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EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla
1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade pelos vícios do produto ou do
(CDC), assinale a opção correta serviço e do dever de indenizar os danos por eles causados se provar que o acidente
de consumo ocorreu por caso fortuito ou força maior ou que a colocação do produto
A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos no mercado se deu por ato de um representante autônomo do fornecedor.
como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo.
B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o 3 . Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo
importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante
dano indenizável ao consumidor. pagamento em 10 prestações
C O conceito de produto é definido como o conjunto de bens corpóreos, móveis ou
imóveis, que sejam oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos adquirentes. A dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido
D O conceito de serviço engloba qualquer atividade oferecida no mercado de efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor.
consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos
trabalhista. Art. 3º § 2º CDC aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.
C pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo
2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto e do serviço nas relações de redução proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC
consumo, assinale a opção correta. D deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas,
preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações
A. A explosão de loja que comercializa, entre outros produtos, fogos de artifício e vincendas.
pólvora, causando lesão corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a
responsabilidade civil do comerciante decorrente de fato do produto, se ficar 4 . Em um contrato de consumo, não é considerada abusiva a cláusula que
demonstrada a exclusividade de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos
consumidores equiparam-se todas as pessoas que, embora não tendo participado A. transfere responsabilidades a terceiros.
diretamente da relação de consumo, venham a sofrer as conseqüências do evento B. estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
danoso. Art. 13,III,CDC C. determina a utilização compulsória de arbitragem.
B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço D. estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados
afasta a possibilidade de reparação por danos morais, ainda que comprovado o fato e ou cadastros de consumidores. Art. 43 CDC
demonstrada a ocorrência de efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor.
C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, mesmo 5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, assinale a opção correta.
sem haver dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e a
responsabilidade por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais.

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A Na execução dos contratos de consumo, o juiz pode adotar toda e qualquer medida
para que seja obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em caso de não- A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas
cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor, condições de uso.
salvo quando expressamente constar do contrato cláusula que disponha de maneira B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo
diversa. indenização.
B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do
contratuais desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser objeto de revisão, desde inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso.
que o contrato seja de adesão e cause lesão a direitos individuais ou coletivos. D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja
C Em todo contrato de consumo consta, implicitamente, a cláusula de sanado. Art. 18§ 2º CDC
arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do negócio e,
dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir 8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do
unilateralmente o acordo celebrado. Consumidor:
D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade sobre
preços e condições de produtos ou serviços, como a marca do produto e as a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública
condições de pagamento, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, e interesse social.
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a
6 - No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem
como a transparência e harmonia das relações de consumo.
A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. c) A educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus
B é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo não é um dos
de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo. princípios da Política Nacional das Relações de Consumo. Art. 4º IV CDC
C a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do d) Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder
Consumidor. Art. 82 CDC público com a criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas
D a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer Especializadas para a solução de litígios de consumo.
nem prejudicar o consumidor.
9 - São direitos básicos do consumidor:
7- Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que
apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no
consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura- fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
se
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b) a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com a) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela
especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de
bem como sobre os riscos que apresentem. projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou
reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, inadequadas sobre sua utilização e riscos.
assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se
d) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4º I CDC espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua
apresentação; o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e a época em
10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDC
assinale a alternativa incorreta: c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido
colocado no mercado.
a) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo
à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição,
obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações 12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por defeitos de produtos assinale a
necessárias e adequadas a seu respeito. alternativa incorreta:
b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde
ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua a) O comerciante será responsabilizado quando o fabricante, o construtor, o produtor
nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em ou o importador não puderem ser identificados.
cada caso concreto. b) Responde o comerciante quando ele não conservar adequadamente os produtos
c) O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe perecíveis.
ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou c) A responsabilidade do comerciante é como regra subsidiária.
segurança. Art. 10 CDC d) A responsabilidade do comerciante possui natureza subjetiva. Art.12/13 CDC
d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no
mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá 13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtos assinale a alternativa correta:
comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores,
mediante anúncios publicitários. a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a alternativa correta: inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como
por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente,
da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações
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decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes 16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
viciadas. Art. 18 CDC
b) O direito de reclamação por vício de produtos será exigido, como regra, não sendo a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
o vício sanado no prazo máximo de sessenta dias. b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
c) O abatimento proporcional do preço não é uma das alternativas do consumidor c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
quando os produtos apresentarem vício. d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Art. 26 II
d) O prazo que os fornecedores de produtos possuem para sanar vícios de qualidade CDC
não pode ser alterado por vontade das partes, por trata-se de norma de ordem
pública. 17 - Gregório é proprietário de apartamento que integra o Condomínio Vila Bela e
pretende propor ação judicial contra o mencionado condomínio sob o argumento de
14 - São considerados viciados os produtos que: que houve ofensa aos seus direitos de consumidor, ao ser majorada a taxa
condominial em 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o aumento da
a) Possuam validade de pouca duração. taxa condominial com a alegação de que a competente concessionária de serviços
b) São perigosos. públicos estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por
c) São inseguros. todos os condôminos. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a
d) Se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Art. 18 III CDC opção correta acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa incorreta: A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o CDC à relação jurídica entre
Gregório e o Condomínio Vila Bela.
a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio Vila Bela e a concessionária de
impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles serviços públicos que cobra indevidamente taxa de esgoto.
decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem C) O Condomínio Vila Bela não é considerado consumidor de bens e serviços de
publicitária. consumo, por ser apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.
b) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer D) Sendo constatada relação de consumo, presume-se a vulnerabilidade de Gregório,
produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais por ser pessoa física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem demonstrar esse
adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante requisito de aplicação do CDC. Art. 4º I CDC
existirá na hipótese de cláusula contratual expressa. Art. 21/32 CDC
c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos 18 - Hildete comprou no supermercado Boas Compras Ltda., uma lâmpada da
produtos e serviços não o exime de responsabilidade. fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao chegar a
d) A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo sua residência, verificou que a lâmpada era, na verdade, de 80 watts e, quando
expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. tentou utilizá-la, a mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em
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perícia técnica, foi constatado defeito de fabricação e inadequação de B) A ausência de informações de que havia tampinhas de garrafas de água mineral
acondicionamento da lâmpada no supermercado. com defeito de impressão capaz de impedir a percepção do prêmio oferecido
configura publicidade enganosa por omissão. Art. 37 § 3º CDC
Com relação à situação hipotética apresentada e às normas do CDC, assinale a C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. e a Indústria de Alumínio S.A.
opção incorreta. são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos suportados por Horácio.
D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas S.A. quanto às tampinhas
A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. premiadas das garrafas de água mineral é abusiva.
respondem solidariamente pela reparação dos danos causados a Hildete.
B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts 20 - Iara comprou um microcomputador e, no contrato, o fornecedor declarou que a
configura vício do produto. garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. O microcomputador
C) A responsabilidade pelo vício do produto é objetiva, como em qualquer outra apresentou defeito oculto e, por isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu
hipótese prevista no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13 problema, o que foi recusado sob a alegação de que já havia transcorrido um ano e
D) Os danos causados a Hildete em razão da explosão da lâmpada caracterizam o um mês entre a data da compra e a constatação do mencionado defeito. Tendo como
fato do produto. referência inicial a situação apresentada, assinale a opção incorreta acerca das
normas do CDC.
19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma garrafa de água mineral com a
designação diet, apesar de a mesma não ter sofrido qualquer alteração em sua A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado pelo microcomputador
composição. A garrafa tinha em seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas extinguiu-se quando se completou um ano da data da aquisição do mencionado
premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou que a tampinha da garrafa de produto. Art. 26 § 3º CDC
água era premiada e exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas S.A. B) O microcomputador comprado por Iara é considerado produto durável.
Contudo, a fabricante alegou que havia erro na grafia da tampinha apontada como C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao vício do produto ou do serviço e os
premiada, negando o pedido de Horácio e atribuindo a total responsabilidade por prazos prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.
qualquer dano à Indústria de Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas D) Uma reclamação comprovadamente formulada por Iara perante o fornecedor
que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas S.A. Tendo como referência a enseja a suspensão da decadência até a correspondente resposta negativa.
situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do
CDC. 21 - Assinale a opção correta acerca das normas que regem os contratos de
consumo.
A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em sua composição, a água
mineral adquirida por Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível cláusula que afaste o tratamento de
moléstias infectocontagiosas, desde que sejam de notificação compulsória.

