológica.

Módulo V- SISTEMA DE TESOURARIA
Itens Descrição
Permitir a emissão de cheques e respectivas cópias para contabilização
1
posterior;
Permitir a configuração do formulário de cheque, pelo próprio usuário, de forma
2 a compatibilizar o formato da impressão com os modelos das diversas
entidades bancárias;
Conciliar os saldos das contas bancárias, emitindo relatório de conciliação
3 bancária, permitindo configuração do formulário de acordo com as
necessidades da entidade;
4 Permitir a anulação parcial ou total de uma determinada receita;
5 Possibilitar a conciliação bancária manual ou automática;
Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização
6
automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria;
Permitir o controle de aplicação e resgate financeiro dentro de uma mesma
7
conta contábil;
Controlar os talonários de cheques em poder da tesouraria para que nenhum
8 pagamento (com cheque) seja efetuado sem o respectivo registro, registrar e
fornecer relatórios sobre os pagamentos efetuados por banco/cheque;

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Permitir a identificação do contribuinte ou instituição arrecadadora para todas as
9
receitas arrecadadas;
Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os
pagamentos a serem efetivados pelo sistema bancário para diversos bancos
10
através do movimento de ordem bancária gerado, controlando o número de
remessa destes arquivos por unidade gestora;
Possibilitar o planejamento de pagamentos via arquivo para instituições
11
bancárias;
Permitir registros das estimativas de receita e de despesa do Município para os
12
diversos meses do ano;
Projetar o fluxo de caixa mensal tomando por base a previsão e a execução
13 diária de entradas e saídas financeiras, inclusive saldos;

Gerar arquivos, em meios eletrônicos, contendo dados detalhados de todos os
14
pagamentos a serem efetivados pelo sistema bancário para diversos bancos;
Possibilitar o controle do pagamento de empenho, restos a pagar e despesas
15
extras, em contrapartida com várias contas pagadoras;
Possibilitar o registro do pagamento da despesa e a anulação do registro de
16
pagamento, fazendo os lançamentos necessários;
O sistema deverá dispor de recurso que permita a tesouraria registrar todas as
movimentações de recebimento e de pagamento, controlar caixa, bancos e
17
todas as operações decorrentes, tais como: Emissão de Cheques e Cópia de
Cheques, Livros, Demonstrações e o Boletim de Caixa;
Permitir o lançamento de investimento, aplicações e todos os demais
lançamentos de débito/crédito e transferências bancárias. Controlar os saldos
18 bancários, controlar todos os lançamentos internos e permitir os lançamentos
dos extratos bancários para gerar os relatórios necessários;

Controlar a movimentação de pagamentos (nas dotações orçamentárias, extra
orçamentárias e restos a pagar) registrando todos os pagamentos efetuados
19
contra caixa ou bancos, gerando recibos permitindo anulações, efetuando os
lançamentos automaticamente;
Emitir todos os relatórios diários necessários ao controle da tesouraria,
20
classificados em suas respectivas contas;
Possuir ferramenta em que possam ser renumerados, de forma automática e
21 organizada, as ordens de pagamento, os pagamentos e os talões de receita,
seguindo a ordem cronológica;
22 Permitir a importação de dados da receita e da despesa para o financeiro;
Possibilitar o cadastro de recibo de pagamento onde o usuário poderá informar
23 o empenho e os descontos efetuados para posterior impressão do recibo e
assinatura do fornecedor;
Possibilitar o pagamento de empenhos através dos documentos, cheques e
24
ordem bancária, ou pelo pagamento direto;
Possibilitar o pagamento de liquidações através dos documentos, cheques e
25
ordem bancária, ou pelo pagamento direto;
Gerar integração automática dos descontos dos pagamentos e das liquidações
26
na receita, através da transposição de consignação;

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Permitir que os lançamentos da receita (arrecadação, previsão atualizada)
27 sejam controlados por unidade gestora, sendo que a unidade gestora
consolidadora apenas poderá consultar estes lançamentos;
Permitir o reajuste das previsões de receita através dos índices definidos na Lei
28 Orçamentária e/ou Lei de Diretrizes Orçamentárias, com ou sem
arredondamento;
Propiciar baixa de tributos, dívida ativa e demais arrecadações municipais por
29 lote (arquivo bancário) ou individualmente;

Permitir registro de todas as movimentações de recebimento e de pagamento,
controlar caixa, bancos e todas as operações decorrentes, tais como: Emissão
30
de Cheques e Borderôs, Livros, Demonstrações e o Boletim, registrando
automaticamente os lançamentos;
Permitir registro e fornecimento de relatórios sobre os pagamentos efetuados
31
por banco/cheque;
32 Manutenção de cadastro de bancos e as agências bancárias;
33 Manutenção do cadastro de contas bancárias;
Relatórios de repasse, onde o usuário poderá configurar as contas de receita e
34 percentuais para cálculo de valores a repassar para a educação, saúde e
outros;
35 Relatórios de boletim diário da tesouraria;
36 Relatórios de demonstrativo financeiro do caixa;
37 Relatórios de extrato bancário;
38 Relatórios demonstrativos dos cheques em trânsito;
Relatórios das receitas próprias e de transferências em relação ao total
39
arrecadado, detalhando por tributo e outras receitas;
40 Relatórios de comparativo da receita orçada com a arrecadada;
41 Relatório da previsão atualizada da receita;
42 Relatórios do movimento diário da receita – analítico;
43 Relatórios do movimento diário da receita – sintético;
44 Relatórios de saldos das receitas;
45 Relatórios de balancete da receita;
46 Relatórios do demonstrativo da receita arrecadada;
47 Relatórios do balancete da receita anual;
48 Relatórios de registro analítico da receita;
49 Relatórios de receitas municipais da administração direta;
50 Relatórios de movimento da receita – extrato;
51 Relatórios de receitas extra orçamentárias;
Relatórios de demonstração diária de receitas arrecadadas (orçamentárias e
52
extra orçamentárias);
53 Relatórios de livro caixa;
54 Relatórios de termo de abertura e encerramento;
55 Relatórios de termo de conferência de caixa;
56 Relatórios de mapa de conciliação bancária;
57 Relatórios de ordem bancária;
58 Relatórios de ordem bancária por fornecedor;
59 Relatórios de movimento de pagamento;

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60 Relatórios de movimento de pagamento por natureza de despesa;
61 Relatórios de resumo de pagamentos;
62 Relatórios de cópia de cheque;
63 Relatórios de pagamento por fornecedor;
64 Relatórios de restos a pagar e seus pagamentos;
Relatórios diários necessários ao controle da tesouraria classificados em suas
65
respectivas dotações/contas.

Módulo VI – BALANÇO
Itens Descrição
1 Configuração para fechamento automática das contas do balanço;
2 Fechamento automático do balanço seja ele mensal ou anual;
Possibilidade de informação de dados manuais provenientes de sistemas como:
3 Patrimônio, Almoxarifado, Arrecadação e demais que não estejam integrados e
necessita da mesma;
4 Relatório de sumário geral;
Anexo I – demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias
5
econômicas;
6 Anexo II – resumo geral da receita;
7 Anexo II – demonstrativo da despesa por categoria econômica;
Anexo VII – demonstrativo por função, subfunção e programas por categoria
8 econômica;
Anexo VII – demonstrativo por função, subfunção e programas por
9 projeto/atividade;
Anexo VIII – demonstrativo por função, subfunção e programas conforme
10
vínculo com os recursos;
11 Anexo IX – demonstrativo da despesa por órgão e função;
12 Anexo X – comparativo da receita orçada com a arrecadada;
13 Anexo XI – comparativo da despesa autorizada com a realizada;
14 Anexo XII – demonstrativo dos créditos a receber;
15 Anexo XII – balanço orçamentário;
16 Anexo XIII – balanço financeiro;
17 Anexo XIV – balanço patrimonial;
18 Anexo XV – variações patrimoniais;
19 Anexo XVI – demonstrativo da dívida fundada;
20 Anexo XVII – demonstrativo da dívida flutuante;
21 Anexo XVII – demonstrativo dos créditos a receber;
22 Comparativo patrimonial;
23 Comparativo por fonte de recurso;
Demonstrativo do resto a pagar, separado por ano, em processados e não
24 processados e agrupado por função e subfunção, totalizando cada
agrupamento;
Emitir lista de decretos de suplementação/anulação de cadastrados pela
25
entidade;

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26 Emitir balancete de verificação.

Módulo VII- INTEGRAÇÃO COM AUTARQUIAS E DEMAIS SISTEMAS
Itens Descrição
Consolidar as autarquias com a prefeitura, automaticamente, através de
1
geração e importação de arquivos ou online;
Gerar importação e exportação dos dados das autarquias;
2
Possuir rotina para importação dos arquivos de integração gerados nas
3 autarquias, da rotina contábil, receita e despesa para a realização da
consolidação;
Possibilidade de trabalhar com mais de uma base de dados, com planos
distintos, sendo que cada unidade gestora tem acesso às suas respectivas
4 informações permitindo somente a emissão dos anexos do orçamento e
relatórios de forma consolidada ou não, para a unidade gestora consolidante;

Possuir rotina de geração do arquivo para prestação de contas junto ao TCE
5 (Tribunal de Contas do Estado);

Gerar arquivos para Internet, conforme deferido pelo Tribunal de Contas da
6 União;

Possuir rotina de geração do Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD
7 para prestação de contas a Secretaria da Receita Previdenciária – SRP;
Possuir um cadastro para geração de arquivos de forma dinâmica, onde o
8 usuário poderá informar todos os arquivos e os campos do banco de dados
para geração de arquivos no formato *.txt;
Integração total com o sistema de Folha de Pagamento, empenhando,
9 liquidando e gerando as ordens de pagamento de toda a folha automaticamente
no sistema de contabilidade;
Permitir nas etapas da despesa (empenho, liquidação e pagamento) verificar
se o fornecedor possui débito junto ao Município, através da integração com o
10
sistema de tributação, sendo cada etapa configurada em informar ou bloquear a
execução da mesma;
Integração total com o sistema de compras e licitação, importando
11
automaticamente todas as licitações para o sistema de contabilidade;
Integração do sistema de contabilidade com o sistema de compras,
12
empenhando as ordens de compras/serviços automaticamente;
Integração dos dados da PM com os dados de outras autarquias, possibilitando
13
assim a consolidação dos dados automaticamente;
14 Integração automática das entradas de almoxarifado ao efetuar a liquidação.

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CONTROLE INTERNO E AUDITORIA

Itens Descrição
Possuir o cadastro de obrigações legais, listando suas obrigações e a data
limite das mesmas, permitindo o aviso das obrigações cadastradas ao
1
acessar o sistema. Assim como também tramitar compromissos com os
demais setores;
Permitir ao usuário máster a visualização de todos os acessos ao sistema
feito pelos usuários com a identificação do usuário, data e horário de entrada
2
e saída e identifica a estação;

Possuir local de cadastro do Manual de Controle Interno aplicado a todas as
3 áreas da administração, o qual poderá nortear a atuação do controle interno
e sofrer alterações para atender a realidade da administração;
Permitir o cadastro das normas (rotinas e procedimentos) adotados na
administração pública, contendo as exigências para fiscalização contábil,
4
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, objetivando atender o Art.
70 da CF/88 e demais normas que se aplicam à realidade da administração;
Permitir alteração e exclusão das rotinas e procedimentos que não se
5 enquadrarem à realidade da administração ou que a administração julgar
conveniente;
Permitir o cadastro dos locais alocados as suas rotinas e procedimentos, a
6 fim de controlar com maior eficiência todos os procedimentos alocados em
cada local da administração pública;
Permitir a vinculação de determinadas rotinas com os departamentos
responsáveis pela execução, de forma que outros departamentos/setores
7
não tenham acesso a tais informações, proporcionando a segregação de
atividades aos seus respectivos departamentos;
Permitir a descentralização do Controle Interno nas diversas áreas da
administração mediante "Agentes de Controle Interno", para verificação de
8
conformidade de todos os processos em andamento na administração
conforme normas pré-estabelecidas no Manual de Controle Interno;
Permitir a vinculação dos usuários do software aos seus respectivos
9 departamentos, de forma que estes operadores consigam executar
rotinas/procedimentos pertinentes à sua pasta;
Possuir diferenciação de usuários, para proporcionar uma hierarquia de
10
direitos com usuários subordinados e usuários responsáveis;
Permitir integração com os demais sistemas do presente edital para acesso
11
às consultas e emissão de relatórios da competência do Controle Interno;
Permitir o cadastro dos departamentos que poderão posteriormente executar
12
verificações no sistema de Controle Interno;
Permitir ao Controle Interno o acompanhamento das aplicações dos
dispositivos constitucionais, bem como da legislação complementar no que
13
tange aos Gastos com Educação, Saúde, Gastos com Pessoal, FUNDEB,
por meio de relatórios integrados com os demais softwares;
Permitir visualização de todas as informações que estejam cadastradas nos
14
bancos ao qual o sistema esteja integrado. Com isso o usuário master

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poderá ter acesso a todas as informações que estejam armazenadas nos
demais bancos seja na forma de tabelas, gráficos, resumo ou detalhamento
podendo somente visualizar, assim como salvar tais informações;
Permitir cadastrar tabelas manuais ou com informações automáticas,
15
objetivando o uso das mesmas na montagem dos documentos de controle;
Possuir cadastro de respostas, podendo ser feitas de forma manual ou
16 automática. Esta última busca informações das tabelas pertencentes ao
banco de dados automaticamente;
Possuir modelos de documentos em formato checklist e texto normal para as
17 principais rotinas da administração pública;

Permitir tramitar as inconsistências do checklist com os demais setores para
18 que assim sejam tomadas as devidas providências com a sua respectiva
situação: concluído, aguardando, resolvendo ou em espera;
Os modelos de relatórios checklist poderão ser respondidos de forma integral
pelo controlador ou de forma desmembrada: cada setor responde a parte do
19
relatório pertinente a si. O controlador como usuário master poderá visualizar
todas as respostas da checagem dos demais setores;
Possuir verificação de inconsistências apresentadas nos principais fluxos de
20 controle, objetivando encontrar os prováveis erros e direcionar uma melhor
tomada de decisão;
Possibilidade de criação de outros modelos de documentos, utilizando itens
de diversos documentos já cadastrados, a fim de criar um novo modelo de
21
documento de forma simplificada ou completa, sem a necessidade de
cadastrá-los novamente;
Permitir o cadastramento de todas as legislações referentes ao controle
interno, podendo assim, correlacionar cada item a uma ou mais legislações,
22
através da fundamentação legal;

Utilização da função de texto condicional, otimizando o sistema conforme a
condição escolhida pelo usuário, para que dessa forma seja impresso no
23
documento o texto referente à determinada condição;

Possibilita a edição dos modelos de documentos cadastrados e permite
24 salvar os mesmos no caminho especificado pelo usuário;

Permitir a parametrização dos gráficos, das tabelas, das informações e com
isso o cadastro de documentos parametrizados de forma a padronizar a
25
execução das checagens, possibilitando posteriormente a geração de
informações uniformizadas de forma automática ou manual;
Permitir ao controlador acesso a todas informações da competência do
Controle Interno nas diversas áreas da administração, inclusive a realização
26 de auditoria nos trabalhos realizados pelos servidores e agentes públicos,
gerenciando tais informações, planejando e coordenando os trabalhos do
Controle Interno no cumprimento de sua missão.

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SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS

MÓDULO I – RECURSOS HUMANOS
Itens Descrição
Permitir a captação e manutenção de informações pessoais de todos os
servidores com no mínimo os seguintes dados: Matrícula, Nome, Filiação, Data
1
de Nascimento, Sexo, Grau de Instrução, Estado Civil, Endereço, CPF, PIS, RG
(Número, Órgão Expedidor e Data);
Permitir a captação e manutenção de informações do vínculo que o servidor
2 teve e/ou tem com o órgão com no mínimo os seguintes dados: Regime
Jurídico, Vínculo, Cargo, Salário, Carga Horária Semanal e Regime Jurídico;
Permitir o cadastramento de servidores em diversos regimes jurídicos como:
3
Celetistas, Estatutários, Comissionados e Contratos Temporários;
4 Permitir o registro de atos de elogio, advertência e punição;
5 Permitir o registro da promoção de cargos e salários dos servidores;
Estabelecer um único código de registro para o servidor, para que através deste
possam ser aproveitados os dados cadastrais de servidor que já trabalhou no
6
órgão público e permitir controle de todos os vínculos empregatícios que o
servidor tenha ou venha a ter;
Permitir contratos de duplo vínculo dentro e fora da empresa, quanto ao
7
acúmulo de bases para INSS e IRRF;
8 Validar dígito verificador do número do CPF;
9 Validar dígito verificador do número do PIS;
10 Localizar servidores por nome ou parte dele;
Deve possuir consulta rápida no cadastro de funcionários, sendo generalizada
11
através de tecla de função;
Cadastrar e controlar os dependentes de servidores para fins de salário família
e imposto de renda, realizando a sua baixa automática na época devida
12
conforme limite e condições previstas para cada dependente;

Permitir o cadastramento de pensões judiciais com o nome da pensionista,
13
CPF, banco e conta para pagamento em folha;
Permitir o cadastramento de todos os cargos do quadro de pessoal de natureza
efetiva, comissionado e temporário etc, com no mínimo a nomenclatura
14
desejada pelo órgão, vinculando ao CBO, com Referência Salarial Inicial e
Final, Quantidade de Vagas, Data e Número da Lei;
Permitir o controle de cargos ocupados, emitindo mensagem de vagas
15 ocupadas ao selecionar um determinado cargo no cadastro de funcionários;

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16 Permitir o cadastramento das empresas que fornecem o vale-transporte;
Gerar automaticamente informação para desconto do vale-transporte em folha
17
de pagamento após lançamento da entrega dos passes;
Cadastrar e gerenciar os afastamentos dos servidores e sua respectiva
18
influência no cálculo da folha;
Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: cedido(s) ou em
19 afastamentos temporários, com ou sem benefícios pela previdência;

Registrar a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho e o afastamento do
20
servidor quando houver acidente de trabalho para benefícios ao INSS;
Deve emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, baseado no histórico
21
do servidor;
Emitir certidões de tempo de serviço e disponibilizar informações para o cálculo
22 da concessão de aposentadoria através da geração do cálculo atuarial
(conforme layout conveniado);
Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: Admitido(s),
23
Demitido(s), Aniversariantes do Mês, Direito a Anuênio (ATS) etc;
24 Emitir as fichas de dados cadastrais dos servidores;
Garantir total disponibilidade e segurança das informações históricas com
25
detalhamento de todos os pagamentos e descontos;
Registrar e manter o histórico das alterações de: Nome, Cargo, Salário,
Lotação, Vínculo, Regime Jurídico, Local de Trabalho dos Servidores e
26
Banco/Agência/Conta Bancária;

Permitir a emissão de relatórios com textos pré-definidos utilizando parâmetros
do sistema, a partir de informações administrativas no setor, para que o próprio
27
usuário possa editar e imprimir para quem desejar;

Permitir com que o usuário monte seu próprio relatório a partir de informações
administrativas no setor, em "layout" e ordem selecionada, contendo recursos
28
de "gerador de relatório";

Permitir a geração de arquivos pré-definidos e conter os recursos de "gerador
de arquivos “txt” para que o próprio usuário possa montar e gerar o arquivo
29
desejado a partir de informações administrativas no setor, em "layout" e ordem
selecionada;
Deve permitir que possam ser gravados diferentes tipos de seleção para
30
facilitar a emissão de relatórios rotineiros;
Deve permitir a configuração de cabeçalhos dos relatórios para que sejam ou
31
não impressos com o brasão o outro logotipo que identifique a entidade;

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32 Deve possuir controle de senhas e de usuários com níveis de acesso.

