Controle aula 4

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Controle aula 4

  1. 1. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEAULA 4: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DO CONTROLE EXTERNO OLÁ MANO, O quarto e o quinto encontros serão destinados ao estudo dos aspectosconstitucionais do controle externo, com ênfase nas competências do Tribunal deContas da União. Peço especial atenção para esses encontros, pois, em média, 30% das questõesde provas mais recentes para o cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal deContas da União foram relacionadas ao tema dessas duas próximas aulas. Antes de iniciarmos a nossa aula, considero importante salientar que a matériatratada nesses dois encontros será aprofundada ao longo do nosso curso. 1 – O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EM NOSSOORDENAMENTO JURÍDICO Sempre que trato desse assunto em sala de aula, os alunos me questionam aforma correta de estudar para o concurso, querem saber o que precisam ler: aConstituição, a Lei Orgânica ou o Regimento Interno? A Constituição Federal é a base de todo nosso ordenamento jurídico. Dessaforma, todas as leis devem se apresentar em consonância com o que dispõe aConstituição, por isso ela também é chamada de Lei Maior. Ocorre que uma única peça jurídica não tem como disciplinar todas as situaçõesde um Estado. Com efeito, cumpre à Constituição ser a peça orientadora das demaisnormas desse Estado. Por esse motivo, em geral, as normas constitucionais necessitamser regulamentadas por meio de leis, sejam essas ordinárias ou complementares. Nesse sentido, temos os normativos que regem o controle externo no Brasil. AConstituição da República dedica ao tema uma Seção dentro do Capítulo que trata daOrganização dos Poderes. São apenas seis artigos – 70 ao 75 – disciplinando o assunto.Fica claro que não é possível esgotar todas as questões relacionadas ao controle externoem apenas seis artigos. Pretendeu o constituinte dar, apenas, o norte para que olegislador infraconstitucional pudesse melhor disciplinar a matéria. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Seguindo essa orientação, foi editada em 16 de julho de 1992, a Lei Orgânica doTribunal de Contas da União (LOTCU). Esse normativo já se apresenta de forma bemmais completa, regulamentando a matéria constitucional ao longo de seus 113 artigos. Apesar de aprofundar o tema, a LOTCU não é suficiente para esgotar o assunto,ficando para normativo infralegal essa tarefa. Para tanto, foi editado o RegimentoInterno do Tribunal de Contas da União (RITCU), que, em seus 299 artigos, esmiúçabastante o assunto. Entretanto, existem matérias que não têm como ser tratadas noRegimento Interno. Assim sendo, existem diversos outros normativos internos que têmcomo função preencher as lacunas deixadas. Agora, que já temos uma noção de como está disposto o controle externo, emespecial as competências do Tribunal de Contas da União, em nosso ordenamentojurídico, vamos tentar responder a pergunta levantada no início deste tópico: o que énecessário ler para o concurso? O melhor é ler os três (Constituição, LOTCU e RITCU).Os normativos infraregimentais, em tese, não são solicitados no edital do concurso.Acontece que nem sempre o candidato tem tempo para ler tudo, nesse caso, eu sugiroque seja feita a leitura na seguinte ordem: 1) Constituição Federal – artigos 70 a 75 (lembrar que só estou me preocupandocom a matéria controle externo); 2) Lei Orgânica; 3) Regimento Interno, na seguinte prioridade: 3.1) arts. 188 a 299; 3.2) arts. 1 a 66; 3.3) arts. 92 a 143; 3.4) arts. 144 a 187 3.5) arts. 67 a 142. Depois desse breve comentário sobre a forma que a matéria deve ser abordada,vamos, realmente, adentrar na nossa aula. 2 - O TRIBUNAL DE CONTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Por entender mais didático, nas aulas em que for tratar do Tribunal de Contas naConstituição Federal, vou primeiro apresentar o normativo constitucional, para, emseguida tecer comentários acerca do assunto. www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE 2.1 – DO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA UNIÃO O caput do art. 70 da Constituição apresenta a seguinte redação: “Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional epatrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto àlegalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia dereceitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelosistema de controle interno de cada Poder.” A primeira informação que o art. 70 nos proporciona é que temos cinco modosde fiscalização: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Um modomnemônico