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B) Nos contratos regidos pelo CDC, são admissíveis cláusulas contratuais que limitem B) Nessa situação, há relação de consumo entre Jurema e as pessoas jurídicas Easy
direitos do consumidor. Idiomas Ltda. e LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDC
C) No curso do processo judicial, as cláusulas contratuais abusivas somente podem C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que não são cumuláveis
ser anuladas quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao indenizações por danos morais e estéticos.
juízo competente agir de ofício nessa hipótese. D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do dever de indenizar, expressamente
D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, os contratos de seguro por danos prevista no CDC.
pessoais abrangem automaticamente os danos patrimoniais e morais.
24 - À luz do CDC, assinale a opção correta.
22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou oficina mecânica e solicitou
orçamento de serviços. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção A Para os efeitos do CDC, não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que
incorreta quanto às normas de defesa do consumidor. desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de
serviços.
A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as partes contraentes. B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção,
B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, não-previsto no orçamento, Ivan montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados
não se obrigará a arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste comprovada a fornecedores.
imperativa necessidade do mencionado serviço acrescido. C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar
C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 dias, salvo disposição em sentido indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 § 1º CDC
contrário. Art. 40 § 1º CDC D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los é considerada consumidora.
D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve constar o valor da mão-de-obra, E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada
dos materiais e dos equipamentos a serem empregados, bem como as condições de fornecedora, para efeitos legais.
pagamento e as datas de início e término do serviço.
25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção contratual do consumidor, assinale a
23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação de serviços publicitários com opção correta.
LOB Publicidade Ltda. No curso da execução do contrato, uma pesada placa de
propaganda instalada pela contratada, sem os mínimos cuidados de segurança, caiu a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo
e causou danos materiais, morais e estéticos em Jurema. Considerando a situação máximo de quinze dias a contar do recebimento do produto, no caso de contratação
hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas do CDC. de fornecimento de produtos ocorrida fora do estabelecimento empresarial
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao
A) No contrato de prestação de serviços firmado entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB fornecimento de produtos e serviços que infrinjam normas ambientais ou possibilitem
Publicidade Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de responsabilidade civil. a violação dessas normas. Art. 51 XIV CDC

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c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde que conferida mediante termo c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que
escrito que discipline, de maneira adequada, a constituição daquela garantia, bem prestam serviços de caráter privado.
como a forma, o prazo e o lugar para o seu exercício. d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros
d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas de mora decorrentes do poderá exigir imediata correção. Art. 43 § 4º CDC
inadimplemento de obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de produtos
que envolva concessão de financiamento ao consumidor. 28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor,
assinale a opção correta.
26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina normativa da defesa, em juízo,
do consumidor. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus
produtos à prestação de determinados serviços
a) É lícita às associações legalmente constituídas há mais de um ano a propositura b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso,
de ação coletiva para a defesa dos direitos de seus associados, desde que haja acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo
prévia autorização em assembléia. hipótese de engano justificável. Art. 42 parágrafo único CDC
b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitária
é exclusivamente competente para a execução coletiva o juízo da liquidação da inteiramente falsa que induza a erro.
sentença ou o da ação condenatória. d) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e
c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos, não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço
a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou improcedência
do pedido, para beneficiar todas as vítimas 29 - Considere-se que uma empresa de águas e esgotos, em procedimento de
d) De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas para a cobrança de dívida, depois de fazer ameaças a um consumidor, decida deixar de
defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem litispendência para as recolher parte dos esgotos produzidos na moradia desse cidadão. Nessa situação, o
ações individuais. Art. 104 CDC consumidor pode com base no Código de Defesa do Consumidor, alegar que foi
exposto a constrangimento.
27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos de dados e cadastros de Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDC
consumidores.
30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, por ter constatado erros em sua
a) O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de ficha hospitalar, dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente
cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados
que não a tenha solicitado. e, somente depois de muita insistência, João conseguiu convencê-lo da necessidade
b) Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre de alterar alguns dados no referido documento. Entretanto, passada uma semana,
consumidores relativas aos últimos dois anos João constatou que as alterações solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa
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situação, do ponto de vista do Código de Defesa do Consumidor, João nada poderá produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
fazer, pois o código é omisso com relação a esse tipo de problema. distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art. 39 IV, Art. 72 CDC remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária,
salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
31 - O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
apresentação de produtos refrigerados oferecidos aos consumidores devem ser independente de remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter
gravadas de forma indelével. trabalhista.
Está (ao) corretas (s) afirmativa (s)
Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC a) III, apenas.
b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDC
32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde objetivamente pela reparação c) I, II e III, apenas.
dos danos eventualmente causados aos consumidores. Já em caso de informações d) I, II e IV, apenas.
insuficientes ou inadequadas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização e) I, II, III e IV
depende da comprovação do dolo ou culpa.
35 - Constitui crime contra as relações de consumo previstas no Código de Defesa do
Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC Consumidor:

