I serie bo 26-06-2012-37 (1)

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Terça-feira, 26 de Junho de 2012
I Série
Número 37

BOLETIM OFICIAL
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ÍNDICE
CONSELHO DE MINISTROS:

Resolução n° 37/2012:

Atribui, sob proposta da Ministra da Educação e Desporto, menções de mérito excepcional aos professores
constantes da lista anexa à presente Resolução. ............................................................................. 714

Resolução n° 38/2012:

Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e o Agrupa-
mento Complementar de Empresas (ACE), Sucla Lda. e Universo Lda. ........................................... 715

CHEFIA DO GOVERNO:

Republicação:

Da Portaria nº 29/2012, que Ratiﬁca o Plano Director Municipal (PDM) de São Lourenço dos Órgãos...... 718

https://kiosk.incv.cv 0FE83492-C8EB-48D5-BCA9-0F814E6311CA


714 I SÉRIE — NO 37 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 26 DE JUNHO DE 2012

CONSELHO DE MINISTROS Artigo 2.º

Efeitos da atribuição
––––––
Resolução n° 37/2012 A atribuição de menções de mérito excepcional a que
se refere o artigo anterior se traduz na medida concreta
de 26 de Junho
da promoção dos referidos professores, nas respectivas
As exigências das sociedades modernas e a afirmação carreiras, independentemente de concurso.
de novos valores sociais têm conduzido ao aprofundamen- Artigo 3.º
to da complexidade da função docente e à correspondente
preocupação em superar conflitos de valores. Entrada em vigor

Como se reconhece no Programa do Governo, a apren- A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
dizagem e o desenvolvimento das habilidades devem ser ao da sua publicação.
enaltecidos. Neste sentido, devem ser reconhecidos os
docentes que se vêm empenhando, muito para além do Vista e aprovada em Conselho de Ministros em
que lhes é legalmente exigido, com grande zelo e enorme 31 de Maio de 2012.
dedicação nas tarefas por eles desenvolvidas.
José Maria Pereira Neves
O Decreto-Legislativo n.º 10/97, de 8 de Maio, alterado
pelos Decretos-Legislativos n.º 7/98, de 28 de Dezembro, e Publique-se.
n.º 2/2004 de 29 de Março, que aprova o Estatuto do Pes-
O Primeiro-Ministro José Maria Pereira Neves
soal Docente, prevê no n.º 1 do artigo 33.º que, o Conselho
de Ministros, mediante proposta do membro do Governo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
responsável pela área da educação, pode atribuir menções Lista de docentes que beneficiam de promoção,
de mérito excepcional ao pessoal docente, em situações por menções de mérito excepcional atribuída
de relevante desempenho. pela Resolução do Conselho de Ministros nº 37/2012,
Acresce no seu n.º 2 que, a atribuição desse tipo de de 26 de Junho
mérito deve determinar os seus efeitos, possibilitando
alternativamente, a redução do tempo de serviço para Nº Ord Nome do(a) Professor(a) Instituição
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efeitos de promoção ou progressão, ou a promoção na 1 António Pedro Delgado ESJB
respectiva carreira, independentemente de concurso.
2 Belmiro Manuel Ramos LDR
Nesse sentido, a Senhora Ministra da Educação e Des-
porto propõe que os docentes constantes da lista anexa 3 Carla Gomes Marques da Silva LDR
sejam contemplados com menções de mérito excepcional,
4 Carlos Alberto Mendes Fonseca LDR
pelo nível de desempenho das suas funções, dedicação
e zelo, com resultados reconhecidos pela instituição e 5 Carlos Barros Frederico ESFT
comunidade a que pertencem;
6 Carlos Quintino Craveiro Rocha LLL
Docentes que se identificam com a missão da escola,
7 Deolinda Francisca Gomes Camões ESAD
dentro e fora dela, comprometidos com o exercício de uma
cidadania plena, incutindo nos alunos e na comunidade 8 Fernanda de Jesus Monteiro Leite Mascarenhas LDR
educativa o cultivo de princípios e valores nacionais e
universais; 9 Guilherme Almeida Cardoso Del Sta Cruz

Docentes que apresentam, registos biográficos e ca- 10 José Fernandes Del Brava
dastrais irrepreensíveis, atitudes, comportamentos e 11 José Rui Feijóo Leão LLL
competências pedagógico-didácticas reconhecidos e com
elevados padrões de exigência, motivação e empenho 12 Lavínia Maria Faria de Brito Saint’Aubyn ESJAP
sempre demonstrados no cumprimento das suas tarefas. 13 Luís Manuel Lopes Pires Del S Filipe
O reconhecimento desse mérito excepcional traduz-se 14 Maria Ajuda Lima Maurício Oliveira Del S. Vicente
na promoção dos referidos professores nas respectivas
carreiras, independentemente de concurso. 15 Maria Augusta Alves de Oliveira Antunes LDR

Assim: 16 Maria de Fátima B. L. Barbosa Vicente LDR
Nos termos do n.º 2 do artigo 265° da Constituição, o 17 Maria do Nascimento Duarte Del Sal
Governo aprova a seguinte Resolução:
18 Maria Dulce de Figueiredo G. Rosário LDR
Artigo 1.º
19 Maria Filomena Silva Semedo Del Praia
Atribuição de menções de mérito excepcional
20 Maria José de Pina Monteiro Del Tarrafal
São atribuídas, sob proposta da Ministra da Educação e
Desporto, menções de mérito excepcional aos professores 21 Mariana Mendes Lopes Monteiro Del Rib Grande
constantes da lista anexa à presente Resolução e que dela
faz parte integrante. O Primeiro-Ministro José Maria Pereira Neves



I SÉRIE — NO 37 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 26 DE JUNHO DE 2012 715

