CONSTITUCIONAL AULA 003 GPS

AULA 003
DIREITO CONSTITUCIONAL
Prof. Fabrício Carlos Zanin

Prof. Ms. Fabrício Carlos Zanin
professorzanin.blogspot.com.br
fabriciozanin@gmail.com
(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
PLANEJAMENTO DO CURSO
01
02
03
04
Princípios Fundamentais
Direitos e Garantias Fundamentais
Nacionalidade e Direitos Políticos
Administração Pública
05 Defesa do Estado e da Democracia
06 Ordem Social

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O QUE VAMOS VER?
01
02
03
04
DIREITOS SOCIAIS
ORDEM SOCIAL
NACIONALIDADE
DIREITOS POLÍTICOS
05 PARTIDOS POLÍTICOS

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REVISÃO AULA 001
01
02
03
04
DIVISÃO DO CURSO
APRESENTAÇÃO DO PROFESSOR
APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA
O QUE É CONSTITUIÇÃO
05 PARTES DA CONSTITUIÇÃO
06 PREÂMBULO ATÉ ART.4º

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REVISÃO AULA 002
01
02
03
04
TIPOS DE DIREITOS
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CARACTERÍSTICAS DOS DFs
GERAÇÕES/DIMENSÕES DOS DFs
05 EFICÁCIA E LOCALIZAÇÃO DOS DFs
06 ART.5º,CF

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ART.5º,CF = IGUALDADE FORMAL
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03
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DIREITO INDIVIDUAL LIBERAL
1ª GERAÇÃO = NEGATIVO = PROIBIÇÕES
NÃO DISCRIMINAR
PROIBIR DIFERENÇAS E PRIVILÉGIOS
05 ESTADO LIBERAL
06 ESTADO MÍNIMO

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ART.5º,CF = IGUALDADE MATERIAL
01
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03
04
DIREITO SOCIAL
3ª GERAÇÃO = POSITIVO = AÇÕES
AÇÃO DE IGUALAR OS DIFERENTES
DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS E INCLUSÃO
05 ESTADO DE BEM-ESTAR SOCIAL
06 ESTADO PROMOVEDOR INTERVENCIONISTA

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ART.5º,CF = VIDA
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03
04
PRESSUPOSTO DE OUTROS DIREITOS
DIR. IND. SOC. BÁSICOS
INVIOLABILIDADE
DIMENSÃO MÍSTICA/SAGRADA
05 DIMENSÃO CIENTÍFICA
06 NÃO É ABSOLUTO / RELATIVO

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ART.5º,CF = PENAS
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03
04
INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL
TRATADOS INTERNACIONAIS
LEGITIMIDADE E ILEGITIMIDADE
VIOLÊNCIA E SANÇÃO
05 A EXCEÇÃO JUSTIFICA A TORTURA CO-
MO UMA PRÁTICA LEGÍTIMA (TERROR)?

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ART.5º,CF = AUTONOMIA DA VONTADE
01
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03
04
INDIVÍDUO E FAMÍLIA
LIBERDADES
VIDA PROVADA E INTIMIDADE
PROPRIEDADE E SEGURANÇA JURÍDICA
05 AÇÃO E RESPONSBAILIDADE
06 USO, ABUSO, DANOS

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ART.5º,CF = LIBERDADES
01
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03
04
LOCOMOÇÃO
CONSCIÊNCIA
REUNIÃO
ASSOCIAÇÃO
05 PROFISSÃO
06 EXPRESSÃO

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ART.5º,CF = DIREITOS DA PERSONALIDADE
01
02
03
04
INTIMIDADE E PRIVACIDADE
NOME, IMAGEM, HONRA
CASA
INFORMAÇÕES
05 COMUNICAÇÕES
06 INDENIZAÇÕES

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ART.5º,CF = GARANTISMO
01
02
03
04
DEVIDO PROCESSO LEGAL
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
JUIZ NATURAL E FUNDAMENTAÇÃO
SEM PROVAS ILÍCITAS
05 PUBLICIDADE
06 INDIVIDUALIZAÇÃO

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ART.5º,CF = INVESTIGAR COM ÉTICA
01
02
03
04
JURISDIÇÃO
PROVAS ILÍCITAS
NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
05 DIREITO AO SILÊNCIO
06 IDENTIFICAÇÃO

