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Semelhante a Deputado Beto Mansur - Petróleo no Brasil
Semelhante a Deputado Beto Mansur - Petróleo no Brasil (20)
Deputado Beto Mansur - Petróleo no Brasil
- 1. Expositor: Eng Mackenzista e Deputado Federal Beto Mansur PASSADO • Membro da Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informá:ca. PETRÓLEO NO • Membro da Comissão Especial do Pré‐ BRASIL Sal / Exploração e Produção de Petróleo e Gás. PRESENTE FUTURO
- 3. ROTEIRO A FORMAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE PETRÓLEO E GÁS ABAIXO DA CAMADA DE SAL ( PRÉ‐SAL) BACIA DE SANTOS E O POLO PRÉ‐SAL NO BRASIL VÍDEO 01 ( PETROBRAS – PRE‐SAL/HISTÓRIA ) PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS – CRITÉRIOS ATUAIS PROJETOS DE LEI ALTERANDO SITUAÇÃO ATUAL ( REGIME DE CONCESSÃO ) VÍDEO 02 ( PETROBRÁS – TLD ) PROJETOS DE LEI DO GOVERNO EM VOTAÇÃO NO CONGRESSO – NOVO MARCO REGULATÓRIO VÍDEO 03 ( PETROBRÁS – GÁS ) MERCADO DE TRABALHO FORMAÇÃO PROFISSIONAL
- 6. A FORMAÇÃO DO RESERVATÓRIO DE PETRÓLEO E GÁS
- 7. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 450 Ma O Supercon+nente Pangea e a indicação de sua subdivisão em dois con+nentes: Laurásia e Gondwana.
- 8. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 450 Ma O Supercon+nente Pangea e a indicação de sua subdivisão em dois con+nentes: Laurásia e Gondwana. 450 e 250 Ma (milhões de anos) ‐ Supercon:nente Pangea 200 a 150 Ma ‐ Laurásia – Hemisfério Norte ‐ Ásia, Europa e América do Norte Mar de The:s Gondwana – Hemisfério Sul – Antár:co, Austrália, Índia e Madagascar
- 9. CRIAÇÃO DA CAMADA PRÉ-SAL Após a separação do super con+nente “PANGEA” em dois outros super con+nentes – “LAURÁSIA” (Hemisfério Norte) e “GONDWANA” (Hemisfério Sul), aproximadamente 150 milhões de anos atrás, o super con+nente GONDWANA começou a se separar no con+nente americano e africano. Intensas movimentações no interior da crosta terrestre causaram uma grande rachadura fazendo a divisão deste con+nente em dois outros con+nentes : o da América do Sul e o da África. A esta rachadura, quase paralela ao litoral brasileiro que se estabeleceu entre os novos con+nentes, denominou‐se de “RIFT”. Com o passar do tempo Rochas Ígneas Vulcânicas e Rochas Sedimentares Arenosas e Argilosas se depositam no fundo desta rachadura, desenvolvendo‐se uma estreita e longa bacia sedimentar, onde se depositam também sedimentos ricos em matéria orgânica no seu fundo. O RIFT fica mais largo surgindo grandes lagos de água salgada, que passam a ser habitados por seres vivos. Os lagos vão se tornando um golfo alongado. As Rochas Arenosas e Argilosas aos poucos são subs+tuídas por Rochas Carboná:cas, que tem potencial para gerar e acumular Petróleo. Neste golfo circulavam águas saturadas de cloreto de sódio e outros sais solúveis. Sucessivas épocas de evaporação intensa propiciaram a deposição de evaporitos. Assim, a hoje espessa Camada de Sal encontrada na margem con+nental brasileira recobre Sedimentos Lacustres e Transacionais que geraram o petróleo e o gás natural presentes nas bacias sedimentares do Sudeste brasileiro. Aos sedimentos lacustres e transacionais que permanecem sob as espessas camadas de sal (+ de 2000 m) e nos quais foram encontradas gigantescas jazidas de petróleo e gás natural na Bacia de Santos convencionou‐se denominar "camadas do pré‐sal”ou simplesmente “pré‐sal”.
- 10. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 164 Ma 164 Milhões de anos atrás
- 11. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 164 Ma 152 164 Milhões de anos atrás
- 12. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 164 Ma 130 152 164 Milhões de anos atrás
- 13. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 164 Ma 122 130 152 164 Milhões de anos atrás
- 14. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 164 Ma 108 122 130 152 164 Milhões de anos atrás
- 15. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 164 Ma 79 Milhões 108 122 130 152 164 Milhões de anos atrás
- 16. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 164 Ma 49 Milhões 79 Milhões 108 122 130 152 164 Milhões de anos atrás de anos atrás
- 17. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 164 Ma 49 Milhões 79 Milhões 108 122 130 152 164 Milhões Formaanos atrás atual do atrás de de anos Planeta Terra
- 18. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 114 Ma Recons+tuição do Atlân+co Sul ao final do Ap+ano (114‐112 Ma), destacando a área da bacia evaporí+ca e as faixas de crosta oceânica já formadas, do futuro Oceano Atlân+co.