MÓDULO II – FOLHA DE PAGAMENTO
Itens Descrição
Manter histórico para cada servidor/funcionário, com detalhamento de todos os
1 pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios
individuais ou globais;
Controlar e manter o registro das informações históricas, necessárias às rotinas
2
anuais como de 13º salário e férias;
Permitir o registro e controle de convênios e empréstimos que tenham sido
3
consignados em folha;
Deve permitir a configuração de quais proventos e descontos devem ser
4 considerados como automáticos para cada tipo de cálculo (13º, férias,
descontos legais, ATS etc);
Deve permitir a configuração de todas as fórmulas de cálculo de forma que
possam ser configuradas, ficando em conformidade, também, com o estatuto
5
do órgão, tornando o cálculo da folha totalmente configurado e administrado
pelo próprio usuário do sistema;
Controlar os vencimentos e descontos permitidos em cada regime de trabalho,
6 impossibilitando que seja efetuado o lançamento de um vencimento ou
desconto exclusivo de um regime em outro;
Deve permitir a configuração das tabelas mensais de cálculo, podendo o
usuário incluir novas tabelas, definir a quantidade de faixas e, ainda, nomear
7
essas tabelas de acordo com sua necessidade. Exemplos: Tabelas de INSS,
IRRF, Salário Família, Instituto e ATS;
Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes
8
globais e parciais de acordo com os padrões;
9 Possuir cadastro de diárias e emissão de autorizações das mesmas;
Deve fazer o controle de consignação importada de sistemas externos. Ex. E-
10
consig, Credicesta etc;
Permitir o processamento das folhas de: Pagamento Mensal, Rescisão, Férias,
Adiantamento de Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário e Folhas
11 Complementares ou de Diferenças Salariais; Inclusive de Pensões Judiciais e
Benefícios, permitindo recálculos da folha a qualquer momento, parcial ou
geral;
Permitir o processamento de várias folhas de pagamento para a mesma
12 referência, separando por grupo de servidores de mesmo vínculo, mesmo
regime ou mesma data de pagamento;
Permitir recalcular um único funcionário pós-cálculo da folha, para evitar a
13
necessidade de seguir todo o procedimento de geração e cálculo da folha;

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14 Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;
Deve permitir a inclusão de variáveis fixas e mensais, as quais deverão ser
15
também, quando necessário, geradas a partir de um gerador de variáveis;
Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como: Provenientes de Horas
16 Extras, Periculosidade, Insalubridade, Faltas, Empréstimos e Descontos
Diversos;
Propiciar a inclusão de códigos de proventos ou descontos fixos no próprio
17
cadastro do empregado, evitando a digitação mensal como uma variável;
Calcular automaticamente os valores relativos aos benefícios dos dependentes,
18
tais como: Salário Família e/ou Abono Família para efetivos;
Deve permitir o cálculo das médias de horas extras que cada servidor tem
19
direito a receber em férias, 13º salário ou rescisão de contrato;
Permitir o cálculo automático dos de adicionais por tempo de serviço como o
20
anuênio, quinquênio e decênio;
21 Calcular automaticamente as contribuições sindicais na época devida;
Calcular automaticamente os encargos, processar relatórios com as
informações dos valores relativos à contribuição individual e patronal para o
22
RGPS (INSS) e RPPS (Instituto), de acordo com o regime previdenciário do
servidor;
Deve emitir comparativo de movimentações dos servidores entre duas
23
competências;
Emitir folha de pagamento completa ou com quebras por unidades
24
administrativas;
Emitir folha líquida, contendo matrícula, nome, CPF e salário líquido do
25
servidor/funcionário, além de emitir por banco e agência;
Emitir listagem dos servidor/funcionário por provento ou descontos individuais
26
ou grupais, com valores mensais, conforme desejado;
Emitir folha de assinatura para recebimento de contracheques ou para outra
27
finalidade, contendo lotação, matrícula, nome e espaço para assinatura;
Emissão do contracheque (pré-impresso), permitindo a livre formatação do
28
documento pelo usuário, conforme modelo padrão utilizado pela empresa;
29 Emitir contracheques de meses anteriores (segunda via);
30 Permitir a emissão de cheques para pagamento de servidores/funcionários;
Emitir os informes de rendimentos para fins de declaração à Receita Federal
31 em qualquer época do ano, inclusive de anos anteriores, nos padrões da
legislação vigente;
Deve permitir a emissão de relação dos salários de contribuição e
32
discriminação dos mesmos para previdência federal, estadual e/ou municipal;
33 Possibilitar a exportação automática dos dados para contabilização da folha de

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pagamento integrando com a contabilidade;
Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente da rede bancária,
34 emitindo relação dos créditos contendo matrícula, nome, conta corrente, CPF e
valor líquido a ser creditado;
Exportar/importar arquivos do PIS/PASEP, como cadastro de participantes, e
35 para lançar os valores dos abonos com pagamentos em folha na devida época,
solicitado pelo Banco do Brasil;
36 Permitir a geração de arquivos para o CAGED;
37 Permitir a geração da GEFIP/SEFIP mensalmente, inclusive a competência 13;
Permitir rotinas de comparação da base de dados da Gefip/Sefip com a folha de
38
pagamento automaticamente através do software;
Disponibilizar informações em arquivos conforme pedido pela fiscalização da
39
receita ou previdência. Ex.: MANAD;
Permitir a geração de informações anuais como DIRF e RAIS, nos padrões da
40
legislação vigente;
Possuir módulo de autônomos separado dos servidores/funcionários, porém
41
acessando o mesmo banco de dados;
Permitir o registro de autônomos no sistema de folha de pagamento com seus
42
respectivos códigos de identificação de prestador de serviços.

MÓDULO III – ATOS ADMINISTRATIVOS E LEGAIS
Itens Descrição
Manter o cadastro de todos os textos que darão origem a atos administrativos
1
como: Portaria, Decretos, Contratos e Termos de Posse;
Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de
licenças e afastamentos, com o registro nas observações funcionais do
2
servidor, após a tramitação;

Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de férias
3 em gozo e/ou pecúnia com o registro nas observações funcionais do servidor,
após a tramitação;
Gerar automaticamente o ato administrativo a partir de um lançamento de
4 suspensão de pagamento, com o registro nas observações funcionais do
servidor, após a tramitação;
Gerar automaticamente o ato administrativo após informar no cadastro as datas
5 de início de recebimento de insalubridade, assiduidade, anuidade, posse etc,
com registro nas observações funcionais do servidor;

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Gerar automaticamente o contrato de servidores temporários a partir do
6
lançamento da admissão;
Gerar automaticamente o termo de posse de servidores a partir do lançamento
7
da posse/admissão;
Permitir a emissão de atos administrativos individuais ou coletivos conforme
8
textos configurados pelo próprio usuário;
Deve controlar e emitir as movimentações de pessoal e os atos publicados para
9
cada servidor ao longo de sua carreira.

MÓDULO IV – RESCISÕES, FÉRIAS E CONTRATOS FUNCIONAIS
Itens Descrição
Possuir rotina de cálculo de rescisões de contrato de trabalho (CLT) e/ou
1 quitações de demissões conforme estatutos municipais, tanto individuais quanto
coletivas ou complementares;
Deve permitir a inclusão e configuração de motivos de rescisão e respectivas
2
verbas rescisórias decorrentes de cada um;
Emitir o Termo de Rescisão de contrato e disponibilizar em arquivos as
3
informações de Guia rescisório do FGTS – GRRF, quando necessário;
Manter o cadastro de todos os períodos aquisitivos de férias dos servidores
4
desde a admissão até a exoneração;
Permitir o pagamento das férias integral ou proporcional a cada período de
5
gozo lançado, com o respectivo 1/3 adicional e médias periódicas;
6 Emitir os avisos e recibos de férias;
Permitir o lançamento de um mesmo período de gozo para um grupo de
7 servidores, facilitando este lançamento quando vários servidores vão sair de
férias no mesmo período;
Deve possibilitar cálculos de férias individuais, quando ocorre a venda dos 10
8
(dez) dias permitidos por Lei, transformando em abono pecuniário.

MÓDULO V - PONTO ELETRÔNICO
Itens Descrição
1 Leitura de registro de relógios;

2 Extrato Individual ou Coletivo de Registro de Ponto;
3 Montagem de Escalas;

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4 Cadastro de regras para apuração de horas;
5 Aplicação de tolerância na leitura de registro;
6 Apuração de horas para Banco de Horas ou Lançamentos;
7 Controle de presença de funcionários;
8 Relatório de faltas, atrasos, registros inconsistentes e saldos.

SISTEMA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO AO CIDADÃO NA
INTERNET (WEBSERVICES)
CARACTERÍSTICAS GERAIS

Itens Descrição
Funcionar em rede com servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD e
1
estações de trabalho com sistema operacional Windows 98, NT, 2000, XP ou
GNU/Linux, simultaneamente;
Registrar em arquivo de auditoria todas as tentativas bem sucedidas de login,
2
bem como os respectivos logoffs, registrando data, hora e o usuário;
Prover efetivo controle de acessos ao aplicativo através de uso de senhas
3 permitindo bloqueio de acesso depois de determinado número de tentativas de
acesso inválidas, criptografia e expiração de senhas;
Permitir a visualização dos relatórios em tela, bem como possibilitar que sejam
salvos em disco para posterior reimpressão, inclusive permitindo selecionar a
4
impressão de intervalos de páginas e o número de cópias a serem impressas,
além de permitir a seleção da impressora de rede desejada;
Possuir validação dos campos das telas necessárias antes da gravação no
5
banco de dados em SQL ANSI;
6 Toda atualização de dados deve ser realizada de forma online;
Garantir a integridade referencial entre as diversas tabelas dos aplicativos,
7
através do banco de dados, por meio de triggersou constraints;
Possibilitar que os aplicativos sejam acessados por usuários remotos utilizando
8
a Internet como meio de acesso;
Possuir um Sistema Gerenciador de Banco de Dados Relacional (SGBD) que
9
possua o padrão SQL ANSI;
SGBD totalmente de domínio público e possua licença BSD e seja fornecido ou
10
cedido gratuitamente pela empresa contratada;
O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: Point-in-time Recovery (PITR),
Tablespaces, Suporte a Clisterização, Integridade Transacional, Stored
11
Procedures, Views Triggers, Suporte a Modelo Híbrido Objeto-relacional e
Suporte a Tipos Geométricos;
SGBD que possua recursos para ser executado em microcomputadores que
12 utilizem 01 (um) ou mais processadores, não seja limitado na capacidade de
armazenamento e de acessos a sua base;

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As regras de integridade do gerenciador de banco de dados deverão estar
alojadas preferencialmente no Servidor de Banco de Dados, de tal forma que,
13
independentemente dos privilégios de acesso do usuário e da forma como ele
se der, não seja permitido tornar inconsistente o banco de dados;
O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que impeçam a
perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a recuperação de
14
dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este processo ser totalmente
automático, documentado e seguro;
através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam
15
mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou tela
de acesso ao sistema;
17 Utilizar arquitetura de rede padrão TCP/IP;
Ser compatível com ambiente multiusuário permitindo a realização de tarefas
18
concorrentes;
Utilizar SGBD relacional na camada de acesso a dados para prover
armazenamento e integridade das informações em banco de dados e
19
integridade referencial de arquivos e tabelas do banco de dados Postgres 8.1
ou superior, Oracle 10G ou superior e Microsoft SQL Server 2000 ou superior;
Possuir interface gráfica utilizando navegador web, compatível com Internet
Explorer 7.0 (ou versão superior) ou Mozila 2.0 ou superior. Não serão
20
admitidas interfaces no modo caracter ou baseadas em “templates” ou
“frameworks” que impossibilitem a cessão irrestrita do código fonte da solução;
Possuir padronização em componentes como: Telas, Relatórios, Links,
21
Documentação, Tabelas e Nomes de Campos do Sistema;
Prover o controle efetivo do uso de sistemas oferecendo total segurança contra
22 a violação dos dados ou acessos indevidos às informações, através do uso de
senhas;
Possuir controle de troca e expiração de senhas e armazenamento das senhas
22
criptografadas;
23 Integração com o sistema implantado na Secretaria Municipal de Finanças.

CARACTERÍSTICAS DO SISTEMA DE SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO
AO CIDADÃO NA INTERNET
(WEBSERVICES)

Itens Descrição
1 Exigir senha e confirmação de senha do interessado em serviços do portal;
Conter rotina que registre as solicitações de acesso aos serviços do portal no
2 módulo de protocolo e processos gerando um número de protocolo de
solicitação e exigindo o fornecimento de informações cadastrais de praxe das

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pessoas interessadas;

O acesso às informações privativas exclusivamente com “login” de acesso e
3
senha;
4 O acesso às informações de domínio público sem “login” e sem senha;
Possibilitar que os usuários (funcionários) da Prefeitura emitam cópia de seu
5
recibo de pagamento;
Que os funcionários, usuários da PM imprimam seus respectivos comprovantes
6
de rendimentos para fins de declaração anual de imposto de renda;
Consultar licitações por período, número de licitação ou licitações em
7 andamento, possibilitando a visualização da modalidade, situação, julgamento,
comparação, histórico, publicações e edital;
O registro de uma sugestão, opinião, denúncia etc, (permitindo configuração)
8 de usuário identificado e encaminhar para o setor competente, gerando um
número de protocolo de registro, propiciando a posterior consulta do mesmo;
A consulta de um registro de sugestão, opinião, denúncia etc, realizado de
9
forma anônima, através do número do protocolo;
O cadastramento de usuários com acesso a várias funcionalidades, obedecidas
10
às regras de permissão e acesso da empresa em diferentes setores;
A emissão de extrato de pagamentos efetuados a credor mediante seu login e
11 senha, totalizando valores pagos em aberto e retenções de acordo com o
parâmetro selecionado;
A emissão de extrato de contas liquidadas e a receber exigindo login e senha
12 do credor, totalizando valores em aberto e retenções de acordo com o
parâmetro selecionado;
A consulta do andamento do processo administrativo identificando login e
13
senha do servidor;
O acompanhamento dos acessos aos serviços, de formar geral ou por período,
14
bem como o comparativo de acessos entre dois períodos;
Possibilitar a emissão de guias de recolhimento de qualquer tributo municipal,
15
vencida ou não;
Cota única ou parceladas, com adicionais calculados em guia padrão
16
FEBRABAN, pronta para o recolhimento;
Possibilitar a emissão e a consulta da autenticação de certidão negativa de
17
débitos municipais;
Possibilitar ao contribuinte obter informações referentes a protocolo;
18
Possibilidade de consulta por: Descrição do processo, situação, pareceres e
19
trâmites, e se o processo foi deferido ou indeferido;
Possibilitar ao contribuinte ter acesso a documentação necessária para dar
20 entrada de processos junto ao protocolo, baseado na informação constante do
banco de dados;
Permitir que as pessoas operem o sistema da Prefeitura, através da Internet,
21
respeitadas suas permissões, de forma que possam se autoatender;
Possibilitar a obtenção de informações referente a pagamentos realizados à
22
Prefeitura num determinado período desejado.

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SISTEMA DE PATRIMÔNIO

Item Descrição
O módulo de patrimônio público deverá permitir o controle e a manutenção de
todos os dados relativos aos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio
1
do órgão público, permitindo de maneira ágil e rápida o cadastramento, a
classificação e a movimentação;
Possuir informações cadastrais de bens móveis (inclusive veículos, máquinas
2 etc) e imóveis próprios, locados e em comodato, com os dados necessários ao
controle patrimonial, inclusive identificação do setor e pessoa responsável;
3 Codificar os bens permanentes de forma a agrupá-los por natureza;
Permitir o controle dos bens recebidos ou cedidos em comodato a outros
4
órgãos da administração pública;
5 Manter registro histórico de todas as movimentações dos bens patrimoniais;
Emitir o relatório analítico de todo histórico de movimentação do bem
6
patrimonial;
Emitir e registrar termo de guarda e responsabilidade, individual ou coletivo dos
7
bens;
Permitir a consulta aos bens por diversos critérios como código de identificação,
8
localização, natureza ou responsável;
Emitir relatório de bens em inventário, informando: a) Localizados e
9 pertencentes ao setor; b) Localizados, mas pertencentes ao setor; e c) Não
localizados;
Permitir registrar as comissões de inventários informando os membros, vigência
10
inicial e final;
Permitir o registro da abertura e do fechamento do inventário, bloqueando a
11
movimentação ou destinação de bens durante a sua realização;
12 Permitir o registro pelo responsável da conformidade ao inventário;
Permitir realizar transferência pela comissão de inventário de bens localizados,
13
mas pertencentes a outro setor, durante o inventário;
Permitir realizar a baixa do bem, pela comissão de inventário de bens, que não
14
foi localizado no setor durante o inventário;
O módulo de patrimônio público deverá permitir o controle de bens que foram
15
enviados para manutenção, podendo ser ela corretiva ou preventiva;
Permitir registrar e controlar vencimento dos prazos de garantia do fabricante;
16

Possibilitar a emissão de relatório por tombamento, localização,
17 secretaria/departamento, classe e responsável;

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Possibilitar a vinculação entre itens patrimoniais (agregação) de forma que
18 possam ser tratados como um único bem, possibilitando sua desvinculação a
qualquer momento;
Emitir etiquetas de controle patrimonial, inclusive com código de barras para
19
leitura ótica;
Emitir relatório do inventário dos bens por unidade administrativa, por setor e
20
por responsável;
21 O módulo de patrimônio público deverá permitir o registro de baixas de bens;
Permitir o registro do tipo de baixa (vendas, doações, inutilizações, abandono,
22
cessão, devolução, alienação, leilão entre outros);
Permitir efetuar a depreciação e a reavaliação dos bens individualmente ou
23
global por natureza ou item;
Permitir a realização da transferência de bens de uma localização para outra,
24
podendo ser individual ou por setor;
Permitir que a seleção da reavaliação e depreciação de bens seja criada pelo
25
próprio usuário;
Permitir que as fórmulas de depreciação e reavaliação possam ser criada pelo
26
próprio usuário;
Emitir relatório, mensal e anual, da movimentação de bens, informando: Saldo
27
Anterior, Entradas, Saídas e Saldo Atual para Prestação de Contas;
O módulo de patrimônio público deverá permitir a inclusão de novos campos no
28
cadastro de bens para registro de informações adicionais;
O módulo de patrimônio público deverá permitir a inclusão de imagens no bem
29
a ser cadastrado para possível melhor localização do bem;
Permitir registrar e controlar os bens alienados informando a vigência inicial e
30
final da alienação;
Permitir registrar e controlar os bens assegurados informando seguradora,
31
vigência inicial e final do seguro;
Permitir que, ao cadastrar um bem patrimonial, possa ser feito o processo de
32 duplicação de bens conservando os dados do bem principal;

Possibilitar que o usuário possa escolher o tipo de duplicação de bens,
33
podendo ser sequencial ou em intervalo de tombamento;
Permitir registrar o número da plaqueta anterior e até que data esse bem esteve
34
com essa plaqueta;
Registrar a autorização de fornecimento, processo licitatório, o empenho e a
35
nota fiscal referentes ao item, quando necessário;
36 Emite relatório de nota de alienação, seguro e manutenção;

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37 Emissão da relação de inclusões e baixas por bens ou por localização;
38 Emissão da relação de reavaliações por bens ou por localização;
39 Emissão da relação geral por item e por localização;
40 Emissão da relação das transferências por item e por local;
Fornecer dados para contabilização da liquidação da despesa, destinação,
41
depreciação e reavaliação de bens;
Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir
42
relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis;
Possibilidade de controle dos bens utilizando o conceito de etiquetas
43
inteligentes para localização dos bens e seus inventários;
44 Possibilidade do controle de bens móveis, imóveis e semoventes;
45 Possibilidade do controle dos bens móveis individuais ou por grupo de bens;
O sistema deve ter recurso que, ao término de um inventário patrimonial feito
46 via palm, os dados de bens móveis possam ser atualizados automaticamente
sem a necessidade de digitação;
Ser possível fazer a digitalização e vinculação da nota fiscal, ou de outros
47
documentos, relacionadas ao patrimônio no momento do tombamento;
Possuir integração com o sistema de almoxarifado, que quando efetuar o
recebimento de equipamento destinado ao patrimônio, o sistema deve indicar
48
para o patrimônio quais são as aquisições pendentes para efetuar o
tombamento;
Possibilitar cadastramento de gestores e comissões responsáveis pela
49
realização de inventários, reavaliações e depreciações;
Possuir integração com o sistema de controle de processos buscando
50 automaticamente o processo para ser relacionado ao bem patrimonial no ato de
seu cadastro;
Possuir integração com o sistema de compras, licitações e contratos buscando
51 informações referente à compra e licitação para ser relacionado ao bem
patrimonial no ato do seu cadastro.

