Princípios da Neutralidade de Rede no Brasil

 Art. 3o A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes
princípios:
 I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e
manifestação de pensamento, nos termos da Constituição
Federal;
 II - proteção da privacidade;
 III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;
 IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;
 V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade
da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os
padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;
 VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas
atividades, nos termos da lei;
 VII - preservação da natureza participativa da rede;
 VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na
internet, desde que não conflitem com os demais princípios
estabelecidos nesta Lei.

“A FCC já havia
concluído que
provedores de banda
larga têm o incentivo e a
capacidade de agir de
forma que ameaçam a
abertura da Internet.
Mas hoje, não há regras
que impedem
provedores de banda
larga de tentar limitar a
abertura da Internet.”
(15/5/14)

A "Internet Aberta" é a Internet como a
conhecemos. É aberta porque usa padrões livres,
disponíveis publicamente que qualquer um pode
acessar e construir sobre ele, e trata todo o
tráfego que flui através da rede
aproximadamente da mesma forma.
O princípio da Internet aberta é por vezes
chamado de "neutralidade da rede". Segundo
este princípio, os consumidores podem fazer as
suas próprias escolhas sobre quais aplicativos e
serviços usar e são livres para decidir quais os
conteúdos lícitos que desejam acessar, criar ou
compartilhar com outras pessoas. Esta abertura
promove a concorrência e dá espaco para o
investimento e a inovação.”

 Em 15/Maio/2014, a FCC decidiu
considerar duas opções em relação aos
serviços de Internet:
1. permitir faixas de banda larga rápidas e
lentas, comprometendo, assim, a
neutralidade da rede;
2. reclassificar banda larga como um serviço
de telecomunicações, preservando assim
a neutralidade da rede.

A Federal Communications Commission recebeu
mais de 3,7 mihões de comentários do público
sobre a questão da neutralidade da rede
durante um período de consulta pública de 4-
meses que se encerrou no dia 15/Setembro/2014.
Trata-se da maior resposta pública que a FCC já
recebeu sobre um tema de política pública.
Superou o caso das 1,4 milhões de reclamações
recebidas após o “mico” da cantora Janet
Jackson no intervalo do Super Bowl em 2004,
quando deixou seus mamilos aparecerem ao
vivo.

 “Por qualquer
medida, isso marca
a maior resposta
pública a qualquer
decisão na história
da FCC. E a Batalha
pela Rede está
apenas
começando.”
(Jul/2014)

 Ninguém precisa de permissão de outrem
para fazer algo
 Provedores tem servido de portas para o
mundo da Internet, mas não tem agido
como porteiros
 Essa abertura tem permitido que a Internet
sirva de meio de transformação radical de
diversas indústrias, desde a entrega de
alimentos até a indústria financeira, tudo
isso por ter diminuído a barreira de entrada

 Significativas “disrupções” tecnológicas já
acontecem, e muitas ainda serão
catalisadas pela evolução da
Computação em Nuvem.
 Essas disrupções vão se tornar cada vez
mais frequentes e profundas, criando
oportunidades não apenas para reformular
a própria indústria da tecnologia, mas
todas as arquiteturas institucionais e
práticas de gerenciamento numa gama
cada vez mais ampla de outras indústrias.

É marcante a diminuição do nível de
investimento mínimo necessário para se criar
uma empresa no setor de web para o
consumidor, caindo do patamar de milhões para
centenas de milhares de dólares.
Os recursos e o material necessários para
experimentar com um novo serviço de alcance
global se tornaram gratuitos ou de baixo custo,
sem falar na comoditização da tecnologia.
O surgimento dos novos serviços de combinação
com outros serviços já existentes que já
propiciam excelente valor na nuvem através de
features, dados, efeitos de rede, e API’s.

 Como destacou recentemente Marc
Andreessen, co-fundador da Netscape
e capitalista de ventura, o custo de se
manter uma aplicação básica de
Internet caiu de US$150.000 por mês em
2000 para US$1.500 por mês em 2011. E
continua a cair.