- 19. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL EVOLUÇÃO TECTÔNICA DOS CONTINENTES NOS ÚLTIMOS 114 Ma Criação das Camadas Salinas Encontro das águas da Zona Central e do Sul Camadas espessas de Sal Recons+tuição do Atlân+co Sul ao final do Ap+ano (114‐112 Ma), destacando a área da bacia evaporí+ca e as faixas de crosta oceânica já formadas, do futuro Oceano Atlân+co.
- 20. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL ACUMULAÇÃO PETROLÍFERA COM O PASSAR DO TEMPO Seção geológica esquemá:ca da Bacia de Santos, com a indicação dos principais pacotes de rochas existentes e dos sistemas pré e pós‐sal.
- 21. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL ACUMULAÇÃO PETROLÍFERA SIMPLIFICADA Nível do Mar 0 m Acumulação 1000 m Pós-Sal Água Pós-Sal 2000 m óle Janela de Sal o 3000 m Sal (Camada Impermeável) óle o 4000 m Pré-Sal óleo óleo óle o 5000 m Rochas Lacustres (Geradoras de Petróleo) Acumulação Pré-Sal 6000 m Sem Escala
- 22. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL ROCHAS CARBONÁTICAS – ROCHAS RESERVATÓRIOS Fotografias compara:vas de amostras de rochas carboná:cas porosas. À esquerda, amostra de ambiente recente . À direita, amostra de testemunho de sondagem de carbonato do reservatório do pré‐sal.
- 23. O QUE É A CAMADA PRÉ‐SAL ROCHAS CARBONÁTICAS – ROCHAS RESERVATÓRIOS Ambiente recente em que se formam rochas carboná:cas semelhantes às rochas reservatório do pré‐sal
- 25. BACIA DE SANTOS Área de 352.000 km2 LDA de 0 a 3000 m Polo Uruguá Polo Mexilhão Polo Merluza Polo Pré‐Sal Polo Sul
- 27. POLO PRÉ‐SAL NA BACIA DE SANTOS SITUAÇÃO DAS ÁREAS ATUALMENTE
- 28. POLO PRÉ‐SAL NA BACIA DE SANTOS SITUAÇÃO DAS ÁREAS ATUALMENTE Área de Ocorrência do Pré-Sal: 149.046 km2 Área em Concessão - Blocos Exploratórios: 31.582 km2 (21,19%) Área em Concessão - Campos em Produção e Desenvolvimento: 10.885 km2 (7,30%) Área Total em Concessão - Blocos Exploratórios + Campos em Produção / Desenvolvimento: 42.467 m2 (28,49%) Área Total a ser Concedida : 106.579 km2 (71,51%).
- 30. POLO PRÉ‐SAL NA BACIA DE SANTOS VOLUMES ESTIMADOS DOS PRINCIPAIS CAMPOS NA BACIA DE SANTOS TUPI – 5 a 8 bilhões de barris de óleo (PETROBRAS) IARA – 3 a 4 bilhões de barris de óleo (PETROBRAS) GUARÁ – 1,1 bilhão a 2 bilhões de barris de óleo leve e gás natural o volume de hidrocarbonetos (PETROBRAS) TOTAL: 9,1 a 14 bilhões de barris de petróleo
- 31. POLO PRÉ‐SAL NA BACIA DE SANTOS PARTICIPAÇÃO EM ÁREA CAMADA DO PRÉ‐SAL NAS BACIAS DE CAMPOS E SANTOS
- 32. POLO PRÉ‐SAL NA BACIA DE SANTOS PARTICIPAÇÃO EM ÁREA CAMADA DO PRÉ‐SAL NAS BACIAS DE CAMPOS E SANTOS Oportunidades Exploratórias no Pré-Sal A ANP es:mou em 2007 até 50 bilhões de óleo no pré‐sal. Este número ainda não pode ser chamado tecnicamente de “reserva”. Volume o:mista.
- 33. POLO PRÉ‐SAL NA BACIA DE SANTOS TESTE DE LONGA DURAÇÃO DE TUPI E JUBARTE (TLD) A PETROBRÁS ANUNCIOU 17 TLD´S ATÉ 2013.
- 34. POLO PRÉ‐SAL NA BACIA DE SANTOS TESTE DE LONGA DURAÇÃO DE TUPI E JUBARTE (TLD) Os Testes de Longa Duração realizados em Jubarte e Tupi m o s t r a r a m b o a produ:vidade. No Campo de Jubarte, o p o ç o 1 B R S A 1 0 8 A E S S a:ngiu a produção de cerca de 16.000 barris por dia de óleo. Na área de Tupi, o poço 3BRSA496 RJS a:ngiu a produção de cerca de 16.000 barris por dia de A PETROBRÁS ANUNCIOU 17 TLD´S ATÉ 2013. óleo.
