O documento discute questões sobre comércio internacional e legislação aduaneira brasileira. As questões abordam tópicos como o Sistema Geral de Preferências, integração econômica na América Latina, práticas desleais de comércio, instituições relacionadas ao comércio exterior no Brasil, legislação aduaneira e regimes aduaneiros.
Este documento fornece uma introdução sobre como as empresas calculam o custo de importação, abordando conceitos como: incoterms, NCM, tratamento aduaneiro, cálculo de impostos e desembaraço alfandegário.
O documento discute o comércio exterior brasileiro, incluindo sua história, instrumentos facilitadores, termos e modalidades de pagamento, operações de importação e exportação, e sistemas de classificação e codificação de mercadorias.
O documento descreve a estrutura do comércio exterior brasileiro, incluindo a CAMEX, órgãos intervenientes como o Banco Central, Receita Federal e Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, e os requisitos para habilitação como importador ou exportador no sistema SISCOMEX.
Revisão - Importação e Transporte Internacionaladrianohcampos
O documento discute os conceitos de importação, BRICs, Incoterms e aspectos logísticos do transporte internacional. Resume os principais pontos como: 1) BRICs refere-se a Brasil, Rússia, Índia e China, países emergentes com funções econômicas divididas; 2) Incoterms define termos de venda internacional para dividir custos e responsabilidades de transporte; 3) Importação envolve processos burocráticos, documentos e cuidados com taxas e fornecedores.
Comercio internacional regular 7 instituições intervenientes no comércio ex...Felipe Leo
O documento descreve as principais instituições intervenientes no comércio exterior brasileiro, incluindo o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil, a Secretaria de Comércio Exterior e outros órgãos. Cada instituição tem funções específicas relacionadas à administração, fiscalização e regulação cambial das operações de importação e exportação.
O documento lista as restrições de exportação pelos Correios brasileiros, incluindo proibições como explosivos, gases, líquidos e sólidos inflamáveis, substâncias tóxicas e radioativas. Também descreve os requisitos para exportação por pessoas físicas e jurídicas, como limites de valor, documentação necessária e classificação do produto segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.
O documento fornece informações sobre exportação simplificada e o serviço Exporta Fácil dos Correios. Ele explica que o Exporta Fácil facilita as exportações de pequenas empresas eliminando burocracia e custos, permitindo que exportadores preencham um formulário para enviar remessas ao exterior. Ele também resume os principais documentos necessários para exportar, como nota fiscal, fatura comercial, AWB, além de detalhar as modalidades de envio e suas características.
Este documento fornece uma introdução sobre como as empresas calculam o custo de importação, abordando conceitos como: incoterms, NCM, tratamento aduaneiro, cálculo de impostos e desembaraço alfandegário.
O documento discute o comércio exterior brasileiro, incluindo sua história, instrumentos facilitadores, termos e modalidades de pagamento, operações de importação e exportação, e sistemas de classificação e codificação de mercadorias.
O documento descreve a estrutura do comércio exterior brasileiro, incluindo a CAMEX, órgãos intervenientes como o Banco Central, Receita Federal e Ministério da Indústria, Comércio e Turismo, e os requisitos para habilitação como importador ou exportador no sistema SISCOMEX.
Revisão - Importação e Transporte Internacionaladrianohcampos
O documento discute os conceitos de importação, BRICs, Incoterms e aspectos logísticos do transporte internacional. Resume os principais pontos como: 1) BRICs refere-se a Brasil, Rússia, Índia e China, países emergentes com funções econômicas divididas; 2) Incoterms define termos de venda internacional para dividir custos e responsabilidades de transporte; 3) Importação envolve processos burocráticos, documentos e cuidados com taxas e fornecedores.
Comercio internacional regular 7 instituições intervenientes no comércio ex...Felipe Leo
O documento descreve as principais instituições intervenientes no comércio exterior brasileiro, incluindo o Conselho Monetário Nacional, o Banco Central do Brasil, a Secretaria de Comércio Exterior e outros órgãos. Cada instituição tem funções específicas relacionadas à administração, fiscalização e regulação cambial das operações de importação e exportação.
O documento lista as restrições de exportação pelos Correios brasileiros, incluindo proibições como explosivos, gases, líquidos e sólidos inflamáveis, substâncias tóxicas e radioativas. Também descreve os requisitos para exportação por pessoas físicas e jurídicas, como limites de valor, documentação necessária e classificação do produto segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul.
O documento fornece informações sobre exportação simplificada e o serviço Exporta Fácil dos Correios. Ele explica que o Exporta Fácil facilita as exportações de pequenas empresas eliminando burocracia e custos, permitindo que exportadores preencham um formulário para enviar remessas ao exterior. Ele também resume os principais documentos necessários para exportar, como nota fiscal, fatura comercial, AWB, além de detalhar as modalidades de envio e suas características.