 A Internet é apenas a mais recente e
talvez a mais impressionante daquilo
que os economistas chamam de
"tecnologias de uso geral," desde o
motor a vapor até a rede elétrica, as
quais, desde o seu início, tiveram um
impacto massivamente desproporcional
sobre a inovação e o crescimento
econômico.

 Em um relatório de 2012, o Boston Consulting
Group constatou que a economia da Internet
representou 4,1% (cerca de 2,3 trilhões) do PIB
nos países do G-20 em 2010. Se a Internet fosse
uma economia nacional, o relatório observou,
estaria entre as cinco maiores do mundo, à
frente da Alemanha.
 E um relatório de 2013 da Fundação Kauffman
mostrou que nas três décadas anteriores, o
setor de alta tecnologia teve 23% mais
chances, e do setor de tecnologia da
informação 48%, de dar origem a novas
empresas do que o setor privado em geral.

 Toda essa inovação tem ocorrido sem a
autorização dos provedores de Internet.
 Mas isso pode mudar à medida que a
neutralidade da rede esteja sob ameaça.
 Provedores têm consistentemente mantido
que a neutralidade da rede é uma solução
em busca de um problema, mas esta frase
muitas vezes repetida é simplesmente
equivocada.
 Nos Estados Unidos, tanto os pequenos como
os grandes provedores já violaram os próprios
princípios que a neutralidade da rede é
projetada para proteger.

 Desde 2005 que a FCC tem buscado
uma política que se assemelha à
neutralidade da rede, mas que dá
margem suficiente para a interpretação
para que as empresas encontrem
formas de minar isso.

 De 2005 a 2008, o maior provedor nos Estados
Unidos, a Comcast, usou tecnologias que
monitoram todos os dados provenientes de
usuários para bloquear secretamente as
chamados tecnologias peer-to-peer, como
BitTorrent e Gnutella.
 Estas ferramentas são populares para se fazer
streaming de TV online (às vezes de forma
ilegal), usando o armazenamento baseado
em nuvem e compartilhamento de serviços,
tais como os fornecidos pela Amazon, e
comunicação através de serviços de telefonia
online, como o Skype.

 Em 2005, um provedor de pequeno porte
na Carolina do Norte chamado Madison
Rio Communications bloqueou a Vonage,
uma empresa que permite aos clientes
fazer chamadas telefônicas nacionais e
internacionais baratas através da Internet.
 De 2007 a 2009, o contrato da AT&T com a
Apple exigiu que essa última bloqueasse o
Skype e outros serviços de telefonia
concorrentes no iPhone, para que os
clientes não pudessem usá-los quando
conectados a uma rede de celular.

 De 2011 a 2013, AT&T, Sprint, Verizon e
bloquearam todas as funcionalidades do
Google Wallet, um sistema de pagamento
móvel, em smartphones Google Nexus,
provavelmente porque todos os três
provedores são parte de uma joint venture
concorrente chamada Isis.
 Na Europa, as violações generalizadas de
neutralidade da rede afetam pelo menos um
em cada cinco usuários, de acordo com um
relatório de 2012 do Organismo de
Reguladores Europeus das Comunicações
Electrônicas. Restrições afetam tudo, desde
serviços de telefonia online e as tecnologias
peer-to-peer até aplicações de jogos e e-mail.

 No final de 2007, a Verizon Wireless cortou o
acesso a um programa de mensagens de
texto pelo grupo de direitos pró-aborto
NARAL que o grupo usou para enviar
mensagens para os seus apoiadores.
 A Verizon afirmou que não iria servir
programas de qualquer grupo “que visa
promover uma agenda ou distribuir
conteúdo que, a seu critério, pode ser visto
como controverso ou desagradável para
qualquer um dos nossos usuários."

Em 2011, a operadora de telefonia móvel dominante
da Holanda, a KPN, viu que sua receita de mensagens
de texto estava despencando e tomou atitudes para
bloquear aplicativos como o WhatsApp e Skype, que
permitem aos usuários enviem textos gratuitamente.
Do outro lado do Atlântico, em 2005, a empresa de
telecomunicações canadense Telus usou seu controle
sobre as comunicações para bloquear o site de um
membro do sindicato que participava de uma greve
contra a empresa.
A partir de 2007, e por 5 anos, a Rogers bloqueou ou
degradou tráfego contendo arquivos encriptados,
supostamente para combater BitTorrent.