- 35. Vídeo I
- 36. PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS CRITÉRIOS ATUAIS
- 38. BONUS DE ASSINATURA Na assinatura do contrato ( ANP ) Arrecadação oriunda das Rodadas de Licitações de Blocos Exploratórios. Total arrecadado até 2008 : R$ 5,460 bilhões
- 39. BONUS DE ASSINATURA Na assinatura do contrato ( ANP ) Arrecadação oriunda das Rodadas de Licitações de Blocos Exploratórios. Total arrecadado até 2008 : R$ 5,460 bilhões PAGAMENTO PELA OCUPAÇÃO OU RETENÇÃO DE ÁREA Durante a existência do contrato ( ANP ) Pagamento anual pela ocupação ou retenção de área, por quilômetro quadrado. A arrecadação é proveniente dos pagamentos realizados pelos concessionários. Total arrecadado em 2008 : R$ 139 milhões
- 40. BONUS DE ASSINATURA Na assinatura do contrato ( ANP ) Arrecadação oriunda das Rodadas de Licitações de Blocos Exploratórios. Total arrecadado até 2008 : R$ 5,460 bilhões PAGAMENTO PELA OCUPAÇÃO OU RETENÇÃO DE ÁREA Durante a existência do contrato ( ANP ) Pagamento anual pela ocupação ou retenção de área, por quilômetro quadrado. A arrecadação é proveniente dos pagamentos realizados pelos concessionários. Total arrecadado em 2008 : R$ 139 milhões ROYALTY Do início ao fim da produção ( Diversos )
- 41. BONUS DE ASSINATURA Na assinatura do contrato ( ANP ) Arrecadação oriunda das Rodadas de Licitações de Blocos Exploratórios. Total arrecadado até 2008 : R$ 5,460 bilhões PAGAMENTO PELA OCUPAÇÃO OU RETENÇÃO DE ÁREA Durante a existência do contrato ( ANP ) Pagamento anual pela ocupação ou retenção de área, por quilômetro quadrado. A arrecadação é proveniente dos pagamentos realizados pelos concessionários. Total arrecadado em 2008 : R$ 139 milhões ROYALTY Do início ao fim da produção ( Diversos ) PARTICIPAÇÃO ESPECIAL Campos de alta produção ( Diversos )
- 42. DEFINIÇÃO DOS LIMITES INTERESTADUAIS NA PLATAFORMA CONTINENTAL
- 43. DEFINIÇÃO DOS LIMITES INTERESTADUAIS NA PLATAFORMA CONTINENTAL A partir dos pontos de divisa interestaduais, localizados sobre esta linha de base, foram traçadas linhas perpendiculares (ortogonais) até o limite da plataforma continental.
- 44. DEFINIÇÃO DOS LIMITES INTERESTADUAIS NA PLATAFORMA CONTINENTAL A partir dos pontos de divisa interestaduais, localizados sobre esta linha de base, foram traçadas linhas perpendiculares (ortogonais) até o limite da plataforma continental. Estas perpendiculares representam, para fins de participações governamentais, os limites interestaduais na plataforma continental.
- 45. Fonte: ANP
- 46. Distribuído segundo regras do FPE e FPM Estados R$ Milhões Em % RJ 6.717,12 84,20% ES 414,86 5,20% 234,95 2,95% Royal:es = 10,9 Bilhões RN BA 204,89 2,57% AM 186,04 2,33% PE = 11,7 Bilhões SE 151,7 1,90% AL 41,44 0,52% Total = R$ 22,6 Bilhões CE 16,79 0,21% PR 5,4 0,07% SP 4,18 0,05% TOTAL 7.977,37 100,00% Municípios R$ milhões Em % União R$ milhões Em % Campos dos Goytacazes ‐ RJ 1.168,30 24,0% MME/ANP 4.684,32 52,6% Macaé ‐ RJ 653,73 13,4% MMA 1.171,08 13,1% Rio das Ostras ‐ RJ 313,56 6,4% Cabo Frio ‐ RJ 207,67 4,3% Marinha 1.710,60 19,2% Outros Municípios (910) 2.738,69 56,2% MCT 1.346,26 15,1% TOTAL 4.874,28 100,0% TOTAL Fonte: ANP 8.912,26 100,0% Fonte: ANP
- 47. PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO PARA MUDANÇAS NOS LIMITES TERRITORIAIS
- 48. Projeto de Lei Caracterís:cas Propõe que a demarcação da divisa entre estados e municípios costeiros seja efetuada por meio de uma PLC 4.359/01 linha definida pelos pontos rela+vos aos limites interestadual e intermunicipal na linha de costa e seus (Feu Rosa) correspondentes na linha do mar territorial. Busca manter proporcionalidade entre as linhas de costa dos estados e as linhas dos limites externos das áreas marí+mas. Propõe divisão em partes iguais da par+cipação nos resultados ou na compensação financeira entre PLC 4.360/01 estados e municípios limítrofes, quando os limites a+ngirem ou seccionarem áreas de exploração. (Feu Rosa) Cons+tui apenso ao projeto anterior (PLC 4.359/01) e, em si, não trata de critérios para definição de Limites. Contudo, introduz o termo “projeção ortogonal”, ausente no primeiro. Propõe traçar a projeção dos limites territoriais dos estados e municípios confrontantes, mediante critérios diferenciados para as zonas de reentrância da linha de costa (tendo como base três segmentos de retas: PLC 7.472/02 azimute S 046º30’ para S/SE; S 