O documento descreve estatutos, códigos e leis complementares referentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militares do estado do Ceará. Entre os pontos abordados estão: deveres e direitos dos militares estaduais; critérios para promoção, transferência para reserva e desligamento; uso do uniforme; e tipos de transgressões disciplinares e sanções aplicáveis.
Este documento estabelece o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, definindo transgressões disciplinares militares e regras para apuração e punição. Estabelece que o código tem como objetivo especificar transgressões, normas para aplicação de penas disciplinares e recursos, e regulamentar recompensas. Também define autoridades competentes para aplicação de penas e regras para comunicação e apuração de transgressões.
O documento descreve as atribuições e deveres das forças armadas e das polícias militares, civis e federais no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele também detalha os valores, deveres, direitos e punições disciplinares dos policiais militares segundo o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo iMarcos Girão
Este documento descreve as regras iniciais e os direitos e deveres funcionais dos servidores públicos municipais de Teresina segundo o Estatuto do Servidor Municipal. O estatuto disciplina o regime jurídico dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município de Teresina.
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizadoMarcos Girão
O documento descreve os requisitos e procedimentos para ingresso nas corporações militares do estado do Ceará, incluindo: aprovação em concurso público de provas e títulos, com três etapas de exames intelectuais, médicos e curso de formação; requisitos mínimos de idade, escolaridade e altura; e situações dos militares como ativa, reserva e reforma.
Este documento aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, definindo transgressões disciplinares e normas para aplicação de punições. O regulamento se aplica a policiais militares na ativa e inatividade e especifica causas que podem justificar ou agravar transgressões no julgamento disciplinar.
Esta lei estabelece o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Piauí para julgar a capacidade de membros permanecerem na ativa ou reserva. O Conselho será composto por três oficiais e julgará casos de má conduta, crimes ou associação com grupos ilegais. A decisão do Conselho poderá resultar em punição, demissão ou encaminhamento para a justiça militar.
Lei nº 6.245/72 Esquematizada - Estatuto PC/PEMarcos Girão
O documento descreve o Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco, Lei no 6.425/72. Ele define que os policiais civis terão tratamento diverso dos demais servidores do estado em razão da natureza de suas funções. O estatuto também estabelece deveres como dedicação e disciplina, proíbe acumulação de cargos, define transgressões disciplinares e punições, e estabelece que os policiais respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício de suas atividades.
Este documento estabelece um Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios para os servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia. Ele define a estrutura da carreira policial, incluindo os requisitos para ingresso e promoção, as regras para progressão funcional e os valores dos subsídios. O documento também especifica benefícios como auxílio localidade, sobreaviso e incentivo à especialização.
Este documento estabelece o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, definindo transgressões disciplinares militares e regras para apuração e punição. Estabelece que o código tem como objetivo especificar transgressões, normas para aplicação de penas disciplinares e recursos, e regulamentar recompensas. Também define autoridades competentes para aplicação de penas e regras para comunicação e apuração de transgressões.
O documento descreve as atribuições e deveres das forças armadas e das polícias militares, civis e federais no Brasil de acordo com a Constituição Federal. Ele também detalha os valores, deveres, direitos e punições disciplinares dos policiais militares segundo o Estatuto da Polícia Militar do Estado da Bahia.
Lei nº 2.138 estatuto servidores teresina esquematizado_titulo iMarcos Girão
Este documento descreve as regras iniciais e os direitos e deveres funcionais dos servidores públicos municipais de Teresina segundo o Estatuto do Servidor Municipal. O estatuto disciplina o regime jurídico dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do município de Teresina.
Lei ce nº 13.729 estatuto pmce tit i a v_esquematizadoMarcos Girão
O documento descreve os requisitos e procedimentos para ingresso nas corporações militares do estado do Ceará, incluindo: aprovação em concurso público de provas e títulos, com três etapas de exames intelectuais, médicos e curso de formação; requisitos mínimos de idade, escolaridade e altura; e situações dos militares como ativa, reserva e reforma.
Este documento aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí, definindo transgressões disciplinares e normas para aplicação de punições. O regulamento se aplica a policiais militares na ativa e inatividade e especifica causas que podem justificar ou agravar transgressões no julgamento disciplinar.
Esta lei estabelece o Conselho de Disciplina da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do Piauí para julgar a capacidade de membros permanecerem na ativa ou reserva. O Conselho será composto por três oficiais e julgará casos de má conduta, crimes ou associação com grupos ilegais. A decisão do Conselho poderá resultar em punição, demissão ou encaminhamento para a justiça militar.
Lei nº 6.245/72 Esquematizada - Estatuto PC/PEMarcos Girão
O documento descreve o Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco, Lei no 6.425/72. Ele define que os policiais civis terão tratamento diverso dos demais servidores do estado em razão da natureza de suas funções. O estatuto também estabelece deveres como dedicação e disciplina, proíbe acumulação de cargos, define transgressões disciplinares e punições, e estabelece que os policiais respondem civil, penal e administrativamente pelo exercício de suas atividades.
Este documento estabelece um Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios para os servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia. Ele define a estrutura da carreira policial, incluindo os requisitos para ingresso e promoção, as regras para progressão funcional e os valores dos subsídios. O documento também especifica benefícios como auxílio localidade, sobreaviso e incentivo à especialização.
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizadoMarcos Girão
Este documento descreve a Lei no 6.425/72, que estabelece o Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco. O documento define os deveres e vantagens dos policiais civis, incluindo gratificações, licenças e formas de provimento de cargos. Também descreve transgressões disciplinares e como devem ser tratados os policiais civis em comparação com outros servidores públicos.
