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Presidência da República 
Subchefia para Assuntos Jurídicos 
DECRETO Nº 977, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 
Dispõe sobre a assistência pré-escolar 
destinada aos dependentes dos servidores 
públicos da Administração Pública Federal 
direta, autárquica e fundacional. 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso 
IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei n° 8.069, de 13 de 
julho de 1990, 
DECRETA: 
Art. 1° A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da 
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do presente decreto. 
Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e 
fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar, destinados aos dependentes dos 
servidores, contemplando as formas de assistência a serem utilizadas: berçário, maternal, ou 
assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos 
e cotas-partes dos servidores beneficiados. 
Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República baixará 
ato normalizando os procedimentos a serem obedecidos pelos órgãos e entidades na elaboração 
dos respectivos planos de assistência pré-escolar. 
Art. 3° A assistência pré-escolar de que trata este decreto tem por objetivo oferecer aos 
servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que 
propiciem: 
I - educação anterior ao 1° grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a 
sua integração ao ambiente social; 
II - condições para crescerem saudáveis, mediante assistência médica, alimentação e 
recreação adequadas; 
III - proteção à saúde, através da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e 
profilaxia; 
IV - assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos 
específicos para cada faixa etária; 
V - condições para que se desenvolvam de acordo com suas características individuais, 
oferecendo-lhes ambiente favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e da 
capacidade de pensar com independência. 
Art. 4° A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida 
desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor.
1° Consideram-se como dependentes para efeito da assistência pré-escolar o filho e o 
menor sob tutela do servidor, que se encontrem na faixa etária estabelecida no caput deste 
artigo. 
2° Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada como limite para 
atendimento a idade mental, correspondente à fixada no caput deste artigo, comprovada 
mediante laudo médico. 
Art. 5° O benefício de que trata este decreto não será: 
I - percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo em regime de 
acumulação; 
II - deferido simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a). 
Parágrafo único. Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido 
ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda. 
Art. 6° Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos 
servidores. 
Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, 
através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor 
expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. 
1° Fica vedada a criação de novas creches, maternais ou jardins de infância como unidades 
integrantes da estrutura organizacional do órgão ou entidade, podendo ser mantidas as já 
existentes, desde que atendam aos padrões exigidos a custos compatíveis com os do mercado. 
2° Os contratos e convênios existentes à época da publicação deste decreto serão mantidos 
até o prazo final previsto nas cláusulas contratuais firmadas, vedada a prorrogação, ficando 
assegurada aos dependentes dos servidores a continuidade da assistência pré-escolar através 
da modalidade auxílio pré-escolar. 
Art. 8° A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República fixará e atualizará 
o valor-teto para a assistência pré-escolar, nas diversas localidades do País, considerando-se 
as diferenciações de valores das mensalidades escolares. 
Parágrafo único. Entende-se como valor-teto o limite mensal máximo do benefício, expresso 
em unidade monetária, o qual será atualizado, tendo como base a legislação vigente, cuja 
periodicidade será definida pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da 
República. 
Art. 9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do 
servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento 
previstas no art. 7°. 
Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, 
com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados 
pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. 
Art. 10. Os órgãos e entidades mencionados no art. 2° deverão incluir na proposta 
orçamentária anual os valores previstos para implantação e manutenção deste benefício, 
devendo, ainda, manter sistema de controle dos servidores beneficiários, com informações 
mensais sobre a evolução das despesas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão cadastrar os dependentes beneficiados 
junto ao Siape (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), no prazo de 180 dias, contados 
da data de publicação deste decreto, para garantirem sua permanência nos planos de assistência 
pré-escolar. 
Art. 11. A fiscalização de assistência pré-escolar far-se-á através de comissões designadas 
pelos dirigentes das áreas de recursos humanos de cada órgão e entidade. 
Art. 12. Os planos de assistência pré-escolar de que trata este decreto serão aprovados, no 
âmbito de cada Ministério e Secretaria, pelos respectivos Ministros de Estado, após a devida 
apreciação: 
I - pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, quanto à 
observância das normas que regulamentam a administração do benefício; 
II - pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da 
República, quanto à viabilidade orçamentária. 
Art. 13. À Secretaria da Administração Federal da Presidência da República compete o 
controle sistemático da fiscalização estabelecida nos arts. 10 e 11, assim como o 
acompanhamento da aplicação e da prática deste benefício. 
Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15. Ficam revogados os Decretos n°s 93.408, de 10 de outubro de 1986, e 99.548, de 
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Brasília, 10 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República. 
