O manual do professor resume as principais informações sobre: 1) Direitos e deveres dos professores como abandono de cargo, acumulação de cargos, adicionais, licenças, estabilidade e reforma da previdência. 2) Processo de atribuição de aulas e classes considerando situação funcional, habilitação, tempo de serviço e títulos. 3) Benefícios como auxílio-alimentação, férias e 13o salário.

1. Manual do
Professor
(Texto elaborado pela Assessoria Jurídica
da Secretaria de Legislação da APEOESP)
1 1

2. Índice
Abandono de Cargo e/ou Função e Frequência Irregular ...................................4
Acumulação de Cargos ........................................................................................................ 4
Adicional de Local de Exercício ....................................................................................... 4
Adicional por Tempo de Serviço ..................................................................................... 5
Atribuição de Aulas e Classes ............................................................................................ 5
Auxílio-Alimentação ............................................................................................................... 7
Auxílio-Funeral ........................................................................................................................... 8
Auxílio-Transporte .................................................................................................................... 8
Carga Suplementar de Trabalho ..................................................................................... 9
CEL ..................................................................................................................................................... 9
Conselho de Escola .............................................................................................................. 10
Contagem de Tempo de Serviço ................................................................................. 11
Coordenação Pedagógica ............................................................................................... 13
Deficientes Físicos ................................................................................................................. 14
13º Salário .................................................................................................................................. 14
Descontos .................................................................................................................................. 15
Direito de Defesa ................................................................................................................... 16
Direito de Petição .................................................................................................................. 16
Estabilidade ............................................................................................................................... 17
Estabilidade Excepcional .................................................................................................. 18
Evolução Funcional .............................................................................................................. 19
Faltas .............................................................................................................................................. 23
Férias ............................................................................................................................................. 25
Gala ................................................................................................................................................ 26
Gratificação Geral .................................................................................................................. 26
Gratificação Mensal Pró-Labore ................................................................................... 27
GAM (Gratificação por Atividade e Magistério) .................................................. 27
GTCN (Gratificação por Trabalho no Curso Noturno) ..................................... 28
Horas de Trabalho Pedagógico .................................................................................... 28
IAMSPE ......................................................................................................................................... 28
Imposto de Renda ................................................................................................................ 30
Isenção de Imposto de Renda ...................................................................................... 30
Jornada de Trabalho ............................................................................................................ 33
2 2

3. Laudo Médico ......................................................................................................................... 34
Liberdade de Cátedra ......................................................................................................... 34
Licença Compulsória .......................................................................................................... 35
Licença Gestante ................................................................................................................... 35
Licença para Adoção ........................................................................................................... 36
Licença para Tratar de Interesses Particulares ..................................................... 36
Licença Paternidade ............................................................................................................ 38
Licença por Acidente de Trabalho ou por Doença Profissional ............... 38
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família .................................. 39
Licença-Prêmio ....................................................................................................................... 40
Licença-Saúde ......................................................................................................................... 42
Nojo ............................................................................................................................................... 42
Penalidades Disciplinares ................................................................................................. 43
Pensão Mensal ........................................................................................................................ 44
Provimento dos Cargos ..................................................................................................... 45
Readaptados ............................................................................................................................ 46
Readmissão ............................................................................................................................... 48
Recreio Dirigido ...................................................................................................................... 48
Recurso de Alunos ................................................................................................................ 49
Reforma da Previdência .................................................................................................... 49
Remoção ..................................................................................................................................... 58
Reposição de Vencimentos ............................................................................................. 60
Salário-Esposa .......................................................................................................................... 61
Salário-Família ......................................................................................................................... 61
Serviço Extraordinário ........................................................................................................ 61
Sexta-Parte ................................................................................................................................ 62
Substituição Docente ......................................................................................................... 63
Substituição dos Integrantes das Classes de Suporte Pedagógico ....... 63
Substituição Eventual ......................................................................................................... 63
Trânsito ........................................................................................................................................ 63
3 3

4. ABANDONO DE CARGO públicas e sociedades de economia
E/OU FUNÇÃO E mista é, constitucionalmente, proibida.
As exceções permitidas, quando houver
FREQUÊNCIA compatibilidade de horários, são:
IRREGULAR
• a de dois cargos de professor;
A pena de demissão será aplicada ao
funcionário (efetivo) que faltar, sem • a de um cargo de professor com
causa justificável, por mais de trinta outro, técnico ou científico;
dias consecutivos ou mais de quarenta • a de dois cargos ou empregos
e cinco dias interpolados. privativos de profissionais de saúde,
O servidor (admitido nos termos da Lei com profissões regulamentadas
nº 500/74), estará incurso quando as
ausências sem causa justificável (faltas
A acumulação remunerada, no
injustificadas) excederem a quinze dias
âmbito do serviço público no Estado
consecutivos ou trinta intercalados.
de São Paulo, está disciplinada pelo
Não devemos confundir “demissão”
Decreto nº 41.915, de 2 de julho de
com exoneração. Aquela se constitui
1997, sendo o Diretor de Escola a
em penalidade a ser aplicada quando
autoridade competente para verificar
o funcionário comete uma infração.
a regularidade da acumulação
A exoneração constitui-se em
pretendida.
rompimento de vínculo com o serviço
É igualmente vedada a percepção
público, a pedido do funcionário.
simultânea de proventos de
Se o servidor tiver pedido exoneração
aposentadoria com a remuneração
do cargo ou dispensa da função-
de cargo, emprego ou função pública,
atividade não será instaurado processo
ressalvados os cargos acumuláveis nos
para apurar abandono de cargo ou
termos da Constituição Federal de 1988,
função, bem como inassiduidade,
os cargos eletivos e os declarados em
assim como será considerado extinto
lei de livre nomeação e exoneração.
o processo para apurar abandono
de cargo ou função, bem como
inassiduidade, se o indiciado pedir ADICIONAL DE LOCAL
exoneração até a data designada para DE EXERCÍCIO
o interrogatório, ou por ocasião deste.
O adicional de local de exercício,
instituído pela Lei Complementar
ACUMULAÇÃO DE nº 669, de 20 de dezembro de 1991,
CARGOS corresponde a 20% (vinte por cento)
do valor da faixa e nível em que se
A acumulação remunerada de cargos, encontrar enquadrado o funcionário,
funções ou empregos no serviço quando no desempenho de suas
público federal, estadual, municipal, atividades em unidades escolares
abrangendo a administração direta, localizadas:
autarquias, fundações, empresas
4 4

5. I – em zona rural (definida pela lei de serviço, independentemente de
municipal de zoneamento); pedido, deve ser ocorrer no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
II – em zona periférica dos grandes
contados da data em que completar
centros urbanos, que apresente
o período aquisitivo,nos termos do
condições ambientais precárias,
disposto na Lei Complementar nº 792,
integrantes da Região Metropolitana
de 20 de março de 1995.
de São Paulo, e de municípios com
população igual ou superior a 300.000
(trezentos mil) habitantes e que se ATRIBUIÇÃO DE
constituam em área de risco ou de AULAS E CLASSES
difícil acesso, caracterizadas pelo grau
de vulnerabilidade social. O assunto é disciplinado pelo
artigo 45, da L.C. 444/85, e as regras
classificatórias utilizadas para a
Quanto à população são observados
distribuição das aulas e classes são as
dados divulgados pela Fundação
seguintes:
Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE ou pela Fundação
1) A SITUAÇÃO FUNCIONAL
Sistema Estadual de Análise de
Dados – SEADE, e quanto ao grau Quanto à situação funcional, os
de vulnerabilidade social os dados docentes são classificados em três
resultantes de estudos realizados pela faixas: a dos titulares de cargo, a dos
Fundação SEADE. professores estáveis e dos demais
Considerada a disponibilidade docentes servidores.
financeira, o Secretário da Educação, Entre os titulares de cargo, a prioridade
através de resolução, identificará, no é dos titulares de cargo provido
início de cada ano letivo, as unidades mediante concurso correspondente
escolares cujos funcionários fazem jus ao componente curricular das aulas a
ao percebimento do benefício. serem distribuídas. Estes são seguidos
pelos titulares de cargo destinado, isto
ADICIONAL POR é, aqueles cuja disciplina de origem foi
suprimida e por força de habilitação
TEMPO DE SERVIÇO de que eram portadores passaram
a ocupar novo cargo (ex: antigos
professores de Francês que passaram
Fazem jus ao adicional por tempo de
a ocupar cargo de Português).
serviço, concedido a cada cinco anos
Finalmente, devem ser relacionados
de efetivo exercício no serviço público
para fins de atribuição de aulas os
estadual, nos termos do disposto no
demais titulares de cargo, isto é,
Artigo 129 da Constituição do Estado
aqueles que concorrem à atribuição
de São Paulo, todos os servidores
em outro campo de atuação (por
públicos civis da Administração Direta
exemplo: o titular de cargo de Professor
do Estado de São Paulo.
Educação Básica I, que, habilitado em
A concessão do adicional por tempo
componente curricular do ciclo II do
5 5

6. Ensino Fundamental e Ensino Médio, e Doutor.
se inscreve para atribuição a título de O processo de atribuição de aulas e
carga suplementar de trabalho nesses classes, para os servidores não titulares
componentes. de cargo, pode ou não ser realizado
Entre os estáveis, a preferência recai nos em fases (unidade escolar e Diretoria
declarados estáveis pela Constituição Regional de Ensino), de acordo com
do Brasil de 1967 e 1988 e após estes, o interesse da Secretaria da Educação.
devem ser classificados os “celetistas” Os parágrafos 1º e 2º do artigo 45, da
estáveis. L.C. 444/85, foram revogados pela L.C.
A última faixa relacionada com a 836/97.
situação funcional diz respeito aos Dada a complexidade do processo,
demais servidores, isto é, aos admitidos advertimos aos interessados que
com base na Lei 500/74, para ministrar a fiscalização preventiva dos
aulas livres ou em substituição. procedimentos relacionados com a
inscrição, a classificação e a atribuição
2) A HABILITAÇÃO
de aulas é a forma mais eficaz de
O segundo critério classificatório impedir abusos ou erros.
para fins de atribuição de aulas é a A Secretaria da Educação, mediante
habilitação conferida pelo diploma do resolução, baixa as normas
curso de licenciatura plena de que são complementares que regem este
possuidores.. A habilitação específica processo. A leitura criteriosa dessas
do cargo ou função posiciona-se acima regras deve ser feita por todos os
da não específica. docentes a fim de que sejam evitados
os equívocos tão comuns neste
3) O TEMPO DE SERVIÇO
procedimento.
De acordo com a citada norma legal, A legislação que rege e disciplina as
compete à Secretaria da Educação fixar diversas fases do Processo de Atribuição
as ponderações que devem ser dadas ao de Classes e Aulas é a seguinte:
tempo de serviço prestado na unidade
L.C. 444/85- em especial o artigo 45;
escolar, no cargo ou função-atividade e
no Magistério Oficial do Estado de São L.C. 836/97 – a qual conceitua e
Paulo, no campo de atuação das aulas a classifica:
serem atribuídas.
- campo de atuação dos docentes –
4) OS TÍTULOS no artigo 6º;
O último critério a ser utilizado para - jornadas de trabalho docente –
fins de classificação para a escolha de artigo 10;
aulas é a apresentação dos títulos, cujos
- carga horária do OFA – artigo 11;
valores também são fixados através de
resolução do titular da Pasta. Resolução SE nº 90, de 09/12/2005
São considerados títulos os certificados – Disciplina o Processo Inicial de
de aprovação em concurso público - Atribuição de Classes e Aulas, bem
específico das aulas e classes a serem como a Atribuição de Classes e Aulas
atribuídas - e os diplomas de Mestre durante o ano letivo;
6 6

7. Resolução SE nº 01, de 04/01/2006 – esse valor no pr imeiro dia
Atribuição de Aulas de Projetos; útil do mês de referência do
p a g a m e n to. R e gi s t re - s e q u e o
Resolução SE nº 77, de 29/11/2006 D ecreto 50.079, de 06/10/2005,
– Atribuição de Classes e Aulas das ampliou a faixa de exclusão para
Escolas de Tempo Integral; o ser vidor cuja retr ibuição seja
super ior a 141 UFESPs, a pa r tir
Resolução SE 79, de 30/11/2006 – de 1º de outubro de 2005.
Dispõe sobre atribuição de classes A concessão do benefício,
segundo seu regulamento
de 1ª e 2ª séries do Ciclo I do Ensino (D ecretos 34.064/91, 44.959/00
Fundamental; e 48938/04), é feita mediante
a distr ibuição de documento
Instrução CENP, de 08/12/2006 – (“ tick et ”) para aquisição
dispõe sobre o funcionamento, de alimentos “in natura” ou
a reorganização e o processo de preparados para consumo
atribuição de classes e aulas das imediato, em estabelecimentos
Escolas de Tempo Integral; comerciais.
O benefício é devido aos
Decreto nº 42.965, de 27/03/98 – ser vidores em função dos di as
Regulamenta as Jornadas de Trabalho efetivamente trabalhados,
Docente (artigo 10, da L.C. 836/97); sendo cer to que, no caso dos
docentes, a deter minação
Lei 500/74 – Institui o Regime Jurídico dos dias de trabalho efet ivo
dos servidores admitidos em caráter são conver tidos em horas-
aula. Para fim de apuração dos
temporário, e dá providências dias de trabalho efetivo não
correlatas. são considerados os sábados,
domingos, fer iados ou pontos
OBSERVAÇÃO – Na Resolução facultativos, salvo quando
SE 90/2005 – comentada pelo houver regular convocação.
Departamento Jurídico – encontram- Os procedimentos a serem
se modelos de requerimentos para adotados pela unidade de
variadas situações, bem como indicação lotação para a distr ibuição
dos tick ets estão descr itos no
de casos em que é cabível Mandado de Comunicado CRH E nº 7/92,
Segurança. cuja redação foi alterada pelo
Comunicado CRHE nº 8/92
(D.O.E de 14/7/92, p. 29).
AUXÍLIO- D o Comunicado CRHE 7/92
consta um anexo com a seguinte
ALIMENTAÇÃO tabela p a r a a d i s t r i b u i ç ã o d e
tickets:
O Auxílio-alimentação para os
servidores estaduais foi criado Horas - aula Quantidade de tickets a
pela Lei 7.524, de 28 de outubro de receber, por mês:
1991, e sua concessão restringe- 10 a 19 01
se aos servidores cuja retribuição
salarial global seja inferior ou igual 20 a 29 02
a 141 (cento e quarenta e uma)
30 a 39 03
UFESPs (Unidade Fiscal do Estado
de São Paulo) , considerado 40 a 49 04
7 7

8. 50 a 59 05 AUXÍLIO-FUNERAL
60 a 69
0 69 06
06
Pelo artigo 168 da Lei 10.261/68, cabe
70 a 79
79 07
07 ao cônjuge, companheiro(a) ou na falta
80 a 89
89 08
8 deste, aos filhos de qualquer condição,
ou aos pais, ou mesmo a terceiro que
9 99
90 a 99 09
9
comprovar ter feito despesas em
100 a 109
109
0 10
0 virtude do falecimento de servidor
público ou inativo, a importância
110 a 119
0 119 11 correspondente a um mês de
120 a 129
0 129 12
2 vencimento ou remuneração, a título
de auxílio-funeral.
130 a 139
0 1393 13
3
Para o recebimento deste auxílio, o
140 a 149
0 149 14
4 cônjuge ou pessoa a cujas expensas
houver sido efetuado o funeral, ou
150 a 159
150
5 9 15
5 procurador legalmente habilitado,
160 a 169
16
160 9 16
6 deve formular requerimento à Divisão
Seccional de Despesa de Pessoal da
170 a 179
0 179 17
7 Secretaria da Fazenda, anexando ao
180 a 189
180 189
8 18
18 pedido o atestado de óbito e as notas
de despesas do funeral.
190 a 199
190 199
9 19
9
Legislação:
200 ou mais
200 ou mais
i 20
0
Lei 10.261/68 – Estatuto dos
É importante consignar que, para Funcionários Públicos Civis do
fins do Auxílio-Alimentação, da Estado de São Paulo – artigo 168 (LC
remuneração global do servidor 1012/08)
devem ser descontadas as verbas Lei 500/74 – Institui o Regime Jurídico
recebidas a título de salário- dos Servidores Admitidos em Caráter
família, salário-esposa, gratificação Temporário – Artigo 22.
de trabalho noturno, serviço
extraordinário e vencimentos
atrasados em geral. AUXÍLIO-
Legislação: TRANSPORTE
Lei nº 7.524, de 28/10/91 –
Institui Auxílio Alimentação para O Auxílio-Transporte para os servidores
funcionários e servidores da públicos civis do Estado foi instituído
Administração Centralizada; pela Lei nº 6.248, de 13 de dezembro
Decreto nº 34.064, de 28/10/91 – de 1988, e o seu valor corresponde à
Regulamenta a Lei 7.524/91; diferença entre o montante estimado
Decreto nº 39.534, de 17/11/1994; das despesas de condução do servidor
Decreto nº 48.938, de 13/09/2004 e a parcela equivalente a 6% (seis
– altera os Decretos anteriores. por cento) de sua retribuição global
8 8

9. mensal, excluídos o salário-família, constituídas de horas em atividade
o salário-esposa, a gratificação por com alunos, horas de trabalho
trabalho noturno e a gratificação por pedagógico na escola e horas de
serviço extraordinário. trabalho pedagógico em local de livre
O Auxílio-Transporte será devido por escolha do docente. A retribuição
dia efetivamente trabalhado, apurado pecuniária por hora prestada a título
à vista do Boletim de Freqüência, e o suplementar de trabalho ou a título
pagamento corresponderá ao mês da de carga horária corresponde a 1/120
respectiva prova da freqüência. do valor fixado para a Jornada Inicial
O valor estimado da despesa de de Trabalho Docente, considerando-
condução foi estabelecido pelo se para este fim o mês de cinco
Decreto 30.595, de 13 de outubro de semanas (artigo 35 da L.C. 836/97), e
1989 o qual estimou um valor diário de acordo com o nível em que estiver
para cada região administrativa do enquadrado o servidor.
Estado de São Paulo. Esses valores são
revistos mensalmente pela Secretaria Legislação:
da Fazenda.
Lei Complementar 836/97 – artigo 16
Para a implantação do benefício pago
sob o código 09B do Demonstrativo de
Pagamento, as autoridades escolares
devem observar a Instrução DDPG/G CEL
3/89 (D.O.E. de 18/10/89, p. 7).
Legislação: Os Centros de Estudos de Línguas
são caracterizados como projetos
Lei nº 6.248, de 13/12/88 – Institui especiais da Secretaria da Educação,
o Auxílio Transporte (= Vale sendo unidades vinculadas
Transporte: 6%) administrativa e pedagogicamente
Decreto nº 30.595, de 13/10/89 – a uma escola estadual, oferecendo
Regulamenta a Lei 6.248/88 cursos de línguas para alunos da rede
estadual de ensino público.
As aulas dos CEL são atribuídas a
CARGA docentes portadores de licenciatura
SUPLEMENTAR DE plena em letras, com habilitação na
língua estrangeira ministrada, bem
TRABALHO como aos demais licenciados e/
ou portadores de diploma de nível
Segundo o artigo 16 da L.C. 836/97,
superior e de cursos específicos no
entende-se por carga suplementar
idioma pretendido, que comprovem
de trabalho o número de horas
as competências e habilidades
prestadas pelo docente além
exigidas e são selecionados mediante
daquelas fixadas para a jornada de
exame de proficiência, de caráter
trabalho a que estiver sujeito.
eliminatório, promovido anualmente
As horas prestadas a título de
pelo CENP (Centro de Estudos e
carga suplementar de trabalho são
Normas Pedagógicas), após o que
9 9