para melhor decorá-los é a utilização da expressão COFOP. Interessante salientar que, normalmente, esses modos de fiscalização estãoassociados nos trabalhos realizados no Tribunal de Contas da União. À exceção dafiscalização operacional, em geral, os outros quatro modos de fiscalização sãoanalisados de forma conjunta. Vamos verificar o que cada uma delas quer dizer. A fiscalização contábil objetiva verificar se os recursos públicos estão sendoescriturados de acordo com as técnicas contábeis aplicadas à espécie. Geralmente, ostrabalhos realizados nessa área confrontam se o que foi realizado está em conformidadecom o que dispõe a Lei 4.3201964. A fiscalização orçamentária tem como escopo verificar se as despesas públicasguardam consonância com as peças orçamentárias: LDO, LOA e PPA. A fiscalização financeira se preocupa com o fluxo de recursos (ingressos esaídas), independente se são recursos orçamentários ou não. A fiscalização operacional é uma novidade da Carta Política de 1988. Com essetipo de fiscalização, o Tribunal afastou-se do estrito controle de legalidade para adentrara aspectos ligados ao mérito dos atos administrativos. O que se pretende com essafiscalização é verificar se os programas de governo alcançaram seus resultados e de queforma. Assim, não basta, apenas, verificar se a despesa cumpriu as formalidades legais esim se a gestão dos recursos públicos foi eficaz e eficiente. A fiscalização operacionalestá intimamente ligada ao conceito de orçamento programa, uma vez que ocumprimento das metas do programa é fator essencial a ser verificado. Por fim, trata o caput do art. 70 da fiscalização patrimonial. Esta se relacionacom o controle e conservação dos bens públicos. Convém lembrar que os bens públicospertencem a toda a sociedade, sejam eles difusos ou não. Assim, a fiscalizaçãopatrimonial inclui a proteção e conservação do meio ambiente. Outro alvo dessa www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEfiscalização são os bens públicos que irão sair da mão do Estado, ou seja, os bens queserão privatizados. Prosseguindo nossos comentários acerca do caput do art. 70, verificamos queem seguida temos a seguinte expressão: ‘da União e das entidades da administraçãodireta e indireta’. Como estamos tratando da fiscalização da Administração Pública federal, oconstituinte limitou a fiscalização àquelas pessoas que recebam verbas federais.Importante notar que o dispositivo deixa claro que estão sujeitos ao controle tanto aadministração direta como a indireta de qualquer dos Poderes da República. O próximo trecho a ser comentado refere-se ‘à legalidade, legitimidade,economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas’. Os conceitos de legalidade, legitimidade e economicidade foram vistos em nossaprimeira aula, razão pela qual me permitirei a não repetir o assunto. Com relação à aplicação das subvenções, nunca é demais relembrarmos que oconceito de subvenção advém da Lei 4.3201964. Por força desse normativo, subvençãoé qualquer recurso público transferido a entidades públicas ou privadas, para que sejaaplicado em despesa que seja do interesse do poder público. Dessa forma, por se tratarde recursos de origem pública, a subvenção está sujeita à fiscalização pelos órgãos decontrole. Quanto à renuncia de receita, consiste em meio de o poder público atingir seusprogramas de governo por meio de incentivo a determinadas pessoas, a fim de que estasrealizem despesas de interesse do Estado. Assim, quando a União, com intuito deaumentar o número de estudantes matriculados, permite que uma escola particularconceda bolsa a criança carente, dispensado essa escola de pagar determinado tributo,estamos à frente de uma renúncia de receita. O final do caput do art. 70 possui o seguinte trecho: ‘será exercida peloCongresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno decada Poder’. Esse dispositivo combinado com o caput do art. 71 ratifica o que foi colocadona nossa primeira aula sobre a titularidade do controle externo no Brasil. Pode-seperceber que as fiscalizações mencionadas no art. 70 serão realizadas pelo PoderLegislativo – Congresso Nacional -, mediante controle externo. Importante notartambém que as mesmas fiscalizações deverão ser feitas pelo sistema de controle interno www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEde cada Poder. Acerca do tema, veja o que foi mencionado na aula 1 e as competênciasdo controle interno no art. 74 da CF. “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de formaintegrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuçãodos programas de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia eeficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades daadministração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades dedireito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem comodos direitos e haveres da União; IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.” 