 Em Junho/2014 dois grandes provedores
Caribenhos bloquearam ou
degradaram o acesso a Skype e Viber
 Em Maio/2014 o governo do México
tentou aprovar lei que permitiria a
fragmentação da Internet com acesso
controlado
 Em Junho/2014 a Spotify fez acordo com
provedores na Áustria para acesso
privilegiado a seu serviço de streaming

Uma rede neutra é aquela que é livre de
restrições sobre os tipos de equipamento
que nela pode ser ligado, e os modos
de comunicação permitidos; que não
restringe conteúdo, portais ou
plataformas; e onde a comunicação
não é degradada sem motivos razoáveis
por outros fluxos de comunicação.

Network Neutrality,
Broadband
Discrimination,
Journal of
Telecommunications
and High
Technology Law,
Vol. 2, pp. 141-179,
2003.

“Ontem à noite Wheeler divulgou um
comunicado acusando o Wall Street Journal
de estar "totalmente errado". Ainda assim, o
Washington Post confirmou, com base em
fontes internas, que a nova regra dá aos
provedores de banda larga "a capacidade
de entrar em negociações individuais com
provedores de conteúdo... de uma maneira
comercialmente razoável. "Isso é a payola
das teles, e uma clara violação da promessa
de Obama. (…)”

 “Isto é o que se poderia chamar de uma
regra de discriminação de rede, e, se
aprovada, irá mudar profundamente a
Internet como uma plataforma para a
liberdade de expressão e inovação em
pequena escala.
 Corre o risco de tornar a Internet como
tudo na sociedade americana: desigual de
uma forma que ameaça profundamente a
nossa prosperidade a longo prazo.”

“A Internet é um motor
de crescimento
econômico e
inovação devido a um
princípio simples:
neutralidade da rede,
que assegura aos
inovadores que sua
próxima grande idéia
estará disponível aos
consumidores,
independente do que
dela pensam os donos
da rede. ”

 “Esse é um elemento
central para a
neutralidade da
rede: a infovia não
pode censurar ou
interferir no tráfego
de conteúdo, seja
este qual for.”
 “Todos os
datagramas são
iguais perante a
Rede” (Maio/2007)

 Gerald R.
Faulhaber,
Professor Emeritus
of Business and
Public Policy

 “Adam Smith, que todos chamamos de
maior defensor do livre mercado, foi o
primeiro a chamar a atenção para o fato
de que produtores nunca se encontram,
mas que eles conspiram contra o público.
 Produtores estiveram sempre tentando
descobrir como monopolizar e senão obter
mais lucros do público. E foi só porque
houve um grande número deles
competindo que eles não conseguiram
fazer isso. Mas, não obstante, eles
continuam tentando.”

 “Mas os produtores vão sempre buscar
maneiras de fugir à competição (…)
seja através de marketing, de prender o
consumidor à sua marca, com política
predatória de preço, com efeitos em
rede, etc.”

 “E a tecnologia é simplesmente um
conjunto a mais de variáveis
estratégicas em sua aljava.
 Será que vamos estruturar nossa
tecnologia de modo que ela
essencialmente nos permita construir
barreiras à entrada?
 Onde se encontra o argumento fim-a-fim
(e2e) em tudo isso?”

 “Se pudermos traduzir isso em termos de
economia global, aquele fim-a-fim em
engenharia é o equivalente do
mercado competitivo perfeito que os
economistas conhecem e adoram.
 É a coisa que torna tudo isso
transparente, é aberto, qualquer um
pode fazer qualquer coisa.”