O documento aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas, definindo transgressões disciplinares, classificação de comportamento, e competência para aplicação de punições. O Regulamento estabelece normas sobre hierarquia, deveres, classificação e julgamento de transgressões disciplinares na corporação.
Este documento estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, definindo disposições preliminares sobre provimento de cargos públicos de forma permanente ou temporária, estágio probatório, promoção e estabilidade.
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)Marcos Girão
Este documento descreve trechos do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF sobre disposições preliminares, hierarquia e disciplina, ingresso na polícia militar, cargo e função policial-militar e obrigações policiais-militares. Ele define a organização e funções da polícia militar, estabelece os requisitos para ingresso, a estrutura hierárquica e os valores e obrigações éticas esperados dos policiais.
Lei n.º 7.502 90- estatuto do servidor público do município de belémKatia Calandrine
Este documento descreve uma lei municipal de Belém que estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município. A lei define os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, as formas de provimento em cargos públicos como nomeação e ascensão funcional, e os direitos dos funcionários como estabilidade após dois anos de serviço efetivo.
Este documento estabelece o estatuto dos policiais militares do estado de Alagoas, definindo suas finalidades, deveres, direitos e prerrogativas. Ele define a Polícia Militar como uma instituição permanente subordinada ao governador e incumbida da preservação da ordem pública. Também estabelece a hierarquia dentro da corporação policial militar, dividida em postos para oficiais e graduações para praças, e define os critérios para determinar a antiguidade entre os membros de mesmo grau hierárquico.
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_iiMarcos Girão
O documento define termos básicos sobre cargos públicos em Pernambuco, incluindo: (1) Cargos podem ser efetivos ou em comissão; (2) Formas de provimento incluem nomeação, promoção e transferência; (3) Nomeação exige concurso público e aprovação, enquanto cargos em comissão são de livre escolha; (4) Posse completa a investidura no cargo após satisfazer requisitos.
Este documento estabelece as definições e disposições gerais do regime disciplinar desportivo em Portugal, incluindo as definições de termos-chave, tipos de infrações, titulares do poder disciplinar e prescrições. Define também as penas aplicáveis a jogadores, agentes desportivos, sócios e clubes por infrações disciplinares.
Este documento estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, definindo regras para provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição de cargos públicos, assim como direitos como estabilidade e aposentadoria.
Lei n 3.808_16-07-1981-estatuto-dos-policiais-militares-do-piauiAndré Ricardo Borges
Este documento estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, definindo suas obrigações, direitos e prerrogativas. Ele regulamenta o ingresso na Polícia Militar por meio de concurso público, com provas de conhecimentos, psicológica, de saúde e aptidão física. Também trata da hierarquia e disciplina dentro da corporação, assim como da carreira dos policiais.
Este documento estabelece o Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública em Moçambique. Ele define o âmbito de aplicação do estatuto, as responsabilidades disciplinares dos agentes, os deveres gerais, as infrações disciplinares, as penas aplicáveis e seus efeitos. O estatuto também trata da prescrição da responsabilidade disciplinar, das circunstâncias que podem mitigar responsabilidade, e da relação entre processos disciplinares e criminais.
Lei ordinaria-7502- estatuto doa funcionarios publicos - 1990-belem-paCristiane Silva
Esta lei estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município de Belém, definindo regras sobre provimento em cargos, carreira, transferência e demais aspectos da administração de pessoal. Ela define funcionário público e cargo público, estabelece requisitos para ingresso na carreira pública municipal e formas de provimento como nomeação, ascensão e transferência. A lei também trata de estágio probatório, estabilidade, desenvolvimento na carreira, readaptação e outras disposições sobre os servidores públicos
A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estados e municípios. O documento descreve os principais conceitos relacionados, como cargo público, provimento, posse, exercício e estágio probatório. Também aborda formas de provimento como nomeação, promoção, reversão e recondução.
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESmana_5066
Este documento propõe alterações ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul para (1) incluir os oficiais nas normas disciplinares, (2) garantir os direitos constitucionais dos policiais acusados, e (3) esclarecer conceitos como lealdade e preparo para evitar interpretações equivocadas que possam levar a punições injustas.
1) O documento descreve a Lei no 13.407 de 2003 que institui o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, definindo hierarquia, deveres e valores militares.
2) Inclui comentários sobre artigos da lei que tratam da hierarquia militar, antiguidade, precedência funcional e deontologia policial-militar.
3) Fornece exemplos para explicar conceitos como poderes constituídos, compromisso de honra e deveres dos militares estad
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...Editora Juspodivm
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Comentários ao Decreto-Lei Estadual nº 218/75 e ao Decreto Estadual nº 3.044/80
Inclui:
• Teoria
• Jurisprudência
• Síntese do Capítulo
• Questões comentadas
• Questões de concurso
• Texto legal aplicável
• Exercícios de fixação do texto legal
É com muita satisfação que apresento a COLEÇÃO ESTATUTOS.
O estudo dos diversos estatutos funcionais é cada vez mais exigido dos candidatos a cargos públicos, bem como seu conhecimento é uma realidade inafastável na rotina dos diversos profissionais cujos regimes funcionais são por eles regulados.
Percebe-se que a simples leitura e memorização do texto legal referente a cada estatuto não é mais suficiente para o candidato lograr êxito em diversos concursos, especialmente os de alto rendimento, cuja cobrança extrapola a primeira fase e, por vezes, chega até a fase oral. Da mesma forma, os operadores do direito que lidam com o estatuto, na esfera administrativa ou na esfera judicial, deparam-se, muitas vezes, com textos legais que estão em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, exigindo o conhecimento da teoria e da repercussão jurisprudencial a respeito.
