O documento discute os direitos dos consumidores na internet, abordando três pontos principais: (1) o acesso dos consumidores à internet no Brasil é lento, caro e restrito a poucos; (2) a privacidade dos dados pessoais dos consumidores é ameaçada online devido à coleta e compartilhamento desses dados sem consentimento; (3) é necessária uma legislação que proteja os direitos dos consumidores online, como o Marco Civil da Internet, que trata de neutralidade de rede, responsabilidade de intermediários e privacidade.

1. Direitos dos consumidores na Internet
Largo São Francisco
São Paulo, 21 de agosto de 2012

2. sobre o Idec
O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, é uma
organização não-governamental brasileira que atua para
representar a voz do consumidor e defender os seus direitos.
Criado em 1987, desde sua fundação o Idec não aceita
recursos de governos e empresas. Seu trabalho é mantido
principalmente através da contribuição de associados que
garantem a independência da organização e o compromisso
com os interesses coletivos.

3. missão
Promover a educação, a conscientização, a defesa
dos direitos do consumidor e a ética nas relações de
consumo, com total independência política e
econômica.

4. 4
IDEC - Temas Prioritários

5. 5
Temas Prioritários
Transversais

6. como o Idec trabalha

7. Entendimento de CONSUMO
• entendimento ampliado:
CONSUMO como EXERCÍCIO DA CIDADANIA
• politização do consumo /não como ato individual isolado
• ação positiva, valorativa, responsável e ética
• Relações de consumo como atos valorativos, que abarcam
valores e conceitos diversos em cada grupo ou sociedade.
• Consumidor é aquele que tem o direito de acesso democrático
ao mercado de consumo como uma esfera do seu exercício de
cidadania:
consumidor-cidadão

8. INTERNET

9. Preocupação
central:
Como fica a defesa dos consumidores
no mundo digital?

10. Consumidor
inserido na cultura digital
utilizando novas ferramentas
tecnológicas
e possibilidades da Internet

11. CONSUMIDOR NA INTERNET

Ferramentas tecnológicas servindo para acessar
bens culturais, produtos, serviços, ferramentas de
cidadania

Alteração no comportamento de consumo

Transmissão de dados pessoais

Compartilhamento de conteúdos

Redimensionamento do papel do consumidor

12. Redimensionamento do consumidor
ANTES
HOJE

13. Acesso aos bens culturais e conteúdos:

14. Utilização da rede

15. Direitos dos consumidores (usuários,
cidadãos)na Internet .

16. CONEXÃO

17. CAMADA LÓGICA

18. SERVIÇOS DE
INTERNET

19. COMÉRCIO
ELETRÔNICO

20. TRANSAÇÕES
FINANCEIRAS

21. REDES SOCIAIS

22. ACESSO À
INFORMAÇÃO

23. PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS

24. PRIVACIDADE E DADOS
PESSOAIS

25. SERVIÇOS PÚBLICOS

26. Preocupação com os consumidores em
todas as esferas, camadas, áreas da
Internet
...da conexão ao acesso aos conteúdos...
... dos serviços à proteção dos seus dados.
Pois tudo passa por relações de consumo e
exige a compatibilização com o CDC.

28. Papel do consumidor
estratégico
Chaves de compreensão:
ACESSO
LIBERDADE direitos
PRIVACIDADE

29. Políticas públicas
Regulação

33. Campanha
Diretrizes base:
1) Efetiva participação da sociedade civil no processo
de inclusão digital
2) Prestação da Banda Larga sob regime público
(como serviço público)
3) Gestão pública das redes para garantir a igualdade
entre provedores e o ingresso sustentável de novos
agentes
4) Ampliação da definição de parâmetros de
qualidade da banda larga
5) Apoio à cultura digital
www.campanhabandalarga.org.br

34. ACESSO

35. Banda Larga:
lenta, cara e para poucos

36. Diagnóstico
Banda Larga
(agosto/2010 - UIT)
Alguns números
395
Média do
preço da
US$
banda
larga
2,5% vezes mais caro,
16,9
Da renda per o megabit, em
capita no país Manaus do que
no Japão
29%
das pessoas da
5%
classe A
acessam internet
96%
possuem BL
de 256kbps Das pessoas
a 1kbps da classe D/E
acessam