Resolução n° 38/2012 Artigo 4.º

de 26 de Junho Entrada em vigor

Tendo em consideração que a aquacultura tornou-se A presente Resolução entra em vigor no dia seguinte
mundialmente num importante sector de produção de ao da sua publicação.
proteína animal de primeira qualidade, de criação de em- Vista e aprovada em Conselho de Ministros de
pregos e geração de rendimentos, Cabo Verde enquanto 14 de Junho de 2012.
Nação em desenvolvimento e apoiado por diversos parcei-
ros estratégicos deve auscultar novas oportunidades de José Maria Pereira Neves
desenvolvimento, tendo mostrado já interesse em apoiar
Publique-se
iniciativas na área da aquacultura;
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
Considerando que o agrupamento Complementar de
empresas Sucla Lda. e Universo Lda. decidiu pela im- ANEXO
plementação de projectos inovadores na área da aqua-
cultura a nível nacional, sendo os primeiros projectos MINUTA DE CONVENÇÃO DE
comerciais nesta nova área de actividade económica e ESTABELECIMENTO ACE-SUCLA LDA. &
que já mereceram a aprovação dos departamentos go- UNIVERSO LDA. E MTIE
vernamentais competentes para as áreas dos recursos Entre:
marinhos e ambiente;
O Governo de Cabo Verde, representado por sua excelên-
Considerando ainda que essas actividades já estão cia o senhor Ministro do Turismo, Indústria e Energia, Dr.
contempladas no primeiro quadro estratégico de desen- Humberto Santos de Brito, adiante designado por Estado,
volvimento da aquacultura do país, trazendo importante
know-how e recorrendo a recursos próprios e ainda impor- E
tantes créditos conseguidos no âmbito de parcerias inter- O Agrupamento Complementar de Empresas (ACE),
nacionais, nomeadamente a garantia de financiamento Sucla Lda. e Universo Lda., NIF: 260428604, com sede
a fundo perdido, que ultrapassa um milhão de euros no na cidade do Mindelo, Matriculada na Conservatória dos
âmbito do programa de fomento ao sector privado, PSI do Registos de São Vicente sob o n.º 1576, com Capital So-
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Governo Holandês, e não obstante as condições e incenti- cial de 148.879.140$00 (cento e quarenta e oito milhões,
vos previamente estabelecidas nos diplomas que regulam oitocentos e setenta e nove mil e cento e quarenta e um
as actividades relacionadas com a pesca e aquacultura, escudos), adiante designada por ACE-Sucla/Universo,
principalmente o diploma que cria o Sistema Integrado representado pelo seu Administrador Carlos Daniel
de Apoio ao Investimento Produtivo no sector das Pescas Monteiro Ferreira Santos.
e em ordem a facilitar a rápida implementação desta ca-
pacidade produtiva, tornando esta indústria competitiva É celebrada a presente convenção de estabelecimento
no mercado nacional e internacional, uma vez que oferece que se subordina ao seguinte:
um produto muito utilizado na indústria turística e muito Artigo 1.º
procurado a nível mundial;
Objecto
Assim:
A presente convenção tem por objecto definir o conjunto
Nos termos do n.º 2 do artigo 265.º da Constituição, o de obrigações que ambas as partes assumem, com o pro-
Governo aprova a seguinte Resolução: pósito de implementar um projecto aquícola de carcini-
Artigo 1.º cultura e piscicultura, criando condições que garantam
a sustentabilidade do projecto e a competitividade do
Aprovação
produto no mercado nacional e internacional.
É aprovada a minuta da Convenção de Estabelecimento Artigo 2.º
a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e o Agrupamento
Complementar de Empresas (ACE), Sucla Lda. e Universo Investimentos a serem implementados pelo Agrupamento
Complementar de Empresas -Sucla/Universo
Lda, de direito cabo-verdiano, constante do anexo ao
presente diploma, do qual faz parte integrante. Os investimentos a serem efectuados pela ACE-Sucla/
Artigo 2.º Universo, no valor mínimo de 2.565.677 € (dois milhões,
quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e setenta
Mandato
e sete Euros) consistem na construção de viveiros de
É mandatado o membro do Governo responsável pelas engorda de espécies marinhas com uma área total de
áreas do Turismo Industria e Energia para, em nome do produção equivalente a 30 (trinta) hectares, berçários
Estado de Cabo Verde, proceder à assinatura da Con- de aclimatação de larvas, pós-larvas e juvenis das espé-
venção de Estabelecimento referida no artigo anterior. cies a serem cultivadas, edifícios de apoio á fazenda de
Artigo 3.º produção, incluindo laboratório de controlo da qualidade
do produto e água de produção, armazéns, escritórios,
Depósito do original da Convenção de Estabelecimento
dormitórios, refeitórios e outros necessários para me-
O original da Convenção de Estabelecimento fica em lhor funcionamento do complexo, conforme os projectos
depósito no Cabo Verde Investimentos - Agência Cabo- técnicos apresentados e aprovados pelas autoridades
verdiana de Investimentos. competentemente.



Artigo 3.º 3. O ACE-Sucla/Universo obriga-se ainda a implemen-
Incentivos à implementação, produção, comercialização tar o sistema de qualidade HACCP ou equivalente e ainda
interna e a exportação o Sistema Internacional de boas práticas na aquacultura
Global-GAP (Global Good Aquaculture Practices).
1. Para além dos incentivos previstos no regime dos
incentivos aplicáveis às exportações, que devem ser di- Artigo 6.º
rectamente aplicáveis, o ACE-Sucla/Universo goza ainda Trabalhadores estrangeiros
dos incentivos constantes do Decreto-Lei n.º 26/94, de 18 Os técnicos especializados estrangeiros contratados
de Abril, que cria o sistema integrado de apoio ao inves- pela ACE-Sucla/Universo tem igual tratamento ao pre-
timento produtivo no sector das pescas, nomeadamente visto no estatuto industrial e nas Leis que regulam o
a isenção, na sua fase de construção e laboração, de di- investimento externo.
reitos aduaneiros e de IVA na aquisição ou importação
Artigo 7.º
dos bens constante da lista em anexo, que se destinam
Obrigações especiais da ACE-Sucla/Universo
à implementação do projecto descrito nesta convenção:
São obrigações especiais da ACE-Sucla/Universo:
a) Todas as Máquinas, equipamentos, bem como
respectivas peças e acessórios para as a) Realizar os investimentos necessários para
máquinas destinados ao funcionamento da a concretização do projecto descrito nesta
fazenda; Convenção;