33 - Caso uma concessionária de serviços públicos cobre a tarifa de esgoto de certo a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar peça ou componente usado, na
condomínio de forma dissimulada, na conta de água, sem a devida prestação dos reparação de qualquer produto.
serviços, haverá cobrança abusiva, mas não enseja a repetição do indébito. b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia adequadamente preenchido e com
especificação clara de seu conteúdo.
Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único c) Dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em
cadastros, bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDC
34 - Considerando as definições previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
nº 8.078/90), analise as afirmativas a seguir sobre conceito legal de consumidor,
fornecedor e serviço. 36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
I. Consumidor compreende apenas as pessoas físicas que adquirem ou utilizam
serviços como destinatários finais. O Consumidor tem direito à educação e divulgação sobre o consumo adequado dos
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, públicas ou privadas, nacional ou produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas
estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividade de contratações. Contudo, o consumidor não poderá exigir a modificação das cláusulas
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contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão 39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros
( ) FALSA decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário,
(V) VERDADEIRA – Art. 5º II CDC da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades
administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do
37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a alternativa incorreta: direito, analogia, costumes e eqüidade.

a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças ( ) FALSA
de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. (V) VERDADEIRA Art. 7º CDC
b) Cessadas a produção ou importação, a oferta deverá ser mantida por, no mínimo,
15 anos. Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo único 40 - Acerca da proteção contratual, analise a veracidade das afirmativas a seguir.
c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas,
condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. consumidor.
d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua
seus prepostos ou representantes autônomos. assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação
e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
onerosa ao consumidor que a origina. especialmente por telefone ou a domicílio.
III. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo
38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor trata do fornecimento de escrito.
produtos ou serviços sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de preços.
Assinale a alternativa incorreta sobre esse artigo. Está (ao) correta (s):

a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia em excesso deverá ser restituída a) I, II e III
ao consumidor. b) I, III Art. 47/50 CDC
b) Os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais dos preços. c) I, II, III
c) Caso haja devolução de quantia cobrada em excesso, o artigo não se reporta à d) II e III
atualização monetária dela. e) II
d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse
artigo.
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41 - Complete a lacuna: b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito do consumidor, que deve ser
respeitado pelos fornecedores de produtos e serviços.
Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, não sendo o c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas
vício do produto ou serviço sanado no prazo máximo de ..............................., pode o lavouras, podem levar o agricultor à morte se não forem tomados os cuidados
consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por necessários na sua manipulação.
outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem armazenados adequadamente
quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; nas casas das pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito à segurança do
e o abatimento proporcional do preço. consumidor, que deve ser informado das características do produto.
(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC
( ) sessenta dias 44 - Complete a lacuna:
( ) noventa dias
....................................é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou
42 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,
O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá
comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, ( ) Consumidor
mediante anúncios publicitários. (X) Fornecedor Art. 3º CDC

( ) FALSA 45 - Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo
(X) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC CDC é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante
pagamento em 10 prestações
43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor prevê detenção e multa, caso o
fornecedor: “Omitir dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou periculosidade a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que ela tenha sido
de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes e propagandas”. efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor
Considerando essa norma, assinale a alternativa incorreta. b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos
aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será ou legal ou contratual.
a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou c) pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo
invólucros; qualquer tipo deles serve para todos os produtos e sua utilização não está redução proporcional dos juros cobrados.
especificada em nenhuma norma legal. Art. 23,8/10 CDC

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d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, assegurado o direito de arrependimento, no prazo de sete dias a contar da assinatura
preferencialmente mediante abatimento do valor da indenização nas prestações do contrato. Nessa hipótese, o consumidor receberá de volta os valores
vincendas. eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a
46 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto e por vícios do produto e serviço devolução imediata e monetariamente atualizada.
nas relações de consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, II O dever de assistência com peças de reposição e componentes obriga apenas o
assinale a opção correta. fabricante e o importador e alcança apenas produtos industrializados e compostos em
A) A constatação dos vícios de inadequação se faz por um critério objetivo, bastando peça. O dever de assistência técnica cabe também ao distribuidor, enquanto não
a verificação de que a informação sobre a qualidade ou quantidade não corresponde cessar a fabricação ou importação do produto.
verdadeiramente ao que o produto proporciona. Verificada a existência desses vícios, III Oferta, nas relações de consumo, significa o conjunto de métodos, técnicas e
ainda que sem a presença do dano efetivo, surge para o fornecedor a instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços colocados a sua
responsabilização civil, com a conseqüente indenização pecuniária, além das disposição no mercado pelos fornecedores. A oferta nas relações de consumo pode
sanções administrativas e penais. dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto
B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos relativos à prestação de serviços e o potencial, e, desde que suficientemente precisa, obriga o fornecedor a cumprir o
por informação inadequada ou insuficiente que com ele seja fornecida. O serviço ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado.
presume-se defeituoso quando é mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento de produtos e serviços tem
é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de expectativa, bem como quando, fundamento jurídico nos princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as
em razão do decurso do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que não relações contratuais de consumo, tais como as de locação e as de alienação
ostente sinais de envelhecimento. fiduciária. Constatada a existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de oficio,
C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao deverá reconhecer a nulidade do contrato, determinar a resolução deste e condenar o
consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por fornecedor ao pagamento de perdas e danos.
sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem Estão certos apenas os itens
possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou A) I e II.
que o produto tenha a identificação de seu fabricante. B) I e IV.
D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação de danos causados por fato ou C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDC
por vício do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do momento do D) III e IV.
conhecimento pelo consumidor do defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC
48 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
47 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito das relações de consumo.
Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem
I Nas relações de consumo, se a contratação do fornecimento de produto ou serviço solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou
ocorrer no estabelecimento comercial do fornecedor ou no domicílio do consumidor, é inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como
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por aqueles decorrentes da disparidade, como as indicações constantes do 50 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as
variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer
das partes viciadas. produto o consumidor deverá solicitar ao fornecedor o emprego de componentes de
reposição originais adequados e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor
( ) FALSA poderá empregar outros tipos de componentes de reposição.
(V) VERDADEIRA Art. 18 CDC
(F) FALSA Art. 21 CDC
49 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, ( ) VERDADEIRA
tendo em vista especialmente a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço,
analise a veracidade das afirmativas a seguir: 51 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, dentre outros, os seguintes
objetivos:
I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem
impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a I. Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos
reexecução dos serviços, que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
devidamente capacitados. II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade
II. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de
expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. solução de conflitos de consumo;
III. Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou III. Coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de
serviço, são responsáveis solidários seu fabricante, construtor ou importador e o que consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações
realizou a incorporação. industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar
prejuízos aos consumidores.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III Está (ao) correta (s):
b) I e III a) I, apenas
c) II e III Art. 26/18 CDC b) I e II
d) II, apenas c) II e III
e) III, apenas d) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDC
e) III, apenas

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52 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao
consumidor.
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em d) É facultado a qualquer consumidor, exclusivamente através de entidade que o
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser
fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração não declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou
poderá ser efetivada em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das
inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. partes. At. 51 § 4º CDC
e) É assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
(F) FALSA Art. 28 parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
( ) VERDADEIRA
55 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise:
53 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, complete a
lacuna da frase abaixo. I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela
A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos
fornecimento de produtos e serviços considerados ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu
.............................................................. é um dos direitos básicos do consumidor. conteúdo.
A alternativa correta é: II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com
a) Sem controle de qualidade caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo
b) Caros para o consumidor doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
c) Inadequados para as crianças III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
d) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC Está (ao) correta (s):