Esse foi o ponto de partida: aliar um denso conteúdo teórico com a jurisprudência e o texto legal, permitindo a compreensão e colaborando para a familiarização com a lei. Paralelo a isso, identificou-se que, ainda, há importantes estatutos funcionais que ou não foram abordados ou o foram de forma incipiente. Disso surgiu a ideia de reuni-los em uma só coleção.
Entretanto, não era o objetivo a apresentação, por vezes tradicional, de comentários artigo por artigo do texto legal analisado, o que, dependendo da exposição, restringe-se à repetição do texto legal.
A proposta é oferecer a necessária e rigorosa apresentação da doutrina inerente ao estatuto, primando pela linguagem simples e didática, inclusive com o uso de quadros e tabelas para, na sequência, apresentar ao leitor a forma com que os tribunais vêm interpretando a norma, seguindo-se uma síntese para sedimentação do conteúdo. Após, o leitor poderá fixar o que fora visto por meio de questões comentadas e questões de concurso sobre o tema tratado. Ainda, após o leitor ter compreendido bem a matéria em estudo, lhe é apresentado o texto legal, com destaque para os termos mais relevantes, referente ao capítulo. Com isso terá o substrato necessário para a leitura e compreensão da lei, cuja necessidade de memorização não se discute, mas, no modelo idealizado, haverá uma fixação mais eficiente, o que é reforçado com a apresentação de alguns trechos da lei em forma de exercício.
Para cumprir essa inovadora tarefa, foram convidados autores especialistas em cada um dos estatutos e comprometidos com a necessária qualidade.
O documento trata das normas sobre licenças, gratificações e aposentadoria dos policiais civis do Distrito Federal e do Departamento Federal de Segurança Pública. Determina a idade de 65 anos para aposentadoria compulsória, mas este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu idade mínima de 70 ou 75 anos. Também estabelece que o policial aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional deve receber remuneração integral.
1) O documento apresenta os procedimentos dos Juizados Especiais Criminais de Alagoas, incluindo a fase preliminar, audiência preliminar, transação penal, procedimento sumário e audiência de instrução e julgamento.
2) É destacada a possibilidade de composição de danos civis, direito de representação e transação penal na audiência preliminar.
3) Caso não haja acordo, o promotor oferece a denúncia e o juiz decide sobre o recebimento ou rejeição na audiência de instrução e
Estatuto dos Funcionários Públicos e do Magistério do Município de Ribeirão P...Luís Carlos Nunes
Este documento descreve trechos do Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Pires, SP, que regulamenta:
1) Os requisitos para o provimento de cargos públicos, incluindo a obrigatoriedade de concurso público e o processo de nomeação e posse;
2) O estágio probatório de 3 anos para avaliar a confirmação da nomeação do funcionário;
3) A estabilidade do servidor após 3 anos de exercício efetivo.
Este documento regulamenta a concessão de férias anuais para policiais militares no Distrito Federal, definindo que devem ser de 30 dias e gozadas de acordo com calendário elaborado por cada unidade. Também estabelece regras como a antecipação de até duas parcelas, proibição de gozo simultâneo de titular e substituto, e suspensão de férias em situações como processo disciplinar.
Este documento estabelece o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, definindo transgressões disciplinares militares e regulamentando penas e processos disciplinares. Ele especifica transgressões, autoridades competentes para aplicar penalidades e procedimentos como comunicação de infrações e defesa do acusado.
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...Rodrigo Picolo
Este documento propõe a criação de um Código de Ética e Disciplina para os Militares do Estado do Rio de Janeiro, definindo transgressões disciplinares, sanções aplicáveis e procedimentos disciplinares. Ele estabelece princípios como hierarquia, disciplina e ética militar, além de especificar competências para aplicação de sanções.
Lei pe nº 6.245 estatuto pcpe esquematizadoMarcos Girão
Este documento descreve a Lei no 6.425/72, que estabelece o Estatuto dos Policiais Civis de Pernambuco. O documento define os deveres e vantagens dos policiais civis, incluindo gratificações, licenças e formas de provimento de cargos. Também descreve transgressões disciplinares e como devem ser tratados os policiais civis em comparação com outros servidores públicos.
O documento aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Amazonas, definindo transgressões disciplinares, classificação de comportamento, e competência para aplicação de punições. O Regulamento estabelece normas sobre hierarquia, deveres, classificação e julgamento de transgressões disciplinares na corporação.
Este documento estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, definindo disposições preliminares sobre provimento de cargos públicos de forma permanente ou temporária, estágio probatório, promoção e estabilidade.
Estatuto da pmdf 2018 Esquematizado (Parte I)Marcos Girão
Este documento descreve trechos do Estatuto dos Policiais Militares da PMDF sobre disposições preliminares, hierarquia e disciplina, ingresso na polícia militar, cargo e função policial-militar e obrigações policiais-militares. Ele define a organização e funções da polícia militar, estabelece os requisitos para ingresso, a estrutura hierárquica e os valores e obrigações éticas esperados dos policiais.
Lei n.º 7.502 90- estatuto do servidor público do município de belémKatia Calandrine
Este documento descreve uma lei municipal de Belém que estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município. A lei define os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, as formas de provimento em cargos públicos como nomeação e ascensão funcional, e os direitos dos funcionários como estabilidade após dois anos de serviço efetivo.
