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18/08/2016
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EBSERH
Legislação da
Curso Completo de Enfermagem para Concursos // Equipe Professor Rômulo Passos
Siga o
Plano de
ESTUDO!

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A Lei nº 12.550/2011
autoriza o Poder
Executivo
A criar a empresa pública
Empresa Brasileira de Serviços
Hospitalares (EBSERH)
EBSERH
Empresa Pública
Unipessoal
Personalidade
Jurídica de direito
privado
Patrimônio
Próprio
Vinculada, e não
Subordinada,
ao MEC
Prazo de duração
indeterminado
Sede e foro em
Brasília-DF

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1. (EBSERH/HU-UFJF/AOCP/2015) Quanto à sede da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares – EBSERH –, é correto afirmar que ela fica na cidade
de:
a) São Paulo (SP)
b) Belo Horizonte (MG)
c) Rio de Janeiro (RJ)
d) Salvador (BA)
e) Brasília (DF)
2. (EBSERH Nacional/AOCP/2016) De acordo com o que dispõe a Lei
12.550/11 acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH,
assinale a alternativa correta.
a) A EBSERH tem personalidade jurídica de direito público e patrimônio
próprio, sendo vinculada ao Ministério da Saúde, com prazo de duração
indeterminado.
b) É vedado à EBSERH criar subsidiárias para o desenvolvimento de qualquer
das atividades inerentes ao seu objeto social.
c) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.
É autorizado
Ministério da Educação

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d) A EBSERH terá por finalidade a prestação às instituições públicas federais
de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino no
campo da saúde pública, sendo vedada a prestação de serviços gratuitos de
assistência médico-hospitalar à comunidade.
e) A integralização do capital social da EBSERH será realizada com recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, vedada a
incorporação de qualquer outra espécie de bens e direitos suscetíveis de
avaliação em dinheiro. bem como pela
2. (EBSERH Nacional/AOCP/2016)
3. (EBSERH/HU-UFJF/AOCP/2015) O Decreto que aprova o Estatuto Social da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares– EBSERH – é o:
a) Decreto n.º 10.302, de 05 de fevereiro de 2015.
b) Decreto n.º 3.123, de 17 de outubro de 2002.
c) Decreto n.º 7.661, de 28 de dezembro de 2011.
d) Decreto n.º 8.280, de 19 de dezembro de 1990.
e) Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

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4. (EBSERH/HDT-UFT/AOCP/2015-Adapatada) De acordo com o que dispõe o
Estatuto Social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (aprovado pelo
Decreto nº 7.661/11), assinale a alternativa correta.
a) A EBSERH é vinculada ao Ministério da Saúde, portanto, no
desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH deve
observar as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
b) A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação e, mesmo quando no
desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH é
dispensada de observar as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Ministério
da Saúde.
Ministério da Educação
deve
c) A EBSERH é vinculada ao Ministério da Educação e, no desenvolvimento
de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as diretrizes
e políticas estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
4. (EBSERH/HDT-UFT/AOCP/2015-Adapatada)

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5. (EBSERH/HDT-UFT/AOCP/2015) De acordo com o Estatuto Social da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), aprovado pelo
Decreto nº 7.661/11, a EBSERH sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio
das empresas:
a) públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários.
b) privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais,
trabalhistas e tributários.
c) públicas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, sujeitando-
se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e
obrigações trabalhistas e tributárias.
privadas
privadas
6. (EBSERH-Nacional/AOCP/2016) De acordo com o Estatuto Social da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares –EBSERH, aprovado pelo
Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, tendo em vista as
disposições referentes à Diretoria, assinale a alternativa correta.
a) O Presidente e os Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros
com pelo menos dois anos de efetiva atividade profissional que exija
conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em
saúde.
b) A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da EBSERH,
deliberando com a presença da maioria de seus membros.
dez anos

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c) Compete à Diretoria autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens
móveis, inclusive valores mobiliários, podendo estabelecer normas, sendo
vedada a delegação de poderes.
d) Os contratos que a EBSERH celebrar ou em que vier a intervir e os atos que
envolvam obrigações ou responsabilidades por parte da empresa serão
assinados pelo Presidente, em conjunto com os oito Diretores.
e) Os títulos ou documentos emitidos em decorrência de obrigações
contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de pagamento, serão
assinados exclusivamente pelo Presidente, sendo vedada a delegação dessa
atribuição.
e
um diretor
não é exclusivo podendo delegar esta atribuição, e que deverá
conter, pelo menos duas assinaturas
6. (EBSERH-Nacional/AOCP/2016)
exceto
EBSERH
No desenvolvimento de
suas atividades de
assistência à saúde
OBSERVARÁ
Orientações da Política
Nacional de Saúde,
de responsabilidade
do MS.

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Licitação
Dispensada
Para a contratação da EBSERH
pela administração pública
para realizar atividades
relacionadas ao seu OBJETO
SOCIAL
Fiscalização da EBSERH
Controle
interno
Fiscalização
da EBSERH
e suas
subsidiárias
Controle
externo
Congresso Nacional,
com auxílio do Tribunal
de Contas da União
Poder
Executivo

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Regime de pessoal da EBSERH
 Para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante
processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo
determinado, sendo que os contratos temporários de emprego poderão
ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos 2 períodos não
ultrapasse 5 anos.
Regime de pessoal permanente da EBSERH
será o da CLT e legislação complementar;I
condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos;II
observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de
Administração.III

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FinalidadedaEBSERH
Prestação de serviços
gratuitos de assistência
Prestação de serviços
de apoio
médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico,
terapêutico à comunidade;
ao ensino,
à pesquisa e à extensão,
ao ensino-aprendizagem;
à formação de pessoas no campo
da saúde pública, mas não privada.
7. (EBSERH/HE-UFSCAR/AOCP/2015-Adaptada) Qual é a finalidade da
EBSERH?
a) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como
a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
b) Prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar,
ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como
a prestação às instituições privadas de ensino ou instituições congêneres de
serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem
e à formação de pessoas no campo da saúde pública.
Instituições públicas federais

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c) Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais municipais e
federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de
gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o
estabelecimento de metas.
d) Ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e
respectivos dependentes de planos públicos de assistência à saúde.
Planos privados
Hospitais Universitários
poderá prestar os serviços
relacionados às suas competências
mediante contrato com
A EBSERH
instituições federais de ensino
(hospitais universitários federais).
Ou instituições congêneres
Mas, quais são essas instituições congêneres?
Instituições
Congêneres
Instituições
públicas
Desenvolvam
Atividades de
Ensino e de
Pesquisa na
Área da saúde
Prestem
Serviços no
Âmbito do
SUS

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8. (EBSERH/HC-UFG/AOCP/2015) Assinale a alternativa correta.
a) As instituições congêneres de que trata a Lei 12.550/2011 referem-se
exclusivamente às instituições públicas federais que desenvolvam atividades
de ensino e pesquisa na área da saúde.
b) Os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na instituição federal
de ensino que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH
poderão ser a ela cedidos para realização de atividades de assistência à
saúde e administrativas.
c) Parte do lucro líquido da EBSERH deverá ser entregue aos cofres da União,
para investimento em campanha de saúde preventiva.
Instituições públicas
No artigo 8, Parágrafo único: O lucro líquido da EBSERH será reinvestido
para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas
decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
d) A EBSERH será administrada por um Conselho de Administração, com
funções fiscalizatórias, por uma Diretoria Executiva e com funções
deliberativas, por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.
e) A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será remunerada e será
considerada função relevante.
deliberativas
não será remunerada
8. (EBSERH/HC-UFG/AOCP/2015)

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Recursos da EBSERH
da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;a)
As receitas decorrentes:
da alienação de bens e direitos;b)
das aplicações financeiras que realizar;c)
dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos
e bonificações; ed)
dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais
e internacionais;e)
Recursos da EBSEBSH
Recursos oriundos de
dotações consignadas no
orçamento da União; Doações, legados, subvenções e
outros recursos que lhe forem
destinados por pessoas físicas
ou jurídicas de direito público
ou privado;Rendas provenientes
de outras fontes.