10. são classificados, tudo de acordo com d)integração escola-família-
as Resoluções 85/2001, 90/2001 e comunidade;
91/2001.
e) criação e regulamentação das
A Resolução nº 6, de 22/01/2003,
instituições auxiliares;
é a legislação mais recente que
disciplina o funcionamento e f ) aplicação dos recursos da Escola e
organização dos CELs. das instituições auxiliares;
A Resolução SE nº 113, de 21/12/2004,
g) homologar a indicação do Vice-
alterou dispositivos da Resolução
diretor quando oriundo de uma
6/2003 relativos ao credenciamento e
outra unidade escolar;
classificação dos docentes no CEL.
Segundo o que dispõe a legislação h) a aplicação de penalidades
sobre esses Centros, o aluno do curso disciplinares aos funcionários,
de letras, de preferência no último ano, servidores e alunos do
com habilitação na língua estrangeira estabelecimento de ensino.
objeto da docência, quando não Com relação à alínea “h”, cumpre
existirem os portadores de diploma ressaltar que a mesma não foi
citados na referida legislação, poderão recepcionada pela Constituição
ter aulas atribuídas no CEL. Federal de 1988, que assegura o direito
O docente que desistir das aulas do CEL à ampla defesa e ao contraditório,
não poderá retornar no mesmo ano de de forma que nenhuma penalidade
desistência. poderá ser aplicada sem que se respeite
esses dois princípios constitucionais, a
CONSELHO DE serem melhor explicados em verbete
ESCOLA específico deste manual.
Além das atribuições acima, também
O Conselho de Escola é um órgão é da competência do Conselho de
colegiado de natureza deliberativa, Escola, a elaboração do calendário e do
composto por professores, especialistas, regimento escolar dentro dos limites
funcionários operacionais, pais e alunos fixados pela legislação aplicável à
da unidade escolar, obedecendo espécie e a apreciação de relatórios de
o princípio da representação. As avaliação de desempenho da unidade
atribuições do Conselho são as escolar.
seguintes: Nos termos do que dispõe o artigo 61
Deliberar sobre: da Lei Complementar nº 444, de 27 de
dezembro de 1985, um dos direitos do
a)diretrizes e metas da unidade integrante do Quadro do Magistério
escolar; é participar, como integrante do
b)solução para os problemas Conselho de Escola, dos estudos e
de natureza administrativa e deliberações que afetam o processo
pedagógica; educacional, da mesma forma que é
um dos seus deveres, de acordo com o
c)atendimento psico-pedagógico e artigo 63 da mesma lei complementar.
material ao aluno;
10 10

11. O assunto é regulado pelo artigo 95 de aposentadoria, de recebimento
da L.C. 444/85. Em 1º de abril de 1986, de vantagens pecuniárias (adicional
o Diário Oficial do Estado (pág. 08 qüinqüenal e sexta-parte), de
-Seção I) publicou um Comunicado classificação para escolha de aulas, etc.
da Secretaria da Educação orientando As circunstâncias em que o serviço foi
a rede sobre os procedimentos prestado é que determinam, de acordo
relacionados com o Conselho de com a lei, a contagem do tempo de
Escola. serviço.
O novo plano de carreira (L.C. 836/97) Assim é que o tempo de serviço
não alterou as disposições legais público prestado ao Estado de São
referentes ao Conselho de Escola de Paulo ou às suas autarquias deve ser
modo que permanecem íntegras, neste computado para todos os efeitos legais,
particular, as regras da L.C. 444/85. segundo a regra do artigo 76 da Lei
As normas regimentais básicas 10.261/68. É importante ressaltar que
(Deliberação CEE nº 67/98) também só é computável o tempo de serviço
fazem referência ao Conselho de remunerado e não concomitante com
Escola, como um colegiado que outro já utilizado pelo servidor.
obrigatoriamente deverá ser criado na O tempo de serviço público prestado à
Unidade Escolar, nos termos do artigo União, a outros Estados, aos municípios
95 citado acima. e suas autarquias é contado para fins
de aposentadoria e disponibilidade,
Legislação:
exceto se prestado até 20 de dezembro
Lei Complementar 444/85 –artigo 95 de 1984, quando deve ser contado
(Estatuto do Magistério) para todos os efeitos legais, de acordo
com a regra do artigo 1º, parágrafo
Comunicado SE de 31/03/86 –
único, da L.C. 437, de 23 de dezembro
Conselho de Escola
de 1985.
Comunicado SE de 10/03/93 – O tempo de serviço prestado em
Conselho de Escola atividades vinculadas ao regime
Parecer CEE nº 67/98 – Normas previdenciário federal é computável
Regimentais Básicas – arts. 16 a 19 apenas para fins de aposentadoria, nos
termos do artigo 201, § 9º, da CF/88
(com redação dada pela EC 20/98) e a
CONTAGEM DE TEMPO L.C. 269/81, que exige comprovação,
DE SERVIÇO mediante certidão expedida pelo
INSS.
O tempo de serviço prestado pelo As diversas situações vividas pelo
docente, quer no serviço público, servidor público, relacionadas com a
quer em atividades vinculadas ao sua freqüência ao serviço merecem
regime previdenciário federal, pode ser da lei tratamento diferenciado, pois
aproveitado para determinados fins. muitas vezes a ausência ao trabalho
No caso do Magistério Público não significa prejuízos salariais ou
Estadual, o tempo de serviço pode ser na carreira. Essas ocorrências são
aproveitado, por exemplo, para efeito denominadas exercício ficto. Assim, as
11 11

12. ausências decorrentes de licença para por determinação superior e recesso
tratamento de saúde são computadas escolar.
para fins de aposentadoria, O artigo 64, parágrafo 1º da L.C. 444/85,
disponibilidade e para efeito do considera efetivo exercício para todos
recebimento da remuneração. Não são, os fins o período em que o integrante
contudo, computadas para efeito de do QM esteve afastado para exercer
percepção de adicionais e sexta-parte. atividades inerentes ou correlatas às
O artigo 78 da Lei 10.261/68 considera do Magistério em cargos e funções
efetivo exercício para TODOS os previstos nas unidades e órgãos da
efeitos legais os afastamentos Secretaria da Educação e do Conselho
decorrentes de férias; casamento até Estadual de Educação. Da mesma
8 dias; falecimento do cônjuge, pais e forma, os afastamentos autorizados
irmãos até 8 dias; falecimento de avós, pelo Governador para participação
netos, sogros, padrasto ou madrasta em eventos da APEOESP devem ser
até 2 dias; licença do acidente no computados para todos os fins e
exercício de suas atribuições ou efeitos legais nos termos do artigo 4º
acometido de doença profissional; do Decreto nº 52.322/69.
licença à funcionária gestante; licença O artigo 77 da Lei 10.261/68 manda
compulsória ao servidor a qual se que a apuração do tempo de serviço do
possa atribuir a condição de fonte funcionário público seja feita em dias e
de infecção ou doença transmissível; convertida em anos, considerados estes
faltas abonadas até o limite de 6 por como de 365 dias.
ano; afastamento para participar de É oportuno salientar, por fim, que o
missão ou estudo do interesse do tempo de serviço do docente servidor,
Estado no país ou no exterior; doação nos termos do artigo 92 do Estatuto
de sangue; afastamento por processo do Magistério, deve ser computado
administrativo se o funcionário for em dias corridos para todos os fins e
declarado inocente ou apenado efeitos legais.
com repreensão ou multa; trânsito Sobre a contagem de tempo de
em caso de mudança de sede de serviço deve ser consultado o verbete
exercício por prazo não excedente a “REFORMA DA PREVIDÊNCIA” deste
8 dias; para participação em certames Manual.
esportivos, no país ou no exterior,
Legislação:
quando representar o Brasil ou o
Estado de São Paulo; para exercer Lei nº 10.261/68 – artigo 76 - Regra
mandato eletivo federal, estadual ou Geral
de prefeito municipal; para exercer
Lei Complementar nº 437/85 –
mandato de vereador, desde que haja
Tempo prestado em outras esferas
incompatibilidade de horários.
administrativas
O artigo 91 do Estatuto do Magistério
considera efetivo exercício para todos Lei Complementar nº 706/93 –
os fins e efeitos legais as aulas que o Docentes estáveis
docente deixar de ministrar em razão
de férias escolares, suspensão de aulas
12 12

13. COORDENAÇÃO de sua função-atividade, a retribuição
PEDAGÓGICA correspondente à diferença entre a
carga horária semanal desse mesmo
O novo plano de carreira instituído cargo ou função-atividade e 40
pela L.C. 836/97 criou o posto de horas, conforme artigo 5º, § 2º da L.C.
trabalho de Professor Coordenador cuja 836/97.
forma de preenchimento e atribuições Deve ser salientado que houve
devem ser objeto de regulamento. alteração substancial nas possibilidades
Neste sentido já existe decreto do de cessação de designação do PCP,
Governador (Decreto 40.510/95) que, já que, além das hipóteses previstas,
por não contrariar a norma da lei, foi alterou-se as possibilidades de
recebido pelo novo plano de carreira. dispensa para os PCP que se afastarem
Assim, o docente a ser designado por período superior a 45 (quarenta
para o posto de trabalho de Professor e cinco dias), uma vez que não há
Coordenador deverá ter 3 (três) anos a possibilidade de substituição
de exercício no Magistério Público desta função e, além disso, ficou
Oficial de 1º e/ou 2º graus da Secretaria expressamente consignado no novo
de Estado da Educação de São Paulo regulamento que será cessada a
e, segundo o artigo 4º do Decreto nº designação dos PCP que perderem
40.510 de 4 de dezembro de 1995, o vínculo em virtude de, sendo
as unidades escolares contarão com ocupantes de função atividade (Lei
docentes designados para os postos 500/74), não tiver o mínimo de aulas
de trabalho destinados à função de atribuídas para o ano.
coordenação na área pedagógica, nos Entende o Departamento Jurídico da
períodos diurno e noturno. APEOESP que, dependendo do caso, a
Outro requisito a ser cumprido, é ser cessação da designação dos PCP por
docente com vínculo garantido em conta de afastamentos por períodos
lei, com, no mínimo 10 (dez) aulas maiores do que quarenta e cinco
atribuídas na unidade escolar. dias poderá ser objeto de discussão
A coordenação pedagógica será judicial, especialmente no caso
exercida em três seguimentos: 1ª a das professoras que se afastam por
4ª séries do ensino fundamental, 5ª motivo de licenciamento conferido à
a 8ª do ensino fundamental e ensino gestante.
médio. No entanto, a expressa disposição de
Atualmente, a designação do Professor haver a cessação da designação que
Coordenador está regulamentada não tiver aulas atribuídas para o ano,
pelas Resoluções S.E. nº 88, de derruba qualquer tentativa de que
19/12/2007 e 10, de 31/01/2008, o pleito possa ser levado ao Poder
conforme a previsão contida na L.C. Judiciário.
836/97. Legislação:
Pelo exercício da função de Professor
LC 444/85; LC 836/97; Res. SE 88/2007;
Coordenador o docente receberá,
Res. SE 10/2008
além do vencimento do seu cargo ou
13 13

14. DEFICIENTES FÍSICOS Lei 9938 de 17/04/1998 (direitos em
geral)
A Lei Complementar nº 683, de 18 de Lei Federal 10.048/2000 (prioridade
setembro de 1992, estabelece que aos deficientes)
em todos os concursos públicos para
provimento de cargos ou empregos Lei Federal 10.098/2000 (acessos)
públicos, nos órgãos da Administração
direta, indireta ou fundacional, cujos
editais tenham sido publicados após a
13º SALÁRIO
sua promulgação, devem reservar um
Com o advento da Constituição
percentual de 5% (cinco por cento) das
Federal de 1988 (artigo 7º, inciso VIII
vagas destinadas a serem preenchidas
c/c 3º do artigo 39), o décimo terceiro
por portadores de deficiência
salário é devido a todos os servidores
aprovados no certame.
públicos independentemente de
Estabelece, ainda, a referida lei
opção. O cálculo do benefício é
complementar que os organizadores do
feito com base nas normas da Lei
concurso devem propiciar as condições
Complementar estadual nº 644, de 26
especiais necessárias para que os
de dezembro de 1989.
deficientes participem regularmente
Assim, o 13º salário deve ser pago no mês
do certame. Além da LC que trata da
de dezembro de cada ano e os valores
participação dos deficientes físicos em
calculados com base na remuneração
concursos públicos, deve-se atentar
integral do servidor ou no montante
também para o artigo 227, inciso II
dos proventos de aposentadoria.
e § 2o. da Constituição Federal, que
No caso dos docentes, da carga
trata da proteção aos portadores
suplementar percebida pelos efetivos e
de deficiências, com a facilitação do
da carga horária dos demais docentes
acesso aos bens e serviços coletivos,
(celetistas, estáveis e ACTs) tira-se uma
com a eliminação de preconceitos e
média quantitativa (de aulas) que serve
obstáculos arquitetônicos, construção
de base à remuneração.
e fabricação de veículos de transporte
Embora o 13º salário deva ser pago
coletivo, garantindo acesso adequado
no mês de dezembro de cada ano, a
aos portadores de deficiências.
Lei Complementar nº 817/96 dispõe
De acordo, ainda, com a citada lei, o
que, de acordo com a disponibilidade
percentual de vagas supra aludido só
do Tesouro do Estado, o pagamento
será oferecido aos demais aprovados
poderá ser antecipado.
no concurso se não houver deficiente
Recentemente, o Decreto 42.564, de 02
aprovado para preenchê-la.
de dezembro de 1997, estabeleceu que
Legislação: 50% do 13º salário será pagos no 5º dia
LC 683 de 18/09/1992 (cargos e útil do mês de aniversário do servidor.
empregos em concursos) Os professores ACT’s que aniversariam
nos meses de janeiro e fevereiro
LC 932 de 08/11/2002 (cargos e receberão no 5º dia útil do mês de março.
empregos em concursos) Os servidores afastados, com prejuízo
14 14

15. de vencimentos, receberão a edição do Decreto 39.931/95.
vantagem na proporção de 1/12 por O artigo 6º do mencionado Decreto
mês do período de exercício, o mesmo estabelece que, quando o docente
ocorrendo com aqueles que venham a não cumprir a totalidade de sua
interromper o afastamento. carga horária diária de trabalho, será
consignada “falta-dia”, enquanto que
Legislação:
o descumprimento de parte da carga
CF/88 – art. 7º, VIII horária diária, será caracterizada como
“falta-aula”, a qual se soma às outras
LC 644/89 (13º salário de servidores)
ausências verificadas a este título para
Decreto 41.562/97 de 22/01/97 o perfazimento de uma ou mais “falta-
(pagamento do 13º salário) dia”. A “falta-dia”, dessa forma, depende
Decreto 42.564/97 de 01/12/97 da carga horária semanal de trabalho
(parcelamento do 13º salário) de cada docente (vide tabela abaixo).
O saldo das “faltas-aula”, quando for
insuficiente para caracterizar uma
DESCONTOS “falta-dia”, poderá ser utilizada para
este fim no último dia letivo de cada
Os critérios utilizados para os ano, sendo certo que a “falta-dia”
descontos salariais das ausências dos comporta abono ou justificação nos
docentes são fixados, atualmente, termos da legislação vigente.
pelo Decreto 39.931, de 30 de janeiro Esclareça-se, ainda, que o decreto
de 1.995. Segundo o artigo 8º do mencionado permite que a
referido regulamento, o desconto Administração, além de consignar
para fins de pagamento deverá, as faltas, retire do docente que
sempre, ser equivalente a 1/30 faltar injustificadamente em um
do valor da retribuição pecuniária determinado dia da semana por 15 dias
mensal, independentemente da carga sucessivos ou 30 intercalados, as aulas
horária do dia em que a ausência tiver ou classes que integram carga horária
ocorrido. do ocupante de função-atividade ou
Nos casos de faltas sucessivas, carga suplementar de trabalho do
justificadas ou injustificadas, os dias titular de cargo.
intercalados (domingos, feriados e O decreto em referência prevê,
outros em que não há expediente) ainda, a possibilidade de que sejam
serão computados somente para consignadas ausências àqueles
efeito do desconto salarial, sendo que docentes que deixam de atender
o desconto deve obedecer à mesma às convocações para participar de
proporção estabelecida no já citado Conselho de Escola, etc.
artigo 8º. Os associados que se sintam
Além disto, é importante lembrar que prejudicados pelas arbitrariedades
o regime dos descontos provocados perpetradas com base no aludido
por ausência no serviço dos docentes decreto devem procurar a Assessoria
e demais integrantes do Q.M. sofreu Jurídica da APEOESP para que sejam
importantes modificações a partir da tomadas as medidas legais cabíveis.
15 15

16. CARGA Nº DE HORAS NÃO que conste do processo acusatório.
HORÁRIA A SER CUMPRIDAS QUE Todo aquele que se sentir lesado em
CUMPRIDA NA CARACTERIZA A
ESCOLA FALTA-DIAS seu direito de defesa, tem direito de
recorrer às vias judiciais.
2a7 1
Legislação:
8 a12 2
CF/88 – art. 5º inciso LV ; Lei 10.177/98
13 a 17 3 – art. 22
18 a 22 4
23 a 27 5 DIREITO DE PETIÇÃO
28 a 32 6
O direito de petição aos poderes
33 a 35 7 públicos, independentemente de
pagamento de qualquer taxa, em
Legislação: defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder é um dos direitos
EC 41/03 (contribuição previdenciária fundamentais assegurado pela
– abono de permanência) Constituição Federal (artigo 5º, inciso
Lei Federal 10887/04 (contribuição XXXIV, letra a).
previdenciária – abono de A legislação referente ao funcionalismo
permanência) público (Lei 10.261/68, com as
alterações introduzidas pela Lei
Decreto 39.931/95 (falta dia/ falta Complementar nº 942, de 6 de junho
aula) de 2003) trata do assunto em seu artigo
239 e 240.
O artigo 239 assegura a qualquer
DIREITO DE DEFESA pessoa, física ou jurídica, o direito de
petição ao Poder Público, determinando
São princípios constitucionais a ampla
que, em nenhuma hipótese, a
defesa e o contraditório. O inciso LV do
Administração poderá se negar a
art. 5º da Carta Magna garante, a todos
protocolar, encaminhar ou apreciar a
os acusados em geral e aos litigantes
petição, sob pena de responsabilidade
em processo administrativo ou judicial,
do agente.
a ampla defesa e o contraditório.
O artigo 240, por sua vez, assegura
Significa dizer que ninguém poderá
ao servidor público, o direito de pedir
sofrer qualquer tipo de punição, por
reconsideração, formular recursos
mais leve que seja, sem que lhe seja
contra decisões proferidas por agentes
resguardado seu direito à ampla
administrativos e, ainda, representar
defesa, produção de provas, oitiva de
(denunciar) sobre irregularidades e/ou
testemunhas e acompanhamento
ilegalidades de que tiver conhecimento,
por advogado. Também deve ser
no prazo de 30 (trinta) dias.
assegurado o direito de se manifestar
A elaboração dos pedidos de
sobre todo e qualquer documento
reconsideração e dos recursos
16 16

17. administrativos, deve observar as regras nomeados para cargo de provimento
contidas nos artigos 239 e 240 da Lei efetivo em virtude de concurso público
nº 10.261/68, com as alterações da LC adquirem a estabilidade após 3 (três)
942/03. anos (1.095 dias) de efetivo exercício
Da mesma forma, constitui direito de no cargo e depende da obtenção
qualquer cidadão obter dos poderes de conceito favorável em avaliação
públicos, certidão para defesa de especial de desempenho realizada para
direitos e esclarecimentos de situações este fim.
(CF artigo 5º. Inciso XXXIV, letra b). Nos A esse período de três anos,
termos do artigo 114 da Constituição contado a partir do exercício no
Paulista, os pedidos de certidão devem cargo, ao término do qual, após a
ser atendidos no prazo máximo de avaliação de desempenho, será o
10 dias úteis, contados da data do funcionário confirmado no cargo ou
protocolo do pedido, sob pena de exonerado, dá-se o nome de ESTÁGIO
responsabilidade da autoridade ou do PROBATÓRIO.
servidor que retardar a sua expedição. Nos termos do disposto no Decreto nº
A Lei 10.177 de 30/12/98, em seus 52.344, de 9 de novembro de 2007, a
artigos 23 e 24, reforçou o direito de avaliação especial de desempenho tem
petição de qualquer cidadão perante por objetivos:
o Estado e, expressamente, previu que
I – contribuir para a implementação do
as Entidades Associativas e Sindicatos
princípio da eficiência da Administração
poderão exercer o direito de petição em
Pública do Poder Executivo Estadual;
defesa dos direitos e interesses coletivos
ou individuais de seus membros. II – aferir o desempenho do servidor
De acordo com o artigo 24 desta em sua função, para aprimorá-lo;
Lei, em nenhuma hipótese a
III – fornecer subsídios à gestão de
Administração poderá recusar-se a
política de recursos humanos;
protocolar a petição, sob pena de
responsabilidade do agente. IV – promover a adequação funcional
do servidor.
Legislação:
Também nos termos do decreto citado
CF/88 – art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV;
devem ser observados os seguintes
CE/89 – arts. 4º e 114º
requisitos:
Lei 10261/68 (LC 942/03) – art. 239 e I – assiduidade;
240; Lei 10177/98 – art. 23 e 24
II – disciplina;
Lei 10294/99 (usuário dos serviços
III – capacidade de iniciativa;
públicos)
IV – responsabilidade;
V – comprometimento com a
ESTABILIDADE Administração Pública;
Nos termos do disposto no artigo 41 VI – eficiência;
da Constituição Federal os servidores VII – produtividade.
17 17