2.2 – OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Antes de adentrarmos ao tema, considero importante anotar que o dever deprestar contas é inerente ao nosso cotidiano. É normal pedirmos para algum amigo quevai viajar nos trazer uma encomenda. Para tanto, entregamos determinada quantia paraque a compra seja efetuada. Assim, quando a pessoa regressa, nos apresenta o que foicomprado juntamente com uma nota fiscal. Caso tenha sobrado algum dinheiro, o troconos é dado e se, ao invés, tenha faltado, completamos a importância. Esse procedimento simples de nosso cotidiano, nada mais é do que umaprestação de contas. Assim, quando damos uma quantia nossa para que alguém a utilizeem nosso nome, nada mais justo do que essa pessoa nos prestar contas de como gastou odinheiro. Da mesma forma, ocorre com a União. Quando alguém utiliza verbas federaisem nome da União, deve prestar contas desses recursos. Vamos ver, então, como assunto está disposto na Constituição – art. 70,parágrafo único. “Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, públicaou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens evalores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumaobrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19,de 1998)” www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Percebe-se que o interesse do constituinte foi exaurir o dever de prestar contas.Nesse sentido, o enfoque da prestação de contas deve ser direcionado ao objeto e não àpessoa. Ou seja, pode-se verificar que a limitação não está na pessoa que gasta o recursoe sim na origem do recurso que foi gasto. Com efeito, tem-se que a primeira parte do dispositivo é bastante genérica. Nãohá nenhuma limitação ao tipo de pessoa que deve prestar contas, pois o constituintecolocou que possui esse dever qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Ouseja, toda e qualquer pessoa. Cumpre esclarecer que a presente redação foi dada por meio da EmendaConstitucional nº 19. A redação original apresentava-se de forma mais restritiva, poissomente devia prestar contas pessoas físicas ou entidades públicas. Como não há limitação pessoal ao dever de prestar contas, vou-me ater mais aosaspectos ligados ao objeto da prestação de contas. Antes de explicar pormenorizadamente o assunto, quero que a idéia geral dodispositivo fique clara. Tem o dever de prestar contas qualquer (vamos lembrar queestamos estudando a Constituição Federal, assim o que for falado aqui em relação arecurso federais vai valer também para outras esferas de governo) toda e qualquerpessoa que seja responsável pela aplicação de recurso público federal. Prosseguindo na análise do dispositivo, vamos passar então ao objeto daprestação de contas. Para melhor memorizar o assunto, utilizo a seguinte expressão:GAGAU, que são as iniciais de gerenciar, arrecadar, guardar, administrar e utilizar. A literatura mais especializada não apresenta maiores distinções com relação aesses aspectos. Acredito que a falta de distinção reflete a vontade do constituinte que, narealidade, apresentou esses aspectos muito mais com a intenção de fechar todas aspossibilidades de prestação de contas quando da utilização dos recursos públicos. Na verdade, a limitação quanto à necessidade de prestar contas se encontra naparte final do dispositivo, quando faz referências a ‘dinheiros, bens e valores públicosou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações denatureza pecuniária’. A primeira informação que devemos absorver dessa parte do dispositivo é que osbens, dinheiros e valores públicos a que se refere o texto são de origem federal. Outrainformação que podemos abstrair é que não há necessidade de esses recursos seremsomente de origem federal. Mesmo que haja gasto por meio de recursos de origem não- www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEfederal, mas que, por algum motivo, a União venha a responder por esses gastos, seránecessária a prestação de contas. Da mesma forma, ocorre em nosso cotidiano. Caso alguém nos peça para serfiador em contrato de aluguel, iremos ser demandados no caso de o responsável pelocontrato não pagar o aluguel. Assim, para que não sejamos pegos de surpresa, nada maisprudente do que haja a prestação de contas sobre o pagamento das despesas do aluguel. Como mencionado no início do tópico, o mais importante para sabermos sedeterminada pessoa deve ou não prestar contas ao Tribunal de Contas da União é saberse os recursos geridos são ou não de origem federal. Iremos aprofundar o tema quando estudarmos a jurisdição do Tribunal de Contasda União. Na oportunidade, vamos trazer à baila alguns aspectos importantes ligados aotema. Como exemplo, vamos verificar se as empresas públicas e as sociedades deeconomia mista devem ou não prestar contas dos recursos gastos. 