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Improbidade Administrativa - Mapa mental
- 1. Improbidade Administrativa Dolo Vontade Resultado Conduta Culposa Dolosa Divergência Interpretativa jurisprudência mesmo posterior não prevalece Ministério Público Providências necessárias Objetivoda Lei Disposições Gerais livre consciente Não basta mera voluntariedade ilícito Dolo Específico A lei nº 14.230/21 Atualizou a Lia com novas mudanças sem intenção com negligência imprudência imperícia Não há mais conduta culposa Quando há divergência interpretativa Não configura improbidade Representação do Ato de Improbidade Se houver indícios de improbidade Autoridade que conhece os fatos REPRESENTARÁ Herdeiro/ Sucessor Dano ao erário Enriquecimento ilícito Reparação: Até o limite da Herança Assegurar a probidade da Administração Pública Assegura a integridade do Patrimônio Público O responsável por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito poderá ser condenado à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por até quatorze anos
- 2. Sujeito Ativo Improbidade Administrativa Sujeito Passivo Atode Improbidade Administrativa Quem praticou Próprio Impróprio Agente público Equiparado Particular Agente Público Pessoa Física Cargo, Emprego, Mandato, Função, ... Transitório ou permanente Não remunerada ou remunerada Pessoa Física/ Jurídica Particular Induzir Concorrer Atuação dolosa (de propósito) Pessoa Física ou Jurídica Adm. Direta Recebe Limite: repercussão do ilícito ($ público) Lei nº 8.429 (LIA) Art 37. CF/88 § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário. Dolosa Desonesta Imoral Com a coisa pública é ilegal, é ilícito, mas não é um crime ! Quem sofreu Presidente da República não responde a LIA Equiparados Convênio Contratos e Termos Ou equivalentes Celebra Firma parceria com o poder público Sócios/Diretores/ Cotistas/Colaboradores Não respondem por atos imputados à PJ Salvo: Participação direta Não responde sozinho na ação Responde pelo mesmo ato do servidor Administração Pública União, Estados, DF, Municípios 3 Poderes (Legislativo/Executivo /Judiciário) Adm. Indireta Entidade Privada Tem dinheiro público Subvenção / Benefício / Incentivo