54 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do Consumidor), indique a alternativa a) I e III
incorreta. b) I, II e III
c) I e II Art. 54 § 1º CDC
a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os d) II, apenas
consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de e) III, apenas
seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar
a compreensão de seu sentido e alcance. 56 - Tendo em vista as infrações penais, indique a alternativa incorreta, relacionando
b) A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo corretamente a infração à respectiva penalidade.
escrito.
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a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de 59 - Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa do
produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade – detenção de Consumidor, analise a veracidade das afirmativas a seguir, correlacionando
seis meses a dois anos e multa. corretamente as infrações às respectivas penalidades.
b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a
mercado – detenção de seis meses a dois anos e multa. natureza, característica, qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou
c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de garantia de produtos ou serviços – detenção de seis meses a dois anos ou multa.
autoridade competente – detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDC II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o
d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou
abusiva – detenção de três meses a um ano e multa. segurança – seis meses a três anos ou multa.
III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à
57 - Complete a lacuna: publicidade – detenção de um a seis meses ou multa.

À respeito das cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece Está (ao) correta (s):
que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo
não poderão ser superiores a ........................... do valor da prestação. a) I e II
b) I e III
(X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC c) II, apenas
( ) dois vírgula cinco por cento d) I, II e III
( ) três por cento e) III, apenas Art. 69 CDC

58 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 60 - São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do
Consumidor:
O Consumidor tem direito à inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil,
quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, I. Serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de
segundo as regras ordinárias de experiências. calamidade.
II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.
( ) FALSA III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.
(X) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDC
Está (ao) correta (s):

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a) I e II II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões
b) I, II e III Art. 76 I,II,III CDC apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou
c) II, apenas privado;
d) III, apenas III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos
61 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, estabelecida pelo Código de Defesa consumidores
do Consumidor, são feitas as seguintes afirmações: IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de
comunicação.
I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser
exercida em juízo apenas coletivamente; Está (ao) correta (s):
II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos difusos, a) I, II e IV
assim entendidos, para efeitos do Código de Defesa, os transindividuais, de natureza b) II, III e IV
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por c) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDC
circunstâncias de fato. d) I e III
III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos e) III e IV
individuais homogêneos assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Está (ao) correta (s): 63 - No caso de defeitos na prestação de serviços em que o serviço não oferece
a) I, II e III segurança que o consumidor dele pode esperar, algumas circunstâncias devem ser
b) II, apenas consideradas, entre as quais:
c) I e II a) O modo de seu fornecimento.
d) II e III Art. 81 I, III CDC b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
e) I e III c) A época em que foi fornecido.
d) A responsabilidade social do profissional.
62 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de e) As alternativas A, B e C completam o enunciado corretamente. Art. 12 § 1º I, II, III
Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de CDC
coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe, 64 - Constituem crimes contra as relações de consumo previstas no Código de
dentre outras atribuições: Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código Penal e Leis especiais
I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao de algumas condutas. Analise:
consumidor; I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de
produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.

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II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, não podendo ser inferior a sete
periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior a sua colocação no nem superior a cento e vinte dias. c) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias,
mercado. não podendo ser inferior a três dias nem superior a duzentos e quarenta dias.
III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e
autoridade competente. oitenta dias. Art. 18 § 2º CDC
IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne enganosa. e) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não podendo ultrapassar a cento e
Está (ao) correta (s): oitenta dias.

a) I , II, IV 67 - Complete a lacuna:
b) III e IV
c) I, II e III Art. 63,64,65 CDC De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, utilizar, na cobrança de dívidas,
d) II, III e IV de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou
e) I, III e IV enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor,
injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer, resulta
65 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. na pena seguinte: .......................................

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor de serviço será ( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 71 CDC
obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão- ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.
de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.
pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços. Acerca dessa 68 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre que, respeitadas as variações
afirmação, é correto afirmar que, uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações
somente poderá se alterado pelo fornecedor, independente de negociação das partes. constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, a
( ) FALSA forma da responsabilidade dos fornecedores pelos vícios acima descritos será:
(X) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDC
a) Subsidiariamente.
66 - Ao que pese a responsabilidade por vício do produto e do serviço, quanto aos b) Solidariamente. Art. 19 CDC
prazos para que o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o Código de c) Regressivamente.
Defesa do Consumidor, que poderão as partes convencionar: d) Exclusiva e privativamente.
e) Sempre privativamente.
a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta dias, não podendo ser inferior a sete
nem superior a cento e vinte dias.
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69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. respectivas fontes. De acordo com este conhecimento adquirido, é correto afirmar
que:
A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a prescrição relativa à cobrança de
débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros,
ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias
crédito junto aos corridos, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações
fornecedores. incorretas.
b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e
( ) FALSA em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas
(X) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC referentes a período superior a sete anos.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, serviços de proteção ao
70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.
d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão
São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas fornecidas, pelos respectivos sistemas de proteção ao crédito, quaisquer informações
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores. Art.
consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, em qualquer caso. 43 § 3º CDC
( ) FALSA Art. 51 II CDC
( ) VERDADEIRA 73 - Complete a lacuna:

71 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor,
será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que
às sanções administrativas como multa, apreensão do produto e cassação do registro venha a substituí-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu,
do produto junto ao órgão competente. a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo ou aumentada pelo
juiz até .................................
( ) FALSA
(X) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC ( ) dez vezes
( ) quinze vezes
72 - O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, ( ) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC
registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como as suas

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74 - A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser 76 - O consumidor pode desistir do contrato sempre que a contratação de
exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir desse conhecimento, fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
observe as assertivas que demonstram aqueles que possuem legitimidade para a especialmente por telefone ou em domicílio. Neste caso, o prazo é de:
defesa dos direitos dos consumidores: a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; Art. 49 CDC
II. O Ministério Público; c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
III. As Entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem d) A qualquer tempo.
personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos
protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor; 77 - Quando se trata da publicidade enganosa ou abusiva no código do consumidor, é
IV. As Associações legalmente constituídas há pelo menos dois anos e que incluam falso dizer-se que
entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código
de Defesa do Consumidor, dispensada a autorização assemblear. a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais
coercitivos ou desleais, e pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de
Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas: produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º CDC
b) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira
a) I, II e IV; ou parcialmente falsa.
b) I, II e III; Art. 82 c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o
c) II, III e IV; medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da
d) I e IV; criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a
e) II e IV. se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado
75 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. essencial do produto ou serviço.
e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos e identificar o que está sendo veiculado.
serviços não pode deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou
deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. 78 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.