b) Material de carga e de transporte de mercadorias, b) Cumprir as demais obrigações previstas na
incluindo viaturas de transporte e carga, bem lei aplicável às empresas em geral e em
como frigoríficas para o transporte de produto especial às empresas industriais, que sejam
fresco; compatíveis com a presente Convenção;
c) Fornecer todas as informações que forem
c) Materiais específicos e exclusivos para o uso do
requeridas pelo Governo ou agências
pessoal fabril, como sendo nomeadamente
governamentais;
roupa, calçado, luvas, toucas, necessários
para o cumprimento das normas de higiene d) Não alterar o objecto da sociedade/ACE sem
específicas das indústrias alimentares, prévia autorização do Governo.
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bem como para segurança e protecção dos Artigo 8.º
trabalhadores; Interlocutor único
d) Produtos específicos para limpeza e desinfecção Todas as questões relacionadas com a actividade do
na indústria alimentar. ACE-Sucla/Universo, que sejam da competência da Ad-
ministração, são sempre tratadas e veiculadas através
2. Para implementação do Projecto, o Estado assinou
da Cabo Verde Investimentos (CI).
um contrato de concessão por arrendamento com a ACE
– Sucla/Universo, de uma área equivalente a 30 (trinta) Artigo 9.º
hectares, para uso durante 15 (quinze) anos, localizada Regime mais favorável
em S. Vicente. A interpretação da presente convenção de estabele-
Artigo 4.º cimento não afasta a aplicação de legislação nacional
mais favorável.
Incentivos fiscais
Artigo 10.º
O ACE-Sucla/Universo goza dos incentivos previstos Resolução de conflitos
no diploma que cria o sistema integrado de apoio ao
investimento produtivo no sector das pesas e no regime 1. As partes convencionam que qualquer conflito
dos incentivos aplicáveis às exportações, nomeadamente eventualmente emergente da interpretação, integração e
o incentivo de isenção de impostos sobre o rendimento aplicação da presente Convenção ou de quaisquer outros
durante um período de 5 (cinco) anos a contar do inicio acordos, contratos, protocolos ou instrumentos que a re-
de laboração do projecto. vejam ou aditem ou com ela sejam conexos é resolvido
por diálogo entre as partes, ou por arbitragem, caso não
Artigo 5.º
se chegue a um consenso.
Laboratório de controlo de qualidade e sistemas
de qualidade 2. O Tribunal Arbitral funciona em Cabo-Verde, na
Cidade da Praia, e é constituído por 3 (três) árbitros,
1. O ACE-Sucla/Universo obriga-se a instalar na sua indicando cada uma das partes um árbitro e sendo o
fazenda de produção um laboratório de controlo de qua- terceiro árbitro, o qual preside o Tribunal, escolhido por
lidade com condições mínimas para garantir o controlo ambas as partes.
da salubridade do seu produto e da água de produção,
3. Na falta de acordo, o Tribunal da Comarca da Praia
garantindo, assim, o cumprimento das exigências de
efectua a escolha do terceiro árbitro, a partir de uma lista
qualidade dos organismos nacionais e internacionais.
de 6 (seis), indicando cada uma das partes 3 (três) árbitros
2. Todos os materiais, equipamentos e consumíveis ou, na falta de indicação de uma das partes, por escolha
destinados à instalação e manutenção do laboratório de do Tribunal a partir da lista indicada pela outra parte,
qualidade beneficiam dos incentivos previstos nas cláu- e na falta desta lista por livre escolha, de entre juristas
sulas anteriores desta Convenção. nacionais de reconhecido mérito.




4. Os árbitros são pessoas singulares, plenamente sucessivos de 10 (dez) anos se nenhuma das partes
capazes, de qualquer nacionalidade, desde que dominem contratantes o denunciar, por escrito, com pelo menos 6
a lei cabo-verdiana e conheçam o seu respectivo ordena- (seis) meses de antecedência em relação a termo inicial
mento jurídico, falem e escrevam correctamente a língua ou renovado.
portuguesa.
2. Em caso de prorrogação as condições da presente
5. O Tribunal Arbitral julga ex aequo et bono e da sua convenção podem ser renegociadas.
decisão cabe recurso, nos termos gerais, mesmo quanto
ao montante de indemnização eventualmente arbitrado. 3. O prazo referido no n.º1, pode ser antecipado a qualquer
momento, caso ocorram uma das seguintes situações:
6. A petição é dirigida ao Tribunal por qualquer das
partes, sendo as custas do processo e os honorários dos a) Interrupção do desenvolvimento do projecto, por
árbitros suportados pela parte vencida, na proporção em período superior a um ano;
que o for, sem prejuízo da obrigação de cada parte pagar b) Cessação da actividade; ou
os preparos estabelecidos pelo Tribunal Arbitral, que
aprova o seu regulamento interno. c) Incumprimento das cláusulas da presente
Convenção de Estabelecimento.
7. Em tudo que não estiver especialmente previsto na
presente Convenção é aplicável a lei de arbitragem em Rubricada na Cidade do Praia aos … dias de … de 2012
vigor em Cabo Verde.
Em representação do Estado de Cabo Verde, Sua Excia
Artigo 11.º o Ministro do Turismo Indústria e Energia, Humberto
Validade Santos de Brito.
1. A presente convenção tem um prazo de validade de Em representação da ACE-Sucla/Universo, O Adminis-
15 (quinze) anos, renovável automaticamente por períodos trador, Carlos Daniel Monteiro Ferreira Santos.
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O Ministro do Turismo Indústria e Energia, Humberto Santos de Brito