SISTEMA DE ALMOXARIFADO

Itens Descrição
O módulo de estoque deverá permitir o controle de toda a movimentação de
entrada, saída, devolução e transferências de materiais feitas nos estoques,
1
bem como administrar e inventariar os estoques para localização física do
material e controlar automática;

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Possuir integração com o sistema de compras, licitação e contratos gerando
2 automaticamente a entrada no estoque a partir de uma autorização de
fornecimento;
Utilizar centros de custos na distribuição de matérias para apropriação e
3
controle do consumo;
Permitir a fixação de cotas financeiras ou quantitativas por material individual ou
4
por grupo de materiais para os centros de custos;
Possibilitar efetuar transferência de materiais entre estoques;
5

Emitir pedido de compras ao setor de acordo com os materiais em ponto de
6
reposição;
7 Registrar a localização física dos materiais;
8 Possuir controle da localização física dos materiais no estoque;
Manter controle efetivo sobre as requisições de materiais, permitindo
9 atendimento parcial de requisições e mantendo o controle sobre o saldo não
atendido das requisições;
O módulo de estoque deverá possuir recursos para possibilitar o cadastramento
e a manutenção das diversas informações que fazem parte do processo de
10
gestão do cadastro de materiais, bem como sua classificação, grupo, subgrupo,
tipo de medida e código de barra;
11 Controlar o estoque mínimo, máximo e ponto de reposição dos materiais;
Permitir o gerenciamento integrado dos estoques de materiais existentes nos
12
diversos almoxarifados;
13 Emitir etiquetas de prateleiras para identificação dos materiais;
Manter e disponibilizar, em consultas e relatórios, informações históricas
14
relativas à movimentação do estoque para cada material, de forma analítica;
Permitir o registro da abertura e do fechamento de inventário, bloqueando
15
movimentações durante a sua realização;
Permitir gerenciar os ajustes físicos e financeiros dos estoques, ocorridos do
16
inventário;
17 Permitir efetuar entradas de materiais nos estoques recebidos em doação;
Possuir integração com o sistema patrimonial efetuando automaticamente a
18
inclusão do item patrimonial naquele sistema;
Efetuar a baixa automática no estoque pelo fornecimento de material (aplicação
19
imediata);
20 Permitir o controle de vencimento dos lotes de mercadorias;
Permitir bloquear as movimentações em períodos anteriores a uma data
21
selecionada;

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Possibilitar a definição parametrizada através de máscara da estrutura de
22
centros de custos, locais físicos e da classificação de materiais;
Possibilitar restringir o acesso dos usuários somente a almoxarifados
23
específicos;
Possibilitar que determinados itens sejam requisitados apenas por
24
determinados centros de custos;
O módulo de estoque deverá possuir recursos para registrar e dar manutenção
25 nas informações de cadastro de fornecedor;

Possibilitar gerenciamento do estoque virtual, mostrando a quantidade de
26 pedidos, compra em aberto, compras em andamento e previsão de entrega no
estoque;
Possibilitar a emissão de relatório de balancete do estoque, mostrando os
27
movimentos de entradas, saídas e saldo atual por período;
Possibilitar a emissão de relatórios de entradas e saídas de materiais por
28
produto, nota fiscal e centro de custo;
Possibilitar que o processo de requisição de material possa ser feito pela WEB,
29 desta forma efetuando a integração com os setores solicitantes ao
almoxarifado;
30 Permitir consultar o preço da última compra para estimativa de custo;
31 Processar relatório de materiais acima do máximo permitido em estoque;
32 Processar relatório de materiais abaixo do máximo permitido em estoque;
33 Possibilitar efetuar a devolução da entrada e requisição no estoque;
34 Emitir relatório de devoluções de entradas e de requisições;
35 Permitir consultas ao catálogo de materiais por código ou descrição de item;
36 Emitir relatório de saldo de materiais por almoxarifado ou consolidado;
Conter o recurso de “gerador de relatório” que permite ao usuário emitir
37
relatório com conteúdo, “layout” e ordens selecionáveis;
Quando um material tiver movimentação, mesmo que o responsável tenha
38
permissão, não deixar que o mesmo possa ser alterado;
O sistema deve ter recurso que ao término de uma contagem de estoque feita
39 via palm, onde os dados possam ser inventariados e o saldo físico e financeiro
ajustados automaticamente sem a necessidade de digitação.

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SISTEMA DE PROTOCOLO

MÓDULO I - Protocolo e Processos
Itens Descrição
O módulo de protocolo e controle de processos deve possibilitar o registro de
1 qualquer tipo de documento, com registro do seu recebimento e tramitações,
até seu encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;
Possibilitar que a parametrização da sequência da numeração dos processos
2 pode ser criada pelo próprio usuário, bem como poder definir se a sequência
por ano, mês, origem e espécie;
Permitir consulta aos dados do processo através de código, nome do
3
requerente, CPF/CNPJ e da leitura do código de barras impresso na etiqueta;
4 Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;
Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os
5 setores onde os processos irão passar e a previsão de permanência em cada
setor;
Emitir comprovante de protocolização para o interessado no momento da
6
inclusão do processo;
7 Permitir controlar os documentos exigidos por assunto;
Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer
8 manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a um determinado
processo, inclusive nas suas tramitações;
Permitir a impressão de etiquetas de endereçamento para encaminhamento de
9
correspondências;
Permitir registrar os pareceres sobre o processo, histórico de cada trâmite sem
10
limite de tamanho de parecer;
Possibilitar que cada órgão registre ou consulte os processos sob sua
11
responsabilidade;
Permitir controlar toda tramitação dos processos dentro da instituição, entre
12
usuários e órgãos que possuam acesso aos programas;
Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens ou de outros documentos,
13
relacionadas ao processo;
Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de
14
Abertura e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento etc;
Possibilitar o envio e recebimento online dos processos com controle de
15
senha/usuário;
Possibilitar a emissão de planilha de arquivamento de processos por data de
16 abertura e data de encerramento, selecionando o arquivamento em diversos
locais, constando número do processo e quantidade de folhas;

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Possibilitar consultas diversas por número de processo, por requerente, órgão,
17
assunto, data de movimentação, data de abertura e data de arquivamento;
Possuir rotina de arquivamento de processos com identificação de sua
18
localização física;
19 Possibilitar o controle do histórico dos processos em toda a sua vida útil;
Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou
20
alteração dos processos em trâmite;
21 Manter registro de palavra-chave para facilitar a pesquisa dos processos;
Ter recurso que, ao enviar o processo, o sistema efetua crítica sobre
22 providências a concluir, desta forma podendo ser parametrizado pelo próprio
usuário;
23 Emitir relatório de histórico de tramitação dos processos;
24 Emitir relatório de impressão de workflow;
Possuir recurso de assinatura eletrônica para envios e recebimentos de
25
processos utilizando a certificação digital;
Possibilitar que todo documento ou imagem anexado ao processo possa ser
26
assinado eletronicamente;
27 Emitir relatório de etiqueta de processo;
Possuir integração com o módulo de tributário, verificando no ato da inclusão de
28
um processo se o contribuinte possui débitos fiscais junto ao Município;
Possuir parametrização no qual o próprio usuário pode definir se, ao gravar um
29 processo, o sistema não vai criticar, vai criticar e vai criticar e bloquear
contribuintes com débitos fiscais;
Possuir recurso de abertura de volume para processo, bem como informando o
30
número do volume, data de abertura e responsável;
31 Possuir recurso de digitalização para OCR;
Possuir recurso de definição de análise de prioridade do processo, bem como
32 sendo definido em cima de informações de grau de dificuldade, impacto e
prazo.

MÓDULO III – Ouvidoria
Itens Descrição
O módulo de ouvidoria deve possibilitar o registro de qualquer tipo de
documento, com registro do seu recebimento e tramitações até seu
1
encerramento, fornecendo informações rápidas e confiáveis;

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Permitir consultas aos dados da ouvidoria através de código, nome do
2
requerente, CPF/CNPJ e da leitura do código de barras impresso na etiqueta;
3 Propiciar pesquisa baseada em “consulta fonética”;
Permitir o cadastramento do workflow por assunto, bem como definindo os
4 setores onde os processos irão passar e a previsão de permanência em cada
setor;
Emitir comprovante de ouvidoria para o interessado no momento da inclusão do
5
assunto, com login e senha pela web;
Permitir registrar a identificação do funcionário/data que promoveu qualquer
6 manutenção (cadastramento ou alteração) relacionada a uma determinada
ouvidoria, inclusive nas suas tramitações;
Permitir a impressão de etiquetas de endereçamento para encaminhamento de
7
correspondências;
Permitir registrar os pareceres sobre o assunto de ouvidoria com histórico de
8
cada trâmite sem limite de tamanho de parecer;
Possibilitar que cada departamento registre ou consulte os assuntos de
9
ouvidoria sob sua responsabilidade;
Permitir controlar toda tramitação dos assuntos de ouvidoria dentro da
10 instituição, entre usuários e departamentos que possuam acesso aos
programas;
Possibilitar a digitalização e inclusão de imagens em documentos anexando a
11
uma ouvidoria;
Permitir a formatação de termos, como: Termo de Apensação, de Anexação, de
12
Abertura e Encerramento de Volume, Termo de Desentranhamento etc;
Possibilitar o envio e recebimento on-line de ouvidorias com controle de
13
senha/usuário;
Possibilitar consultas diversas ouvidorias por requerente,
14 setor/departamento/secretaria, assunto, data de movimentação, data de
abertura e data de arquivamento;
Possuir rotina de arquivamento de ouvidorias, com identificação de sua
15
localização física ou digital;
16 Possibilitar o controle do histórico dos assuntos das ouvidorias geradas;
Manter e mostrar o registro de funcionário, data de todo cadastramento ou
17
alteração das ouvidorias em trâmite;
Possibilitar que todos os assuntos de ouvidoria registrados possam virar um
18
processo de protocolo oficial, caso seja necessário;
Possibilidade de criar fontes de pesquisa para saber o que realmente a
19 população pensa de um determinado assunto para facilitar as providências por
parte da administração;

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Cadastro de pesquisas e perguntas para que a população de a sua opinião
20
sobre o assunto;
Possibilitar que a resposta da opinião do cidadão seja feita via telefone ou via
21
Internet no site oficial do Município;
Gerar relatórios de controle de todos os assuntos pesquisados pela ouvidoria
22
com a população;
Possibilidade de criar gráficos que demonstre a opinião da população sobre os
23
itens pesquisados facilitando a avaliação das pesquisas criadas;
25
26
prazo;

MÓDULO IV - Ouvidoria WEB
Itens Descrição
Possibilitar que qualquer pessoa possa registrar uma ouvidoria, seja do tipo que
1
for, pela web, não sendo necessária a identificação da pessoa;
Possuir módulo de tramitação de ouvidoria via web para que setores que não
2
tem acesso a rede do órgão possam fazer suas movimentações;
Possibilitar consulta a tramitação da ouvidoria via web demonstrando em quais
3
setores o processo passou e o despacho dado por cada setor.

MÓDULO V - Controle Interno de Documentos
Itens Descrição
Permitir o controle de todos os documentos internos do órgão, tais como:
1
Ofícios, CI's etc;
Permitir cadastrar vários modelos para serem utilizados posteriormente,
2
agrupando pela espécie;
Todos os documentos modelos e gerados devem ficar armazenados no banco
3
de dados;

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4 Permitir anexar arquivos digitais para os documentos gerados;
Permitir a tramitação dos documentos gerados em módulo único, identificando
5
se o mesmo é documento, processo, ouvidoria ou legislativo;
Permitir a personalização de números sequenciais para cada espécie de
6 documento;

Permitir que o documento gerado possa ser associado a um assunto e que o
7 mesmo já identifique sua a destinação;

Permitir consultas de documentos por código de barras, assunto, espécie, ano,
8 número, data, palavra-chave, detalhamento, autor, interessado e requerente,
dentre outros;
Permitir o arquivamento dos documentos de forma que possamos identificar
9 endereçamentos físicos (rua, estante, prateleira, caixa, recipiente etc)
controlando a permanência que os mesmos ficarão arquivados;
O sistema deve emitir relatórios de comprovante de abertura de documentos
10
assim como o conteúdo do documento;
Permitir que a formatação dos documentos possam ser efetuadas através de
11 editor externo, de fácil manuseio, já conhecidos ou utilizados pelo usuário
(Microsoft Word);
Permitir identificar por quais setores e pessoas o documento teve suas
12 tramitações, inclusive com data e hora possibilitando também a visualização
dos pareceres, identificando possíveis dias de atrasos e permanência;
Possibilitar a integração de documentos e processos de forma que um possa
13
ser anexado ao outro e que as tramitações sejam conjuntas;
Permitir que a consulta das tramitações possam ser efetuadas através da
14 Internet de forma privada, utilizando chave única de consulta para cada
documento e autor;
Permitir efetivo controle de perfis de usuários possibilitando que determinados
15 sejam restritos a fazer operações do tipo inclusão, exclusão, alteração e
consulta em qualquer módulo que seja necessário;
Permitir que os usuários possam ser autorizados a fazer as tramitações
16 somente em setores específicos, inclusive determinar parâmetros de início e
desligamento;
18
19

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prazo;

SISTEMA INTEGRADO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS

MÓDULO I - CADASTRO DE FORNECEDOR (CRC)
Itens Descrição
Utilizar registro geral de fornecedores, desde a geração do documento de
1 “Certificado de Registro Cadastral”, controlando o vencimento de documentos,
bem como registrar a inabilitação por suspensão ou rescisão do contrato;
Possibilitar a cadastrar as informações do balanço dos fornecedores no sistema
2
para que o mesmo possa calcular automaticamente os índices de liquidez;
3 Controlar as certidões vencidas ou à vencer dos fornecedores;
Permitir que o sistema avise quando for utilizado um fornecedor que teve
4
contrato suspenso;
5 Manter informações cadastrais das linhas de fornecimento dos fornecedores.
Manter informações cadastrais de sócios, representantes, contato e conta
6
bancaria dos fornecedores;
Calcular os índices de liquidez automaticamente após o preenchimento do
7
balanço patrimonial;
Mostrar tela de aviso de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores ao
8
tentar abrir o cadastro de fornecedores;
19 Emitir relatórios de documentos a vencer ou vencidos dos fornecedores;
Ao cadastrar um fornecedor ter opção de definição do tipo de fornecedor de
10
acordo com a lei complementar 123/2009;
O sistema deve permitir fazer pesquisas através de link, para os sites do INSS,
11
FGTS, Fazenda Municipal, Estadual e Federal;
O sistema deve efetuar o controle de ocorrências dos fornecedores de
12 materiais, serviços e obras como histórico de alterações no cadastro e
restrições sofridas como multas e outras penalidades;
Permitir que o relatório de certificado de registro cadastral – CRC – possa ser
13
parametrizado pelo próprio usuário.

MÓDULO II - SISTEMA DE COMPRAS
Itens Descrição
O Módulo de Compras, Licitações e Contratos deverá permitir acompanhar todo
o processo licitatório, envolvendo as etapas desde a preparação (processo
1
administrativo) até o julgamento, registrando as atas, deliberação (preço global),
mapa comparativo de preços;

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Possibilitar que através do módulo de compras possa ser feito o planejamento
2
(previsão de consumo) para cada setor dentro de um período;
Poder consolidar os planejamentos de compras gerando pedido de compras
3
automaticamente;
Permitir a geração de pedido de compras possa ser feito pelo próprio sistema
4
em cada secretaria;
Possuir integração com o sistema de licitações permitido verificar o andamento
5 dos processos de compras;

Permitir o cadastramento de comissões julgadoras informando datas de
6
designação ou exoneração e os membros da comissão;
Emitir quadro comparativo de preço após o processo de cotação para ver qual
7
foi o vencedor da menor proposta;
Possuir rotina que possibilite que a pesquisa e preço sejam preenchidos pelo
próprio fornecedor, em suas dependências e, posteriormente, enviada em meio
8
magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de
redigitação;
Ter recurso de encaminhar os pedidos de compras para pesquisa de preço,
9
licitação ou autorização de fornecimento;
Emitir resumo dos pedidos de compra em andamento, informando em que fase
10
o mesmo se encontra e também sua tramitação no protocolo;
Todas as tabelas comuns aos sistemas de compras, licitações e de materiais
11 devem ser únicas, de modo a evitar a redundância e a discrepância de
informações;
Integrar-se com a execução orçamentária gerando as autorizações de empenho
12
e a respectiva reserva;
Possuir integração com o sistema de arrecadação criticando se o fornecedor
13
possuir débitos fiscais;
O Módulo de Compras não deverá permitir a alteração da descrição do material
14
após sua utilização;
Ter controle através de alerta e relatório no sistema quando o limite de dispensa
15
de licitações for excedido de acordo com o tipo de material / serviço;
Permitir a geração automática de autorização de fornecimento a partir da
16
execução do processo de licitação;
Realizar o controle do total das compras dispensáveis (sem licitações).
Possibilitar a geração de ordem de compra pegando os dados da requisição.
17
Caso utilize cotação de planilha de preços o sistema deverá pegar os valores
automaticamente;
18 Emitir relatório de autorização de fornecimento;
19 Possuir Integração com o software de protocolo, podendo o processo ser
gerado automaticamente conforme parametrização no ato do pedido de
compra;
20 Emitir relatório de valores médios de processos de pesquisa de preço para
licitação;
21 Ter recurso de consolidar vários pedidos de compras para formação de
licitação;

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22 Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir
relatório com conteúdo, “lay-out” e ordens selecionáveis;
23 Possibilitar a criação de modelos de documentos a serem utilizados para
justificativa da dispensa de licitação;
24 Ter opção de na conclusão da pesquisa de preços possa ser encaminhado para
o setor de contratos;
25 Possibilita anular um processo de compra justificando a sua decisão.

MÓDULO III - SISTEMA DE LICITAÇÃO
Itens Descrição
Registrar os processos licitatórios identificando o número do processo, objeto,
1 requisições de compra a atender, modalidade de licitação e data do processo;
Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de abertura e
julgamento da licitação, registrando a habilitação, proposta comercial,
2
interposição de recurso, anulação, adjudicação e emitindo o mapa comparativo
de preços;
O Módulo de Licitações não deverá permitir a utilização das despesas sem que
3 haja disponibilidade orçamentária;
O Módulo de Licitações deverá permitir sugerir o número da licitação
4 seqüencial, ou por modalidade;
O Módulo de Licitações deverá permitir separar os itens do processo por
5 despesa orçamentária a ser utilizada;
Gerar todos os controles, documentos e relatórios necessários ao processo
licitatório, tais como: ordenação de despesa, editais de publicação,
6
homologação e adjudicação, atas, termo de análise jurídica, parecer técnico e
aviso de licitações;
O Módulo de Licitações deverá permitir copiar os itens de outro processo
7 licitatório, já cadastrado;
Possibilitar a entrega do edital e itens a serem cotados em meio magnético,
8 para que os participantes possam digitar suas propostas e as mesmas possam
ser importadas automaticamente pelo sistema;
9 Disponibilizar a Lei de Licitações em ambiente hipertexto;
Possuir rotina que possibilite que a proposta comercial seja preenchida pelo
próprio fornecedor, em suas dependências, e posteriormente enviada em meio
10
magnético para entrada automática no sistema, sem necessidade de
redigitação;
Ter controle da situação do processo de licitação, se ela está anulada,
11
cancelada, concluída, suspensa, licitação deserta, fracassada ou revogada;
Ter a opção de criar modelos de edital padrão para o uso do sistema sem ter
12
que criar vários modelos para licitações diferentes;
13 Ter modelos para todos os textos de licitações;
Utilizar o recurso de mesclagem de campos em todos os modelos de
14 documentos requeridos nas etapas da licitação e pesquisa de preços;

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Ter configuração de julgamento por técnica, definidos as questões e as
15
resposta;
Verificar possíveis débitos fiscais no ato da inclusão dos fornecedores na
16
licitação;
Gerar a ata do processo licitatório automaticamente de acordo com o modelo
17
criado;
O Módulo de Compras, Licitações e Contratos deverá permitir gerar arquivos
para atender exigências do Tribunal de Contas relativos à prestação de contas
18
dos atos administrativos de licitações e contratos;

O Módulo de Licitações deverá permitir a impressão de relatório para
19 conferência de inconsistências a serem corrigidas no sistema antes de gerar os
arquivos para o Tribunal de Contas;
O Módulo de Licitações deverá permitir gerar entrada no almoxarifado a partir
20
da liquidação da mercadoria;
O Módulo de Licitações deverá permitir controlar as despesas realizadas e a
realizar, evitando a realização de despesas de mesma natureza com dispensa
21
de licitação ou modalidade de licitação indevida, por ultrapassarem os
respectivos limites legais;
O Módulo de Licitações deverá permitir controlar os limites de cada modalidade
22
estabelecidos em Lei através do objeto da compra;
23 Permitir consulta ao preço praticado nas licitações, por fornecedor ou material;
Permitir as seguintes consultas a fornecedor: Fornecedor de determinado
24
produto; Licitações vencidas por Fornecedor;
Conter o recurso de “gerador de relatório”, que permite ao usuário emitir
25
relatório com conteúdo, “lay-out” e ordens selecionáveis;
Possuir recursos de fala que ao término de confecção de uma ata a mesma
26 possa ser lida automaticamente pelo sistema para os fornecedores e membros
da comissão;
O sistema de compras deve sinalizar automaticamente empates no julgamento
27 de preços, de acordo com lei complementar 123/2006, mostrando os valores
mínimos e máximos, inclusive a cada rodada de lance do pregão presencial;
28 Indicar quais são as empresa empatadas na fase de julgamento dos preços;
29 Possuir julgamento por maior desconto, ou melhor, oferta;
Possibilitar que no tipo de julgamento de desconto, ou melhor, oferta as
30 propostas de preços possam ser lançadas em porcentagem inclusive os
modelos de ata, homologação.

MÓDULO IV - REGISTRO DE PREÇOS
Itens Descrição
Gerenciar os controles necessários para Registro de Preços, de acordo com art.
15 da Lei 8.666/93, facilitando assim o controle de entrega das mercadorias
1
licitadas, diminuindo a necessidade de controle de mercadorias em estoque
físico;
2 Registrar e emitir as requisições de compras e serviços para registro de preço;

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3 Registrar e emitir atas de julgamentos registrando o preço dos fornecedores;
4 Conter base de preços registrados;
Gerar automaticamente autorização de fornecimento aos fornecedores
5
mediante registro de preço;
6 Gerar termo de compromisso para o fornecedor vencedor.