18. Para aferição da assiduidade não são da União, Estados e Município que, na
consideradas: faltas abonadas, férias, data da promulgação da Constituição
casamento, falecimento de parentes, (5/10/88), contassem com pelo menos
doação de sangue, trânsito, serviços 5 anos continuados de exercício.
obrigatórios por lei, conforme dispõe o A estabilidade é a garantia de
artigo 78 da Lei nº 10.261/68.
permanência no serviço público e
As ausências decorrentes de: licença
os servidores por ela alcançados não
para tratamento de saúde, licença por
motivo de pessoa doente na família, podem ser demitidos a não ser pelo
licença gestante, afastamento para cometimento de falta disciplinar de
concorrer a cargo eletivo, licença natureza grave, apurada em processo
para exercer mandato eletivo, licença administrativo regular, assegurada
por acidente em serviço, licença por ampla e prévia defesa. Os servidores que
adoção, readaptação e designação preenchiam as condições necessárias
ou afastamento para exercer funções para a aquisição da estabilidade à época
com atribuições diversas acarretam a da promulgação da Constituição Federal
suspensão da contagem do prazo do tiveram publicada no Diário Oficial a
período para aquisição da estabilidade. Apostila de Estabilidade.
É importante que se diga que, se com
A Lei Complementar nº 706, de 4 de
base nos resultados das avaliações de
janeiro de 1993, disciplina a situação
desempenho, for proposta a exoneração
do funcionário será dada ao mesmo o dos docentes da Secretaria da Educação
direito à ampla defesa, que poderá ser declarados estáveis pela Constituição da
apresentada pessoalmente ou através República. Segundo a citada legislação,
de procurador constituído. o docente estável ao qual não tenha
sido atribuída classe ou aulas, receberá
Legislação:
retribuição mensal correspondente a 10
Constituição Federal de 1988 – artigo 41 (dez) aulas semanais, devendo cumprir,
Decreto nº 52.344, de 9 de novembro na unidade escolar, a carga horária
de 2007 correspondente. Dispõe, também, que o
tempo de serviço do servidor declarado
Resolução SE nº 66, de 2 de setembro
estável será considerado como título até
de 2008, alterada pela
o limite de 20 pontos quando vier a se
Resolução SE nº 79, de 7 de novembro submeter a concurso público para fins
de 2008 de efetivação. As suas aulas devem ser
relacionadas normalmente para fins de
ESTABILIDADE remoção e ingresso.
EXCEPCIONAL Legislação:
Constituição Federal de 1988 – artigo
Por força de disposição transitória da
19 do ADCT
Constituição Federal de 1988 (artigo
19 do ADCT), foram declarados Constituição Estadual de 1989 – artigo
estáveis os servidores públicos civis 18 do ADCT
18 18

19. EVOLUÇÃO FUNCIONAL de 12 (doze) meses, a apresentação
do diploma, sob pena de anulação
O plano de carreira instituído pela L.C. retroativa da vantagem.
nº 836/97, alterado pela LC 958/04, Os títulos devem apresentar estreita
define a evolução funcional como relação com a natureza da disciplina
a passagem do integrante do QM em que o professor atua.
para nível retribuitório superior da De acordo com o Decreto 45.348/00,
respectiva classe, mediante à avaliação estão impedidos de usufruir os
de indicadores de crescimento da benefícios da Evolução Funcional os
capacidade potencial de trabalho do integrantes do Quadro do Magistério
profissional do ensino. nomeados em comissão para cargos
Essa evolução, assim, deve se dar de de outras Secretarias de Estado ou os
duas maneiras: pela via acadêmica afastados nos termos dos incisos IV e VI
(considerado o fator habilitações do Artigo 64 e nos termos do Artigo 65
acadêmicas obtidas em grau superior do Estatuto do Magistério, excluindo-se
de ensino) ou pela via não acadêmica deste impedimento os afastados para
(considerados os fatores relacionados atender à municipalização.
à atualização, aperfeiçoamento O docente que acumula cargos pode
profissional e produção de trabalhos na se utilizar do mesmo título para
respectiva área de atuação). requerer a evolução nos dois cargos,
assim como no caso de mudança de
EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA cargo, poderá também o docente
ACADÊMICA reapresentar o título para fins de
evolução funcional. Em ambos os casos
1. Professor de Educação Básica I: exige-se que haja compatibilidade do
mediante a apresentação de diploma título com o campo de atuação referente
ou certificado de curso de grau ao cargo ou função exercidos.
superior correspondente à licenciatura O docente faz jus à vantagem a partir
plena e mediante a apresentação de da data do reconhecimento dos
certificado de conclusão de curso de certificados, do registro dos diplomas
Mestrado ou Doutorado, dispensados ou das titulações de mestre e doutor.
quaisquer interstícios, enquadramento,
respectivamente, nos níveis IV e V. EVOLUÇÃO FUNCIONAL PELA VIA
2. Professor de Educação Básica II: NÃO ACADÊMICA
mediante a apresentação de certificado A Evolução Funcional pela via não-
de conclusão de curso de mestrado acadêmica foi regulamentada através
ou doutorado – enquadramento, do Decreto nº 49.394, de 22 de fevereiro
respectivamente, nos níveis IV e V. de 2005, Resolução SE nº 21, de 22 de
3. Diretor de Escola e Supervisor de março de 2005, publicada no D.O. de 31
Ensino: mesmos requisitos do P.E.B. de março de 2005 e Instrução Conjunta
II com enquadramento no nível IV CENP/DRHU, de 25 de abril de 2005.
(mestrado) ou nível V (doutorado). Aos componentes de cada Fator
Cumpre salientar que, em caso de são atribuídos pontos, que devem
utilização de certificado de conclusão, ser multiplicados pelo peso
deve o professor providenciar, no prazo correspondente, constantes das tabelas
abaixo:
19 19

20. Quadro I - FATOR ATUALIZAÇÃO
COMPONENTES PONTOS VALIDADE
Ciclo de Palestras Carga Horária de 30 a 59 horas
Conferências e/ou ciclo de = 3,0 pontos
conferências
Videoconferências Carga Horária de 60 a 89 horas
Congressos = 5,0 pontos
a partir de
Cursos ( com ou sem oficinas ) Carga Horária de 90 a 179 horas 01/02/1998
Encontros = 7,0 pontos
Fóruns Carga Horária superior a 180
Seminários horas = 9,0 pontos
Ciclos de Estudos
Simpósios
Quadro II - FATOR APERFEIÇOAMENTO
COMPONENTES PONTOS VALIDADE
Pós graduação em área não Doutorado 14.0
específica aberta
Mestrado 12.0
Pós graduação - (c/ o mínimo de 360 horas) 11.0
Especialização inclusive MBA
Aperfeiçoamento (c/ o mínimo de 180 horas) 9.0
De 30 a 59 horas 3.0 01/02/1998
Extensão universitária/cultural De 60 a 89 horas 5.0
Mais de 90 horas 7.0
1.0 por até
Créditos de cursos pós graduação 8.0 crédito
Curso de duração
Licenciatura Plena 10.0
mínima de 03 anos
Bacharelado 8.0 aberta
Licenciatura por 9.0
complementação
20 20

21. Quadro III - FATOR PRODUÇÃO PROFISSIONAL
PON-
COMPONENTES PONTOS TUAÇÃO VALIDADE
MÁXIMA
produção Publicações Único
por editoriais ou 12.0
inédita de autor
comprovada em revistas,
relevância jornais, Até três
periódicos de Livros autores 8.0
educacional,
individual ou veiculação
coletiva, científico Mais
cultural com autores 5.0
passível de ampla
divulgação e alta circulação
adaptação na ou via internet Artigos 3.0 9.0
A partir
rede de ensino,
devidamente Materiais 01/02/1998
formalizada em didáticos
documento e/ou pedagógicos de Software
educacional Até 3
material multimídia 5.0 15.0
e vídeo autores
impresso e/ou acompanhados
de multimídia do respectivo
manual de
suporte
Documento que explicite
estudo ou pesquisa,
devidamente fundamentado Até 3
em princípios teórico autores 5.0 15.0
metodológicos, já
implementado e vinculado à
área de atuação profissional
Aprovação em Concurso Publico da Secretaria da Certificado
Educação do Estado de São Paulo, não objeto de de 5.0 10.0
provimento do cargo do qual é titular aprovação
CLASSES DOCENTES - PROFESSORES DE ESCOLA BÁSICA I E II
PONTUAÇÃO ATUALIZA- PESOS POR PRODUÇÃO
NÍVEIS INTERSTÍCIO MÍNIMA FATOR APER-
EXIGIDA ÇÃO FEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
I para II 4 anos 35 4 4 2
II para III 4 anos 40 4 4 2
III para IV 5 anos 50 3 3 4
IV para V 5 anos 60 3 3 4
21 21

22. CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO - DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVSOR DE ENSINO
PONTUAÇÃO ATUALIZA- PESOS POR PRODUÇÃO
NÍVEIS INTERSTÍCIO MÍNIMA FATOR APER-
EXIGIDA ÇÃO FEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
I para II 4 anos 40 4 4 2
II para III 5 anos 45 4 4 2
III para IV 6 anos 55 3 3 4
IV para V 6 anos 65 3 3 4
O interstício é o tempo de efetivo via não-acadêmica, a serem anexadas
exercício do profissional no Nível em ao requerimento do interessado
que estiver enquadrado. Assim, para devem estar autenticadas em Cartório
evoluir para o nível imediatamente ou conter o Visto/Confere, a ser feito
superior ao que estiver enquadrado, exclusivamente pelo chefe imediato, a
é necessário ter permanecido nesse vista do original.
nível pelo tempo constante do quadro Cumpre esclarecer que serão aceitos,
acima, e nesse período adquirir independentemente de autorização
os pontos necessários através dos e homologação pela CENP, face a não
componentes dos vários fatores que regulamentação da Evolução Funcional
proporcionam a evolução. A contagem pela via não-acadêmica no prazo
de tempo do interstício faz-se nos previsto no § 1º do artigo 21 da Lei
mesmos moldes que a contagem Complementar nº 836/97, (120 (cento
de tempo para fins de concessão do e vinte) dias, contados da data da
adicional por tempo de serviço. publicação referida lei complementar,
isto é, 30 de abril de 1998),. os seguintes
Exemplo: componentes do Fator Atualização:
Professor Educação Básica, enquadrado
Construindo Sempre – Língua
no nível I.
Portuguesa - 2002
Concluiu o Curso de Pós-Graduação
Construindo Sempre – Matemática –
a partir de 01/02/98 (ainda que o
2002
tivesse iniciado antes dessa data) Fator
Aperfeiçoamento PEC Construindo Sempre – USP
11 pontos multiplicados pelo peso 4 = Curso de Terapêutica/Medicina
44 pontos Tradicional Chinesa no módulo básico
de Lien Chi e Meditação
Se o interessado precisa acumular 35
pontos para evoluir para o nível II, esse Cursos da Casa Civil e/ou Palácio do
curso é suficiente para a sua evolução, Governador
restando, ainda, para a próxima Componentes do Fato Atualização
evolução, 9 pontos. promovidos pelas Entidades de
As cópias dos comprovantes dos Classes.
componentes dos fatores que Pertencentes ao Fator
compõem a Evolução Funcional pela Aperfeiçoamento, deverão ser aceitos
22 22

23. e pontuados, sem autorização e Educação, anexando o certificado de
homologação da CENP, os seguintes conclusão ou diploma dos cursos
componentes: acima mencionados.
Cursos de Especialização, antigo lato- Legislação:
sensu, ou não (mínimo de 360 horas)
Lei Complementar nº 836/97 – artigo 20
Cursos de Aperfeiçoamento (mínimo
de 180 horas) Decreto nº 45.348/00
VIGÊNCIA Decreto nº 49.366/2005
Observados os interstícios e Decreto nº 49.394/2005
comprovada a devida pontuação Resolução SE nº 21/2005
o benefício será concedido a partir
da data do requerimento do Instrução Conjunta CENP/DRHU –
funcionário/servidor; D.O. De 26/04/2005
Nos casos em que a documentação
apresentada pelo interessado FALTAS
comprovar a pontuação exigida em
datas anteriores à da publicação da As ausências ao trabalho ou faltas
Instrução Conjunta CENP/DRHU, são tipificadas como injustificadas,
que dispõe sobre os procedimentos justificadas, abonadas ou falta médica
referentes à Evolução funcional pela via (antiga falta IAMSPE). Importante
não-acadêmica (D.O. de 26/04/2005), enfatizar que o servidor que faltar
o benefício será concedido a partir da ao serviço deverá requerer o abono
certificação, registro ou titulação válida ou a justificação da falta por escrito
e pontuada, observados os interstícios à autoridade competente, no
previstos no artigo 22 da LC 836/97 e primeiro dia em que comparecer ao
no Decreto 49.394/2005; ou seja: serviço, sob pena de sujeitar-se às
- Diploma: data do registro no órgão conseqüências resultantes da falta de
competente; comparecimento. Da mesma forma, o
- Certificado, atestado, declaração e atestado ou documento que comprove
outros: data da emissão, desde que sua que o servidor esteve em consulta,
conclusão tenha ocorrido a partir de exame ou sessão de tratamento de
01/02/98; saúde nos termos da Lei Complementar
- Livro, software educacional, vídeo: nº 1.041/2008, deve ser apresentado no
data de sua implementação e dia imediato ao da falta, sob pena de
preclusão.
- Artigo publicado em jornal, revista,
periódico ou veiculado pela Internet: Falta injustificada - além do desconto
data de sua implementação. salarial, a falta injustificada interrompe o
período aquisitivo da licença-prêmio; se
A evolução funcional (pela via
somarem 30 seguidas ou 45 intercaladas
acadêmica e pela via não-acadêmica)
no ano civil, sujeitam o titular de
se dá mediante requerimento do
cargo ao processo administrativo por
interessado, dirigido ao Secretário da
23 23

24. abandono de cargo ou freqüência 3 – o desconto financeiro da falta será
irregular, respectivamente. Para o efetuado à razão de 1/30 do valor da
docente ACT, 15 faltas injustificadas retribuição pecuniária mensal.
seguidas ou 30 intercaladas podem
Faltas abonadas - são computadas
resultar no mesmo procedimento. Não
para todos os fins e efeitos legais. Existe
são computadas para qualquer fim.
a possibilidade de 6 faltas abonadas
Falta justificada - essas faltas importam por ano, observado o limite de uma por
em desconto salarial, mas não sujeitam mês.
o servidor a processo administrativo A falta abonada é contada para todos
por abandono de cargo ou função. As os efeitos, inclusive sexta-parte e
ausências justificáveis são aquelas cuja adicional qüinqüenal, bem como
razoabilidade constitui escusa para para classificação para o processo de
o não comparecimento. O superior atribuição de aulas, porém entra na
imediato (Diretor da Escola) pode contagem do limite das trinta faltas que
justificar até 12 ausências no ano; o o servidor pode ter para fins de bloco
mediato (Dirigente Regional de Ensino), aquisitivo da licença-prêmio.
da 13ª a 24ª.
Legislação
Importante: Artigo 110, § 1º da Lei nº 10.261/68 e
1 – para configuração do ilícito artigo 20, § 1º da Lei nº 500/74
administrativo de abandono de cargo
Decreto nº 39.931/95
ou função são computados os dias de
sábados, domingos, feriados e pontos Decreto nº 52.054/2007
facultativos.
Falta- Médica -Trata-se de ausência
2 – no caso de faltas sucessivas, em virtude de consulta, exame, ou
justificadas ou injustificadas, os dias sessão de tratamento de saúde
intercalados, os sábados, domingos, referente à sua própria pessoa. Nos
feriados e aqueles em que não haja termos da Lei Complementar nº 1.041,
expediente serão computados para de 14 de abril de 2008, o servidor não
efeito de desconto dos vencimentos perderá o vencimento, a remuneração
ou salários. Ex.: o docente falta no dia ou o salário do dia, nem sofrerá
imediatamente anterior ao recesso do descontos, desde que comprove por
mês de julho e no dia imediatamente meio de atestado ou documento
posterior ao seu término. sendo idôneo equivalente obtido junto
estas ausências caracterizadas como ao IAMSPE, Órgãos Públicos e
justificada ou injustificada. Será serviços de saúde contratados ou
efetuado o desconto dos dias de conveniados, integrantes da rede do
ausência, bem como dos dias do SUS, laboratórios de análises clínicas
recesso escolar. Deixa de haver o regularmente constituídos ou dos
desconto dos dias intercalados se, na seguintes profissionais da área de
mesma situação, uma das ausências saúde:
tiver outra caracterização que não falta Médico
justificada ou injustificada. Cirurgião Dentista
24 24

25. Fisioterapeuta sendo certo que no atestado ou
Fonoaudiólogo documento idôneo equivalente deverá
Psicólogo constar expressamente a necessidade
Terapeuta Ocupacional, devidamente de acompanhamento.
registrados no respectivo Conselho Se o não comparecimento do servidor
Profissional de Classe, quando: exceder um dia, deverá ser requerida
I - deixar de comparecer ao serviço, licença para tratamento de saúde
até o limite de seis ausências ao ano, ou licença por motivo de doença
independente da jornada a que estiver de pessoa da família, nos termos da
sujeito, não podendo exceder uma por legislação vigente.
mês. Os dias de falta médica serão
II – entrar após o início do expediente, computados como de efetivo exercício
retirar-se antes de seu término ou dele somente para os fins de aposentadoria
se ausentar temporariamente, até o e disponibilidade.
limite de 3 (três) horas diárias, desde Essa Lei não se aplica aos servidores
que sujeito à jornada de quarenta horas registrados pela CLT.
ou de no mínimo trinta e cinco horas- Legislação:
aula semanais.
Lei Complementar nº l.041/2008.
Na hipótese de retirada antes do
término do expediente, o professor Falta por casamento - consulte verbete
deverá comunicar previamente “gala”.
seu superior imediato. Quando
Falta em razão de morte na família -
houver descumprimento parcial do
consulte verbete “nojo”.
expediente, ou ausência total em
virtude de motivo de saúde, o servidor Falta-aula e falta-dia - consulte verbete
fica desobrigado de compensar o “desconto”.
período em que esteve ausente, mas
sempre deverá comprovar o período FÉRIAS
de permanência em consulta, exame
ou sessão de tratamento de saúde, Segundo o artigo 62 da L.C. 444/85,
sob pena de perda, total ou parcial, do os docentes em exercício em unidade
vencimento, da remuneração ou do escolar, inclusive readaptados,
salário do dia. devem gozar férias anuais de 30 dias,
Os direitos conferidos na L.C. as quais devem ser remuneradas
1.041/2008 são aplicados ao servidor com o acréscimo de 1/3 (um terço)
que, nos mesmos termos e condições, determinado pelo artigo 7º, XVII, da
acompanhar consulta, exame ou sessão Constituição Federal.
de tratamento de saúde de filhos É importante esclarecer que o gozo
menores, menores sob sua guarda de férias anuais pelo docente não está
legal com deficiência, devidamente condicionado ao período aquisitivo
comprovados, de cônjuge, anterior de um ano, como ocorre com
companheiro ou companheira,dos outras categorias de trabalhadores. É
pais, madrasta, padrasto ou curatelados, do interesse da administração que os
25 25

26. professores em exercício nas unidades Res. SE nº 306/89 – Férias – docentes
escolares tenham férias no mesmo afastados e gestante
período às destinadas aos alunos.
Os docentes que estiverem usufruindo
licença gestante no período de férias GALA
GALA
A
coletivas (normalmente janeiro) podem
gozar as férias quando do seu retorno O Estatuto dos Funcionários
ao exercício regular das funções Públicos Civis do Estado de São
(conforme Resolução SE 306/89 - DOE Paulo (Lei 10.261/68), através do
de 30 de novembro de 89, pág. 19). seu artigo 78, inciso II, assegura
Há decisões judiciais que reconhecem aos servidores públicos por ocasião
esse mesmo direito aos licenciados de seu casamento 8 (oito) dias
para tratamento de saúde. de afastamento do serviço sem
Cumpre acrescentar que a Secretaria qualquer prejuízo na remuneração.
da Educação esta aplicando no que Estes dias de ausência ao serviço são
respeita às férias do docente, a regra considerados efetivo exercício para
do § 3º do artigo 176 da Lei 10.261/68, todos os fins e efeitos legais.
segundo a qual o período de férias será Legislação:
reduzido para 20 dias, se o servidor, no
exercício anterior tiver consideradas Lei 10.261/1968 - art. 78, inciso II
em conjunto, mais de 10 (dez) não
comparecimentos correspondentes
a faltas abonadas, justificadas, GRATIFICAÇÃO
injustificadas ou às licenças por motivo GERAL
de doença em pessoa da família, para
tratar de assuntos particulares e para a A Gratificação Geral foi instituída
funcionária, cujo cônjuge (funcionário pela L.C. 901, de 12/09/2001, sendo
estadual ou militar) for mandado servir, estendida para todos os servidores em
independentemente de sua vontade, atividade e inativos das Secretarias de
em outro ponto do estado ou do Estado e Autarquias.
território nacional ou no estrangeiro. Para os integrantes das classes docentes
Legislação: (ativos e inativos) a Gratificação
corresponde a:
Lei nº 10.261/68 – artigos 176 a 180 a) R$ 60,00 (sessenta reais) quando em
L.Com 444/85 – art. 62, 82, 91 e 94 Jornada Básica de Trabalho Docente;
b) R$ 48,00 (quarenta e oito reais)
Res. SE nº 289/86 – Férias- pagamento quando em Jornada Inicial de Trabalho
proporcional, alterada pela Res. SE nº Docente.
15/90 Esta vantagem é suprimida por ocasião
Constituição Federal de 1988 – art. 7º, de faltas médicas e licenças para
inciso XVII tratamento de saúde.
É possível discutir judicialmente esse
Decreto nº 29.439/88 – Pagamento de entendimento da Administração, a fim
1/3 a mais de que não haja descontos durante a
26 26