CHEFIA DO GOVERNO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SÃO
LOURENÇO DOS ÓRGÃOS
––––––
REGULAMENTO
Secretaria-Geral do Governo CAPÍTULO I
Republicação
Disposições gerais
Por ter saído de forma inexacta a Portaria nº 29/2012, Artigo 1.º
de 18 de Junho, publicada no Boletim Oficial n° 35, que
ratifica o Plano Director Municipal (PDM) de São Lou- Objecto
renço dos Órgãos, é republicada: O Plano Director Municipal de São Lourenço dos
Portaria n° 29/2012 Órgãos, a adiante designado por PDM SLO, constitui o
instrumento que regulariza e estabelece as opções em
de 18 de Junho
matéria de uso, ocupação e transformação do território
O Município de São Lourenço dos Órgãos, através dos por ele abrangido, garantindo a execução das políticas e
seus órgãos competentes, aprovou e submeteu a este medidas de ordenamento do território de acordo com os
Ministério, para efeitos de ratificação, o Plano Director princípios específicos e fins determinados na Lei de Bases
Municipal (PDM) de São Lourenço dos Órgãos, que re- do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico
sultou da deliberação da Assembleia Municipal de São (LBOTPU), aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 1/2006,
Lourenço dos Órgãos, na sua 5.ª Sessão Extraordinária de 13 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º
realizada no dia 26 de Novembro de 2010. 6/2010, de 21 de Junho, assim como no Regulamento
O PDM de São Lourenço dos Órgãos, enquanto instru- Nacional de Ordenamento do Território e Planeamento
mento de ordenamento que rege a organização espacial Urbanístico (RNOTPU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º
do território municipal, é o plano urbanístico de grau 43/2010, de 27 de Setembro, que desenvolve e concretiza
hierárquico superior, de natureza regulamentar, objecto a LBOTPU.
de uma profunda e detalhada análise técnica multidisci- Artigo 2.º
plinar que constatou a sua conformidade em termos de Âmbito
conteúdo material e documental, a compatibilidade com
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outros instrumentos de gestão territorial em curso de A área de intervenção se encontra delimitada na Planta
elaboração, e com os já aprovados, mostrando-se igual- de Ordenamento.
mente cumpridas todas as formalidades e disposições Artigo 3.º
legais aplicáveis. Objectivo
Foram considerados os pareceres emitidos pelas enti-
O presente Regulamento tem como objectivo estabelecer:
dades públicas competentes em razão da matéria;
a) As principais regras que devem obedecer a
Assim:
ocupação, o uso e a transformação do solo;
Ao abrigo do disposto no n.º 6 da Base XVII, conjugada
com a Base XIII, do Decreto-Legislativo n.º 1/2006, de 13 b) Apoiar o desenvolvimento económico, social e
de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 6/2010, cultural do Concelho para uma utilização
de 21 de Junho; e racional dos recursos do território com vista à
melhoria da qualidade de vida das populações;
No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo
205.º e pelo n.º 3 do artigo 264.º da Constituição; c) Promover uma gestão de recursos do território
que proteja os seus valores, compatibilizando-
Manda o Governo, pelo Ministro do Ambiente, Habitação os com a ocupação, o uso e a transformação do
e Ordenamento do Território, o seguinte: solo pretendidos.
Artigo 1.º Artigo 4.º
Ratificação Conteúdo documental do plano
É ratificado o Plano Director Municipal (PDM) de 1. O PDM SLO é constituído designadamente por:
São Lourenço dos Órgãos cujos Regulamento, Planta de
Ordenamento e Planta de Condicionantes são publica- a) Regulamento;
dos em anexo à presente Portaria, da qual fazem parte
b) Peças gráficas;
integrante.
Artigo 2.º c) Relatório (Volume I, II e III); e
Entrada em vigor d) Programa de Execução e Financiamento (incluído
no Volume II).
A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao
da sua publicação. 2. Constituem peças gráficas do PDM, designadamente:
Gabinete do Ministro do Ambiente, Habitação e Or- a) Planta de Enquadramento, escala1/7 000.000
denamento do Território, na Cidade da Praia, aos 14 de (um por sete milhões), 1/2 000 000 (um por
Junho de 2012. – O Ministro, Emanuel Antero Garcia dois milhões), 1/150 000 (um por cento e
da Veiga cinquenta mil), 1/25 000 (um por 25 mil);




b) Planta de Condicionantes, escala 1/15 000 (um previstos ou dos terrenos contíguos e que é
por 15 mil); definida pela intersecção dos planos verticais
das fachadas, muros ou vedações, com o plano
c) Planta de Ordenamento Geral, escala. 1/15 000
horizontal dos arruamentos existentes;
(um por 15 mil); e
b) Altura da Edificação ou Altura da Fachada –
d) Plantas Informativas.
Dimensão vertical da construção, contada
Artigo 5.º a partir do ponto de cota média do terreno,
Vinculação no alinhamento da fachada, até à linha
superior do beirado ou platibanda, devendo-
As disposições do Regulamento são de cumprimento se entender-se por cota média do terreno
obrigatório em todas as intervenções de iniciativa pública marginal à fachada, o ponto médio da linha
e promoções de iniciativa privada e cooperativa. de intersecção entre o plano da fachada e
Artigo 6.º o plano onde assenta a edificação ou que
contém os pontos de cota máxima e mínima
Vigência do plano
de assentamento da fachada;
O PDM SLO tem um período de vigência de 12 (doze)
c) Anexo – Qualquer construção destinada a uso
anos, contados a partir da data da sua entrada em vigor,
complementar da construção principal de que
conforme artigo108.º do Decreto – Lei n.º 43/2010, de 27 de
são exemplos as garagens e arrumos;
Setembro, devendo ser revisto no final deste período, sem
prejuízo da sua validade e eficácia.. d) Área Bruta de Construção (abc) – Valor numérico
Artigo 7.º exprimido em m² (metro quadrado), resultante
do somatório das áreas brutas de todos os
Complementaridade
pavimentos acima e abaixo do solo, medidas
1. O presente Regulamento complementa e desenvolve pelo extradorso das paredes exteriores, com
a legislação aplicável em matéria do ordenamento do exclusão de sótãos não habitáveis, áreas
território para o Município. destinadas a estacionamentos, áreas técnicas,
terraços, varandas e alpendres, galerias
2. Os licenciamentos, aprovações e autorizações per- exteriores, arruamentos e outros espaços de
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mitidos neste Regulamento devem ser entendidos sem uso público cobertos pela edificação;
prejuízo das atribuições e competências cometidas pela
lei em vigor às demais entidades de direito público. e) Área de Cedência «para domínio público» ou
Terreno Dotacional – Área que deve ser
3. Quando se verificarem alterações à legislação em
cedida ao domínio público, destinada a
vigor referida neste Regulamento, as remissões expres-
circulação pedonal e de veículos, à instalação
sas que aqui se fazem consideram-se automaticamente
de infra-estruturas, a espaços verdes e de
remetidas para as correspondentes disposições dos di-
lazer, a equipamentos de utilização colectiva
plomas que substituem ou complementam os revogados
e a estacionamento;
e alterados.
f) Fachada de tardoz – alçado posterior de uma
4. Para a definição dos condicionamentos da edifica-
edificação, relativamente à fachada principal
bilidade sempre são considerados cumulativamente os
da edificação;
referentes à Planta de Ordenamento e á Planta de Con-
dicionantes, prevalecendo os mais restritivos. g) Índice de Implantação – multiplicador
Artigo 8.º urbanístico correspondente ao quociente
entre o somatório da área de implantação
Hierarquia
das construções e a área ou superfície de
O Plano Director Municipal é o instrumento orientador referência onde se pretende aplicar de forma
dos planos urbanísticos de nível inferior que vierem a homogénea o índice;
ser elaborados, os quais devem conformar-se com as h) Lote – Área de terreno resultante de uma
suas disposições. operação de loteamento licenciada nos termos
Artigo 9.º da legislação em vigor;
Aplicação supletiva i) Loteamento – toda a acção que tenha por
Na ausência de outros planos urbanísticos, as disposições objecto ou por efeito a constituição de um
do PDM SLO tem aplicação directa. ou mais lotes destinados imediatamente ou
subsequentemente à edificação urbana, que
Artigo 10.º
resulte da divisão de um ou vários prédios;
Definições e abreviaturas
j) Número de pisos – Número máximo de andares
Para efeitos deste Regulamento, são adoptadas as se- ou pavimentos sobrepostos de uma edificação,
guintes definições: excluindo os sótãos e caves sem frentes livres;
a) Alinhamento – Linha que em planta separa k) Parâmetro – Indicador com um intervalo de variação,
uma via pública dos edifícios existentes ou entre um valor máximo e um valor mínimo:




i. Nesse intervalo todos os valores intermédios ii. Capela de São Jorge; e
são admissíveis;
iii. Capela de Poilão Fonseca.
ii. Nos instrumentos de gestão do território os b) Monumentos civis, espaços públicos e Sobrados:
parâmetros estabelecem limites mínimos
que viabilizam numa área de referência, i. Escola Primária Atanazio Andrade;
designadamente, infra-estruturas, equipamentos ii. Centro de Saúde;
e funções centrais, e limites máximos que
garantam a salvaguarda do património natural iii. Mercado dos Órgãos;
ou edificado e a qualidade do ambiente; iv. Sobrado Diniz Correia;
iii. Podem ser apresentados em percentagem v. Casa Grande de Senhor Carlos Aguiar;
quando os valores admitidos se reportam a
índices; vi. Casa Buguendi de Senhor Carlos Aguiar;
vii. Casa de Nené Manela;
l) Plano de Desenvolvimento Urbano (PDU) – É
o instrumento de planeamento municipal viii. Casa do Doente «actual Câmara Municipal»;
definido com esta designação na legislação
ix. Ponte D. Luis «Cobom Sequeira»;
em vigor;
x. Ponte João Gotô;
m) Plano Detalhado (PD) – É o instrumento de
planeamento municipal definido com esta xi. Quinta do Serrado;
designação pela legislação em vigor; xii. Casa Fernando Chaves Semedo «Nhô Manito»;
n) Zona – Área correspondente a uma unidade e
territorial que pode integrar mais de uma xiii. Centro de Formação Agrária.
classe de espaço e pelas suas características,
sejam elas do meio físico ou socioeconómicas, 2. Todos os patrimónios construídos devem cumprir
se individualiza em relação ao território com o disposto na Lei n.º 102/III/1990, de 29 de Dezembro,
envolvente ou à generalidade do território que estabelece formas e regimes de protecção legal.
municipal, implicando orientações e
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3. É proibida qualquer intervenção ou actividade nas
parâmetros urbanísticos próprios; e áreas que constituem o património construído protegido
o) Zona non aedificandi – Área delimitada de São Lourenço dos Órgãos, salvo aquelas que visem a
geograficamente onde é interdita qualquer sua conservação e valorização, nomeadamente as pre-
espécie de construção. vistas no n.º 6.
4. É estabelecido um raio de protecção de 50 m (cin-
CAPÍTULO II
quenta metros) a partir dos extremos do património
Património construído.
Artigo 11.º 5. Fica interdita a edificação num raio de 10 m (dez
Identificação metros) a partir da extrema do edifício protegido, sendo
que os edifícios a construir a partir desse raio, devem
1. O PDM SLO identifica um conjunto de elementos pa- respeitar a volumetria do existente.
trimoniais a nível municipal que, embora sem protecção
legal, pertencem ao património paisagístico e cultural da 6. São permitidas obras de recuperação e restauro
área de intervenção do presente Plano, que representam com fim de restituir os distintos elementos construtivos,
a identidade e a história local e que importa preservar. de acabamentos e de materiais, de acordo com a traça
original.
2. A área do PDM SLO identificou os seguintes Pa-
7. As novas construções devem harmonizar-se com as
trimónios, sem prejuízo da Lei n.º 102/III/90, de 29 de
existentes quanto à escala, volumetria, inclinações e re-
Dezembro:
mates de cobertura com posição de fachada acabamentos
a) Património Construído (PC); e e materiais existentes.
b) Património Natural (PN). 8. O disposto nos nºs 3 a 7 aplica-se até aprovação do
Inventário e Programa de Gestão do Património Cons-
Artigo 12.º
truído municipal.
Património construído
Artigo 13.º
1. São declarados a nível municipal provisoriamente, Património natural
até elaboração do Inventário e Programa de Gestão do
Património Construído municipal, os seguintes edifícios 1- São declarados a nível municipal provisoriamente,
como património construído, conforme a Tabela I, anexa até elaboração do Inventário e Programa de Gestão do
e assinalados na Planta de Condicionantes: Património Natural municipal, os seguintes patrimónios
naturais, conforme a Tabela II, anexa e assinalados na
a) Monumentos Religiosos: Planta de Condicionantes:
i. Igreja Matriz São Lourenço dos Órgãos; a) Monumento Natural Picos do Monte João Teves;