MÓDULO V - PREGÃO PRESENCIAL
Itens Descrição
Ter módulo de pregão presencial, além de controlar todo do processo;
1
Permitir a execução do pregão por item ou lote de itens;
2
Fazer com que o enquadramento dos lotes possa ser automática por Item,
3
classificação de material/serviço ou global;
Registrar de forma sintética os fornecedores que participarão no pregão;
4
5 Permitir a montagem de lotes selecionando seus respectivos itens;
Permitir a digitação e classificação das propostas iniciais de fornecedores
6 definindo quais participarão dos lances, de acordo com os critérios
estabelecidos na Lei do Pregão;
O Módulo de Licitações deverá possibilitar a classificação das propostas do
7 Pregão Presencial automaticamente, conforme critérios de classificação
imposto na legislação (Lei 10.520);
Registrar os preços das propostas lance a lance até o declínio do último
8
fornecedor;
Permitir o acompanhamento lance a lance do pregão, através de tela que deve
9 ser atualizada automaticamente mediante a digitação dos lances, permitindo
aos fornecedores participantes uma visão global do andamento do pregão;
O Módulo de Licitações deverá permitir a emissão da ATA do Pregão
10
Presencial e histórico com os lances;

MÓDULO VI - SISTEMA DE CONTRATOS
Itens Descrição
Registrar e controlar os contratos (objeto, valor contratado, vigência,
cronograma de entrega e pagamento e penalidades pelo não cumprimento)
1
e seus aditivos, reajustes e rescisões, bem como o número das notas de
empenho;
Possibilitar que possa ser criado o modelo de contratos com campos de
2 mesclagem para serem usado pelo sistema;
O Módulo de Contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de
3 cronograma de entrega dos itens dos contratos;

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O Módulo de Contratos deverá permitir a definição e o estabelecimento de
4 cronograma de pagamentos dos contratos;
Fazer com que a geração do contrato seja automática sem que o usuário
5 tenha que redigitar todo o processo;
6 O modulo de contrato deverá controlar o saldo de material contrato;
7 Registrar a rescisão do contrato indicando motivo e data;
Registrar as medições da execução do contrato informando o percentual de
8
conclusão a cada medição;
9 O sistema deve possibilitar cadastramento de aditamento contratual;
10 O sistema deverá sinalizar com antecedência o vencimento dos contratos;
11 O sistema deverá controlar os contratos por unidade gestora.

SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS

Itens Descrição
O aplicativo deve permitir ao prestador configurar o seu perfil de trabalho,
1 e-mail, telefone, informar à logomarca que será impressa na Nota Fiscal
de Serviços eletrônica;
Controlar as solicitações pendentes para emissão eletrônica de notas
2
fiscais de serviços;
3 Possibilidade de o login de cada prestador ser o próprio CNPJ ou CPF;
O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi
4
autorizado;
Permitir o cancelamento de notas fiscais eletrônicas, informando o
5
tomador do serviço por e-mail;
Incluir mais de um serviço na mesma NFS-e, desde que relacionados a um
6 único item da Lista, de mesma alíquota e para o mesmo tomador de
serviço;
No caso da atividade de construção civil, as NFS-e deverão ser emitidas
7
por obra e informar o número do alvará de construção;
Obrigatoriedade de informar o CNPJ do tomador do serviço para pessoa
8
jurídica, exceto quando se tratar de tomador do exterior;
Permitir informar as retenções federais como PIS, CONFINS, CSLL, IR,
9
INSS;
Caso o contribuinte for optante do Simples Nacional possibilitar informar a
10
alíquota do imposto;
Possibilidade de consultar uma nota emitida pelo seu número, pelo
11
tomador do serviço, data de emissão da nota e pelo número do RPS;
Possibilitar o envio automático do número da autenticação da nota fiscal
12
eletrônica para o e-mail do tomador;
Enviar um e-mail para o tomador de serviço logo após a criação da NFS-e,
13
com os dados da nota e o link para visualizá-la;
O e-mail enviado para o prestador deverá conter o número da nota, nome
14 do prestador, o nome do tomador, valor da nota, chave de validação e o
link de acesso para autenticidade;

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O prestador deverá ter a opção de informar quem é o contador que
15
responderá pela empresa;
O prestador deverá ter a opção de informar quantos usuários que desejar
16
e definir o controle de acesso dos mesmos;
Permitir ao Fisco regulamentar as alíquotas dos serviços tributáveis
17
conforme legislação municipal;
Possibilidade de gerar crédito na emissão da nota fiscal eletrônica para o
18
tomador;
Possibilidade do prestador e tomador do serviço consultar o crédito gerado
19
na emissão da nota fiscal eletrônica;
Emitir guia de recolhimento do ISS das notas fiscais eletronicamente
20
emitidas;
Permitir que o prestador do serviço escolha as notas fiscais eletrônicas
21
que deseja incluir em cada guia de recolhimento do ISS;
O DAPS deverá conter o nome e CNPJ do tomador do serviço, o serviço
de acordo com a Lei Municipal, valor do serviço, dados do prestador de
22
fora do município, alíquota, valor do ISS e o número da nota fiscal de
origem;
23 Permitir enviar o DAPS por e-mail para o tomador de serviço;
24 Permitir cancelar o DAPS caso o tomador não tenha aceito;
Conter rotina de substituição para aceitar ou rejeitar os DAPS‟s, onde o
25
Substituto verificar se o DAPS é realmente dele;
Conter rotina para transforma os DAPS‟s em documento de arrecadação
26
municipal – DAM;
Possibilidade em cancelar um DAPS de um DAM já gerado, porem não
27
quitado;
Permitir ao prestador do serviço informar o Recibo Provisório de Serviço
28
(RPS) ou lote de RPS para converter em nota fiscal de serviço eletrônica;
29 O envio de RPS será de modo assíncrono;
Após o envio do lote este é recebido pelo servidor do Web Service que
30 grava as informações recebidas e gera o número de protocolo de
recebimento;
31 O arquivo gerado deverá ser em XML (Extensible Markup Language);
Possibilitar o vínculo na nota fiscal de serviço eletrônica com o RPS
32
enviado;
Possibilitar que o tomador de serviço denuncie a não conversão do RPS
33
em nota fiscal de serviço eletrônica;
34 Possibilitar a consulta de notas fiscais eletrônica por RPS via web service;
35 Possibilitar a consulta da situação do lote de RPS via web service;
36 Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas por contribuinte;
37 Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas por tipo de atividade;
38 Emitir relatório de notas fiscais eletrônicas canceladas;
Emitir relatório que demonstre os maiores emitentes de notas fiscais
39
eletrônica de serviço;
Emitir relatório que demonstre mês a mês a quantidade de notas fiscais
40
eletronicamente emitidas no exercício;
41 Emitir relatório que demonstre mês a mês o valor dos serviços prestados

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nas notas fiscais eletronicamente emitidas no exercício;
Emitir relatório que demonstre o valor do ISS arrecadado nas notas fiscais
42
eletrônicas emitidas;
43 Possuir a emissão de gráficos estatísticos;
Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em
44
formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão;
45 Emitir Livro Eletrônico de Prestação de Serviços;
Possuir integração com o sistema de arrecadação do município para
46 lançamento e pagamento do ISS;

Possibilitar a comunicação com o sistema próprio do prestador do serviço
47
para registro de notas fiscais eletrônicas e consultas diversas;
Possibilitar o contribuinte escrever suas dúvidas no próprio aplicativo de
48
NFS-e e enviá- la para o auditor responsável;
Registrar as mensagens enviadas, data e hora;
49
Ter a possibilidade de identificar quais mensagens foram respondidas ou
50
lidas pelo auditor/fiscal;
51 Possibilitar separar as mensagens enviadas das recebidas;
Permitir a consulta das mensagens e mostrar o remetente, destinatário e a
52
data de envio;

SISTEMA DE ISS BANCÁRIO
CARACTERISTICAS GERAIS

Itens Descrição
Funcionar em servidores GNU/Linux, Windows Servers, FreeBSD, ou
1
seja, ser multiplataforma;
Em telas de entrada de dados, permitir atribuir por usuário permissão
2
exclusiva para Gravar, Consultar e/ou Excluir dados.
através de algoritmos próprios do sistema, de tal forma que nunca sejam
3
mostradas em telas de consulta, manutenção de cadastro de usuários ou
tela de acesso ao sistema;
Manter histórico dos acessos por usuário por função, registrando a data,
4 hora e o nome do usuário;

O SGBD deverá possuir os seguintes recursos: point-in-time recovery
(PITR), tablespaces, integridade transacional, stored procedures, views
5 triggers, suporte a modelo híbrido objeto-relacional, suporte a tipos
geométricos;

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O SGBD deverá conter mecanismos de segurança e proteção que
impeçam a perda de transações já efetivadas pelo usuário e permita a
6
recuperação de dados na ocorrência de eventuais falhas, devendo este
processo ser totalmente automático, documentado e seguro;
O aplicativo deve rodar nos principais Browsers do mercado, sem
emulação, como o Internet Explorer 7 ou superior, Mozila FireFox 2.0 ou
7
superior, Google Chrome.Totalmente desenvolvido com linguagem de
programação para a WEB;
O usuário visualizará somente as opções do sistema para as quais ele foi
8
autorizado;
Permitir que os relatórios possam ser visualizados em tela, salvos em
9
formato PDF ou direcionados para um dispositivo de impressão;
Permitir a configuração do dia para vencimento para consolidação do
10
ISS;
A Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)
é um documento fiscal de existência exclusivamente digital, e sua função
é registrar a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
11 (ISSQN) e as operações das Instituições Financeiras e equiparadas
autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BACEN) e demais Pessoas
Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do
Sistema Financeiro Nacional (COSIF);
O Sistema de ISS Bancário deverá ser desenvolvido com base no
modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
12 Financeiras (DES-IF), que é uma obrigação acessória estruturada com
base na escrituração contábil;

O sistema deverá permitir a listagem de serviços prestados pelas
Instituições Financeiras para verificação do enquadramento á lista de
13
serviços, permitindo, o seu reenquadramento, inclusive por subitem, uma
vez que, o sistema permite estas subdivisões.

Declaração das Instituições Financeiras:
Itens Descrição
Informações Comuns de configurações
Este módulo de declaração é feita anualmente ou quando houver
alteração nos dados ou início das declarações. Composto dos seguintes
registros:
1) Identificação da declaração;
14
2) Plano geral de contas comentado – PGCC;
3) Tabela de tarifas de serviços da instituição;
4) Pacotes de serviços;
5) Composição dos pacotes de serviços;
6) Tabela de identificação de serviços de remuneração variável.

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72
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Demonstrativo Contábil
De entrega anual para cruzamentos de informações com as declarações
fornecidas mensalmente pelas Instituições, sendo composto dos
seguintes registros:
15
1. Identificação da declaração;
2. Identificação da dependência;
3. Balancete analítico mensal;
4. Demonstrativo de rateio de resultados internos.
Módulo Apuração Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza.
Entrega mensal, sendo composto dos seguintes registros:
1. Identificação da declaração;
2. Identificação da dependência;
16 3. Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN
mensal devido por Subtítulo;
4. Demonstrativo da movimentação das tarifas;
5. Movimentação no número de correntista;
6. Arrecadação referente aos pacotes de serviços;
7. Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher.
Cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
O Valor do ISSQN a ser pago pela Instituição Financeira, será obtido
pelos cruzamentos das informações e de acordo com a configuração
de elementos que poderá compor a base de cálculo. Sendo estes
elementos:
17  Valores tributáveis informados pelo Plano de Conta das
Instituições;
 Quantidade de pacotes de serviços;
 Composição pacotes de serviços;
 Movimentação do número de correntistas;
 Movimentação das tarifas existentes na agência declarante.
Relatórios
O sistema apresenta relatórios para verificação das consistências das
declarações:
1. Relação da declaração somando pelo item e subitem da
lista anexa a Lei Complementar 116/2003;
2. Relação da movimentação das tarifas;
3. Demonstrativo da movimentação dos pacotes de serviços;
4. Relação das tarifas, pacotes de serviços, serviços com
18 remuneração variáveis, com seus respectivos enquadramento a
lista de serviços da lei municipal;
5. Relação dos pacotes de serviços comparando com a
arrecadação de pacotes dos serviços x quantidade correntista
nele enquadrados;
6. Relação dos pacotes de serviços comparando com a
arrecadação de pacotes de serviços x a diferença da composição
dos pacotes de serviços;
7. Recibo de entrega da declaração – Só emitido caso todos

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73
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os itens obrigatório da declaração seja validado e transmitido pela
instituição;
8. Resumo da declaração – Após validado e transmitido;
9. Documento de Arrecadação Municipal – DAM no padrão
Febraban que será preenchido de acordo com a configuração de
formação da base de cálculo.
Layout dos Arquivos
Faz parte integrante do mesmo, o anexo com todos os layouts dos
19
arquivos obrigatórios neste sistema.

Cadastro de Usuários
Cadastro de usuário que permite o servidor municipal apenas visualizar
20 as informações das Instituições Financeiras sediadas no território do
Município Competente para cobrança do Imposto. Com controle de
acesso que será definido pela administração tributária.

1. Layout dos Arquivos (que deverão ser fornecidos pelas instituições
financeiras para validação e importação pelo Sistema)

Obs.: O layout abaixo segue o modelo conceitual padrão DESIF versão 2.2,
obtido no site http://www.abrasf.org.br, com as alterações pretendidas pelo
município.

1.1 – Identificação da declaração obrigatória em todos os arquivo

Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento ERRO Alerta
Iniciada com 1 no primeiro EG003
Num_Lin Número seqüência que identifica a registro e mantida a seqüência EG008
1 S N 6
ha linha do arquivo em +1 para todos os demais EG009
registros EG013
ED035
EG009
2 Reg Texto fixo contendo ‘0000’ S C 4 EG012
EG014
ED037

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Identificação da Instituição
ED001
3 CNPJ composta dos 8 primeiros S C 8 Sem máscara de formatação
EG009
algarismos do CNPJ
ED002
4 Nome Razão Social da Instituição S C 100
EG009
Identifica o tipo de Instituição a ED003
Deve pertencer à Tabela de
5 Tipo_Inti qual se refere esta declaração, S C 1 ED020
Títulos
conforme Tabela de Títulos EG009
EG001
Código do município onde será
Cod_Mu Deve existir na Tabela de EG008
6 entregue a declaração (Tabela de S N 7
nc Municípios do IBGE EG009
Municípios do IBGE)
EG010
Ano e mês válidos Modu_Decl
= 1 Mês deve ser igual a 01
(janeiro) exceto para início de
atividades em mês diferente
de janeiro. Modu_Decl = 3
A002
Mês deve ser igual a 01
A007
Ano_Mes Ano e mês de início competência (janeiro), exceto para:
ED004
7 _Inic_Cm da declaração. Formato: S C 6 - início de atividades em mês
ED005
p “aaaamm” diferente de janeiro
EG007
- em caso de alteração do
EG009
PGCC e
tabelas dentro do exercício,
informar início da vigência.
Ano não pode ser inferior a 10
anos ou maior que o corrente
Ano e mês válidos Modu_Decl
= 1 ou 3. Mês deve ser igual a A001
12 (dezembro) e ano igual ao ED004
Ano_Mes ano de Ano_Mes_Inic_Cmpe, ED005
Ano e mês de fim da competência
8 _Fim_Cm S C 6 exceto para empresa que ED023
da declaração. Formato: aaaamm
PE encerrou sua atividade antes ED052
do mês de dezembro EG007
Modu_Decl = 2 _ deve ser igual EG009
a Ano_Mes_Inic_Cmpe
Módulo da declaração. 1 - ED014
Modu_D Demonstrativo Contábil 2 - ED015
9 S N 1
ecl Apuração Mensal do ISSQN 3 - EG008
Informações Comuns EG009
ED006
Identificação do tipo da ED018
Tipo_Dec Modu_Decl = 3 _ Tipo deve ser
10 declaração 1 - Normal 2 – S N 1 ED046
l igual a 1 (Normal)
Retificadora EG008
EG009
Obrigatório para Tipo_Decl ED024
Prtc_Decl Protocolo da declaração a ser igual a 2 (Retificadora) Não ED025
11 N C 30
_Ante retificada ou complementada deve ser informado para ED026
Tipo_Decl igual a 1 (Normal) EG009

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Indica o tipo da consolidação para
ED012
fins de apuração do imposto Modu_Decl = 1 ou 3 _ Tipo não
ED021
mensal a recolher 1 - Instituição e deve ser informado
ED022
Tipo_Cns alíquota 2 - Instituição, alíquota e Modu_Decl = 2 _ Tipo deve ser
12 N N 1 ED031
o código de tributação DES-IF 3 - informado. Se declaração sem
ED047
Dependência e alíquota 4 - movimento, informar 1 -
EG008
Dependência, alíquota e código de “Instituição e Alíquota"
EG009
tributação DES-IF

Modu_Decl = 1 ou 3 _ CNPJ
responsável pelo recolhimento
não deve ser informado
Modu_Decl = 2 _ CNPJ
responsável pelo recolhimento
deve ser informado conforme
regra de tipo de consolidação.
Validar dígito verificador,
concatenando com CNPJ do
Registro de Identificação da
declaração para formação do
Dependência com
número completo. Deve existir
responsabilidade pelo
no Registro de Identificação da
recolhimento do ISSQN.
dependência, com
Identificação da dependência
contabilidade própria e
CNPJ_Res composta dos 6 últimos
13 N C 6 pertencer ao município da
p_Rclh algarismos do CNPJ da
entrega da declaração
dependência responsável pelo
Obrigatório se Tipo_Cnso igual
recolhimento do ISSQN, inclusive
a 1 - “Instituição e alíquota” ou
dígito verificador e sem máscara
2 - “Instituição, alíquota e
de formatação
código de
tributação DES-IF” ou se não
houver ocorrências do
Registro de Demonstrativo da
apuração da receita tributável
e do ISSQN mensal devido por
Subtítulo Não informar se
Tipo_Cnso igual 3 -
“Dependência e alíquota” ou 4
- “Dependência, alíquota e
código de tributação DES-IF”

ED013
ED019
ED032
ED033

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ED034
ED048
ED051
EG004
EG009

Deve conter o número da ED042
Idn_Vers
14 Identificador da versão da DES-IF S C 10 versão atual da DES-IF no ED043
ao
município EG009
ED044
Modu_Decl = 1 ou 3 _ Tipo não
Tipo do arredondamento de ED045
Tipo_Arr deve ser informado
15 cálculo dos Valores 1 - N N 1 ED049
ed Modu_Decl = 2 _ Tipo deve ser
Arredondado 2 – Truncado EG008
informado.
EG009

Layout dos arquivos de entrega anual ou início da declaração
2.1 - Plano geral de contas comentado – PGCC

Ordem Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento ERRO Alerta
Num_Lin Número seqüência que identifica a registro e mantida a seqüência EG008
1 S N 6
ha linha do arquivo. em +1 para todos os demais EG009
registros. EG013
EG009
EG012
2 Reg Texto fixo contendo ‘0100’ S C 4
EG014
EI023
Código do Grupo, Subgrupo,
Sem uso de máscara de EG009
desdobramento do Subgrupo, Título e
3 Conta S C 30 formatação. Deve ter uma EG016
Subtítulo de acordo com o Plano de
ocorrência por declaração. EI001
Contas - PGCC interno.
Nome do Grupo, Subgrupo,
desdobramento do Subgrupo, Título e EG009
4 Nome S C 100
Subtítulo de acordo com o PGCC EI003
interno.
Descrição detalhada que permita a
identificação a natureza da operação
Obrigatório se não for
Desc_Co nela contabilizadas. Obrigatório EG009
5 N C 600 referenciada no campo
nta somente para Subtítulos mais EI004
Conta_Supe do PGCC.
analíticos (que recebem os
lançamentos contábeis).

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Sem uso de máscara de
formatação. Deve existir como
Conta no Registro de Plano
geral de contas comentado - EG009
Código da Conta hierárquica e
PGCC É obrigatório sempre que EI005
Conta_Su imediatamente superior. Não
6 N C 30 Conta COSIF não for um Grupo EI006
pe preencher se, e somente se, Grupo
da Tabela COSIF Deve existir EI007
inicial (topo).
pelo menos um Grupo inicial EI021
Não pode haver mais que dois
Grupos iniciais (Grupos 7 e 8
do COSIF).
A008
A009
Sem máscara de formatação.
EG009
Código da conta de mesmo nível Deve existir na Tabela do
EI008
Desc_Co hierárquico ou do Subtítulo mais COSIF. Deve seguir a mesma
7 S C 20 EI009
nta analítico do COSIF relacionado a esta estrutura hierárquica do COSIF
EI018
Conta do PGC interno. Conta COSIF deve estar vigente
EI027
na competência da declaração.
EI028
EI009
Obrigatório somente para os
subtítulos informados no
campo Sub_Titu dos registros
0200 e 0300. Devem ser
informados para todos os
subtítulos em que são
contabilizadas receitas de
Código de tributação DES-IF. prestação de serviços. Não EI010
Cod_Trib pode ser informado para EI014
8 N C 20
_DESIF Informar de acordo com o item 5.1 – subtítulos que são EG009
Código Tributação referenciados no campo EG011
Conta_Supe do registro 0100
Deve existir na Tabela de
Códigos de Tributação da DES-
IF e Tabela Códigos de
Tributação do Município
dentro da vigência da
declaração.