Este documento estabelece o estatuto dos policiais militares do estado de Alagoas, definindo suas finalidades, deveres, direitos e prerrogativas. Ele define a Polícia Militar como uma instituição permanente subordinada ao governador e incumbida da preservação da ordem pública. Também estabelece a hierarquia dentro da corporação policial militar, dividida em postos para oficiais e graduações para praças, e define os critérios para determinar a antiguidade entre os membros de mesmo grau hierárquico.
Lei pe nº 6.123 estatuto pe esquematizada_tit i e ii_cap_iiMarcos Girão
O documento define termos básicos sobre cargos públicos em Pernambuco, incluindo: (1) Cargos podem ser efetivos ou em comissão; (2) Formas de provimento incluem nomeação, promoção e transferência; (3) Nomeação exige concurso público e aprovação, enquanto cargos em comissão são de livre escolha; (4) Posse completa a investidura no cargo após satisfazer requisitos.
Este documento estabelece as definições e disposições gerais do regime disciplinar desportivo em Portugal, incluindo as definições de termos-chave, tipos de infrações, titulares do poder disciplinar e prescrições. Define também as penas aplicáveis a jogadores, agentes desportivos, sócios e clubes por infrações disciplinares.
Este documento estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, definindo regras para provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição de cargos públicos, assim como direitos como estabilidade e aposentadoria.
Lei n 3.808_16-07-1981-estatuto-dos-policiais-militares-do-piauiAndré Ricardo Borges
Este documento estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí, definindo suas obrigações, direitos e prerrogativas. Ele regulamenta o ingresso na Polícia Militar por meio de concurso público, com provas de conhecimentos, psicológica, de saúde e aptidão física. Também trata da hierarquia e disciplina dentro da corporação, assim como da carreira dos policiais.
Este documento estabelece o Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública em Moçambique. Ele define o âmbito de aplicação do estatuto, as responsabilidades disciplinares dos agentes, os deveres gerais, as infrações disciplinares, as penas aplicáveis e seus efeitos. O estatuto também trata da prescrição da responsabilidade disciplinar, das circunstâncias que podem mitigar responsabilidade, e da relação entre processos disciplinares e criminais.
Lei ordinaria-7502- estatuto doa funcionarios publicos - 1990-belem-paCristiane Silva
Esta lei estabelece o estatuto dos funcionários públicos do município de Belém, definindo regras sobre provimento em cargos, carreira, transferência e demais aspectos da administração de pessoal. Ela define funcionário público e cargo público, estabelece requisitos para ingresso na carreira pública municipal e formas de provimento como nomeação, ascensão e transferência. A lei também trata de estágio probatório, estabilidade, desenvolvimento na carreira, readaptação e outras disposições sobre os servidores públicos
A Lei no 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estados e municípios. O documento descreve os principais conceitos relacionados, como cargo público, provimento, posse, exercício e estágio probatório. Também aborda formas de provimento como nomeação, promoção, reversão e recondução.
CODIGO DISCIPLINAR DO MS COM PROPOSTAS DE ALTERAÇÕESmana_5066
Este documento propõe alterações ao Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul para (1) incluir os oficiais nas normas disciplinares, (2) garantir os direitos constitucionais dos policiais acusados, e (3) esclarecer conceitos como lealdade e preparo para evitar interpretações equivocadas que possam levar a punições injustas.
1) O documento descreve a Lei no 13.407 de 2003 que institui o Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, definindo hierarquia, deveres e valores militares.
2) Inclui comentários sobre artigos da lei que tratam da hierarquia militar, antiguidade, precedência funcional e deontologia policial-militar.
3) Fornece exemplos para explicar conceitos como poderes constituídos, compromisso de honra e deveres dos militares estad
Coleção Estatutos Comentados - Estatuto e Regulamento da Polícia Civil do Est...Editora Juspodivm
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Comentários ao Decreto-Lei Estadual nº 218/75 e ao Decreto Estadual nº 3.044/80
Inclui:
• Teoria
• Jurisprudência
• Síntese do Capítulo
• Questões comentadas
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• Exercícios de fixação do texto legal
É com muita satisfação que apresento a COLEÇÃO ESTATUTOS.
O estudo dos diversos estatutos funcionais é cada vez mais exigido dos candidatos a cargos públicos, bem como seu conhecimento é uma realidade inafastável na rotina dos diversos profissionais cujos regimes funcionais são por eles regulados.
Percebe-se que a simples leitura e memorização do texto legal referente a cada estatuto não é mais suficiente para o candidato lograr êxito em diversos concursos, especialmente os de alto rendimento, cuja cobrança extrapola a primeira fase e, por vezes, chega até a fase oral. Da mesma forma, os operadores do direito que lidam com o estatuto, na esfera administrativa ou na esfera judicial, deparam-se, muitas vezes, com textos legais que estão em desconformidade com a Constituição Federal de 1988, exigindo o conhecimento da teoria e da repercussão jurisprudencial a respeito.
Esse foi o ponto de partida: aliar um denso conteúdo teórico com a jurisprudência e o texto legal, permitindo a compreensão e colaborando para a familiarização com a lei. Paralelo a isso, identificou-se que, ainda, há importantes estatutos funcionais que ou não foram abordados ou o foram de forma incipiente. Disso surgiu a ideia de reuni-los em uma só coleção.
Entretanto, não era o objetivo a apresentação, por vezes tradicional, de comentários artigo por artigo do texto legal analisado, o que, dependendo da exposição, restringe-se à repetição do texto legal.