b) Paisagem Protegida INIDA e as suas Secção I
dependências; Zonas de riscos
c) Paisagem Protegida Barragem de Poilão; Artigo 16.º

d) Sítio de interesse científico Jardim Botânico Duvidosa segurança geotécnica
Grandvaux Barbosa; e
1. Zonas de duvidosa Segurança Geotécnica (DSG) são
e) Sítio de interesse científico Banana «Ribeira aquelas em que é notória a instabilidade do solo, ao nível
Montanha». da morfologia do terreno e da sua constituição.
2. Todos os patrimónios naturais devem cumprir com 2. Podem ser admitidas nestas áreas todos os usos do-
o disposto no Decreto-lei n.º 3/2003, de 24 de Fevereiro, minantes ou compatíveis com a classe de espaço, conforme
alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2006, de 28 de Agosto, a Tabela das Condicionantes Especiais em anexo e da
que estabelece o Regime Jurídico das Áreas Protegidas, Planta de Condicionantes, desde que estejam devidamente
o qual aprova o regime dos espaços naturais, paisagens, autorizados.
monumentos e lugares que pela, sua relevância para
Artigo 17.º
a biodiversidade, pelos seus recursos naturais, função
ecológica, interesse socioeconómico, cultural, turístico ou Sujeitas à inundações
estratégico, merecem uma protecção especial e integrar-
1. São zonas de risco em que é notória a probabilidade
se na Rede Nacional das Áreas Protegidas.
de alagamento do solo, tanto pela sua localização, nível
CAPÍTULO III freático e constituição do solo, enquadram-se nesta cate-
goria os leitos das ribeiras, a foz das mesmas e as zonas
Condicionantes especiais de baixada.
Artigo 14.º
2. Podem ser admitidas nestas áreas todos os usos domi-
Identificação nantes ou compatíveis com a classe, conforme a Tabela das
1. As Condicionantes Especiais são as áreas e os bens Condicionantes Especiais em anexo e da Planta de Con-
imóveis sujeitos a servidões administrativas ou restrições dicionantes, desde que estejam devidamente autorizados.
de utilidade pública na área do PDM SLO e estão identifi- Secção II
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cados e representados na planta de condicionante anexa.
Zonas de protecção
2. As servidões e restrições definidas, conforme a Ta- Artigo 18.º
bela III anexa sobrepõem às classes de espaços.
Património construído
3. Para a elaboração do PDM SLO foram identificadas
os seguintes condicionantes especiais: São declarados património construído, os edifícios
constantes do n.º1 do artigo 12.º.
a) Zona de Risco (ZR):
Artigo 19.º
i. De Duvidosa Segurança Geotécnica (DSG); e
Património natural
ii. Sujeitas a Inundações (SI).
São declarados a nível municipal patrimónios naturais,
b) Zonas de Protecção (ZP): os edifícios e monumentos constantes do n.º1 do artigo 13.º
i. Do Património Construído; Artigo 20.º

ii. Do Património Natural; Recursos e equipamentos hídricos

iii. Dos Recursos e Equipamentos Hídricos (REH); 1. Estabeleceu-se um raio de protecção de 50 m (cin-
quenta metros), de acordo com o disposto no n.º 2 do
iv. Da Alta Infiltração (AI); artigo 16.º do Decreto n.º 82/87, de 1 de Agosto, ao redor
v. Das Ribeiras e Eixos Principais de Linhas de das infra-estruturas hídricas existentes no município.
Água (REA); e 2. São proibidas quaisquer actividades ou construções
vi. Das Áreas Protegidas (AP). na proximidade dos furos, nascentes, diques e reser-
vatórios das águas, que possam provocar poluição dos
c) Servidões (S) para Infra-estruturas Públicas. aquíferos, tais como colectores e fossas sépticas, despejos
Artigo 15.º de lixo ou descargas de entulho, instalações pecuárias,
Restrições de utilidade aplicáveis as condicionantes depósitos de sucata, armazéns de produtos químicos.
especiais
3. É interdita a abertura de furos particulares num
1. Regem-se pelo disposto nos respectivos diplomas le- raio de 300 m (trezentos metros) de largura à volta dos
gais as condicionantes especiais e restrições de utilidade furos públicos de captação de água.
pública referidas no artigo anterior.
4. Fora dos espaços urbanos é interdita a construção
2. Aplica-se a Portaria n.º 6/2011, de 24 de Janeiro, no num raio de 200 m (duzentos metros) de largura definida
que diz respeito às incompatibilidades de certos usos, a partir dos limites exteriores dos reservatórios, estações
geradas pelas condicionantes especiais. de tratamento e respectivas áreas de ampliação.



