Este documento apresenta o Código de Ética dos Profissionais de Administração aprovado pelo Conselho Federal de Administração. Ele estabelece os deveres e proibições dos administradores, bem como direitos, honorários profissionais e deveres especiais em relação aos colegas e à classe. Também trata das infrações disciplinares e disposições finais.
Manual de resposabilidade tecnica administradorJohnny Maguera
Este documento é o Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador publicado pelo Conselho Federal de Administração em 2007. O manual define e esclarece os conceitos e obrigações da Responsabilidade Técnica do Administrador, estabelecendo normas e orientações para o exercício correto da profissão.
Este documento apresenta as normas para elaboração de trabalhos acadêmicos, dissertações e teses da Universidade Federal de Alfenas-MG (UNIFAL-MG). Ele define os tipos de documentos, estrutura de apresentação, elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais, além de orientações sobre apresentação gráfica como formatação, paginação, numeração e uso de tabelas e ilustrações. O manual tem como objetivo padronizar a elaboração desses trabalhos na instituição.
Este manual fornece informações sobre a história e estrutura do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração no Brasil. Detalha os campos de atuação, documentos, registros e normas éticas da profissão de administrador. Também descreve eventos, prêmios e publicações relacionadas à administração no país.
O documento apresenta um resumo dos três primeiros capítulos de um livro sobre administração aplicada à enfermagem. O capítulo 1 discute a evolução histórica da administração desde os períodos teocrático e clássico até as teorias modernas. O capítulo 2 trata da organização hospitalar, incluindo sua história, funções, classificação e estrutura. O capítulo 3 aborda o processo de planejamento, características, tipos e etapas.
Este documento apresenta um resumo das principais teorias da administração, com foco na sua aplicação na enfermagem. No capítulo 1, discute-se a evolução histórica da administração desde os tempos antigos até as teorias modernas, destacando pensadores como Taylor, Fayol e os principais períodos da administração científica. Também apresenta um breve resumo dos principais tópicos abordados nos capítulos subsequentes, incluindo planejamento, organização, direção e controle na enfermagem.
Este documento apresenta um resumo de um livro sobre Direito Tributário e Comercial. O livro discute conceitos preliminares de Direito, Direito Empresarial, Direito de Empresa, Direito Societário, Títulos de Crédito e Contratos Empresariais, Falência e Recuperação de Empresa, e Direito Tributário. O livro fornece uma introdução abrangente sobre esses tópicos importantes do Direito para estudantes.
UFCD_0649_Estrutura e comunicação organizacional_índiceManuais Formação
Este documento discute os conceitos de organização, empresa, qualidade, estrutura organizacional e comunicação organizacional. Ele fornece uma introdução sobre esses tópicos e inclui um índice com os principais pontos a serem abordados, como tipos de organizações, objetivos da empresa, elementos constitutivos da empresa, noções de qualidade, estrutura organizacional, comunicação organizacional e funções organizacionais.
O documento apresenta o perfil da atuação profissional do nutricionista no Brasil entre 2003-2006, com informações sobre a diretoria e conselheiras do Conselho Federal de Nutricionistas, características sociodemográficas e formação acadêmica dos nutricionistas, áreas de atuação, instrumentos técnicos e políticas utilizados, renda e participação em programas sociais.
Manual de resposabilidade tecnica administradorJohnny Maguera
Este documento é o Manual de Responsabilidade Técnica do Administrador publicado pelo Conselho Federal de Administração em 2007. O manual define e esclarece os conceitos e obrigações da Responsabilidade Técnica do Administrador, estabelecendo normas e orientações para o exercício correto da profissão.
Este documento apresenta as normas para elaboração de trabalhos acadêmicos, dissertações e teses da Universidade Federal de Alfenas-MG (UNIFAL-MG). Ele define os tipos de documentos, estrutura de apresentação, elementos pré-textuais, textuais e pós-textuais, além de orientações sobre apresentação gráfica como formatação, paginação, numeração e uso de tabelas e ilustrações. O manual tem como objetivo padronizar a elaboração desses trabalhos na instituição.
Este manual fornece informações sobre a história e estrutura do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais de Administração no Brasil. Detalha os campos de atuação, documentos, registros e normas éticas da profissão de administrador. Também descreve eventos, prêmios e publicações relacionadas à administração no país.
O documento apresenta um resumo dos três primeiros capítulos de um livro sobre administração aplicada à enfermagem. O capítulo 1 discute a evolução histórica da administração desde os períodos teocrático e clássico até as teorias modernas. O capítulo 2 trata da organização hospitalar, incluindo sua história, funções, classificação e estrutura. O capítulo 3 aborda o processo de planejamento, características, tipos e etapas.
Este documento apresenta um resumo das principais teorias da administração, com foco na sua aplicação na enfermagem. No capítulo 1, discute-se a evolução histórica da administração desde os tempos antigos até as teorias modernas, destacando pensadores como Taylor, Fayol e os principais períodos da administração científica. Também apresenta um breve resumo dos principais tópicos abordados nos capítulos subsequentes, incluindo planejamento, organização, direção e controle na enfermagem.
Este documento apresenta um resumo de um livro sobre Direito Tributário e Comercial. O livro discute conceitos preliminares de Direito, Direito Empresarial, Direito de Empresa, Direito Societário, Títulos de Crédito e Contratos Empresariais, Falência e Recuperação de Empresa, e Direito Tributário. O livro fornece uma introdução abrangente sobre esses tópicos importantes do Direito para estudantes.
UFCD_0649_Estrutura e comunicação organizacional_índiceManuais Formação
Este documento discute os conceitos de organização, empresa, qualidade, estrutura organizacional e comunicação organizacional. Ele fornece uma introdução sobre esses tópicos e inclui um índice com os principais pontos a serem abordados, como tipos de organizações, objetivos da empresa, elementos constitutivos da empresa, noções de qualidade, estrutura organizacional, comunicação organizacional e funções organizacionais.
O documento apresenta o perfil da atuação profissional do nutricionista no Brasil entre 2003-2006, com informações sobre a diretoria e conselheiras do Conselho Federal de Nutricionistas, características sociodemográficas e formação acadêmica dos nutricionistas, áreas de atuação, instrumentos técnicos e políticas utilizados, renda e participação em programas sociais.
Este documento apresenta um caderno de estudos e pesquisa sobre Direito das Coisas e Registro de Imóveis dividido em 13 unidades. A introdução descreve o objetivo de fornecer uma visão ampla sobre o Registro de Imóveis e Registro de Distribuição no Brasil, lançando os fundamentos para reflexão crítica dos sistemas. As unidades subsequentes abordam tópicos como posse, propriedade, direitos reais, direitos de vizinhança e sistemas de registro de imóveis no mundo e no Brasil.
Livro Manual do Auxiliar Administrativo - Turma 2011016Carlos Augusto
1. O documento agradece aos familiares, amigos e professores que apoiaram o curso de Auxiliar Administrativo.
2. Ele destaca a importância da família como exemplo de administração e liderança e agradece o suporte técnico do SENAI-PIR para o aprendizado.
3. Por fim, agradece a Deus por protegê-los e permitir suas realizações e conquistas.
(Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal - cargo de Agente Administrativo 2013-2014)
O documento é uma apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal para o cargo de Agente Administrativo nos anos de 2013-2014. A apostila contém resumos de diversas matérias cobradas no concurso, como Língua Portuguesa, Noções de Informática, Raciocínio Lógico, Atualidades, Noções de Direito Administrativo e Constitucional, entre outros. Há informações sobre os autores, direitos autora
Ciesa.tecnologia design moda.projeto político pedagógico.2010PORANJE
1. O documento apresenta o projeto político-pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Design de Moda do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA).
2. O curso tem como objetivo geral preparar profissionais qualificados para atuar em áreas de criação, desenvolvimento de produtos, gestão e coordenação no setor de moda.
3. O curso terá duração de dois anos, com carga horária total de 4 mil horas e vagas anuais oferecidas de 100 vagas. As
O documento fornece um guia prático sobre empreendedorismo e vestuário para empreendedores individuais. Ele discute o conceito de empreendedorismo e negócios, destacando que o objetivo comum de todos os negócios é satisfazer as necessidades dos clientes através da venda de produtos e serviços. O guia também explica que os negócios podem ser industriais ou comerciais e usa exemplos da área do vestuário para ilustrar.
Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #01Editora Síntese
Este artigo aborda a acumulação indevida de cargos por professores de instituições federais de ensino, analisando o regime de trabalho dos docentes em dedicação exclusiva e a obrigatoriedade de ressarcir o erário público em casos de enriquecimento ilícito. O autor discute a suposta inconstitucionalidade do regime de dedicação exclusiva e da limitação da carga horária máxima imposta aos professores.
Este documento descreve a organização do Colégio Estadual do Campo Olavo Bilac no município de Corbélia, Paraná. Ele define a identificação, localização, finalidades e objetivos da instituição, bem como a organização escolar, direitos e deveres da comunidade escolar. O documento também traz a história da escola desde sua fundação em 1958 e as mudanças ocorridas ao longo dos anos.
Este documento apresenta um plano de negócios para a abertura de uma empresa de distribuição de produtos de investimentos chamada Triunfo Investimentos na cidade de Vitória-ES. O plano detalha aspectos como o perfil dos sócios, missão da empresa, análise do mercado, público-alvo, concorrentes, estratégias de marketing, plano operacional, financeiro e viabilidade econômica do empreendimento.
O documento discute a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. Primeiro, fornece informações gerais sobre deficiência e legislação relevante. Em seguida, explica como elaborar programas de empregabilidade para pessoas com deficiência, incluindo planejamento, conceitos e dados sobre o mercado.