A proposta é oferecer a necessária e rigorosa apresentação da doutrina inerente ao estatuto, primando pela linguagem simples e didática, inclusive com o uso de quadros e tabelas para, na sequência, apresentar ao leitor a forma com que os tribunais vêm interpretando a norma, seguindo-se uma síntese para sedimentação do conteúdo. Após, o leitor poderá fixar o que fora visto por meio de questões comentadas e questões de concurso sobre o tema tratado. Ainda, após o leitor ter compreendido bem a matéria em estudo, lhe é apresentado o texto legal, com destaque para os termos mais relevantes, referente ao capítulo. Com isso terá o substrato necessário para a leitura e compreensão da lei, cuja necessidade de memorização não se discute, mas, no modelo idealizado, haverá uma fixação mais eficiente, o que é reforçado com a apresentação de alguns trechos da lei em forma de exercício.
Para cumprir essa inovadora tarefa, foram convidados autores especialistas em cada um dos estatutos e comprometidos com a necessária qualidade.
O documento trata das normas sobre licenças, gratificações e aposentadoria dos policiais civis do Distrito Federal e do Departamento Federal de Segurança Pública. Determina a idade de 65 anos para aposentadoria compulsória, mas este dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu idade mínima de 70 ou 75 anos. Também estabelece que o policial aposentado por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional deve receber remuneração integral.
1) O documento apresenta os procedimentos dos Juizados Especiais Criminais de Alagoas, incluindo a fase preliminar, audiência preliminar, transação penal, procedimento sumário e audiência de instrução e julgamento.
2) É destacada a possibilidade de composição de danos civis, direito de representação e transação penal na audiência preliminar.
3) Caso não haja acordo, o promotor oferece a denúncia e o juiz decide sobre o recebimento ou rejeição na audiência de instrução e
Estatuto dos Funcionários Públicos e do Magistério do Município de Ribeirão P...Luís Carlos Nunes
Este documento descreve trechos do Estatuto do Servidor Público de Ribeirão Pires, SP, que regulamenta:
1) Os requisitos para o provimento de cargos públicos, incluindo a obrigatoriedade de concurso público e o processo de nomeação e posse;
2) O estágio probatório de 3 anos para avaliar a confirmação da nomeação do funcionário;
3) A estabilidade do servidor após 3 anos de exercício efetivo.
Este documento regulamenta a concessão de férias anuais para policiais militares no Distrito Federal, definindo que devem ser de 30 dias e gozadas de acordo com calendário elaborado por cada unidade. Também estabelece regras como a antecipação de até duas parcelas, proibição de gozo simultâneo de titular e substituto, e suspensão de férias em situações como processo disciplinar.
Este documento estabelece o Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco, definindo transgressões disciplinares militares e regulamentando penas e processos disciplinares. Ele especifica transgressões, autoridades competentes para aplicar penalidades e procedimentos como comunicação de infrações e defesa do acusado.
Relatório Final de Propostas de Novos Regulamentos Disciplinares para PM e Bo...Rodrigo Picolo
Este documento propõe a criação de um Código de Ética e Disciplina para os Militares do Estado do Rio de Janeiro, definindo transgressões disciplinares, sanções aplicáveis e procedimentos disciplinares. Ele estabelece princípios como hierarquia, disciplina e ética militar, além de especificar competências para aplicação de sanções.
O documento contém perguntas e respostas sobre direitos, deveres e procedimentos administrativos de policiais e militares estaduais. Aborda temas como promoções, afastamentos, benefícios, publicação de atos, transferência para reserva e agregação.
Este documento descreve o Estatuto dos Policiais Militares do estado do Piauí, definindo suas obrigações, deveres, direitos e prerrogativas. Ele estabelece as regras para ingresso na Polícia Militar por meio de concurso público, com etapas como exames, investigação social e curso de formação. Também trata da hierarquia e disciplina dentro da corporação policial militar.
REGULAMENTO DISCIPLINAR POLICIA MILITAR DO MATO GROSSO RdpmmtOsmário Junior
Este documento aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, definindo transgressões disciplinares, normas para aplicação de punições e classificação do comportamento policial. O documento estabelece seis títulos que tratam de disposições gerais, transgressões, punições, comportamento policial, direitos e recompensas.
Esta lei complementar estabelece os critérios e condições para promoção das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte, incluindo critérios como antiguidade, merecimento, bravura e ressarcimento. Ela define os requisitos para ingresso no quadro de acesso e promoção entre graduações, além de tratar de vagas, processamento de promoções e datas para realização.
Este edital convoca até 3.659 cabos para o Curso Especial de Formação de Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais em 2013. O curso terá duração de 5 meses com parte das aulas presenciais e parte à distância. Os cabos convocados devem ter no mínimo 9 anos de serviço e não podem ter mais de uma sanção grave nos últimos 24 meses.
BREVE CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI Nº 6(1)(2).docxMarco Polo
O documento descreve os principais pontos do Estatuto dos Militares brasileiro sobre a organização, hierarquia, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas. Ele define militares como uma categoria especial de servidores públicos e estabelece normas sobre ingresso, carreira, comando, disciplina, crimes e penalidades. O Estatuto tem como objetivo regular a situação jurídica dos militares de acordo com a Constituição e as leis do país.
Minuta da lei de promoção de praças ACSPMRNACS PM RN
Este documento estabelece as diretrizes para promoção das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, definindo critérios como antiguidade, mérito, bravura e tempo de serviço. É regulamentado o ingresso na carreira, os requisitos básicos e as condições para inclusão no quadro de acesso e promoção entre graduações.