37. 37
Detalhes: Banda Larga Fixa
TIC DOMICÍLIOS 2011 (CGI)
Domicílios
Conectados Média de US$ 16,9:
(inclui modem 3G) 56º lugar no ranking de 165 países
Brasil – 38% % do PIB per capita
em alguns países
Área Urbana: 43%
Velocidade
Área rural: 10% em casa
EUA – 0,5%
Domicílios 29%: 256- 1Mbps Austrália – 1%
16%: 1- 2 Mbps Rússia– 1,3%
Conectados
Venezuela – 1,9%
(inclui modem 3G)
Argentina – 4,1%
Classe A: 96% China – 5,9%
Classes DE: 5%

38. 38
Concentração de mercado:
Banda Larga Fixa
Grupos
(fev/2012)
Oi: 34,4%
Net: 22,65%
Telef.: 21,77%
GVT: 8,32%
GRAVE CENÁRIO NA COMPETIÇÃO
Quase 80% do mercado concentrado em 3 empresas

39. PNBL: visa responder a uma banda larga
cara, lenta e para poucos no país
Programa Nacional de Banda Larga
Lançado em maio de 2010
5 dimensões: regulação e normas de infraestrutura; incentivos fiscais
ao serviço; política produtiva e tecnológica, rede pública; e
conteúdos e aplicações digitais
Ampliação do acesso à banda larga, sem atingir todo o Brasil
Reativação da Telebrás para gestão e aumento das redes
(aproveitamento das redes das estatais) oferta de capacidade de
tráfego para provedores
Conexão das 100 primeiras cidades seria em dezembro/2010, mas a
primeira ocorreu apenas em junho/2011.
Estruturação de planos banda larga popular de 1 Mbps a R$ 35,00

40. PNBL: falho e ineficiente
Falta de planejamento estratégico com investimentos compatíveis
às dimensões econômicas e territoriais do Brasil
Perda de centralidade de Telebrás com contingenciamento de
recursos
Não reconhecimento da banda larga como serviço essencial a
despeito de sua relevância ao desenvolvimento econômico e social
e à concretização de direitos fundamentais (liberdade de
expressão, acesso à informação, cultura, educação e
comunicação)
Internet é prestada sob regime privado, sem exigências de:
- universalização (serviço deve estar disponível a todos,
independente da localização e condição socioeconômica);
- controle tarifário para garantir modicidade;
- continuidade (não pode haver interrupções injustificadas);

41. LIBERDADE
(ou: garantia de direitos na Internet)

42. Reconhecimento e ampliação de
direitos na Internet
INTERNET toda permeada por
relações de consumo
Princípio da
BOA-FÉ Código de Defesa do
Consumidor (CDC)
(Lei 8.78/90)
(art. 6O , III, CDC)
20 anos

43. Tendência de cerceamento
de direitos na Internet

44. Cenário internacional

45. Cenário nacional

48. PL 2.126/11
princípios
valores
responsabilidades
direitos
na Internet no Brasil

49. Pontos importantes:
1. Princípios essenciais, como liberdade de
expressão e proteção da privacidade;
2. Direitos dos usuários (consumidores)
3. Neutralidade de rede
4. Responsabilidade dos intermediários
5. Papel do Poder Público

50. Marco Civil
Art. 2o A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como
fundamentos:
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do
consumidor.
Regulamentação, para a Internet, do art. 170, da
Constituição.

51. Marco Civil --------> reforça o CDC
CDC -------> tem sua proteção
ampliada pelo Marco Civil

52. Neutralidade de Rede

53. Neutralidade de Rede
Art. 3OA disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes
princípios:
(...)
IV - preservação e garantia da neutralidade da rede, conforme
regulamentação;
Art. 9O O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento
tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de
dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço,
terminal ou aplicativo.
§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada
por Decreto, ouvidas as recomendações do Comitê Gestor da
Internet no Brasil (CGI.br) e somente poderá decorrer de:
I - requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada
dos serviços e aplicações, e
II - priorização a serviços de emergência.

54. Neutralidade de Rede

Princípio autoaplicável

Traduz o equilíbrio e a boa-fé na relações de consumo
na Internet

Contribui pra evitar discriminação de tráfego e
degradação de velocidade e qualidade em virtude de
acordos comerciais

Neutralidade como regra, com exceções a serem
regulamentadas por Decreto

Preocupações:
- interesses comerciais não podem ser escusas à
neutralidade;
- regulamentação não pode desrespeitar a Lei
Geral de Telecomunicações, que separa
telecomunicações (infraestrutura e serviços) da camada
lógica (redes).

55. Responsabilidade dos Intermediários

56. Responsabilidade dos Intermediários
Art. 15 Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e
evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente
poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica,
não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos
do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o
conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições
legais em contrário.