( ) FALSA Tendo em vista as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do
(X) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC Consumidor, as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de
suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão
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aplicadas mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando o ( ) FALSA
fornecedor reincidir na prática das infrações de maior gravidade previstas neste (X) VERDADEIRA Art. 83 CDC
código e na legislação de consumo.
82 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Defesa do
( ) FALSA Consumidor:
(X) VERDADEIRA Art. 59 CDC
a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter
79 - Em relação à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, é correto publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por
afirmar que: omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza,
características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer
a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público. outros dados sobre produtos e serviços.
b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores. b) É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a
c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes. que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de
d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor e o poder público. julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja
e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua
quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam saúde ou segurança.
ou lhes diminuam o valor. Art. 18 CDC c) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação
publicitária cabe ao consumidor.
80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. d) A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado
Constituem circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do essencial do produto ou serviço. Art. 37 § 1º CDC
Consumidor ser estes cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio
dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, discriminando o valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, o valor orçado
interditadas ou não. terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

( ) FALSA 83 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor:
(X) VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDC
81 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. a) Órgãos Federais.
b) Órgãos Estaduais.
Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do c) Entidades privadas de defesa do consumidor.
Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.
adequada e efetiva tutela. e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105 CDC
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84 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser Nessa situação, a instituição bancária apenas será obrigada a cumprir o que estiver
identificados, é igualmente responsável: expressamente previsto no contrato com o correntista, não se vinculando ao disposto
nos citados panfletos.
a) O comerciante. Art. 13 I CDC
b) O cliente. (F) FALSA Art. 30 CDC
c) O proprietário. ( ) VERDADEIRA
d) A transportadora.
e) N.D.A. 88 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6
meses de detenção ou multa, exceto:
85 - Caracteriza como o princípio do Código de Defesa do Consumidor a educação e
informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de
vistas à melhoria do mercado de consumo. cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata;
b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido
( ) FALSA e com especificação clara de seu conteúdo.
(X) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à
86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. publicidade.
d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições
Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone celular, na data do vencimento, usados, sem autorização do consumidor. Art. 70 CDC
no valor de R$ 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de telefonia celular, em
razão de problemas internos, efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante 89 - Das Sanções Administrativas, leia:
débito automático na conta-corrente de Joana. Nessa situação, Joana terá direito a
receber da prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao dobro do que “Art. 56 – As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme
foi pago em excesso. o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil,
penal e das definidas em normas específicas;”
( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se enquadra no artigo acima:
a) Inutilização do produto.
87 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XII
c) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços.
Determinada instituição bancária veiculou panfletos avulsos em que divulgou a d) Cassação de licença do estabelecimento ou atividade.
isenção de taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título de capitalização. e) Multa, apreensão do produto.
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90 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação
de seu termo inicial a seu exclusivo critério.
A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente
Código de Defesa do Consumidor. estabelecido.
(F) FALSA Art. 4º VII CDC e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 X,XI,XII,XIII CDC
( ) VERDADEIRA
94 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir,
91 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o fornecimento de produtos ou serviços exceto:
que envolva outorga de créditos ou concessão de financiamento ao consumidor, é
dever do fornecedor informar previamente e corretamente sobre, exceto: a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e
em linguagem de fácil compreensão.
a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional. b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser
b) Acréscimos legalmente previstos. comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. Art. 52 I,IV CDC c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção
d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. Art. 43 § 4º
e) Número e periodicidade das prestações CDC
d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por
92 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. qualquer interessado.
e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão
O Código de Defesa do Consumidor prevê como instrumento para a execução da fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações
Política Nacional das Relações de Consumo a instituição de Promotorias de Justiça que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
( ) FALSA 95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
(V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por,
no máximo, dois anos.
93 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços:
(F) FALSA Art. 43 § 1º CDC
a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. ( ) VERDADEIRA
b) Repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor, no
exercício de seus direitos.

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96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. 99 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração,
O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ou fez a entrega do produto ao inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, salvo as
consumidor responde solidariamente com o fornecedor pelo defeito do produto e por decorrentes das relações de caráter trabalhista”, trata-se de conceito de:
sua colocação no circuito comercial, ainda que receba o produto embalado e sem a) Produto
possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja perfeitamente individualizado, ou b) Serviço Art. 3º § 2º CDC
que o produto tenha a identificação de seu fabricante. c) Consumo
d) Produtor
(F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC
( ) VERDADEIRA 100 - São considerados impróprios ao uso e consumo:

97 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. I. Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 30 dias;
II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados,
O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em
direitos fundamentais do consumidor. desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou
apresentação;
( ) FALSA III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se
(V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC destinam.

