Este documento descreve a falta de protocolos de colaboração entre a Câmara Municipal do Cartaxo e as associações locais, apesar de ser obrigação legal da Câmara. As associações enfrentam problemas financeiros que ameaçam seu funcionamento normal, em parte devido a verbas em atraso dos protocolos de 2010. O Grupo Parlamentar do PSD apresenta um protesto veemente à atuação da Câmara Municipal neste sentido.

1. Grupo Parlamentar na
Assembleia Municipal do Cartaxo
MOÇÃO
Data: 28 de Dezembro de 2011 N.º de Páginas: 1
Considerando que:
1- Até à presente data a Câmara Municipal do Cartaxo não celebrou
qualquer tipo de Protocolo de colaboração com as colectividades e
associações do concelho como é da sua competência nos termos
al.b) do n.º 4 do Artigo 64.º do Decreto Lei 169/99;
2- As colectividades e associações do concelho desempenham um
papel fundamental na prossecução do interesse municipal a nível
social, cultural, desportivo e recreativo;
3- Muitas das vezes, estas associações e colectividades se substituem
ao Estado nas suas funções, quer na formação dos jovens, quer na
protecção social dos mais desfavorecidos;
4- As Associações e colectividades do concelho do Cartaxo vivem
problemas graves a nível económico-financeiro que já estão a
colocar em causa o seu normal funcionamento;
5- Há verbas respeitantes aos Protocolos de 2010 que ainda se
encontram por pagar, obrigando os dirigentes das colectividades e
das associações do concelho do Cartaxo a assumirem
responsabilidades pessoais de natureza financeira;
Assim e nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD na Assembleia
Municipal do Cartaxo vem – através desta Moção - apresentar um
veemente PROTESTO à actuação da Câmara Municipal do Cartaxo.
O Grupo Parlamentar na Assembleia Municipal do Cartaxo.
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