Esta lei complementar institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, estabelecendo os requisitos e etapas dos concursos públicos para ingresso nas carreiras da Polícia Militar, incluindo provas objetivas e dissertativas, exames de aptidão física, saúde e psicológicos, investigação social e análise de documentos e títulos. A lei também define os critérios para nomeação, posse, estágio probatório e aquisição de estabilidade pelos candidatos a
Este documento aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina (RDPMSC) de 1980, estabelecendo normas sobre transgressões disciplinares, punições, classificação do comportamento policial e recursos contra punições. O regulamento se aplica a policiais militares da ativa e inatividade, visando manter a ordem e respeito à hierarquia na corporação.
O documento discute a legislação básica da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) e o direito disciplinar. Apresenta o Estatuto dos Policiais Militares como a principal legislação e discute outros decretos e leis que complementam o Estatuto. Também destaca a importância da hierarquia e da disciplina como bases institucionais da PMSC e define os conceitos de hierarquia e disciplina.
Edital Concurso Brigada Militar para Oficial cspm 2011 e 2012Jorge Alex Rodrigues
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, oferecendo 100 vagas. O curso terá duração máxima de 2 anos e exigirá diploma de bacharel em Direito. O concurso consistirá em provas intelectuais, exames de saúde, aptidão física, psicológica e entrevista.
Este documento estabelece o Estatuto dos Militares do Estado do Acre, definindo suas disposições iniciais, generalidades, ingresso e ascensão na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar. Determina que o ingresso se dará mediante concurso público e matrícula nos estabelecimentos de ensino militar, exigindo dos candidatos idade máxima de 30 anos, nível médio completo, aptidão física e moral comprovadas.
O documento descreve a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, definindo suas atribuições, estrutura hierárquica e funções. Estabelece que a instituição é responsável pelo combate a incêndios, buscas e salvamentos e atividades de defesa civil, vinculada à secretaria de segurança pública do estado. Detalha a estrutura de comando, departamentos, academia e demais órgãos que compõem a organização.
Este documento discute a criação de uma apostila gratuita para auxiliar estudantes em preparação para concursos públicos. Os autores criaram sua própria apostila depois de terem dificuldades em encontrar materiais úteis e foram enganados por apostilas compradas. Eles fornecem suas sugestões para estudar com sucesso usando a apostila, incluindo ler a apostila 3-5 vezes e resolver 20-40 provas.
Este documento apresenta o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro (R-4), definindo suas disposições gerais, transgressões disciplinares, punições aplicáveis e recursos. O R-4 especifica as ações que configuram transgressões disciplinares e estabelece normas sobre hierarquia, disciplina, competências e procedimentos para julgamento e aplicação de punições a militares.
R-4 Regulamento Disciplinar do Exército (RDE)Falcão Brasil
Este documento apresenta o Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, definindo transgressões disciplinares, punições e procedimentos. O documento está dividido em seis capítulos tratando de: 1) disposições gerais sobre hierarquia e disciplina; 2) transgressões disciplinares; 3) punições; 4) comportamento militar; 5) recursos e recompensas; e 6) disposições finais. Anexos fornecem detalhes adicionais sobre transgressões, punições e procedimentos disciplinares.
Lei Complementar 893/01 - Regulamento da Polícia Militar do Estado de São PauloIngrid Almeida Santos
I. A lei estabelece o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo, definindo os deveres e valores éticos esperados dos militares. II. Os valores fundamentais incluem o patriotismo, civismo, hierarquia, disciplina e honra. III. Os deveres éticos incluem servir a comunidade com devotamento, cumprir as leis, zelar pelo bom nome da instituição e agir com integridade.
Este documento estabelece o Estatuto dos Militares no Brasil, definindo suas obrigações, direitos e hierarquia. O estatuto regulamenta a situação jurídica dos membros das Forças Armadas, dividindo-os em categorias como ativa, reserva e reformados. Também define os requisitos para ingresso, a importância da hierarquia e disciplina militar, e estabelece os postos e graduações das três forças.
Semelhante a Prof. marcos moraes_-_exerccios_pm (20)
O documento apresenta os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Ele estabelece que o Brasil é um Estado Democrático de Direito formado pela união dos estados e municípios, com soberania popular, dignidade humana e valores sociais como fundamentos. Apresenta também os objetivos de construir uma sociedade justa e os princípios das relações internacionais do país.
O documento discute a classificação e evolução dos direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira. Explica que a Constituição de 1988 inovou ao colocar os direitos fundamentais no início do texto, e não no final como em constituições anteriores. A doutrina tradicionalmente classifica os direitos em gerações, mas hoje prefere falar em dimensões, sendo a primeira geração os direitos civis e políticos, a segunda os direitos sociais, econômicos e culturais, e a terceira os direitos coletivos
O documento apresenta um teste de Língua Portuguesa com 12 questões sobre regência verbal, concordância, conjunções e outros aspectos gramaticais. As questões consistem em identificar a alternativa correta para completar ou corrigir frases apresentadas.
O documento discute o uso correto da crase e do acento grave em frases. Ele apresenta 7 questões sobre emprego da crase e acento em contextos específicos e fornece alternativas de resposta para cada questão.
Este documento estabelece as diretrizes para um concurso público para preencher 2.100 vagas de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. Ele define os requisitos para ingresso, o processo de inscrição, as etapas do concurso incluindo provas de conhecimentos, aptidão física, médica e psicológica, e o curso de formação.
O documento contém 40 questões de matemática sobre diversos tópicos como equações do 1o grau, razão e proporção, operações com números inteiros, porcentagem e sistemas de equações. As questões vão desde determinar o produto dos algarismos de um número até resolver sistemas de equações para encontrar valores de variáveis.