023º36’ para E; e S119o30’ para N/NE) e para as zonas de saliência (Gustavo Fruet) (mediante projeções específicas em determinados trechos). Busca propiciar alguma compensação em Área para os estados com costa pouco extensa, mas mantém a situação nas zonas de saliências. PLS 48/03 (Olivir Propõe os mesmos critérios de projeto anterior (PLC 7.472/02). Gabardo) Propõe o traçado de linha divisória entre estados e municípios costeiros com base em princípios de PLC 3.547/08 equidade, mediante procedimento que estabelece “linhas paralelas” às linhas de base atualmente usadas (Beto Mansur) para a definição do mar territorial brasileiro e coeficiente de proporcionalidade. Procura reproduzir no mar, Com ajustes em determinados trechos, a mesma proporcionalidade presente na extensão da linha de Costa de cada estado ou município. Subs:tu:vo Propõe integrar as propostas de projetos anteriores (PLC 4359/01, PLC 4360/01, PLC 7472/02 e PLC 07/07/08 – 3547/08), mediante aplicação do princípio da proporcionalidade a uma setorização da costa brasileira em Comissão da quatro grandes compar+mentos: RS/SC/PR/SP/RJ (que segue projeções paralelas à linha geodésica Amazônia, Traçada segundo azimute do acordo Brasil/Uruguai); AP/PA/MA/PI/CE/RN (que segue projeções paralelas Integração à linha geodésica traçada segundo azimute do acordo Brasil/Guiana Francesa); ES/BA/SE/AL/PE (que Nacional e de segue linhas geodésicas ortogonais a uma única direção geral da linha de costa que tangencie apenas Des.Regional D ois pontos do con+nente); e RJ/ES e PE/PB/RN (que segue projeção dos limites con+nentais (Fco Praciano) proporcionalmente às extensões das respec+vas linhas de costa, medidas no arco gerado pela interseção das projetantes dos limites externos de cada saliente. Aos municípios, estabelece a mesma delimitação. Propõe u+lizar, como vér+ce para traçar as linhas de projeção dos limites territoriais dos estados e PLS 279/08 municípios, as coordenadas do ponto de interseção determinadas pelo prolongamento das linhas (Ideli Salva:) formadas segundo azimutes oficialmente definidos nos limites com o Uruguai e com a Guiana Francesa, até o limite da plataforma con+nental. A proposta tem sido divulgada como a do “método das radiais”. Quadro 1‐ Síntese de projetos de lei em âmbito federal acerca de mudanças nos critérios
- 50. PROJETO DE LEI Nº 3547, DE 2008 ESTADO DE SÃO PAULO REDIFINIÇÃO DOS CAMPOS
- 51. PROJETO DE LEI Nº 3547, DE 2008 ESTADO DE SÃO PAULO REDIFINIÇÃO DOS CAMPOS GÁS Merluza Lagosta Mexilhão Polo de Uruguá‐Tambau PETRÓLEO Carioca ½ Para: Guará Bem‐te‐vi ½ Para: Tupi Júpiter Iara
- 52. Vídeo II
- 53. PROJETOS DE LEI DO GOVERNO EM DISCUSSÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS NOVO MARCO REGULATÓRIO
- 55. PROJETOS DE LEI DO GOVERNO PL 5.941 – Capitalização da Petrobras Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. ‐ PETROBRAS o exercício das a+vidades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Cons+tuição, e dá outras providências. OBJETIVO PRINCIPAL FICA A UNIÃO AUTORIZADA A CEDER ONEROSAMENTE A PETROBRAS, DISPENSADA DE LICITAÇÃO, AS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO, GAS NATURAL E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDO EM ARÉAS NÃO AINDA CONCEDIDAS LOCALIZADAS NO PRÉ‐SAL. A CESSÃO DEVERÁ PRODUZIR EFEITOS ATÉ QUE A PETROBRAS ALCANCE A MARCA DE 5 BILHÕES DE BARRIS EQUIVALENTES DE PETRÓLEO Lei 12.276 de 30/06/2010
- 57. PROJETOS DE LEI DO GOVERNO PL 5.939 – Pré‐Sal Petróleo Autoriza o Poder Execu+vo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré‐Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências. OBJETIVO PRINCIPAL A PPSA TERÁ COMO OBJETIVO PRINCIPAL A GESTÃO DOS CONTRATOS DE PARTILHA DE PRODUÇÃO CELEBRADOS PELO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA E A GESTÃO DOS CONTRATOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO, DE GÁS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUÍDOS DA UNIÃO Lei 12.304 de 02/08/2010