27. licença médica ou relativamente aos A exemplo da GTE, a Administração
dias em que se ausentar em razão de somente vem estendendo a vantagem
falta médica. aos servidores em atividade do
Quadro do Magistério da Secretaria da
Legislação:
Educação.
Lei Complementar 901/2001 O valor corresponde à importância
resultante da aplicação do percentual
de 15% (quinze por cento) sobre
GRATIFICAÇÃO a retribuição mensal do servidor
MENSAL PRÓ-LABORE (considera-se retribuição mensal o
somatório dos valores percebidos
O pró-labore corresponde à diferença pelo servidor a título de salário base
entre os vencimentos do cargo do qual ou Carga Horária de Trabalho, Carga
o funcionário é titular e a função a ser Suplementar, Prêmio de Valorização,
exercida. No caso do magistério, faz jus instituído pela Lei Complementar nº
a esta gratificação o docente titular de 809, de 18 de abril de 1996, Gratificação
cargo designado para o exercício da Geral, instituída pela Lei Complementar
funções de Diretor de Escola, mediante nº 901, de 12 de setembro de 2001,
a classificação pela Secretaria da e, quando for o caso, o adicional por
Educação, de função a ser retribuída a tempo de serviço e a sexta-parte).
título de pró-labore. Essa gratificação não se incorpora
Portanto, essa gratificação será devida para nenhum fim e não é considerada
quando houver diferença entre a faixa para o cálculo de qualquer vantagem,
e nível da Escala de Vencimentos excluindo-se o 13º salário e o acréscimo
Classes Docentes em que está do terço relativos às férias.
enquadrado e a faixa e nível inicial da Porém, incidirá desconto
Escala de Vencimentos Classes Suporte previdenciário e relativo ao IAMSPE.
Pedagógico de que trata a L. C. 836/97 A lei prevê, ainda, que o servidor não
(Anexo V e VI). perderá o direito à Gratificação por
Legislação: Atividade de Magistério quando se
afastar em virtude de férias, licença-
Lei 10.168/1968 prêmio, gala, nojo, júri, doação
de sangue, faltas abonadas, faltas
médicas, licença acidente de trabalho,
GAM (GRATIFICAÇÃO licença saúde, licença gestante,
POR ATIVIDADE DE licença paternidade, licença adoção,
MAGISTÉRIO) missão de interesse da administração
pública, participação de congressos e
Através da Lei Complementar nº cursos, serviços obrigatórios e outros
977, de 6 de outubro de 2005, foi afastamentos previstos em lei.
instituída, a partir de 1º de setembro Finalmente, resta esclarecer é
de 2005, a Gratificação por Atividade possível pleitear judicialmente o
de Magistério – GAM. direito de extensão da vantagem aos
aposentados. Para tanto, o associado
27 27

28. interessado deve entrar em contato atividades pedagógicas, de estudos e
com o Departamento Jurídico da de atendimento a pais de alunos e as
APEOESP. que devem ser cumpridas em local de
livre escolha do docente destinadas à
GTCN (GRATIFICAÇÃO preparação de aulas e à avaliação do
desempenho escolar dos alunos (artigo
POR TRABALHO NO 13 da Lei 836/97).
CURSO NOTURNO) As horas de trabalho pedagógico
integram as jornadas de trabalho
Os integrantes do QM que prestam dos docentes, sendo, portanto,
serviço no período noturno, assim obrigatórias.
considerado o desenvolvido entre 19 Quando as horas de trabalho com
e 23 horas, fazem jus à Gratificação alunos forem diferentes daquelas
por Trabalho no Curso Noturno (GTCN) fixadas para as jornadas de trabalho
que, nos termos do artigo 83 da Lei deve ser observada a seguinte tabela
Complementar 444/85, corresponde de correspondência entre as aulas e as
a 20% sobre o valor da carga horária horas de trabalho pedagógico:
relativa ao Curso Noturno.
Cumpre ressaltar que os funcionários
Horas com Horas na Horas
e servidores do QM perderão o direito alunos Escola Livres
à GTCN quando ocorrer afastamento,
33 3 4
licença ou ausência de qualquer
natureza, salvo nas hipóteses de falta 28 a 32 3 3
abonada, férias, licença prêmio, licença 23 a 27 2 3
gestante, licença adoção, gala, nojo, 18 a 22 2 2
júri, afastamento para participar de 13 a 17 2 1
treinamento, orientação técnica ou
10 a 12 2 0
cursos promovidos pela Secretaria
da Educação, e de licença para
tratamento de saúde, neste último Legislação:
caso, até o limite de 45 dias. Lei Complementar 836/1997, art. 13;
Legislação:
Lei Complementar 444/1985, art. 83 IAMSPE
IAMSPE
A
SÍNTESE DOS DIREITOS RELATIVOS
HORAS DE TRABALHO AO IAMSPE
PEDAGÓGICO
O Instituto de Assistência Médica
O novo plano de carreira estabeleceu do Servidor Público Estadual é uma
duas modalidades de hora de entidade autárquica vinculada à
trabalho pedagógico: as que devem Administração Pública Estadual cuja
ser cumpridas na escola para a finalidade precípua, de acordo com o
realização de reuniões, de outras Decreto-Lei 257/70, é a prestação de
28 28

29. assistência médica e hospitalar aos seus aos seus dependentes, sujeitando-
contribuintes e beneficiários. se, no entanto, ao pagamento de
São contribuintes do IAMSPE todos os contribuições, bem como a todas
servidores públicos do Estado, inativos as demais disposições vigentes que
inclusive e as viúvas desses servidores. disciplinem o funcionamento do
De acordo com a Lei 10.504, de IAMSPE, que serão descontados em
17/12/2000, as viúvas e os inativos folha de pagamento.
poderão solicitar a qualquer tempo A referida Lei traz em seu bojo os
o cancelamento da inscrição como casos de cancelamento da inscrição,
contribuinte, sendo certo que essa tais como, demissão do contribuinte
decisão pode ser considerada de da Secretaria da Educação; ausência
caráter irretratável pelo IAMSPE. de comprovação periódica da
Nos termos do artigo 2º do referido continuidade da prestação de serviços,
Decreto-Lei (com alterações produzidas mediante comunicação oficial do
pela Lei Complementar 180/78) a IAMSPE pela Secretaria da Educação e
contribuição de 2% calculada sobre o por transgressão de quaisquer normas
valor da remuneração é obrigatória para disciplinares estatutárias pertinentes ao
todos os servidores públicos estaduais regime de funcionamento do IAMSPE
regularmente inscritos no Instituto. que acarretem, por conseqüência, a
São considerados beneficiários do exclusão de seus quadros.
contribuinte do IAMSPE o cônjugue Sobre a falta para comparecer ao
ou companheiro(a), os filhos solteiros IAMSPE, verificar o verbete FALTAS.
até completarem 21 anos de idade; os
Legislação:
filhos maiores até 25 anos, cursando
estabelecimento de ensino médio Decreto-Lei 257/70 (Dispõe sobre
ou superior sem economia própria a finalidade e organização básica de
e não amparados por outro regime Instituto de Assistência Médica ao
previdenciário; Servidor Público Estadual – IAMSPE)
Para os efeitos de utilização dos
Instrução DRHU nº 5/02 (Inscrição de
serviços oferecidos pelo IAMSPE são
agregado)
equiparados aos filhos, os adotivos, os
enteados, os menores sob a guarda Resolução Conjunta CC/SS nº 1/03
do contribuinte e os tutelados sem Lei nº 10.504/2000 (Altera dispositivo
economia própria. do Decreto -lei nº 257, de 29 de maio
Ainda, a Lei 11.253/02, autorizada de 1970, com a redação dada pela
a inscrição como contribuintes Lei nº 2.815, de 23 de abril de 1981,
facultativos do Instituto de Assistência que dispõe sobre a finalidade e a
Médica ao Servidor Público Estadual - organização básica do Instituto de
IAMSPE, aos professores que prestem Assistência Médica ao Servidor Público
serviços ao Estado, ininterruptamente Estadual - IAMSPE.)
(professores que comprovem sua
atuação por período superior a 1 Lei nº 11.253/2002 (Faculta aos
(um) ano em escolas da rede pública professores e seus dependentes,
de ensino estadual), bem como a inscrição como contribuintes do
29 29

30. Instituto de Assistência Médica ao imposto de renda sobre proventos de
Servidor Público Estadual – IAMSPE) aposentadoria ou reforma percebidos
acumuladamente por pessoa física
Decreto nº 50.994/2006 –
portadora de moléstia grave)
(Regulamenta a Lei nº 12.291, de março
de 2006, que prorroga os prazos fixados
SÍNTESE DOS DIREITOS RELATIVOS
nos §§ 5º e 6º do artigo 7º do Decreto-
AO IMPOSTO DE RENDA
lei nº 257, de 29 de maio de 1970, que
dispõe sobre a finalidade e organização Todos os servidores que percebem
básica do Instituto de Assistência vencimentos, salários ou remuneração
Médica ao Servidor Público Estadual – acima de R$ 1.372,81 (ano calendário
IAMSPE, alterado pela Lei nº 11.125, de 2008) têm descontado na fonte o
11 de abril de 2002). Imposto sobre a Renda.
O cálculo do imposto leva em
Despacho do Governador de
consideração as alíquotas e deduções
13/03/2006 – (Dispõe sobre reposição
previstas para cada faixa, conforme
de claros em 2006)
tabela acima citada:
Para determinação da base de cálculo,
podem ser deduzidos os seguintes
IMPOSTO DE RENDA valores:
- valor pago a título de pensão
Lei nº 11.482/2007: Estabelece alíquota
alimentar
do imposto de renda, conforme abaixo
- R$ 137,99, por dependente (ano
(ano calendário de 2008):
calendário 2008)
- pensão alimentar integral
Parcela a
Base de cálculo Alíquota Deduzir do IR - valor da contribuição paga para a
(R$) (%) (R$)
Previdência Social
Até R$ 1.372,81 - - - R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta
De R$ 1.372,82 a e dois reais e oitenta e um centavos),
15 % R$ 205,92
R$ 2.743,25 por mês, para o ano-calendário de
Acima de 2008, para aposentados, pensionistas e
27,5 % R$ 548,82
R$ 2.743,25 transferidos para reserva remunerada
que tenham 65 anos de idade ou mais
Ato Declaratório (Normativo) SRF nº - contribuição paga para a Previdência
26, de 26.12.2003, DOU 30.12.2003, Social
(Dispõe sobre a incidência do
imposto de renda sobre proventos de ISENÇÃO
ISENÇÃO DE IMPOSTO
E O
aposentadoria ou reforma e valores DE RENDA
E
a título de pensão de portador de
moléstia grave recebidos pelo espólio Conforme dispõe a Lei Federal nº 7.713,
ou por seus herdeiros) de 22 de dezembro de 1988, ficam
Ato Declaratório (Normativo) SRF/ isentos do Imposto sobre a Renda os
COSIT nº 19, de 25.10.2000, DOU seguintes rendimentos percebidos por
26.10.2000 (Dispõe sobre a isenção do pessoas físicas:
30 30

31. I - a alimentação, o transporte e os empregados e dirigentes;
uniformes ou vestimentas especiais IX - os valores resgatados dos Planos
de trabalho, fornecidos gratuitamente de Poupança e Investimento - PAIT, de
pelo empregador a seus empregados, que trata o Decreto-Lei nº 2.292, de 21
ou a diferença entre o preço cobrado e de novembro de 1986, relativamente à
o valor de mercado; parcela correspondente às contribuições
II - as diárias destinadas, efetuadas pelo participante;
exclusivamente, ao pagamento de X - as contribuições empresariais a
despesas de alimentação e pousada, Plano de Poupança e Investimento
por serviço eventual realizado em - PAIT, a que se refere o artigo 5º, §
município diferente do da sede de 2º, do Decreto-Lei nº 2.292, de 21 de
trabalho; novembro de 1986;
III - o valor locativo do prédio XI - o pecúlio recebido pelos
construído, quando ocupado por seu aposentados que voltam a trabalhar
proprietário ou cedido gratuitamente em atividade sujeita ao regime
para uso do cônjuge ou de parentes previdenciário, quando dela se
de primeiro grau; afastarem, e pelos trabalhadores
IV - as indenizações por acidentes de que ingressarem nesse regime após
trabalho; completarem 60 (sessenta) anos de
V - a indenização e o aviso prévio pagos idade, pago pelo Instituto Nacional de
por despedida ou rescisão de contrato Previdência Social ao segurado ou a
de trabalho, até o limite garantido por seus dependentes, após sua morte, nos
lei, bem como o montante recebido termos do artigo 1º da Lei nº 6.243, de
pelos empregados e diretores, ou 24 de setembro de 1975;
respectivos beneficiários, referente aos XII - as pensões e os proventos
depósitos, juros e correção monetária concedidos de acordo com os
creditados em contas vinculadas, nos Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795, de
termos da legislação do Fundo de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579,
Garantia do Tempo de Serviço; de 23 de agosto de 1955, e artigo
VI - o montante dos depósitos, juros, 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de
correção monetária e quotas-partes 1963, em decorrência de reforma ou
creditados em contas individuais pelo falecimento de ex-combatente da
Programa de Integração Social e pelo Força Expedicionária Brasileira;
Programa de Formação do Patrimônio XIII - capital das apólices de seguro ou
do Servidor Público; pecúlio pago por morte do segurado,
VII - os seguros recebidos de entidades bem como os prêmios de seguro
de previdência privada decorrentes restituídos em qualquer caso, inclusive
de morte ou invalidez permanente do no de renúncia do contrato;
participante. (Redação dada ao inciso XIV - os proventos de aposentadoria
pela Lei º 9.250, de 26.12.1995, DOU ou reforma motivada por acidente
27.12.1995) em serviço e os percebidos pelos
VIII - as contribuições pagas pelos portadores de moléstia profissional,
empregadores relativas a programas de tuberculose ativa, alienação mental,
previdência privada em favor de seus esclerose múltipla, neoplasia maligna,
31 31

32. cegueira, hanseníase, paralisia em períodos-base encerrados
irreversível e incapacitante, cardiopatia anteriormente à vigência desta Lei;
grave, doença de Parkinson, XVIII - a correção monetária de
espondiloartrose anquilosante, investimentos, calculada aos mesmos
nefropatia grave, hepatopatia grave, índices aprovados para os Bônus do
estados avançados da doença de Paget Tesouro Nacional - BTN, e desde que
(osteíte deformante), contaminação por seu pagamento ou crédito ocorra em
radiação, síndrome da imunodeficiência intervalos não inferiores a 30 (trinta)
adquirida (AIDS), com base em dias; (Redação dada ao inciso pela Lei nº
conclusão da medicina especializada, 7.799, de 10.07.1989, DOU 11.07.1989)
mesmo que a doença tenha sido XIX - a diferença entre o valor de
contraída depois da aposentadoria ou aplicação e o de resgate de quotas de
reforma; (NR) (Redação dada ao inciso fundos de aplicações de curto prazo;
pela Lei nº 11.052, de 29.12.2004, DOU XX - ajuda de custo destinada a
30.12.2004, com efeitos a partir de atender às despesas com transporte,
01.01.2005) frete e locomoção do beneficiado e
XV - os rendimentos provenientes de seus familiares, em caso de remoção
aposentadoria e pensão, transferência de um município para outro, sujeita
para a reserva remunerada ou reforma à comprovação posterior pelo
pagos pela Previdência Social da União, contribuinte.
dos Estados, do Distrito Federal e XXI - os valores recebidos a título de
dos Municípios, por qualquer pessoa pensão quando o beneficiário desse
jurídica de direito público interno rendimento for portador das doenças
ou por entidade de previdência relacionadas no inciso XIV deste artigo,
complementar, até o valor de R$ exceto as decorrentes de moléstia
1.257,12 (mil, duzentos e cinqüenta e profissional, com base em conclusão
sete reais e doze centavos), por mês, da medicina especializada, mesmo que
a partir do mês em que o contribuinte a doença tenha sido contraída após a
completar 65 (sessenta e cinco) anos concessão da pensão.
de idade, sem prejuízo da parcela isenta
prevista na tabela de incidência mensal Para solicitar a isenção contida no
do imposto; (Redação dada pela Lei nº inciso XIV, o servidor aposentado
11.311 de 2006) ou reformado deverá protocolar
XVI - o valor dos bens adquiridos por requerimento dirigido à Secretaria
doação ou herança; da Fazenda, Divisão de Despesas de
XVII - os valores decorrentes de Pessoal, juntamente com atestados
aumento de capital: médicos comprobatórios da doença,
a) mediante a incorporação de reservas em duas vias, conforme modelo a
ou lucros que tenham sido tributados seguir:
na forma do artigo 36 desta Lei; ILMO. SR. DIRETOR DA DIVISÃO DE
b) efetuado com observância do DESPESA DE PESSOAL – DSD DA
disposto no artigo 63 do Decreto-Lei SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, DA FAZENDA, Nome, RG, CPF, matrícula,
relativamente aos lucros apurados cargo ou função-atividade, endereço,
32 32

33. telefone, aposentado da (órgão pelo 30 horas semanais, sendo 25 horas com
qual se aposentou/reformou), juntando atividades com alunos e 5 horas de
atestado médico comprobatório, trabalho pedagógico (2 na escola e 3
requer isenção de imposto de renda de em local de livre escolha do docente);
seus proventos, com fundamento no
2) JORNADA INICIAL DE TRABALHO
art. 6º, inciso XIV da Lei Federal 7.713/88
DOCENTE:
e a restituição dos descontos efetuados
no corrente exercício. 24 horas semanais, sendo 20 horas
Termos em que, requerendo seja o com atividade com alunos e 4 horas de
presente atendido e respondido no trabalho pedagógico (2 na escola e 2
prazo de 10 (dez) dias úteis, conforme em local de livre escolha do docente).
determina o art. 114 da Constituição do O novo plano de carreira, ainda,
Estado de São Paulo, Pede deferimento. estabelece (§ 1º do artigo 10 da L.C.
Local, data e assinatura. 836/97) que a duração da hora de
Obs.: Acompanhar, via Diário Oficial do trabalho deve ser de 60 minutos,
Estado, a publicação da decisão. dentre os quais 50 minutos devem ser
dedicados à tarefa de ministrar aulas,
Legislação:
assegurando-se ao docente (§ 2º do
Lei nº 7.730/1988 (Altera a legislação artigo 10 da L.C. 836/97) um mínimo de
do imposto de renda e dá outras 15 minutos consecutivos de descanso
providências). (recreio) em cada período letivo.
O Decreto 42.965, de 28 de março
Lei nº 9.250/95 – art. 30 da Lei nº
de 1998, dispõe sobre as jornadas de
9.250/95 (Imposto de Renda Pessoa
trabalho e estabelece que a opção
Física), que exige que, a partir de
por jornada de trabalho poderá ser
01.01.1996, a comprovação da existência
manifestada, anualmente, no momento
da doença, para reconhecimento de
da inscrição para atribuição de aulas do
novas isenções, seja feita exclusivamente
ano letivo subseqüente (art. 7º), sendo
mediante laudo pericial emitido por
que o atendimento ocorrerá desde que
serviço médico oficial
existam aulas disponíveis.
Legislação:
JORNADA
JORNADA DE
O
L.C. 836/97 (Dispõe sobre o plano de
TRABALHO
TRABALHO
R carreira do magistério)
SÍNTESE RELATIVA A JORNADA DE Decreto 42.965/998 (Dispõe sobre a
TRABALHO jornada de trabalho do docente)
De acordo com o artigo 10 da L.C. Resolução SE nº 39/90 (Horário de
836/97 são as seguintes as jornadas funcionamento da Unidades da SE)
de trabalho do pessoal docente do
Resolução SE nº 109/94 (Institui
Quadro do Magistério da Secretaria da
a Jornada Pedagógica nas Escolas
Educação:
Estaduais)
1) JORNADA BÁSICA DE TRABALHO
Resolução SE 2/2006 - (Estabelece
DOCENTE:
33 33