Este documento apresenta o regulamento interno da Escola Secundária Abel Salazar para o período de 2009 a 2013. Detalha a organização pedagógica e administrativa da escola, definindo os órgãos de gestão, as estruturas de coordenação, os serviços de apoio, as normas para alunos, professores e funcionários. Inclui também regulamentos específicos sobre cursos profissionais, visitas de estudo e anexos com detalhes adicionais.
Este documento fornece diretrizes sobre registros de enfermagem, incluindo sua finalidade, aspectos legais e exemplos de anotações. Os registros asseguram a comunicação entre a equipe de saúde, fornecem respaldo legal aos profissionais e garantem a continuidade dos cuidados. É importante registrar procedimentos, medicações, intercorrências e a evolução do paciente de forma clara, objetiva e completa.
Reg int agrup queluz belas 20 03 2013 aprovjoaoespan
- Apoio ao estudo
- Atividades de enriquecimento curricular
- Atividades lúdicas e desportivas
Horário: 7h30 – 9h00
15h00 – 19h30
Está previsto o funcionamento durante as interrupções
letivas.
2o e 3o Ciclos
do Ensino
Básico
Regime normal
Componente letiva:
- 7 horas diárias
Regime Duplo
Componente de apoio
- Apoio ao estudo
- Atividades de enriquecimento curricular
- Atividades lúdicas e
Este manual fornece instruções sobre a construção de trabalhos de conclusão de curso para os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Sistemas de Informação das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni. O manual descreve os elementos textuais, pré-textuais e pós-textuais necessários para projetos de pesquisa e monografias, além de orientações sobre apresentação, formatação e referências.
Este documento apresenta um índice de conteúdos para um trabalho sobre a usabilidade de interfaces para crianças. A introdução descreve a relevância e objetivos do trabalho. A metodologia de investigação e modelo de análise são apresentados. O documento discute usabilidade de interfaces para crianças, o design de interação e um portal social para leitores juniores. A metodologia de um estudo experimental é detalhada. O documento conclui com limitações e trabalho futuro.
1. O documento descreve atos da presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, incluindo portarias que designam juízes para responderem por zonas eleitorais durante férias dos titulares.
2. Também são descritos atos da diretoria geral, secretarias e zonas eleitorais, como portarias, despachos, sentenças e editais.
3. O diário eletrônico divulga informações sobre a administração e decisões judiciais da justiça eleitoral do Ceará.
Este documento apresenta uma apostila sobre tópicos em leitura e produção de texto. A apostila aborda diversos assuntos como competências, gramática, coesão, coerência, gêneros textuais e como elaborar propostas e currículos. O documento está organizado em seções que tratam de conceitos importantes para a leitura e produção de textos de forma concisa e objetiva.
1. O documento apresenta informações sobre o Conselho Federal de Administração (CFA) no Brasil, incluindo sua composição e câmaras.
2. É introduzido o Código de Ética dos Profissionais de Administração, com o objetivo de orientar a conduta ética dos administradores.
3. A resolução normativa CFA no 393 aprova o novo Código de Ética e seu Regulamento do Processo Ético, revogando disposições anteriores.
- O documento apresenta a cronologia do ensino de Administração e da profissão de Administrador no Brasil, desde a criação dos primeiros cursos em 1941 até a regulamentação da profissão em 1965 e as Diretrizes Curriculares Nacionais de 2004.
- Também descreve brevemente a participação do Conselho Federal de Administração no processo de melhoria da qualidade dos cursos de Administração no país através da aprovação de currículos mínimos em 1966 e 1993 e das Diretrizes Curriculares de 2004.
- Resume as principais alterações nos curr
O documento fornece informações biográficas sobre Sérgio Ribeiro de Carvalho, autor do livro "O contador líder". Ele resume sua formação acadêmica e experiência profissional, destacando sua atuação como professor, palestrante e autor de conteúdos sobre gestão. Também apresenta informações sobre a editora responsável pela publicação do livro.
Este documento discute os conceitos de organização empresarial, administração participativa, administração da produção, empreendedorismo e plano de negócios. O documento apresenta os modelos clássico e burocrático de organização empresarial e discute novas abordagens como a teoria comportamental e sistemas. Também discute tópicos como parceiros do negócio, intrapreneurship, gerenciamento de pessoas, sistemas de produção e fatores de sucesso e insucesso de pequenos negócios.
Este documento apresenta um caderno de estudos e pesquisa sobre Direito das Coisas e Registro de Imóveis dividido em 13 unidades. A introdução descreve o objetivo de fornecer uma visão ampla sobre o Registro de Imóveis e Registro de Distribuição no Brasil, lançando os fundamentos para reflexão crítica dos sistemas. As unidades subsequentes abordam tópicos como posse, propriedade, direitos reais, direitos de vizinhança e sistemas de registro de imóveis no mundo e no Brasil.
Livro Manual do Auxiliar Administrativo - Turma 2011016Carlos Augusto
1. O documento agradece aos familiares, amigos e professores que apoiaram o curso de Auxiliar Administrativo.
2. Ele destaca a importância da família como exemplo de administração e liderança e agradece o suporte técnico do SENAI-PIR para o aprendizado.
3. Por fim, agradece a Deus por protegê-los e permitir suas realizações e conquistas.
(Apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal - cargo de Agente Administrativo 2013-2014)
O documento é uma apostila preparatória para o concurso da Polícia Federal para o cargo de Agente Administrativo nos anos de 2013-2014. A apostila contém resumos de diversas matérias cobradas no concurso, como Língua Portuguesa, Noções de Informática, Raciocínio Lógico, Atualidades, Noções de Direito Administrativo e Constitucional, entre outros. Há informações sobre os autores, direitos autora
Ciesa.tecnologia design moda.projeto político pedagógico.2010PORANJE
1. O documento apresenta o projeto político-pedagógico do Curso Superior de Tecnologia em Design de Moda do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA).
2. O curso tem como objetivo geral preparar profissionais qualificados para atuar em áreas de criação, desenvolvimento de produtos, gestão e coordenação no setor de moda.
3. O curso terá duração de dois anos, com carga horária total de 4 mil horas e vagas anuais oferecidas de 100 vagas. As
O documento fornece um guia prático sobre empreendedorismo e vestuário para empreendedores individuais. Ele discute o conceito de empreendedorismo e negócios, destacando que o objetivo comum de todos os negócios é satisfazer as necessidades dos clientes através da venda de produtos e serviços. O guia também explica que os negócios podem ser industriais ou comerciais e usa exemplos da área do vestuário para ilustrar.
Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público #01Editora Síntese
Este artigo aborda a acumulação indevida de cargos por professores de instituições federais de ensino, analisando o regime de trabalho dos docentes em dedicação exclusiva e a obrigatoriedade de ressarcir o erário público em casos de enriquecimento ilícito. O autor discute a suposta inconstitucionalidade do regime de dedicação exclusiva e da limitação da carga horária máxima imposta aos professores.
Este documento descreve a organização do Colégio Estadual do Campo Olavo Bilac no município de Corbélia, Paraná. Ele define a identificação, localização, finalidades e objetivos da instituição, bem como a organização escolar, direitos e deveres da comunidade escolar. O documento também traz a história da escola desde sua fundação em 1958 e as mudanças ocorridas ao longo dos anos.
Este documento apresenta um plano de negócios para a abertura de uma empresa de distribuição de produtos de investimentos chamada Triunfo Investimentos na cidade de Vitória-ES. O plano detalha aspectos como o perfil dos sócios, missão da empresa, análise do mercado, público-alvo, concorrentes, estratégias de marketing, plano operacional, financeiro e viabilidade econômica do empreendimento.
O documento discute a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho brasileiro. Primeiro, fornece informações gerais sobre deficiência e legislação relevante. Em seguida, explica como elaborar programas de empregabilidade para pessoas com deficiência, incluindo planejamento, conceitos e dados sobre o mercado.
Este documento apresenta o regulamento interno da Escola Secundária Abel Salazar para o período de 2009 a 2013. Detalha a organização pedagógica e administrativa da escola, definindo os órgãos de gestão, as estruturas de coordenação, os serviços de apoio, as normas para alunos, professores e funcionários. Inclui também regulamentos específicos sobre cursos profissionais, visitas de estudo e anexos com detalhes adicionais.
Este documento fornece diretrizes sobre registros de enfermagem, incluindo sua finalidade, aspectos legais e exemplos de anotações. Os registros asseguram a comunicação entre a equipe de saúde, fornecem respaldo legal aos profissionais e garantem a continuidade dos cuidados. É importante registrar procedimentos, medicações, intercorrências e a evolução do paciente de forma clara, objetiva e completa.
Reg int agrup queluz belas 20 03 2013 aprovjoaoespan
- Apoio ao estudo
- Atividades de enriquecimento curricular
- Atividades lúdicas e desportivas
Horário: 7h30 – 9h00
15h00 – 19h30
Está previsto o funcionamento durante as interrupções
letivas.
2o e 3o Ciclos
do Ensino
Básico
Regime normal
Componente letiva:
- 7 horas diárias
Regime Duplo
Componente de apoio
- Apoio ao estudo
- Atividades de enriquecimento curricular
- Atividades lúdicas e
Este manual fornece instruções sobre a construção de trabalhos de conclusão de curso para os cursos de Administração, Ciências Contábeis, Direito e Sistemas de Informação das Faculdades Unificadas de Teófilo Otoni. O manual descreve os elementos textuais, pré-textuais e pós-textuais necessários para projetos de pesquisa e monografias, além de orientações sobre apresentação, formatação e referências.