- 59. PROJETOS DE LEI DO GOVERNO PL 5938 ‐ DEFINIÇÃO DO REGIME DE PARTILHA Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de par+lha de produção, em áreas do pré‐sal e em áreas estratégicas, altera disposi+vos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências. SITUAÇÃO ATUAL O PROJETO ORIGINAL APRESENTADO PELO GOVERNO TINHA COMO TEMA PRINCIPAL A MUDANÇA DO ATUAL REGIME DE CONCESSÃO PARA O REGIME DE PARTILHA. ELE FOI MODIFICADO PELO RELATOR DO PROJETO, ATRAVÉS DE UM SUBSTITUTIVO, ALTERANDO OS ÍNDICES PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES EDA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. QUANTO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, EM PLENÁRIO, FOI APRESENTADO UMA EMENDA, DENOMINADA EMENDA IBSEN PINHEIRO, QUE ALTERAVA SUBSTANCIALMENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES E DA PE, PREVISTAS NO SUBSTITUTIVO. A EMENDA ACABOU SENDO APROVADA POR 369X72. A EMENDA BASICAMENTE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PRODUTORES NA DIVISÃO DOS ROYALTIES E PE. A DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS É FEITA EXCLUSIVAMENTE PARA TODOS OS ESTADOS E MUNIC IPÍOS DO PAÍS. O TEXTO FINAL, APROVADO NA CÂMARA, ENCONTRA‐SE ATUALMENTE EM DISCUSSÃO NO SENADO FEDERAL
- 61. PROJETOS DE LEI DO GOVERNO PL5940 – Fundo Social Cria o Fundo Social ‐ FS, e dá outras providências. SITUAÇÃO ATUAL O PROJETO ORIGINAL APRESENTADO PELO GOVERNO FOI APROVADO NA CAMARA ATRAVÉS DE UM SUBSTITUTIVO, APRESENTADO PELO RELATOR, INCLUINDO OS RECURSOS PARA A SAUDE PÚBLICA. NO SENADO O PROJETO, APROVADO NA CAMARA, FOI MODIFICADO ATRAVÉS DE UM SUBSTITUIVO APRESENTADO PELO RELATOR . INCLUI OS RECURSOS PARA A PREVIDÊNCIA E PARA O MEIO AMBIENTE. QUANDO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, EM PLENÁRIO, FOI APRESENTADO UMA EMENDA, PELO SENADOR PEDRO SIMON, INC LUINDO OS RECURSOS PARA O ESPORTE E PRINCIPALMENTE INCLUINDO UM ARTIGO SEMELHANTE A EMENDA IBSEN, ALTERANDO SUBSTANCIALMENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS ROYALTIES E DA PARTICIPAÇÃO ESPECIAL, PREVISTAS EM OUTRO PROJETO DE LEI. A EMENDA ACABOU SENDO APROVADA POR 41X28. A EMENDA BASICAMENTE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS PRODUTORES NA DIVISÃO DOS ROYALTIES E PE. A DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS É FEITA EXCLUSIVAMENTE PARA TODOS OS ESTADOS E MUNIC IPÍOS DO PAÍS. A DIFERENÇA É QUE A UNIÃO ASSUME A COMPENSAÇÃO AOS ESTADOS QUE PERDEREM COM A EMENDA. O TEXTO FINAL, APROVADO PELO SENADO FEDERAL, MODIFICANDO O TEXTO APROVADO PELA CÂMARA, TEVE QUE VOLTAR À CÂMARA PARA NOVA APROVAÇÃO, ANTES DA SANÇÃO PRESIDENCIAL.
- 62. Vídeo III
- 65. FÓRUM REGIONAL DO PROMINP DA BACIA DE SANTOS DIAGNÓSTICO DA INDÚSTRIA REGIONAL LEVANTAMENTO DA MATRIZ DEMANDA X OFERTA Diagnóstico DEMANDA da Demanda de Bens e Serviços Identificação de Maximizar o Lacunas e Conteúdo Ações Corretivas Local Diagnóstico da OFERTA Capacidade de (RECURSOS HUMANOS E Atendimento da INFRA-ESTRUTURA) Indústria
- 67. PLANO DE NEGÓCIOS 2010‐14: US$ 224 BILHÕES ELEVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS PARA CRESCENTE INTEGRAÇÃO DAS ATIVIDADES 2% 1%2%1% 8% 2,5 2,8 5,1 3,5 17,8 73,6 53% 118,8 73,6 33% E&P RTC G&E Petroquimica Distribuição Biocombustíveis Corporativo
- 68. CONTRATAÇÃO DE BENS – BACIA DE CAMPOS VALORES CONTRATADOS ‐ 2009
- 69. CONTRATAÇÃO DE BENS – BACIA DE CAMPOS VALORES CONTRATADOS ‐ 2009 Exterior R$ 3.209.803.418,81 Brasil R$ 5.403.775.775,35
- 70. CONTRATAÇÃO DE BENS – BACIA DE CAMPOS VALORES CONTRATADOS ‐ 2009 Brasil R$ 5.403.775.775,35 Rio de Janeiro R$ 2.965.884.507,97 Macaé R$1.120.287.460,55 Outros municípios R$ 1.845.597.047,42
- 71. CONTRATAÇÃO DE BENS – BACIA DE SANTOS VALORES CONTRATADOS – ATÉ JULHO/2010
- 72. CONTRATAÇÃO DE BENS – BACIA DE SANTOS VALORES CONTRATADOS – ATÉ JULHO/2010 Exterior R$ 3.482.659,80 Brasil R$ 22.163.546,98
- 73. CONTRATAÇÃO DE BENS – BACIA DE SANTOS VALORES CONTRATADOS – ATÉ JULHO/2010 Brasil R$ 22.163.546,98 São Paulo Outros municípios R$ 10.416.071,06 R$ 10.267.074,06 Baixada San:sta R$ 148.997,00
- 74. CONTRATAÇÃO DE BENS – REFINARIA PRES. BERNARDES VALORES CONTRATADOS – ATÉ JULHO/2010
- 75. CONTRATAÇÃO DE BENS – REFINARIA PRES. BERNARDES VALORES CONTRATADOS – ATÉ JULHO/2010 Exterior R$ 3.710.000,00 Brasil R$ 45.200.000,00
- 76. CONTRATAÇÃO DE BENS – REFINARIA PRES. BERNARDES VALORES CONTRATADOS – ATÉ JULHO/2010 Brasil R$ 45.200.000,00 São Paulo Outros municípios R$ 21.700.000,00 R$ 16.260.000,00 Baixada San:sta R$ 5.440.000,00