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ART.5º,CF = PROCESSAR COM ÉTICA
01
02
03
04
INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE
MANIFESTAÇÃO
PARTICIPAÇÃO
ARGUMENTAÇÃO
05 ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
06 CELERIDADE

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ART.5º,CF = PUNIR COM ÉTICA
01
02
03
04
LEGALIDADE PENAL
IRERTROATIVIDADE PENAL
JUIZ NATURAL E FUNDAMENTAÇÃO
INDIVIDUALIZAR
05 PESSOALIDADE
06 CULPABILIDADE

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DOS DIREITOS SOCIAIS ART.6º
01
02
03
04
EDUCAÇÃO
SAÚDE
ALIMENTAÇÃO
TRABALHO
05 MORADIA
06 LAZER (CULTURA)

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DOS DIREITOS SOCIAIS ART.6º
07
08
09
10
SEGURANÇA
PREVIDENCIA SOCIAL
MATERNIDADE
INFÂNCIA
11 ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS
12 DIREITO DOS TRABALHADORES (ART.7º)

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DIREITO DOS TRABALHADORES ART.7º
01
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03
04
EMPREGO
SEGURO
FGTS
SALÁRIO MÍNIMO
05 PISO SALARIAL
06 IRREDUTIBILIDADE

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07
08
09
10
13º
TRABALHO NOTURNO
PARTICIPAÇÃO
JORNADA
11 REPOUSO
12 FÉRIAS

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13
14
LICENÇA
ISONOMIA
15
16
SINDICATOS
GREVE

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DA ORDEM SOCIAL ART.193-232
01
02
03
04
BEM DE TODOS = VIDA BOA = DIGNA!
JUSTIÇA SOCIAL
SEGURIDADE SOCIAL
SAÚDE
05 PREVIDÊNCIA SOCIAL
06 ASSISTÊNCIA SOCIAL

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07
08
09
10
EDUCAÇÃO
CULTURA
DESPORTO
CIÊNCIA
11 TECNOLOGIA
12 INOVAÇÃO

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13
14
15
16
COMUNICAÇÃO SOCIAL
MEIO AMBIENTE
FAMÍLIA
CRIANÇA
17 ADOLESCENTE
18 JOVEM

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19
20
IDOSO
ÍNDIOS

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CONCEITOS IMPORTANTES
01
02
03
04
POVO = elemento pessoal do Estado
POPULAÇÃO = residentes (nacionais, es-)
NAÇÃO = pessoas e identidade cultural
NACIONALIDADE = requisito do povo
05 CIDADANIA = 4 e1 com direitos políticos
trangeiros e apátridas

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DIREITO À NACIONALIDADE

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NACIONALIDADE ORIGINÁRIA
01
02
03
04
PRIMÁRIA
INVOLUNTÁRIA = SEM VONTADE
DADA POR CADA ESTADO
MOMENTO DO NASCIMENTO
05 CRITÉRIO DO IUS SANGUINIS
06 CRITÉRIODO IUS SOLIS

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IUS SANGUINIS
01
02
03
04
SANGUE
FILIAÇÃO
ASCENDÊNCIA
NÃO IMPORTA O LOCAL
05 PAÍSES DE EMIGRAÇÃO
EXEMPLO ITÁLIA

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IUS SOLIS
01
02
03
04
TERRITORIALIDADE (LOCAL)
LOCAL DO NASCIMENTO
NÃO IMPORTA ASCENDENTES
PAÍSES DE IMIGRAÇÃO
EXEMPLO BRASIL

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NACIONALIDADE SECUNDÁRIA
01
02
03
04
DEPOIS DO NASCIMENTO
VONTADE PRÓPRIA = NATURALIZAÇÃO
ESTRANGEIROS
APÁTRIDAS

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CONFLITOS DE NACIONALIDADE
01
02
03
04
CONFLITO POSITIVO = MUITAS
CONFLITO NEGATIVO = NENHUMA
D.U.D.H, 1948 = Todos têm direito!
“O terminal”
05 Estatuto do estrangeiro Lei 6.815/80
06 Refugiados e Deslocados

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BRASILEIROS NATOS (ART.12,I,A)
01
02
03
04
OS NASCIDOS NO BRASIL
DE PAIS ESTRANGEIROS
NÃO A SERVIÇO DE SEU PAÍS
QUAL CRITÉRIO?