Artigo 21.º 3. Sem prejuízo da legislação em vigor, delimitou-se
Alta infiltração uma faixa de servidão Non Aedificandi de 3 m (três me-
tros) a partir do eixo dos caminhos existentes.
1. Zonas de Alta Infiltração (AI) são aquelas que pelas
suas características geológicas e morfológicas, parti- 4. Delimitou-se uma faixa de servidão Non Aedificandi
cularmente de porosidade e absorção, o solo dispõe de de 15 m (quinze metros) a partir dos ramais principais
grande potencial de reter ou absorver as águas pluviais das redes técnicas.
e superficiais. CAPÍTULO IV
2. Podem ser admitidas nestas áreas todos os usos
Classes de espaços
dominantes ou compatíveis, conforme a Tabela III das
Condicionantes Especiais em anexo e da Planta de Con- Secção I
dicionantes, desde que estejam devidamente autorizados. Disposições comuns as classe de espaços
Artigo 22.º Artigo 25.º
Ribeiras e eixos principais de linha de água Identificação
1. Nas ribeiras e eixos principais das linhas de água, A área do PDM SLO divide-se nas seguintes classes de
a edificação é interdita numa faixa de 10 m (dez metros) espaços delimitadas na Planta de Ordenamento:
para cada lado da linha de água.
a) Espaços Canais e Equipamentos (ECE):
dominantes ou compatíveis com a classe de espaço verde i. Rodoviários; e
de protecção e de enquadramento, desde que estejam ii. Infra-estruturas Técnicas.
devidamente autorizados.
b) Áreas Edificáveis (AE):
3. Não é permitida nenhuma construção que possa
obstruir a sua função e nem deve servir de vazadouro de i. Urbana Estruturante (UE);
lixo ou descarga de efluentes poluidoras.
ii. Habitacional Mista (HM);
Artigo 23.º
iii. Aglomerado Rural (AR); e
Áreas protegidas
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iv. Equipamentos Sociais (ES).
1. A área protegida de interesse nacional, assinalado
na Planta de Condicionantes, correspondente ao Parque c) Áreas Não Edificáveis (ANE):
Natural da Serra do Pico de Antónia.
i. Agrícola Exclusiva (AEX);
dominantes ou compatíveis, conforme a Tabela V das ii. Agro-silvo-pastoril (ASP);
Condicionantes Especiais da Planta de Condicionantes, iii. Verde de Protecção e Enquadramento (VPE);
desde que estejam devidamente autorizados. e
Secção III
iv. Recreio Rural (RR).
Servidões
Artigo 26.º
Artigo 24.º
Arranjos exteriores e infra-estruturas
Infra-estruturas públicas
1. A Câmara Municipal pode determinar o afasta-
1. Consideram-se Infra-estruturas Públicas: mento necessário e o tratamento das áreas necessárias
a) As redes rodoviárias: à rectificação de arruamentos, nomeadamente para a
melhoria da faixa de rodagem, bem como de passeios e
i. Estradas nacionais (EN);
arranjos dos espaços públicos, sem prejuízo do previsto
ii. Estradas municipais (EM); e na legislação em vigor.
iii. Caminhos municipais (CM). 2. Qualquer construção deve obrigatoriamente ligar aos
b) As redes técnicas: sistemas públicos de água e esgotos, sempre que existam
a uma distância não superior a 100 m (cem metros).
i. Rede de abastecimento de água;
3. Quando a distância for superior a 100 m (cem me-
ii. Rede de esgoto; tros), cabe à Câmara Municipal decidir sobre a obrigato-
iii. Rede de eléctrica; e riedade de ligação, em função do disposto especificamente
para cada classe de espaço, do tipo de empreendimento
iv. Rede de telecomunicações. e das condições objectivas da zona.
todas as estradas nacionais e municipais, caminhos 4. A realização de operações de loteamento e de constru-
municipais e redes técnicas. ção isolada que, de acordo com o presente Regulamento,
2. Sem prejuízo da legislação em vigor, delimitou-se devam ser ligadas às redes públicas de saneamento, no
uma área de servidão Non Aedificandi de 7 m (sete me- caso de estas não existirem, ficam sempre dependentes de
tros) cada lado, a partir do eixo das estradas municipais programação municipal da sua instalação ou esta é execu-
existentes. tada a expensas do promotor da operação de loteamento.



Artigo 27.º 2. O dimensionamento das vias nacionais é definido
Alinhamentos pelos seguintes parâmetros, sem prejuízo da legislação
em vigor:
1. Sempre que se demonstre necessário estruturar as
vias e garantir a mobilidade pedonal e mecânica, deve a) Faixa de rodagem: 7 m (sete metros);
o município estabelecer um novo alinhamento para os b) Bermas e valetas: 2,5 m (dois vírgula cinco metros);
edifícios a construir.
c) Faixa adjacente Non Aedificandi: 15 m (quinze
2. Nas situações em que não se verifique a hipótese metros) para cada lado à contar do eixo da via
prevista no número anterior e sem prejuízo das regras, e nunca a menos de 7 m (sete metros) da zona
constantes nas seguintes secções e subsecções do presen- da estrada; e
te capítulo, relativas a alinhamentos, devem as novas
d) Dentro dos Perímetros Urbanos a faixa adjacente
edificações garantir os seguintes afastamentos mínimos:
é a definida nos planos urbanísticos de ordem
a) A menos de 7 m (sete metro) do eixo das estradas inferior ou de acordo com alinhamento que a
municipais; e Câmara Municipal fixar para o efeito.
b) A menos de 3 m (três metros) do eixo dos 3. Estradas Municipais, correspondem as vias de li-
caminhos municipais. gação entre os aglomerados populacionais e os sítios de
interesse turístico. O dimensionamento das vias munici-
3. Em aglomerados em que se considere, por razões pais é definido pelos seguintes parâmetros, sem prejuízo
históricas, sociais e culturais, que deve ser mantida a da legislação em vigor:
morfologia urbana tal como foi historicamente constituí-
da, e desde que a rua onde se pretenda edificar disponha a) Faixas de rodagem 3,50 a 7,00 m (três vírgula
de precedentes construtivos dominantes, o alinhamento cinquenta a sete metros);
das fachadas das novas edificações e dos respectivos b) Bermas e valetas: 2,5 m (dois virgula cinco
muros ou sebes exteriores frontais tem de respeitar os metros);
alinhamentos dominantes.
c) Faixa adjacente Non Aedificandi: 7 metros para
Artigo 28.º
cada lado à contar do eixo da via; e
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Anexos, garagens e instalações agrícolas complementares
d) Dentro dos Perímetros Urbanos a Faixa Adjacente
1. A área bruta de construção máxima para anexos e será a definida nos planos urbanísticos de
garagens em lotes de habitação uni e multifamiliar até ordem inferior ou de acordo com alinhamento
25 m2 (vinte e cinco metros quadrados)/fogo. que a Câmara Municipal fixar para o efeito.
2. A altura admitida para os anexos e garagens é de 4. Caminhos Municipais, correspondem as vias de
1 (um) piso, podendo encostar ao limite lateral e tardoz circulação pedonal e animal, que permite a ligação as
da parcela, caso cumpram os parâmetros definidos em localidades isoladas de difícil ou impossível acesso al-
Regulamento Municipal. ternativo. O dimensionamento dos caminhos municipais
é definido pelos seguintes parâmetros, sem prejuízo do
3. As instalações agrícolas complementares só são disposto na legislação em vigor:
permitidas em parcelas de habitação unifamiliar e desde
que cumpram as seguintes condições: a) Faixas de circulação 1,00 à 3,00 m (um a três
metros); e
a) Altura de 1 (um) piso com cércea máxima de
4,5m (quatro vírgula cinco metros); b) Faixa adjacente Non Aedificandi: 3 m (três metros)
para cada lado à contar do eixo da via.
b) Afastamento aos limites da parcela não inferiores Artigo 30.º
aos definidos para a habitação nas respectivas
Infra-estruturas técnicas
subsecções do presente regulamento
Todas as obras referentes à rede de abastecimento de
c) Não provoquem impactes negativos em termos
água, de esgotos, de electricidade e de tratamento e es-
urbanos, paisagísticos ou de salubridade.
coamento dos resíduos sólidos devem cumprir o disposto
d) A área bruta de construção para anexos, garagens no Decreto-lei nº 18/2011, de 28 de Fevereiro.
e instalações agrícolas complementares não Secção III
pode, em qualquer dos casos, exceder 10%
Área edificável
(dez por cento) da área total da parcela.
Subsecção I
Secção II
Disposições comuns às áreas edificáveis
Espaços canais e equipamentos
Artigo 31.º
Artigo 29.º
Regime de edificabilidade aplicáveis as áreas edificáveis
Rede rodoviária
1. Nas áreas edificáveis é interdita a instalação de
1. Estradas Nacionais, correspondem as vias de ligação parques de sucata e de depósitos de resíduos sólidos, bem
entre as sedes de concelhos e os Portos e Aeroportos como a armazenagem grossista de produtos explosivos
internacionais. e inflamáveis.