Este documento apresenta um índice de conteúdos para um trabalho sobre a usabilidade de interfaces para crianças. A introdução descreve a relevância e objetivos do trabalho. A metodologia de investigação e modelo de análise são apresentados. O documento discute usabilidade de interfaces para crianças, o design de interação e um portal social para leitores juniores. A metodologia de um estudo experimental é detalhada. O documento conclui com limitações e trabalho futuro.
1. O documento descreve atos da presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, incluindo portarias que designam juízes para responderem por zonas eleitorais durante férias dos titulares.
2. Também são descritos atos da diretoria geral, secretarias e zonas eleitorais, como portarias, despachos, sentenças e editais.
3. O diário eletrônico divulga informações sobre a administração e decisões judiciais da justiça eleitoral do Ceará.
Este documento apresenta uma apostila sobre tópicos em leitura e produção de texto. A apostila aborda diversos assuntos como competências, gramática, coesão, coerência, gêneros textuais e como elaborar propostas e currículos. O documento está organizado em seções que tratam de conceitos importantes para a leitura e produção de textos de forma concisa e objetiva.
1. O documento apresenta informações sobre o Conselho Federal de Administração (CFA) no Brasil, incluindo sua composição e câmaras.
2. É introduzido o Código de Ética dos Profissionais de Administração, com o objetivo de orientar a conduta ética dos administradores.
3. A resolução normativa CFA no 393 aprova o novo Código de Ética e seu Regulamento do Processo Ético, revogando disposições anteriores.
- O documento apresenta a cronologia do ensino de Administração e da profissão de Administrador no Brasil, desde a criação dos primeiros cursos em 1941 até a regulamentação da profissão em 1965 e as Diretrizes Curriculares Nacionais de 2004.
- Também descreve brevemente a participação do Conselho Federal de Administração no processo de melhoria da qualidade dos cursos de Administração no país através da aprovação de currículos mínimos em 1966 e 1993 e das Diretrizes Curriculares de 2004.
- Resume as principais alterações nos curr
O documento fornece informações biográficas sobre Sérgio Ribeiro de Carvalho, autor do livro "O contador líder". Ele resume sua formação acadêmica e experiência profissional, destacando sua atuação como professor, palestrante e autor de conteúdos sobre gestão. Também apresenta informações sobre a editora responsável pela publicação do livro.
Este documento discute os conceitos de organização empresarial, administração participativa, administração da produção, empreendedorismo e plano de negócios. O documento apresenta os modelos clássico e burocrático de organização empresarial e discute novas abordagens como a teoria comportamental e sistemas. Também discute tópicos como parceiros do negócio, intrapreneurship, gerenciamento de pessoas, sistemas de produção e fatores de sucesso e insucesso de pequenos negócios.
Guia atualizado de implementação da norma de sustentabilidade NBR 15401EcoHospedagem
1) O documento apresenta orientações para a implementação de um sistema de gestão da sustentabilidade em meios de hospedagem de acordo com a norma ABNT NBR 15401;
2) O objetivo do guia é orientar o meio de hospedagem no processo de implementação do sistema de gestão, interpretando os requisitos da norma e fornecendo exemplos de ações;
3) O guia propõe um método de implementação com etapas como diagnóstico, mapeamento de atividades, identificação de aspectos e impactos entre outras
Este manual apresenta o papel do psicólogo organizacional na gestão de pessoas, abordando tópicos como planejamento de recursos humanos, controle de admissão e desligamento de funcionários.
Este documento apresenta um livro didático sobre Administração Financeira I produzido pelo Departamento de Ciências da Administração da Universidade Federal de Santa Catarina para o curso de graduação a distância em Administração. O livro aborda conceitos básicos de administração financeira divididos em cinco unidades temáticas e inclui uma introdução da professora e informações sobre a equipe e polos de apoio envolvidos na produção do material.
O documento apresenta uma coletânea sobre psicologia organizacional produzida pelo Conselho Regional de Psicologia da 8a Região. A coletânea contém informações sobre o histórico, atividades e processos envolvidos na gestão de pessoas nas organizações, incluindo planejamento, recrutamento, seleção e treinamento. O objetivo é fornecer subsídios para psicólogos e demais profissionais que atuam com recursos humanos.
1. Resume as composições dos conselhos da ESAG e súmulas das resoluções publicadas no período
2. Apresenta informações sobre departamentos, coordenações e ações de ensino, pesquisa, extensão e administração da ESAG
3. Fornece dados sobre portarias e resoluções publicadas no âmbito da UDESC
Este documento fornece informações sobre o cooperativismo, incluindo:
1) Apresenta o livro "Cooperativismo - Primeiras Lições" que contém informações básicas sobre o cooperativismo.
2) Discutem a importância da educação cooperativista e como ela depende do 5o Princípio do Cooperativismo.
3) Explica que o Sescoop implementa a Diretriz Nacional de Educação Cooperativista em todas as unidades estaduais.
Contabilidade final revisado,contabilidade geralSamyra Dantas
1) O texto apresenta os usuários das informações contábeis, divididos em internos e externos, e exemplos de suas necessidades de informação.
2) São descritas as três atividades desenvolvidas por uma entidade: financiamento, investimento e operações.
3) As atividades de financiamento dizem respeito à captação de recursos, que podem vir dos acionistas ou de terceiros (passivos).
1) O texto apresenta os usuários das informações contábeis, divididos em internos e externos, e exemplos de questões de interesse de cada grupo.
2) São definidas as três atividades desenvolvidas por uma entidade: financiamento, investimento e operações.
3) As atividades de financiamento dizem respeito à obtenção de recursos, que podem vir dos acionistas ou de terceiros, denominados de passivos.
Aula Demonstrativa Curso de Direito Constitucional para Procurador da República 2019 (Curso Regular).
O Estratégia preparou um pacote de cursos regulares para concurso de procurador da República, focado nas matérias mais cobradas.
Veja o curso completo no site: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/ministerio-publico-federal-procurador-da-republica-cursos-regulares/
O documento apresenta um sumário detalhado sobre o conteúdo de um livro de Direito Constitucional, abordando tópicos como conceitos fundamentais da disciplina, classificações de constituições, princípios de interpretação constitucional, direitos fundamentais e organização do Estado.
Este boletim de serviços da ESAG/UDESC apresenta:
1) A composição da equipe diretiva da ESAG e dos membros dos principais conselhos;
2) Resumos das resoluções publicadas pelos conselhos no primeiro quadrimestre de 2012;
3) Sumário das ações desenvolvidas nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e administração da ESAG no período.
Este boletim de serviços apresenta a composição da equipe diretiva da ESAG e resume as principais resoluções dos conselhos CONSAD, CONSUNI e CONSEPE no segundo quadrimestre de 2011, além de resumir as ações nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e administração da ESAG no período.
Este boletim de serviços da ESAG/UDESC apresenta: 1) A composição da equipe diretiva da ESAG; 2) As resoluções publicadas pelos principais conselhos da UDESC e da ESAG no 3o quadrimestre de 2011; 3) As ações desenvolvidas nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e administração da ESAG no período.
Este boletim de serviços apresenta informações sobre a composição da equipe diretiva do Centro de Ciências da Administração e Socioeconômicas (ESAG) da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), resumos das resoluções publicadas pelos conselhos vinculados à ESAG no terceiro quadrimestre de 2011, e as principais ações desenvolvidas nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e administração da ESAG no período.
Semelhante a Conselho federal de administracao 11031 codigo-de_etica_web (20)
I. O STJ não conheceu do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados.
II. Os embargos declaratórios não visam sanar eventuais obscuridades ou contradições na decisão recorrida, que foi clara e precisa.
III. É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para responsabilizar a pessoa jurídica pelas dívidas do sócio controlador, desde que atendidos os requisitos legais.
Este recurso especial trata de uma ação de execução de título judicial movida por Francisco Alves Correa Neto contra Carlos Alberto Tavares da Silva. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul aplicou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa para determinar a penhora de um automóvel de propriedade de uma empresa da qual Carlos Alberto é sócio majoritário. Carlos Alberto recorre ao STJ alegando que a decisão violou o artigo 50 do Código Civil, que não prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídic
1) O recurso especial trata da desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa de telecomunicações.
2) O STJ manteve a decisão que responsabilizou o sócio-gerente da empresa pelas dívidas da mesma, uma vez que a empresa não tinha bens suficientes e o sócio colocou seus bens pessoais fora de alcance da execução.
3) O recurso especial alegando violação ao artigo 50 do Código Civil foi rejeitado.
O documento resume um voto de um ministro do Superior Tribunal de Justiça sobre um recurso especial. O ministro acompanha o voto do relator negando o recurso e elogiando a análise completa do histórico do caso e a contribuição para esclarecer o tema. O ministro também apoia a sugestão de divulgação do caso.
Este recurso especial trata de uma ação de execução de título judicial movida por Francisco Alves Correa Neto contra Carlos Alberto Tavares da Silva. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa da qual Carlos Alberto é sócio para penhorar um bem da empresa. Carlos Alberto recorreu ao STJ alegando violação do artigo 50 do Código Civil.
O documento trata de um recurso especial sobre a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa devedora. O relator explica que a desconsideração permite responsabilizar os sócios pelas dívidas da empresa quando há abuso da personalidade jurídica ou fraude para evitar a execução. Ele conclui que no caso analisado é aplicável a desconsideração, já que a empresa devedora não possui mais bens para pagar a dívida.
Direito sao bernardo curso de pos graduacao em processo civil - pressuposto...Pedro Kurbhi
O documento discute os pressupostos processuais, comparando o Código de Processo Civil atual com um projeto de código. Apresenta os pressupostos de existência e validade, além de casos judiciais que tratam da matéria.