3 – COMPETÊNCIA DO CONTROLE EXTERNO O art. 71 da Constituição Federal vem ratificar o nosso posicionamento até agoradefendido sobre a competência do controle externo. Vejamos a sua redação: ‘Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido como auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:’ Podemos mais uma vez verificar que a Constituição entrega ao CongressoNacional a função do controle externo. Nada obstante, percebemos, também, que aprópria Carta estabelece que essa função será exercida com auxílio do Tribunal deContas da União. Importante notarmos que a Constituição entregou ao auxiliar do CongressoNacional algumas competências privativas, razão pela qual somente o Tribunal deContas pode realizá-las. Passemos, então, ao estudo dessas competências. 3.1 – APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. A primeira competência apresentada no art. 71 refere-se à apreciação das contasdo Presidente da República. Vamos a sua redação. ‘I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República,mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seurecebimento’ www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Antes de falarmos acerca desse assunto, considero necessário tecer dois brevescomentários. O primeiro refere-se à forma que o art. 71 apresenta as competências doTribunal de Contas da União. Perceba que todos os incisos se iniciam com verbos noinfinitivo, o que demonstra que, nesse momento, a preocupação do nosso estudo sevolta ao objeto da competência. As pessoas a que se referem estes objetos serão vistasquando estudarmos a jurisdição do TCU. O segundo comentário é que não pretendoesgotar toda a matéria relacionada à competência do Tribunal nessas duas aulas(lembrar que serão dois encontros destinados às competências constitucionais do TCU).À medida que o curso for avançando, vou aprofundar a matéria nos pontos maisimportantes. Dando continuidade à competência inserta no inciso I do art. 71, esclareço que otema já foi muito solicitado em concurso, a ponto de achar que a matéria não voltariatão cedo a ser cobrada nas provas. Nada obstante, no último concurso para o cargo deAnalista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, caiu de novo umaquestão relacionada ao tema. Vejamos: ‘O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio doTribunal de Contas da União, ao qual compete: Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em 60 diasa contar de seu recebimento.’ Podemos perceber que assertiva é falsa, pois a competência do TCU é de,apenas, emitir parecer prévio. A primeira e mais importante informação que podemos abstrair do dispositivo éque o Tribunal de Contas da União não julga as contas do Presidente da República,somente emite PARECER PRÉVIO sobre elas. Segundo o art. 49, inciso IX da CF, oresponsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Aprofundando um pouco o tema, devemos ter em mente que, com a edição daLRF, as contas do Presidente da República transformaram-se, em realidade, nas contasdo Governo da República, uma vez que serão apreciadas as contas dos órgãos de cúpulada Administração. Vejamos o que dispõe o art. 56 da referida LRF: ‘Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, alémdas suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário edo Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio,separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.’ www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Uma informação essencial do dispositivo por vezes passa despercebida, refiro-me à necessidade de os Tribunais de Contas emitirem PARECERES separados nascontas dos responsáveis por cada órgão. Com relação a esse assunto, foi cobrada a seguinte questão na última prova parao cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas da União: ‘De acordo com as normas infraconstitucionais, o TCU tem competência parajulgar as contas dos gestores da administração federal direta e indireta. Mas em relaçãoa contas de governo da República, o Tribunal deve apenas apreciá-las e emitir parecerprévio, pois cabe ao Congresso Nacional julgá-las com base nos pareceres emitidos pelaComissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacionalde que trata o art. 166 da Constituição Federal.’ Pelo explicado anteriormente, a assertiva é falsa, pois o Tribunal deve emitirpareceres prévios. Ainda com relação ao tema, o inciso menciona que as contas do Presidente daRepública devem ser prestadas anualmente. Qual o prazo para que essas contas sejamprestadas? e o que ocorre se elas não forem prestadas? A resposta a ambas as perguntasestá no art. 51 da CF, vejamos: ‘Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessãolegislativa;’ Podemos perceber, então, que caso o Presidente da República não preste suas contasem 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, competirá à Câmara dos Deputadosproceder à tomada de contas. Pertinente trazer a lume questão relacionada ao parecer que é emitido peloTribunal de Contas da União. Como estatuído no próprio texto constitucional, trata-sede parecer prévio, uma vez que o parecer para o julgamento das contas será dado pelaComissão Mista de Permanente a que se refere o art. 166, § 1°, da CF. Vejamos: ‘Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizesorçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelasduas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º - Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre ascontas apresentadas anualmente pelo Presidente da República’ www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE O parecer dado pela Comissão reveste-se na forma de projeto de Decreto-Legislativo, uma vez que o julgamento das contas do Presidente da República sematerializa com a edição de um Decreto-Legislativo. Antes de encerrar a discussão, deve ficar claro que a competência tratada nesteinciso refere-se às contas de governo, que, conforme será visto no próximo inciso, diferedas contas de gestão. Ao estudarmos a processualística adotada no âmbito do Tribunal de Contas daUnião, vamos dar maior ênfase à matéria, dessa vez, com enfoque na maneira como oTribunal realiza a Sessão que delibera sobre a apreciação das contas de governo. As seguintes questões já caíram em provas passadas: (ACE CESPE/98) Compete ao Tribunal de Contas da União: julgar as contas anuais do presidente da República e dos demais responsáveispor dinheiros, bens e valores da administração direta, indireta e fundacional da União. Pelo que foi visto, o Tribunal de Contas da União não tem competência para ojulgamento dessa contas. Assertiva falsa. ‘(ACE CESPE96) O Tribunal de Contas da União: Examina e emite parecer relativo às contas prestadas anualmente pelo Presidenteda República.’ Essa é a típica questão que dá trabalho na hora da prova. A banca colocou aassertiva como falsa. Em minha opinião foi bem a banca, pois, conforme estudado,quem emite parecer é a Comissão Mista, o TCU emite parecer prévio. 3.2 – JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES Como já visto na aula de hoje, a Constituição Federal impõe àqueles quegerencie, administre, guarde, arrecade e utilize recursos públicos o dever de prestarcontas. A avaliação acerca da boa utilização dos recursos é feita por meio do julgamentodessas contas, sendo o órgão competente para julgá-las, por força do art. 71, inciso II, daCF, o Tribunal de Contas da União. Vejamos o que dispõe a Constituição: ‘II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações esociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles quederem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao eráriopúblico’’ www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Antes de iniciarmos a discussão desse inciso, entendo conveniente tecer brevescomentários acerca da utilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa nosprocessos do Tribunal de Contas da União. Na aula passada, tivemos a oportunidade de verificar que as decisões do TCU,para maioria da doutrina, têm natureza administrativa. Dessa forma, temos que osprocessos que tramitam na Corte de Contas possuem, também, a naturezaadministrativa. Uma vez que os processos que tramitam no âmbito do Tribunal de Contas daUnião possuem a natureza administrativa, devem, por isso, respeitar os princípios docontraditório e da ampla defesa. Essa conclusão tem como fundamento o previsto nosincisos LIV e LV do artigo 5° da CF. ‘Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dodireito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termosseguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processolegal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados emgeral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a elainerentes’ Uma vez que se trata de processos administrativos, aplica-se a eles a Lei 9.784,de 29.1.1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração PúblicaFederal. A resposta, mais uma vez, vai ser dada por meio de interpretação sistêmica denosso ordenamento jurídico. A