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Lucro Líquido da EBSERH
p/ Objeto Social
da EBSERH
reserva
legal
reserva para
contingência
excetuadas as parcelas
Capital Social da EBSERH
Integralmente
da UNIÃO
Inicial de
5 Milhões

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9. (EBSERH/HDT-UFT/AOCP/2015-Adaptada) De acordo com o que
expressa a Lei 12.550/11, que autorizou a criação da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.
a) A EBSERH é uma empresa pública unipessoal e terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da União.
b) A EBSERH é uma sociedade pública e terá seu capital social
integralmente sob a propriedade da iniciativa privada.
c) A EBSERH é uma empresa privada e terá seu capital social integralmente
sob a propriedade da iniciativa privada.
Empresa
União
Pública
União
10. (EBSERH/HU-UFJF/AOCP/2015-Adapatada) A integralização do capital
social da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH– fica
estabelecida no Parágrafo único, do art. 2.º da Lei n.º 12.550, de 15 de
dezembro de 2011, que prescreve: “A integralização do capital social será
realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da
União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos
suscetíveis de avaliação em dinheiro.” Quanto à propriedade do capital social
da EBSERH, é correto afirmar que:
a) é concorrente entre Municípios, dos Estados e da União.
b) é concorrente entre Estados e União.
c) é exclusivo da União

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11. (EBSERH/HC-UFG/AOCP/2015) Quanto à Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.
a) A integralização do capital social da EBSERH será realizada com
doações feitas por pacientes.
b) A EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços de assistência
médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio, e terapêutico à comunidade,
podendo ser de forma gratuita ou onerosa, conforme a renda do
paciente.
com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela
incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em
dinheiro.
totalmente gratuita
c) As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde a serem
prestadas pela EBSERH estão inseridas no âmbito do Sistema Único de
Saúde e do Sistema Particular e Suplementar de Saúde.
d) É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o
atendimento de consumidores e respectivos dependentes de planos
privados de assistência à saúde, na forma da lei.
e) No desenvolvimento de suas atividades, a EBSERH observará as
orientações da Política Nacional de Educação, de responsabilidade do
Ministério da Educação.
Integrada ao SUS
de Saúde
de Saúde

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12. (EBSERH/HE-UFPEL/AOCP/2015) Entre os recursos que constituem a
EBSERH, podemos considerar:
a) apenas os recursos destinados por pessoas jurídicas de direito privado.
b) doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem
destinados apenas por pessoas físicas e rendas provenientes de outras
fontes.
c) obtenção de recursos através da atuação de membros da sociedade civil
no Conselho Consultivo.
ou jurídicas de direito público ou privado
pessoas físicas ou jurídicas de direito público, rendas provenientes de outras fontes.
d) recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União,
doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem
destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e
rendas provenientes de outras fontes.
e) que através da apresentação de metas de desempenho, indicadores e
prazos de execução a serem observados, consegue-se obter os recursos
necessários. Trata-se de uma das atribuições da empresa Ebserh relacionados às suas
competências mediante contrato assinado com as instituições federais
de ensino ou instituições congêneres. (Lei 12.550/11, artigo 6ª)
12. (EBSERH/HE-UFPEL/AOCP/2015)

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Competências da EBSERH
 Administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, no âmbito do SUS.
 Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras
instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e
à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no
campo da saúde pública, mediante as condições que forem
fixadas em seu estatuto social.

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 Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições
federais de ensino superior e de outras instituições congêneres,
cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros
aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em
especial na implementação das residências médica,
multiprofissional e em área profissional da saúde, nas
especialidades e regiões estratégicas para o SUS.
 Prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em
pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais
universitários federais e a outras instituições congêneres.

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 Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais
universitários e federais e a outras instituições congêneres, com
implementação de sistema de gestão único com geração de
indicadores quantitativos E qualitativos para o estabelecimento
de metas.
 Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos
termos do seu estatuto social.
Contratos entre a EBSERH e IF
• a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação,
contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.

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• as obrigações dos signatários;
• as metas de desempenho, indicadores e prazos de
execução a serem observados pelas partes;
• a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação,
contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
 o aprimoramento de pessoal
 melhorias estratégicas na atuação perante a população e as
instituições federais de ensino ou instituições congêneres,
 visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à
EBSERH.
 mecanismos de controle social (era previsto no RI antigo).
• a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de
metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH,
será usada para

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13. (EBSERH/HE-UFPEL/AOCP/2015) Quanto aos contratos entre a EBSERH
e as instituições de ensino, é correto afirmar que:
a) em nenhuma hipótese será dispensada a licitação para a contratação da
EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao
seu objeto social nas instituições de ensino.
b) sempre que se fizer necessário, a EBSERH poderá prestar serviços com
instituições privadas de ensino, porém sempre através de licitação.
Lei 12.550/ Art. 5ª : É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela
administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Em nenhuma hipótese
Nem mesmo por meio de licitação
c) a EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá
prestar os serviços relacionados às suas competências, mediante contrato
com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
d) o contrato realizado entre a EBSERH e as instituições de ensino deverão
possuir caráter sigiloso, sendo vedada sua divulgação.
e) no âmbito dos contratos entre a EBSERH e as instituições de ensino os
servidores titulares de cargo efetivo em exercício, que exerçam atividades
relacionadas ao objeto da EBSERH, não poderão ser a ela cedidos para a
realização de atividades de assistência à saúde.
ser de ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade
contratante na internet (Lei 12.550/11, art. 6ª § 2º).
(Lei 12.550/11, art. 7º)
13. (EBSERH/HE-UFPEL/AOCP/2015)

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Exercício Social da EBSERH
O exercício social da EBSERH
coincidirá com o ano civil.
Demonstrações Financeiras e Lucros da EBSERH
 A EBSERH levantará demonstrações financeiras e procederá à
apuração do resultado em 31 de dezembro de cada exercício.
 Do resultado do exercício, feita a dedução para atender a prejuízos
acumulados e a provisão para imposto sobre a renda, o Conselho de
Administração proporá ao Ministro de Estado da Fazenda a sua
destinação, observando a parcela de cinco por cento para a
constituição da reserva legal, até o limite de vinte por cento do capital
social.

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Demonstrações Financeiras e Lucros da EBSERH
 Os prejuízos acumulados devem, preferencialmente, ser
deduzidos do capital social.
EBSERH
Legislação da
REGIMENTO INTERNO 1/2016

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Regimento Interno da
EBSERH 1/2016
Conselho de Administração
Órgãos Estatutários
Diretoria Executiva
Conselho Consultivo
Conselho Fiscal
Órgãos de Administração
Órgãos de Fiscalização
Auditoria Interna
Órgãos Regimentais
Comissões e Comitês Comissões e Comitês

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14. (EBSERH/HDT-UFT/AOCP/2015) De acordo com as disposições do
Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, são Órgãos de
Administração:
a) Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.
b) Diretoria Executiva, Comissão de Controle Interno e Auditoria
Interna.
c) Conselho de Administração, Diretoria Executiva e Conselho
Consultivo.
Órgão de Fiscalização
Das Comissões e Comitês da Ebserh
d) Conselho de Administração, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal.
e) Diretoria Executiva, Auditoria Interna e Comissão de Ética.
Das Comissões e Comitês da Ebserh
14. EBSERH/HDT-UFT/AOCP/2015)

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Aspectos Gerais dos Órgãos Estatutários
da EBSERH: Revisão
EBSERH
administrada
cortará
por um Conselho de Administração,
com funções deliberativas;
por uma Diretoria Executiva.
com um Conselho Fiscal e um
Conselho Consultivo.
EBSERH
Órgão de
Administração
Órgão de
Fiscalização
Conselho de
Administração
Diretoria Executiva
Composta por:
Conselho
Consultivo
Conselho Fiscal
Auditoria Interna
I – Presidente da EBSERH:
II – Diretor Vice-Presidente
Executivo (DVPE)
III – Diretor de Atenção à
Saúde (DAS);
IV – Diretor de Gestão de
Pessoas (DGP);
V – Diretor de Administração
e Infraestrutura (DAI);
VI – Diretor de Orçamento e
Finanças (DOF); e
VII – Diretor de Gestão de
Processos e de Tecnologia
da Informação (DGPTI)

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Reuniões do Conselho de Administração
Da EBSERH
• mensalmente
Ordinariamente
• sempre que for convocado pelo
Presidente, a seu critério;
• ou por solicitação de, pelo menos,
quatro de seus membros.
Extraordinariamente
Reuniões da
Diretoria da
EBSERH
ordinariamente, uma vez por semana;
extraordinariamente, sempre que
convocada pelo Presidente da EBSERH.