Robert McDowell foi
membro do colegiado
da Comissão Federal de
Comunicações (FCC)
até 2013.
Foi nomeado pelos
presidentes George W.
Bush (2006) e Barack
Obama (2009), por
unanimidade e
confirmado pelo Senado
dos EUA a cada vez.
Atualmente é Fellow do
Hudson Institute

“Governos podem ter um assento na mesa
multilateral de governança da Internet,
mas simplesmente não devem ser donos
da mesa. O atual paradigma existente
tem produziu resultados positivos e
construtivos, e continuará a fazê-lo se os
governos ficarem fora do caminho.”
(Robert McDowell)

 “How Regulation and
Competition Influence
Discrimination in
Broadband Traffic
Management: A
Comparative Study of
Net Neutrality in the
United States and the
United Kingdom” Tese
de Doutorado, Oxford
University, Dezembro
2013.

“Esta tese demonstra que os operadores de rede
adotam o gerenciamento discriminatório de
tráfego principalmente para controlar a gestão
de custo, rendimento, ou ambos. Competição
promove ao invés de dissuadir discriminação
porque impulsiona preços da banda larga para
baixo, incentivando os operadores a gerenciar
aplicações de alto volume cujo tráfego incorre
em altos custos. A ameaça de regulamentação
pode ser suficiente para neutralizar esses impulos,
mas na sua ausência e sem preocupações
vocalizadas por grupos de interesse, as
abordagens discriminatórias vão perdurar.”

“Competição deveria prevenir, e
normalmente preveniria a interferência no
fluxo de dados conforme o conteúdo, mas
não vai impedir. Em primeiro lugar, as
manipulações dos nossos dados nem sempre
são facilmente detectáveis; o conteúdo
pode ser adiado ou distorcido em aspectos
importantes, mas sutis. Em segundo lugar, o
custo de construir um grande serviço de
banda larga de alta velocidade é altíssimo,
por isso não há muitos deles. Daí, não haverá
muitos competidores.”

 Nicholas
Economides,
Professor de
Economia at N.Y.U.’s
Stern School of
Business: “'Net
Neutrality,' Non-
Discrimination and
Digital Distribution of
Content Through the
Internet”, 2007

“Há um grande número de preocupações
anticoncorrenciais verticais ... As redes de
acesso, se não forem controladas por regras de
não-discriminação, têm incentivos para
favorecer seus próprios serviços, aplicações e
conteúdos e para matar serviços concorrentes,
como provedores VOIP independentes, que
fornecem serviços telefônicos alternativos
através da Internet. Além disso, as redes de
acesso têm incentivos para alavancarem o seu
poder de mercado como monopólio ou
duopólio de acesso em muitos outros mercados
complementares, oferecendo contratos do tipo
pegar ou largar.” (Nicholas Economides)

A Comcast, maior provedor residencial de serviços de
Internet dos EUA, foi denunciada pelas ONGs Free Press e
Public Knowledge à Federal Communications Commission
(FCC) por estar degradando tráfico de usuários que
usavam software online baseado no protocolo peer-to-peer
BitTorrent, para a troca de arquivos (música, filme,
etc.).
Em 01/Ago/08, numa votação apertada (3-2) os membros
do colegiado da FCC decidiram que a Comcast violou as
regras de neutralidade da rede, e ordenaram que ela
parasse com a prática "não-neutra".
Um mês depois a Comcast entrou com uma apelação
desafiando a base legal sobre a qual residiria a "ordem"
da FCC, alegando a inexistência de legislação federal
que possa ter sido violada por suas ações de
administração da rede.

25 Fev 2008: Harvard, com a presença de
representante da Comcast (David L.
Cohen, Executive Vice President) (Obs. A
Comcast foi acusada de ter pago pessoas
para ocupar a audiência.)
17 Abr 2008: Stanford, sem a presença de
representante da Comcast

Apoio das bases? Ou Claque?
por Sam Gustin 26 Fev 2008
Comcast admite que contratou pessoas
para ocupar lugares numa audiência
da F.C.C. sobre suas prácticas.

“Seria correto se a ECT abrisse
sua correspondência,
decidisse que não queria
entregá-la, e escondesse esse
fato enviando-a de volta a
você com o carimbo de
“endereço desconhecido –
retorne ao remetente”?
Ou seria correto, quando
alguém lhe envia uma carta
de primeira-classe, se a ECT a
abrisse, decidisse que devido
ao fato de que o caminhão
de entrega às vezes está
lotado, as cartas para você
poderiam esperar, e então
escondesse que leu suas
cartas e as retardou?”