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BRASILEIROS NATOS (ART.12,B)
01
02
03
04
OS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO
PAI BRASILEIRO OU
MÃE BRASILEIRA
QUALQUER DELES A SERVIÇO DO BRASIL
05 QUAL CRITÉRIO?

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BRASILEIROS NATOS (ART.12,I,C)
01
02
03
04
PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA
NÃO A SERVIÇO DO BRASIL
REGISTRO EM REPARTIÇÃO COMPETENTE
05 QUAL CRITÉRIO?

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BRASILEIROS NATOS (ART.12,I,C)
01
02
03
04
PAI BRASILEIRO OU MÃE BRASILEIRA
NÃO A SERVIÇO DO BRASIL
RESIDÊNCIA NO BRASIL E OPÇÃO
05 NACIONALIDADE POTESTATIVA
06 QUAL CRITÉRIO?

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BRASILEIROS NATURALIZADOS (ART.12,II,A)
01
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03
04
NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
NA FORMA DA LEI
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO

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01
02
03
04
NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA
PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
RESIDÊNCIA POR UM ANO
IDONEIDADE MORAL

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01
02
03
04
NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
NATURALIZAÇÃO QUINZENÁRIA
QUALQUER NACIONALIDADE
RESIDENTES HÁ MAIS DE 15 ANOS
05 ININTERRUPTOS
06 SEM CONDENAÇÃO PENAL

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NATO x NATURALIZADO
01
02
03
04
SÓ A CF FAZ DISTINÇÕES:
EXTRADIÇÃO (5º, LI)
CARGOS PRIVATIVOS (12,§3º)
ATIVIDADE NOCIVA (12,§4º)
05 CONSELHO DA REPÚBLICA (89,VII)
06 JORNAL/RÁDIO (222)

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PERDA DA NACIONALIDADE (ART.12,§4º)
01
02
03
04
CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO
SENTENÇA JUDICIAL
ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NAC.
AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE

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PERDA DA NACIONALIDADE (ART.12,§4º)
01
02
03
04
AQUISIÇÃO DE OUTRA NACIONALIDADE
HIPÓTESES DE NÃO PERDER A BRASILEIRA
NACIONALIDADE ORIGINÁRIA-PRIMÁRIA
IMPOSIÇÃO DE NATURALIZAÇÃO

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REAQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE (ART.12,§4º)
01
02
CANCELAMENTO = AÇÃO RESCISÓRIA
AQUISIÇÃO = DECRETO PRESIDENCIAL

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CONCEITOS IMPORTANTES
01
02
03
04
SOBERANIA POPULAR = poder de escolher
DEMOCRACIA = semidireta participativa
SUFRÁGIO = direito de votar e ser votado
VOTO = exercício do sufrágio
05 ESCRUTÍNIO = forma do exercício (secreto)
06 NACIONAL = POVO = CIDADÃO

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DIREITO POLÍTICO POSITIVO
01
02
03
04
DIREITO DE SUFRÁGIO
CAPACIDADE ELEITOAL ATIVA
VOTAR, SER ELEITOR, ALISTABILIDADE
CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
05 SER VOTADO, ELEGIBILIDADE

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CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA
01
02
03
04
SUFRÁGIO ATIVO PELO VOTO
ALISTAMENTO = TÍTULO DE ELEITOR
NACIONALIDADE BRASILEIRA
IDADE 18-70 = OBRIGATÓRIO
05 IDADE 16-8 E >70 = FACULTATIVO
06 NÃO CONSCRITO

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VOTO
01
02
03
04
DIRETO = sem intermediários
SECRETO = sigilo absoluto
UNIVERSAL = todos sem discriminação
PERIÓDICO = mandatos determinados
05 LIVRE = escolha, nulo ou branco
06 IGUALITÁRIO = um ser humano, um voto

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CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
01
02
03
04
POSSIBILIDADE DE ELEGER-SE
CONCORRER A UM MANDATO ELETIVO
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
IMPEDIMENTOS
05 DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS

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CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE (ART.14,§3º)
01
02
03
04
NACIONALIDADE BRASILEIRA
DIREITOS POLÍTICOS
ALISTAMENTO ELEITORAL
DOMICÍLIO ELEITORAL
05 FILIAÇÃOPARTIDÁRIA
06 IDADE MÍNIMA CONFORME CARGO