O documento descreve os principais regimes aduaneiros e conceitos relacionados ao comércio exterior, incluindo regimes comuns e especiais, drawback, admissão temporária, entreposto aduaneiro, zonas francas, blocos econômicos e dumping.
O documento discute conceitos básicos de comércio exterior, como a importância das importações e exportações para o desenvolvimento econômico de um país. Também apresenta dados sobre o comércio exterior brasileiro, órgãos governamentais envolvidos, documentos e processos de importação e exportação.
Apresentação sobre infrações e penalidades aduaneirasABRACOMEX
O documento descreve as infrações e penalidades aduaneiras no Brasil. Ele explica que a Receita Federal é responsável pela fiscalização e controle do comércio exterior e define crimes como contrabando e descaminho e infrações administrativas. As penalidades incluem perdimento de veículos, mercadorias e moeda, além de multas calculadas com base no valor aduaneiro da mercadoria.
A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...Campos Mello Advogados
O documento resume uma Solução de Consulta da Receita Federal que desconsiderou um consórcio internacional entre empresas do mesmo grupo. A Receita entendeu que se tratava de um "arranjo" para encobrir uma prestação de serviços intercompanhia. Como resultado, a receita gerada no Brasil seria tributada integralmente e sujeita a regras de preços de transferência. O artigo analisa o impacto desta decisão para estruturas de cadeia de suprimentos.
Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...Campos Mello Advogados
O documento discute uma Solução de Consulta da Receita Federal que desconsiderou um consórcio internacional entre empresas do mesmo grupo econômico. A Receita entendeu que se tratava de um "arranjo" para encobrir uma prestação de serviços intercompanhia. Como resultado, a receita seria tributada integralmente pela empresa brasileira e a remessa de resultados para o exterior seria tributada adicionalmente. O artigo analisa os impactos desta decisão para estruturas de cadeia de suprimentos.
Este documento fornece informações sobre o serviço Exporta Fácil dos Correios, que simplifica o processo de exportação para pequenas e médias empresas brasileiras. O serviço oferece coleta gratuita, baixo custo de envio, representação aduaneira e seguro para encomendas de até US$ 50 mil para mais de 200 países.
O documento discute os regimes aduaneiros no Brasil, comparando o regime comum e os regimes especiais. O regime comum exige o pagamento de tributos nas importações e exportações, enquanto os regimes especiais oferecem suspensão ou isenção de alguns tributos para incentivar determinados setores. O documento também apresenta o caso da empresa Lanxess, que utiliza o entreposto aduaneiro para importar insumos com redução de custos tributários.
Aula Inaugural: Analista de Comércio ExteriorABRACOMEX
O documento descreve um curso de formação de analistas em comércio exterior, com duração de 360 horas e modalidade online. O curso tem como objetivo habilitar os participantes a trabalhar com análise, planejamento e execução de operações de exportação e importação. O curso também abordará assessoria a empresas em internacionalização e oportunidades no exterior.
O documento discute as vantagens do comércio exterior para países e empresas, além da estrutura brasileira para gestão das políticas e operações de comércio exterior, incluindo órgãos como o Ministério das Relações Exteriores, Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Também apresenta conceitos e documentos importantes como Nomenclatura Comum do Mercosul, despachante aduaneiro, fatura pro forma e conhecimento de embarque.
1) As exportações são isentas de impostos para reduzir custos e aumentar competitividade, enquanto as importações são tributadas de forma mais complexa com alíquotas variando por produto.
2) Tributos no comércio exterior incluem impostos de importação calculados sobre o valor aduaneiro e IPI, PIS, COFINS e ICMS calculados por dentro sobre cada tributo anterior.
3) Cálculo completo do valor aduaneiro inclui preço FOB, frete, seguro e taxas portuárias convertidos para moeda local.
Conhecimentos bancários com questões parte 1 de 3 - slidesMiriameDouglas Luiz
O documento discute procedimentos para abertura e movimentação de contas bancárias no Brasil. Ele explica que é necessário apresentar documentos de identificação do titular e representantes legais, além de informações sobre o domicílio da empresa. Também descreve tipos de contas, modalidades, movimentação, encerramento e cheques.
O documento descreve a criação do Departamento de Normas e Competitividade (DENOC) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior brasileiro em 2010. O DENOC é responsável por estabelecer normas e procedimentos relacionados ao comércio exterior brasileiro, coordenar ações sobre facilitação do comércio junto à OMC, e promover a competitividade de produtos brasileiros no exterior. O documento lista as principais áreas de atuação do DENOC, como financiamento à exportação,
III Encontro Temático - Financeiro | Orientações para Gestão de InvestimentosAPEPREM
1. O documento trata da Resolução no 3.790 do Conselho Monetário Nacional de 24 de setembro de 2009, que estabelece diretrizes para a gestão dos investimentos dos regimes próprios de previdência social.