34. diretrizes para organização curricular exercício na data da nomeação.
do ensino fundamental e médio,
Legislação:
no período noturno, nas escolas
estaduais). Lei Complementar nº 157 de 13 de
julho de 1977
Resolução SE 7/2006 - (Dispõe sobre
a organização e o funcionamento da Lei nº 10.261/68, artigo 55
Escola de Tempo Integral)
Resolução SE nº 18/2006 (Dispõe LIBERDADE
LIBERDADE DE
I
sobre a complementação de carga
horária relativa às aulas ministradas
CÁTEDRA
CÁTEDRA
Á
pelo pessoal docente)
SÍNTESE SOBRE LIBERDADE DE
Resolução SE nº 60/2006 (Dispõe sobre CÁTEDRA
a distribuição no ensino básico dos dias
A Constituição Federal (art. 206, II)
letivos nas Unidades Escolares com três
estabelece que o ensino deve ser
turnos em seis dias semanais)
ministrado com base, entre outros, no
princípio da liberdade de aprender,
LAUDO MÉDICO ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber.
SÍNTESE SOBRE LAUDO MÉDICO A legislação infra-constitucional
reguladora do assunto no âmbito do
O servidor público estadual Ensino Público Oficial do Estado de
admitido a qualquer título (ACT, São Paulo, elenca entre os direitos
celetista etc.), nomeado para cargo do integrante do QM (art. 61, IV, da
público de provimento efetivo com L.C. 444/85) o de ter liberdade de
atribuições idênticas às funções por escolha e utilização de materiais,
ele desempenhadas, fica dispensado de procedimentos didáticos e
de novo exame médico, se contar de instrumentos de avaliação do
com pelo menos 5 anos no exercício processo ensino-aprendizagem dentro
dessas funções, de acordo com norma dos princípios psicopedagógicos,
constante na Lei Complementar nº 157, objetivando alicerçar o respeito à
de 13 de julho de 1977. A jurisprudência pessoa humana e a construção do bem
do Tribunal de Justiça do Estado de São comum.
Paulo, no entanto, tem se orientado no
sentido de que a Administração pode Legislação
exigir a apresentação de laudo médico Constituição Federal - art. 206, II “Art.
por aqueles que tenham obtido licença 206. O ensino será ministrado com base
para tratamento de saúde no referido nos seguintes princípios: II - liberdade de
período. aprender, ensinar, pesquisar e divulgar
O titular de cargo estável, que for o pensamento, a arte e o saber”
nomeado para exercer outro cargo
público, estará isento de apresentar Lei Complementar 444/85 - art. 61,
laudo médico, desde que esteja em IV “Artigo 61 - Além dos previstos em
34 34

35. outras normas, são direitos do integrante LICENÇA GESTANTE
do Quadro do Magistério: IV - ter
liberdade de escolha e de utilização de O direito à licença gestante está
materiais, de procedimentos didáticos e garantido na Constituição Federal
de instrumento de avaliação do processo (Art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º) e na
ensino-aprendizagem, dentro dos Constituição Estadual (Art. 124, §
princípios psicopedagógicos, objetivando 3º). A Lei 10.261/68, em seu artigo
alicerçar o respeito à pessoa humana e, à 198, disciplina a questão, permitindo
construção do bem comum o licenciamento por 180 dias, com
vencimento ou remuneração (alterado
pela Lei Complementar 1054/2008).
LICENÇA O afastamento será concedido a
COMPULSÓRIA servidora, a partir do oitavo mês de
gestação, salvo prescrição médica
Quando ao servidor possa ser atribuída contrária.
a condição de fonte de infecção ou Por sua vez, o parágrafo 2º do referido
de doença transmissível, poderá ser dispositivo possibilita a concessão
concedida licença, quando mediante de licença, a partir do nascimento,
exames realizados, a suspeita da doença mediante a apresentação da respectiva
não for confirmada. certidão, com retroação de até 15
O servidor será submetido a inspeção dias, nos casos em que o parto tenha
médica e persistindo as suspeitas, ocorrido sem que a licença tenha sido
o médico deverá solicitar exames requerida.
complementares e recomendar o Nos termos do artigo 49 do Decreto
afastamento pelo prazo máximo de 29.180/88, a licença gestante pleiteada
cinco dias (art. 206 da Lei 10.261/68 e antes do parto depende de perícia
artigos 25 e 26 da Lei 500/74). médica a ser realizada no DPME
Verificada a procedência da suspeita, (Departamento de Perícias Médicas
o funcionário será licenciado para do Estado) ou nos Centros de Saúde
tratamento de saúde, considerando-se do Estado, enquanto que a requerida
incluídos no período da licença os dias após o parto será concedida mediante
de licenciamento compulsório. a apresentação da certidão de
Se for verificada a inexistência da nascimento da criança.
moléstia, deverá o funcionário Publicada a decisão sobre o pedido da
retornar ao serviço, considerando-se licença, a servidora poderá usufruí-la
como efetivo exercício, para todos por inteiro, ainda que a criança venha a
os fins, o período do licenciamento falecer durante a licença (D. 29.180/88
compulsório. - Art. 54).
Legislação aplicável: O § 3º do artigo 198 da Lei nº 10.261/68
e do artigo 50 do regulamento
-artigos 206 e 324 da Lei nº 10.261/68 estabelece que no caso de natimorto
-artigos 25 e 26 da Lei 500/74 será concedida à servidora licença para
tratamento de saúde, a critério médico.
Fica assegurado, ainda, à servidora o
35 35

36. direito ao gozo restante do período de A licença-adoção é concedida ao
licença quando entre a data do parto servidor, seja ele (a) solteiro (a), viúvo (a),
e a de início de exercício no serviço casado (a), divorciado (a), ou separado
público, mediar tempo inferior a 180 (a) judicialmente, desde que esteja
(cento e oitenta dias) (D. 29.180/88 - apto a adotar.
Arts. 53 e 56). Quando se tratar de adoção por
Os prazos para pedido de cônjuges, sendo ambos servidores
reconsideração e recursos são os públicos estaduais, os 02 (dois) terão
mesmos da licença-saúde (ver verbete direito a licença adoção de 180 dias ao
“Licença-Saúde”). servidor adotante, e 05 dias ao outro
servidor.
Legislação aplicável:
O servidor público estadual deverá
- artigo 7º, inciso XVIII, da CF/88 requerer a licença até o prazo de 15 dias,
a contar da expedição da guarda ou da
- artigo 198 da Lei nº 10.261/68
adoção, devidamente comprovado.
(1054/2008)
O tempo referente à licença deve
- artigos 25 e 26 da Lei 500/74 ser computado para todos os fins e
- artigos 44 a 54 do Decreto nº efeitos legais.
29.180/88 Legislação aplicável:
- artigos 53 e 56 do Decreto nº LC 367/84
29.180/98
LC 1054/08
- artigos 33 a 35 e 41 do Estatuto da
LICENÇA PARA Criança e do Adolescente – ECA
ADOÇÃO
Conforme estabelece a Lei LICENÇA
LICENÇA PARA
I
Complementar nº 367/84 (alterado TRATAR DE
TRATAR
R
pela Lei Complementar 1054/2008)
o Servidor Público Estadual, inclusive
INTERESSES
INTERESSES
N
o admitido nos termos da Lei 500/74, PARTICULARES
PARTICULARES
A
poderá obter licença remunerada de
180 dias, quando adotar menor de até Conforme o artigo 202 da Lei 10261/68
7 anos de idade. e L.C. 814, de 23 de julho de 1996, o
O mesmo benefício aplica-se quando titular de cargo e o servidor declarado
for obtida a guarda judicial de menor estável de acordo com o artigo 19
de até 7 (sete) anos para fins de adoção. dos A.D.C.T. da Constituição Federal,
Ocorrendo a devolução do menor, sob poderão obter licença sem vencimento
guarda, cessa a licença (L.C. 367/84 - ou remuneração, pelo prazo máximo de
Arts. 2º). Se a adoção não se efetivar por 2 anos, caso contem com pelo menos
motivo relevante, a concessão de outra 5 anos de exercício no serviço público
licença ficará a critério da Administração estadual.
(L.C. 367/84 - Art. 3º, parágrafo único). Para fins de concessão da licença ao
36 36

37. titular de cargo, é computado o tempo A administração pública impõe que o
de serviço prestado na condição de servidor público estadual, contribuinte
ACT ou OFA (admitido nos termos da obrigatório da Pensão Mensal, para
Lei 500/74), para fins do tempo mínimo reassumir o exercício de seu cargo/
de 5 anos de exercício no serviço função-atividade, após afastamento
público estadual. a qualquer título, sem vencimento,
A critério da Administração, poderá a deverá fazer prova do recolhimento
licença de 24 meses ser parcelada para das contribuições devidas ao Instituto
o gozo no período de 3 anos, sendo de Previdência do Estado de São Paulo
certo que o funcionário dela poderá - SPPREV (D. 40.718, de 19/03/96 - Arts.
desistir a qualquer tempo. 1º e 2º; Port. da Superintendência, de
Nos termos do artigo 203 da Lei 19/10/98 - D.O.E. de 21/10/98).
10261/68, é vedada a concessão de A Secretaria de Legislação e Defesa do
tal licença ao funcionário nomeado, Associado da APEOESP entende que
removido ou transferido antes de esse procedimento não está correto,
assumir o exercício do cargo. podendo essa exigência ser discutida
A competência para autorizar o gozo judicialmente, na medida em que o
de licença nos termos do artigo 202 SPPREV tem os meios legais de execução
da Lei 10.261/68, foi avocada pelo das contribuições não recolhidas.
Secretário da Educação, a partir de 12 Para o IAMSPE o recolhimento
de janeiro de 1996, e, desta forma, a obrigatório é de 2% (dois por cento)
decisão sobre a conveniência ou não da retribuição-base mensal durante
da concessão da licença não é mais o período da licença, sendo que o
decidida pelo Dirigente Regional de recolhimento poderá ser efetuado
Ensino. ao término da licença e, nesse caso, o
O servidor pode requerer novamente funcionário não terá direito à assistência
essa licença depois de transcorridos médica durante o período da licença.
cinco anos contados do término do Os períodos de licença para tratar de
gozo da última requerida. interesses particulares, se recolhidas as
Se for concedida licença para tratar contribuições, serão computados para
de interesses particulares, o servidor aposentadoria comum.
poderá efetuar os recolhimentos do A partir da E.C. 20/98, (publicada
SPPREV, do IAMSPE em 16/12/98), é possível computar
Para o SPPREV o recolhimento será o período de licenciamento para
de 33% (trinta e três por cento) efeito de aposentadoria, posto que a
da remuneração. Em caso de não aposentadoria passou a ser por tempo
recolhimento, haverá suspensão do de contribuição. Logo, o docente deve
vínculo com o regime próprio de requerer a contagem do período e, no
previdência, enquando perdurar o caso de indeferimento, pode defender
afastamento. seu direito por meio de ação judicial.
As parcelas não recolhidas no prazo O DRHU da Secretaria da Educação
previsto ficarão sujeitas ao acréscimo reconhece o direito à contagem do
de juros calculados mensalmente (L.C. tempo desse afastamento somente
180/78 - Art. 142, parágrafo único). àqueles que se afastaram a partir de
37 37

38. setembro de 2003, quando passou a ser no inciso XVI, d artigo 78, da Lei
cobrada a contribuição previdenciária 10261/68, bem como inciso XIV, do
de 5% dos vencimentos dos servidores artigo 16 da Lei 500/74 (alteradas pela
em atividade, instituída pela LC 943/03. Lei Complementar 1054/2008), tendo
Esclarece-se, finalmente, que o artigo duração, nos termos do artigo 10, §
13 do Decreto 41.915/97 prevê que o 1º, das Disposições Constitucionais
servidor licenciado nestes termos não Transitórias, de cinco dias, contados
poderá exercer qualquer outro cargo, da data do nascimento da criança,
emprego ou função na Administração devendo o servidor apresentar a
Pública Direta, Indireta ou Fundacional. certidão de nascimento, até o primeiro
O posicionamento dos advogados da dia útil após o referido prazo
Secretaria de Legislação e Defesa do
Legislação aplicável:
Associado da APEOESP é no sentido de
que o artigo 13 do Decreto 41.915/97 artigo 78, XVI, da Lei 10261/68
é ilegal, na medida em que o Estatuto
artigo 16,XIV, da Lei 500/74
dos Funcionários Públicos Civis do
Estado – Lei nº 10.261/68 -, não proíbe artigo 7º, inciso XIX, da CF/88
o funcionário ou servidor afastado artigo 10, § 1º, do ADCT da CF/88
para tratar de interesses particulares
de exercer outro cargo, emprego
ou função pública estadual, e a
pessoa só pode ser proibida a fazer
LICENÇA POR
ou deixar de fazer alguma coisa em ACIDENTE DE
virtude de lei, sendo que Decreto do TRABALHO OU
Poder Executivo não é lei, mas mero POR DOENÇA
regulamento da lei.
PROFISSIONAL
Legislação aplicável:
artigos 202 a 204 da Lei nº 10.261/68 Os artigos 194/197 da Lei 10.261/68
tratam da licença por acidente de
LC nº 814/96 (que estendeu a licença
trabalho ou por doença profissional. De
aos servidores estáveis nos termos do
acordo com os referidos dispositivos,
art. 19 do ADCT da CF/88)
os servidores acidentados no exercício
de suas atribuições, ou no percurso
até o local de trabalho, terão direito a
LICENÇA
LICENÇA essa licença. Equipara-se ao acidente
PATERNIDADE
PATERNIDADE de trabalho a agressão sofrida e não
provocada pelo servidor no exercício
A Constituição Federal de 1988, em de suas funções.
seu artigo 7º, inciso XIX, bem como a
É importante registrar que, para que a
Constituição Estadual, no artigo 124,
licença seja enquadrada por acidente
3º, asseguram aos servidores públicos
do trabalho ou doença profissional,
o gozo de licença-paternidade.
é necessário que a unidade escolar
A licença-paternidade está prevista
ou órgão de lotação do integrante
38 38

39. do Quadro do Magistério, mediante que a guia de licença seja expedida
requerimento deste ou “ex officio”, dê como sendo para tratamento de
início ao processo no prazo de 8 (oito) doença profissional, uma vez que já
dias, contados do evento. há lei inclusive reconhecendo que as
Do processo deverão constar os atividades do educador podem ser
elementos suficientes à comprovação causas dessas doenças.
do acidente ou doença profissional, Para a conceituação do acidente e
devendo ser instruído com sua doença profissional serão adotados
descrição. Após, deverá será elaborado os critérios da legislação federal de
relatório sucinto e encaminhado ao acidentes no trabalho (L. 10.261/68 -
D.P.M.E, a fim de que seja analisado Art. 197).
o nexo causal entre os problemas de
Legislação aplicável:
saúde que deram ensejo à licença e
o acidente de trabalho sofrido ou, no artigos 194 a 197 da Lei nº 10.261/68
caso de doença profissional, entre os
artigos 25 e 26 da Lei nº 500/74
problemas de saúde apresentados e as
atividades exercidas pelo servidor. artigos 57 a 62 do Decreto nº 29.180/88
A não observância de tal procedimento Lei Estadual nº 12.048, de 21, publicada
por parte da escola ou do órgão de em 22/09/2005
lotação do acidentado, por comodismo
Lei Federal nº 6367, de 19/10/76 – artigo
ou ignorância, resulta em prejuízos
2º, inciso I (Doenças Profissionais)
para o servidor, visto que os períodos
de licença por acidente de trabalho ou Lei Federal nº 8.213, de 24/07/91 –
doença profissional são computados artigos 20 a 23 e inciso II (Doenças
para todos os fins, ao contrário da Profissionais)
licença-saúde, cujos períodos são
Decreto Federal nº 3.048/99,
excluídos do tempo de serviço
regulamenta o art. 20 da Lei Federal
necessário à concessão das vantagens
nº 8.213/91, que trata das doenças
pecuniárias (adicional, sexta-parte,
profissionais
classificação para atribuição de aulas).
A Lei Estadual nº 12.048, de 21, publicada
em 22/09/2005, que institui a “Política LICENÇA POR MOTIVO
Estadual de Prevenção às Doenças
Ocupacionais do Educador”, em seu DE DOENÇA EM
artigo 2º, inciso I, dispõe as atividades PESSOA DA FAMÍLIA
dos professores e de outros profissionais
na área da Educação são possíveis O funcionário poderá obter licença
causas de doenças profissionais, tais por motivo de doença do cônjuge e
como faringite, bursite, dermatite e de parentes até segundo grau (pais,
outras. filhos, avós, netos e irmãos) mediante
No que respeita a essas doenças inspeção médica.
profissionais, é oportuno registrar
No primeiro mês de licença, os
que os docentes devem insistir para
39 39

40. vencimentos serão integrais; mais de não se considera interrupção de
um até três meses, sofrerá desconto de exercício os afastamentos decorrentes
1/3 nos vencimentos; mais de três até das seguintes situações: férias;
seis meses, o desconto será de 2/3; e, casamento até 8 dias; falecimento
após o sétimo mês, a licença não será do cônjuge, filhos, pais e irmãos até
remunerada. 8 dias; falecimento de avós, netos,
ATENÇÃO: O integrante do QM que sogros, padrasto ou madrasta até 2
goza férias de acordo com o Estatuto dias; serviços obrigatórios por lei;
dos Funcionários Públicos (30 dias licença por acidente de trabalho
por ano), que se licenciar por período ou doença profissional; licença
superior a 10 dias para tratamento profilática ou compulsória; licença-
de doença em pessoa da família, terá prêmio; missão ou estudos nos termos
reduzido o período de férias para 20 do artigo 68 do EFPCE; doação de
dias por ano, nos termos do parágrafo sangue a órgão oficial; afastamento
3º do artigo 176 da Lei 10.261/68. por processo administrativo do qual
Verifique o verbete “FÉRIAS”. resultou absolvição; trânsito até 8
dias e participação em competições
Informa-se que, a partir da promulgação esportivas representando o Estado ou
da CF/88, (5/10/88), a união estável foi o País.
reconhecida como entidade familiar, As faltas abonadas, as justificadas, os
sendo que o novo Código Civil (Lei dias de licença para tratamento de
Federal nº 10.406, de 10/1/2002, vigente saúde ou para tratamento de doença
a partir de 10/1/2003) regulamentou de pessoa da família serão considerados
a situação dos conviventes. Logo, para fins da apuração do qüinqüênio
o servidor ou servidora tem direito desde que não excedam o limite de 30,
de licenciar-se para tratamento do no período de 5 anos.
companheiro ou companheira. O período de 90 dias de licença prêmio
Legislação aplicável: pode ser usufruído de uma só vez ou
em parcelas não inferiores a quinze dias.
Lei nº 10.261/68 – EFP – art. 199 A Lei Complementar 644/89 revogou
Decreto nº 29.180/88 – Regulamento o artigo 215 da Lei nº 10.261/68, que
de Perícias Médicas e Licenças permitia ao servidor pedir metade
do benefício em pecúnia, cuja
possibilidade persiste, ainda, para os
LICENÇA-PRÊMIO períodos aquisitivos constituídos até
26/12/89, mediante requerimento
Consoante o artigo 209 da Lei administrativo do servidor.
10.261/68, o funcionário terá direito Os integrantes do Quadro do Magistério
como prêmio de assiduidade, à licença poderão, de acordo com o disposto na
remunerada de 90 dias a cada período Lei Complementar nº 1.015, de 15 de
de 5 anos de exercício ininterruptos, outubro de 2007, requerer a conversão
em que não haja sofrido qualquer em pecúnia de uma parcela de trinta
penalidade administrativa. dias da licença-prêmio cujo período
Nos termos do artigo 210 da Lei citada aquisitivo tenha sido completado a
40 40