O documento apresenta os princípios fundamentais da Constituição Brasileira de 1988. Ele estabelece que o Brasil é uma república federativa democrática que tem como objetivos construir uma sociedade livre, justa e solidária e promover o bem de todos sem discriminação. A constituição também define os poderes da União e os princípios das relações internacionais do Brasil, como a independência nacional, os direitos humanos e a solução pacífica de conflitos.
Promoções pmce bmce publicada no d.o.de 27-05-15Alisson Aguiar
Este documento estabelece as diretrizes e modalidades para promoções de militares estaduais no Ceará, incluindo promoções por antiguidade, merecimento, bravura, requerida ou post mortem. Ele define os requisitos para ingresso no Quadro de Acesso Geral, como tempo mínimo de serviço, cursos obrigatórios e serviço arregimentado.
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Slideshare Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em Cristo, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Egito antigo resumo - aula de história.pdfsthefanydesr
O Egito Antigo foi formado a partir da mistura de diversos povos, a população era dividida em vários clãs, que se organizavam em comunidades chamadas nomos. Estes funcionavam como se fossem pequenos Estados independentes.
Por volta de 3500 a.C., os nomos se uniram formando dois reinos: o Baixo Egito, ao Norte e o Alto Egito, ao Sul. Posteriormente, em 3200 a.C., os dois reinos foram unificados por Menés, rei do alto Egito, que tornou-se o primeiro faraó, criando a primeira dinastia que deu origem ao Estado egípcio.
Começava um longo período de esplendor da civilização egípcia, também conhecida como a era dos grandes faraós.
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O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
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Exercício Legislação PM – Estatuto Código 98.
“Bem-aventurado o homem que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos pecadores,
nem se assenta na roda dos escarnecedores.” Salmos 1:1-6
Estatuto
1. Instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinadas ao
Governador do Estado e vinculadas operacionalmente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, temos os
militares estaduais do Ceará, os quais possuem missões fundamentais.
2. Os Aspirantes-a-Oficial, Cadetes e Alunos-Soldados de órgãos de formação de militares estaduais são militares do
serviço ativo, que mesmo não possuindo cargo, cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes
são pertinentes, exigindo-se-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
3. É considerado desaparecido o militar estadual da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em
operações policiais militares ou bombeiros militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por
mais de 08 (oito) dias e caso permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será considerado oficialmente
extraviado, sendo que a situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de deserção.
4. A carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades e missões
fundamentais das Corporações Militares estaduais, denominada atividade militar estadual, sendo privativa do serviço
ativo, porém o inativo da reserva remunerada poderá ser convocadopara o serviço ativo e poderá também ser para este
designados, em caráter transitório e mediante adesão exofficio , por ato do Governador do Estado, quando se fizer
necessário o aproveitamento dos conhecimentos técnicos e especializados do militar estadual e não houver, no
momento, no serviço ativo, militar estadual habilitado a exercer a função vaga existente na Corporação Militar estadual.
5. Não ser, nem ter sido, condenado judicialmente por prática criminosa e ser brasileiro somente nato são requisitos para
o ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Ceará.
6. Entre os alunos de um mesmo órgão de formação policial militar ou bombeiro militar, a antiguidade será estabelecida
de acordo com o regulamento do respectivo órgão, sendo que nos casos de promoção a Primeiro-Tenente, de nomeação
de oficiais, declaração de Aspirante-a-Oficial ou admissão de Cadetes ou Alunos-Soldados prevalecerá, para efeito de
antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos.
7. No caso das obrigações que, pelas generalidades, peculiaridades, duração, vulto ou natureza, não são previstas em
Quadro de Organização ou dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço, ou
atividade militar estadual ou de natureza militar estadual.
8. Os cargos de provimento em comissão, inerentes a comando, direção, chefia e coordenação de militares estaduais,
previstos na Lei de Organização Básica da Corporação Militar, são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Poder Executivo, somente podendo ser providos por militares do serviço ativo da Corporação, regra válida, para os
cargos de provimento efetivo onde o provimento do cargo de Oficial e do praça é realizado exclusivamente por ato
governamental.
9. Ao Cadete e ao Aluno-Soldado aplicam-se, preferencialmente as disposições normativas disciplinares previstas no
estabelecimento de ensino onde estiver matriculado em detrimento do Código Disciplinar.
10. Transporte ou valor correspondente, assim entendido como os meios fornecidos ao militar estadual para seu
deslocamento, por interesse do serviço, quando o deslocamento implicar em mudança de sede ou de moradia,
compreendendo também as passagens para seus dependentes e a transição das respectivas bagagens, de residência a
residência é um direito do Militar Estadual.
11. Militar do Estado que contar menos de 10 (dez) anos de serviço e se tornar candidato a cargo eletivo, deverá afastar-
se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada
pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de
promoção, salvo da percepção da remuneração.
12. Os uniformes das Corporações Militares Estaduais, com seus distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e
peças complementares são privativos dos militares estaduais e representam o símbolo da autoridade militar, com as
prerrogativas a esta inerentes, sendo proibido o uso ao militar estadual no estrangeiro, quando em atividade não
relacionada com a missão policial militar ou bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado.
13. A promoção em ressarcimento de preterição observará os critérios de antigüidade ou de merecimento, conforme o
caso, recebendo o militar o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época
devida, sem alterar a distribuição de vagas pelos critérios de promoção.