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Reunião do
Conselho
Consultivo
da EBSERH
ordinariamente
extraordinariamente
pelo menos uma vez por ano
- sempre que convocado pelo
presidente, por sua iniciativa;
- por solicitação do Conselho de
Administração;
- a pedido de um 1/3 seus membros
Órgãos Convocação das Reuniões Extraordinárias Função Considerada Vaga
Diretoria Executiva Presidente da EBSERH Os membros são destituídos a qualquer
tempo pelo Presidente da República
Conselho de
Administração
Presidente (a seu critério) ou solicitação
de pelo menos 4 membros
morte, renúncia, destituição, faltar a 2
reuniões consecutivas ou 3 alternadas
em um 1 ano
Conselho Fiscal Presidente
morte, renúncia, destituição, faltar
a 2 reuniões consecutivas ou 3 alternadas
em um 1 ano
Conselho
Consultivo
Presidente por sua iniciativa, por
solicitação
do C.A. ou a pedido de 1/3 dos seus
membros
--------------

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Vejamos no esquema abaixo os membros e
quem faz as respectivas indicações
MEMBROS/INDICAÇÕES
Diretoria Executiva
Conselho de
Administração
Conselho Consultivo
Conselho Fiscal
Presidente da EBSERH + até 6 diretores, indicados pelo MEC;
9 = Presidente da EBSERH + 1 MPOG + 2 MS + 3 MEC
+ 1 ANDIFES + 1 Empregados;
8 = Presidente da EBSERH + 2 MEC + 1 MS + 1 ANDIFES
+ 1 Usuários + 1 Residentes + 1 Trabalhadores
3 = 1 MEC + 1 MS + MF
Responsável pela nomeação/designação
dos membros e órgãos da EBSERH
Diretoria Executiva -> Presidente
da República do Brasil
Conselho de Administração -> MEC
Conselho Consultivo -> MEC
Conselho Fiscal -> MEC
NOMEAÇÃO/DESIGNAÇÃO

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Investidura
dos
membros
Assinatura em
livro de termo de
posse
Registro na
primeira ata de
reunião
Diretoria Executiva
Conselho Fiscal
Conselho Consultivo
Órgão de orientação superior da EBSERH, composto por nove
membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação,
obedecendo a seguinte composição.
(Regimento Interno 1/2016, art. 6)

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Três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será
o Presidente do Conselho e outro substituto nas suas ausências e impedimentos;
I
o Presidente da Empresa (EBSERH), que não poderá exercer a Presidência
do Conselho, ainda que interinamente;II
um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG);III
dois membros indicados pelo Ministro de Estado da Saúde;IV
um representante dos empregados e respectivo suplente; eV
um membro indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), sendo reitor de
universidade federal ou diretor de hospital universitário federal.
VI

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15. (EBSERH/HE-UFPEL/AOCP/2015) A estrutura organizacional da EBSERH e
a respectiva distribuição de competências serão estabelecidas:
a) pelo Conselho de Administração.
b) pelo Conselho Fiscal.
c) pela Diretoria Financeira.
d) pelo Conselho Consultivo.
e) pela Presidência.
16. (EBSERH/HU-UFJF/AOCP/2015) O Conselho de Administração da EBSERH,
segundo seu regimento, tem sua competência previamente determinada.
Assim, com relação a essa competência, assinale a alternativa INCORRETA.
a) Assistir a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração em suas
funções, sobretudo na formulação, implementação e avaliação de estratégias
de ação da EBSERH.
b) Aprovar o orçamento e o programa de investimentos propostos pela
Presidência e acompanhar a sua execução.
Compete ao Conselho Consultivo

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c) Examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, as políticas
gerais e programas de atuação da Empresa, a curto, médio e longo prazos,
em consonância com as políticas de educação; de saúde; e econômico-
financeira do Governo Federal.
d) Aprovar o Regimento Interno da EBSERH e suas alterações supervenientes,
o qual deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura básica da Empresa e
os níveis de alçada decisória das Diretorias e do Presidente.
e) Apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão apresentado pela
Administração da EBSERH.
16. (EBSERH/HU-UFJF/AOCP/2015)
17. (EBSERH/HE-UFPEL/AOCP/2015) NÃO compete ao Conselho de
Administração da EBSERH:
a) fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH e examinar e aprovar,
por proposta do Presidente da EBSERH, as políticas gerais e programas de
atuação da Empresa, a curto, médio e longo prazos, em consonância com as
políticas de educação; de saúde; e econômico-financeira do Governo
Federal.
b) autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis e valores
mobiliários e autorizar a contratação de empréstimos no interesse da
EBSERH.

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c) aprovar o Regimento Interno da EBSERH e suas alterações
supervenientes, o qual deverá conter, dentre outros aspectos, a estrutura
básica da Empresa e os níveis de alçada decisória das Diretorias e do
Presidente.
d) propor e implementar as linhas orientadoras das ações da EBSERH e
aprovar os regulamentos internos das Diretorias da EBSERH e demais
órgãos da Sede, assim como seus respectivos quadros de pessoal e
organogramas funcionais.
e) designar e destituir o titular da Auditoria Interna, após aprovação da
Controladoria Geral da União, e aprovar a criação de escritórios,
representações, dependências e filiais da Empresa.
Diretoria Executiva (RI, Art. 11, incisos V, VI e VII)
RI (2016), art.18, § 3º - A nomeação, designação, exoneração ou dispensa
do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da Sede será submetida, pelo
Presidente da Ebserh, à aprovação do Conselho de Administração e,
subsequentemente, à aprovação da Controladoria-Geral da União

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18. (EBSERH-Nacional/AOCP/2015) Assinale a alternativa correta.
a) O Conselho de Administração da EBSERH terá três membros indicados pelo
Ministério da Saúde.
b) Os membros do Conselho de Administração da EBSERH terão gestão de 2
anos, sem recondução ao cargo.
Educação
Podendo ser reconduzidos por igual período
c) O representante dos empregados da EBSERH participará das discussões e
deliberações sobre assuntos que envolvam relações sindicais, remuneração,
benefícios e vantagens, inclusive assistenciais ou de previdência
complementar, hipóteses em que fica configurado o conflito de interesses,
sendo estes assuntos deliberados em reunião separada e exclusiva para tais
fins.
d) O Conselho de Administração da EBSERH deverá ser composto por sete
membros, nomeados pelo Ministério de Estado da Saúde.
e) Compete ao Conselho de Administração da EBSERH fixar as orientações
gerais das atividades da EBSERH.
Educação
nove
não participará

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Prazo de Gestão do Conselho de Administração:
O prazo de
gestão dos
membros
dois anos contados
a partir da data de
publicação do ato
de nomeação
podendo ser
reconduzidos
por igual
período
19. (EBSERH/HE-UFSCAR/AOCP/2015-Adaptada) O órgão superior da
EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros
nomeados pelo Ministro de Estado da Educação. O prazo de gestão desses
membros será de:
a) três anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação,
podendo ser reconduzidos por igual período.
b) dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação,
sem a possibilidade de recondução por igual período.
dois
com

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c) dois anos, contado a partir da data de publicação do ato de nomeação,
podendo ser reconduzido por igual período.
19.(EBSERH/HE-UFSCAR/AOCP/2015-Adaptada)
Dentre os
empregados
ativos da EBSERH
pelo voto direto
de seus pares
Em eleição organizada
pela empresa em
conjunto com as
entidades sindicais
que os representem
Representante dos empregados
do Conselho de Administração
da EBSERH e seu respectivo
suplente

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O representante dos empregados não participará das
discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam:
Relações
sindicais;
Remuneração;
Benefícios e
vantagens,
inclusive
assistenciais ou
de previdência
complementar.
 Na hipótese de recondução, o prazo de nova gestão conta-se a partir da data
do término do prazo de gestão anterior.
 Findo o prazo de gestão, o membro do Conselho de Administração
permanecerá no exercício da função até a investidura de substituto.
 No caso de vacância definitiva do cargo de Conselheiro do Conselho de
Administração da EBSERH, o substituto será nomeado pelos Conselheiros
remanescentes e servirá até a designação do novo representante, exceto no
caso do representante dos empregados.
Vejamos algumas disposições sobre o Conselho de Administração:

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 O suplente do representante dos empregados exercerá suas funções
apenas no caso de vacância definitiva do seu titular.
 Caso o representante dos empregados no Conselho de Administração
da EBSERH falte alguma sessão, não será substituído pelo seu suplente.
Ora, o representante titular dos empregados será substituído por seu
suplente apenas no caso de sua vacância definitiva (titular).
As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de
votos dos presentes, respeitado o quórum da maioria absoluta dos
membros.
maioria absoluta dos participantes (≥ 5 membros).Quórum
maioria simples dos votantes.Votações
O Conselho de Administração da EBSERH somente deliberará com
a presença da maioria absoluta dos seus membros.