O documento apresenta um gabarito de prova de Direito Civil I com cinco questões objetivas e uma questão dissertativa sobre direitos da personalidade. As instruções orientam que as respostas devem seguir uma sistemática de pontos essenciais, necessários, complementares e extras. As questões abordam temas como direito à imagem, registro civil, evolução do instituto da ausência e conceito de família.
Este documento apresenta um resumo de três frases ou menos sobre o documento fornecido:
O documento discute a cessão de posição contratual, incluindo conceitos, requisitos, funções e implicações. Apresenta também casos de jurisprudência sobre cessão de contrato de arrendamento mercantil e sobre o sistema financeiro da habitação no Brasil.
O documento resume um curso sobre ações alimentares que será realizado pela Associação dos Advogados de São Paulo entre os dias 4 a 7 de abril de 2011. No primeiro dia, serão abordadas a Ação de Oferta de Alimentos e a Ação Homologatória de Acordo Extrajudicial de Alimentos, incluindo suas características, fundamentos legais e julgados relevantes.
Uma irmã solicitou a homologação de um acordo para pagar uma pensão alimentícia de R$1.000,00 mensais ao seu irmão. O Ministério Público recomendou a não-homologação do acordo. O juiz negou o pedido, concordando que o irmão não demonstrou necessidade dos alimentos, já que é capaz de trabalhar e se sustentar sozinho.
O documento resume um curso sobre ações alimentares que será realizado pela Associação dos Advogados de São Paulo entre 4 e 7 de abril de 2011. O curso abordará ações de oferta de alimentos, ação homologatória de acordo extrajudicial de alimentos e outros tipos de ações relacionadas a alimentos.
O documento descreve um curso sobre ações alimentares oferecido pela Associação dos Advogados de São Paulo. O curso abordará vários tipos de ações relacionadas a alimentos, como ações de alimentos, ações revisionais de alimentos, execução de alimentos e homologação de acordos extrajudiciais de alimentos. O curso será ministrado pelos advogados Dr. Aleksander Mendes Zakimi e Dr. Pedro Luiz Nigro Kurbhi.
O documento resume um curso sobre ações alimentares, incluindo ações de alimentos, alimentos gravídicos, revisão de alimentos, execução de alimentos e homologação de acordo extrajudicial. O curso será ministrado pelos advogados Dr. Aleksander Mendes Zakimi e Dr. Pedro Luiz Nigro Kurbhi e abordará conceitos e requisitos legais relacionados a diferentes tipos de ações alimentares.
O documento apresenta um plano de curso sobre ações alimentares, abordando: 1) tipos de ações como alimentos, exoneração e gravídicos; 2) características da obrigação alimentar e condições para propositura da ação; 3) dispositivos legais aplicáveis como do Código Civil e projeto do novo CPC.
O Superior Tribunal de Justiça negou seguimento a um recurso especial que contestava uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que manteve a guarda de uma criança com uma família substituta. O STJ concluiu que o tribunal de origem analisou corretamente os fatos do caso e que reexaminá-los seria necessário, o que não é permitido nesta instância especial.
O documento descreve um caso judicial envolvendo a guarda provisória de uma criança chamada João Pedro. João Pedro foi entregue pelos pais biológicos a um casal dois dias após o nascimento. No entanto, ele foi removido dessa família afetiva e colocado em um abrigo por suspeita de comércio de menores, mas uma investigação policial concluiu que não havia indícios dessa acusação. O Superior Tribunal de Justiça analisou recurso especial questionando essa remoção devido ao forte v
2 stj voto-vista paulo medina. expulsão estrangeiro c filho brasileiro, obri...Pedro Kurbhi
O documento trata de um habeas corpus impetrado para revogar a expulsão de um angolano do Brasil. O relator entende que o processo de expulsão apresentou vícios como falta de contraditório e defesa adequada. Além disso, foi comprovada a filiação do angolano a um filho brasileiro, o que o torna inexpulsável segundo a lei. Dessa forma, o relator entende que deve ser concedida a ordem para revogar a expulsão.
2 stj voto-mérito luiz fux. expulsão estrangeiro c filho brasileiro, obrigaç...Pedro Kurbhi
O documento discute um pedido de habeas corpus para evitar a expulsão de um estrangeiro que tem um filho brasileiro. O ministro vota a favor da concessão do habeas corpus para preservar o direito do filho à identidade paterna e à família, já que o estrangeiro cometeu um crime menor e quase cumpriu sua pena.
2. EXPEDIENTE
Editor
Conselho Federal de Administração
Presidente
Adm. Sebastião Luiz de Mello
Vice-Presidente
Adm. Marcos Lael de Oliveira de Alexandre
Conselheiros Federais do CFA 2011/2012
AC Adm. João Coelho da Silva Neto
AL Adm. Maria do Rosário Feitosa Souza
AP Adm. André Luiz Alves de Lima
AM Adm Nelson Aniceto Fonseca Rodrigues
BA Adm. Ramiro Lubián Carbalhal
CE Adm. Francisco Rogério Cristino
DF Adm. Rui Ribeiro de Araujo
ES Adm. Hercules da Silva Falcão
GO Adm. Ana Mônica Beltrão da Silva
MA Adm. José Samuel de Miranda Melo Júnior
MT Adm. Hélio Tito Simões de Arruda
MS Adm. Sebastião Luiz de Mello
MG Adm. Gilmar Camargo de Almeida
PA Adm. Aldemira Assis Drago
PB Adm. Lúcio Flavio Costa
PR Adm. Sergio Pereira Lobo
PE Adm. Joel Cavalcanti Costa
PI Adm. Carlos Henrique Mendes da Rocha
RJ Adm. Rui Otávio Bernardes de Andrade
RN Adm. Marcos Lael de Oliveira Alexandre
RS Adm. Valter Luiz de Lemos
RO Adm. Paulo César de Pereira Durand
RR Adm. Carlos Augusto Matos de Carvalho
SC Adm. Saul Alcides Sgrott
SE Adm. Adelmo Santos Porto
TO Adm. Renato Jayme da Silva
3. Composição das Câmaras
Administração e Finanças
Adm. Ramiro Lubián Carbalhal - Diretor
Adm. Lúcio Flávio Costa - Vice-Diretor
André Luiz Alves de Lima
Fiscalização e Registro
Adm. Hércules da Silva Falcão - Diretor
Adm. Joel Cavalcanti Costa - Vice-Diretor
Formação Profissional
Adm. José Samuel de Miranda Melo Júnior - Diretor
Adm. Ana Mônica Beltrão da Silva - Vice-Diretora
Adm. João Coelho da Silva Neto
Desenvolvimento Institucional
Adm. Saul Alcides Sgrott - Diretor
Adm. Adelmo Santos Porto - Vice-Diretor
Adm. Renato Jayme da Silva
Relações Internacionais e Eventos
Adm. Sérgio Pereira Lobo - Diretor
Adm. Carlos Henrique Mendes da Rocha - Vice-Diretor
Adm. Nelson Aniceto Fonseca Rodrigues
Produção
Coordenação Editorial: Adm. Saul Alcides Sgrott
Coordenação Técnica: RP Renata Costa Ferreira
Projeto Gráfico, diagramação e capa: Heloísa Lopes
Impressão: Gráfica Esplanada
Tiragem: 5.000 mil exemplares
4. Código de Ética
APRESENTAÇÃO
O Sistema Conselhos Federal e Regionais de
Administração (CFA/CRAs) tem como missão
promover a difusão da Ciência da Administração
e a valorização da profissão do Administrador
visando a defesa da Sociedade. Ele é composto
pelo Conselho Federal de Administração (CFA),
que é um órgão normativo, consultivo, orientador
e disciplinador do exercício da profissão de
Administrador, e pelos 27 CRAs sediados em todos
os Estados da Federação.
A elaboração de um planejamento aumenta a
probabilidade de que, no futuro, a organização esteja
no local certo, na hora certa. Oferece, ainda, uma
visão de futuro e vai indicar a direção correta a ser
trilhada. A história prova que mesmo em momentos
de crises as organizações com um bom sistema de
gestão conseguiram superar suas dificuldades.
Um profissional precisa ter conhecimento,
liderança e dedicação. Além disso, precisa
ter uma postura ética. E o Código de Ética do
Profissional de Administração tem a missão de
ser um guia orientador e estimulador de novos
comportamentos que vão servir de parâmetros
para a atuação do profissional em Administração.
3
5. Conselho Federal de Administração
O Código está disponível no site do CFA
(www.cfa.org.br). Disponibilizamos, ainda, a
versão impressa de bolso da publicação para que o
profissional de Administração possa ter acesso ao
Código com facilidade sempre que for necessário.
Tenham uma ótima leitura!