2. A indústria não poluente deve respeitar a legislação b) A construção das redes de saneamento básico,
em vigor e os condicionalismos seguintes: com a ligação à rede municipal quando for o
caso;
a) Localização ao nível do piso térreo em edifício
construído ou adaptado para o efeito e com c) A construção das redes de abastecimento de
acesso independente de forma a garantir o energia eléctrica e telecomunicações se for o
devido isolamento e insonorização, devendo caso; e
as máquinas, sempre que necessário, ser d) A execução de obras de arranjo dos espaços
assentes em maciços anti-vibratórios; exteriores públicos e privados.
b) É obrigatório o pré-tratamento dos efluentes 3. As obras de construção ou de urbanização só se
quando os mesmos forem prejudiciais ao bom podem considerar terminadas quando todo o terreno
funcionamento das redes públicas; e envolvente se encontrar limpo e concluídos os arranjos
c) Todos edifícios construídos ou adaptados para exteriores.
a localização ao nível do piso térreo das 4. É obrigatória a arborização e tratamento paisagístico
industrias ligeiras, devem ter ventilação adequados nas áreas envolventes das construções, visando
natural e/ou mecânica com saída localizadas o enquadramento paisagístico e a fixação de terras.
na cobertura. Artigo 34.º
3. É interdita a localização de geradores de emergência Estacionamento
nos espaços públicos, excepto em casos em que este se
1. 1(um) Lugar de estacionamento por fogo. Porém,
localiza no subsolo, totalmente abaixo da cota de soleira.
caso as condições urbanísticas não permitam a aplicação
4. Os escapes do gerador devem ter saída acima dos deste valor, devem as soluções a encontrar aproximar-
3m (três metros) de altura. se o mais possível do parâmetro indicado, devendo ser
sempre devidamente justificada e aceite a solução pela
Artigo 32.º
câmara municipal.
Áreas dotacionais mínimas
2. 1(um) Lugar por 100 m2 (cem metros quadrados)
1. Áreas Dotacionais Mínimas devem cumprir os va- de área bruta de construção comercial, de serviços ou de
1 553000 002089

lores de dimensionamento especificados, constante das equipamentos colectivos.
tabelas VI e VII, anexas ao presente regulamento da qual
3. 1(um) Lugar de estacionamento por cada 2 (dois)
faz parte integrante.
quartos em empreendimento turismo;
2. Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra- 4. Uma área destinada a estacionamento de veículos
estruturas necessárias à operação de loteamento, ou não pesados de passageiros, tem como referência o equiva-
se justificar a localização de qualquer equipamento ou lente a 1 (um) lugar por cada 50 (cinquenta) quartos bem
espaço verde público na referida operação, ou se a área como uma área de cargas e descargas;
em que se insere possuir outras figuras de planeamento
municipal de ordenamento do território em vigor, não 5. 1(um) Lugar de estacionamento por 100 m2 (cem
há lugar a cedências para esse fim, ficando, no entanto, metros quadrados) de área bruta de construção, em zona
o proprietário obrigado a pagar à câmara municipal industrial.
uma compensação em numerário ou espécie, nos termos 6. O disposto nos nºs 1 a 4 podem ser alterados no
definidos em regulamento municipal. quadro da elaboração dos planos de hierarquia inferior.
3. Para aplicação das compensações em numerário, Subsecção II
devem ser adoptadas as áreas constantes as Tabelas Categoria de áreas edificáveis
referidas no n.º 1. Artigo 35.º
4. O disposto nos números 1 e 2 podem ser revistos Urbana estruturante
nas áreas abrangidas por PDU ou PD bem como o esta-
1. São usos admissíveis na área urbana estruturante:
belecimento de mecanismos de compensação específicos,
desde de que devidamente fundamentadas e respeitam a) Uso dominante: Serviços Terciários; e
os parâmetros mínimos definidos. b) Compatível: Habitação ligada ao uso do solo,
Artigo 33.º Indústria Não Poluente, Serviços/terciários,
Loteamentos
Equipamentos Sociais, Turismo, Recreio
Urbano, Pequeno Comércio e Infra-estruturas
1. Nas zonas Edificáveis onde não está prevista PDU técnicas.
ou PD, os projectos de loteamento devem respeitar os
2. Parâmetros Urbanísticos: A construção, recons-
condicionamentos estabelecidos no presente regulamento,
trução, ampliação e substituição de edifícios na área
para além das disposições legais aplicáveis.
urbanas estruturantes, fica sujeita aos seguintes condi-
2. Cabe aos promotores de loteamentos a construção cionamentos:
das infra-estruturas necessárias nomeadamente: a) Nas situações de construção ou reconstrução
a) A construção de vias ou arruamentos de ligação devem ser sempre respeitados os alinhamentos
à rede municipal ou nacional; definidos pelas construções existentes;


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