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Salvo impedimento legal, os membros do Conselho de
Administração farão jus:
Honorários mensais
correspondentes a 10% da
remuneração
média mensal dos
Diretores da EBSERH;
Reembolso, obrigatório,
das despesas de
locomoção e estada
necessárias ao
desempenho da função.
20. (EBSERH/HE-UFSCAR/AOCP/2015-Adaptada) Os membros do
Conselho de Administração, salvo impedimento legal, farão jus a:
a) honorários trimestrais correspondentes a dez por cento da
remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além do
reembolso obrigatório das despesas de locomoção e estada necessárias
ao desempenho da função.
b) honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração
média mensal dos Diretores da EBSERH, além do reembolso obrigatório
das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da
função.
mensais

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Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei,
considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho de Administração
que, sem causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões
consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de
forca maior ou caso fortuito.
Diretoria
Executiva

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Diretoria Executiva
Presidente Até seis Diretores
Todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo,
pelo Presidente da República, por indicação do
Ministro de Estado da Educação.
Membros da
Diretoria
Executiva
deverão ter experiência profissional
mínima de dez anos em suas
respectivas áreas de atuação,
comprovada por meio de
documentação pertinente.

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Corpo Diretivo da EBSERH
Corpo Diretivo
(Direção)
Da EBSERH
Presidente
Diretores que
Compõem a
Diretoria
Executiva
21. (EBSERH-Nacional/AOCP/2015) Sobre o Corpo Diretivo da EBSERH,
assinale a alternativa correta.
a) O corpo diretivo da EBSERH é constituído pelo Presidente, pelo Vice-
Presidente e pelos Diretores que compõem a Diretoria Executiva.
b) Não caberá, à Chefia de Gabinete, coordenar os trabalhos da Secretaria
Geral.
c) A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo
Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer
tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado
da Educação.
No Regimento Interno 2ª versão não tinha essa função, que passou a existir
na 3ª versão 1/2016 como Diretor Vice- Presidente Executivo

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d) O Presidente da EBSERH só deve apresentar relatório das atividades
da EBSERH ao Ministro de Estado da Educação ou ao Presidente da
República.
e) As diretorias que compõem a EBSERH não poderão elaborar
regulamento e organograma funcional próprios.
Deve apresentar trimestralmente
Disposto no Art. 43 do RI 1/2016
22. (EBSERH Nacional/AOCP/2016-Adaptada) De acordo com o
Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, a EBSERH será administrada
por uma Diretoria Executiva composta:
a) pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a
qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro
de Estado da Educação.
b) pelo Presidente e até dois Diretores, todos nomeados e destituíveis, a
qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro
de Estado da Saúde.
Seis
Educação

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Idoneidade moral e reputação ilibada;I
Notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do
ensino em saúde; e
II
Mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade
profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
III
O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre
brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:
Presidência da EBSERH
Regimento 2ª Versão
Órgãos de Apoio Vinculados à Presidência
I – a Chefia de Gabinete;
II – a Consultoria Jurídica;
III – a Coordenadoria de Gestão Integrada;
IV – a Assessoria de Planejamento e Relações Institucionais;
V – a Assessoria de Apoio ao Ensino e Pesquisa;
VI – a Coordenadoria de Comunicação Social; e
VII – a Ouvidoria Geral,

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Regimento Interno 3ª Versão 1/2016
Órgãos de Apoio Vinculados à Presidência
I – a Chefia de Gabinete de Presidência;
II – a Consultoria Jurídica;
III - a Assessoria;
IV - a Assessoria Parlamentar;
V - a Assessoria Técnica-Parlamentar;
VI - a Coordenadoria de Formação Profissional;
VII - Coordenadoria de Pesquisa e Inovação Tecnológica;
VIII - a Ouvidoria-Geral; e
IX - a Corregedoria-Geral.
Ouvidoria Geral
Compete à Ouvidoria-Geral da Ebserh
I – registrar as manifestações recebidas da sociedade relacionadas à Sede,
que contenham sugestões, reclamações, denúncias, elogios, pedidos de
informação e/ou esclarecimentos de dúvidas sobre quaisquer atos praticados
ou de responsabilidade das unidades da Empresa;
II – encaminhar, monitorar e avaliar as ações e providências adotadas pelos
setores e unidades competentes em relação a manifestações dos cidadãos;
III – encaminhar ao Presidente, ou disponibilizar a ele por meio eletrônico, as
demandas que não forem resolvidas pelo setor responsável, após o
vencimento do prazo de resposta;

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IV – manter atualizados os registros e o acompanhamento das demandas
recebidas, com os respectivos encaminhamentos e respostas;
V – gerir e coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) e prestar
informações ao público quanto aos serviços e ao funcionamento da Ebserh, de
acordo com a legislação em vigor;
VI – padronizar procedimentos referentes à elaboração e utilização de
formulários, guias e outros documentos utilizados para orientar e informar o
cidadão, nos termos da legislação em vigor; e
VII – assessorar, coordenar e articular a instalação, a organização e o
funcionamento das ouvidorias das filiais e unidades descentralizadas, assim
como as pesquisas de satisfação junto aos usuários dos serviços prestados,
nos termos da legislação em vigor.

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23. (EBSERH/HDT-UFT/ AOCP/2015) De acordo com o Regimento Interno
da EBSERH - 2ª revisão, designar os componentes da Comissão de Ética da
EBSERH, compete ao:
a) Presidente da República.
b) Diretor de Gestão às Pessoas.
c) Conselho Fiscal.
d) Presidente da EBSERH.
e) Ministro de Estado da Educação.
Presidente da EBSERH
fará parte do Conselho de Administração
não poderá exercer a Presidência do
Conselho de Administração, ainda que
interinamente.

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Diretorias da EBSERH
Regimento Interno 2ª versão
Regimento Interno 3ª versão 1/2016
Diretoria de Atenção à Saúde;
Diretoria de Administração e
Infraestrutura;
Diretoria de Controladoria
e Finanças;
Diretoria de Gestão de Pessoas;
Diretoria de Gestão de Processos
e Tecnologia de Informação.
Diretor Vice – Presidente Executivo
Diretoria de Atenção à Saúde
infraestrutura
Diretoria de Orçamento e Finanças
Diretoria de Gestão de Pessoas
Diretoria de Gestão de Processos
E Tecnologia de Informação
Diretor Vice-Presidente Executivo
Assistir o Presidente na Supervisão, Coordenação, Monitoramento e
Avaliação das ações desenvolvidas pelas Diretorias e das Filiais;
I
Planejar e coordenar as ações integradas de gestão e desenvolvimento
institucional;
II
Substituir o Presidente, em suas ausências e impedimentos;III
Auxiliar o Presidente na definição de diretrizes e na implementação das
ações da área de competência da Empresa;
IV
Dirigir a gestão estratégica e a comunicação organizacional; eV
Presidir o Comitê Interno de Gestão do Rehuf.VI

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São órgãos diretamente vinculados à Diretoria
Vice-Presidência Executiva:
I - a Chefia de Gabinete
da DVPE;
II - a Assessoria da
DVPE;
III - a Coordenadoria de
Gestão Estratégica - CGE;
IV - a Coordenadoria de
Comunicação Social - CCS.
Diretorias da EBSERH
As Diretorias que compõem a EBSERH elaborarão seus
Regulamentos próprios e o submeterão à aprovação da Diretoria
Executiva.
Os diretores indicarão seus substitutos legais, dentre os
coordenadores subordinados, e submeterão à aprovação do
Presidente da EBSERH.

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24. (EBSERH/HU-UFJF/AOCP/2015) Em uma EBSERH, para seu devido
funcionamento, deve ter algumas diretorias que serão direcionadas de acordo
com a sua competência, como a Diretoria de Administração e Infraestrutura, a
Diretoria de Gestão de Pessoas, dentre outras. No que se refere ao que compete
à Diretoria de Gestão de Pessoas, assinale a alternativa correta.
a) Compete planejar, implementar e controlar as políticas e diretrizes de gestão
orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Sede da EBSERH, das filiais e
das unidades descentralizadas.
b) Compete propor e gerir a Política de Gestão de Pessoas da EBSERH, em
articulação com as demais Diretorias e órgãos de assessoramento da
Presidência, de acordo com as necessidades da Empresa.
Diretoria de orçamento e finanças
24. (Enfermeiro/EBSERH/HU-UFJF/AOCP/2015)
c) Compete planejar, implementar e controlar as políticas e diretrizes de
gestão administrativa, patrimonial e de infraestrutura no âmbito da Sede da
EBSERH, filiais e unidades descentralizadas.
d) Compete implementar, monitorar, avaliar e aperfeiçoar as características e
a execução do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação (PETI) e do
Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) na EBSERH, de acordo com
o planejamento institucional.
e) Compete alinhar as ações de atenção à saúde coordenadas pela EBSERH
às políticas e diretrizes dos Ministérios da Educação e da Saúde.
Infraestrutura
Diretoria de Gestão de Processos e de Tecnologia da
Informação
Diretoria de Atenção à Saúde.