- 77. SUPORTE DAS OPERAÇÕES DA BACIA DE SANTOS NO ESTADO DE SÃO PAULO CIDADES COM INSTALAÇÕES EXISTENTES E EM IMPLANTAÇÃO • Santos (Sede, CDA e Laboratório de Geologia) • São Vicente (IESA Petróleo e Gás) • Praia Grande (gasoduto de Merluza) • Cubatão (almoxarifado e tratamento de gás na RPBC) • Guarulhos (CDA e unidade de reabilitação de fauna) • Itanhaem (aeroporto) • Guarujá (base logís:ca em estudo) • São Sebas:ão (porto e TEBAR) • Caraguatatuba (UTGCA em implantação) • São José dos Campos (plataforma de recebimento de C5+ na REVAP)
- 78. PROJETOS DE PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS E DE TRATAMENTO DE GÁS Operando a par:r de 2009/2010
- 79. PROJETO DE LAGOSTA (PLATAFORMA DE MERLUZA) RISERS, MANIFOLD, TANQUES E DUTOS PARA PIG Local: PMLZ‐1 Data: 01/02/10
- 80. TLD DE TUPI (FPSO BW CIDADE SÃO DE VICENTE) Data da Foto ‐ 01/05/2009
- 81. TLD DE TIRO E SÍDON Data: 22/03/2010
- 82. PROJETO URUGUÁ‐TAMBAÚ (FPSO CIDADE DE SANTOS) Em operação desde 14/07/2010
- 83. PROJETO MEXILHÃO (PMXL‐1) Data da Foto ‐ 17/12/2009 Bacia de Santos – Campo de Mexilhão ‐ Brasil
- 84. TLD DE GUARÁ (FPSO DYNAMIC PRODUCER) Data da Foto – 24/02/2010 Estaleiro Sembawang, Cingapura
- 85. PROJETO PILOTO DE TUPI (FPSO CIDADE DE ANGRA DOS REIS) Data da Foto – Abr/2010 Estaleiro Cosco – Dalian – China
- 86. UNIDADE DE TRATAMENTO DE GÁS MONTEIRO LOBATO (UTGCA) Data: 20/04/2010 Local: Caraguatatuba
- 87. PROJETOS DE PRODUÇÃO DE ÓLEO E GÁS Operação prevista de 2012 a 2017
- 89. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013
- 90. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013
- 91. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon
- 92. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd)
- 93. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd)
- 94. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará
- 95. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd)
- 96. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd)
- 97. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste
- 98. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd)
- 99. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd)
- 100. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd)
- 101. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd) • 8 FPSOs de 2014 a 2017 (Pré‐Sal)
- 102. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd) • 8 FPSOs de 2014 a 2017 (Pré‐Sal)
- 103. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd) • 8 FPSOs de 2014 a 2017 (Pré‐Sal) • Construção dos cascos no Estaleiro Rio Grande
- 104. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd) • 8 FPSOs de 2014 a 2017 (Pré‐Sal) • Construção dos cascos no Estaleiro Rio Grande • Planta de processamento em estudo:
- 105. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd) • 8 FPSOs de 2014 a 2017 (Pré‐Sal) • Construção dos cascos no Estaleiro Rio Grande • Planta de processamento em estudo: • Produção de Óleo: 150.000 bpd
- 106. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd) • 8 FPSOs de 2014 a 2017 (Pré‐Sal) • Construção dos cascos no Estaleiro Rio Grande • Planta de processamento em estudo: • Produção de Óleo: 150.000 bpd • Compressão de Gás: 5,5 MM m³/d
- 107. 11 NOVOS NAVIOS (FPSOS) • 3 primeiros até 2013 • FPSO Cidade de Itajaí ‐ Tiro e Sídon (80 mil bpd) • FPSO Cidade de São Paulo – Piloto de Guará (120 mil bpd) • FPSO Cidade de Paraty – Piloto de Tupi Nordeste (120 mil bpd) • 8 FPSOs de 2014 a 2017 (Pré‐Sal) • Construção dos cascos no Estaleiro Rio Grande • Planta de processamento em estudo: • Produção de Óleo: 150.000 bpd • Compressão de Gás: 5,5 MM m³/d • Capacidade de Injeção WAG (Water‐Alterna:ng‐Gas)
- 108. INSTALAÇÕES PREDIAIS Coordenação das operações, áreas técnicas e administra:vas
- 110. INSTALAÇÕES PREDIAIS DA PETROBRAS (SANTOS‐SP) / 20 06 /20 07 Jul 09 M ar/ Dez 20 20 09 0 10 O ut/ 2 et/ S
- 111. SEDE PRÓPRIA DA PETROBRAS (SANTOS‐SP) PROJETO DE CONSTRUÇÃO Terreno de 25.000 m2 adquirido em 2008 Três prédios para 2200 pessoas cada um Conclusão do primeiro prédio: 2013 Imagem Eletrônica do Projeto Contratado
- 112. SEDE PRÓPRIA DA PETROBRAS (SANTOS‐SP) Projeto de construção Imagem Eletrônica do Projeto Contratado
- 113. BASES DE APOIO OPERACIONAL DA BACIA DE SANTOS
- 114. BASES DE APOIO OPERACIONAL DA BACIA DE SANTOS Aeroporto de Itanhaém/SP Aeroporto de Jacarepaguá/RJ Aeroporto de Navegantes/SC
- 115. BASES DE APOIO OPERACIONAL DA BACIA DE SANTOS Porto de Itajaí/SC Porto do Rio de Janeiro/RJ
- 117. FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ÁREA DE P & G