41. partir de 15 de outubro de 2007, desde Será paga ao ex-servidor ou seu
que se encontrem em exercício em beneficiário indenização calculada com
unidades escolares da Secretaria da base no valor dos vencimentos do cargo
Educação. ocupado, na hipótese de exoneração
Os sessenta dias restantes somente ex-officio, aposentadoria por invalidez
poderão ser usufruídos em ano diverso permanente ou falecimento sem
daquele em que o beneficiário recebeu que tenha havido oportunidade para
a indenização. fruição da licença-prêmio.
O pagamento da indenização, que Lembramos que o direito ao gozo
corresponderá ao valor da remuneração de períodos de licença-prêmio não
do servidor, será paga no 5º dia útil usufruídos dentro do prazo previsto
do mês de aniversário do funcionário, pela Lei Complementar nº 857/1999
desde que o requerimento pleiteando está restaurado através da edição da
o benefício seja protocolado no prazo Lei Complementar nº 1.048/2008.
de três meses antes do mês do seu De qualquer maneira, aqueles que não
aniversário. puderam usufruir a licença-prêmio
De acordo com o Decreto nº antes da aposentadoria, podem pleitear
25.013/86, aqueles que possuem judicialmente o direito de usufruir
blocos aquisitivos constituídos até o benefício ou buscar a respectiva
31/12/1985, não usufruídos, podem indenização.
pleitear a respectiva indenização, Finalmente, é importante registrar que
mediante requerimento protocolado o Estado tem resistido para estender o
na mesma data em que requerer a benefício aos servidores não titulares
aposentadoria. de cargo. Neste caso, a única saída é
A Lei Complementar nº 1.048, de o ingresso com ação judicial, sendo
10 de junho de 2008, publicada no certo que o Tribunal de Justiça do
Diário Oficial do dia 11 de junho de Estado de São Paulo uniformizou
2008 inovou no sentido de determinar seu entendimento, no sentido de
a expedição da certidão de tempo conceder o benefício ao servidor não
de serviço para fins de gozo de efetivo, no acórdão proferido nos autos
licença-prêmio independentemente de Incidente de Uniformização de
de requerimento do funcionário. Jurisprudência nº 118.453-5/2-01.
A autorização para fruição da
Legislação Aplicável:
licença-prêmio deve ser requerida
pelo funcionário, por escrito, em Lei nº 10.261/68 – EFP – arts. 209 a
requerimento dirigido ao Diretor da 214
unidade escolar. O funcionário deverá
Decreto nº 25.013, de 16/04/86
aguardar em exercício a publicação
da autorização para gozo da licença- Lei Complementar nº 644/89
prêmio. observando-se que dependerá Lei Complementar nº 1.015/2007
de novo requerimento se não usufruída
a licença no prazo de trinta dias Lei Complementar nº 1.048/2008
contados da data da publicação do ato
de autorização no Diário Oficial.
41 41

42. LICENÇA-SAÚDE
LICENÇA-SAÚDE reconsideração ao Diretor do órgão,
no prazo de 30 dias contados da
O funcionário ou servidor publicação do despacho no DOE, cuja
impossibilitado de exercer as suas decisão deve ocorrer no prazo máximo
funções por motivo de saúde, de 30 dias a partir do protocolamento
segundo o artigo 191 da Lei do pedido.
10.261/68, terá direito a licença, Mantida a decisão, pode ser interposto,
mediante inspeção médica em órgão no prazo de 30 dias úteis, recurso ao
oficial, de no máximo 4 anos, com Secretário de Gestão Pública.
vencimento ou remuneração. Assinale-se, por derradeiro, que, na
Após este prazo, o servidor será hipótese de pedido de prorrogação
submetido à inspeção para fins de de licença, caso esta seja denegada,
aposentadoria por invalidez e, se não o período compreendido entre
for este o caso, a licença poderá ser o término da licença anterior e a
renovada. publicação do despacho no DOE,
A licença-saúde poderá ser pedida será considerado como licença para
pelo servidor ou por autoridade tratamento de saúde (parágrafo
hierárquica superior e as inspeções único do artigo 42 do Decreto nº
estão a cargo do DPME. 29.180/88).
O Decreto 29.180, de 11 de novembro
de 1988, instituiu o Regulamento de Legislação Aplicável:
Perícias Médicas. De acordo com suas Lei nº 10.261/68 – EFP – art. 191
normas (art. 41), toda licença para
tratamento de saúde terá como data Decreto nº 29.180/88 – Regulamento
de início aquela fixada na Guia de de Perícias Médicas e Licenças
Perícia Médica, podendo retroagir 5
dias a critério da autoridade médica
responsável pelo parecer final.
NOJO
Poderá, ainda, ocorrer retroação por
Ao servidor público estadual,
mais 5 dias quando ocorrer motivo de
nos termos do artigo 78, III da Lei
força maior ou grave situação de saúde,
10.261/68, é considerado como de
desde que devidamente comprovada
efetivo exercício para todos os efeitos
por documentos, que devem ser
legais as ausências de até 8 (oito)
anexados à guia. Registre-se, ainda, que
dias em virtude de falecimento de
os docentes que desejem prorrogar
cônjuge, filhos, pais e irmãos. No
a licença médica devem requerer, por
caso de falecimento de avós, netos,
escrito, pelo menos 8 dias antes do
sogros, padrasto ou madrasta o
término da licença, aos Diretores de
período de afastamento sem prejuízo
Escola, a expedição de nova guia para
da remuneração e das vantagens
inspeção médica, nos termos do artigo
do cargo é de 2 (dois) dias segundo
42 do Decreto 29.180/88.
o inciso IV do artigo 78 da lei
Das decisões do DPME referentes à
supracitada.
licença-médica, caberá pedido de
42 42

43. Legislação Aplicável: a bem do serviço público, só pode ser
aplicada nos casos de incontinência
Lei nº 10.261/68 – EFP – art. 78
pública e escandalosa; de vício de jogos
CF/88, art. 226, § 3º proibidos; de prática de crime contra a
administração, a fé pública e a Fazenda
Lei nº 9.278/96; art.1595 do Código
do Estado, ou previsto nas leis relativas
Civil
à segurança e a defesa nacional; de
revelação de segredo de que tenha
PENALIDADES conhecimento em razão do cargo
DISCIPLINARES desde que feita de forma dolosa e com
prejuízo para o Estado ou particulares;
Os integrantes do QM, em razão de de prática de insubordinação grave
sua condição de servidores públicos, ou ofensas físicas contra funcionários
estão sujeitos ao regime disciplinar ou particulares; lesão ao patrimônio
normatizado pela Lei 10.261/68 público; solicitação ou recebimento
(Estatuto dos Funcionários Públicos). de propinas, comissões, presentes
O estatuto estabelece em seu artigo ou vantagens de qualquer espécie;
251 e seguintes as penas disciplinares solicitação de empréstimo, dinheiro ou
de repreensão, suspensão, multa, quaisquer valores a pessoas que tenham
demissão, demissão a bem do serviço interesse na repartição ou dela recebam
público e cassação de aposentadoria fiscalização; exercício de advocacia
ou disponibilidade. administrativa; apresentação, com
A pena de repreensão será aplicada, dolo de declaração falsa em matéria
por escrito, nos casos de indisciplina de salário-família, prática de ato
ou falta de cumprimento de deveres; a definido como crime hediondo,
de suspensão, que não pode exceder a tortura, tráfico ilícito de entorpecentes
90 dias, deve ser aplicada nos casos de e drogas afins e terrorismo; prática
reincidência ou falta grave e poderá ser de ato definido como crime contra o
convertida em multa na base de 50% sistema financeiro, ou de lavagem ou
por dia de vencimento. ocultação de bens, direitos ou valores e
A demissão do serviço público poderá prática de ato definido em lei como de
ocorrer nos casos de abandono improbidade. (Observação: este artigo
de cargo, procedimento irregular foi alterado pela L.C. nº 942/2003, que
de natureza grave, ineficiência acrescentou hipóteses de aplicação da
no serviço, aplicação indevida de pena de demissão agravada).
dinheiro público e freqüência irregular A aplicação das penas de demissão,
(ausência injustificada por mais de 30 inclusive a agravada, é de competência
dias consecutivos ou mais de 45 dias do Governador do Estado e dos
intercalados no ano para o titular de Secretários de Estado, Procurador
cargo e mais de 15 dias consecutivos Geral do Estado e Superintendentes de
ou mais de 30 intercalados, para o Autarquias; a suspensão cabe aos Chefes
servidor). de Gabinete; a suspensão limitada a
A demissão agravada, isto é, a demissão 60 dias cabe aos Coordenadores; a
suspensão limitada a 30 dias cabe aos
43 43

44. Diretores de Departamento e Divisão, Legislação Aplicável:
sendo certo que, no caso de haver mais
Lei nº 10.261/68 – art.251 –
de um infrator e de diversas sanções, a
Modalidades
autoridade responsável pela imposição
da pena será aquela a quem competir a CF/88 – art. 5º, LV – Direito à ampla
aplicação da pena mais grave. defesa e ao contraditório
Convém registrar, ainda, que com
Lei Complementar nº 942/03 – altera
a edição da Lei Complementar
artigos da Lei nº 10.261/68
nº 942/2003, foram introduzidas
profundas alterações na Lei nº
10.261/68 - Estatuto do Funcionário PENSÃO
PENSÃO MENSAL
E
Público Civil, especialmente no tocante
ao procedimento disciplinar. Em caso de falecimento do
A autoridade que, por qualquer meio, servidor público, ativo ou inativo, o
tiver conhecimento de irregularidades dependente fará jus à pensão mensal
praticadas por servidor, deverá instaurar nos termos da L.C.180/78, alterado
procedimento disciplinar, de natureza pela L.C. 1012/07. A pensão mensal
meramente investigativa, quando a dos beneficiários do servidor falecido
infração não estiver suficientemente deve ser paga pelo SPPREV.
caracterizada ou definida a sua autoria. A partir da publicação da EC 41
No caso de se concluir pela (31/12/2003), para os que passarem
necessidade de instauração a ter direito a pensão por morte após
de sindicância ou processo essa data, o valor será integral até o teto
administrativo, deve-se, em ambos dos benefícios do INSS, sendo que a
os casos, assegurar o direito a parcela que exceder a esse valor sofrerá
ampla defesa e ao contraditório, em a redução de 30%.
atendimento ao previsto no artigo 5º, Os que recebiam ou adquiriram o
incisos LV da Constituição Federal. direito à pensão antes da publicação
A instauração de sindicância é cabível da EC 41/03, continuam a ter direito de
quando a falta, por sua natureza, receber o valor integral do benefício.
possa ensejar a aplicação de penas de De acordo com o artigo 147 da L.C.
repreensão, suspensão ou multa. 180/78, são beneficiários obrigatórios
Por sua vez, a instauração de processo do servidor falecido: o cônjuge (o
administrativo, é obrigatória, quando companheiro ou companheira, quando
a falta disciplinar, por sua natureza, união estável ou homoafetiva); os
possa ensejar a aplicação de pena de filhos de qualquer condição ou sexo
demissão, demissão a bem o serviço até maioridade, os filhos, inválidos
público e de cassação de aposentadoria e incapazes, estes enquanto durar
ou disponibilidade. a invalidez ou incapacidade, além
Os procedimentos disciplinares, de de enteados e/ou menor tutelado
cunho punitivo, devem ser realizados equiparam-se aos filhos, desde
pela Procuradoria Geral do Estado e que comprovadamente vivam sob
presidido por Procurador do Estado, dependência econômica do servidor.
confirmado na carreira. Na falta de outros beneficiários
44 44

45. obrigatórios, os pais do contribuinte Legislação Aplicável :
do SPPREV que seja solteiro, viúvo ou
L.C. nº 180/78 –
separado, fazem jus à pensão, desde
que vivam sob sua dependência L.C. nº 1012/07
econômica, ainda que não exclusiva.
É possível, ainda, que o contribuinte
sem filhos com direito a pensão, institua PROVIMENTO DOS
como beneficiário parente até segundo CARGOS
grau (pais, avós, netos e irmãos)
se comprovadamente incapazes A investidura em cargo público, de
(menores) ou inválidos, sem prejuízo ao acordo com o disposto no artigo 37, II,
direito do cônjuge sobrevivente. da Constituição Federal, depende de
Se recusado o pedido de pensão aprovação prévia em concurso público.
pelo SPPREV, por ocasião do óbito do Na esteira desta norma constitucional, o
servidor, deve o interessado procurar artigo 9º da L.C. 836/97 estabelece que
o Departamento Jurídico da entidade os cargos integrantes do QM devem ser
para orientações. providos mediante nomeação. Releva
Os beneficiários não obrigatórios assinalar que o novo plano de carreira
devem ser instituídos mediante excluiu o acesso do rol das formas de
declaração expressa de vontade, provimento dos cargos, pois o acima
revogável a qualquer tempo, referido dispositivo constitucional
seja através de testamento ou de impede o estabelecimento de
documento registrado em cartório restrições ou de “reserva de mercado”
de títulos e documentos (o SPPREV, neste particular.
de acordo com a Portaria nº 267, de Os cargos que integram o QM são
31/08/98, alterada pela Portaria nº 147, providos da seguinte forma:
de 31/05/2004, não mais protocola
declaração de vontade e orienta a) em caráter efetivo, mediante
que tal declaração feita em vida pelo nomeação, os cargos de Professor
servidor seja apresentada apenas pelo de Educação Básica I, Professor de
beneficiário, por ocasião do pedido Educação Básica II, Diretor de Escola e
de pensão por morte). O modelo Supervisor de Ensino, em decorrência
de declaração de vontade pode ser de aprovação em concurso público de
obtida no site do SPPREV na internet provas e títulos;
www.ipesp.gov.br.
Com as alterações introduzidas pela b) em comissão, mediante nomeação, o
LC 1012/2007, a reversão da pensão cargo de Dirigente Regional de Ensino.
é admitida de filhos para cônjuge, ou Os requisitos de titulação e experiência
companheiro(a), e destes para aqueles. necessários à investidura em cargo do
O Poder Judiciário tem reconhecido o QM são os seguintes:
direito de reversão da pensão mensal,
quando não há cônjuge sobrevivente, 1) Professor de Educação Básica I
ou companheiro(a), e desde que se
comprove dependência econômica. Curso normal em nível médio ou superior
45 45

46. ou curso superior correspondente à exigida para o cargo de Diretor de
licenciatura de graduação plena. Escola, que tenha, no mínimo 5 (cinco)
anos de efetivo exercício no magistério
2) Professor de Educação Básica II
e que pertença, preferencialmente,
Curso superior com licenciatura de à unidade escolar. Deve ser indicado
graduação plena, com habilitação pelo Diretor de Escola e designado
específica em área própria ou formação pelo Dirigente Regional de Ensino (ver
superior em área correspondente e Decreto 43.409, de 27/8/98).
complementação obtida nos termos
Legislação:
da legislação vigente.
CF/88 art - 37,II Concurso Público
3) Diretor de Escola
LC nº 836/97 – QM ,Nomeação
Licenciatura plena em Pedagogia ou
pós-graduação na área da Educação e Dec. nº 43.409/98 – Designação do
possuir, no mínimo, 8 anos de efetivo Vice Diretor
exercício de magistério.
Lei nº10.261/68 EFP – arts 46 a 55 e
4) Supervisor de Ensino 57 a 75
Licenciatura plena em Pedagogia ou LC nº 444/85 – Estatuto do Magistério,
pós-graduação na área da educação e, art 22
possuir, no mínimo, 8 anos de efetivo
LC nº 958/04 - Altera a LC 836/97
exercício de magistério dos quais 2 anos
de exercício de cargo ou de função de
suporte pedagógico educacional ou de
direção de órgãos técnicos ou, possuir, READAPTADOS
READAPTADOS
E
no mínimo, 10 anos de magistério.
Segundo a definição inserida no artigo
5) Dirigente Regional de Ensino 42 da Lei 10.261/68, readaptação é a
Curso superior correspondente à investidura em cargo mais compatível
licenciatura de graduação plena ou com a capacidade do funcionário,
pós-graduação na área da educação, depende sempre de inspeção médica
ser titular de cargo do Quadro do e não pode acarretar aumento ou
Magistério Estadual e possuir, no diminuição de vencimentos.
mínimo, 8 anos de efetivo exercício No caso dos integrantes do QM a
no magistério dos quais 2 anos de readaptação tal como disciplinada no
exercício de cargo ou de função de artigo 98 e seguintes da L.C. 444/85 é
suporte pedagógico educacional ou “sui generis”, posto que não ocorre a
de direção de órgãos técnicos; ou, no investidura em novo cargo e existe a
mínimo, 10 anos de magistério. possibilidade de que os vencimentos
sejam majorados (por conta do aumento
6) Vice-Diretor da jornada de trabalho). Ao contrário dos
O posto de trabalho de Vice-Diretor outros setores do funcionalismo, onde
deve ser provido por docentes a readaptação só atinge os titulares
portadores da mesma habilitação de cargo, no Magistério os ocupantes
46 46

47. de função — os não efetivos — são pedagógico coletivo na escola.
passíveis de readaptação de acordo Sobre o assunto, consulte a portaria
com o Estatuto do Magistério (artigos DRHU nº 39/96 (pág. 06 do DOE de 16
acima citados). O docente readaptado de julho de 1996) e a Resolução SS nº
deve permanecer prestando serviços 77, de 12 de junho de 1997, que cuida
em unidades escolares e fica sujeito à dos procedimentos relacionados com
jornada de trabalho docente na qual a readaptação, no âmbito da Secretaria
estiver incluído ou à carga suplementar da Saúde.
de trabalho que prestava no momento Assinale-se que, caso haja necessidade
da readaptação. Por opção do docente de continuidade da readaptação, o
e em substituição à fórmula acima, professor deve requerer, por escrito, a
é possível que a carga semanal de designação de nova perícia médica à
trabalho a ser realizada pelo readaptado Comissão de Assuntos de Assistência
seja calculada com base na carga à Saúde, com a antecedência mínima
horária (jornada de trabalho e carga de 20 dias antes da data do término da
suplementar) desenvolvida nos últimos readaptação.
60 meses anteriores à readaptação. Conforme dispõe Comunicado DPME
Conforme o parágrafo único do 9/2007, as perícias médicas para
artigo 62 da L.C. 444/85, o docente obtenção de licenças médicas ao
readaptado em exercício em unidade servidor readaptado somente serão
escolar goza férias de acordo com realizadas mediante a apresentação de:
o Calendário Escolar. Além disto, o guia de perícia médica; documento
docente readaptado deve exercer suas oficial de identificação com fotografia;
funções na unidade onde se achava rol oficial de atividades atribuídos por
classificado o cargo ou a função no ocasião do estudo de readaptação
momento da readaptação. É certo, devidamente datado, assinado,
no entanto, que pode pedir mudança carimbado por superior responsável;
de sede de exercício, desde que haja Ofício do Diretor (a) da unidade escolar,
vaga (até dois readaptados). Poderá, assinado e carimbado, relatando as
também, a seu pedido, ter sua sede atribuições exercidas como readaptado,
de exercício alterada para exercer relatório médico padronizado, conforme
as atribuições constantes do Rol de modelo anexo ao comunicado infra
Docentes Readaptados, na respectiva mencionado devidamente preenchido
Diretoria Regional de Ensino, cumprindo por seu médico assistente com a
a mesma carga horária. O limite de anuência do servidor interessado.
readaptados que poderão ter exercício Finalmente, os readaptados devem
nas Diretorias é de seis docentes exercer as funções correlatas ou
O docente readaptado deve cumprir inerentes às do magistério, que figuram
sua carga semanal de trabalho em horas, no rol de atribuições elaborado pela
de acordo com o rol de atribuições CAAS da Secretaria da Saúde, que
definido pela CAAS, e tem direito às acompanha a Súmula de Readaptação.
horas de trabalho pedagógico a serem Importante informar, ainda, que a
cumpridas em local de sua livre escolha, administração tem o entendimento
devendo cumprir as horas de trabalho que o readaptado não tem direito à
47 47

48. aposentadoria especial de professor, 12 de março de 1990 (DOE de 14
obrigando-o a aposentar-se pela regra de março de 1990) o qual conclui
geral dos servidores públicos. pela insubsistência das formas de
O Supremo Tribunal Federal, por provimento derivado de cargos
meio da Súmula nº 726, pacificou públicos denominadas readmissão,
o entendimento no sentido de que reversão a pedido e transposição em
apenas o tempo em sala de aula pode face da nova ordem constitucional.
ser contado para a aposentadoria
Legislação:
especial do professor.
CF/88 – art 37, II – Obrigatoriedade de
Legislação :
concurso
Lei nº 10.261/68 EFP - arts 41 e 42
Res. Se nº 307/91 - readaptados-
Integrantes do QM RECREIO
RECREIO DIRIGIDO
E
Port.DRHU nº39/96 – Integrantes do O recreio dirigido não existe na rede
QM readaptados pública de ensino do Estado de São
Res.Se nº 26/97- Altera a 307/91 Paulo, ou seja, o professor não é
(Integrantes do QM e readaptados) obrigado a permanecer junto ao aluno
durante o recreio.
Res.SS nº 77/97 Readaptação O parágrafo 2º do Artigo 10 da L.C.
–Normas 836/97 garante ao docente, no mínimo,
LC nº 836/97, de 30/12/97, art.40 – 15 (quinze) minutos consecutivos de
Aplica-se aos docentes readaptados descanso por período letivo.
o disposto no art. 6º das Disposições
Legislação:
Transitórias desta LC
Com.DPME nº 7, de 17/11/04, DO LC nº 836/97 – Plano de Carreira para
18/11/04 Perícias médicas para o Magistério
readaptados
Res.SE nº 49/88 – Recreio
Comunicado DPME – 1 de 3-3-2005
Inst.Conjunta CENP/COGSP/CEI de
13/02/98
READMISSÃO
READMISSÃO
LC nº 836/97, de 30/12/97 – Artº10
A partir de 5 de outubro de 1988, com §§1º e 2º
a vigência da nova Constituição Federal
Res.SE nº 49/98 – Normas
(artigo 37, II), deixou de ser possível o
provimento de cargo público mediante Complementares referentes à
os institutos da readmissão, reversão a Organização Escolar
pedido e transposição.
Par.CNE/CEB nº 2/03
No âmbito do Estado de São Paulo,
o assunto é objeto do Despacho
Normativo do Sr. Governador de
48 48