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25. (EBSERH/HC-UFG/AOCP/2015) Quanto à Diretoria Executiva da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa correta.
a) Podem participar da Diretoria Executiva os que tiverem sido declarados
falidos ou insolventes.
b) Compete à Diretoria Executiva opinar sobre a modificação do capital social.
c) Os membros da Diretoria Executiva devem ter notório conhecimento na
área de gestão, de atenção hospitalar e do ensino em saúde há mais de 5
anos.
Não podem
ao Conselho Fiscal
10 anos
d) Compete à Diretoria Executiva autorizar a contratação de empréstimo
no interesse da EBSERH.
e) A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente e até seis Diretores,
nomeados e destituíveis a qualquer tempo pelo Presidente da República,
por indicação do Ministro de Estado da Educação.
ao Conselho de Administração

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Conselho
Consultivo
É constituído pelos seguintes membros:
• o Presidente da EBSERH, que o preside;
• 1 representante do Ministério da Saúde;
1 representante dos usuários dos serviços de saúde dos hospitais
universitários federais, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde;
• 2 representantes do Ministério da Educação;

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É constituído pelos seguintes membros:
• 1 representante dos residentes em saúde dos hospitais universitários
federais, indicado pelo conjunto de entidades representativas;
• 1 reitor ou diretor de hospital universitário, indicado pela ANDIFES;
• 1 representante dos trabalhadores dos hospitais universitários
federais administrados pela EBSERH, indicado pela respectiva entidade
representativa.
 Os membros do Conselho Consultivo serão indicados bienalmente
pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Ministro
de Estado da Educação , sendo sua investidura feita mediante
registro na ata da primeira reunião de que participarem.
 A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo
não será remunerada e será considerada como função relevante,
assegurado o reembolso das despesas de locomoção e estada
necessárias ao desempenho da função.

18/08/2016
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26. (EBSERH- Nacional/AOCP/2016) De acordo com o Regimento Interno da
EBSERH - 2ª revisão, o órgão permanente da EBSERH que tem a finalidade de
oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração,
além de avaliar e fazer sugestões em relação ao papel social da EBSERH, de acordo
com seus objetivos específicos na sociedade, é:
a) a Comissão de Ética.
b) o Comitê Interno de Gestão do REHUF (Programa Nacional de Reestruturação
dos Hospitais Universitários Federais).
c) a Ouvidoria Geral.
d) o Conselho Consultivo.
e) a Comissão de Controle Interno.
27. (EBSERH/HC-UFG/AOCP/2015) Quanto ao Conselho Consultivo da
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa
correta.
a) Os membros do Conselho Consultivo serão indicados bienalmente e
designados pelo Ministro de Estado da Saúde.
b) O Conselho Consultivo será constituído por dois representantes do
Educação
um

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57
c) O Conselho Consultivo será constituído por um representante dos
usuários dos serviços de saúde dos hospitais universitários federais,
filiais da EBSERH, indicado pelo Conselho Nacional de Saúde.
d) Compete ao Conselho Consultivo opinar sobre a modificação do
capital social, orçamento, planos de investimento, transformação,
incorporação, fusão ou cisão.
e) O Conselho Consultivo da EBSERH reunir-se-á extraordinariamente,
somente a pedido do seu presidente.
Fiscal
a pedido de um terço dos seus membros ou sempre que convocado pelo
Presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração.
Compete ao Conselho Consultivo da EBSERH
Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da
EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no
cumprimento de suas atribuições;
Propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou
outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a
qual foi criada;
Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH; e
Assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções,
sobretudo na formulação, implementação e avaliação das estratégias de
ação da EBSERH.

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Reunião do
Conselho
Consultivo da
EBSERH
Ordinariamente
Extraordinariamente
Pelo menos uma vez
por ano;
- Sempre que convocado pelo
presidente;
- Por sua iniciativa ou por
solicitação do Conselho de
Administração;
- A pedido de um terço dos
seus membros.
Conselho
Fiscal

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O Conselho Fiscal, órgão permanente da EBSERH
um membro
indicado pelo
Ministro de Estado
da Educação, que
exercerá a sua
presidência;
um membro
indicado pelo
Ministro de Estado
da Saúde; e
um membro
indicado pelo
Ministro de Estado
da Fazenda como
representante do
Tesouro Nacional.
28. (EBSERH- Nacional/Enfermeiro/AOCP/2016) De acordo com o que dispõe
o Regimento Interno da EBSERH - 2ª revisão, o mandato dos membros do
Conselho Fiscal:
a) Será de um ano, contado a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da
publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzido por igual período.
b) Será́ de quatro anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao
da publicação do ato de nomeação, vedada a recondução.
c) Será de dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de
nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.
dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação
podendo ser reconduzido por igual período.
dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação

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Conselho Fiscal
A investidura dos membros do Conselho Fiscal far-se-á mediante
registro na ata da primeira reunião de que participarem
De acordo o artigo 21, §2º, do Decreto 7.661/11, o
mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois
anos contados a partir da data de publicação do ato de
nomeação, PODENDO ser reconduzidos por igual
período.
Membros do Conselho Fiscal da EBSERH farão jus:
a honorários mensais
correspondentes a
10% da remuneração
média mensal dos
Diretores da EBSERH;
ao reembolso,
obrigatório, das despesas
de locomoção e estada
necessárias ao
desempenho da função.

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Cabe ao Conselho Fiscal, com fundamento no art. 17 do
Regimento Interno1/2016:
• Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
• Opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou
orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
• Opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações
financeiras do exercício social;
Cabe ao Conselho Fiscal, com fundamento no art. 17 do
Regimento Interno1/2016:
• Denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que
descobrirem, e sugerir providências úteis;
• Acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo
examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.
• Analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e

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 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.
 Em caso de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos
do Conselho Fiscal serão substituídos pelos seus suplentes, até a
nomeação de novo membro
 Além dos casos de morte, renúncia, destituição e outros previstos em lei,
considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho Fiscal que, sem
causa formalmente justificada, não comparecer a duas reuniões
consecutivas ou três alternadas, no intervalo de um ano, salvo caso de
força maior ou caso fortuito.
Auditoria
Interna

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É uma atividade independente, de avaliação e assessoramento
aos gestores da entidade, no acompanhamento da execução dos
programas de governo, visando comprovar o cumprimento das
metas, o alcance dos objetivos e a adequação da gestão.
Recebe orientação normativa e supervisão técnica do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
Órgão de Auditoria
Interna da EBSERH
vincula-se diretamente ao
terá suporte administrativo da

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Auditor-Geral da EBSERH
A nomeação, designação, exoneração ou dispensa será
submetida pelo Presidente da EBSERH
escolha deverá ser aprovada primeiramente pelo Conselho
de Administração da EBSERH;
e subsequente a escolha deverá ser aprovada pela CGU.
29. (EBSERH/HC-UFG/AOCP/2015) Quanto ao órgão de Auditoria Interna
da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa
correta.
a) O órgão de Auditoria Interna é vinculado ao Conselho Fiscal.
b) A Auditoria Interna é dependente da Diretoria da EBSERH.
c) A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral,
titular da Auditoria Interna da sede será submetida, pelo Presidente da
EBSERH, à aprovação do Conselho de Administração e, subsequentemente,
à aprovação da Controladoria-Geral da União.
independente

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d) Compete à Auditoria Interna analisar, ao menos trimestralmente, o
balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente
pela EBSERH.
e) A Auditoria Interna precisa de autorização do Conselho de Administração
para ter acesso a registros, pessoal, informações, sistemas e propriedades
físicas relevantes à execução de suas ações de controle.
Conselho Fiscal
não precisa
30. (EBSERH/HE-UFPEL/AOCP/2015) Quanto à Auditoria Interna, é
correto afirmar que:
a) a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral,
titular da Auditoria Interna da Sede, será submetida, pelo Conselho Fiscal.
b) recebe orientação normativa e supervisão técnica do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo Federal.
c) é uma atividade independente, de avaliação e assessoramento aos
gestores da entidade, no acompanhamento da execução dos programas
de governo, visando comprovar o cumprimento das metas, o alcance dos
objetivos e a adequação da gestão.
ao Presidente da Ebserh
Executivo