ITAMAR FRANCO 
Romildo Canhim 
Este texto nãos substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1993

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Decreto 977 1993

  • 1. Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 977, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993 Dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto no art. 54, inciso IV, da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, DECRETA: Art. 1° A assistência pré-escolar será prestada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, nos termos do presente decreto. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar planos de assistência pré-escolar, destinados aos dependentes dos servidores, contemplando as formas de assistência a serem utilizadas: berçário, maternal, ou assemelhados, jardim de infância e pré-escola, quantitativo de beneficiários, previsão de custos e cotas-partes dos servidores beneficiados. Parágrafo único. A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República baixará ato normalizando os procedimentos a serem obedecidos pelos órgãos e entidades na elaboração dos respectivos planos de assistência pré-escolar. Art. 3° A assistência pré-escolar de que trata este decreto tem por objetivo oferecer aos servidores, durante a jornada de trabalho, condições de atendimento aos seus dependentes, que propiciem: I - educação anterior ao 1° grau, com vistas ao desenvolvimento de sua personalidade e a sua integração ao ambiente social; II - condições para crescerem saudáveis, mediante assistência médica, alimentação e recreação adequadas; III - proteção à saúde, através da utilização de métodos próprios de vigilância sanitária e profilaxia; IV - assistência afetiva, estímulos psicomotores e desenvolvimento de programas educativos específicos para cada faixa etária; V - condições para que se desenvolvam de acordo com suas características individuais, oferecendo-lhes ambiente favorável ao desenvolvimento da liberdade de expressão e da capacidade de pensar com independência. Art. 4° A assistência pré-escolar alcançará os dependentes na faixa etária compreendida desde o nascimento até seis anos de idade, em período integral ou parcial, a critério do servidor.
  • 2. 1° Consideram-se como dependentes para efeito da assistência pré-escolar o filho e o menor sob tutela do servidor, que se encontrem na faixa etária estabelecida no caput deste artigo. 2° Tratando-se de dependentes excepcionais, será considerada como limite para atendimento a idade mental, correspondente à fixada no caput deste artigo, comprovada mediante laudo médico. Art. 5° O benefício de que trata este decreto não será: I - percebido cumulativamente pelo servidor que exerça mais de um cargo em regime de acumulação; II - deferido simultaneamente ao servidor e cônjuge, ou companheiro(a). Parágrafo único. Na hipótese de divórcio ou separação judicial, o benefício será concedido ao servidor que mantiver a criança sob sua guarda. Art. 6° Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores. Art. 7° A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade. 1° Fica vedada a criação de novas creches, maternais ou jardins de infância como unidades integrantes da estrutura organizacional do órgão ou entidade, podendo ser mantidas as já existentes, desde que atendam aos padrões exigidos a custos compatíveis com os do mercado. 2° Os contratos e convênios existentes à época da publicação deste decreto serão mantidos até o prazo final previsto nas cláusulas contratuais firmadas, vedada a prorrogação, ficando assegurada aos dependentes dos servidores a continuidade da assistência pré-escolar através da modalidade auxílio pré-escolar. Art. 8° A Secretaria da Administração Federal da Presidência da República fixará e atualizará o valor-teto para a assistência pré-escolar, nas diversas localidades do País, considerando-se as diferenciações de valores das mensalidades escolares. Parágrafo único. Entende-se como valor-teto o limite mensal máximo do benefício, expresso em unidade monetária, o qual será atualizado, tendo como base a legislação vigente, cuja periodicidade será definida pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. Art. 9° O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7°. Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. Art. 10. Os órgãos e entidades mencionados no art. 2° deverão incluir na proposta orçamentária anual os valores previstos para implantação e manutenção deste benefício, devendo, ainda, manter sistema de controle dos servidores beneficiários, com informações mensais sobre a evolução das despesas.
  • 3. Parágrafo único. Os órgãos e entidades deverão cadastrar os dependentes beneficiados junto ao Siape (Sistema Integrado de Administração de Pessoal), no prazo de 180 dias, contados da data de publicação deste decreto, para garantirem sua permanência nos planos de assistência pré-escolar. Art. 11. A fiscalização de assistência pré-escolar far-se-á através de comissões designadas pelos dirigentes das áreas de recursos humanos de cada órgão e entidade. Art. 12. Os planos de assistência pré-escolar de que trata este decreto serão aprovados, no âmbito de cada Ministério e Secretaria, pelos respectivos Ministros de Estado, após a devida apreciação: I - pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, quanto à observância das normas que regulamentam a administração do benefício; II - pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República, quanto à viabilidade orçamentária. Art. 13. À Secretaria da Administração Federal da Presidência da República compete o controle sistemático da fiscalização estabelecida nos arts. 10 e 11, assim como o acompanhamento da aplicação e da prática deste benefício. Art. 14. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Ficam revogados os Decretos n°s 93.408, de 10 de outubro de 1986, e 99.548, de 25 de setembro de 1990. Brasília, 10 de novembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim Este texto nãos substitui o publicado no D.O.U. de 11.11.1993