98 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Assinalem:
a) Todos os itens estão incorretos
a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar cláusulas que atenuem a b) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DC
responsabilidade do fornecedor de indenizar em caso de vício de produto. c) O item II está incorreto;
b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser considerado defeituoso em razão d) O item III está incorreto.
de outro de melhor qualidade haver sido colocado no mercado.
c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, 101 - Tratando-se da proteção contratual, o consumidor pode desistir do contrato
por ordem do juiz, ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por força da lei. Art. sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do
6º,12 CDC estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, a contar de sua
d) A garantia legal do produto depende de termo expresso. assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, no prazo de
e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da pretensão à reparação por danos
causados por fato do produto. a) 7 dias. Art. 49 CDC
b) 14 dias.
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c) 21 dias. I. A interdição temporária de direitos;
d) 28 dias. II. A publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às
e) 56 dias. expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;
III. A prestação de serviços à comunidade.
102 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, analise a
veracidade das afirmativas seguintes. Está (ao) correta (s):
a) I, II e III Art. 78 I,II,III CDC
I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço prevista no Código b) I e II, apenas
de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do c) II, apenas
evento. d) I e III, apenas
II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as e) II e III, apenas
pessoas determináveis ou não, expostas às práticas previstas no CDC.
III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade 104 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de
consumo não vinculam o fornecedor. Tendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no processo penal atinente aos
IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, graduada de acordo com a crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como a outros crimes e
gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, contravenções que envolvam relações de consumo, poderão intervir, como
será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que assistentes do Ministério Público, as entidades e órgãos da Administração Pública,
trata a Lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, bem como as associações
municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins
Está (ao) correta (s): institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do
a) I, II e III Consumidor, exigida a autorização assemblear.
b) I, III e IV
c) II, III e IV (F) FALSA. Art. 80/82 CDC
d) I, II, III e IV ( ) VERDADEIRA.
e) I, II e IV Art. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. 57 CDC
105 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa.
103 - Tendo em vista as infrações penais previstas no Código de Defesa do
Consumidor, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, Acerca das infrações penais previstas no Código de Defesa do Consumidor, a pena
cumulativa ou alternadamente: pecuniária será fixada em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao máximo de dias
de duração da pena privativa da liberdade cominada ao crime.
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( ) FALSA. na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou
(X) VERDADEIRA. Art. 77 CDC consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e á incolumidade
pessoal.
106 - Tendo em vista a defesa do Consumidor em Juízo, analise a veracidade das
afirmativas abaixo: ( ) FALSA.
(X) VERDADEIRA. Art. 102 CDC
I. Nas ações coletivas de que trata o Código de defesa do Consumidor, não haverá 108 – Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e,
adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do
despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva
honorários de advogados, custas e despesas processuais. entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho
II. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa
pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.
advocatícios e ao quíntuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas
e danos. a) Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá
III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma indenização porque o fabricante, o alegar a existência de qualquer defeito de fabricação.
produtor, o importador ou o construtor não puderam ser identificados, a ação de b) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa
regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. Art. 26 II CDC
prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. c) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a
partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia.
Está (ao) correta (s): d) A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de
a) I, II e III fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados.
b) II e III
c) I e III Art. 87/88 ; Art. 13,I CDC 109 - Assinale a(s) incorreta (s):
d) II, apenas
e) III, apenas I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane
vício de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes
107 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou (F), se a assertiva for falsa. podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos
de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de
Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa do Consumidor poderão propor manifestação expressa do consumidor.
ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa
nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração do Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma
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espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, 111 - Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o Consumidor.
abatimento proporcional do preço.
III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços A É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a
pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade. inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz,
IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.
Defesa do Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as B O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam
sociedades controladas. prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos
V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de C É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes
procedimento e que não induza a resultado danoso. produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade,
Responda: características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos
a) somente a I relacionados a produtos e serviços.
b) somente a I, III Art. 18 § § 1º 2º CDC D O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais,
c) apenas a III individuais, coletivos e difusos.
d) Todas estão corretas
e) Somente a III está correta 112 - Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a
opção correta.
110 - No sistema que tutela o consumidor, é correto afirmar que:
A No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o
a) é garantido o direito de modificação ou de revisão das cláusulas contratuais. Art. 6º consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor.
V CDC B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos
b) a reparação dos danos materiais e morais é limitada de acordo com leis especiais produtos e serviços o exime de responsabilidade.
reguladoras de setores das relações de consumo. C É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou
c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por serem objeto de leis próprias. atenue a obrigação de indenizar.
d) o ônus probatório será sempre invertido em benefício do consumidor, por sua D Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o
presumida hipossuficiência. consumidor exigir o abatimento proporcional do preço.
e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos consumidores

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113 - Acerca dos contratos de adesão destinados a regular relações de consumo, Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação:
são feitas as afirmações a seguir. I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a
contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em
I – As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do
consumidor. transporte;
II - As cláusulas contratuais que exonerem a responsabilidade do fornecedor por Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
vícios de qualquer natureza são nulas de pleno direito. Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos danos
III. As cláusulas contratuais que implicarem limitação de direito do consumidor causados por fato do produto ou do serviço prevista na seção II deste
deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano
IV – As cláusulas contratuais que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo e de sua autoria.
do consumidor são nulas de pleno direito. Utilizando os dados do presente caso, responda qual deve ser a legislação adotada,
de acordo com os princípios constitucionais e infra-constitucionais aplicáveis à
ESTÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS: espécie. Justifique sua resposta.
Resposta: Vemos neste caso, que se trata de leis separadas e especiais, e como o
(a) I,II e III, apenas consumidor tem a sua lei protecionista, sob a égide da Constituição é e será sempre a
(b) I,II e IV,apenas legislação que amparará ao CONSUMIDOR, portanto a prescrição a ser usada será a
(c) I,III e IV, apenas do art. 27 CDC- 5 ANOS.
(d) II,III e IV,apenas
(e) I,II,III e IV 115 - Valdéia firmou contrato para aquisição de um imóvel, no qual assumia a
obrigação de pagar 50 prestações de R$ 300,00, além de um valor como entrada.
114 - Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro de 2000, pela Cia. Trave Linhas Ocorre que ela foi demitida da empresa em que trabalhava, ficando impossibilitada de
Aéreas S.A. Ocorre que, no momento do desembarque, constatou algumas avarias honrar a obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação revisional, invocando a
em sua bagagem, ocorridas durante o transporte pela referida companhia. Frustrada teoria da imprevisão como forma de rever a cláusula contratual que impõe o
a tentativa de conciliação administrativa, Gláucio distribuiu a respectiva ação pagamento da mensalidade de R$ 300,00. Considerados provados os fatos,
indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega responda:
a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique sua resposta.Resposta:
Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica (RESPOSTA), Gláucio Demonstrando que existe onerosidade excessiva a frente o mercado, sendo algo
argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de exagerado, poderá reivindicar a revisão do Contrato e o juiz analisará e julgará.
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. Todo o cidadão tem o poder de ajuizar ação e reivindicar direito. Art. 6º CDC

Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86)
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b) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua demissão para questionar a cláusula 118 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o produtor, o
contratual referente às prestações do imóvel? Resposta: Sim, tendo em vista o construtor,nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da
mesmo artigo do CDC. existência de culpa,pela reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos decorrentes de projeto,fabricação, construção, montagem, fórmulas,
116 - Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do SERASA pelo Banco XYZ e, em manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por
razão disso ajuizou ação de indenização por danos morais. Na sua peça de defesa, a informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
parte Ré alega que a Autora teria descumprido um contrato de empréstimo e que, O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se
somente após o vencimento de 6 parcelas, providenciara o lançamento no órgão espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
desabonador. Na réplica Maria não negou a existência da dívida, mas insistiu em seu I - sua apresentação;
direito à percepção de danos morais, forte no argumento de que não recebera II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
nenhum aviso de tal prática. Para decidir a questão você deve analisar os seguintes III - a época em que foi colocado em circulação.
pontos: Responda:
a) os itens I e II são os únicos corretos;
a) É o "aviso de negativação" necessário e obrigatório? Qual a base legal? Resposta: b) os itens I e III são os únicos corretos;
Sim, tendo em vista o art. 43 § 2º / 43 § 4º CDC c) os itens II e III são os únicos corretos;
b) Mesmo se tratando de um devedor confesso (como no caso em questão) há essa d) todos os itens estão corretos; Art. 12 § 1º I,II,III CDC
necessidade? Resposta: O problema do caso concreto é que o nome da e) todos os itens estão incorretos.
consumidora foi para os cadastros do SPC e SERASA, sem aviso. Assim sendo não é 119 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento
permitido por lei. Art. 43 § 2º CDC prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem
c) Por fim, decida, fundamentadamente, quem está com a razão? Resposta: Maria, empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos
pois é a parte vulnerável. serviços.
117 - MARQUE A CORRETA: A inversão do ônus da prova de que trata o Código de
Defesa do Consumidor: Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de _____,
a) Poderá ser determinada tanto a requerimento da parte, como ex officio; contado de seu recebimento pelo consumidor.
b) É automática se ao consumidor, quando parte de um processo judicial, interessa
somente a prova de certos fatos constitutivos do seu alegado direito; a) trinta dias;
c) É admitida, em juízo, sob critérios do juiz, adotados livremente; Art. 6º VIII CDC b) noventa dias;
d) Não é automática, depende da iniciativa da parte; c) sessenta dias;
e) O prazo para a reclamação, pelo consumidor, quanto ao vício de produtos d) um ano;
duráveis é de 90 dias. e) dez dias. Art. 40 § 1º CDC