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d) não possui autorização para acesso a registros, pessoal, informações,
sistemas e propriedades físicas para a execução de suas ações de
controle.
e) nenhum servidor e empregado da EBSERH poderá prestar apoio para
a realização das Ações de Controle da Auditoria Interna.
Artigo 20. Todos os servidores e empregados da Ebserh prestarão o apoio
necessário para a realização das Ações de Controle da Auditoria Interna.
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18/08/2016
67
Gabarito
1 - E
2 - C
3 - C
4 - C
5 - B
6 - B
7 - A
8 - B
9 - A
10 - C
11 - D
12 - D
13 - C
14 - C
15 - A
16 - A
17 - D
18 - E
19 - C
20 - B
21 - C
22 - A
23 - D
24 - B
25 - E
26 - D
27 - C
28 - C
29 - C
30 - C
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18/08/2016
68
Luís Roberto Barroso - Ministro do STF
"As coisas não caem do céu. É preciso ir buscá-las. Correr
atrás, mergulhar fundo, voar alto. Muitas vezes, será
necessário voltar ao ponto de partida e começar tudo de
novo. As coisas, eu repito, não caem do céu. Mas quando,
após haverem empenhado cérebro, nervos e coração,
chegarem à vitória final, saboreiem o sucesso gota a gota.
Sem medo, sem culpa e em paz. É uma delícia. Sem
esquecer, no entanto, que ninguém é bom demais. Que
ninguém é bom sozinho. E que, no fundo no fundo, por
paradoxal que pareça, as coisas caem mesmo é do céu, e
é preciso agradecer".
Parte II
Disposições sobre o
Regimento Interno
3ª Versão - 2016

18/08/2016
69
Conselho de
Administração
I - fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH;
II - examinar e aprovar, por proposta do Presidente da EBSERH, políticas
gerais e programas de atuação a curto, médio e longo prazo, em
harmonia com a política de educação, com a política de saúde e com a
política econômico-financeira do Governo Federal;
III - aprovar o regimento interno da EBSERH, que deverá conter, dentre
outros aspectos, a estrutura básica da empresa e os níveis de alçada
decisória da Diretoria e do Presidente, para fins de aprovação de
operações;
Compete ao Conselho de Administração

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IV - aprovar o orçamento e programa de investimentos e
acompanhar a sua execução;
V - aprovar os contratos previstos no art. 6º da Lei nº 12.550, de 15
de dezembro de 2011;
VI - apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão apresentado
pela Administração da Ebserh;
VII - apreciar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna
(RAINT), nos termos da Resolução CGPAR nº 3, de 31 de dezembro
de 2010 ;
VIII - autorizar a contratação de auditores independentes;
IX - opinar e submeter à aprovação do Ministro de Estado da Fazenda,
por intermédio do Ministro de Estado da Educação:
a) o relatório de administração e as demonstrações contábeis anuais
da EBSERH;
b) a proposta de destinação de lucros ou resultados;
c) a proposta de criação de subsidiárias; e
d) a proposta de dissolução, cisão, fusão e incorporação que envolva
a EBSERH.
X - deliberar sobre alteração do capital e do estatuto social da
EBSERH;

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XI - deliberar, mediante proposta da Diretoria Executiva, sobre:
a) o regulamento de licitação;
b) o regulamento de pessoal, incluindo o regime disciplinar e as
normas sobre apuração de responsabilidade;
c) o quadro de pessoal, com a indicação do total de vagas
autorizadas; e
d) o plano de salários, benefícios, vantagens e quaisquer outras
parcelas que componham a retribuição de seus empregados;
XII - autorizar a aquisição, alienação e a oneração de bens imóveis e
valores mobiliários;
XIII - autorizar a contratação de empréstimos no interesse da
EBSERH;
XIV - designar e destituir o titular da auditoria interna, após
aprovação da Controladoria Geral da União;
XV - aprovar a criação de escritórios, representações, dependências e
filiais;

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XVI - apreciar as informações sobre os relatórios de auditoria emitidos pela
Auditoria Interna da Ebserh, de acordo com Instrução Normativa da CGU
vigente;
XVII - aprovar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), de
acordo com Instrução Normativa da CGU vigente; e
XVIII - apreciar o relatório sobre a situação das recomendações e
determinações dos órgãos de controle interno e externo, emitido pela
Auditoria Interna da Ebserh, de acordo com Instrução Normativa da CGU
vigente.
Diretoria Executiva

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Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH e decidir, por proposta
dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de
responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo
Conselho de Administração.
Propor e implementar as linhas orientadoras da ação da EBSERH.
Apreciar e submeter ao Conselho de Administração o orçamento e programa de
investimentos da EBSERH.
Compete à Diretoria Executiva da EBSERH
Deliberar sobre operações, situadas no respectivo nível de alçada decisória
estabelecido pelo Conselho de Administração.
Apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da
EBSERH.
Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens MÓVEIS, exceto valores
mobiliários, podendo estabelecer normas e delegar poderes.
Analisar e submeter à aprovação do Conselho de Administração propostas de aquisição,
alienação e oneração de bens imóveis, e não moveis, e valores mobiliários.

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 Propor os valores dos regimes de alçada para as várias
instâncias de gestão da Ebserh;
 Monitorar e avaliar continuamente os processos de serviços e
de gestão, assim como as condições para o funcionamento
adequado das filiais da Ebserh ou outras unidades
descentralizadas, e da própria Sede;
Além destas, o Regimento Interno Atualizado detalha no
art. 11 que compete à Diretoria Executiva:
Avaliar as propostas de dados, indicadores e sinalizadores para o
monitoramento e avaliação contínuos das unidades e órgãos
componentes da Ebserh, a serem especificados e apresentados pela
Diretoria de Gestão de Processos e de Tecnologia da Informação, a partir
de propostas das demais Diretorias da instituição ou em articulação e
avaliação conjunta com elas;
Aprovar os regulamentos internos das Diretorias da Ebserh e demais
órgãos da Sede, assim como seus respectivos quadros de pessoal e
organogramas funcionais;

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 Aprovar os planos e relatórios anuais de cada Diretoria da Ebserh;
 Fornecer todas e quaisquer informações solicitadas pelos Conselhos;
 Fornecer ao Conselho de Administração os recursos necessários ao
seu funcionamento;
 Aprovar o Plano Estratégico da Ebserh para ações com períodos
definidos;
Aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e a
Política de Segurança da Informação (PSI), elaborados pela Diretoria
de Gestão de Processos e Tecnologia da Informação; e
Propor ao Conselho de Administração a criação de escritórios,
representações, dependências e filiais da Empresa.

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As deliberações da Diretoria da EBSERH serão tomadas por maioria de votos e
registradas em atas, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade,
ou seja, em caso de empate, o voto do Presidente da Diretoria da EBSERH é decisivo.
O Presidente poderá alterar a data da reunião com a comunicação prévia aos membros
da Diretoria.
Em caso de ausências e eventualidades impedimentos, participarão da reunião, com
direito a voto, seus substitutos.
O Presidente poderá vetar as deliberações da Diretoria, submetendo-as, neste caso, ao
Conselho de Administração para definição da matéria.
Compete aos Diretores da EBSERH auxiliar o Presidente na direção e coordenação das
atividades da EBSERH e exercer as tarefas de coordenação que lhe forem atribuídas em
regimento ou delegadas pelo Presidente.
De acordo com a dicção do art. 20 do Decreto 7.661/11, os contratos que a EBSERH
celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou
responsabilidades por parte da empresa serão assinados pelo Presidente, em conjunto
com um Diretor.
Cada Diretor indicará seu substituto legal, dentre os
Coordenadores a ele subordinados, e submeterá tal indicação à
aprovação do Presidente da Ebserh.
Cada Diretoria deverá instituir, em consonância com as demais
Diretorias, instrumentos internos de controle administrativo de
desempenho, de aplicação dos recursos públicos e de guarda
dos bens públicos, na sua área de atuação, nos termos da
legislação em vigor.