 “Diferente do que disse a Comcast, ela
bloqueou usuários que estavam usando muito
pouco de largura de banda simplesmente
porque estavam usando uma aplicação
preterida.
 Diferente do que disse a Comcast, ela não
afetou outros usuários que estavam também
usando uma quantidade extraordinária de
largura de banda mesmo durante períodos de
congestão de rede desde que ele/ela não
estivesse usando uma aplicação preterida.
 Diferente do que disse a Comcast, ela
retardou e bloqueou usuários que usavam
uma aplicação preterida mesmo quando não
havia congestão na rede.
 Diferente do que disse a Comcast, a atividade
se estendeu a regiões muito maiores que onde
ela diz que ocorreu congestão de rede.”

“Não conseguí fazer
upload de certos
conteúdos legais e
históricos da época de
Tin-Pan Alley e
Barbershop Quartet –
24 horas por dia,
durante meses.”

“Usando rastreamento de pacotes e
comparações fim-a-fim entre conexões
Comcast e não-Comcast, concluí que TCP
Reset flags estavam sendo usadas para
derrubar conexões P2P quando o par que
que carregava estava na rede da Comcast.
Investigando essa tecnologia ainda mais,
descobrí que era universalmente
considerada inaceitável – é o mesmo
método usado por The Great Firewall of
China.”

“No mínimo, consumidores merecem uma
descrição completa do que eles estão obtendo
quando eles compram “acesso ilimitado à
Internet“ de um provedor. Somente se eles
souberem o que está acontecendo e quem
deve ser responsabilizado por interferência
deliberada podem os consumidores fazer
escolhas informadas sobre quais provedores eles
preferem (desde que eles tenham escolha entre
provedores residencias de banda-larga) ou que
contra-medidas eles poderiam empregar. Os
responsáveis pelas políticas públicas também
precisam entender o que está realmente sendo
feito pelos provedores de modo a desmontar a
retórica evasiva e ambígüa empregada por
alguns provedores para descrever suas
atividades de interferência.”

 Seu provedor está
interferindo com suas
conexões BitTorrent?
Cortando suas
chamadas VOIP?
 Minando os princípios de
neutralidade da rede?
 Para responder a essas
questões, usuários de
Internet precisam de
ferramentas para testar
suas conexões de
Internet e coletar
evidência sobre práticas
de interferência do
provedor.

“Durante o surgimento explosivo da Internet,
um princípio fundamental predominava:
Todos os usuários e todo o conteúdo seriam
tratados da mesma forma. A rede física de
cabos e roteadores não sabia ou não se
preocupava com o usuário ou o conteúdo. O
princípio da não-discriminação, ou "Net
Neutrality", permitiu aos usuários navegar
para qualquer lugar na Internet, livre de
interferências. Não-discriminação, em várias
formas, tem sido um alicerce da Lei e da
Política das Telecomunicações há décadas.”

“Nos primeiros dias da Internet, a não-discriminação
era fácil de defender, porque não
era tecnologicamente viável para provedores
de serviços inspecionar mensagens e avaliar o
seu conteúdo em tempo real. Mas, por volta de
2003, os fabricantes de eletrônicos
desenvolveram a chamada Deep Packet
Inspection (DPI), tecnologia capaz de rastrear as
comunicações via Internet, em tempo real,
monitorar o conteúdo, e decidir quais
mensagens ou aplicações vão passar mais
rápido.”

“Historicamente, as comunicações via Internet
eram processadasusando apenas informações
no cabeçalho, porque só essa informação é
necessária para transferir pacotes de sua origem
até seu destino. Por outro lado, a tecnologia DPI
permite abrir e ler o campo de dados em tempo
real, possibilitando aos operadores de rede
identificar e controlar, num nível preciso, usos
cotidianos da Internet. Os operadores podem
marcar pacotes para atribuir tratamento de
maior ou menor prioridade - ou bloquear os
pacotes completamente - com base no que eles
contêm ou qual aplicativo os enviou.”