Adm. Sebastião Luiz de Mello
Presidente do CFA
4
6. Código de Ética
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE
ADMINISTRAÇÃO
(APROVADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA
Nº 393, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010)
SUMÁRIO
Preâmbulo.........................................................................................9
Capítulo I - Dos Deveres ...............................................................10
Capítulo II - Das Proibições .........................................................11
Capítulo III - Dos Direitos .............................................................14
Capítulo IV - Dos Honorários Profissionais ............................16
Capítulo V - Dos Deveres Especiais
em Relação aos Colegas...............................................................17
Capítulo VI - Dos Deveres Especiais
em Relação à Classe.......................................................................19
Capítulo VII - Das Infrações Disciplinares ...............................20
Capítulo VIII - Das Disposições Finais ......................................22
5
7. Conselho Federal de Administração
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE
ADMINISTRAÇÃO
(APROVADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA
Nº 393, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010)
SUMÁRIO
Capítulo I - Disposições Gerais ..................................................23
Capítulo II - Dos Tribunais de Ética dos Profissionais de
Administração .................................................................................24
Capítulo III - Dos Direitos e Deveres
do Interessado .................................................................................26
Capítulo IV - Da Forma, Tempo e Lugar dos
Atos do Processo ............................................................................27
Capítulo V - Da Ciência ao Interessado ...................................29
Capítulo VI - Dos Prazos ...............................................................30
Capítulo VII - Das Provas ..............................................................32
Capítulo VII - Das Exceções .........................................................33
Capítulo IX - Das Nulidades ........................................................34
Capítulo X - Da Prescrição ...........................................................34
Capítulo XI - Do Início do Processo ..........................................35
Capítulo XII - Da Defesa................................................................36
Capítulo XIII - Do Saneamento do Processo .........................36
Capítulo XIV - Da Análise e Julgamento
das Infrações.........................................................37
Capítulo XV - Da Fixação e Gradação das Penas .................39
Capítulo XVI - Das Sustentações Orais ....................................41
Capítulo XVII - Da Extinção do Processo ................................42
Capítulo XVIII - Dos Recursos em Geral ..................................42
Capítulo XIX - Do Trânsito em Julgado ...................................43
Capítulo XX - Das Disposições Finais .......................................43
6
8. Código de Ética
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 393, DE 6 DE
DEZEMBRO DE 2010
Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de
Administração (CEPA) e o Regulamento do Processo
Ético do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no
uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769,
de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967,
e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Nor-
mativa CFA n° 392, de 3 de dezembro de 2010,
CONSIDERANDO que o estabelecimento de um Có-
digo de Ética para os profissionais da Administração,
de forma a regular a conduta moral e profissional e
indicar normas que devem inspirar o exercício das
atividades profissionais, é matéria de alta relevância
para o exercício profissional,
CONSIDERANDO que o Código de Ética dos Profis-
sionais de Administração está expressamente citado
na alínea g do artigo 7º da Lei nº 4.769, de 9 de se-
tembro de 1965, e na alínea g do artigo 20 do Decre-
to nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967,
CONSIDERANDO, com fundamento no art. 7º, alí-
nea g, da Lei nº 4.769, já mencionada, que compete
aos Conselhos Federal e Regionais de Administração
7
9. Conselho Federal de Administração
operacionalizar e zelar pela fiel execução do Código
de Ética dos Profissionais de Administração; e a
DECISÃO do Plenário na 19ª reunião, realizada no
dia 3 de dezembro de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o novo CÓDIGO DE ÉTICA DOS PRO-
FISSIONAIS DE ADMINISTRAÇÃO (CEPA) e o RE-
GULAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DO SISTEMA
CFA/CRAs.
Art. 2º Esta Resolução Normativa entrará em vigor
na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, especialmente a Resolução Normativa
CFA nº 353, de 9 de abril de 2008.
8
10. Código de Ética
CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DE
ADMINISTRAÇÃO
(APROVADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA
Nº 393, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010)
PREÂMBULO
I - De forma ampla a Ética é definida como a explici-
tação teórica do fundamento último do agir humano
na busca do bem comum e da realização individual.
II - O exercício da atividade dos Profissionais de Ad-
ministração implica em compromisso moral com o
indivíduo, cliente, empregador, organização e com
a sociedade, impondo deveres e responsabilidades
indelegáveis.
III - O Código de Ética dos Profissionais de Adminis-
tração (CEPA) é o guia orientador e estimulador de
novos comportamentos e está fundamentado em
um conceito de ética direcionado para o desenvol-
vimento, servindo simultaneamente de estímulo e
parâmetro para que o Administrador amplie sua ca-
pacidade de pensar, visualize seu papel e torne sua
ação mais eficaz diante da sociedade.
9
11. Conselho Federal de Administração
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 1º São deveres do Profissional de Administração:
I - exercer a profissão com zelo, diligência e hones-
tidade, defendendo os direitos, bens e interesse de
clientes, instituições e sociedades sem abdicar de
sua dignidade, prerrogativas e independência pro-
fissional, atuando como empregado, funcionário
público ou profissional liberal;
II - manter sigilo sobre tudo o que souber em função
de sua atividade profissional;
III - conservar independência na orientação técnica
de serviços e em órgãos que lhe forem confiados;
IV - comunicar ao cliente, sempre com antecedên-
cia e por escrito, sobre as circunstâncias de interesse
para seus negócios, sugerindo, tanto quanto possí-
vel, as melhores soluções e apontando alternativas;
V - informar e orientar o cliente a respeito da situa-
ção real da empresa a que serve;
VI - renunciar, demitir-se ou ser dispensado do pos-
to, cargo ou emprego, se, por qualquer forma, tomar
conhecimento de que o cliente manifestou descon-
fiança para com o seu trabalho, hipótese em que de-
verá solicitar substituto;
10
12. Código de Ética
VII - evitar declarações públicas sobre os motivos de
seu desligamento, desde que do silêncio não lhe re-
sultem prejuízo, desprestígio ou interpretação errô-
nea quanto à sua reputação;
VIII - esclarecer o cliente sobre a função social da or-
ganização e a necessidade de preservação do meio
ambiente;
IX - manifestar, em tempo hábil e por escrito, a exis-
tência de seu impedimento ou incompatibilidade
para o exercício da profissão, formulando, em caso
de dúvida, consulta ao CRA no qual esteja registra-
do;
X - aos profissionais envolvidos no processo de for-
mação dos Profissionais de Administração, cumpre
informar, orientar e esclarecer sobre os princípios e
normas contidas neste Código.
XI - cumprir fiel e integralmente as obrigações e
compromissos assumidos, relativos ao exercício pro-
fissional;
XI - manter elevados o prestígio e a dignidade da
profissão.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 2º É vedado ao Profissional de Administração:
11
13. Conselho Federal de Administração
I - anunciar-se com excesso de qualificativos, admi-
tida a indicação de títulos, cargos e especializações;
II - sugerir, solicitar, provocar ou induzir divulgação
de textos de publicidade que resultem em propa-
ganda pessoal de seu nome, méritos ou atividades,
salvo se em exercício de qualquer cargo ou missão,
em nome da classe, da profissão ou de entidades ou
órgãos públicos;
III - permitir a utilização de seu nome e de seu regis-
tro por qualquer instituição pública ou privada onde
não exerça pessoal ou efetivamente função inerente
à profissão;
IV - facilitar, por qualquer modo, o exercício da pro-
fissão a terceiros, não habilitados ou impedidos;
V - assinar trabalhos ou quaisquer documentos
executados por terceiros ou elaborados por leigos
alheios à sua orientação, supervisão e fiscalização;
VI - organizar ou manter sociedade profissional sob
forma desautorizada por lei;
VII - exercer a profissão quando impedido por deci-
são administrativa do Sistema CFA/CRAs transitada
em julgado;
12
14. Código de Ética
VIII - afastar-se de suas atividades profissionais, mes-
mo temporariamente, sem razão fundamentada e
sem notificação prévia ao cliente ou empregador;
IX - contribuir para a realização de ato contrário à lei
ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da
profissão, ato legalmente definido como crime ou
contravenção;
X - estabelecer negociação ou entendimento com a
parte adversa de seu cliente, sem sua autorização ou
conhecimento;
XI - recusar-se à prestação de contas, bens, nume-
rários, que lhes sejam confiados em razão do cargo,
emprego, função ou profissão, assim como sonegar,
adulterar ou deturpar informações, em proveito pró-
prio, em prejuízo de clientes, de seu empregador ou
da sociedade;
XII - revelar sigilo profissional, somente admitido
quando resultar em prejuízo ao cliente ou à coletivi-
dade, ou por determinação judicial;
XIII - deixar de cumprir, sem justificativa, as normas
emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Ad-
ministração, bem como atender às suas requisições
administrativas, intimações ou notificações, no pra-
zo determinado;
13
15. Conselho Federal de Administração
XIV - pleitear, para si ou para outrem, emprego,
cargo ou função que esteja sendo ocupado por cole-
ga, bem como praticar outros atos de concorrência
desleal;
XV - obstar ou dificultar as ações fiscalizadoras do
Conselho Regional de Administração;
XVI - usar de artifícios ou expedientes enganosos
para obtenção de vantagens indevidas, ganhos mar-
ginais ou conquista de contratos;
XVII - prejudicar, por meio de atos ou omissões, de-
clarações, ações ou atitudes, colegas de profissão,
membros dirigentes ou associados das entidades
representativas da categoria.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 3º São direitos do Profissional de Administração:
I - exercer a profissão independentemente de ques-
tões religiosas, raça, sexo, nacionalidade, cor, idade,
condição social ou de qualquer natureza discrimina-
tória;
14
16. Código de Ética
II - apontar falhas nos regulamentos e normas das
instituições, quando as julgar indignas do exercí-
cio profissional ou prejudiciais ao cliente, devendo,
nesse caso, dirigir-se aos órgãos competentes, em
particular ao Tribunal Regional de Ética dos Profis-
sionais de Administração e ao Conselho Regional de
Administração;
III - exigir justa remuneração por seu trabalho, a
qual corresponderá às responsabilidades assumidas
a seu tempo de serviço dedicado, sendo-lhe livre
firmar acordos sobre salários, velando, no entanto,
pelo seu justo valor;
IV - recusar-se a exercer a profissão em instituição
pública ou privada onde as condições de trabalho
sejam degradantes à sua pessoa, à profissão e à clas-
se;
V - participar de eventos promovidos pelas entida-
des de classe, sob suas expensas ou quando subven-
cionados os custos referentes ao acontecimento;
VI - a competição honesta no mercado de trabalho, a
proteção da propriedade intelectual sobre sua cria-
ção, o exercício de atividades condizentes com sua
capacidade, experiência e especialização.