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O Regimento Interno Atualizado (2016) da EBSERH no seu art. 33
elenca as seguintes competências do Presidente. Vejamos cada uma.
I – dirigir, coordenar e controlar as ações desenvolvidas pela
instituição de forma a que, continuamente, sua atuação esteja
orientada para os seus objetivos, conforme indicados na Lei de criação,
no Estatuto Social, neste regimento e nas disposições resultantes do
Conselho de Administração;

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II – representar a Ebserh, em juízo ou fora dele, podendo delegar, em
casos específicos, essa atribuição, e, em nome da entidade, constituir
mandatários ou procuradores;
III – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho
Consultivo;
IV – coordenar e articular o trabalho em relação às unidades da Ebserh,
tanto na Sede quanto nas suas filiais e unidades descentralizadas, podendo
delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os Diretores, a
coordenação e articulação dos serviços da Empresa;
V – editar normas necessárias ao funcionamento dos órgãos e serviços
da Ebserh, de acordo com a organização interna e a respectiva
distribuição de competências da Sede e das filiais ou unidades
descentralizadas, estabelecidas por este Regimento e pela Diretoria
Executiva;
VI – admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos
compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e
critérios previstos em Lei, neste Regimento e na avaliação da Comissão de
Ética da Ebserh, podendo delegar essas atribuições no todo ou em parte;

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VII – designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus
impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante
redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento;
VIII – submeter, por critério de relevância, matérias da Diretoria Executiva
ao Conselho de Administração;
IX – apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração,
relatório das atividades da Ebserh;
X – submeter a nomeação, designação, exoneração ou dispensa do
Auditor Geral, titular da Unidade de Auditoria Interna, à aprovação do
Conselho de Administração e, subsequentemente, à aprovação da
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 15, § 5º, do Decreto nº
3.591, de 6 de setembro de 2000;
XI –designar os membros e a Secretaria da Comissão de Ética da Ebserh;
XII – assegurar as condições de trabalho para que a Comissão de Ética
cumpra suas funções, inclusive para que, do exercício das atribuições de
seus integrantes, não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano;

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XIII – monitorar, em seu âmbito de responsabilidade, a avaliação da
gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética
Pública da Ebserh;
XIV – emitir Portarias necessárias ao cumprimento dos objetivos e
metas da Ebserh;
XV – constituir comissões especiais, integradas por conselheiros ou
especialistas, para realizar estudos de interesse da Ebserh;
XVI – operacionalizar a criação de subsidiárias, escritórios,
representações, dependências e filiais em quaisquer unidades da
Federação, para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto
social, conforme §1º e §2º do art. 1º da Lei no 12.550, de 15 de dezembro
de 2011, bem como extingui-las, nos termos da legislação vigente;
XVII – instituir e normatizar a utilização de instrumentos administrativos
internos de monitoramento, controle e avaliação de gestão, desempenho,
aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos, nos termos
do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000;

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XVIII – instituir a Comissão de Controle Interno da Ebserh, designar seus
membros;
XIX – assinar, conjuntamente com um diretor, os contratos que a Ebserh
celebrar ou em que vier a intervir e os atos que envolvam obrigações ou
responsabilidades por parte da Empresa;
XX – assinar os títulos ou documentos emitidos em decorrência de
obrigações contratuais, bem como os cheques e outras obrigações de
pagamento ou delegar essa atribuição;
XXI – emitir Portaria com os valores dos limites de alçada da Ebserh,
estabelecidos no Regulamento de Alçada e na Norma Operacional
proposta pela Diretoria Administrativa Financeira;
XXII – exercer outras atribuições previstas no Estatuto e no Regimento
da Ebserh.
Parágrafo Único Na hipótese de delegação da atribuição referida no Item
XX deste artigo, os títulos, documentos, cheques e outras obrigações
deverão conter, pelo menos, duas assinaturas de Diretores da Ebserh.

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Artigo 34.
Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo
Diretor Vice-Presidente Executivo, o qual terá os mesmos deveres e
atribuições.
Na ausência do titular e do substituto, excepcionalmente, outro Diretor
exercerá a Presidência.
No caso de vacância definitiva do cargo de Presidente o substituto será o
Diretor Vice-Presidente e servirá até a nomeação do novo Presidente.
ATENÇÃO!
ARTIGO 24. § 1º Os membros da Comissão Ética serão
designados pelo Presidente para mandatos não coincidentes
de três anos.

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Conselho Consultivo
É um órgão permanente da EBSERH que tem as finalidades
de consulta, controle social e apoio à Diretoria Executiva e
ao Conselho de Administração
Conselho Consultivo

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Opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH,
orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de
suas atribuições;
Propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras
medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada;
Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH; e
Assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, sobretudo na
formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da EBSERH.
Compete ao Conselho Consultivo da EBSERH
Órgãos de Fiscalização da
EBSERH

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fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;
opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações
financeiras do exercício social;
opinar sobre a modificação do capital social, planos de investimento ou
orçamentos de capital, transformação, incorporação, fusão ou cisão;
denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes
que descobrirem, e sugerir providências úteis;
analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente pela EBSERH; e
acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo
examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.
Cabe ao Conselho Fiscal, com fundamento no
art. 17 do Regimento Interno 1/2016
A Diretoria e o Conselho de Administração da EBSERH são
obrigados a disponibilizar, por meio de comunicação formal, aos
membros em exercício do Conselho Fiscal, dentro de dez dias,
cópia das atas de suas reuniões e, dentro de quinze dias de sua
elaboração, cópias dos balancetes e demais demonstrações
financeiras elaboradas periodicamente, bem como dos relatórios
de execução do orçamento.
Conselho Fiscal

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É uma atividade independente, de avaliação e assessoramento aos
gestores da entidade, no acompanhamento da execução dos programas
de governo, visando comprovar o cumprimento das metas, o alcance
dos objetivos e a adequação da gestão.
A Auditoria Interna recebe orientação normativa e supervisão técnica
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, de acordo
com o caput do art. 15 do Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Auditoria Interna da EBSERH
 Estabelecer estratégias com o objetivo de avaliar a legalidade e
acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e de recursos humanos da Sede e filiais;
 Estabelecer metas, procedimentos e normas para auditoria e
fiscalização da Sede e das filiais;
 Definir estratégias para a execução de ações de controle nas entidades
públicas e privadas contratadas pela Sede e filiais;
Competências da Auditoria Interna

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 Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Administração o
Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT), de acordo com
o disposto na legislação;
 Elaborar o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT), e
apresentá-lo ao Conselho de Administração, de acordo com o disposto
na legislação;
 Examinar e emitir Parecer quanto à Prestação de Contas anual, e
tomada de contas especial, nos termos da legislação em vigor.
 Eaborar e encaminhar, ao Conselho de Administração e ao Presidente
da Ebserh, relatórios gerenciais e operacionais das auditorias realizadas;

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88
 Instituir, em conjunto com os demais setores da Ebserh,
instrumentos internos de controle administrativo de desempenho, de
aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos, sua
área de atuação, nos termos do art. 17, do Decreto nº 3.591, de 6 de
setembro de 2000;
 Prestar apoio aos Conselhos de Administração e Fiscal, dentro do
limite de suas competências.
 A inclusão de matérias nas pautas das reuniões ordinárias do
Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Conselho
Consultivo será solicitada à Secretaria Geral até 6 dias úteis antes da
data de realização da respectiva reunião.
Reuniões dos Conselhos

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 As pautas das reuniões serão disponibilizadas aos Diretores e
membros dos Conselhos até cinco dias úteis antes do dia de
realização das respectivas reuniões.
 Em sendo encaminhada matéria fora do prazo previsto no caput,
caberá ao respectivo Conselho decidir pela inclusão extrapauta.
 O Conselho de Administração e o Conselho Fiscal deverão aprovar, na
última reunião do ano, o calendário de reuniões para o ano
subsequente.