CF, por meio da parte final do art. 73, disciplina que caberá ao Tribunal deContas da União, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. Esse artigo, por suavez, apresenta a seguinte redação: ‘Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, comobservância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEsobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais eadministrativos;’ Do dispositivo supratranscrito, podemos perceber que a Constituição concedeuaos Tribunais o poder de elaborar os seus regimentos internos, impondo a condição deque fossem respeitadas as normas de processos e das garantias processuais. Seguindo a orientação constitucional, o TCU elaborou o seu Regimento Interno,prevendo as normas que se aplicam aos processos que tramitam no âmbito daquelaCorte de Contas. Nesse sentido, as normas que disciplinam os processos que tramitamno Tribunal de Contas da União estão dispostas no seu Regimento Interno. Ocorre que oRITCU não tem como disciplinar todas as situações processuais possíveis. Para resolveressa situação o próprio regimento prevê, em seu art. 298, que se aplicam aos processosdo TCU, subsidiariamente, as normas processuais em vigor, desde que sejamcompatíveis com a LOTCU. Assim, tanto a Lei 9784, de 1999, como as demais normas processuais em vigorpodem ser, SUBSIDIARIAMENTE, aplicadas no TCU. Voltando nosso foco para o estudo do inciso II do art. 71, vamos dividir odispositivo em duas partes. A primeira vai do início até Poder Público Federal e asegunda compreende a parte final do dispositivo. Assim a nossa primeira parte vaiapresentar a seguinte redação: ‘julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bense valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações esociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal (...) Essa primeira parte refere-se aos gestores de recursos públicos, ou seja, estádiretamente ligada a expressão GAGAU (gerenciar, administrar, guardar, arrecadar eutilizar). Dessa maneira, a mesma explicação dada acima, quando falamos acerca daobrigatoriedade de prestar contas, cabe nesse momento. As contas de gestão prestadas ao Tribunal são, ordinariamente, anuais. Comefeito, a parte inicial do inciso II concedeu competência ao TCU para julgar essascontas dos administradores públicos. Convém registrar que as contas ora em questão diferem daquelas que foramvistas no inciso anterior. Nesse momento, nos preocupamos com as contas de gestão dosadministradores públicos, enquanto o inciso anterior se referia as contas de governo. www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Assim compete-nos distinguir o que vem a ser contas de governo de contas degestão. A primeira diferença que devemos ter em mente é que as contas de governo sãojulgadas pelo Congresso Nacional, enquanto que as contas de gestão são julgadas peloTribunal de Contas da União. Vale relembrar o que, conforme mencionado na última aula, a competência parajulgar as contas de gestão é privativa das Cortes de Contas, não podendo, nessa tarefa,ser substituídas nem mesmo pelo Poder Judiciário. Prosseguindo na diferenciação das contas de governo e de gestão, grosso modo,temos que enquanto aquelas se preocupam com a finalidade precípua do órgão, essaspretendem verificar se os meios utilizados para o atingimento da atividade fim foramcorretos ou não. Exemplificando, as contas de governo se preocupam, dentre outras coisas, com acondução das políticas públicas, com a evolução dos índices econômicos e sociais, como atingimento ou não das metas estatuídas na Lei de Responsabilidade Fiscal (despesasde pessoal, endividamento público etc), bem como com o desempenho da arrecadaçãoem relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalizaçãodas receitas e combate à sonegação. Já as contas de gestão verificam se os normativos relacionados com o uso dosrecursos públicos foram respeitados pelos gestores. Nesse sentido, quando a Corte deContas julga contas de gestão observa, dentre outras coisas, se foram obedecidas asregras atinentes às etapas da despesa, previstas na Lei 4.320, de 1964, e se, ao realizarum contrato administrativo ou uma licitação pública, foram respeitados os ditames daLei 8.666, de 1993. Por fim, o Tribunal de Contas da União não tem qualquer restrição para ojulgamento das contas de gestão dos administradores, julgando inclusive as contas dosresponsáveis pela gestão do próprio Tribunal. Já com relação às contas de governo doTribunal de Contas da União, de acordo com o parágrafo 2° do art. 56 da LRF,competirá à Comissão Mista a que se refere o art. 166, § 1°, da CF emitir o parecerprévio. Resumindo, as contas dos responsáveis pela gestão do Tribunal de Contas daUnião serão julgadas pelo próprio TCU. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Já com relação às contas de governo do Tribunal de Contas da União, NÃOcompetirá ao TCU emitir parecer prévio e sim a Comissão Mista de Orçamento doCongresso Nacional. Vejamos o que dispõe a LRF acerca do assunto: ‘Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, alémdas suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário edo Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio,separadamente, do respectivo Tribunal de Contas. (...) § 2o O parecer sobre as contas dos Tribunais de Contas será proferido no prazoprevisto no art. 57 pela comissão mista permanente referida no § 1o do art. 166 daConstituição ou equivalente das Casas Legislativas estaduais e municipais’ Com relação ao julgamento das contas de gestão do TCU, a Esaf apresentou aseguinte questão na prova para o cargo de Analista de Controle Externo no ano de 1999: (ACE – 99/ESAF) As contas anuais da gestão financeira, orçamentária epatrimonial do Tribunal de Contas da União são apreciadas e julgadas, quanto à suaregularidade, a) pela Câmara dos Deputados b) pelo Senado Federal c) pelo Congresso Nacional d) por Comissão Mista Parlamentar e) pelo próprio TCU Como o comando da questão se refere a contas de gestão, a resposta correta é aletra ‘e’. Passemos agora à parte final do inciso II do art. 71, que apresenta a seguinteredação: ‘(...) e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outrairregularidade de que resulte prejuízo ao erário público’’ De início, informo que a intenção desse dispositivo é que mesmo aqueles quenão estão relacionados à expressão GAGAU venham a ter suas contas julgadas peloTribunal de Contas da União, quando derem causa a perda, extravio ou outrairregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Nem todas as pessoas que trabalham na Administração Pública são responsáveispor recursos públicos. Assim, uma pessoa que exerça somente função de assessoria emum Tribunal, em tese, não responde por nenhum recurso público, razão pela qual não www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUEnecessita prestar contas ao TCU. Nada obstante, caso esse servidor público extravie ummicrocomputador de seu ambiente de trabalho, dará prejuízo ao erário, razão pela qualdeverá prestar contas de sua ação. Nesse momento, temos as chamadas contas especiais, enquanto que na primeiraparte do dispositivo temos as contas ordinárias. Levando em consideração o dispositivo acima transcrito, estaria correto dizerque um transeunte não integrante da Administração Pública que venha a jogar umapedra na vidraça de determinado órgão público, deveria ser responsabilizado emprocesso de tomada de contas especial, uma vez que causou prejuízo ao erário? A resposta é negativa, ou seja, o transeunte não deveria ser responsabilizado emprocesso de tomada de contas especial. Para chegarmos a essa conclusão, devemos fazeruma interpretação sistêmica da Constituição. Não podemos esquecer que o dispositivoem estudo está inserido dentro da Seção que cuida da Fiscalização Contábil, Financeirae Orçamentária do Estado. Nesse sentido, estarão sujeitos ao julgamento de suas contaspelo Tribunal de Contas da União somente as pessoas que integrem direta ouindiretamente a Administração Pública. Integram diretamente a Administração Pública todos aqueles que tenham comesta qualquer vínculo funcional. Integram indiretamente a Administração Pública todosaqueles que recebam recursos públicos para agir em nome da Administração. Comoexemplo dessa última situação, cito os convênios executados entre a União eassociações sem fins lucrativos. Chegamos ao final de mais uma aula. Considero essa aula uma das maisimportantes do nosso curso, por isso peço que lhe seja dada especial atenção. Hoje, tivemos a oportunidade de começar a ver como o controle externo e, emespecial, o Tribunal de Contas da União estão disciplinados na Constituição. Verificamos quais são os modos de fiscalização utilizados no controle externo –COFOP. Ratificamos o nosso posicionamento no sentido de que o titular pelo controleexterno é o Congresso Nacional, o qual, para esse fim, recebe auxílio do TCU Vimos, ainda, as situações em que responsáveis por recursos públicos devemprestar contas ao TCU. www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ON-LINE – CONTROLE EXTERNO P/ O TCU PROFESSOR MÁRCIO ALBUQUERQUE Após, passamos para as competências do Tribunal de Contas da União,oportunidade que vimos as principais diferenças entre contas de governo e contas degestão. Continuem estudando e até breve. www.pontodosconcursos.com.br 16

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