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IDADES MÍNIMAS
01
02
03
04
18 = vereador
21 = deputados, prefeito
30 = governador
35 = presidente, senador

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DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS
01
02
03
INELEGIBILIDADES
SUSPENSÃO
PERDA

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
INELEGIBILIDADES
01
02
03
04
IMPEDE CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA
IMPEDE ELEGER-SE
PROTEÇÃO DA MORALIDADE
PROTEÇÃO DAS ELEIÇÕES
05 ABSOLUTAS = QUALQUER CARGO
06 RELATIVAS = CERTOS CARGOS

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
INELEGIBILIDADES ABSOLUTAS
01
02
03
04
INALISTÁVEL (ESTRANGEIRO)
INALISTÁVEL (CONSCRITOS)
ANALFABETO (PODE VOTAR)
ANALFABETO (NÃO PODE SER VOTADO)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
INELEGIBILIDADES RELATIVAS
01
02
03
04
PODE PARA UNS CARGOS, MAS NÃO OUTROS
FUNÇÃO (reeleição, desincompatibilização)
PARENTESCO (cônjuge e parentes até 2º)
MILITAR (condições art.14,§8º)
05 Lei Complementar

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS
01
02
03
04
CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO
NÃO CUMPRIR OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA
PERDA DA NACIONALIDADE BRASILEIRA
POSSÍVEL REAQUISIÇÃO

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
01
02
03
04
INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA
CONDENAÇÃO CRIMINAL
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
POSSÍVEL REAQUISIÇÃO

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
DOS PARTIDOS POLÍTICOS
01
02
03
04
ORGANIZAÇÃO DE PESSOAS
PROGRAMA POLÍTICO COMUM
ASSUMIR O PODER
MANTER O PODER
05 PERPETUAR O PODER
06 INFLUENCIAR NA GESTÃO

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
01
02
03
04
LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO PARTIDÁRIA
CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO
CARÁTER NACIONAL (AUTONOMIA)
SEM RECURSOS ESTRANGEIROS
05 PRESTAR CONTAS à JUSTIÇA ELEITORAL
06 SEM ORGANIZAÇÃO PARAMILITAR

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
07
08
09
10
REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
REGISTRO DO ESTATUTO DNO TSE
PESSOAS JURÍDICAS DE DIR. PRIVADO
LRP, 6.015/73
11 FUNDO PARTIDÁRIO
12 ACESSO GRATUITO A RADIO E À TV

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
CLÁUSULA DE BARREIRA
01
02
03
04
LEI 9.096/95: LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS
Distribuir direitos conforme desempenho
A maioria não tira direitos das minorias
Certas partes inconstitucionais

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
VERTICALIZAÇÃO
01
02
03
04
Prevalência do caráter nacional
Federal engloba estadual
Coligações
Coerência e consistência
05 Não vale em âmbito municipal
06 EC 52/06 = Sem verticalização!

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
FIDELIDADE PARTIDÁRIA
01
02
03
04
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
TRANSFERÊNCIA DE LEGENDA
PERDA DO CARGO
ELEITOR = VOTO = VONTADE
05 SALVO JUSTA CAUSA:
06 FUSÃO, CRIAÇÃO, PROGRAMA, ETC.

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
FICHA SUJA
01
02
03
04
VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO
SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
DEVIDO PROCESSO LEGAL
05 LC 64/90
06 LC 135/10