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120 - Assinale a afirmativa incorreta: II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados,
corrompidos, fraudados, nocivos à vida, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo
a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as controladas são com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;
subsidiariamente responsáveis pelas previstas no CDC III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se
b) as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações destinam.
previstas no CDC Está (ao) correta (s):
c) a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas só poderá se a) I e II, apenas
exercida em juízo por meio de defesa coletiva. Art. 82 CDC b) I, apenas
d) o pedido de indenização por perdas e danos, se procedente, não prejudicará c) I, II e III
eventual multa existente. d) II e III, apenas Art. 18 § 6º CDC
e) as sociedades coligadas somente responderão por culpa e) III, apenas
123 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
121 - Com base no CDC assinale a afirmativa incorreta:
a) O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos
em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo
b) As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à
responsáveis pela obrigação decorrentes do CDC. quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à
c) O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e serviços oferecidos e reclamação e composição do conflito de consumo.
colocados no mercado.
d) O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver ( ) FALSA
falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, (F) VERDADEIRA Art. 107 CDC
provocados por má administração.
e) A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir 124 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa.
pela inversão do ônus da prova. Art. 6º VIII CDC
A racionalização e melhoria dos serviços públicos não configuram princípios do
122 - De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, são impróprios para o Código de Defesa do Consumidor.
consumo:
(F) FALSA Art. 4º IV CDC
I. Os produtos cujos prazos de validade estejam a menos de 02 dias do vencimento; ( ) VERDADEIRA

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125 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à
exceto: quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à
reclamação e composição do conflito de consumo.
a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e II. A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do registro do instrumento no cartório
em linguagem de fácil compreensão. de títulos e documentos.
b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser III. A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. IV. Eventualmente, será eximido de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado. Art. 43 § 4º Está (ao) correta (s):
CDC a) I, II e III
d) É facultado o acesso às informações lá constantes para orientação e consulta por b) I, II e IV Art. 107 e §§ CDC
qualquer interessado. c) II, III e IV
e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão d) I, II, III e IV
fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações e) III e IV, apenas
que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
128 - Levando-se em conta as disposições do Código de Defesa do Consumidor
126 - No âmbito das obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, quanto à responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, considere as assertivas
quanto à desconsideração da personalidade jurídica, as sociedades seguintes.
I. Ainda que o fabricante comprove que não colocou o produto no mercado, será ele
a) Coligadas responderão independentemente de culpa. responsabilizado objetivamente pelos danos que causar aos consumidores.
b) Coligadas não podem ser responsabilizadas. II. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a
c) Consorciadas são subsidiariamente responsáveis. verificação de culpa.
d) Integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis. Art. 28 § 2º III. O fornecedor de serviços se exime de responsabilidade objetiva quando provar
CDC que o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro.
e) Controladas são solidariamente responsáveis. IV. É irrelevante saber a época em que um produto foi colocado em circulação para
se avaliar se é defeituoso ou não. São corretas somente as assertivas
127 - Acerca da Convenção Coletiva de Consumo, analise a veracidade das a) I e III
afirmativas a seguir: b) I e IV
c) II e III Art. 14 § 4º / 14 / 12 § 1º I, III ; § 3º CDC
I. As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos d) II e IV
de categoria econômica podem regular, por convenção escrita, relações de consumo e) III e IV
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129 - O Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe significativa contribuição b) É vedado ao fornecedor condicionar os limites quantitativos do fornecimento de
à disciplina da responsabilidade civil, tanto contratual como extracontratual, produtos, de modo a estabelecer que a aquisição verse sobre limite mínimo ou
ampliando e reforçando sua extensão com o objetivo de proteger o consumidor contra máximo de unidades. Art. 39 I CDC
vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos no mercado. Com relação a esse c) A publicidade será enganadora por omissão quando deixar de informar sobre dado
assunto, assinale a opção correta. essencial do produto ou do serviço.
a) Os produtos oferecidos no mercado não poderão oferecer riscos à vida, à saúde e d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação prévia, qualquer propaganda ou
à segurança do consumidor, sob pena de ocasionarem a responsabilidade do produto ao consumidor, desde que isso não acarrete nenhum prejuízo ao
fornecedor. destinatário.
b) As sanções por vícios de qualidade nos produtos objetivam resguardar o e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento de serviço, o consumidor terá até 7
consumidor de falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-lhe prazo de dias para, unilateralmente, desistir do negócio.
reclamação que se inicia na data em que for evidenciado o defeito. Art. 26 PAR.
3º CDC 131 - No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da
c) A responsabilidade por informações falsas ou inexatas, no conteúdo da boa-fé objetiva, é correto afirmar que
embalagem de produto, referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao fabricante a) Sua aplicação se restringe aos contratos de consumo.
e não atinge os demais fornecedores, em razão da impossibilidade objetiva de b) Para a caracterização de sua violação imprescindível se faz a análise do caráter
causarem ou conhecerem tal vício. volitivo das partes.
d) Nas compras fora do estabelecimento do fornecedor, a remessa de bens em c) Não se aplica à fase pré-contratual.
quantidade inferior ao acordado e pago pelo consumidor caracterizará vício de d) Importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da
quantidade nos produtos. obrigação.
e) Constatado vício de qualidade no produto que o torne impróprio para consumo, a e)
lei concede ao fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de 30 dias. 132 - Em face do que disciplina a Lei nº 8.078/1990, por seu artigo 30 (“Toda
130 - Para melhor disciplinar o exercício da profissão de empresário no que se refere informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou
ao respeito pelos direitos dos consumidores, o Código de Defesa e Proteção do meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados,
Consumidor regulou aspectos relevantes das práticas comerciais, particularmente obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier
quanto à oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca dessa disciplina, a ser celebrado”), é certo que:
assinale a opção correta.
a) O puffing, normalmente, tem força vinculante; Art. 37 § 1º CDC
a) A) O fabricante ou o importador assegurarão a oferta de componentes e peças de b) Em relação ao preço, a utilização do puffing não impõe, de regra, vinculação;
reposição do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos no mercado. c) Haverá vinculação, mesmo se não houver exposição da informação ou
publicidade;
d) Nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é correta.
30