A arquitetura original da
Internet foi baseada em 4
princípios de desenho --
modularidade, hierarquia
em camadas, e duas
versões do muito
celebrado mas muito mal-entendido
argumento fim-a-
fim.
Van Schewick demonstra
que esse desenho
estimulou a inovação em
aplicações e permitiu que
aplicações e serviços
como e-mail, World Wide
Web, eBay, Google, Skype,
Flickr, Blogger e Facebook
emergissem.

“A capacidade da
Internet de oferecer maior
liberdade ao indivíduo,
devido à sua capacidade
de propiciar uma
plataforma para uma
melhor participação
democrática, e sua
capacidade de estimular
uma cultura mais crítica e
auto-reflexiva estão
fortemente associadas a
características resultantes
da versão mais ampla dos
chamados argumentos
fim-a-fim.”

“Além das regras que proíbem provedores de
rede de bloquear aplicações, conteúdos e
serviços, as regras de não-discriminação são
um componente chave de qualquer regime
de neutralidade de rede. Regras de não
discriminação se aplicam a qualquer forma
de tratamento diferenciado que fica aquém
do bloqueio. Os formuladores de políticas
que consideram a adoção de regras de
neutralidade de rede precisam decidir quais,
se houver, as formas de tratamento
diferenciado devem ser proibidas.”

“Este artigo propõe um arcabouço que os
formuladores de políticas e outros podem
usar para escolher entre diferentes opções
de regras de neutralidade de rede e usa
esse arcabouço para avaliar as propostas
existentes para as regras de não-discriminação
e a regra de não
discriminação adotada pela FCC na sua
Regulação Open Internet.”

 “Se quisermos proteger a Internet como uma
plataforma para a liberdade de expressão, a
inovação de aplicações, e o crescimento
econômico, precisamos banir taxas de acesso pay-to-
play e adotar uma regra cristalina de não-discriminação,
que proíbe a discriminação contra as
aplicações ou classes de aplicações. Os usuários,
empresários, investidores e grupos de interesse
público encaminharam o debate na direção certa,
tirando reclassificação da mesa e levando ao NPRM.
Se queremos uma Internet aberta e as regras
necessárias para preservá-la, temos de continuar a
fazer nossas vozes ouvidas e trabalhar duro para
educar e convencer o FCC, a Casa Branca, e os
membros do Congresso.”

 No contexto da regulamentação das
telecomunicações nos Estados Unidos, as
operadoras de telecomunicações são
regulados pela FCC no Title II da Lei de
Comunicações de 1934.
 O Telecommunications Act de 1996 fez
extensas revisões das disposições "Title II"
em relação a common carriers e revogou o
decreto judicial de consentimento da AT&T
de 1982, que efetua a dissolução da Bell
System da AT&T.

 Um common carrier em países de direito
comum (correspondendo a um
transportador público nos sistemas de
direito civil, em geral chamado
simplesmente de uma transportadora) é
uma pessoa ou empresa que transporta
bens e pessoas para qualquer pessoa ou
empresa, e que é responsável por
qualquer perda possível das
mercadorias durante o transporte.

 Alguns democratas do Congresso
Americano, bem como startups de Web
e grupos de defesa apoiaram a ideia da
FCC reivindicando autoridade para
regular os serviços da Web como uma
utilidade.
 Operadoras de serviços de Internet e
aliados, incluindo legisladores
republicanos, disseram que tal medida
iria impedir o investimento.

 As regras atuais de neutralidade de rede da
FCC foram derrubadas por um tribunal federal
que anulou a maior parte dos pedidos de
Internet Aberta de 2010 da agência em
janeiro. Na esteira dessa decisão, presidente
da FCC, Tom Wheeler propôs novas regras sob
a Seção 706 da Lei de Comunicações que
ficam aquém da reclassificação para o Título II
e abriria a porta para a chamada “priorização
paga", em que provedores de banda larga
poderiam fazer acordos especiais com
empresas de Internet para tratamento
preferencial.