49. RECURSO DE ALUNOS 1. Salário-família: diminuição do
alcance do benefício que a partir da
O direito dos alunos formularem promulgação da emenda somente
recurso contra as decisões que lhes são será devido aos trabalhadores de baixa
desfavoráveis decorre do direito de renda, nos termos do que vier a ser
petição assegurado pela Constituição disciplinado em lei.
Federal (vide verbete “Direito de 2. Trabalho do menor: aumento, de
Petição” neste manual). 14 para 16 anos, da idade permitida
No caso dos recursos referentes para o trabalho do menor, ressalvada a
aos resultados finais de avaliação condição de aprendiz.
de alunos o assunto é objeto da
Deliberação CEE 11/96, de 28 de 3. Acumulação de cargos com
dezembro de 1996, com retificações proventos de aposentadoria: vedação
datadas de 1º de janeiro de 1997. expressa de acumulação de cargos,
empregos ou funções públicas com
Legislação o percebimento de proventos de
Lei nº 8.069/90, ECA –art 53, III- Direito aposentadoria no serviço público,
de contestar critérios avaliativos, ressalvados os casos de cargos em
podendo recorrer às instâncias comissão e as situações de acumulação
escolares superiores permitida ( ex: dois cargos de professor
e um cargo de professor e um cargo
Del.CEE nº 11/96 – Homologada pela técnico ou científico).
Res.SE. de 27/12/96 – Dispõe sobre
pedidos de reconsideração e recursos 4. Caráter contributivo do sistema
referentes aos resultados finais de previdenciário do servidor público
avaliação de alunos do Sistema de titular de cargo efetivo: vinculação
Ensino de 1º e 2º graus, regular e do direito à aposentadoria do servidor
supletivo, público e particular público ao dever de contribuir para a
previdência; condicionamento do valor
Ind.CEE nº 12/96 – Anexada a Del nº da contribuição ao equilíbrio financeiro
11/96 – (Alteração das Del.CEE nº e atuarial do sistema.
03/91 e 09/92).
5. Contribuição previdenciária do
servidor ativo, inativo e pensionista
REFORMA
REFORMA DA
E – instituição de alíquota mínima para
PREVIDÊNCIA
PREVIDÊNCIA
R os servidores do Estado, Município e
Distrito Federal igual a do servidor da
PRINCIPAIS MUDANÇAS NO REGIME União.
PREVIDENCIÁRIO DOS DOCENTES Nos termos de decisão do Supremo
DA REDE ESTADUAL DE ENSINO JÁ Tribunal Federal, o aposentado e o
INSTITUÍDAS COM A PROMULGAÇÃO pensionista deve contribuir apenas
DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS sobre a parcela que exceder o teto dos
NºS 20, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998, benefícios do INSS.
41, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, E
47 DE 5 DE JULHO DE 2005: 6. Proibição de qualquer contagem
49 49

50. de tempo fictício: a partir de anos de contribuição;
16/12/98 (EC 20/98) ficou vedado
c) 20 anos de efetivo exercício no
expressamente o chamado
serviço público ;
exercício ficto para fins de
contagem de aposentadoria d) 10 anos de carreira e
(ex.: averbação para fins de
e) 05 anos no cargo em que se der
aposentadoria do tempo relativo a
a aposentadoria.
licença-prêmio não usufruída ).
Para os professores há redução
7. Fim da paridade entre
de cinco anos no tempo de
servidores ativos, aposentados e
contribuição e idade, porém os
pensionistas – para os servidores
requisitos das alíneas c), d), e), ou
que vierem a se aposentar a
seja, 20 anos de Serviço Público, 10
partir da publicação da EC 41/03
anos de carreira e 5 anos no cargo
(31/12/03), ou os beneficiários
em que se der a aposentadoria,
de servidor falecido que vierem
continuam da mesma forma para
a receber a pensão mensal, não
a Aposentadoria Especial do
existirá mais a paridade entre
Magistério.
eles e os servidores da ativa.
A paridade foi instituída
Isto quer dizer que os reajustes,
inicialmente como parcial, porque
enquadramentos, reclassificações,
a norma assegurava apenas a
abonos, gratificações etc
extensão automática dos reajustes
que forem concedidos aos
salariais, e não as vantagens
servidores em atividade não se
decorrentes de enquadramentos,
estenderão automaticamente aos
reclassificações, no entanto, com a
aposentados e pensionistas.
EC 47/05, a paridade do artigo 6o.
Os proventos e pensões serão da EC 41/03 passou a ser integral.
reajustados de acordo com No entanto, quanto aos abonos
critérios previstos em lei, de forma e gratificações etc., essas outras
a preservar –lhes, em caráter vantagens apenas serão estendidas
permanente, o valor real. aos aposentados se a lei que as
instituir assim prever.
A regra de transição da EC
Porém, o Departamento Jurídico
41/03 (artigo 6º) estabelece a
da Apeoesp, entende que aqueles
manutenção da paridade e da
que se aposentarem nos termos
integralidade para os servidores
do artigo 6o. da EC 41/03, poderão
que ingressaram no serviço
pleitear em juízo as vantagens
público até 31/12/2003, desde que
pagas à título de gratificações
eles atendam, cumulativamente,
aos docentes em atividade, como
aos seguintes requisitos:
por exemplo a GTE e atualmente
a) homens: 60 anos de idade e 35 a GAM, esta última instituída em
anos de contribuição; outubro de 2005.
b) mulheres: 55 anos de idade e 30 8. Fim da integralidade dos
50 50

51. vencimentos - de acordo com trabalho docente, efetuada a
os §§ 1º e 3º do artigo 40 (com devida equivalência entre horas
as alterações introduzidas pela e horas-aula e durante qualquer
EC 41/03), aos que vierem a se período de 120 meses intercalados
aposentar a partir de 31/12/2003, e de sua opção, em que prestou
de acordo com a lei de cada ente serviços sujeito à mesma jornada
federado, poderão ter os proventos de trabalho docente, efetuada a
de aposentadoria calculados devida equivalência entre horas e
com base nas contribuições do horas-aula .
servidor ao longo de toda a sua Além do cálculo de proventos
vida profissional, incluindo aquelas previsto na LC 836/97 que se faz
pagas ao INSS. através da média da carga horária
conforme exposto nos itens acima,
Para os que ingressaram no serviço
há ainda o cálculo de proventos
público até 31/12/2003, pode
previsto na Lei Federal 10.887/04
ser assegurada a integralidade
que é a média de 80 das maiores
dos vencimentos, desde que
remunerações que serviram de
preencham os requisitos do
base para as contribuições a partir
artigo 6º da EC 41/03. Quanto aos
de julho de 1994.
requisitos, ver o verbete anterior.
No Estado de São Paulo, para os 9. Direito adquirido – para os
integrantes do magistério, nos servidores que completaram todos
termos do artigo 39 da LC nº 836/97 os requisitos necessários para a
(com as alterações introduzidas aposentadoria antes da EC 20/98 ou
pela LC nº 958, de 13/09/2004), EC 41/03, foi resguardado o direito
os proventos serão calculados da de se aposentarem, a qualquer
seguinte forma: tempo, pelas regras anteriores
titulares de cargo e servidores às emendas constitucionais.
ocupantes de função atividade Assim, aos que completaram os
(ACT, celetistas etc) – média da requisitos antes de 31/12/2003,
carga horária dos últimos 60 meses por exemplo, ainda que vierem a
anteriores à aposentadoria; se aposentar após essa data, não
os titulares de cargo podem, perderão o direito à paridade entre
ainda, optar, por ocasião de sua vencimentos e proventos e nem a
aposentadoria, em substituição integralidade de vencimentos.
ao cálculo previsto na alínea
O direito adquirido aplica-se
anterior, pela média obtida no
também aos pensionistas.
período anterior à vigência da LC
nº 958, publicada em 14/09/2004, 10. Regime previdenciário dos
correspondente a: servidores não efetivos admitidos
durante qualquer período de em caráter temporário: filiação
84 meses ininterruptos em que obrigatória e submissão ao regime
prestou serviços contínuos, geral de previdência (atualmente
sujeito à mesma jornada de INSS). Para os servidores admitidos
51 51

52. após a instituição da SPPREV neste Caso não optem pelo regime
caso, o valor máximo de proventos de previdência complementar,
de aposentadoria equivalerá ao não estarão sujeitos ao teto de
teto da aposentadoria do regime aposentadoria, porém, quando se
geral de previdência. aposentarem, sofrerão a incidência
de contribuição previdenciária na
11. Regime de Previdência
parcela que exceder ao teto dos
Complementar: a EC 20/98 e EC
benefícios do INSS.
41/03 estabeleceram que a União,
Estados, Municípios e Distrito Aos que vierem ingressar no
Federal, podem instituir, por meio serviço público após a instituição
de Lei de iniciativa do respectivo do regime de previdência
Chefe do Poder Executivo, o regime complementar, poderão ser-lhes
de previdência complementar, por aplicado o teto estipulado pelo
intermédio de entidades fechadas Estado.
de previdência complementar, de
12. Regras transitórias de
natureza pública, que oferecerão
aposentadoria: o professor titular
aos participantes planos de
de cargo efetivo, ingressante
benefício somente na modalidade
no serviço público até 16/12/98
de contribuição definida (ou seja,
(ou seja, até a publicação
o participante terá conhecimento
da EC 20/98), poderá optar,
do valor da contribuição e não o
em substituição às regras de
do benefício).
aposentadoria estabelecida no
Se o ente federado (União, artigo 40 da CF/88 (as regras
Estado, Município e Distrito permanentes estão referidas no
Federal) instituir, mediante lei, verbete “A Aposentadoria do
regime de complementação Servidor Público”), pelas regras
de aposentadoria, de adesão da transição, sempre levando em
voluntária, para seus servidores conta o tempo de contribuição
titulares de cargo efetivo, poderá e a idade. As regras transitórias
fixar os valores máximos das foram mantidas da mesma forma
aposentadorias e pensões para pela EC 41/03, no entanto houve o
os servidores, no valor do teto da acréscimo por essa EC do “ redutor”
aposentadoria do regime geral de a todas as regras transitórias. Vale
previdência (INSS). dizer que toda vez que alguém
optar pelas regras transitórias
Aos servidores que houverem
de aposentadoria, além de todas
ingressado no serviço público
os requisitos exigidos naquelas
antes da instituição do regime
regras, ainda terá o redutor, que
de previdência complementar,
representa uma perda de 3,5% por
somente por prévia e expressa
ano que se antecipa da idade ideal
opção do servidor, as normas gerais
até 31/12/05 e a partir de 01/01/06,
para a previdência complementar
5% por ano que se antecipa da
ser-lhe-ão aplicadas.
idade ideal.
52 52

53. Pelas regras transitórias instituídas Assim, haverá um acréscimo,
pela EC 20/98, o servidor poderá ou seja, um “bônus” de 20%
se aposentar da seguinte forma: para a mulher e 17% para o
1. Aposentadoria com proventos homem, calculados sobre o
integrais: o servidor que já tempo de ser viço já cumprido
estiver em atividade quando exclusivamente em funções de
da promulgação da EC 20/98 magistério na Educação Infantil,
– 16/12/98, poderá aposentar- Ensino Fundamental e Médio,
se com proventos calculados até a data da publicação da EC
na forma da lei quando cumprir 20/98.
cumulativamente os seguintes Exemplo – professora com 20
requisitos: anos de exercício em funções de
a) cinqüenta e três anos de idade, magistério:
se homem, e quarenta e oito anos - 20 anos (em 16/12/98) + bônus
de idade, se mulher; de 20% = 24 anos
b) trinta e cinco anos de - tempo que faltava para se
contribuição, se homem, e trinta aposentar em 16/12/98 = 6 anos -
anos de contribuição, se mulher; 20% de pedágio sobre esse tempo
c) cinco anos de efetivo exercício faltante = 1 ano e 2 meses
no cargo em que se dará a Desta forma, deverá trabalhar
aposentadoria; mais 7 anos e 2 meses, a par tir
d) terá ainda um período adicional de 16/12/98, para se aposentar
de contribuição equivalente a com proventos integrais, além
20 (vinte) por cento do tempo de ter a idade mínima de 48 anos
que, na data da publicação da EC e contar com 5 anos de efetivo
20/98, faltaria para atingir o limite exercício no cargo em que se der
de tempo exigido (pedágio). a aposentadoria e ainda o redutor,
na forma do item anterior, de
e) e a partir de 01/01/04 o redutor, acordo com o que dispõe a EC
que corresponde a um decréscimo 41/03.
em seus vencimentos que será de
3,5 % por ano que se antecipa da Aquele que pretender computar
idade ideal até 31/12/05 e 5% por tempo de ser viço em atividades
ano a partir de 01/01/06 (de acordo estranhas à docência no ensino
com o que dispõe a EC 41/03). infantil, fundamental e médio,
não poderá valer-se do referido
1.1. Especial do Professor
(bônus): nas regras de transição, “bônus”.
não há redução de cinco anos A tabela abaixo demonstra os
de contribuição para o professor, cálculos aproximados referentes
porém ele recebe um bônus sobre
o tempo trabalhado, esse bônus à aposentadoria prevista nas
será aplicado, quando se tratar regras transitórias para quem
de aposentadoria especial do exerceu atividades exclusivas de
magistério na regra transitória. magistério.
53 53

54. REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL
DO MAGISTÉRIO
ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL
Cálculo aproximado em dias, meses e anos de serviço
HOMEM MULHER
anos já tempo tempo que tempo com tempo tempo que tempo com
trabalhados convertido falta normal pedágio convertido falta normal pedágio
30 35a 0
29 36a11m 1a1m 1a3m11d
28 32a2m27d 2a2m27d 2a8m8d
27 31a7m2d 3a4m28d 4a2m6d
26 30a5m 4a7m 5a6m
25 29a3m 5a9m 6a10m24d 30a 0 0
24 28a28d 6a11m2d 8a3m21d 28a9m18d 1a2m12d 1a5m8d
23 26a10m27d 8a1m3d 9a8m15d 27a7m6d 2a4m24d 2a10m16d
22 25a8m26d 9a3m4d 11a1m13d 26a4m24d 3a7m6d 4a3m25d
21 24a6m25d 10a5m5d 12a6m7d 25a2m12d 4a9m18d 5a9m3d
20 23a4m24d 11a7m5d 13a11m1d 24a 6a 7a2m12d
19 22a2m19d 12a9m11d 15a3m28d 22a9m18d 7a2m12d 8a7m20d
18 21a21d 13a11m9d 16a8m22d 21a7m6d 8a4m24d 10a28d
17 19a10m20d 14a1m10d 18a1m20d 20a4m24d 9a7m6d 11a6m7d
16 18a18m19d 16a3m11d 19a6m14d 19a2m12d 10a2m12d 12a11m16d
15 17a6m18d 17a5m12d 20a11m8d 18a 12a 14a4m24d
14 16a4m16d 18a7m14d 22a4m6d 16a9m18d 13a2m12d 15a10m2d
13 15a2m15d 19a10m15d 23a8m26d 15a7m6d 14a4m24d 17a3m10d
12 14a14d 20a11m16d 25a1m27d 14a4m24d 15a7m6d 18a8m19d
11 12a10m13d 22a1m17d 26a6m21d 13a2m12d 16a9m18d 20a1m27d
10 11a8m12d 23a3m28d 27a11m15d 12a 18a 21a7m6d
9 10a6m10d 24a5m20d 29a4m13d 10a9m18d 19a2m12d 23a14d
8 9a4m9d 25a7m21d 30a9m7d 9a7m6d 20a4m24d 24a5m22d
7 8a2m8d 26a10m22d 32a2m4d 8a4m24d 21a7m6d 25a11m1d
6 7a7d 27a11m23d 33a6m25d 7a2m2d 22a9m18d 27a4m9d
5 5a106d 29a1m24d 34a1m22d 6a 24a 28a9m18d
4 4a8m4d 30a3m26d 36a4m20d 4a9m18d 25a2m12d 30a2m26d
3 3a6m3d 31a5m27d 37a9m18d 3a7m6d 26a4m24d 31a8m4d
2 2a4m2d 32a7m28d 39a4m24d 2a4m24d 27a7m6d 33a1m13d
1 1a2m1d 33a9m29d 40a7m6d 1a2m13d 28a9m18d 34a6m21d
Fonte: CNTE
54 54

55. Observações: mínima prevista para a aposentadoria
• Estas regras valerão para os na regra permanente (60 anos de
professores que estiverem em idade, se homem, e 55, se mulher,
exercício na rede pública de ensino no para a aposentadoria comum e de 55
momento da promulgação da Reforma anos de idade, se professor, e 50, se
da Previdência. professora, no caso da aposentadoria
• A base de cálculo na transição não será especial de magistério), desde que o
o tempo de aposentadoria especial, servidor venha a completar todos os
mas o da aposentadoria comum - 35 requisitos até 31/12/2005, ou de 5%,
anos (homens) ou 30 anos (mulheres). para os que vierem a completar os
• Para quem tem pouco tempo de requisitos a partir de 01/01/2006.
atividade no magistério poderá ser
Exemplo: Uma professora que venha
mais conveniente optar pela regra
a completar todos os requisitos
permanente, apesar de neste caso
previstos na regra de transição da
o tempo de contribuição ser o da
EC 20/98 até 31/12/2005, inclusive
aposentadoria comum.
a idade de 48 anos, pode se
• Para quem tem pelo menos 15 anos
aposentar, porém terá um redutor
de magistério a regra de transição
de 7%, posto que antecipou a idade
é mais vantajosa, pois assegura a
em dois anos daquela mínima (50
aposentadoria aos 53/48 anos de
anos) prevista na regra permanente
idade. A regra de conversão atenua o
para a aposentadoria especial de
requisito do tempo de contribuição
magistério.
exigido (35 anos para o homem e 30
para a mulher). 3. Aposentadoria com proventos
• A regra de transição trata igualmente proporcionais: as regras transitórias
todos os professores, sem distinção estabelecem, ainda, que o servidor
quanto ao nível em que lecionam. que estivesse em atividade quando
•Tanto a regra permanente como a regra da promulgação da EC 20/98 poderá
de transição exige tempo exclusivo alcançar aposentadoria proporcional
de magistério para poder gozar as quando cumprir cumulativamente os
vantagens da conversão ou da redução seguintes requisitos:
do tempo de contribuição.
a) cinqüenta e três anos de idade, se
2. A Emenda Constitucional nº 41, homem, e quarenta e oito anos de
de 31/12/2003 manteve a regra de idade, se mulher;
transição do artigo 8º, caput, da EC
b) contar com, no mínimo, 30 anos de
20/98, apenas para as aposentadorias
contribuição, se homem, e 25 anos de
previstas nos itens acima (comum e
contribuição, se mulher;
especial de magistério), para aqueles
que ingressaram no serviço público até c) cinco anos de efetivo exercício no
16/12/1998 e que venham a completar cargo em que se dará a aposentadoria;
todos os requisitos previstos, porém d) um período adicional de contribuição
instituiu um redutor de 3,5%, para cada equivalente a 40% (quarenta por cento)
ano antecipado em relação a idade do tempo que, na data da publicação
55 55