Registro 0100: Plano geral de contas comentado - PGCC (Anual ou início da declaração).

2.2 - Tabela de tarifas de serviços da Instituição Financeira

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Registro 0200: Tabela de Tarifas de Serviços da Instituição

Orde ERRO
Campo Descrição Obr Tipo Tam Regra de Preenchimento
m Alerta
Num_Linh Número seqüência que identifica a registro e mantida a EG008
1 S N 6
a linha do arquivo. seqüência em +1 para EG009
todos os demais registros. EG013
Registro obrigatório
quando Instituição cujo
Tipo da instituição
EG009
(Tipo_Inti no Registro
EG012
2 Reg Texto fixo contendo ‘0200’ S C 4 Identificação da
EG014
declaração) a Tabela de
EI024
Títulos com atributo Tabela
de Tarifas obrigatória igual
a “Sim”.
formatação. Não pode ter EG009
Código de identificação da tarifa,
3 Idto_Tari S C 20 mais de uma ocorrência EI011
atribuído pela instituição.
para o mesmo Subtítulo EI015
para a mesma vigência.
Obrigatório somente a EI012
4 Desc_Tari Descrição da tarifa N C 100 primeira ocorrência para o EI020
mesmo período. EG009
EG009
Código do Subtítulo, de acordo com o formatação. Deve existir no
EG015
5 Sub_Titu PGCC interno, no qual a receita da S C 30 Registro de Plano geral de
EI002
tarifa é escriturada. contas comentado PGCC
EI013
como subtítulo analítico.

2.2.1 - Tabela de valores das tarifas de serviços da instituição
Registro 0201: Tabela de Valores das Tarifas de Serviços da Instituição
Orde Ob ERRO
Campo Descrição Tipo Tam Regra de Preenchimento
m r Alerta
EG00
3
Num_Li Número seqüência que identifica a registro e mantida a seqüência 8
1 S N 6
nha linha do arquivo. em +1 para todos os demais EG00
registros. 9
EG01
3
Registro obrigatório quando EG00
Instituição cujo Tipo da 9
instituição (Tipo_Inti no EG01
2 Reg Texto fixo contendo „0201‟ S C 4 Registro Identificação da 2
declaração) a Tabela de Títulos EG01
com atributo Tabela de Tarifas 4
obrigatória igual a “Sim”. EI024
Sem uso de máscara de EG00
Código de identificação da tarifa,
3 Idto_Tari S C 30 formatação. Não pode ter mais 9
atribuído pela instituição.
de uma ocorrência para o EI011

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mesmo Subtítulo para a mesma EI015
vigência.

Valor Fixo “F” – Valor Fixo
Tipo_Ta
4 Percentual S C 1 “P” – Percentual
rifas
Valor Fixo + Percentual “A” – Valor Fixo + Percentual
Deve ser preenchido com o
Valor_T
5 Valor total da tarifa S N 16,2 valor da tarifa se valor fixo ou
arifa
base de cálculo se percentual
Preenchido com o % aplicado
Percent Percentual aplicado a uma base sobre a base de cálculo. Caso
6 S N 11,6
ual de cálculo valor fixo preencher com 0
(zero)
Valor_Mi Valor Mínimo a ser cobrado pela valor mínimo a ser cobrado
7 S N 16,2
n_Cob tarifa pela tarifa. Caso não tenha
preencher com 0 (zero).
Valor_M Valor Máximo a ser cobrado pela valor máximo a ser cobrado
8 S N 16,2
ax_Cob tarifa pela tarifa. Caso não tenha
preencher com 0 (zero).
Anual “A” – Anual
Tipo_Pe Mensal “M” – Mensal
9 S C 1
rcentual Diário “D” – Diário
Outros “O”- Outros

2.3 - Tabela de identificação de serviços de remuneração variável
Registro 0300: Tabela de identificação de serviços de remuneração variável
Orde Ob ERRO
m r Alerta
EG00
3
Número seqüência que registro e mantida a seqüência 8
1 Num_Linha S N 6
identifica a linha do arquivo. em +1 para todos os demais EG00
registros. 9
EG01
3
Registro obrigatório para as
instituições que executam pelo
EG00
menos uma das atividades
9
definidas na Tabela de
EG01
2 Reg Texto fixo contendo „0300‟ S C 4 Serviços de Remuneração
2
Variável item 6.1 – Tabela de
EG01
Serviços de Remuneração
4
Variável

Serviços de Remuneração EG00
Variável item 6.1 – Tabela de 8
Código de identificação do Serviços de Remuneração EG00
Idto_Serv_R
3 serviço de remuneração S C 20 Variável. Não pode ter mais de 9
em_Var
variável. uma ocorrência para o mesmo EI016
Subtítulo para a mesma EI017
vigência. Caso não tenha EI019
preencher com “000000”

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80
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Obrigatório somente se
Indicador de obrigatoriedade de
descrição complementar =
“Sim” na Tabela de Serviços de
Descrição complementar do Remuneração Variável item 6.1 EG00
4 Desc_Compl serviço de remuneração N C 225 – Tabela de Serviços de 9
variável. Remuneração Variável e na EI022
primeira ocorrência para o
mesmo período. Caso
Idto_Serv_Rem_Var = „000000”
deixar em branco.
EG00
formatação. Deve existir no
Código do subtítulo analítico, 9
Registro de Plano geral de
de acordo com o PGCC EG01
5 Sub_Titu S C 30 contas comentado - PGCC
interno, no qual o serviço é 5
como subtítulo analítico. Caso
escriturado. EI025
Idto_Serv_Rem_Var = „000000”
EI026
deixar em branco.

2.3.1 - Tabela de percentual de serviços de remuneração variável
Registro 0301: Tabela de percentual aplicados as de serviços de remuneração variável
Obrigatório somente quando o Idto_Serv_Rem_Var <> “000000” no registro “0300”
Orde Ob ERRO
m r Alerta
EG00
3
Número seqüência que registro e mantida a seqüência 8
1 Num_Linha S N 6
identifica a linha do arquivo. em +1 para todos os demais EG00
registros. 9
EG01
3
Registro obrigatório para as
instituições que executam pelo EG00
menos uma das atividades 9
definidas na Tabela de EG01
2 Reg Texto fixo contendo „0301‟ S C 4
Serviços de Remuneração 2
Variável item 6.1 – Tabela de EG01
Serviços de Remuneração 4
Variável
EG00
8
Variável item 6.1 – Tabela de
Código de identificação do EG00
3 Idto_Serv_R serviço de remuneração S C 20 9
Variável. Não pode ter mais de
em_Var variável. EI016
uma ocorrência para o mesmo
EI017
Subtítulo para a mesma
EI019
vigência.
Valor_serviç
4 Valor total do serviço S N 16,2 valor do serviços se valor fixo
os
+ percentual
Preenchido com o % aplicado
Percentual aplicado a uma sobre a base de cálculo. Caso
5 Percentual S N 11,6
base de cálculo valor fixo preencher com 0
(zero)

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

81
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

valor mínimo a ser cobrado
Valor_Min_C Valor Mínimo a ser cobrado
6 S N 16,2 pela prestação de serviços.
ob pela tarifa
Caso não tenha preencher com
0 (zero).
valor máximo a ser cobrado
Valor_Max_ Valor Máximo a ser cobrado
7 S N 16,2 pela prestação de serviços.
Cob pela prestação de serviços
Caso não tenha preencher com
0 (zero).
Anual “A” – Anual
Tipo_Percen Mensal “M” – Mensal
8 S C 1
tual Diário “D” – Diário
Outros “O”- Outros

2.4 – Pacotes de Serviços
Registro 8010: Pacotes de Serviços
Ob
Ordem Campo Descrição Tipo Tam Regra de Preenchimento
r
Iniciada com 1 no primeiro registro e
Número seqüência que identifica
1 Num_Linha S N 6 mantida a seqüência em +1 para todos os
a linha do arquivo.
demais registros.

2 Reg Texto fixo contendo ‘8010’ S C 4 Registro obrigatório.

Código de identificação do pacote Sem uso de máscara de formatação. Não
3 Idto_Pac de serviços, atribuído pela S C 30 pode ter mais de uma ocorrência para o
instituição. mesmo Subtítulo para a mesma vigência.

Descrição dos pacotes de Obrigatório somente a primeira ocorrência
4 Desc_Pac S C 100
serviços para o mesmo período.
Sem uso de máscara de formatação. Deve
Código do Subtítulo, de acordo
existir no Registro de Plano geral de
5 Sub_Titu com o PGCC interno, no qual o S C 30
contas comentado PGCC como subtítulo
pacote de serviço é escriturada.
analítico.
Deve ser preenchido com o valor do
Valor_Paco
6 Valor total do pacote de serviços S N 16,2 pacote de serviços utilizados no período
te
de competência.

Orde Ob
m r
Iniciada com 1 no primeiro registro e
Número sequência que
1 Num_Linha S N 6 mantida a seqüência em +1 para todos
identifica a linha do arquivo.
os demais registros.

2 Reg Texto fixo contendo „8011‟ S C 4 Registro obrigatório.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

82
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

Código de identificação do
3 Idto_Pac pacote de serviços, atribuído S C 20 Sem uso de máscara de formatação.
pela instituição.

4 Idto_Tar Código Tarifa S C 20 Sem uso de máscara de formatação.

2.4.1 – Composição dos pacotes de serviços
Registro 8011: Composição dos pacotes de serviços

3. Layout dos arquivos de entrega mensal
3.1 - Identificação da dependência
Registro 0400: Identificação da dependência
Orde Ob ERRO
m r Alerta
Número seqüência que Iniciada com 1 no primeiro EG003
identifica a linha do arquivo. registro e mantida a EG008
1 Num_Linha S N 6
seqüência em +1 para todos EG009
os demais registros. EG013
Texto fixo contendo „0400‟ ED036
ED050
2 Reg S C 4 EG009
EG012
EG014
Inscrição Municipal da Não pode ter mais de uma
Dependência. Caso não exista ocorrência para a
Inscrição Municipal, deve ser declaração.
EG002
utilizado o código interno de
EG009
3 Cod_Depe identificação da dependência, S C 15
ED028
sendo único por dependência,
ED039
para todas as declarações
dentro do exercício de
apuração de resultado.
Indica se Inscrição Municipal foi ED007
Indr_Insc_ informada no campo Cod_Depe ED041
4 S N 1
Munl 1 - Inscrição Municipal 2 - EG008
Código interno da Instituição EG009
Identificação da dependência Validar dígito verificador,
composta dos 6 últimos concatenando com CNPJ do
EG004
CNPJ_Prop algarismos do CNPJ da Registro de Identificação da
5 N C 6 EG009
rio dependência, inclusive com declaração para formação
EG008
dígito verificador e sem do número completo.
máscara de formatação.
Identificação do tipo de Deve existir na Tabela de ED008
dependência da Instituição, Tipos de Dependência item ED017
6 Tipo_Depe S N 2
conforme Tabela de Tipos de 7.1 – Tabela de Serviços de EG008
Dependência. Tipos de Dependência. EG009
Endereço (logradouro, número, Obrigatório se
complemento, bairro). Indr_Insc_Munl igual a 2 ED009
7 Endr_Depe N C 100
(Código interno da EG009
Instituição)
Identificação da dependência Validar dígito verificador, ED038
composta dos 6 últimos concatenando com CNPJ do ED040
8 CNPJ_Unif S C 6
algarismos do CNPJ da Registro de Identificação da EG004
dependência responsável junto declaração para formação EG009

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

83
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

ao BACEN, inclusive com dígito do número completo.
verificador e sem máscara de
formatação.

Código do município onde está Deve existir na Tabela de EG001
estabelecida a dependência Municípios do IBGE se EG008
9 Cod_Munc unificadora (Tabela de S N 7 diferente de 9999999. EG009
Municípios do IBGE), se EG010
exterior colocar 9999999
Identifica se declarante possui Se CNJP_Propria igual A005
contabilidade própria 1 - Sim 2 CNPJ_Unif e dependência ED016
Ctbl_Propri
10 – Não S C 1 não for paralisada, EG009
a
Ctbl_Propria deve ser igual EM010
a 1 (Sim).
Data de início da paralisação Data válida Deve ser A006
comunicada ao BACEN. anterior à EG005
Formato: “aaaammdd” Ano_Mes_Fim_Cmpe do EG009
Dat_Inic_P
11 N D Registro de Identificação da ED030
ara
declaração Data não pode
ser superior a 10 anos que o
corrente.
Data de fim da paralisação Data válida. Preenchido
comunicada ao BACEN. somente se Dat_Inic_Para
Formato: “aaaammdd” for informada Deve ser
A039
superior a Dat_Inic_Para
ED010
Deve ser anterior a
Dat_Fim_P ED011
12 N D Ano_Mes_Fim_Cmpe do
ara ED027
EG005
declaração Diferença entre
EG009
Dat_Inic_Para e
Dat_Fim_Para não pode ser
superior a 180 dias.

3.2 - Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por
Subtítulo
Registro 0430: Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal devido por
Subtítulo
Orde Ob ERRO
m r Alerta
Número sequencial que Iniciada com 1 no primeiro EG003
1 Num_Linha S N 6
sequência em +1 para todos EG009
Texto fixo contendo „0430‟ Obrigatório se dependência EG009
2 Reg S C 4 não estiver paralisada e EG012
tiver contabilidade própria EG014
Inscrição Municipal da Deve ter sido informado no
Dependência. Caso não exista Registro de Identificação da EG002
Inscrição Municipal, deve ser dependência. EG006
3 Cod_Depe S C 15
utilizado o código interno de EG009
identificação da dependência, EM019

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

84
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68


Código do Subtítulo analítico, . EG009
conforme o PGCC interno, com EM071
4 Sub_Titu incidência de ISSQN. Sem uso S C 30
de máscara de
edição.
Código de tributação DES-IF Deve existir na Tabela de
Códigos de Tributação da
Informar de acordo com o item DES-IF. Deve existir na EG009
Cod_Trib_D
5 5.1 – Código Tributação S C 20 Tabela Códigos de EG011
ESIF
Tributação do Município EM004
dentro da vigência da
declaração
Valor total dos lançamentos a O valor deve ser maior ou EG008
Valr_Cred_ crédito do Subtítulo igual a zero. EG009
6 S N 16,2
Mens EM026
EM061
Valor total dos lançamentos a O valor deve ser maior ou EG008
Valr_Debt_ débito do Subtítulo igual a zero. EG009
7 S N 16,2
Mens EM027
EM062
Valor da receita tributável pelo Deve ser maior ou igual a EG008
ISSQN do Subtítulo, no mês de zero Caso resultado seja EG009
8 Rece_Decl S N 16,2
competência, em R$ negativo, Rece_Decl igual a EM021
zero EM063
Valor total de deduções legais Deve ser menor ou igual a EG008
Dedu_Rece da Rece_Decl EG009
9 N N 16,2
_Decl receita declarada, em R$. EM028
EM064
Discriminação das deduções da Obrigatório se EG009
receita Dedu_Rece_Decl for EM029
10 Desc_Dedu N C 255
declarada (descrição e valor Informado EM072
em R$)
Valor da base de cálculo do Deve ser igual a (Rece_Decl EG008
ISSQN (Rece_Decl – – Dedu_Rece_Decl) EG009
Dedu_Rece_Decl), em R$. Deve ser maior ou igual a EM030
11 Base_Calc S N 16,2
zero Caso resultado seja EM032
negativo, EM033
Base_Calc igual a zero
Alíquota que se aplica à base Aliq_ISSQN deve ser igual a EG008
de alíquota EG009
cálculo. para o Cod_Trib_DESIF do EM038
município EM046
12 Aliq_ISSQN S N 5,2 de entrega e vigência da EM059
declaração, EM074
conforme Tabela de
Códigos de
Tributação do Município
Valor do incentivo fiscal, em EG008
R$. EG009
13 Inct_Fisc N N 16,2
EM034
EM076

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

85
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

Discriminação da Obrigatório se Inct_Fisc for EG009
fundamentação legal informado EM035
Desc_Inct_
14 do incentivo fiscal (descrição e N C 255
Fisc
valor em
R$)
Motivo da não exigibilidade EG008
1- Exigibilidade suspensa por EG009
Motv_Nao_ 1
15 decisão Judicial; N N EM016
Exig
2- Exigibilidade suspensa por
procedimento administrativo
Número do processo que Obrigatório se EG009
estabeleceu a suspensão da Motv_Nao_Exig EM044
exigibilidade informado for igual a 1
(Exigibilidade
Proc_Motv_
16 N C 20 suspensa por decisão
Nao
Judicial) ou 2
(Exigibilidade suspensa por
procedimento
administrativo)

3.3 - Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher
Registro 0440: Demonstrativo do ISSQN mensal a recolher
Orde Ob ERRO
m r Alerta
1 Num_Linha S N 6
Texto fixo contendo „0440‟ EG009
EG012
EG014
EM066
2 Reg S C 4
EM067
EM068
EM069
EM079
Identificação da dependência Validar dígito verificador, EG004
composta dos 6 últimos concatenando com CNPJ do EG009
algarismos do CNPJ unificador Registro de Identificação da EM013
estabelecido no declaração para EM037
município,inclusive dígito formação do número
verificador e sem máscara de completo. Deve ter sido
formatação. informado no Registro e
Identificação da
3 CNPJ S C 6
dependência. Deve ser igual
a CNPJ_Resp_Rclh no
Registro Identificação da
declaração se Tipo_Cnso
igual a 1 – “Instituição e
alíquota” ou 2 – “Instituição,
alíquota e código de
tributação DES-IF”

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

86
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

Código de tributação DES-IF Deve existir para o EG009
município de entrega e estar EG011
Informar de acordo com o item na vigência da declaração, EM020
5.1 – Código Tributação. conforme Tabela de EM078
Códigos de Tributação do
Município Informado e
Cod_Trib_D obrigatório somente se
4 N C 20
ESIF Registro Identificação da
declaração se Tipo_Cnso
igual a 2 – “Instituição,
alíquota e código de
tributação” ou 4
“Dependência, alíquota e
código deTributação
Somatório de Rece_Decl do Rece_Decl_Cnso igual ao EG008
Registro somatório Rece_Decl no EG009
de Demonstrativo da apuração Registro de Demonstrativo EM039
da receita tributável e do da apuração da receita EM047
ISSQN mensal devido por tributável e do ISSQN EM048
Subtítulo agrupado conforme mensal devido por Subtítulo EM049
definição de Tipo_Cnso no conforme definido em EM050
Rece_Decl Registro de Identificação da Tipo_Cnso no Registro de EM080
5 S N 16,2
_Cnso declaração Identificação da declaração
Se não houver ocorrências
do Registro de
Demonstrativo da apuração
da receita tributável e do
ISSQN mensal devido por
Subtítulo, deve ser
preenchido com zero
Valor total da dedução por Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu EG008
subtítulo em R$ igual ao somatório de EG009
Dedu_Rece_Decl no EM022
Registro de Demonstrativo EM023
da EM024
Dedu_Rece
apuração da receita EM025
6 _Decl_Sub N N 16,2
tributável e do ISSQN
_Titu
mensal devido por Subtítulo
consolidado conforme
definido em Tipo_Cnso no
declaração
Valor de dedução da receita Deve ser menor do que ou EG008
Dedu_Rece declarada igual a Rece_Decl_Cnso EG009
7 _Decl_Cns conforme tipo de consolidação N N 16,2 EM051
o da
apuração de ISSQN, em R$.
Identificação das deduções da Obrigatório se EG009
receita Dedu_Rece_Decl_Cnso EM052
8 Desc_Dedu N C 255
declarada (descrição e valor informado EM073
em R$)
Valor diferença entre Deve ser igual à diferença EG008
Rece_Decl_Cnso entre Rece_Decl_Cnso e EG009
9 Base_Calc e Dedu_Rece_Decl_Cnso e S N 16,2 Dedu_Rece_Decl_Cnso e EM031
Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu, Dedu_Rece_Decl_Sub_Titu EM053
em R$ Se não houver ocorrências EM070