15
17. Conselho Federal de Administração
CAPÍTULO IV
DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS
Art. 4º Os honorários e salários do Profissional de
Administração deverão ser fixados, por escrito, antes
do início do trabalho a ser realizado, levando-se em
consideração, entre outros, os seguintes elementos:
I - vulto, dificuldade, complexidade, pressão de tem-
po e relevância dos trabalhos a executar;
II - possibilidade de ficar impedido ou proibido de
realizar outros trabalhos paralelos;
III - as vantagens de que, do trabalho, se beneficiará
o cliente;
IV - a forma e as condições de reajuste;
V - o fato de se tratar de locomoção na própria cida-
de ou para outras cidades do Estado ou do País;
VI - sua competência e renome profissional;
VII - a menor ou maior oferta de trabalho no merca-
do em que estiver competindo;
VIII - obediência às tabelas de honorários que, a
qualquer tempo, venham a ser baixadas, pelos res-
pectivos Conselhos Regionais de Administração,
como mínimos desejáveis de remuneração.
16
18. Código de Ética
Art. 5° É vedado ao Profissional de Administração:
I - receber remuneração vil ou extorsiva pela presta-
ção de serviços;
II - deixar de se conduzir com moderação na fixação
de seus honorários, devendo considerar as limita-
ções econômico-financeiras do cliente;
III - oferecer ou disputar serviços profissionais, me-
diante aviltamento de honorários ou em concorrên-
cia desleal.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO AOS
COLEGAS
Art. 6° O Profissional de Administração deverá ter
para com seus colegas a consideração, o apreço, o
respeito mútuo e a solidariedade que fortaleçam a
harmonia e o bom conceito da classe.
Art. 7° Com relação aos colegas, o Profissional de Ad-
ministração deverá:
I - evitar fazer referências prejudiciais ou de qual-
quer modo desabonadoras;
17
19. Conselho Federal de Administração
II - recusar cargo, emprego ou função, para substi-
tuir colega que dele tenha se afastado ou desistido,
visando a preservação da dignidade ou os interesses
da profissão ou da classe;
III - evitar emitir pronunciamentos desabonadores
sobre serviço profissional entregue a colega;
IV - evitar desentendimentos com colegas, usando,
sempre que necessário, o órgão de classe para diri-
mir dúvidas e solucionar pendências;
V - tratar com urbanidade e respeito os colegas re-
presentantes dos órgãos de classe, quando no exer-
cício de suas funções, fornecendo informações e fa-
cilitando o seu desempenho;
VI - na condição de representante dos órgãos de
classe, tratar com respeito e urbanidade os colegas
Profissionais de Administração, investidos ou não de
cargos nas entidades representativas da categoria,
não se valendo dos cargos ou funções ocupados
para prejudicar ou denegrir a imagem dos colegas,
não os levando à humilhação ou execração;
VII - auxiliar a fiscalização do exercício profissional
e zelar pelo cumprimento do CEPA, comunicando,
com discrição e fundamentadamente aos órgãos
competentes, as infrações de que tiver ciência;
18
20. Código de Ética
Art. 8° O Profissional de Administração poderá re-
correr à arbitragem do Conselho Regional de Ad-
ministração nos casos de divergência de ordem
profissional com colegas, quando for impossível a
conciliação de interesses.
CAPÍTULO VI
DOS DEVERES ESPECIAIS EM RELAÇÃO À CLASSE
Art. 9° Ao Profissional de Administração caberá ob-
servar as seguintes normas com relação à classe:
I - prestigiar as entidades de classe, propugnando
pela defesa da dignidade e dos direitos profissionais,
a harmonia e a coesão da categoria;
II - apoiar as iniciativas e os movimentos legítimos
de defesa dos interesses da classe, participando efe-
tivamente de seus órgãos representativos, quando
solicitado ou eleito;
III - aceitar e desempenhar, com zelo e eficiência,
quaisquer cargos ou funções, nas entidades de clas-
se, justificando sua recusa quando, em caso extre-
mo, achar-se impossibilitado de servi-las;
IV - servir-se de posição, cargo ou função que de-
sempenhe nos órgãos de classe, em benefício exclu-
sivo da classe;
19
21. Conselho Federal de Administração
V - difundir e aprimorar a Administração como ciên-
cia e como profissão;
VI - cumprir com suas obrigações junto às entidades
de classe às quais se associou, inclusive no que se
refere ao pagamento de contribuições, taxas e emo-
lumentos legalmente estabelecidos;
VII - acatar e respeitar as deliberações dos Conselhos
Federal e Regional de Administração
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES
Art. 10. Constituem infrações disciplinares sujeitas às
penalidades previstas no Regulamento do Processo
Ético do Sistema CFA/CRAs, aprovado por Resolução
Normativa do Conselho Federal de Administração,
além das elencadas abaixo, todo ato cometido pelo
profissional que atente contra os princípios éticos,
descumpra os deveres do ofício, pratique condutas
expressamente vedadas ou lese direitos reconheci-
dos de outrem:
I - praticar atos vedados pelo CEPA;
II - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo
ou, por qualquer meio, facilitar o seu exercício aos
não registrados ou impedidos;
20
22. Código de Ética
III - não cumprir, no prazo estabelecido, determina-
ção de entidade dos Profissionais de Administração
ou autoridade dos Conselhos, em matéria destes,
depois de regularmente notificado;
IV - participar de instituição que, tendo por obje-
to a Administração, não esteja inscrita no Conselho
Regional;
V - fazer ou apresentar declaração, documento falso
ou adulterado, perante as entidades dos Profissio-
nais de Administração;
VI - tratar outros profissionais ou profissões com des-
respeito e descortesia, provocando confrontos des-
necessários ou comparações prejudiciais;
VII - prejudicar deliberadamente o trabalho, obra
ou imagem de outro Profissional de Administração,
ressalvadas as comunicações de irregularidades aos
órgãos competentes;
VIII - descumprir voluntária e injustificadamente
com os deveres do ofício;
IX - usar de privilégio profissional ou faculdade de-
corrente de função de forma abusiva, para fins dis-
criminatórios ou para auferir vantagens pessoais;
X - prestar, de má-fé, orientação, proposta, prescri-
ção técnica ou qualquer ato profissional que possa
resultar em dano às pessoas, às organizações ou a
seus bens patrimoniais.
21
23. Conselho Federal de Administração
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Caberá ao Conselho Federal de Administra-
ção, ouvidos os Conselhos Regionais e a categoria
dos profissionais de Administração, promover a re-
visão e a atualização do CEPA, sempre que se fizer
necessário.
Art. 12. As regras processuais do processo ético se-
rão disciplinadas em Regulamento próprio, no qual
estarão previstas as sanções em razão de infrações
cometidas ao CEPA.
Art. 13. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais
de Administração manterão o Tribunal Superior e os
Tribunais Regionais, respectivamente, objetivando o
resguardo e aplicação do CEPA.
Art. 14. É dever dos CRAs dar ampla divulgação ao
CEPA.
Aprovado na 19ª reunião plenária do CFA, realizada
no dia 3 de dezembro de 2010.
22
24. Código de Ética
REGULAMENTO DO PROCESSO ÉTICO DO
SISTEMA CFA/CRAS
(APROVADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA
Nº 393, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O presente Regulamento trata das regras pro-
cessuais relativas à tramitação dos processos éticos
instaurados no âmbito do Sistema CFA/CRAs.
Art. 2° Os Conselhos Federal e Regionais de Adminis-
tração, quando da instauração e tramitação do pro-
cesso ético, obedecerão, dentre outros, os princípios
da legalidade, finalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório e eficiência.
Art. 3° O processo ético somente poderá ser instaura-
do contra Profissional de Administração legalmente
registrado em Conselho Regional de Administração.
Parágrafo único. Para os fins deste Regulamento,
considera-se interessado todo aquele em relação ao
qual foi instaurado o processo ético.
23
25. Conselho Federal de Administração
CAPÍTULO II
DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS
DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 4° O Conselho Federal e os Conselhos Regionais
de Administração manterão o Tribunal Superior e os
Tribunais Regionais , respectivamente, objetivando
o resguardo e aplicação do Código de Ética dos Pro-
fissionais de Administração.
Art. 5° Os Conselhos Federal e Regionais de Adminis-
tração funcionarão como Tribunal Superior e Tribu-
nais Regionais de Ética , respectivamente.
§ 1º O Presidente de cada Conselho, Federal ou Re-
gional, será o Presidente do Tribunal de Ética dos
Profissionais de Administração respectivo.
§ 2º No impedimento do Presidente, caso o processo
seja instaurado contra ele, presidirá o Tribunal seu
sucessor hierárquico, de acordo com o que estabele-
ce o Regimento de cada Conselho.
§ 3º O Tribunal Superior será auxiliado pelo órgão
de apoio administrativo da Presidência do Conselho
Federal de Administração e os Tribunais Regionais
serão auxiliados pelo Setor de Fiscalização do Con-
selho Regional.
24
26. Código de Ética
Art. 6º Compete aos Tribunais Regionais processar e
julgar as transgressões ao CEPA, inclusive os Conse-
lheiros Regionais, resguardada a competência origi-
nária do Tribunal Superior, aplicando as penalidades
previstas, assegurando ao infrator, sempre, amplo
direito de defesa.
Art. 7º Compete ao Tribunal Superior:
I - processar e julgar, originariamente, os Conselhei-
ros Federais no exercício do mandato, em razão de
transgressão a princípio ou norma de ética profissio-
nal;
II - julgar os recursos interpostos contra decisões
proferidas pelos Tribunais Regionais.