“A Comissão estabeleceu que a seção 706 da
Lei de Telecomunicações de 1996 a reveste da
autoridade afirmativa para aprovar medidas que
incentivem a implantação de infraestrutura de
banda larga. A Comissão, adicionamos,
interpretou razoavelmente a seção 706 para lhe
dar poderes para promulgar regras que regem o
tratamento de tráfego de Internet dos
provedores de banda larga, e sua justificativa
para as regras específicas em questão aqui --
que eles vão preservar e facilitar o "círculo
virtuoso" de inovação que tem impulsionado o
crescimento explosivo da Internet -- é razoável e
apoiada por evidência substancial.”

“Dito isto, ainda que a Comissão tenha
autoridade geral para regular nesta área, não
pode impor exigências que contrariem
mandatos legais expressos. Dado que a
Comissão escolheu classificar provedores de
banda larga de forma que os isenta do
tratamento como common carriers, o
Communications Act proíbe expressamente a
Comissão de, no entanto, regulá-los como tal.
Em razão da Comissão não ter conseguido
estabelecer que as regras de anti-discriminação
e anti-bloqueio não impõem por si obrigações
de common carrier, anulamos aquelas partes da
Open Internet Order.”

Apenas uma parte das regras de
neutralidade da rede da FCC sobreviveu à
decisão do tribunal de apelações federal, e
todas as quatro grandes operadoras dos EUA
acabam de ser acusadas de violá-la.
O Tribunal anulou as regras anti-bloqueio e
anti-discriminação, mas deixou em seu lugar
uma exigência de divulgação de
informações precisas sobre as práticas de
gestão de rede e desempenho.

"Sprint e Verizon violam a regra da
transparência ao não divulgar
significativamente quais os assinantes serão
elegíveis à otimização. AT&T, Sprint, e Verizon
violam a regra da transparência ao não
divulgar quais áreas da rede estão
congestionadas, portanto, sujeitas a
otimização. T-Mobile viola a regra da
transparência, impedindo que os assinantes
afetados pela otimização determinem a
velocidade real da rede disponível para eles".
(06/Agosto/2014)

 Tom Wheeler, Chairman
da FCC trabalhou como
capitalista de ventura e
lobbista para a indústria
da TV a cabo e da
Telefonia Celular, com
posções incluindo
Presidente da National
Cable Television
Association (NCTA) e
CEO da Cellular
Telecommunications &
Internet Association
(CTIA).

 Daniel Alvarez está
atualmente servindo
como conselheiro
jurídico de Wheeler. Já
trabalhou antes no
escritório de
advocacia Willkie Farr
& Gallagher, LLP onde
foi um representante
orgulhoso de ninguém
menos que a
Comcast.

 Phillip Verveer (Senior
Counselor to FCC
Chair)
 Antes de assumir essa
posição altamente
influente, Verveer
(como Alvarez)
também trabalhou na
Willkie Farr & Gallagher
quando ela era a
principal conselheira
regulatória da
Comcast.

 Ajit Pai: Antes de ser
membro do conselho
da FCC, foi um dos
principais advogados
da Verizon
 Tem como conselheiro
jurídico Brendan Carr,
que já trabalhou para
a Verizon, e para o
sindicato das
telecoms

 “Números recentemente liberados sobre
lobbying mostra que provedores de banda
larga ainda estão bem à frente de empresas
de Internet no que diz respeito a gastos em
Washington, D.C., à medida em que
reguladores federais consideram como
escrever novas regras para linhas da Internet.
 Coletivamente, provedores de Internet (e suas
entidades representativas) gastaram $42.4
milhões até agora neste ano para fazer
lobbying com legisladores e reguladores, de
acordo com dados federais divulgados.”

 Chile (2010): primeiro no mundo
 Holanda (2012): primeiro na Europa
 França: projeto de lei de 2011
 Bélgica: projeto de lei de 2011
 Slovenia (2013)
 Israel (Fev 2014)
 Japão (2006) neutralidade como
“common carrier”
 Brasil (2014): Marco Civil

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