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

87
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

do Registro de
Demonstrativo da
apuração da receita
mensal devido por Subtítulo,
deve ser preenchido com
zero
Alíquota que se aplica à base Deve existir no Registro de A004
de cálculo. Demonstrativo da apuração, EG008
da receita tributável e do EG009
ISSQN mensal EM001
devido por Subtítulo. A EM002
Aliq_ISSQN deve ser igual a EM003
alíquota para o EM038
Cod_Trib_DESIF (se EM046
informado) do município de EM060
entrega e estar na vigência EM075
10 Aliq_ISSQN S N 5,2 da declaração, conforme EM081
Tabela de Códigos de
Tributação do Município Se
não houver ocorrências do
Registro de Demonstrativo
da
zero
Resultado do cálculo: Deve ser igual ao valor da EG008
(Base_Calc Vezes a (Base_Calc vezes a EG009
Aliq_ISSQN dividida por 100 Aliq_ISSQN dividida por 100 EM041
(cem)), em R$. (cem)) Se não houver EM054
ocorrências do Registro de
Demonstrativo da
Valr_ISSQ
11 S N 16,2 mensal devido por Subtítulo,
N_Devd
zero Arredondar ou truncar
o resultado em duas casas
decimais, conforme
determinado pelo município
e indicado no campo
Idn_Arred no Registro
Identificação dadeclaração
Valor do somatório mensal do Deve ser menor do que ou EG008
ISSQN igual ao (Valr_ISSQN_Devd EG009
Valr_ISSQ retido conforme consolidação – Inct_Fisc – EM055
12 N N 16,2
N_Retd definida no campo Tipo_Cnso Inct_Fisc_Sub_Titu)
no Registro Identificação da
declaração, em R$.
Valor total do incentivo fiscal Inct_Fisc_Sub_Titu igual ao EG008
por somatório de Inct_Fisc no EG009
Inct_Fisc_S
13 Subtítulo em R$ N N 16,2 Registro de Demonstrativo EM005
ub_Titu
da apuração da receita EM006
tributável e do ISSQN EM007

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

88
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

mensal devido por Subtítulo EM008
consolidado conforme
definido em Tipo_Cnso no
declaração.
Valor do incentivo fiscal por Deve ser menor ou igual ao EG008
Aliq_ISSQN ou Valr_ISSQN_Devd EG009
14 Inct_Fisc N N 16,2
Cod_Trib_DESIF, em R$. EM056
EM077
Discriminação da Obrigatório se Inct_Fisc EG009
Desc_Inct_ fundamentação legal informado EM042
15 N C 255
Fisc do incentivo fiscal (descrição e EM057
valor em R$)
Valor do crédito para abater no Não pode ser maior que EG008
pagamento do imposto devido, (Valr_ISSQN_Devd – EG009
em R$. Valr_ISSQN_Retd – EM015
Inct_Fisc) Se não houver EM058
Valr_A_Cm ocorrências do Registro de EM089
16 N N 16,2
pn Demonstrativo da
não deve ser preenchido
Discriminação do crédito a ser Obrigatório, pelo menos EM018
Orig_Cred_
17 compensado (competência e N C 255 uma ocorrência, se EM017
A_Cmpn
valor em R$). Valr_A_Cmpn informado
Competência do crédito a ser Ano e mês validos Ano e EG009
Cmpe_Orig compensado: Formato: mês anteriores à EM011
18 N C 6
_Cred aaaamm competência da declaração EM014
EM065
Valor do crédito a ser Somatório das ocorrências EG008
Valr_Orig_ compensado deve ser igual a EG009
19 N N 16,2
Cred Valr_A_Cmpn EM036
EM045
Valor do imposto recolhido no Não pode ser menor que EG008
mês em zero Se não houver EG009
R$ ocorrências do Registro de EM009
Valr_ISSQ Demonstrativo da EM090
20 N N 16,2
N_Rclh apuração da receita
não deve ser preenchido
Motivo de não exigibilidade: Se não houver ocorrências EG008
1- Exigibilidade suspensa por do Registro de EG009
decisão Demonstrativo da apuração EM016
Motv_Nao_
21 Judicial; N N 1 da receita tributável e do EM091
Exig
2- Exigibilidade suspensa por ISSQN mensal devido por
procedimento administrativo Subtítulo, não deve ser
preenchido
Número do processo que Obrigatório se EG009
estabeleceu a Motv_Nao_Exig informado EM044
suspensão da exigibilidade for igual a 1(Exigibilidade
Proc_Motv_
22 N C 20 suspensa por decisão
Nao_Exig
Judicial) ou 2 (Exigibilidade
suspensa por procedimento
administrativo)

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

89
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

Resultado do cálculo Resultado do cálculo EG008
(Valr_ISSQN_Devd – (Valr_ISSQN_Devd – EG009
Valr_ISSQN_Retd – Inct_Fisc – Valr_ISSQN_Retd – EM012
Valr_A_Cmpn – Inct_Fisc – EM040
Val_ISSQN_Rclh), em Valr_A_Cmpn – EM043
R$. Val_ISSQN_Rclh) Deve ser EM092
igual a zero se
Motv_Nao_Exig for
ISSQN_A_ informado Se o resultado da
23 N N 16,2
Relh expressão for negativo,
deve ser zero. Se não
houver ocorrências do
Registro de Demonstrativo
da apuração da receita
mensal devido por
Subtítulo,não deve ser
preenchido

3.4 – Demonstrativo da arrecadação com pacotes de serviços.
Registro 0441: Demonstrativo da arrecadação com pacotes de serviços
Orde Ob ERRO
m r Alerta
1 Num_Linha S N 6
Deverá ser preenchido com
o código de identificação do
Código atribuído ao pacote de
Codigo_Ide pacote de serviços atribuído
3 serviço pela instituição S C 30
ntifica_Pac pela instituição de acordo
Financeira
com o item 2.4 – Pacotes de
Serviços.
Quantidade de correntista
que possuem o pacote de
serviço no mês da
Quantidade Quantidade de correntista que
competência. Sendo
4 _Correntist possuem o pacote no mês da S N 8
obrigatório informar mesmo
a declaração
os que preencherem
condições de isenção total
ou parcial.
Informar os valores
recebidos pela instituição
financeira em relação ao
Valor_Cobr Valor recebido pela cobrança
5 S N 16,2 pacote de serviço. Informar
ado do pacote de serviços.
um registro para cada
pacote existente na
instituição financeira.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

90
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

3.5 – Demonstrativo de arrecadação por movimentação de tarifas
Registro 0442: Demonstrativo da arrecadação pela movimentação das tarifas
Orde Ob Tip ERRO
Campo Descrição Tam Regra de Preenchimento
m r o Alerta
1 Num_Linha S N 6
o código da identificação da
tarifa atribuído pela
Código de identificação da instituição de acordo com o
3 Idto_Tari S C 30
tarifa, atribuído pela instituição. item 2.2 – Tabela de
Valores das tarifas de
serviços utilizadas pela
Instituição Financeira.
Quantidade de tarifas
cobradas no mês da
4 Qtd_Tarifas Quantidade de tarifas S N 8 apuração. Devendo ser
informado o somatório para
cada tarifa.
Valores recebidos pelas
Valor_Cobr instituições por tarifa.
5 Valor recebido por tarifas S N 16,2
ado Devendo ser informado o
somatório para cada tarifa.

3.6 – Demonstrativo da movimentação de serviços remunerados variável
Registro 0443: Demonstrativo da movimentação de serviços remunerados variável
Obrigatório somente quando o Idto_Serv_Rem_Var <> “000000” no registro “0300”
Orde Ob ERRO
m r Alerta
1 Num_Linha S N 6
o código de identificação do
Idto_Serv_ Código de identificação do
3 S C 30 serviço item 6.1 – Tabela
Rem_Var serviço
de Serviços de
Remuneração Variável.
Base_Calcu Informar a base de cálculo
4 A base de cálculo do serviço S N 16,2
lo do serviço
Percentual utilizado para
5 Aliquota Alíquota S N 11,6
cobrança do serviço
Valor recebido pelo serviço
Valor_Cobr
6 Valor do serviço S N 16,2 aplicando-se a alíquota a
ado
base de cálculo

3.7 – Movimentação número de correntistas
Registro 0444: Movimentação do número de correntistas na agência
Ob ERRO
Ordem Campo Descrição Tipo Tam Regra de Preenchimento
r Alerta

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

91
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

1 Num_Linha S N 6
Informar a quantidade de
Qtd_Anterio Quantidade de correntista fim correntista existente no
3 S N 8
r mês anterior último dia do mês anterior
ao da declaração.
Informar a quantidades de
Qtd_Inclusa Quantidade de novos
4 S N 8 novos correntistas ocorridas
o correntistas
no mês da declaração.
Informar a quantidade de
Qtd_Exclus Quantidade de saídas de correntistas que encerram a
5 S N 8
ao correntistas conta na agência no mês da
declaração.

4. Layout dos arquivos de entrega semestral
4.1 - Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis
Registro 1000: Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis
Orde Ob ERRO
m r Alerta
1 Num_Linha S N 6
Texto fixo contendo „1000‟ EG009
2 Reg S C 4 EG012
EG014
Identificação da dependência Validar dígito verificador. EG004
composta dos 14 algarismos do EG009
CNPJ da dependência onde foi
3 CNPJ_Ctbl contabilizada a partida do S C 14
lançamento, inclusive dígito
verificador e sem máscara de
formatação.
situada Municípios EG008
Cod_Munc_ a CNPJ_Ctbl (Tabela de do IBGE EG009
4 S N 7
Ctbl Municípios do EG010
IBGE), se exterior colocar
9999999
Número de identificação do Mesma adotada pela EG009
lançamento, único por contabilidade EL004
5 Idto_Lanc lançamento. S C 50 para atender ao que
estabelece o
COSIF
Data do lançamento. Formato: Data válida EG005
6 Dat_Lanc Aaaammdd S D 8 EG009
EL003
Valor da partida do lançamento Para um mesmo EG008
lançamento, a soma EG009
Valr_Prda_
7 S N 16,2 das partidas a débito EL002
Lanc
(Tipo_Prda igual a 2 – EL005
Débito) deve ser igual a

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

92
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

soma das partidas a crédito
(Tipo_Prda igual a 1 –
Crédito)

Código do Subtítulo de acordo EG008
com o EG009
8 Sub_Titu PGCC interno. Sem uso de S C 30 EG015
máscara
de edição.
Tipo da partida: EG008
9 Tipo_Prda 1 – Crédito S N 1 EG009
2 – Débito EG017
Código do evento da partida EG008
conforme EG009
10 Cod_Evto Tabela de Eventos Contábeis N N 3 EL001
em
Contas de resultado
situada a dependência na qual Municípios EG008
o cliente possui vínculo como do IBGE EG009
correntista da instituição. EG010
Caso o cliente não seja
correntista da Instituição,
informar a identificação da
dependência onde foi adquirida
11 Munc_Vinc S N 7
/
contratada / iniciada a
operação / transação /
aquisição que deu origem ao
lançamento contábil, (Tabela
de
Municípios do IBGE), se
exterior colocar 9999999
Descrição detalhada da EG009
operação que EL006
12 Hist_Prda deu origem à partida do S C 255
lançamento
contábil

4.2 - Balancete analítico mensal
Registro 0410: Balancete analítico mensal
Orde Ob ERRO
m r Alerta
Número sequencial que registro e mantida a EG008
1 Num_Linha S N 6
identifica a linha do arquivo. sequência em +1 para todos EG009
EC002
EC012
2 Reg Texto fixo contendo „0410‟ S C 4 EG009
EG014
EG012
Inscrição Municipal da EC001
Deve ter sido informado no
Dependência. Caso não exista EG002
3 Cod_Depe S C 15 Registro de Identificação da
Inscrição Municipal, deve ser EG006
dependência.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

93
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

identificação da dependência,
Ano e mês válidos Deve
estar compreendido no
período de competência da
declaração, ou seja, maior
EC014
Ano_Mes_ Mês e ano de competência do ou igual a
4 S C 6 EG007
Cmpe balancete. Formato: aaaamm Ano_Mes_Inic_Cmpe e
EG009
menor ou igual a
Ano_Mes_Fim_Cmpe
ambos no Registro de
Identificação da declaração.
Código do Grupo ou Subgrupo formatação Deve existir no
EC013
ou desdobramento do Registro Plano geral de
5 Conta S C 30 EG009
Subgrupo ou Título ou Subtítulo contas comentado - PGCC
EG016
de acordo com o PGC. Deve ter ocorrência mensal,
a partir da competência da
Deve ser sempre igual ao
Sald_Final do EC003
Ano_Mes_Cmpe anterior, EC004
Valor do saldo inicial da Conta
6 Sald_Inic S N 16,2 exceto para a ocorrência EC005
no mês em R$
igual Ano_Mes_Inic_Cmpe EG008
do Registro de Identificação EG009
da declaração.
O Débito de um Grupo,
Subgrupo, desdobramento
EC006
Valor total de lançamentos a do Subgrupo, Título ou
EC007
7 Valr_Debt débito no mês em R$, em valor S N 16,2 Subtítulo, para uma
EG008
absoluto sem sinal. competência, deve ser igual
EG009
à soma dos respectivos
Valr_Debt dos
O Credito de um Grupo,
Subgrupo, desdobramento
do Subgrupo, Título ou
Subtítulo, para uma
competência, deve ser igual
à soma dos respectivos
Valr_Cred dos Subgrupos, EC008
Valor total de lançamentos a
desdobramento do EC009
8 Valr_Cred crédito no mês em R$, em S N 16,2
Subgrupo, Títulos ou EG008
valor absoluto sem sinal.
Subtítulos, imediatamente EG009
abaixo, conforme Registro
de Plano geral de contas
comentado - PGCC, para a
mesma competência. Deve
ser em valor absoluto, sem
sinal.

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

94
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

Deve ser sempre igual ao
Sald_Inic mais Valr_Cred
menos Valr_Debt O
Sald_Final de um Grupo,
Subgrupo,
desdobramento do
Subgrupo, Título ou
Subtítulo, para uma EC010
competência, deve ser igual EC011
Valor do saldo final da Conta
9 Sald_Final S N 16,2 a soma dos respectivos EC017
no mês em R$.
Sald_Final dos Subgrupos, EG008
desdobramento do EG009
Subgrupo, Títulos ou
Subtítulos, imediatamente
abaixo,
conforme Registro de Plano
geral de contas comentado
– PGCC, para a mesma
competência.

4.3 - Demonstrativo de rateio de resultados internos
Registro 0420: Demonstrativo de rateio de resultados internos
Orde Ob ERRO
m r Alerta
1 Num_Linha S N 6
Texto fixo contendo „0420‟ Obrigatório se existir EG009
movimentação no Balancete EG012
para Conta no Registro de EG014
2 Reg S C 4 Plano geral de contas
comentado - PGCC cuja
Conta_COSIF igual
7.8.0.00.00-1
Inscrição Municipal da
Dependência. Caso não exista
Inscrição Municipal, deve ser
3 Cod_Depe identificação da dependência, S C 15 EG006
sendo único por dependência, EG009
Ano e mês de competência do Ano e mês válidos Deve EC014
balancete. Formato: aaaamm estar compreendido no EG007
período de competência da EG009
declaração, ou seja, maior
Ano_Mes_ ou igual a
4 S C 6
Cmpe Ano_Mes_Inic_Cmpe e
menor ou igual a
Ano_Mes_Fim_Cmpe
ambos no Registro de
Identificação da declaração.

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Descrição detalhada da receita EC015
5 Desc_Rate S C 225
rateada EG009
Valor da receita rateada. Maior do que zero O EC016
somatório por competência EG008
de Valr_Rate deve ser EG009
igual ao valor lançado no
Balancete para o Título
“Rateio de Resultados
Internos”, isto é,
somente para Conta do
balancete (Conta) com
Conta do COSIF
(Conta_COSIF no Registro
Plano geral de contas
6 Valr_Rate S N 16,2 comentado - PGCC) igual a
“7.8.0.00.00-1”. Somatório
do Valor do rateio
(Valr_Rate) menor que
diferença entre Valor de
crédito e Valor de débito
(Valr_Cred - Valr_Debt no
Registro Balancete analítico
mensal) para a
Dependência (Cod_Depe) e
para Ano e mês de
competência
(Ano_Mes_Cmpe).
Tipo da partida: EG008
7 Tipo_Prda 1 - Crédito S N 1 EG009
2 – Débito EG017
Código do evento conforme Deve existir na Tabela de EC018
Tabela de Eventos Contábeis Eventos Contábeis em EC019
em Contas de resultado - Contas de resultado e ser EC020
8 Cod_Evto Grupo Apropriação de S N 3 diferente do código “113 - EG008
Receitas. Valor referente a rateio de EG009
receitas por prestação de
serviços”.

5. Código Tributação
5.1 – Código de Tributação Municipal
COD_TRIB_D COD_LIST_SE
ESIF RV DES_TRIB_DESIF
010100001 101 Análise e desenvolvimento de sistemas
010200001 102 Programação
010300001 103 Processamento de dados
010500001 105 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
010600001 106 Assessoria e consultoria em informática
Suporte Técnico em Informática, inclusive instalação, configuração e
010700001 107 manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
071900001 719 arquitetura e urbanismo
Instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de quaisquer
080200001 802 natureza
100100001 1001 Agenciamento de câmbio

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100100002 1001 Corretagem de câmbio
100100003 1001 Intermediação de câmbio
100100004 1001 Agenciamento de seguros
100100005 1001 Corretagem de seguros
100100006 1001 Intermediação de seguros
100100007 1001 Agenciamento de cartões de crédito
100100008 1001 Corretagem de cartões de crédito
100100009 1001 Intermediação de cartões de crédito
100100010 1001 Agenciamento de planos de previdência privada
100100011 1001 Corretagem de planos de previdência privada
100100012 1001 Intermediação de planos de previdência privada
100200001 1002 Agenciamento de títulos em geral
100200002 1002 Corretagem de títulos em geral
100200003 1002 Intermediação de títulos em geral
100200004 1002 Agenciamento de valores mobiliários
100200005 1002 Corretagem de valores mobiliários
100200006 1002 Intermediação de valores mobiliários
100200007 1002 Agenciamento de contratos quaisquer
100200008 1002 Corretagem de contratos quaisquer
100200009 1002 Intermediação de contratos quaisquer
100400001 1004 Agenciamento de contratos de arrendamento mercantil (leasing)
100400002 1004 Corretagem de contratos de arrendamento mercantil (leasing)
100400003 1004 Intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing)
100400004 1004 Agenciamento de contratos de "faturização" (factoring)
100400005 1004 Corretagem de contratos de "faturização" (factoring)
100400006 1004 Intermediação de contratos de "faturização" (factoring)
100500001 1005 Agenciamento de bens móveis não abrangidos em outros itens / subitens.
100500002 1005 Corretagem de bens móveis não abrangidos em outros itens / subitens.
100500003 1005 Intermediação de bens móveis não abrangidos em outros itens / subitens.
100500004 1005 Agenciamento de bens imóveis não abrangidos em outros itens / subitens.
100500005 1005 Corretagem de bens imóveis não abrangidos em outros itens / subitens.
100500006 1005 Intermediação de bens imóveis não abrangidos em outros itens / subitens.
100500007 1005 Agenciamento no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros.
100500008 1005 Corretagem no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros.
100500009 1005 Intermediação no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros.
100900001 1009 Representação de qualquer natureza
110100001 1101 Guarda e estacionamento de veículos
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
130300001 1303 reprodução, trucagem
130400001 1304 Serviços de reprografia, fotocópia, reprodução de documentos
130400002 1304 Serviços de microfilmagem
130400003 1304 Serviços de digitalização

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150100001 1501 Administração de fundos quaisquer
150100002 1501 Administração de consórcio
150100003 1501 Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres
150100004 1501 Administração de carteira de clientes
150100005 1501 Administração de cheques pré-datados e congêneres
150200001 1502 Abertura de conta-corrente no país
150200002 1502 Abertura de contas de investimentos e aplicação no país
150200003 1502 Abertura de conta de poupança no país
Abertura de contas em geral no país não abrangidas em outros
150200004 1502 itens/subitens.
150200005 1502 Abertura de conta-corrente no exterior
150200006 1502 Abertura de contas de investimentos e aplicação no exterior
150200007 1502 Abertura de conta de poupança no exterior
Abertura de contas em geral no exterior não abrangidas em outros itens /
150200008 1502 subitens.
150200009 1502 Manutenção de conta-corrente no país
150200010 1502 Manutenção de contas de investimentos e aplicação no país
150200011 1502 Manutenção de conta de poupança no país
Manutenção de contas em geral no país não abrangidas em outros itens /
150200012 1502 subitens.
150200013 1502 Manutenção de conta-corrente no exterior
150200014 1502 Manutenção de contas de investimentos e aplicação no exterior
150200015 1502 Manutenção de conta de poupança no exterior
Manutenção de contas em geral no exterior não abrangidas em outros
150200016 1502 itens / subitens.
150300001 1503 Locação de cofres particulares
150300002 1503 Manutenção de cofres particulares
150300003 1503 Locação de terminais eletrônicos
150300004 1503 Manutenção de terminais eletrônicos
150300005 1503 Locação de terminais de atendimento
150300006 1503 Manutenção de terminais de atendimento
150300007 1503 Locação de bens e equipamentos em geral
150300008 1503 Manutenção de bens e equipamentos em geral
150400001 1504 Fornecimento e emissão de atestado de idoneidade
Fornecimento e emissão de atestado de capacidade financeira e
150400002 1504 congêneres
Fornecimento e emissão de atestados em geral não abrangidas em outros
150400003 1504 itens/subitens.
150500001 1505 Cadastro, elaboração e Renovação de ficha cadastral e congêneres
150500002 1505 Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos-CCF
150500003 1505 Exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos-CCF
150500004 1505 Inclusão no cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer
150500005 1505 Exclusão do cadastro de outros bancos cadastrais quaisquer
150600001 1506 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos.
150600002 1506 Emissão, reemissão e fornecimento de comprovantes

