O documento discute a educação inclusiva no Brasil e internacionalmente. Apresenta vários documentos orientadores como a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e a Declaração de Salamanca de 1994. Também descreve marcos legais brasileiros como a Constituição Federal de 1988 e a LDB 9394/96 que estabeleceram o direito à educação especializada e inclusiva.