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
01 Partido político é uma associação criada para atuar
na vida política de um país, objetivando o ingresso
dos seus representantes filiados no poder para a
execução do seu programa de governo em
benefício do povo, sendo possível o recebimento
de recursos financeiros de entidade estrangeira.
(PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
02 Quaisquer estrangeiros podem alistar-se
como eleitores no Brasil, desde que
mantenham residência fixa por um ano e
optem junto à justiça Eleitoral, dentro do
prazo previsto em lei específica.
(PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
03 O direito à irredutibilidade do salário do
trabalhador não é absoluto, podendo
ocorrer a redução salarial, desde que ela
seja aprovada em convenção ou acordo
coletivo. (PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
04 O Brasil adota com primazia o jus solis,
admitindo, também, em certas
circunstâncias, o jus sanguinis. (PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
05 Cargos privativos de brasileiro nato (V OU F):
( ) Procurador Geral da República
( ) Ministro do Supremo Tribunal Federal
( ) Oficial das Forças Armadas
( ) Presidente do Banco Central
( ) Ministro do Estado da Defesa
( ) Vice-Presidente da República. (PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
06 Partido político é uma organização de pessoas
reunidas em torno de um mesmo programa
político com a finalidade de assumir o poder e de
mantê-lo ou, ao menos, de influenciar na gestão
da coisa pública por meio de críticas e oposição,
com estrutura interna necessariamente
determinada em lei específica. (PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
07 Os conscritos, durante o período do serviço
militar, não podem alistar-se como eleitores.
(PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
08 Dentre as condições de elegibilidade para o
cargo de Senador, a CF/88 exige a idade
mínima de 35 anos. (PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
09 Sufrágio é o direito que tem o cidadão para
eleger, ser eleito e participar da organização
e da atividade do poder estatal.
(PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
10 A assistência aos desamparados não integra
os direitos sociais previstos na CF/88.
(PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
11 É assegurado o direito a piso salarial
proporcional à extensão e complexidade do
trabalho. (PM/PE/2016)

(69) 9 8411.1149 | (63) 9 9221.7878
12 Constitui-se como um dos direitos sociais
previstos na CF/88 a proteção à
maternidade e à infância. (PM/PE/2016)

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13 O sistema normativo brasileiro não admite a
pluralidade de nacionalidades, sem exceção.
(PM/PE/2016)

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14 São brasileiros natos os nascidos na
República Federativa do Brasil, ainda que de
pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país.(PM/PE/2016)

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15 Será declarada a perda da nacionalidade de
brasileiro em caso de cancelamento da sua
naturalização por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva a interesse
nacional. (PM/PE/2016)

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16 O sindicato não pode defender interesse
coletivo da categoria em questões
administrativas. (PM/PE/2016)

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17 Apesar de terem organização e caráter
nacional, os partidos políticos, no Brasil, não
estão obrigados à vinculação entre
candidaturas em âmbito nacional, estadual,
distrital ou municipal. (DP/TO/2008)

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18 De acordo com a redação do artigo 193 da
Constituição da RFB de 1988, a ordem social
tem como base o primado do trabalho, e
como objetivo o bem-estar e a justiça
sociais. (ACADEPOL/PR/2007).

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19 No que concerne ao direito de greve, a CF
determina que lei ordinária definirá os
serviços ou atividades essenciais e disporá
sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade
(ANAL/ADM/TST/2008)

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20 São direitos sociais conforme CF a moradia,
o lazer, a segurança e o habeas corpus.
(TJ/SP/2006)

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21 Partido político é uma organização visando
mobilizar indivíduos numa ação coletiva
conduzida contra outros, paralelamente
mobilizados, a fim de alcançar, sozinhos ou
em coalisão, o exercício das funções de
governo, com caráter paramilitar.
(PM/PE/2016)

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22 Inelegibilidade absoluta refere-se à aptidão
do cidadão de ser votado, de ser eleito para
cargos representativos da democracia.
(PM/PE/2016)

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23 A CF/88 determina que a idade da
capacidade eleitoral ativa começa aos 16
anos. (PM/PE/2016)

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24 Os analfabetos não podem votar no Brasil.
(PM/PE/2016)

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25 Os maiores de 60 anos votam de forma
facultativa, no Brasil. (PM/PE/2016)

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26 A condenação criminal transitada em
julgado impede o exercício dos direitos
políticos, enquanto durarem seus efeitos.
(PM/PE/2016)

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27 Os atos devidamente apurados de
improbidade administrativa geram a
suspensão dos direitos políticos.
(PM/PE/2016)

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28 Partido político é uma forma de agremiação
de um grupo social que se propõe a
organizar, coordenar e instrumentar a
vontade popular
com o fim de assumir o poder para realizar
seu programa de governo. (PM/PE/2016)

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29 Plebiscito é o exercício da democracia direta,
forma de consulta ao povo para que
delibere sobre matéria de acentuada
relevância, de natureza constitucional,
legislativa ou administrativa. (PM/PE/2016)

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30 Iniciativa popular resulta em projeto de lei
apresentado ao Poder Legislativo por uma
parcela da população. (PM/PE/2016)

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CONCLUSÃO
01 Tarefa:
Ler ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
(37-43,CF)

CONSTITUCIONAL AULA 003 GPS

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