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150600003 1506 Emissão, reemissão e fornecimento de documentos em geral
150600004 1506 Abono de firmas
150600005 1506 Coleta de documentos, bens e valores
150600006 1506 Entrega de documentos, bens e valores
150600007 1506 Comunicação com outra agência
150600008 1506 Comunicação com a administração central
150600009 1506 Licenciamento eletrônico de veículos
150600010 1506 Transferência de veículos
150600011 1506 Agenciamento fiduciário
150600012 1506 Agenciamento depositário
150600013 1506 Devolução de bens em custódia
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral por
150700001 1507 telefone
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral por fac-
150700002 1507 símile
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral via
150700003 1507 internet
150700004 1507 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas por telex
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
150700005 1507 qualquer meio ou processo não abrangidas outros itens/subitens
150700006 1507 Acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas
150700007 1507 Acesso a outro banco
150700008 1507 Acesso … rede compartilhada
Fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
150700009 1507 em geral, por qualquer meio o
150700010 1507 Pacote / cesta de serviços bancários
150800001 1508 Emissão e reemissão de contrato de crédito
150800003 1508 Alteração de contrato de crédito
150800004 1508 Cessão de contrato de crédito
150800005 1508 Substituição de contrato de crédito
150800006 1508 Cancelamento de contrato de crédito
150800007 1508 Registro de contrato de crédito
150800008 1508 Estudo, análise e avaliação de operações de crédito
150800009 1508 Emissão de aval, fiança, anuência e congêneres
150800010 1508 Concessão de aval, fiança, anuência e congêneres
150800011 1508 Alteração de aval, fiança, anuência e congêneres
150800012 1508 Contratação de aval, fiança, anuência e congêneres
Serviços relativos a abertura de crédito não abrangidas em outros
150800013 1508 itens/subitens, para quaisquer fins
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
150900001 1509 direitos e obrigações
150900002 1509 Substituição de garantia
150900003 1509 Alteração de contrato de leasing
150900004 1509 Cancelamento de contrato de leasing
150900005 1509 Registro de contrato de leasing

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150900006 1509 Demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos em geral de títulos
151000001 1510 quaisquer efetuados por qualquer
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de contas em geral
151000002 1510 efetuados por qualquer meio
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de carnês em geral
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos de câmbio em geral
Serviços relacionados a recebimentos de tributos em geral efetuados por
151000005 1510 qualquer meio
Serviços relacionados a cobranças e recebimentos por conta de terceiros
151000006 1510 em geral efetuados por qualquer meio
Serviços relacionados a pagamentos em geral de títulos quaisquer
Serviços relacionados a pagamentos de contas em geral efetuados por
Serviços relacionados a pagamentos de carnês em geral efetuados por
Serviços relacionados a pagamentos de câmbio em geral efetuados por
Serviços relacionados a pagamentos de tributos em geral efetuados por
Serviços relacionados a pagamentos por conta de terceiros em geral
151000013 1510 Fornecimento de posição de cobrança
151000014 1510 Fornecimento de posição de recebimento
151000015 1510 Fornecimento de posição de pagamento
151000016 1510 Emissão de carnês
151000017 1510 Emissão de fichas de compensação
151000018 1510 Emissão de impressos e documentos em geral
151100001 1511 Devolução de títulos
151100002 1511 Protesto de títulos
151100003 1511 Sustação de protesto
151100004 1511 Manutenção de títulos
151100005 1511 Reapresentação de títulos
151100006 1511 Demais serviços relacionados a títulos em cobrança
151200001 1512 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
151300001 1513 Edição de contrato de câmbio
151300002 1513 Alteração de contrato de câmbio
151300003 1513 Prorrogação de contrato de câmbio
151300004 1513 Cancelamento de contrato de câmbio
151300005 1513 Baixa de contrato de câmbio
151300006 1513 Emissão de registro de exportação
151300007 1513 Emissão de registro de crédito
151300008 1513 Cobrança no exterior
151300009 1513 Depósito no exterior
151300010 1513 Emissão e fornecimento de cheques de viagem

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151300011 1513 Cancelamento de cheques de viagem
151300012 1513 Fornecimento de carta de crédito de importação
151300013 1513 Transferência de carta de crédito de importação
151300014 1513 Cancelamento de carta de crédito de importação
151300015 1513 Demais serviços relativos … carta de crédito de importação
151300016 1513 Fornecimento de carta de crédito de exportação
151300017 1513 Transferência de carta de crédito de exportação
151300018 1513 Cancelamento de carta de crédito de exportação
151300019 1513 Demais serviços relativos … carta de crédito de exportação
151300020 1513 Serviços relativos a garantias recebidas
151300021 1513 Envio de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
Recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
151300022 1513 câmbio
151300023 1513 Demais serviços relacionados … operação de câmbio
151400001 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão magnético
151400002 1514 Renovação de cartão magnético
151400003 1514 Manutenção de cartão magnético
151400004 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de crédito
151400005 1514 Renovação de cartão de crédito
151400006 1514 Manutenção de cartão de crédito
151400007 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão de débito
151400008 1514 Renovação de cartão de débito
151400009 1514 Manutenção de cartão de débito
151400010 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartão salário
151400011 1514 Renovação de cartão salário
151400012 1514 Manutenção de cartão salário
151400013 1514 Fornecimento, emissão e reemissão de cartões congêneres
151400014 1514 Renovação de cartões congêneres
151400015 1514 Manutenção de cartões congêneres
151500001 1515 Compensação de cheques
151500002 1515 Compensação de títulos quaisquer
151500003 1515 Serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado
Serviços relacionados a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
151500004 1515 processo.
Emissão / reemissão de ordens de pagamento, ordens de crédito e
151600001 1516 similares, por qualquer meio ou processo.
Liquidação de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
151600002 1516 qualquer meio ou processo
Alteração de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
Cancelamento de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares,
151600004 1516 por qualquer meio ou processo
Baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por
Serviços relacionados … transferência de valores, dados, fundos,
151600006 1516 pagamentos e similares, inclusive e

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101
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

151700001 1517 Emissão de cheques quaisquer, avulso ou por talão
151700002 1517 Fornecimento de cheques quaisquer, avulso ou por talão
151700003 1517 Devolução de cheques quaisquer, avulso ou por talão
151700004 1517 Sustação de cheques quaisquer, avulso ou por talão
151700005 1517 Cancelamento de cheques quaisquer, avulso ou por talão
151700006 1517 Oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
151800001 1518 Avaliação de imóvel
151800002 1518 Avaliação de obra
151800003 1518 Vistoria de imóvel
151800004 1518 Vistoria de obra
151800005 1518 Análise técnica relacionada ao crédito imobiliário
151800006 1518 Análise jurídica relacionada ao crédito imobiliário
151800007 1518 Emissão / reemissão de contrato de crédito imobiliário
151800008 1518 Alteração de contrato de crédito imobiliário
151800009 1518 Transferência de contrato de crédito imobiliário
151800010 1518 Renegociação de contrato de crédito imobiliário
151800011 1518 Emissão / reemissão de termo de quitação
151800012 1518 Outros serviços relacionados ao crédito imobiliário
170100001 1701 Assessoria de qualquer natureza
170100002 1701 Consultoria de qualquer natureza
Análise, exame, fornecimento de dados e informações de qualquer
170100003 1701 natureza
170200001 1702 Serviços de expediente
170200002 1702 Serviços de apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres
Serviços de planejamento, coordenação, programação ou organização
170300001 1703 técnica
170300002 1703 financeira
170300003 1703 administrativa
170500001 1705 Fornecimento de mão-de-obra, em caráter temporário ou permanente
170900001 1709 Serviços de perícias
170900002 1709 Serviços de laudos
170900003 1709 Serviços de exames técnicos
170900004 1709 Serviços de análises técnicas
171200001 1712 Administração em geral de bens e negócios de terceiros
171300001 1713 Leilão e congêneres
171600001 1716 Auditoria
171900001 1719 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
172000001 1720 Consultoria econômica
172000002 1720 Assessoria econômica
172000003 1720 Consultoria financeira
172000004 1720 Assessoria financeira
180100001 1801 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros

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Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de
180100002 1801 seguros
180100003 1801 Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
190100001 1901 cartões, pules ou cupons
Serviços de vendas de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
190100002 1901 cartões, pules ou cupons de apo
260100001 2601 Serviços de coleta de bens ou valores
260100002 2601 Serviços de remessa de bens ou valores
260100003 2601 Serviços de entrega de bens ou valores
260100004 2601 Serviços de courrier e congêneres
280100001 2801 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

6. Código Serviços de Remuneração variável
6.1 – Tabela de Serviços de Remuneração Variável
INDICADOR DE
OBRIGATORIEDA
DE
CÓDIGO SERVIÇO DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
DE
DESCRIÇÃOCOM
PLEMENTAR
Prestação de serviços de agenciamento /
Agenciamento /
intermediação nas operações de repasse de
010001 intermediação em Não
linhas de crédito com recursos internos ou
operações de crédito
externos
Agenciamento /
010002 intermediação em Não
intermediação nas operações de câmbio
operações de câmbio
Agenciamento / Prestação de serviços de agenciamento /
010003 intermediação na venda intermediação na venda de seguros para Não
de seguros terceiros (empresas ligadas ou não)
010004 intermediação na venda intermediação na venda de turismo para Não
de serviços de turismo terceiros (empresas ligadas ou não)
010005 intermediação na venda intermediação na venda de cartões de crédito Não
de cartões de crédito para terceiros (empresas ligadas ou não)
Agenciamento /
Prestação de serviços de agenciamento na
intermediação na venda
010006 venda de títulos de capitalização para terceiros Não
de títulos de
(empresas ligadas ou não)
capitalização
010007 intermediação na venda intermediação na venda de planos de saúde Não
de planos de saúde para terceiros (empresas ligadas ou não)
intermediação na venda intermediação na venda de arrendamento
010008 Não
de arrendamento mercantil - “leasing” para terceiros (empresas
mercantil -"leasing" ligadas ou não)
intermediação na venda intermediação na venda de planos de
010009 Não
de planos de previdência previdência privada para terceiros (empresas
privada ligadas ou não)
010010 Sim
intermediação de intermediação de programas diversos

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programas promovidos por terceiros (empresas ligadas ou
não), tais como programas de milhagem de
cartões
Agenciamento /
010011 intermediação para terceiros não especificados Sim
intermediação em geral
nos itens anteriores
Intermediação de Prestação de serviços de intermediação de
020001 Não
contratos na BM&F contratos na Bolsa de Mercadorias e Futuros
Prestação de serviços de intermediação de
020002 Intermediação de títulos Não
títulos
Intermediação na venda Prestação de serviços de intermediação na
020003 de cotas de fundos e venda de cotas de fundos e clubes de Não
clubes de investimento investimento
Intermediação na
Prestação de serviços de intermediação na
020004 compra e venda de Não
compra e venda de ações
ações
Intermediação de bens Prestação de serviços de intermediação na
020005 Não
imóveis venda de bens imóveis
Prestação de serviços de Intermediação de
020006 Intermediação de bens Sim
bens não especificados nos itens anteriores
Prestação de serviços de colocação de títulos e
Colocação de títulos e
030001 valores mobiliários no mercado para Não
valores mobiliários
companhias abertas
Colocação de cotas de Prestação de serviços de colocação no Não
030002 fundos e clubes de mercado de cotas de fundos e clubes de
investimento investimento
Prestação de serviços de distribuição de títulos Não
Distribuição de títulos e
030003 e valores mobiliários no mercado para
valores mobiliários
companhias abertas
Prestação de serviços de corretagem de Não
040001 Corretagem de câmbio
câmbio
Corretagem de Prestação de serviços de corretagem de Não
040002
operações em Bolsas operações em Bolsas
Prestação de serviços de corretagem no Não
040003 Corretagem de bens
mercado de capitais
Prestação de serviços de administração de Não
Administração de
Programas voltados para a constituição de
050001 programas oficiais
fundos para o financiamento de setores e
(PROAGRO, p.ex.)
atividades específicas.
050002 Administração de loterias
loterias
Administração de Não
Prestação de serviços de administração de
050003 Sociedades de
Sociedades de Investimento
Investimento
Administração de Prestação de serviços de administração de Não
050004
consórcios Consórcios
Administração de dívidas
050005 dívidas das várias esferas de Governo e de
do setor público
órgãos governamentais
Administração de fundos Prestação de serviços de administração de Não
050006 e programas – Setor fundos e programas do Setor Público, cujos
Público recursos são oriundos de fundos públicos.
050007 e programas – Setor fundos e programas do Setor Privado, cujos
Privado recursos são oriundos de fundos privados.

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Administração de Não
050008 sistemas de negociação
sistema de negociação de ativos
de ativos
Administração da Prestação de serviços de administração da Não
050009
custódia de títulos custódia de títulos
Administração de Prestação de serviços de administração de Não
050010
carteiras de clientes carteiras de clientes
050011
de desenvolvimento fundos de desenvolvimento
Administração de
050012 repasses de recursos, tais como: FINAME,
repasses
BNDES etc.
Representação de negócios de investidores não residentes no
050013
investidor não residente país, atuando em seu nome em diversos atos
negociais
Prestação de serviços de gestão de negócios Não
Serviços de tesouraria
050014 de terceiros (fluxo de caixa, recebimentos,
para terceiros
pagamentos, etc.)
Administração de bens e
050015 bens e negócios de terceiros não especificados Sim
negócios de terceiros
nos itens anteriores
Serviços de assessoria e Não
Prestação de serviços de assessoria e
060001 consultoria em Comércio
consultoria em Comércio Exterior
Exterior
Serviços de assessoria e Não
060002 consultoria em carteiras
consultoria em carteiras de investimento
de investimento
Prestação de serviços de consultoria a clientes, Não
Serviços de consultoria
na utilização de softwares específicos, tais
060003 na utilização de
como de conciliação bancária, gerenciamento
softwares
de contas, rotinas de pagamentos etc.
Prestação de serviços de assessoria financeira Não
Serviços de assessoria
060004 em operações de fusão, incorporação,
financeira
reestruturação financeira, aquisições e afins
Serviços de assessoria e
060005 consultoria não especificados nos itens Sim
consultoria
anteriores
Prestação de serviços de processamento de Não
Processamento de
070001 dados para terceiros (empresas ligadas ou
dados
não)
Comissões de compras Prestação de serviços nas compras no exterior Não
080001
com cartões no exterior efetuadas com a utilização de cartões
Prestação de serviços de captação / repasse Não
Captação / repasse de
090001 de recursos para terceiros (empresas ligadas
recursos
ou não)
Comissões em leilões Comissão sobre o valor do negócio leiloado, Não
100001
eletrônicos credenciamento
Serviços relacionados à transferência de
Serviços relacionados a valores, dados, pagamentos e similares tais
110001 Sim
transferências como recarga de créditos de celulares, cartão
refeição, cartão de transporte, outros
Outros serviços prestados não codificados
200001 Outros Sim
nesta tabela

7. Tipos de Dependência

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7.1 – Tabela de Serviços de Tipos de Dependência
Código Descrição Dependência
1 Matriz
2 Filial ou Agência
3 Unidade Administrativa
4 Posto de Serviço
5 Outros

SISTEMA DE GESTÃO DE FROTAS
Itens Descrição
1 Gerenciar e controlar gastos referentes à frota de veículos, máquinas e equipamentos;
2 Gastos com combustíveis e lubrificantes (materiais próprios ou de terceiros);
3 Gastos com manutenções efetuadas em dependências próprias ou de terceiros;

4 Emitir balancete de gastos de forma analítica, por veículo ou geral;
Permitir apropriação de custos para o veículo ou equipamento permitindo inclusive apropriá-los em
5 nível de conjunto mecânico;

6 Possibilitar a vinculação e desvinculação de agregados aos veículos e equipamentos;

7 Manter histórico da utilização e movimentação dos agregados;

8 Manter controle efetivo e independente da vida útil dos agregados;
Permitir controlar o abastecimento e o estoque de combustível mantido em tanques próprios;
9

Programar, emitir e controlar a execução de ordens de serviços a serem efetuados nos veículos,
10 máquinas, equipamentos e agregados permitindo registrar as datas de abertura e fechamento,
serviços realizados e despesas decorrentes;
Permitir registrar serviços executados por veículo, agregado, conjunto mecânico e fornecedor;
11
Programar, emitir e controlar a execução de planos de revisão periódicos e de manutenção
12 preventiva a serem efetuados nos veículos, máquinas, equipamentos e agregados permitindo gerar
as respectivas ordens de serviço a partir desses planos;
Registrar toda a utilização dos veículos, permitindo registrar o motorista, setor requisitante, tempo de
13 utilização e a distância percorrida;

14 Manter o controle efetivo sobre o vencimento das habilitações dos motoristas;
Manter o controle efetivo sobre os seguros e garantias incidentes diretamente sobre os veículos e
15 seus agregados;
Manter controle físico do estoque de peças de reposição e material de consumo no sistema ou
16 integrado com o almoxarifado;
Manter total integração com o cadastro de bens patrimoniais de forma a não duplicar dados relativos
17 aos veículos, máquinas e equipamentos considerados como integrantes do patrimônio;
Manter cálculo exato e efetivo do consumo de combustível por veículo calculando o consumo médio
18 e custo médio por unidade de utilização;
Possuir análises comparativas de consumo por tipo de veículo/equipamento, por tipo de combustível
19 entre outras;
Permitir o agendamento e controle das obrigações dos veículos como IPVA, seguros e
20
licenciamento;
21 Permitir o registro das ocorrências envolvendo os veículos, equipamentos e agregados como:

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multas, acidentes etc, registrando datas e valores envolvidos;
22 Permitir a substituição de marcadores (hodômetros e horímetros).

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ANEXO II

MINUTA DO CONTRATO
ESTADO DA BAHIA
MUNICÍPIO DE ITABUNA

PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2013

CONTRATO Nº 000/ 2013

CONTRATO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
ESPECIALIZADA PARA CONCESSÃO DE LICENÇA
DE USO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE
GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA QUE
CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O MUNICÍPIO
DE ITABUNA-BAHIA, E DE OUTRO, A EMPRESA
....................

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ITABUNA, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, inscrita no CNPJ do Ministério da Fazenda sob nº 14.147.490/0001-68, com sede no Centro
Administrativo Municipal Firmino Alves, localizado na Avenida Princesa Isabel, nº 678, Bairro São Caetano,
nesta Cidade de Itabuna, Estado da Bahia, nesta cidade de Itabuna, doravante denominado
CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito CLAUDEVANE MOREIRA LEITE, brasileiro,
casado, funcionário público,portador da cédula de identidade nº 65528891, expedida pela Secretaria de
Segurança Pública do Estado da Bahia e do CPF/MF nº 114272805-68, residente e domiciliado nesta
cidade na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, e de outro lado a empresa ____________, sediada _______,
nº __, Estado ______, telefone n° _______, cadastrada no CNPJ do Ministério da Fazenda sob o nº
___________, adiante denominada CONTRATADA, neste ato representada por ______________, na
qualidade de ________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n°
________, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado _______ e do CPF/MF ________,
residente ___________, nº __, cidade ______, Estado _______, resolvem celebrar o presente CONTRATO
ADMINISTRATIVO, de acordo com o Processo de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº
031/2013, que se regerá pela Lei Federal nº 10.520 de 17/07/2002 e Lei Federal 8.666/93, mediante as
cláusulas e condições a seguir ajustadas.

I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Contrato a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONCESSÃO DE
LICENÇA DE USO, DE SOFTWARES DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, BEM COMO OS SERVIÇOS DE
IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO DE DADOS (SE NECESSÁRIO), TREINAMENTO, TESTES E SERVIÇOS DE M ANUTENÇÃO
QUE GARANTAM AS ALTERAÇÕES LEGAIS, CORRETIVAS E EVOLUTIVAS, ATENDIMENTO E SUPORTE TÉCNICO, PARA OS
SOFTWARES DE TRIBUTAÇÃO, CONTABILIDADE, CONTROLE INTERNO E AUDITORIA, RECURSOS HUMANOS,
SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA INTERNET, PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, PROTOCOLO, COMPRAS, LICITAÇÕES E
CONTRATOS, NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, ISS BANCÁRIO E FROTAS., em conformidade com a
proposta de preços apresentada na sessão da licitação da qual decorre este termo contratual e adjudicado
conforme parecer devidamente homologado e publicado no Diário Oficial do Município.