133 - A inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do outro lado, os interesses ou direitos individuais homogêneos, também indivisíveis,
consumidor no processo civil é decorrem de origem jurídica comum.
e) Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, são admissíveis apenas as
a) Obrigatória quando o pedido se fundar em norma de ordem pública, porque o espécies de ações previstas no CDC.
interesse privado do fornecedor neste caso deverá ser sempre afastado.
b) Obrigatória, sempre que o Ministério Público for o autor da ação e, nos casos em 135 - Analisem as questões abaixo:
que, intervindo como fiscal da lei, requerer aquele benefício.
c) Inadmissível quando o objeto do processo revestir interesse exclusivamente I. Considera-se consumidora, a efeitos processuais, uma empresa administradora de
privado, para não ferir o princípio da isonomia. estacionamentos que demanda contra a seguradora que contratou o recebimento de
d) Admissível, a critério do juiz, desde que a parte o requeira, mediante declaração indenização por ter sofrido roubo. Art. 2º / 27 CDC
de pobreza firmada de próprio punho, porque ela firma presunção relativa de sua II. Somente se reconhece a aplicação do Código de Defesa do consumidor em
hipossuficiência. contratos bancários, se estes não são empresariais.
e) Admissível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele III. Não é admitida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor a
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Art. 6º VIII CDC consumidores profissionais, ainda que demonstrada sua vulnerabilidade técnica,
jurídica ou econômica.
134 - No que se refere à defesa, em juízo, do consumidor, assinale a opção correta. Considerando as assertivas acima se afirma que:
a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
a) São legitimados para atuar em juízo na defesa coletiva do consumidor o MP, a DP, b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
a União, os estados, os municípios e o DF e qualquer associação legalmente c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
constituída há pelo menos seis meses, dispensada, nesse caso, a autorização de d) Apenas uma assertiva está correta.
assembléia. e) Todas as assertivas são corretas.
b) Nas ações coletivas de que trata o CDC, ainda que não ocorra adiantamento de
custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, a 136 - Leonardo firmou contrato de compra e venda de imóvel residencial com a
associação autora, no caso de improcedência, deve ser condenada ao pagamento construtora Construl Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente, constatou
de honorários de advogados, custas e despesas processuais. que a piscina do imóvel apresentava infiltrações e vazamentos que comprometiam o
c) No caso de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a imóvel, causando-lhe danos materiais e morais. Em razão disso, provocou a
conversão da obrigação em perdas e danos somente pode ocorrer se o autor construtora a se manifestar quanto aos vícios do imóvel e os danos experimentados,
assim tiver optado ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do mas a mencionada pessoa jurídica quedou-se inerte acerca das solicitações de
resultado prático equivalente ao do adimplemento. Art. 84 CDC Leonardo.
d) Os interesses ou direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, e Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta, acerca
seus titulares, pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; por de direitos do consumidor.
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a) Havendo ação de reparação de danos proposta contra a construtora mencionada, 138 - Considere a seguinte situação hipotética. Depois de inúmeros testes,
Leonardo estará incumbido, em qualquer caso, de provar os fatos constitutivos do determinada indústria do ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro um
seu direito. hidratante com fator de proteção solar específico para aplicação no rosto.
b) Se as prestações assumidas em razão do contrato de compra e venda do imóvel Decorridos alguns dias, a indústria começou a receber reclamações de consumidores
se tornarem excessivamente onerosas por fatos supervenientes à data da que sentiram forte irritação na região dos olhos após a aplicação do produto. Diante
celebração da avença, Leonardo poderá pleitear a modificação das cláusulas dessa situação, a indústria decidiu reiniciar os testes laboratoriais para descobrir qual
contratuais, mas as alterações somente terão validade após homologação judicial. componente da fórmula estaria causando a irritação. Com esses testes, descobriu-se
c) A referida construtora somente estará obrigada a reparar os danos porventura que havia riscos de o produto causar lesões irreversíveis. Imaginando possível
experimentados por Leonardo se provada a sua culpa na causação dos repercussão negativa para a imagem da empresa, a indústria decidiu reduzir a
mencionados danos. produção do referido hidratante durante o período de testes. Nessa situação,
d) No curso de processo judicial, o juízo competente poderá desconsiderar a pessoa inexistindo qualquer resultado danoso efetivo, a omissão da indústria em comunicar
jurídica Construção Empreendimentos Imobiliários Ltda. se a sua personalidade às autoridades competentes a respeito dessa descoberta não constitui conduta
for obstáculo à reparação dos prejuízos porventura causados a Leonardo. Art. 28 criminosa.
§ 5º CDC
137 - A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo CERTO ( ) ERRADO ( X ) Art. 10 parágrafo único CDC
Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço
destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer 139 - Determinada pessoa jurídica que atua no ramo de venda de móveis e
serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, eletrodomésticos ao consumidor iniciou campanha publicitária denominada “Queimão
CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de Estoque”, em que anunciava a venda de produtos com preços equivalentes a
de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da menos da metade do valor de mercado. No âmbito dessa campanha, anunciou:
fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00.
De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.
I A inversão do ônus da prova é automática. Com base no direito das relações de consumo e considerando que no anúncio não se
II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta. fazia qualquer menção a marca, características ou outra especificação do produto,
III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor. assinale a opção correta.
IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.
a) Todos os itens estão errados. a) É suficiente, para atender ao direito do consumidor à informação adequada, a
b) Há apenas um item certo. menção ao produto e ao preço, sendo desnecessária a apresentação de outros
c) Há apenas dois itens certos. Art. 6º VIII CDC dados característicos ou especificações do produto
d) Há apenas três itens certos. b) Será abusiva a publicidade veiculada pela referida pessoa jurídica, se não houver
e) Todos os itens estão certos. em seus estoques nenhum produto com o preço informado.
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c) Havendo discussão a respeito da veracidade e da correção da informação
publicitária, o ônus da prova será do patrocinador da veiculação da informação.
Art. 38 CDC
d) É considerada enganosa a publicidade que induza o consumidor a se comportar
de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

140 - Maria adquiriu uma máquina de lavar roupas, cujo prazo de garantia contratual
era de 1 ano. Transcorridos 18 meses da data da compra, sua máquina apresentou
vício no tambor de centrifugação. A assistência técnica concluiu a existência de vício
oculto, considerando a ausência de um dispositivo x essencial para o seu perfeito
funcionamento.
Considerada essa situação, assinale a alternativa correta.
a) Expirado o prazo de garantia contratual, deverá o consumidor arcar com o custo
de sua reparação.
b) O prazo de garantia legal para a reparação do produto, sem ônus para o
consumidor, é de 7 dias a partir do momento em que o vício restou identificado.
c) O consumidor tem direito à troca imediata do produto, devendo exercitar seu
direito no prazo de 90 dias.
d) O consumidor deverá lançar mão do prazo de garantia legal, desconsiderando o
prazo de garantia contratual. Art. 26 § 3º CDC
e) Está garantido o direito de indenização ao consumidor, sem ônus, se a soma dos
prazos de garantia legal e contratual resultar em até 18 meses.

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