- 119. FORMAÇÃO PROFISSIONAL Para atender a demanda no Mercado de Trabalho, prevista em função dos inves+mentos na área de petróleo e gás, as ins+tuições públicas e privadas estão se preparando, cada vez mais, para este atendimento, através de : CURSOS TÉCNICOS CURSOS DE GRADUAÇÃO CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO E PÓS GRADUAÇÃO
- 124. PNQP ‐ 5o Ciclo Plano Nacional de Qualificação Profissional Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural
- 126. Cronograma do Processo Sele+vo Edital 5º Ciclo Datas Eventos Básicos 17/08 a 12/09 Inscrições via internet no Portal do Prominp 17 a 24/08 Solicitação de inscrição com isenção de taxa 02/09/2010 Divulgação do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição 02 e 03/09/2010 Prazo para contestação dos candidatos que tiveram a solicitação de isenção de taxa de inscrição indeferida. Divulgação da relação de candidatos que tiveram a solicitação de isenção da taxa 09/09/2010 de inscrição deferida, após contestação 20/10/2010 Entrega dos Cartões de Confirmação de Inscrição (via ECT) 21 e 22/10/2010 Atendimento aos candidatos que não tenham recebido os respectivos Cartões de confirmação 24/10/2010 Aplicação das provas 25/10/2010 Divulgação dos gabaritos das provas (via Internet) 26 a 27/10 Interposição de recursos (questões formuladas e/ou aos gabaritos) 18/11/2010 Divulgação dos resultados finais
- 127. Processo Sele+vo 5º Ciclo Inscrições e Isenções Custos de Inscrição: Nível Básico..................................... R$ 24,00 Nível Médio e Técnico..................... R$ 40,00 Nível Superior.................................. R$ 60,00 Isenção de Inscrição
- 128. Vagas no Estado de São Paulo 5º Ciclo CAMPINAS Nível Categoria Vagas Superior ENG – Profissional de Análise de Risco Ambiental 30 Superior Total 30 Total 30 CARAGUATATUBA Nível Categoria Vagas CM – Mecânico Ajustador 32 Básico CM - Mecânico Montador 128 CM - Pintor 48 Básico Total 208 CM – Eletricista Força e Controle 48 Médio CM – Eletricista Montador 112 CM – Instrumentista Montador 48 Médio Total 208 Total 416
- 129. Vagas no Estado de São Paulo 5º Ciclo CUBATÃO Nível Categoria Vagas CM - Caldeireiro 64 CM - Encanador Industrial 128 CM - Isolador 80 CM – Lixador 80 CM – Maçariqueiro 16 Básico CM – Mecânico Montador 96 CM – Montador 96 CM - Montador de Andaime 48 CM – Soldador de Estrutura 32 CM – Soldador de Tubulação 96 OM – Caldeireiro 16 Básico Total 752 Total 752
- 130. Vagas no Estado de São Paulo 5º Ciclo SANTOS Nível Categoria Vagas CM – Mecânico Ajustador 80 CM – Montador de Andaime 16 CM - Pintor 96 Básico OM – Ajudante de Cozinha 16 OM – Saloneiro 20 OM - Taifeiro 20 Básico Total 248 CM – Eletricista Força e Controle 80 CM – Eletricista Montador 32 Médio CM – Instrumentista Montador 48 CM – Instrumentista Sistemas 16 OM - Cozinheiro 18 Médio Total 224 Total 472
- 131. Vagas no Estado de São Paulo 5º Ciclo SÃO PAULO Nível Categoria Vagas CM – Topógrafo 20 ENG – Desenhista Projetista de Arquitetura 40 ENG - Desenhista Projetista de Automação 53 ENG - Desenhista Projetista de Civil 40 Médio ENG - Desenhista Projetista de Civil – Estrutura Metálica 40 ENG - Desenhista Projetista de Telecomunicação 15 ENG - Projetista CAE Elétrica 60 ENG - Projetista CAE Instrumentação 90 ENG - Projetista CAE Tubulação 90 Médio Total 448 CM – Engenheiro de Segurança 30 Superior ENG – Engenheiro de Projeto de Válvulas Industriais 30 ENG – Projetista CAE Processo 30 Superior Total 90
- 132. Vagas no Estado de São Paulo 5º Ciclo SÃO PAULO Nível Categoria Vagas ENG - Administrador Comos 30 Técnico ENG – Administrador de Poms 30 Técnico Total 60 São Paulo Total 598 TOTAL ESTADO DE SÃO PAULO – 2.268 VAGAS
Notas do Editor
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Lei 7990/89"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, obedecidos os seguintes critérios: I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ................................................................... § 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. .................................................................... § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo." Dec 001 Art. 18. É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás natural forem extraídos da plataforma continental, nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no artigo anterior, sendo:         I - 1,5% (um e meio por cento} aos Estados e Distrito Federal;         II - 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou gás natural operadas pela Petrobrás;         III - 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas;         IV - 1,0% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas;         V - 0,5% (meio por cento) para constituir um Fundo Especial, a ser distribuído entre todos os Estados e Municípios.         