§ 1° - A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste contrato, aditivos ou supressões
na aquisição dos serviços objeto da presente licitação, conforme a Lei Federal nº 8.666/93.

§ 2° - A presente contratação não confere ao CONTRATANTE direito de propriedade e/ou exclusividade na
utilização dos sistemas, assim como seus módulos e partes, que continuam sob a propriedade da
CONTRATADA, podendo esta, livremente, de qualquer forma ou modo, no Brasil ou no exterior, cedê-los,
icenciá-los ou aliená-los a terceiros, bem assim, seus módulos, versões e as customizações efetuadas, sem
que para tanto seja necessário qualquer autorização e/ou ciência da CONTRATANTE.

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II - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DEFINIÇÕES

Para fins da presente contratação, se adota as seguintes definições:

a) INSTALAÇÃO: configuração do SOFTWARE às necessidades do CONTRATANTE, com
cadastramento e preparação das bases de dados e dos módulos existentes do programa, com
acionamento dos comandos e conexões necessárias, deixando o SOFTWARE em pleno
funcionamento e operação.

b) TREINAMENTO: promoção de atividades a cargo da CONTRATADA, voltadas à capacitação
do CONTRATANTE, seus funcionários e/ou prepostos, tornando-os aptos à operação dos
sistemas.

c) SUPORTE TÉCNICO: atendimento por meio de help desk, por técnicos próprios ou de
terceiros devidamente credenciados pela CONTRATADA, através de um canal de
comunicação previamente designado pelo CONTRATANTE (telefone, fax, e-mail, correio ou
conexão remota), com a finalidade de acompanhar e supervisionar o (s) sistema (s), bem como
esclarecer e solucionar dúvidas e problemas de operação do SOFTWARE, mantendo-se
disponível em dias úteis e em horário comercial, de segunda a sexta-feira, das 8 h às 18 h.

d) MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA: adoção pela CONTRATADA, por meio do
canal previamente designado pelo CONTRATANTE, conforme suporte técnico definido na
alínea anterior e durante todo o período de vigência do presente contrato, de medidas e ações
tendentes à atualização, correção, solução, evolução tecnológica, e resolução de demais
problemas decorrente da execução/operação do SOTWARE, trabalhando preventivamente na
solução de possíveis falhas, podendo, a seu critério, proceder a substituição das cópias que
apresentarem problemas por outra devidamente corrigida. A manutenção destina-se a garantir
a constante evolução do software às necessidades legais, bem como garantia da qualidade e
operabilidade do mesmo,

e) VISITA TÉCNICA: deslocamento de técnico (s) da CONTRATADA às instalações da
CONTRATANTE, devendo ocorrer, excepcionalmente, quando esgotadas todas as
possibilidades de resolução via suporte técnico. O atendimento por meio de visita técnica
poderá ocorrer na modalidade gratuita, ou, mediante pagamento pelas horas técnicas
empregadas. Em quaisquer dos casos, proceder-se-á da seguinte maneira:

f) Visita técnica gratuita: para solução de inconsistência (s) não resolvida por meio do suporte
técnico; em razão de equívoco na adoção das medidas de solução de problemas, levado a
efeito por funcionário (s) ou preposto (s) da CONTRATADA; falha técnica provenientes de erros
de programação/ configuração/ parametrização. Devendo essa visita técnica ocorrer em um
prazo máximo de 24 horas a contar do chamado.

g) Visita técnica com custo: para correções de erros provenientes de uso e operação indevido
do (s) SISTEMA (s); serviço (S) de consultoria/assessoria, inerentes a qualquer das atividades,
funções, ou procedimentos da Administração Pública; treinamentos específicos a usuários já
treinados e/ou novos usuários; reinstalação ou novas instalações dos softwares por motivos de
formatação de máquinas, novos equipamentos, entre outros. Neste último caso, mesmo
havendo a possibilidade de execução via suporte técnico o serviço será objeto de cobrança por
parte da CONTRATADA.

h) ATUALIZAÇÃO: atualização das funções existentes nos módulos do (s) SISTEMA (S), com
relação às variáveis normalmente alteradas em razão de exigências legais, ou quaisquer outras
causas externas que decorram de determinação governamental, ou dos órgãos de controle
externo, desde que, em tempo hábil, o CONTRATANTE comunique à CONTRATADA, por
escrito, da necessidade de tais atualizações, assim como envie à mesma a legislação que

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servirá de base às atualizações solicitadas, e que tenham pertinência com a presente
contratação.

Excetua-se da definição de atualização as obrigações que por mera liberalidade venham a ser
assumidas pelo CONTRATANTE junto a particulares ou qualquer entidade pública direta,
indireta ou fundacional. Tendo a CONTRATADA um prazo máximo de 07 dias para
atendimento das solicitações por parte da CONTRATANTE.

i)CUSTOMIZAÇÃO: intervenção, a cargo da CONTRATADA, e somente por meio e/ou
autorização expressa desta, de medidas necessárias a alteração ou complementação do
código-fonte do software, ou desenvolvimento de novos módulos de código relativos a
relatórios, melhorias, interfaces,

j)formulários e telas, alterações na forma original dos programas/módulos, para atender aos
requisitos técnicos da CONTRATANTE, a ser atendido mediante orçamento prévio, conforme
valores constantes na Cláusula Sétima, excetuando-se aquelas intervenções que decorram de
alterações necessárias para atendimento de exigências legais que, neste caso, a teor da
definição contida no item “f”, caracterizar-se-ão como atualização.

l) PARAMETRIZAÇÃO: atendimento dos requisitos técnicos solicitados pela CONTRATANTE,
sem a necessidade de alteração do código-fonte do software, ou de desenvolvimento de novos
módulos de código, por encontrar-se o requisito técnico solicitado naturalmente incorporado a
partir de simples ajustes de parâmetros por ocasião da sua implementação e/ou implantação.

m) MIGRAÇÃO DE DADOS: conversão, quando necessário, dos dados existentes no banco de
dados da CONTRATANTE, adaptando-os e ajustando-os aos formatos exigidos pelos sistemas
objeto deste contrato, garantindo a integridade das informações e dos dados armazenados no
Sistema Gerenciador de Banco de Dados da CONTRATANTE. Os serviços de migração e
conversão de dados de um determinado equipamento para outro será cobrado mediante
orçamento prévio, conforme condições pactuadas neste instrumento.

n) A CONTRATADA será obrigada a disponibilizar meio de funcionamento do sistema sem
prejuízos ao usuário, mesmo com a indisponibilidade momentânea da Internet.

o) A CONTRATADA afirma que disponibilizará em tempo hábil no módulo de TRIBUTOS,
cálculo diferenciado de multas e juros para os contribuintes optantes do Simples Nacional.

Parágrafo primeiro – Não estão inseridos como suporte técnico, manutenção, atualização ou
parametrização, e serão cobrados mediante orçamento previamente aprovado, os serviços de
recuperação de arquivos de dados, quando possíveis, provocados por erros de operação,
falhas do equipamento, sistema operacional, invasão/ corrompimento de dados por programas
externos invasores (Vírus), instalação elétrica e erros em programas específicos, atribuíveis à
CONTRATANTE e/ou seus prepostos, por negligência, imprudência ou imperícia, bem como
consultas inerentes ao sistema operacional, utilitários ou produtos não recomendados pela
CONTRATADA, ou estranhos a sua marca.

Parágrafo segundo. A interpretação das normas legais aplicáveis à Administração Pública,
editadas durante o prazo de vigência do presente contrato, a serem implementadas no (s)
“SISTEMA”, serão levadas a efeito com base no entendimento majoritário dos usuários da
CONTRATADA, bem como na doutrina e jurisprudência pátria dominante. Em Caso de
exigüidade de tempo para implementação das modificações de natureza legal, decorrente do
curto espaço de tempo entre a publicação da norma e a sua entrada em vigor, a
CONTRATADA indicará as soluções alternativas para atender, temporariamente, às exigências
da nova Lei, até que os módulos possam ser atualizados definitivamente.

Parágrafo terceiro. Todas as alterações e/ou customizações do sistema, sugeridas pelo

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CONTRATANTE, passarão a ser de propriedade exclusiva da CONTRATADA,
independentemente da sua implementação ou não.

III - CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

A vigência do presente contrato iniciar-se-á na data de sua assinatura e findar-se-á em 31/12/2013 ou após
a entrega total do objeto do presente contrato.

IV - CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a
seguir especificada:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE GESTORA FONTE Projeto/Atividade Elemento de Despesa

100 – RECURSOS 2.005 –MANUTENÇÃO DE 339039 – OUTROS
SECRETARIA DA
ORDINÁRIOS - SERVIÇOS E SERVIÇOS DE TERCEIRO –
FAZENDA – 0909
TESOURO ADMINISTRATIVOS PESSOA JURÍDICA

100 - RECURSOS 2.022 –MANUTENÇÃO DE 339039– OUTROS
CONTROLADORIA – 0303 ORDINÁRIOS - SERVIÇOS E SERVIÇOS DE TERCEIRO –

100 – RECURSOS 2.005 –MANUTENÇÃO DE 339039– OUTROS
SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO – 0808

100 – RECURSOS 2.005 –MANUTENÇÃO DE 339039 – OUTROS
SECRETARIA DA
FAZENDA – 0909

IV - CLÁUSULA QUARTA - PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O Valor Global do presente contrato é de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais). Tal valor pactuado é fixo e
irreajustável.

§ 1° - Nos preços ofertados na proposta da CONTRATADA já estão inclusos todos os custos e despesas
decorrentes de transportes, seguros, impostos, taxas de qualquer natureza e outros quaisquer que, direta
ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.

§ 2° - O pagamento será efetuado através de Ordem Bancária nominal ao contratado ou crédito em conta
corrente, em até 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura/Eletrônica e devidamente
atestada à entrega definitiva do objeto contratado.

§ 3° - Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será
imediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota de Correção, ficando estabelecido que

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esse intervalo de tempo não será considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor
contratual.

V - CLÁUSULA QUINTA – DA FORMA DE ENTREGA DO OBJETO

A forma da execução dos serviços será PARCELADA, obedecendo à solicitação do setor responsável pela
emissão da Ordem de Serviço, no prazo de 05 (cinco) dias após solicitação. O local de entrega será
designado pela CONTRATANTE e descrito na Ordem de Serviço, sendo que a execução deverá ser de total
responsabilidade da CONTRATADA.

VI - CLÁUSULA SEXTA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO

O objeto contratado terá sua execução atestada para efeitos de verificação da conformidade dos serviços
com a especificação fornecida pela CONTRATANTE no decorrer da vigência contratual.

§ 1º - O atesto definitivo do objeto aqui contratado só se dará depois de adotados, pela CONTRATANTE,
todos os procedimentos previstos na Lei Federal 8.666/93.

§ 2º - A Administração rejeitará, no todo ou em parte, qualquer proposição de serviços em desacordo com
as especificações do objeto da licitação e as disposições deste Contrato.

VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

§1º Pela inexecução total ou parcial do contrato, poderão ser aplicadas à CONTRATADA garantida prévia
defesa, além da rescisão do contrato, as sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93.

§2º Sem prejuízo das perdas, danos e das multas cabíveis pela lei civil, as penalidades são as previstas nos
artigos 81, 86, 87 e 88 da Lei nº 8.666/93, e em especial as seguintes sanções:
a) multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor total repassado ao Município, previsto no
contrato, atualizado, cuja execução exceder os prazos contratados:
b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato nas demais hipóteses de
inadimplemento ou infração de qualquer natureza, contratual ou legal:
c) multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato em caso de inexecução total.

§3º O somatório mensal das multas não poderá ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato,
sob pena de rescisão do mesmo.

§4º As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras.

§5º As multas deverão ser pagas à Administração pela Contratada

§6º Poderão ser aplicadas, ainda, as penas de suspensão temporária de participação em procedimento
licitatório e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e de
declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
.

VIII - CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão com as conseqüências contratuais, e as
previstas na Lei nº. 8.666/93.

§ 1º. A Contratante poderá rescindir administrativamente o respectivo Contrato, nas hipóteses previstas nos
incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93.

§ 2º. Nas hipóteses de rescisão com base nos incisos II a XI e XV do art. 78 da Lei Federal nº. 8.666/93,
não cabe à CONTRATADA direito a qualquer indenização.

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IX - CLÁUSULA NONA - COBRANÇA JUDICIAL

As importâncias devidas pela Contratada serão cobradas através de processo de execução, constituindo
este Contrato, título executivo extrajudicial, ressalvada a cobrança direta, mediante retenção ou
compensação de créditos, sempre que possível.

X - CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

§ 1º. A CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Contrato.

§ 2º. A CONTRATADA obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com
as obrigações ora assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital.

§ 3º. O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou
em parte.

§ 4º. Na interpretação das disposições deste Contrato e integração das omissões, desde que compatíveis
com os preceitos de Direito Público, aplicar-se-á, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos
e as disposições do Direito Privado.

§ 5º. A CONTRATADA responderá por todos os danos e prejuízos decorrentes de paralisações na
execução do fornecimento do objeto contratado, salvo na ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem

que haja culpa da CONTRATADA, apurados na forma da legislação vigente, quando comunicado à
CONTRATANTE no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência, ou ordem expressa e escrita da
CONTRATANTE.

§ 6º. Após o 10º (décimo) dia de atraso para fornecimento do objeto contratado, a CONTRATANTE, poderá
optar por uma das seguintes alternativas:
a) promover a rescisão contratual, independentemente de interpelação judicial, respondendo a
CONTRATADA pelas perdas e danos decorrentes da rescisão;
b) exigir a execução do Contrato, sem prejuízos da cobrança de multa correspondente ao período total
de atraso, respeitado o disposto na legislação em vigor.

§ 7º. A CONTRATANTE providenciará a publicação resumida do CONTRATO e seus ADITAMENTOS, no
Diário Oficial do Município, conforme Lei Federal 8.666/93.

XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – FORO

As partes elegem o Foro da cidade de Itabuna, Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais
privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e
forma na presença das testemunhas, que subscrevem depois de lido e achado conforme.

Itabuna (BA) ____de ___________________de_________

_____________________________________________
MUNICÍPIO DE ITABUNA – CONTRATANTE
CLAUDEVANE MOREIRA LEITE
Prefeito Municipal
_____________________________________________
XXXXX
Contratada

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

113
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

TESTEMUNHAS:

1º _____________________________ 2º __________________________
NOME NOME
RG nº. RG nº.
CPF CPF

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

114
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

ANEXO III

MODELO DE CREDENCIAMENTO/PROCURAÇÃO
(ESTE ANEXO É UM MODELO E DEVE SER FEITO PREFERENCIALMENTE EM PAPEL
TIMBRADO DO LICITANTE)

PREGÃO PRESENCIAL N.º 002/2013

A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº. ........................, com sede à
......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação
completa- nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente
instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a)
....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de
Identidade nº. .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda, sob o nº. ....., residente à rua ..................................................., nº. ........ Como
meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão.............................. Praticar todos
os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão nº. ..., conferindo-
lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances, negociar preços
e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e
praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom,
firme e valioso.

Itabuna (BA), ......... de ................................ de 2013

___________________________________________________________
(Nome completo, assinatura do representante legal da empresa e carimbo da empresa)
(Identificação)
R. G. n.º XX.XXX.XXX-X SSP/XX e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

115
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO EDITAL
E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO


A (nome da empresa).................................... CNPJ, nº. ........................, com sede à
......................................, declara, sob as penas da lei, o pleno conhecimento de todas as informações e
das condições para cumprimento das obrigações objeto da licitação e atendimento as exigências de
habilitação, ciente das sanções factíveis a serem aplicadas conforme a lei 8.666/93.

Data e Local,

(Identificação)

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

116
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÕES
(A SEREM COLOCADAS NO ENVELOPE DE DOCUMENTAÇÃO)


Itabuna – BA,.... de ........ de 2013

Ilm. Sr.

Pregoeiro Oficial do Município de ITABUNA BA

Ref.: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 002/2013

A EMPRESA (NOME),

DECLARA para os devidos fins, nunca ter sido declarada inidônea para licitar e celebrar contratos com
a administração pública, e que está de acordo com as exigências do presente Edital;

DECLARA também, sob as penalidades da lei, que não existe fato superveniente impeditivo contra sua
habilitação, assim como se obriga a declarar a ocorrência de fatos futuros;

DECLARA que não possui em seu quadro de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na
condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do artigo 7.º da Constituição Federal de 1988;

DECLARA que está plenamente de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Edital;

_______________________________________________
(Identificação)

Carimbo da empresa:

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

117
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

ANEXO VI

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO ME OU EP
P


A empresa ___________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº
_________________________________, por intermédio de seu representante legal ou credenciado Sr
(a). _______________________________________________________, portador do Documento de
Identidade nº _______________________________ e inscrito no CPF sob o nº
________________________________, DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as
penas da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:

( ) MICROEMPRESA, conforme Inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006;

( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme Inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de
14/12/2006.

Declara ainda que a empresa não se encontra alcançada por qualquer das hipóteses descritas no § 4º,
do art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

__________________________, ____ de ________________ de 2013.

_______________________________________
(NOME COMPLETO, ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E CARIMBO DA EMPRESA)
(IDENTIFICAÇÃO)

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

118
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

ANEXO VII

MODELO DE ATESTADO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
TIMBRADO DO ORGÃO QUE FORNECEU O ATESTADO)


Atestamos para os devidos fins que a empresa ( Nome e CNPJ da empresa favorecida),
estabelecida na ( endereço completo da empresa favorecida), fornece(u)/executa(ou) para esta
empresa (nome e CNPJ da empresa emitente), situada na (endereço da empresa emitente do
atestado), o(s) material(ais)/equipamentos(s), abaixo especificados:
1) Número do Contrato ou documento equivalente: (informar o n.º do contrato ou da Nota Fiscal ou
similar entre as partes).
2) Objeto do contrato: (descrição resumida ).
3) Período: ....../..../..... a ..../...../.... (informar o período do contrato executado. se ainda vigente,
preencher com a data de inicio e depois da letra "a" incluir a palavra vigente).
4) Quantidade: (informar a quantidade fornecida).
5) Valor do contrato: (informar o valor do contrato, mensal ou anual ou do total do fornecimento em
caso de materiais/equipamentos).
Atestamos, ainda, que os ____ (fornecimentos estão sendo/foram executados) satisfatoriamente,
não existindo, em nossos registros, até a presente data, fatos que desabonem sua conduta e
responsabilidade com as obrigações assumidas.

_________________, ______ de_________ de 2013.

Carimbo com identificação e assinatura da declarante.

* Se houver vários contratos, preencher os campos de 1 a 5 para cada contrato

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

119
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO


O licitante abaixo DECLARA, para todos os fins e efeitos das Leis Federais n.º 8.666/93 e 10.520/02,
sob as penalidades cabíveis, responsabilizando-se pelo inteiro teor desta declaração, que:

a) Recebeu em tempo hábil toda documentação pertinente e que tomou conhecimento de
todas as informações e das condições do presente Edital.
b) Possui capacidade operativa e disponibilidade financeira para atender ao objeto desta
licitação.

(cidade), (dia) de (mês) de 2013.

_________________________
XXXXXXXXXXXXXXXX
(Nome completo e assinatura do seu representante)
(Identificação)
e CPF n.º XXX.XXX.XXX-XX

ANEXO IX

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

120
CNPJ Nº 14.147.490/0001-68

PLANILHA DE PREÇOS

REFERÊNCIA:
Processo Licitatório: Pregão Presencial Nº. 002/2013
Órgão: Prefeitura Municipal de Itabuna - BA

Dados da Empresa:

Valor Valor
Valor Total
Implantação Manutenção
(10 Meses)
Item Descrição R$ Mensal R$
01 TRIBUTAÇÃO
02 CONTABILIDADE
03 CONTROLE INTERNO E AUDITORIA
04 RECURSOS HUMANOS
05 SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DA INTERNET
06 PATRIMÔNIO
07 ALMOXARIFADO
08 PROTOCOLO
09 COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
10 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
11 ISS BANCÁRIO
12 FROTAS
VALOR GLOBAL R$

O valor total é de R$ ______________ (_____________________________________)

DADOS DO REPRESENTANTE QUE IRÁ ASSINAR O CONTRATO:
[Nome, nº do CPF, nº do RG, Estado civil, profissão e endereço residencial].

Declaramos que os produtos e serviços ofertados estão estritamente de acordo com as características
constantes do Anexo I – Especificações Técnicas.

Declaramos estar em dia com todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme legislação
vigente.

O prazo de eficácia desta proposta é de 60 dias, a partir da entrega do respectivo envelope, conforme
art. 64, §3º da Lei de Licitações.

A eficácia suspensiva dos recursos hierárquicos que forem interpostos no curso da licitação estender-
se-á ao prazo de convocação previsto no artigo 64 § 3º da Lei de Licitações.

__________, __ de ____________ de _______
_______________________________
(Identificação)

CEP: 45.600-000. Tel/Fax.: (73) 3214-6371

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