56. da EC 20/98, faltaria para atingir o limite tempo de contribuição, a não ser
de tempo de contribuição exigido. quando atingir a idade mínima prevista
na regra permanente (aposentadoria
Ex: se o professor (homem) trabalhou
proporcional por idade aos 65 anos
20 anos até a data da publicação
para o homem e 60 anos para a mulher,
da EC 20/98, faltariam 10 anos para
e o cálculo será proporcional ao tempo
adquirir o direito de aposentar-se
de contribuição em relação ao tempo
proporcionalmente, então, calcula-se:
exigido para a aposentadoria comum –
40% x 10 = 4 ver verbete “Aposentadoria do Servidor
Público”)
4 + 10 = 14
13. Abono de permanência: o servidor
No caso, o professor deverá trabalhar
que completar todos os requisitos
mais 14 anos, a partir de 16/12/98,
para a aposentadoria, previstos nas
para adquirir o direito à aposentadoria
regras permanentes ou transitórias,
proporcional, ter idade mínima e
inclusive aqueles da aposentadoria
possuir cinco anos no cargo.
com proventos proporcionais
Os proventos da aposentadoria ao tempo de contribuição, caso
proporcional serão equivalentes a 70% permaneça no serviço público, terá
do valor máximo que o servidor poderia direito ao abono de permanência até
obter, acrescidos de 5% ao ano (além completar a idade para a aposentadoria
do mínimo exigido - letra “c” acima) de compulsória (aos 70 anos de idade,
contribuição, chegando ao máximo de quando obrigatoriamente será
100%. Ex. se a professora aposentar- aposentado), cujo valor será igual ao da
se proporcionalmente com 28 anos contribuição.
de contribuição, seus proventos serão
Esse abono é um incentivo para que o
calculados em 85% sobre o valor
servidor permaneça na ativa, embora
máximo.
já tenha o tempo, bem como todos os
4. Aposentadoria proporcional após a demais requisitos para se aposentar.
EC 41/03: A partir de 31/12/2003, para
os servidores que não completaram 14. Integralidade de vencimentos
os requisitos necessários, previstos no e paridade integral – esses direitos
parágrafo primeiro do artigo 8º da EC foram mantidos apenas para aqueles
20/98, acabou o direito de optarem que já se encontravam aposentados ou
pela aposentadoria com proventos para os que já haviam cumpridos todos
proporcionais ao tempo de contribuição. os requisitos para a aposentadoria até
Essa apenas continua existindo para 31/12/2003. Com a EC 47/05, aqueles
aqueles que completaram todos os que se aposentarem nos termos do
requisitos para a aposentadoria com Art. 6o. da EC 41/03 terão a paridade
proventos proporcionais ao tempo de integral.
contribuição até 31/12/2003. 15. Teto e subtetos: de acordo com
Desta forma, não existe mais a a EC 41/98, todos os servidores da
possibilidade do servidor aposentar- ativa, aposentados e pensionistas,
se com proventos proporcionais ao considerados para tal efeito a
56 56

57. somatória dos valores decorrentes licença-prêmio, essa parcela não será
de acúmulo de vencimentos, considerada para efeito do teto.
proventos ou pensões, incluídas
Os Estados e Distrito Federal,
ainda as vantagens pessoais ou de
se quiserem, poderão fixar, em
qualquer outra natureza, que estiverem
seu âmbito, mediante emenda
recebendo além do teto e subtetos
às respectivas Constituições e
fixados, terão o valor excedente
Lei Orgânica, um teto único,
imediatamente cortado.
correspondente ao subsídio mensal
Para tanto, foi fixado o teto dos Desembargadores do respectivo
correspondente ao subsídio mensal, Tribunal de Justiça, que está limitado
em espécie, do Ministro do Supremo a 90,25% do subsídio mensal dos
Tribunal Federal, para os servidores da Ministros do Supremo Tribunal
União. Federal, exceto para os Deputados
No Município, o do Prefeito Municipal. Estaduais e Distritais e Vereadores.
E para os servidores do Estado e 2. Possibilidade de requisitos e critérios
Distrito Federal, o do Governador do diferenciados de aposentadoria,
Estado, no âmbito do Poder Executivo, desde que definidos por meio de leis
o dos Deputados Estaduais e Distritais, complementares, para portadores de
no âmbito do Poder Legislativo e o deficiência; que exerçam atividades
subsídio dos Desembargadores do de risco ou atividades sob condições
Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% especiais que prejudiquem a saúde
do subsídio mensal, em espécie, ou a integridade física.
do Ministro do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, 3. Elevação do teto, para fins
aplicando-se este limite aos membros isenção de contribuição, dos
do Ministério Público, aos Procuradores servidores portadores de doença
de Estado e aos Defensores Públicos. incapacitante, que vierem a se
Em nível federal, tramitou, no aposentar de acordo com as regras
Congresso Nacional, um projeto de permanentes do artigo 40, para o
Emenda Constitucional - PEC 227-A, dobro do limite estabelecido para
que flexibiliza as regras da Reforma da os benefícios do INSS.
Previdência instituídas pela EC 41/03. 4. Paridade integral para os que
Esta PEC chamada PEC Paralela, foi ingressaram no serviço público até
finalmente aprovada e publicada em 31/12/2003, desde que atendam
julho de 2005, sob o nº EC 47 de 5 de os requisitos do artigo 6º da EC
julho de 2005. 41/98: 60/55 anos de idade, 35/30
Em relação aos servidores públicos, as de contribuição; 20 anos de efetivo
mudanças são as seguintes: exercício no serviço público; 10
1. Teto e subtetos – não serão anos de carreira e 5 anos de efetivo
consideradas as parcelas de caráter exercício no cargo em que se der a
indenizatório previstas em lei, para aposentadoria.
fins dos limites estabelecidos. Ex: se Para os professores, que comprovem
o servidor receber indenização de efetivo exercício em funções de
57 57

58. magistério, há redução de cinco anos Magistério . Esta PEC foi aprovada pela
na idade e tempo de contribuição Comissão de Constituição e Justiça .
para que possam se aposentar nos Deverá ser constituída uma Comissão
termos do artigo 6o. da EC 41/03, Especial para tratar do assunto e
no entanto os requisitos de 20 anos posteriormente será encaminhada ao
de exercício no serviço público, 10 Plenário.
anos na carreira e 5 anos no cargo
Legislação:
em que se dará a aposentadoria, são
os mesmos para a Aposentadoria Constituição Federal de 1988
Especial do Magistério.
Emenda Constitucional nº 20 de
5. Estabelece, ainda, uma regra de 16/12/1998
transição, para os que ingressaram
Emenda Constitucional nº 41 de
no serviço público até 16/12/98, a
31/12/2003
fim de que eles percebam proventos
integrais e tenham a paridade Emenda Constitucional nº 47 de
integral, independentemente 05/07/2005
de se aposentarem pelas regras
permanentes ou de transição,
desde que preencham os seguintes REMOÇÃO
REMOÇÃO
E
requisitos: 35 anos de contribuição, se
homem, e 30, se mulher; 25 anos de O direito de remoção para local de
efetivo exercício de serviço público; residência do cônjuge é garantido
15 anos de carreira e 5 anos no cargo ao servidor público pelo artigo 130
em que se der a aposentadoria e da Constituição Estadual. O titular de
redução da idade mínima prevista na mandato eletivo estadual e municipal
regra permanente, de um ano para (vereador, prefeito) é equiparado ao
cada ano de contribuição que exceder servidor público para este fim.
o tempo mínimo de contribuição (35 O dispositivo legal que cuida do
anos, para o homem, e 30, para a assunto é o artigo 24 da L.C. 444/85.
mulher). A remoção dos integrantes do QM
deve processar-se por concurso de
No entanto, esta regra somente será títulos, por permuta ou por união de
aplicada, nos termos da EC 47/05 cônjuges.
para Aposentadoria Comum, não se A citada norma, em seu parágrafo 2º,
aplicando à Aposentadoria Especial determina, ainda, que o concurso de
do Magistério a regra de redução de remoção deve sempre preceder o de
idade. ingresso e que as vagas oferecidas
Obs. Está tramitando sob o nº para os ingressantes serão aquelas
481/2005 uma PEC (Projeto de Emenda remanescentes da remoção.
Constitucional) que estende a regra O concurso de títulos para fins de
da EC 47/05 da redução de um ano remoção, bem como a remoção
de idade para cada ano trabalhado por união de cônjuges, acham-se
a mais à Aposentadoria Especial do disciplinadas pelo Decreto 24.975,
de 14 de abril de 1986, alterado pelo
58 58

59. Decreto 40.795/96. sistemática em vigor, inscrever-se no
De acordo com o citado decreto, concurso de remoção.
na remoção por títulos os docentes São duas as espécies de vagas
somente podem remover-se pela relacionadas no concurso de remoção:
jornada de trabalho na qual estiverem as iniciais e as potenciais.
incluídos ou por jornada de trabalho de A vaga inicial é aquela existente na
menor duração. escola em determinada data fixada pela
A remoção por união de cônjuges Secretaria da Educação (geralmente 31
depende da comprovação do de julho de cada ano); a vaga potencial
casamento do docente com servidor é aquela resultante de atribuição de
público da União, do Estado ou de vagas durante o concurso, ou seja,
Município paulista, com jornada vagas que aparecem em decorrência
semanal mínima de 20 horas semanais da remoção de outro docente.
e um ano de exercício ininterrupto ATENÇÃO: Cumpre aos docentes
no cargo ou na função. É necessário fiscalizar se a Direção da Escola e a
também que o cargo ou função do Diretoria de Ensino encaminham aos
cônjuge do candidato à remoção esteja órgãos superiores da Secretaria da
classificado no município para onde Educação relação de vagas iniciais,
pretende remover-se. de acordo com a realidade existente
Por força da norma inserta no artigo na escola. “Esconder” vaga durante a
226, parágrafo 3º da Constituição remoção, seja por negligência, seja por
Federal e do Novo Código Civil – má-fé, constitui falta disciplinar punida
que reconhece a união estável entre com repreensão (art. 12, parágrafo 3º
homem e mulher como entidade do Decreto 24.975/86).
familiar, entende-se que é possível A remoção por permuta será concedida
a remoção por união de cônjuges a integrantes da mesma classe do QM,
quando se trata de companheiro ou ou seja, Diretor com Diretor, PEB II com
companheira de docente que consiga PEB II etc. No caso dos docentes é
provar a existência de vida em comum. necessário que o PEB II e o PEB I estejam
A classificação para efeito da remoção, vinculados ao mesmo componente
tanto por títulos quanto pela união curricular.
de cônjuges, deve ser feita a partir A remoção por permuta dá-se pela
da escala de zero a 100 pontos, jornada de trabalho menor quando
mediante -avaliação dos títulos, que os docentes estiverem incluídos em
são os seguintes: tempo de serviço jornada de trabalho diferentes. Não
no campo de atuação; certificado podem remover-se por permuta o
de aprovação em concurso público integrante do QM que tiver menos
para provimento de cargo do qual de um ano de efetivo exercício no
é titular; diplomas e/ou certificados cargo; estiver a menos de 3 anos
de doutorado, mestrado e extensão da aposentadoria voluntária ou
universitária, desde que reconhecidos compulsória; se encontrar na condição
pela Secretaria da Educação. de readaptado ou adido; estiver
É importante ressaltar que somente os inscrito em concurso de remoção por
titulares de cargo (efetivos) podem, na título ou união de cônjuges, se na
59 59

60. unidade pretendida houver adido ou para ressarcimento de créditos
opção de retorno de adido removido pagos indevidamente e dá outras
compulsoriamente. providências.
Todas as formas de remoção acontecem, O professor que receber vencimentos
normalmente, uma vez por ano, indevidamente, ao receber a
cabendo ao interessado informar-se comunicação do estorno, deve
sobre a época da abertura de inscrições verificar se o valor da dívida
para este fim. corresponde efetivamente aos
valores pagos a maior e, em caso de
Legislação:
dúvida, deve solicitar esclarecimentos
Remoção por Permuta: à Secretaria da Fazenda. O professor
deve, ainda, requerer, por escrito
Res. SE nº 107/98
e em duas vias, o parcelamento do
Inst. DRHU nº 6/98, de 6/10/98 débito na forma do artigo 111 da Lei
Remoção por Títulos e União de 10.261/68.
Cônjuges: Na hipótese de indeferimento de seu
pedido de parcelamento do débito,
Lei 10.261/68 - Arts. 43,44 e 45 pode procurar o Departamento
LC 444/85 - Art. 24 Jurídico da APEOESP mais próximo.
Dec. 24.975, de 14/04/86 Legislação:
Dec. 40.795/96 de 24/04/96 Lei 10.261/68 – Arts. 93 e 111
Res.SE 87/98, de 24/07/98 Dec. nº 41.599/97
Inst. DRHU nº 4/98. de 03/08/98 Obs. Quando há pagamento
Res. SE nº 132/02 de 07/08/2002 de vencimentos, vantagens ou
qualquer parcela remuneratória
com atraso pela Administração a
REPOSIÇÃO DE servidor público, estes deverão
VENCIMENTOS ser corrigidos monetariamente
de acordo com a variação da
As reposições devidas à Fazenda Pública UFESP (Unidade Fiscal do Estado
devem ser descontadas em parcelas de São Paulo). Esta questão foi
mensais não excedentes da décima regulamentada pelo Decreto nº
parte do vencimento do funcionário ou 50.947 de 11 de julho de 2006.
servidor, conforme prescreve o artigo O servidor que receber qualquer
111 da Lei 10.261/68. parcela remuneratória com atraso,
O artigo 93 da lei acima citada estabelece sem a devida correção monetária,
que nos casos de promoção indevida, deverá fazer um requerimento
o funcionário de boa-fé fica dispensado ao Diretor da DSD, através de seu
da reposição de vencimentos. superior imediato, solicitando a
O Decreto 41.599, de 22 de fevereiro de correção monetária nos termos do
1997 dispõe sobre os procedimentos Decreto citado acima.
60 60

61. SALÁRIO-ESPOSA O valor do salário-família é fixado pelas
leis que concedem reajustamento
O salário esposa previsto no artigo salarial ao funcionalismo e na atualidade
162 da Lei 10.261/68 é devido aos o “quantum” varia de acordo com o
funcionários casados que percebem
salário do funcionário ou servidor.
remuneração inferior a 2 (duas) vezes
o valor do menor vencimento pago Por força da Reforma da Previdência
pelo Estado, cuja esposa não exerça o benefício passou a ser concedido
atividade remunerada. exclusivamente aos trabalhadores de
O assunto foi regulamentado pelo baixa renda.
Decreto 7.110, de 25 de novembro de
1975. Legislação:
Legislação: LC 180/78 (LC 1012/08)
Lei 10.261/68 – Art. 162 Lei 10.261/68 – Arts. 155 e seguintes
Dec. 7.110/75 de 25/11/75 CF / 88 – Art. 7o., XII e Art. 39, § 3o.
SALÁRIO-FAMÍLIA SERVIÇO
EXTRAORDINÁRIO
A Constituição Federal (inciso XII do art.
7º, combinado com o art. 39, parágrafo O período de tempo dedicado à
3º) garante aos servidores públicos o prestação de serviço extraordinário,
direito ao salário-família para os seus segundo o artigo 7º, inciso XVI
dependentes. da Constituição Federal, deve ser
No âmbito do Estado de São Paulo,
remunerado com acréscimo de 50%
o assunto é disciplinado pelo artigo
155 e seguintes da Lei 10.261/68: que sobre o valor da hora normal de
o salário-família será concedido ao trabalho.
servidor público, inclusive o inativo, A convocação do docente ou
por filho menor de 18 anos ou filho especialista de educação para a
inválido de qualquer idade. Para efeito prestação de serviço extraordinário,
de recebimento do salário-família,
todavia, só pode ser autorizada pela
equiparam-se aos filhos os enteados e
os adotivos. Secretaria da Educação em casos de
Segundo artigo 157, quando pai e mãe extrema necessidade nos termos do
forem servidores públicos, somente Decreto 40.193, de 13 de julho de
um deles pode receber o benefício. 1995.
Também não terá direito àquele que Eventualmente alguns docentes são
já estiver recebendo a vantagem de convocados para prestação de serviço
qualquer entidade Pública Federal, extraordinário de forma irregular, sem
Estadual ou Municipal. atendimento às condições previstas no
61 61

62. decreto acima citado, o que dificulta e estadual, os servidores públicos fazem
até impede o pagamento do serviço jus à percepção da sexta-parte dos
pela Secretaria da Fazenda. vencimentos integrais, consoante
estabelece o artigo 129 da Constituição
Nestes casos, o associado poderá
Estadual.
procurar o departamento jurídico mais A Administração estadual tem se
próximo a fim de submeter a situação negado teimosamente a estender
à análise do advogado local a fim de o benefício a todos os servidores
que seja estudada a viabilidade do públicos, especialmente aos não
ajuizamento de ação de cobrança do efetivos (celetistas, estáveis, ACTs).
Nesse caso, o benefício pode ser
serviço extraordinário prestado e não
pleiteado judicialmente, visto que é
remunerado. pacífica a jurisprudência dos tribunais
Legislação Correlata paulistas que reconhece o direito de
Dec. nº 13.535, de 22/05/79 – todos os servidores à vantagem.
Convocação de docentes e especialistas Além disso, a forma de cálculo da
de educação para prestação de serviços sexta-parte desobedece o artigo 129
extraordinários da Constituição Estadual, motivo pelo
qual temos ajuizado ações ordinárias
Dec. nº 22.622, de 29/08/84 – Altera objetivando a alteração do cálculo
disposições do Dec. nº 13.535/79 de forma a incluir todas as vantagens
Res. SE nº 121/90 de 19/06/90 – Ações recebidas pelos servidores na base de
de aprimoramento do desempenho do incidência da sexta-parte, a fim de que
pessoal do quadro da SE (Orientação ela efetivamente seja calculada sobre
Técnica) os “vencimentos integrais” do servidor.
Dec. nº 39.931 de 30/01/95 – art. Legislação Correlata
11 – Fixação de sede de controle de
Lei nº 10.261/68 – art. 130
freqüência e apuração de faltas dos
docentes Lei Complementar nº 180/78 – art.
Dec. nº 40.095, de 24/05/95 – Veda 178 – Cálculo
a convocação dos servidores para
Lei Complementar nº 444/85 – art. 26,
prestação de serviços extraordinários
c (Estatuto do Magistério)
Dec. nº 40.193, de 13/07/95 – Disciplina
a convocação para prestação de serviço Constituição Estadual de 1989 – art.
extraordinário no âmbito das Secretarias 129 – Previsão Legal
de Estado (“extrema necessidade”
convocação pelo Dirigente) Lei Complementar nº 836/97 – art. 33
Comunicado CRHE nº 3º, de
SEXTA-PARTE 08/12/99, D.O. 09/12/99 – Concessão
automática e exclusão do ACT
A cada período de 20 (vinte) anos de
efetivo exercício no serviço público
62 62

63. SUBSTITUIÇÃO do Estado
DOCENTE Lei Complementar nº 444/85 –
Estatuto do Magistério
O artigo 22 da Lei Complementar nº Dec. nº 37.185/93 – Alterado pelo
444/85, regulamentado pelo Decreto Dec. nº 38.981/94 e Dec. nº 40.742/96
24.948 de 03/04/1986 permite que – Fixa anexos I e II
os docentes efetivos do magistério Dec. nº 43.409/98 – Vice-Diretor de
oficial afastados, por qualquer razão, Escola
de suas atividades sejam substituídos
por pessoas legalmente habilitadas,
inclusive por outros efetivos. TRÂNSITO
O período necessário à locomoção do
SUBSTITUIÇÃO DOS funcionário, em caso de evento que se
INTEGRANTES DAS realize fora de sua sede é denominado
CLASSES DE SUPORTE ”período de trânsito”.
PEDAGÓGICO O assunto é regulado pela Lei 10.261/68
(Artigos 61, 68 e 69), pelo Decreto
O mesmo artigo 22 da LC 444/85 52.322/69 e Decreto 11.104/78, sendo
permite a substituição dos integrantes
certo que pode ser concedido em caso
das classes de Suporte Pedagógico
(Diretor de Escola e Supervisor de de remoção, convocações, congressos,
Ensino), em seus impedimentos cursos e certames ligados à área de
legais e temporários. O assunto está atuação do docente.
disciplinado na Resolução SE 57/2008 Em caso de remoção, o período de
que revogou as Resoluções SE 73/2003 trânsito é de 8 (oito) dias. Nos demais
e 63/2004.
casos, é necessário comprovar a
necessidade do período de trânsito e
SUBSTITUIÇÃO requerer ao superior hierárquico, dentro
EVENTUAL do prazo de 30 dias (conforme artigo 5º
do Decreto 52.322/69), comprovando a
O Decreto 24.948/86 em seu Artigo
10º, trata da substituição docente, nos participação no evento.
impedimentos eventuais de titular Legislação Correlata
de cargo ou ocupante de função
Lei nº 10.261/68 – EFP – arts. 61 e 69
atividade, por período de 1 (um) até
15 (quinze) dias. Dec. nº 52.322/69 – Afastamento para
Participação em Eventos
Legislação Correlata
Dec. nº 11.104/78 – Concursos e
Lei Complementar nº 180/78 –
Sessões de Escolha – Autoriza Abono
Sistema de Administração de Pessoal
de Faltas
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