1º O percentual de 1,5% (um e meio por cento) previsto no inciso III do caput deste artigo, atribuído aos Municípios confrontantes e suas respectivas áreas geoeconômicas, será partilhado da seguinte forma:         I - 60% (sessenta por cento) ao Município confrontante juntamente com os demais Municípios que integram a zona de produção principal, rateados, entre todos, na razão direta da população de cada um, assegurando-se ao Município que concentrar as instalações industriais para processamento, tratamento, armazenamento e escoamento de petróleo e gás natural, 1/3 (um terço) da cota deste inciso;         II - 10% (dez por cento) aos Municípios integrantes de produção secundária, rateado, entre eles, na razão direta da população dos distritos cortados por dutos;         III - 30% (trinta por cento) aos Municípios limítrofes à zona de produção principal, rateado, entre eles, na razão direta da população de cada um, excluídos os Municípios integrantes da zona de produção secundária.         2º O percentual de 0,5% (meio por cento) previsto no inciso V do caput deste artigo, atribuído ao Fundo Especial administrado pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, art. 6º), será distribuído de acordo com os critérios estabelecidos para o rateio dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios, obedecida a seguinte proporção:         I - 20% (vinte por cento) para os Estados;         II - 80% (oitenta por cento) para os Municípios.         3º No caso de 2 (dois) Municípios confrontantes serem contíguos e situados em um mesmo Estado, será definida para o conjunto por eles formado uma única área geoeconômica, ficando os percentuais fixados nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo referidos ao total das compensações financeiras que couberem aos Municípios confrontantes em conjunto, inclusive a parcela mínima mencionada no inciso I do mesmo parágrafo, que corresponderá a montante equivalente ao terço dividido pelo número de Municípios confrontantes.
- Quando aplicável, neste slide deve ser colocado as fotos da disciplina Poços: Ex: Tubulações Cabeça da Poço ANM Etc... OBS: É PERMITIDO COLOCAR MAIS DE 1 FOTO POR SLIDE, DESDE QUE OBEDEÇAM A MESMA DESCRIÇÃO E LEGENDA.
- Quando aplicável, neste slide deve ser colocado as fotos da disciplina Escoamento: Ex: Dutos Emboque Operação Etc... OBS: É PERMITIDO COLOCAR MAIS DE 1 FOTO POR SLIDE, DESDE QUE OBEDEÇAM A MESMA DESCRIÇÃO E LEGENDA.
- Quando aplicável, neste slide deve ser colocado as fotos da disciplina Escoamento: Ex: Dutos Emboque Operação Etc... OBS: É PERMITIDO COLOCAR MAIS DE 1 FOTO POR SLIDE, DESDE QUE OBEDEÇAM A MESMA DESCRIÇÃO E LEGENDA.
- Considerações iniciais: O Slide Mestre utilizado na apresentação foi retirado do Modelo de Apresentação da área de Exploração & Produção do portal da Comunicação Institucional da Petrobras. A classificação da informação foi incluída neste Modelo de Apresentação conforme a política de Segurança da Informação da Petrobras. Aplicação: O modelo de apresentação para a Reunião do Comitê Diretivo de Implantação de Projetos se aplica a todos os Projetos da UN-BS que estiverem entre as fases 1, 2, 3 e 4 do PRODEP. Projetos que não sejam Desenvolvimento da Produção (DP) também devem seguir o mesmo modelo, podendo sofrer pequenas alterações para adequar a apresentação às características do Projeto.
- Comentários: Neste slide devem ser apresentadas as atividades do cronograma do projeto relevantes nos próximos 60 dias. Deve-se atentar para NÃO repetir informações que já foram apresentadas nos slides anteriores.
- Quando aplicável, neste slide deve ser colocado as fotos de execução da obra.
- Mostrar o quao robusto eh o projeto nesta fase com 10 sistemas jah de grande porte e fazer referencia aa palestra da Engenharia sobre os replicantes. Dizer que, no caso dos 2 Pilotos, se possivel iremos antecipar a producao para 2012 e 13
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