Art. 8° Será permitida, em caráter excepcional e por
motivos relevantes devidamente justificados, a avo-
cação de competência atribuída a órgão hierarqui-
camente inferior.
Parágrafo único. O Tribunal Superior de Ética dos
Profissionais de Administração avocará a compe-
tência do Tribunal Regional quando este deixar de
cumprir o prazo de que trata o artigo 18, § 2º, deste
Regulamento
Art. 9° As reuniões dos Tribunais Superior e Regio-
nais de Ética ocorrerão em sessões secretas, sendo
os processos sigilosos.
25
27. Conselho Federal de Administração
Parágrafo único. Dos autos do processo somente
será permitida vista ao interessado ou a seu repre-
sentante legal.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DO INTERESSADO
Art. 10. Quando da instauração de processo ético, o
interessado tem os seguintes direitos, sem prejuízo
de outros que lhes sejam assegurados:
I – ser atendido pelas autoridades e empregados,
que deverão permitir o exercício dos seus direitos e
o cumprimento de suas obrigações;
II – ter conhecimento da tramitação dos processos
em que seja interessado, desde que requerido;
III – fazer-se assistir ou representar por Advogado,
Administrador ou pelo Sindicato dos Profissionais
de Administração a que pertencer.
§ 1º É também direito do interessado conhecer das
decisões proferidas.
§ 2º São ainda direitos do interessado:
I – ter vistas dos autos e obter cópias de documentos
que o integram, ressalvados os dados e documentos
de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem;
26
28. Código de Ética
II – obter certidões;
III – conhecer das decisões proferidas;
IV – formular alegações e apresentar documentos
nos prazos fixados, ou até antes da decisão, desde
que apresente fatos novos, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente.
Art. 11. São deveres do interessado perante os Con-
selhos Federal e Regionais de Administração, sem
prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I – proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
II – não agir de modo temerário, nem de modo a tu-
multuar o bom andamento do processo;
III – prestar as informações que lhe forem solicitadas
e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO
PROCESSO
Art. 12. Os atos do processo ético não depen-
dem de forma determinada, salvo quando este
Regulamento expressamente exigir.
§ 1º Os atos processuais devem ser produzidos por
escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua
realização e a assinatura da autoridade responsável.
27
29. Conselho Federal de Administração
§ 2º Salvo previsão legal, o reconhecimento de firma
somente será exigido quando houver dúvida de au-
tenticidade.
§ 3º A autenticação de documentos poderá ser feita
pelo órgão administrativo.
§ 4º Os documentos devem ser juntados ao proces-
so em ordem cronológica e as folhas numeradas se-
qüencialmente e rubricadas.
§ 5º Não se admitem, nos atos e termos, espaços em
branco, bem como entrelinhas, emendas ou rasuras,
salvo se aqueles forem inutilizados e estas expressa-
mente ressalvadas.
Art. 13. Os atos do processo devem realizar-se em
dias úteis, no horário normal de funcionamento do
órgão no qual tramitar o processo.
Parágrafo único. Serão praticados ou concluídos de-
pois do horário normal os atos cujo adiamento pre-
judiquem o curso regular do procedimento ou cau-
sem dano ao interessado ou, ainda, aos Conselhos
Federal e Regionais de Administração.
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30. Código de Ética
CAPÍTULO V
DA CIÊNCIA AO INTERESSADO
Art. 14. Incumbirá ao CRA do local onde tramita o
processo proceder a ciência ao interessado, quan-
do denunciado, para conhecimento da denúncia e
apresentação, se quiser, de defesa.
§ 1º Para a validade do processo, é indispensável a
ciência inicial do interessado.
§ 2º A intervenção do interessado no processo supre
a falta de cientificação.
§ 3º A ciência se dará por meio de ofício contendo a
finalidade, a identificação do destinatário e o prazo
para a prática do ato, quando houver.
§ 4º A ciência pode ainda ser efetuada por via postal,
com aviso de recebimento, por notificação judicial
ou extra-judicial.
§ 5º Será admitida a ciência por meio de edital publi-
cado na imprensa oficial ou jornal de grande circula-
ção quando comprovadamente restarem frustradas
as demais hipóteses.
29
31. Conselho Federal de Administração
Art. 15. A intimação deverá conter:
I – identificação do intimado;
II – finalidade da intimação;
III – data, hora e local em que deverá comparecer ou
prazo para se manifestar;
IV – se o intimado deverá comparecer pessoalmente
ou se poderá ser representado;
V – informação da continuidade do processo inde-
pendentemente do seu comparecimento ou mani-
festação;
VI – indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 16. Os prazos começam a correr a partir da data
da cientificação, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos §§ 4º e 5º do art. 14
os prazos começarão a fluir a partir da juntada, que
deverá ser certificada nos autos, dos comprovantes
de entrega ou da publicação do edital.
§ 2º Os prazos somente começarão a ser contados
no primeiro dia útil subseqüente ao da cientificação
ou da juntada prevista no parágrafo anterior em que
houver expediente.
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32. Código de Ética
§ 3º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro
dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que
não houver expediente ou este for encerrado antes
da hora normal.
§ 4º Os prazos expressos em dias contam-se de
modo contínuo.
§ 5º Os prazos fixados em meses ou anos contam-
-se de data a data. Se no mês do vencimento não
houver o dia equivalente àquele do início do prazo,
tem-se como termo o dia subseqüente.
§ 6° A prática do ato, antes do prazo respectivo, im-
plicará a desistência do prazo remanescente.
Art. 17. Salvo motivo de força maior devidamente com-
provado, os prazos processuais não se suspendem.
Art. 18. Inexistindo disposição específica, os atos do
órgão ou autoridade responsável pelo processo e do
interessado que dele participe devem ser praticados
no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo motivo de
força maior.
§1° O prazo previsto neste artigo poderá ser prorro-
gado até o dobro, mediante comprovada justificação.
§ 2º O TREA deverá concluir o julgamento do processo
ético em um prazo de 6 (seis) meses, contados a partir
de sua instauração, podendo ser prorrogado por mais
um mês, na hipótese de o Relator pedir a prorrogação
prevista no art. 37, § 2º, deste Regulamento.
31
33. Conselho Federal de Administração
CAPÍTULO VII
DAS PROVAS
Art. 19. Cabe ao interessado a prova dos fatos que
tenha alegado, sem prejuízo dos deveres do órgão
competente relativamente à instrução processual.
Art. 20. Quando o interessado declarar que fatos e
dados estão registrados em documentos existentes
no próprio Conselho, ao Conselho caberá adotar as
medidas necessárias à obtenção dos documentos
ou das cópias destes.
Art. 21. Os elementos probatórios deverão ser consi-
derados na motivação do relatório e da decisão.
§ 1º Somente poderão ser recusadas, mediante
decisão fundamentada, as provas propostas pelos
interessados quando sejam ilícitas, impertinentes,
desnecessárias ou protelatórias.
§ 2º Nos casos em que houver ônus pecuniário para
a obtenção de provas solicitadas pelo interessado,
incumbirá a estes arcar com as respectivas despesas.
Art. 22. Quando dados ou documentos solicitados
ao interessado forem necessários à apreciação dos
fatos processuais, o não atendimento no prazo fixa-
do pelo CRA para a respectiva apresentação tornará
prejudicada tal apreciação, implicando em prejuízo
do alegado, pelo próprio interessado.
32
34. Código de Ética
Art. 23. É facultado aos Conselhos Federal e Regio-
nais de Administração, sempre que acharem neces-
sário ao andamento do processo, ou ao julgamento
do feito, convocar o interessado para prestar escla-
recimentos.
CAPÍTULO VIII
DAS EXCEÇÕES
Art. 24. Será impedido de atuar em processo aquele
que esteja litigando judicial ou administrativamente
com o interessado.
Parágrafo único. O impedimento de que trata este
artigo se estende quando a atuação no processo te-
nha ocorrido pelo cônjuge, companheiro ou parente
até o terceiro grau consangüíneo ou afim.
Art. 25. Aquele que incorrer em impedimento
deverá comunicar o fato ao Presidente do Tribunal
de Ética, abstendo-se de atuar no processo.
Art. 26 Poderá ser argüida a suspeição daquele que
tenha amizade íntima ou inimizade notória com o
interessado.
§ 1o A argüição de que trata o caput deste artigo de-
verá ser dirigida ao Presidente do Tribunal de Ética e
submetida ao Plenário.
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35. Conselho Federal de Administração
§ 2o Nos casos de suspeição ou impedimento da maio-
ria dos membros do Plenário do CRA, inclusive os Su-
plentes, caberá ao CFA o julgamento dos processos.
Art. 27. O indeferimento de alegação de suspeição
poderá ser objeto de recurso ao Conselho Federal de
AdminIstração.
CAPÍTULO IX
DAS NULIDADES
Art. 28. São nulos:
I – os atos praticados por empregado que não tenha
competência para fazê-lo;
II – as decisões proferidas por autoridade incompe-
tente ou com preterição de direito do interessado;
III – as decisões destituídas de fundamentação.
Art. 29. São passíveis de retificação os atos pratica-
dos com vícios sanáveis decorrentes de omissão ou
incorreção, desde que sejam preservados o interes-
se público e o direito do interessado.
CAPÍTULO X
DA PRESCRIÇÃO
Art. 30. A punibilidade dos interessados pelos Tri-
bunais de Ética, por falta sujeita a processo ético,
prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da
ocorrência do fato.
34
36. Código de Ética
§1º Caso um processo fique paralisado por mais de
3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento,
deverá ser arquivado de ofício ou a requerimento do
interessado, sem qualquer prejuízo ao interessado.
CAPÍTULO XI
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 31. O processo ético será instaurado de ofício ou
mediante denúncia fundamentada de qualquer au-
toridade ou particular.