14. O desligamento do serviço ativo de Corporação Militar Estadual é feito em entre outras consequências pela
transferência para a reserva remunerada, onde está pode ser efetuada exofficio ao Capitão e Primeiro-Tenente
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combatentes e ao Soldado quandoatingir 54 (cinqüenta e quatro) anos, salvo no caso de indenização devido a realização
de curso ou estágio com duração superior a 6 (seis) meses.
15. Os remanejamentos funcionais, inclusive os de caráter temporário, serão dentro dos originais interesses
institucionais quanto à conveniência organizacional ou operacional, observarão o equilíbrio da relação custo-benefício
dos investimentos que foram efetivados em programas de capacitação técnico-profissional, de acordo com Decreto do
Chefe do Poder Executivo.
Código
16. Posto é o grau hierárquico dos oficiais, conferido por ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente
ou Folha de Apostila.
17. Prevalência sucessiva dos graus hierárquicos anteriores é um dos critérios da precedência funcional.
18. Ser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos relacionados às suas atribuições de agente público e manter
ânimo forte e fé na missão militar, salvo diante das dificuldades, demonstrando persistência no trabalho para superá-las
são deveres éticos, emanados dos valores militares estaduais e que conduzem a atividade profissional sob o signo da
retidão moral.
19. Ao militar do Estado em serviço ativo é proibidoexercer atividade de segurança particular, comércio ou tomar parte
da administração ou gerência de sociedade empresária ou dela ser sócio ou participar, salvo como acionista, cotista ou
comanditário.
20. O cumprimento dos deveres do militar estadual, traduzindo-se na rigorosa observância e acatamento integral das
leis, regulamentos, normas e ordens temos a disciplina militar.
21. As ordens legais devem ser prontamente acatadas e executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que
as determinar e que praticar o ato.
22. O militar do Estado é responsável pelas decisões que tomar ou pelos atos que praticar, inclusive nas missões
expressamente determinadas, bem como pela não-observância ou falta de exação no cumprimento de seus deveres.
23. Sem prejuízo das responsabilidades penal e civil,transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada
pela violação dos deveres militares, cominando ao infrator as sanções previstas no Código Disciplinar, a exemplo:
receber vantagem de pessoa interessada no caso de furto, roubo, objeto achado ou qualquer outro tipo de ocorrência ou
procurá-la para solicitar vantagem é de natureza grave.
24. A demissão será aplicada, mediante processo regular, à praça que atentar contra a segurança das instituições
nacionais ou praticar atos desonrosos ou ofensivos ao decoro profissional.
25. O recolhimento transitório não constitui sanção disciplinar, sendo medida preventiva e acautelatória da ordem social
e da disciplina militar, consistente no desarmamento e recolhimento do militar à prisão, com nota de punição publicada
em boletim.
26. Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou aprovado por superior hierárquico ou funcional,
que se repute irregular, ofensivo, injusto ou ilegal e em todos os casos só poderá ser usada após os recursos.
27. Será classificado no comportamento mau, o militar que quando, no período de 1 (um) ano, lhe tenham sido
aplicadas mais de 2 (duas) permanências disciplinares ou mais de 1 (uma) custódia disciplinar, podendo melhorar o
comportamento através do cancelamento de sanções disciplinares que consiste na retirada dos registros realizados nos
assentamentos individuais do militar da ativa, relativos às penas disciplinares que lhe foram aplicadas, sendo inaplicável
às sanções de reforma administrativa disciplinar, de demissão e de expulsão e possui o efeito de retroagir a data do fato.
28. O Conselho de Justificação destina-se a apurar as transgressões disciplinares cometidas por oficial e a incapacidade
deste para permanecer no serviço ativo militar, aplica-se também ao oficial inativo presumivelmente incapaz de
permanecer na situação de inatividade, no caso da constituição do Conselho de Disciplina dar-se-á por ato do
Controlador Geral de Disciplina, composto, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares ou Bombeiros Militares
Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da
Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.
Lei complementar 98
29. Tendo para tanto competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos
administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de
atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários,
situada no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de
Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, possui
autonomia administrativa e financeira.
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30. Avocar quaisquer processos administrativos disciplinares, sindicâncias civis e militares, para
serem apurados e processados pela Controladoria Geral de Disciplina, passando a iniciar novamente
o processo é uma atribuição institucional da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de
Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
31. Sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações,
requisição de documentos públicos e realização de diligências a Controladoria Geral de Disciplina
poderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação
e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, tudo realizado através da chefia do
Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comissão, equiparado a Secretário de Estado, de
livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharéis
em Direito, de conduta ilibada, sem vínculo funcional com os órgãos que compõem a Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria de Justiça e Cidadania.
32. O afastamento previsto na lei complementar 98 é ato vinculado, atendendo à sugestão
fundamentada do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e do Secretário de Justiça e
Cidadania, do Controlador Geral Adjunto, dos Coordenadores de Disciplina Militar e Civil e dos
Presidentes de Comissão, competindo ao Governador do Estado e ao Controlador Geral, sem
prejuízo das demais autoridades legalmente competentes, aplicação de tal medida, no caso de
clamor público ou quando necessário á garantia da ordem pública, à instrução regular da sindicância
ou do processo administrativo disciplinar e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar.
33. A Controladoria Geral de Disciplina, na forma da estrutura organizacional definida em decreto,
poderá constituir de acordo com a necessidade de cobertura e expansão, unidades avançadas,
temporárias ou permanentes, para atender demandas ordinárias ou excepcionais, sem prejuízo das
ações de fiscalização e correições disciplinares realizadas por meio do GTAC.