Define o alcance da responsabilidade

Amplia a segurança jurídica

Estimula a manutenção e não a retirada de conteúdos

Mantém “exceções” legais, como casos penais ou
atuação administrativa prevista em lei, como Procons.

57. Uma das leis mais avançadas do mundo
Necessidade de aprovação imediata!

58. Em favor do Marco Civil da Internet

61. PRIVACIDADE
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

62. Privacidade - mercado de consumo
tradicional - “analógico”
- Comercialização indevida e desautorizada de
bancos de dados para fins diversos;
- cruzamento de bancos de dados para fins
publicitários e comerciais, como telemarketing e
propaganda direcionada;
- Solicitação desproporcional de dados e informações,
sem qualquer aviso sobre as finalidades de uso;
- falta de proteção especial com “dados sensíveis”;
- Registro indevido de dados em cadastros negativos;

63. Problemas se agravam com a
proteção de dados na Internet

64. CONSUMIDOR NA INTERNET
• Versatilidade das tecnologias de captação, guarda,
organização e tratamento dos dados;
• Velocidade do uso e do compartilhamentos dos dados
pessoais pelas empresas;
• manipulação virtual desses dados.
Pode significar:
AMEAÇA À PRIVACIDADE
E À PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

65. Cenário complicado no Brasil hoje
 Não existe uma lei de proteção de dados
 O Marco Civil com princípios,
direitos e responsabilidades, NÃO foi
aprovado !
 Empresas já cometem abusos com
relação ao direito à privacidade e
proteção dos dados

66. Várias violações à privacidade
GRANDES PROVEDORES
Pesquisa IDEC Net, Oi, Telefônica (Vivo), GVT
(Junho 2011)
- contratos que infringem direito fundamental à
privacidade e proteção de dados
- contratos que CONTRARIAM as políticas
de privacidade
- repasse indevido de dados a terceiros
(parceiros comerciais)
- empresas que se eximem da
responsabilidade de tratamento adequado
dos dados
- compulsoriedade do fornecimento de
dados

67. Ameaça à Privacidade
Monitoramento da navegação
-Desde a conexão
-Empresas de telecomunicações
- Comercialização e tratamento
indevido de bancos de dados

69. SISTEMA NAVEGADOR – PHORM

a publicidade estará sendo feita pela empresa que provê o meio de acesso à
Internet

hão há alternativas aos usuários desse provedor que não queiram ser inseridos
neste sistema;

ocorre direcionamento da navegação com base em publicidade
personalizada e comportamental, sem que isso fique claro ao consumidor -
“melhoria da experiência de navegação” ;

não há garantias de que não ocorrerá monitoramento dos consumidores
(registros, informações, dados pessoais) para a “personalização” da
navegação;

É um sistema “opt out”, em que o consumidor já está inserido, tendo que
optar por sair do mesmo – não há sua autorização expressa;

Ainda que opte por sair do sistema, o usuário continuará tendo seu tráfego
redirecionado;
Propaganda personalizada para diferentes usuários do mesmo computador;


Enfim, o tráfego é manuseado pela empresa que deveria estar apenas
provendo o acesso à rede.
(com base na pesquisa sobre privacidade em provedores, do Idec, e na nota do CGI)

71. PRIVACIDADE
Acesso aos
dados dos
consumidores
Monitoramento do consumo Empresas
Monitoramento da
Spam
navegação
Publicidade
comportamental

74. Questionamentos:
Há garantias suficientes sobre a SEGURANÇA no
tratamento desses dados pessoais?
Qual é a real QUANTIDADE de dados coletados?
A empresa tem exigido mais que o mínimo necessário
para a prestação do serviço?
Exigem-se dados de foro personalíssimo (endereço,
telefone, dados familiares etc?
Qual o nível de cruzamento e perfilação desses dados?
Os consumidores sabem que se faz publicidade
comportamental, DIRECIONADA e INDEVIDA?
Os consumidores dão, de fato, consentimento expresso
para o tratamento dos seus dados?

75. Dados pessoais são de titularidade dos próprios
consumidores
Princípio da AUTODETERMINAÇÃO
Políticas de Privacidade devem deixar claro:
o pleno de direito de acesso e bloqueio de
seus próprios perfis

76. “Aprimorar a experiência dos
usuários”
Mas, o que exatamente significa isso?
E como fazê-lo sem cruzar dados pessoais,
identificar os consumidores e filtrar sua
navegação?