18/08/2016
90
Comissões e Comitês da EBSERH
No âmbito do Regimento Interno (3ª atualização/2016) da EBSERH, temos a seção,
denominada "Das Comissões e Comitês", lembrando que a Comissão de Ética e a Comissão de
Controle Interno foram instituídas na 1ª atualização do Regimento Interno da EBSERH, o Comitê
Interno de Gestão do Rehuf foi instituído na 2ª atualização e as demais Comissões e Comitês
foram instituídas na 3ª atualização 1/2016 .
Dessa forma, sem prejuízo de outras que possam ser criadas, são comissões e comitês da Ebserh:
I - a Comissão de Ética;
II - o Comitê Interno de Gestão do Rehuf;
III - a Comissão de Controle Interno;
IV - o Comitê de Gestão Riscos e Crises;
V - o Comitê Permanente de Desenvolvimento de Pessoas da Sede;
VI - o Comitê Gestor de Segurança da Informação e Comunicação;
VII - o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação; e
VIII - o Comitê de Governança do Aplicativo para Gestão dos Hospitais Universitários
Comissões e Comitês da EBSERH

18/08/2016
91
De acordo com o novo Regimento, o Presidente da Ebserh
constituirá Comissão de Ética composta por três servidores
ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego
permanente, e seus respectivos suplentes.
A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja
qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos
nela desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
A Comissão de Ética da Ebserh será vinculada
administrativamente à Presidência, para cumprir plano de
trabalho aprovado pela Presidência, que proverá o apoio
técnico e material para os trabalhos da Comissão.
Da Comissão de Ética
Dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas éticas a
que estão subordinados os empregados da Ebserh e deliberar em
relação a casos omissos
Apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo
com as normas éticas pertinentes;
Disseminar informações e desenvolver capacitação, junto às
unidades e setores da Ebserh, em relação a orientações de ética
profissional no âmbito da instituição;
Representar a Ebserh na Rede de Ética do Poder Executivo Federal
a que se refere o art. 9º do Decreto n° 6029, de 1º de fevereiro de
2007;
Competências da Comissão de Ética

18/08/2016
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Elaborar e aprovar seu regulamento interno;
Escolher seu presidente;
Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.
Competências da Comissão de Ética
O presidente da Ebserh constituirá o Comitê Interno de Gestão do Rehuf
Composição do Regimento Interno 2ª
versão:
I – o Coordenador de Gestão Integrada da
Presidência da Ebserh, que o presidirá;
II – o Diretor de Gestão de Pessoas;
III – o Diretor de Atenção à Saúde;
IV – o Diretor de Administração e
Infraestrutura;
V – o Diretor de Gestão de Processos e
Tecnologia da Informação;
VI – o Diretor de Controladoria e Finanças; e,
VII – os assessores da Assessoria de
Planejamento e Relações Institucionais
responsáveis pelo acompanhamento direto
dos hospitais universitários federais.
Composição do Regimento Interno 3ª versão
1/2016:
I -Diretor Vice-Presidente Executivo, que o
presidirá;
II -Diretor de Gestão de Pessoas;
III -Diretor de Atenção à Saúde;
IV -Diretor de Administração e Infraestrutura;
V -Diretor de Gestão de Processos e
Tecnologia da Informação;
VI -Diretor de Orçamento e Finanças;
VII -Coordenador de Gestão Estratégica; e
VIII -Supervisores Regionais, da
Coordenadoria de Gestão Estratégica,
responsáveis pelo acompanhamento dos
hospitais universitários federais.
Do Comitê Interno de Gestão do Rehuf

18/08/2016
93
I - Definir critérios para aprovação de pleitos dos hospitais;
II - Acompanhar a execução do orçamento aprovado pelo Comitê Gestor
do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários
Federais;
III - Definir as prioridades para a aplicação dos recursos do Programa; e
IV - Acompanhar e monitorar a execução dos recursos do Programa.
Competências do Comitê Interno de
Gestão do Rehuf
 A critério do Presidente do Comitê, poderão participar das reuniões,
como convidados, gestores ou assessores das Diretorias e
empregados da empresa.
 O Comitê Interno de Gestão do Rehuf, vinculado à Presidência, terá a
finalidade de definir as prioridades para a aplicação dos recursos do
Programa, bem como acompanhar e monitorar a sua execução.
 As definições estabelecidas pelo comitê deverão contemplar as
diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor do Programa Nacional de
Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais (Rehuf).
Comitê Interno de Gestão do Rehuf

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 Deverá enviar ao Comitê Gestor do Programa Nacional de
Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais, propostas para
atualização dos critérios para a descentralização de recursos do
Programa, de acordo com o perfil assistencial e de ensino dos
Hospitais Universitários e com as diretrizes estabelecidas pelo
ATENÇÃO: As demais comissões enumeradas ANTERIORMENTE serão
nomeadas pelo Presidente da Ebserh e terão seus regulamentos
aprovados por ato próprio.
Comitê Interno de Gestão do Rehuf
Estrutura de Governança das Unidades
Hospitalares Administradas pela EBSERH
As filiais serão administradas por um COLEGIADO EXECUTIVO composto por:
a) Superintendente do hospital;
b) um Gerente de Atenção à Saúde;
c) um Gerente Administrativo; e
d) um Gerente de Ensino e Pesquisa, quando se tratar de hospitais universitários
ou de ensino.
Os cargos de Superintendente do Hospital e de Gerentes serão de livre
nomeação.
Estrutura de Governança das Unidades
Hospitalares Administradas pela EBSERH

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O Superintendente, nos casos dos hospitais universitários, será selecionado e
indicado pelo Reitor, sendo do quadro permanente da universidade contratante da
Ebserh, obedecendo a critérios estabelecidos de titulação acadêmica e comprovada
experiência em gestão pública no campo da saúde, definidos conjuntamente entre a
reitoria e a Ebserh, nos termos do artigo 6º da Lei nº. 12.550, de 15 de dezembro de
2011 .
As Gerências serão ocupadas por pessoas selecionadas por uma comissão
composta por membros da Diretoria Executiva da Ebserh e pelo Superintendente da
unidade hospitalar, indicados a partir de análise curricular que comprove qualificação
para o atendimento das competências específicas de cada Gerência, de acordo com a
normativa interna que trata do assunto.
As pessoas selecionadas para as Gerências serão nomeadas pelo
Presidente da Ebserh.
A estrutura de governança indicada no caput poderá ser alterada em caso
de complexo hospitalar ou de alguma excepcionalidade detectada nas unidades
hospitalares, mediante aprovação do Conselho de Administração, a partir de
proposta da Diretoria Executiva.
O Colegiado Executivo, composto pelo Superintendente e Gerentes de
cada unidade hospitalar vinculada à Ebserh, será responsável pela direção e
administração de todas as atividades da unidade, em consonância com as
diretrizes, coordenação e monitoramento da Ebserh e, no que for pertinente ao
ensino e à pesquisa, de acordo com as necessidades e orientações da universidade
a qual a unidade hospitalar estiver vinculada.

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96
Ao Colegiado Executivo de cada unidade hospitalar compete:
I - propor, implementar, monitorar, gerir e avaliar, de forma integrada, o planejamento
de atividades de atenção à saúde, de ensino e de pesquisa a serem desenvolvidas no
âmbito do hospital, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Ebserh, as
orientações da universidade a qual o hospital estiver vinculado e as políticas de Saúde
e Educação do País;
II - administrar a execução das diretrizes da Ebserh e dos contratos firmados;
III - monitorar a atuação de cada setor e avaliar os serviços realizados em conjunto
com as Diretorias da Ebserh e com a universidade, de acordo com os indicadores,
instrumentos e procedimentos desenvolvidos para essas funções;
IV - participar dos estudos a respeito dos dados de avaliação e das proposições para
aperfeiçoamento dos serviços e condições da respectiva unidade hospitalar e das
relações com a Sede;
V - implementar as soluções propostas para aperfeiçoamento ou desenvolvimento dos
serviços ou condições da unidade hospitalar em conjunto com as Diretorias da Sede;
VI - estabelecer normas e delegar poderes no âmbito de suas respectivas
competências;
VII - intermediar o relacionamento da unidade hospitalar com a universidade e com a
Sede
VIII - atualizar os dados relacionados aos sistemas implantados pela Ebserh, para
monitoramento e avaliação dos serviços, equipamentos, condições e instalações da
unidade hospitalar;
IX - fornecer todas e quaisquer informações e dados solicitados pela Sede; e
X - instituir as respectivas Comissões Hospitalares previstas, nos termos da legislação
vigente.

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I - os que detenham controle ou participação relevante no capital social
de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH ou que lhe tenha causado
prejuízo ainda não ressarcido, estendendo-se esse impedimento aos que
tenham ocupado cargo de administração em pessoa jurídica nessa
situação, no exercício social imediatamente anterior à data da eleição ou
nomeação;
Não podem participar dos órgãos da
EBSERH, além dos impedidos por lei:
II - os que houverem sido condenados por crime falimentar, de sonegação
fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de
peculato, contra a economia popular, contra a fé pública, contra a
propriedade ou que houverem sido condenados a pena criminal que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
III - os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas
sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da
administração pública direta e indireta;

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IV - os declarados falidos ou insolventes;
V - os que detiveram o controle ou participaram da administração de
pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de cinco
anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de
síndico, comissário ou administrador judicial;
VI - sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o
terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal;
VII - os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.
Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em
operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas
sociedades de que detenham o controle ou participação superior a
5 % do capital social.
Esse impedimento aplica-se, ainda, quando se tratar de empresa
em que ocupem ou tenham ocupado, em período imediatamente
anterior à investidura na EBSERH, cargo de gestão.
Atenção!

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