Art. 32. A denúncia deverá ser formulada por escrito
e conter os seguintes dados:
I – órgão ou autoridade administrativa a que se di-
rige;
II – identificação do denunciante e do denunciado;
III – endereço do denunciante e do denunciado;
IV – formulação do pedido, com exposição dos fatos,
de seus fundamentos e indicação e juntada das pro-
vas que existirem;
V – data e assinatura do denunciante ou de seu re-
presentante.
§1º É vedada a recusa imotivada de recebimento da
denúncia, devendo o empregado orientar o interes-
sado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
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37. Conselho Federal de Administração
CAPÍTULO XII
DA DEFESA
Art. 33. É facultada ao interessado a apresentação de
defesa dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a serem
contados na forma do art. 16 e seus parágrafos, des-
te Regulamento.
Art. 34. Incumbirá ao interessado fazer prova do
alegado em sua defesa, devendo acostar aos autos,
quando da apresentação da referida peça, os docu-
mentos que se fizerem necessários para tal.
Parágrafo único. O interessado poderá, também, jun-
tar pareceres, bem como aduzir alegações referen-
tes à matéria objeto do processo.
CAPÍTULO XIII
DO SANEAMENTO DO PROCESSO
Art. 35. Após o recebimento da defesa, ou vencido
o prazo sem a sua apresentação, os autos serão en-
caminhados ao Presidente do Tribunal de Ética, que
fará o seu saneamento.
Art. 36. Caberá ao Presidente do Tribunal de Ética
determinar providências para a sua regularidade e
manter a ordem no curso dos respectivos atos, de-
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38. Código de Ética
terminando de ofício a produção de provas que en-
tender necessárias ao julgamento do feito.
Art. 37. Saneado o processo e encerrada a sua ins-
trução, os autos serão distribuídos ao Conselheiro
Relator no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados
a partir do recebimento da defesa ou após vencido
o prazo sem a sua apresentação.
§ 1º O Relator terá prazo de 30 (trinta) dias, contados
a partir da distribuição, para apresentar seu parecer
e voto perante o Tribunal de Ética.
§ 2° O Relator poderá solicitar prorrogação do prazo
por mais 30 (trinta) dias para apresentação de seu
parecer e voto.
§ 3º Ao interessado e seu representante legal será
facultado assistir ao julgamento de seu processo,
devendo-lhe, desde que solicitado previamente, ser
comunicada a data, hora e local da realização deste,
na forma do art. 15 deste Regulamento.
CAPÍTULO XIV
DA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES
Art. 38. São requisitos essenciais do relato do Con-
selheiro Relator:
37
39. Conselho Federal de Administração
I – preâmbulo, que deverá indicar o número do pro-
cesso, o nome do interessado, a capitulação e a tipi-
ficação da infração;
II – relatório, que deverá conter a exposição sucinta
dos termos da autuação e das alegações, bem como
o registro das principais ocorrências havidas no an-
damento do processo;
III – parecer e voto, que deverá conter a indicação
dos motivos de fato e de direito em que irá fundar-se
a decisão e a sua sugestão de decisão para o Cole-
giado.
Parágrafo único. Quando for vencedor voto diver-
gente do manifestado pelo Relator, este deverá ser
fundamentado, tomado a termo nos autos e firmado
pelo Conselheiro proponente.
Art. 39. Constatada a existência de inexatidões ou
erros materiais no relato ou na deliberação, decor-
rentes de lapso manifesto ou erros de escrita ou de
cálculos, poderá o Relator ou o Presidente do órgão
julgador, de ofício ou a requerimento do interessa-
do, corrigi-las, suspendendo-se o prazo para even-
tual recurso.
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40. Código de Ética
CAPÍTULO XV
DA FIXAÇÃO E GRADAÇÃO DAS PENAS
Art. 40. A violação das normas contidas neste Regu-
lamento importa em falta que, conforme sua gravi-
dade, sujeita seus infratores às seguintes penalida-
des:
I - advertência escrita e reservada;
II - multa;
III - censura pública;
IV - suspensão do exercício profissional de 30 (trinta)
dias a 3 (três) anos.
V - cancelamento do registro profissional e divulga-
ção do fato para o conhecimento público.
Parágrafo único. Da decisão que aplicar penalida-
de prevista nos incisos IV e V deste artigo, deverá o
Tribunal Regional interpor recurso ex officio ao Tri-
bunal Superior.
Art. 41. Na aplicação das sanções previstas neste
Regulamento, serão consideradas atenuantes as se-
guintes circunstâncias:
I - ausência de punição anterior;
II - prestação de relevantes serviços à Administração;
39
41. Conselho Federal de Administração
III - infração cometida sob coação ou em cumpri-
mento de ordem de autoridade superior.
Art. 42. Salvo nos casos de manifesta gravidade e
que exijam aplicação imediata de penalidade mais
grave, a imposição das penas obedecerá à gradação
do art. 40.
Parágrafo único. Avalia-se a gravidade pela extensão
do dano e por suas conseqüências.
Art. 43. A advertência reservada será confidencial,
sendo que a censura pública, a suspensão e o can-
celamento do exercício profissional serão efetivados
mediante publicação em Diário Oficial e em outro
órgão da imprensa, e afixado em mural pelo prazo
de 3 (três) meses, na sede do Conselho Regional do
registro principal e na Delegacia do CRA da jurisdi-
ção de domicílio do punido.
Parágrafo único. Em caso de cancelamento e suspen-
são do exercício profissional, além dos editais e das
comunicações feitas às autoridades competentes
interessadas no assunto, proceder-se-á à apreensão
da Carteira de Identidade Profissional do infrator.
Art. 44. A pena de multa variará entre o mínimo cor-
respondente ao valor de uma anuidade e o máximo
do seu décuplo.
40
42. Código de Ética
CAPÍTULO XVI
DAS SUSTENTAÇÕES ORAIS
Art. 45. É facultada ao interessado a sustentação oral.
Parágrafo único. A sustentação oral deverá ser re-
querida por escrito e obedecerá aos seguintes re-
quisitos:
I – deverá ser dada ciência ao interessado do local,
data e hora em que o julgamento do feito irá ocorrer,
com a antecedência mínima de 10 (dez) dias;
II – o tempo concedido para sustentação oral deverá
ser de, no máximo, 15 (quinze) minutos, podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 46. Na sessão de julgamento, após a exposição
da causa (relatório) pelo Relator, o Presidente dará
a palavra ao interessado ou ao seu representante
legal.
§ 1º Após a sustentação oral, o Relator proferirá seu
parecer e voto.
§ 2º Caso seja contra o Presidente do Conselho, Fede-
ral ou Regional, que esteja sendo instaurado o proces-
so ético, quem presidirá os trabalhos será seu sucessor
hierárquico, conforme estabelecido no Regimento
respectivo.
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43. Conselho Federal de Administração
CAPÍTULO XVII
DA EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 47. O órgão competente declarará extinto o pro-
cesso quando exaurida sua finalidade ou o objeto da
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por
fato superveniente.
CAPÍTULO XVIII
DOS RECURSOS EM GERAL
Art. 48. Das decisões de primeira instância caberá re-
curso ao TSEA, em face de razões de legalidade e de
mérito.
§ 1º Somente o interessado ou seu representante legal
tem legitimidade para interpor recurso.
§ 2º O recurso será dirigido ao órgão que proferiu a
decisão.
Art. 49. É de 15 (quinze) dias o prazo para in-
terposição de recurso, contados a partir da
intimação, na forma prevista pelos arts. 14 e 15 deste
Regulamento.
§ 1º O recurso deverá ser decidido no prazo máximo
de 2 (duas) reuniões plenárias ordinárias do Conse-
lho Federal de Administração, a partir da recepção
do processo no CFA.
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44. Código de Ética
§ 2o O prazo mencionado no § 1º deste artigo pode-
rá ser motivadamente prorrogado.
§ 3º Na análise e julgamento dos recursos aplicar-se-
-á o disposto nos arts. 38 e 39 deste Regulamento.
Art. 50. O recurso será interposto por meio de re-
querimento, no qual o recorrente deverá expor os
fundamentos do pedido de reexame.
Art. 51. O recurso não será conhecido quando inter-
posto fora do prazo ou por quem não seja legitima-
do.
Parágrafo único. O juízo de admissibilidade será
exercido pelos Conselhos Regionais, aos quais cabe-
rá analisar o preenchimento dos requisitos e a tem-
pestividade recursais.
CAPÍTULO XIX
DO TRÂNSITO EM JULGADO
Art. 52. Para os efeitos desta norma, considera-se-á tran-
sitada em julgado a decisão terminativa irrecorrível.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53. Este Regulamento, quando da sua entrada
em vigor, aplicar-se-á aos processos que se encon-
trarem em andamento.
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45. Conselho Federal de Administração
Art. 54. Compete ao Conselho Federal de Adminis-
tração formar jurisprudência quanto aos casos omis-
sos, ouvindo os CRAs, e incorporá-la a este Regula-
mento.
Art. 55. Aplicam-se subsidiariamente ao processo
ético as regras gerais do Código de Processo Penal,
naquilo que lhe for compatível.
Art. 56. O Administrador poderá requerer desagra-
vo público ao Conselho Regional de Administração
quando atingido, pública e injustamente, no exercí-
cio de sua profissão.
Art. 57. Caberá ao Conselho Federal de Administra-
ção, ouvidos os CRAs e a classe dos profissionais de
Administração, promover a revisão e a atualização
do presente Regulamento, sempre que se fizer ne-
cessário.
Aprovado na 19ª reunião plenária do CFA, realizada no dia
3 de dezembro de 2010.
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