77. NAVEGAÇÃO FILTRADA
Afeta LIBERDADE, PRIVACIDADE e INTIMIDADE
na rede
Pode violar direitos fundamentais previstos no
art. 5o, X e XII, da Constituição Federal

78. SIMPLIFICAR a Política de Privacidade
não significa
MELHORAR a Política de Privacidade

79. DIVULGAR a Política de Privacidade
não significa
ter uma Política de Privacidade MELHOR

80. Num contrato de adesão,
disponibilizar previamente o contrato abusivo
não retira
sua ABUSIVIDADE

81. Proteção de Dados
• Inexistência de lei específica
• Guarda e sigilo de dados
• Publicidade indevida (opt-in; opt-out)
• Anti-spam (regulamentação da porta 25)
• Utilização e comercialização de banco de dados
• Ausência de Autoridade Garantidora
Princípios: AUTODETERMINAÇÃO, FINALIDADE, etc

82. ?
Questionamentos:
I – Sem lei específica e autoridade garantidora de proteção de
dados, qual a garantia sobre o correto tratamento dos dados?
II – A quem deve caber hoje fiscalizar os procedimentos de
guarda e tratamento?
III – Como impedir que o gerenciamento dos dados seja feito
por terceiros especializados (como já ocorre nas
telecomunicações), sem qualquer tipo de controle? Isso já não
ocorre?

84. Art. 7º O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e
ao usuário são assegurados os seguintes Direitos
(...)
VI - ao não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão e
de acesso a aplicações de Internet, salvo mediante consentimento
livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;
VII - a informações claras e completas sobre a coleta, uso,
tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente
poderão ser utilizados para as finalidades que fundamentaram sua
coleta, respeitada a boa-fé;
VIII - à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a
determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término
da relação entre as partes; e
IX - à ampla publicização, em termos claros, de eventuais políticas
de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de
Internet.

85. Acesso aos bens, produtos e serviços digitais

86. www.reformadireitoautoral.org.br

87. 2010

88. 2011

89. 2012

90. ATUAL LDA:

Lei de 1998

sem alterações desde então

criada num contexto de inexistência da internet e do uso cotidiano da
inovações tecnológicas
•desalinhada com as novas tecnologias – considera infração práticas já
comuns na rede virtual
• não permite pleno uso educacional e científico – não tem limitações e
exceções nesse sentido;
• não contribui pra preservação do patrimônio cultural – livros que estão
apodrecendo nas bibliotecas não podem ser copiados para a sua
manutenção;
• mantém as obras protegidas por mais tempo que o necessário – domínio
público.
• dá pouca garantia de proteção aos autores e consumidores

91. Infrações ao direito do consumidor com a LDA
INTEROPERABILIDADE
Não prevista na LDA
Consumidor adquire conteúdo digital e não pode usufruir
integralmente do produto adquirido
Criminaliza condutas cotidianas dos consumidores (mp3,
cópia digital)
Consumidor criando e expandindo a cultura de consumo
digital

92. Infrações ao direito do consumidor com a LDA
RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS
Dispositivos que barram a utilização de obras
legitimamente adquiridas pelos consumidores sem avisá-
los previamente (CDs, DVDs, conteúdos TV Digital,
Internet).

93. Restrições Tecnológicas
Pesquisa: venda de
música digital na Internet
Download e streaming
3 empresas: Escute,
Sonora e Uol Megastore
Análise:contratos, ofertas
e publicidade
Revista do Idec, abril 2011

94. RESULTADOS
Restrições tecnológicas - Música Digital
Resultados:
- todas possuem algum tipo de restrição tecnológica impeditiva da
fruição do produto;
-Assinando o serviço (mesmo download), as músicas já baixadas e
pagas ficam obstruídas com o fim da assinatura (Sonora, Escute);
- Todas comercializam a maioria das músicas em padrões fechados ou
extensões exclusivas de outras empresas (ex: .wmv);
- Todas impedem de alguma forma a interoperabilidade (proíbem
ou limitem passar de um dispositivo a outro);
- Ou exigem cadastros em outras empresas, sites ou redes sociais;
- As propagandas também são abusivas, especialmente com Escute,
que anuncia “download ilimitado”, mas restringe a música paga
através de DRM.

96. Infrações ao direito do consumidor com a LDA
RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS
Infrações:
Prática abusiva no fornecimento (art. 6º, IV, CDC)
Sonegação de informação na oferta (art. 31, CDC) –
informações suficientes e claras sobre todas as
características e componentes do produto/serviço
Publicidade enganosa (art. 37, parágrafo 3º, CDC) –
omissão de dado essencial no produto

97. Rede pela Reforma da LDA

99. Obrigado!
guilherme@idec.org.br
@idec
www.idec.org.br
Ajude o Idec a proteger os direitos do consumidor
Associe-se! www.idec.org.br