O documento descreve a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pela ONU em 1948, que delineia os direitos humanos básicos. A Carta Internacional dos Direitos do Homem é constituída pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. A Declaração dos Direitos da Criança de 1959 estabelece os direitos básicos das crianças, incluindo o direito à educação, prote