2. A resolução define regras para a política de investimentos, certificação dos gestores, demonstrativos, limites de investimentos e critérios para a contratação de entidades.
3. São estabelecidos limites e diretrizes para a alocação dos recursos nos segmentos de renda fixa e variável.
O documento discute o comércio internacional, explicando que países trocam produtos que não conseguem produzir sozinhos e que buscam se especializar nas áreas em que são mais competitivos. Também define comércio internacional como o "intercâmbio" de mercadorias entre empresas de diferentes países e descreve os principais fluxos e intervenientes no comércio exterior.
Os países trocam mercadorias através do comércio internacional porque não conseguem produzir tudo o que precisam. Cada país se especializa em produzir itens nos quais tem vantagem comparativa e realiza trocas com outros países, seguindo regras estabelecidas em acordos internacionais. O comércio exterior brasileiro envolve diversos atores e é regulamentado por leis e órgãos governamentais.
O documento discute as vantagens da exportação para empresas brasileiras, incluindo a diversificação de mercados, aumento da produtividade e qualidade do produto, e diminuição da carga tributária por meio de incentivos fiscais. Também fornece informações sobre como planejar e executar uma exportação, cobrindo pesquisa de mercado, logística, transporte e onde buscar apoio.
O documento discute Portos Secos, definindo-os como depósitos alfandegados localizados fora dos portos para armazenar carga em regime de importação e exportação. Detalha o conceito de Porto Seco Industrial e suas operações permitidas, como industrialização e montagem. Também lista legislação relevante e empresas que atuam como permissionárias de Portos Secos no Brasil.
1) A logística internacional envolve colocar produtos nos países e locais certos na hora, quantidade e frequência corretas a preços competitivos. 2) Inclui melhorar os sistemas logísticos externos que ligam fabricantes a parceiros. 3) Razões para ingressar no mercado internacional incluem alternativas de mercado, redução de custos, melhoria na qualidade e tecnologia e tendências de mercado.
O documento discute as instituições governamentais envolvidas no comércio exterior no Brasil. As principais funções de controle são a administrativa exercida pela Secretaria de Comércio Exterior, a fiscal pela Receita Federal, e a cambial pelo Banco Central. O Sistema Integrado de Comércio Exterior integra as atividades desses órgãos.
Diferença entre trading company e comercial exportadoraRippeeParker
Qual a diferença entre uma trading company e Comercial exportadoras ? Veja nesse artigo as principais diferenças jurídicas entre os dois tipos de empresas.
O documento resume as novidades tributárias para janeiro de 2013 em Santa Catarina, incluindo: (1) A aplicação de alíquota de 4% de ICMS sobre bens e mercadorias importadas nas operações interestaduais; (2) A proibição de benefícios fiscais nessas operações, exceto se resultarem em carga menor que 4%; (3) Dúvidas sobre a constitucionalidade dessas novas regras.
O documento descreve a evolução da legislação alfandegária e dos sistemas de facilitação do comércio exterior no Brasil. Ele explica a competência institucional da Receita Federal brasileira, o Siscomex, o Portal Único de Comércio Exterior e o Programa de Operador Econômico Autorizado. O documento também fornece detalhes sobre o processo de alfandegamento e análise de risco na alfândega do porto de Itajaí.
O documento descreve os principais regimes aduaneiros e conceitos relacionados ao comércio exterior, incluindo regimes comuns e especiais, drawback, admissão temporária, entreposto aduaneiro, zonas francas, blocos econômicos e dumping.
O documento discute conceitos básicos de comércio exterior, como a importância das importações e exportações para o desenvolvimento econômico de um país. Também apresenta dados sobre o comércio exterior brasileiro, órgãos governamentais envolvidos, documentos e processos de importação e exportação.
Apresentação sobre infrações e penalidades aduaneirasABRACOMEX
O documento descreve as infrações e penalidades aduaneiras no Brasil. Ele explica que a Receita Federal é responsável pela fiscalização e controle do comércio exterior e define crimes como contrabando e descaminho e infrações administrativas. As penalidades incluem perdimento de veículos, mercadorias e moeda, além de multas calculadas com base no valor aduaneiro da mercadoria.
A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federal e o Impacto...Campos Mello Advogados
O documento resume uma Solução de Consulta da Receita Federal que desconsiderou um consórcio internacional entre empresas do mesmo grupo. A Receita entendeu que se tratava de um "arranjo" para encobrir uma prestação de serviços intercompanhia. Como resultado, a receita gerada no Brasil seria tributada integralmente e sujeita a regras de preços de transferência. O artigo analisa o impacto desta decisão para estruturas de cadeia de suprimentos.
Artigo CMA - A Desconsideração de Consórcio Internacional pela Receita Federa...Campos Mello Advogados
O documento discute uma Solução de Consulta da Receita Federal que desconsiderou um consórcio internacional entre empresas do mesmo grupo econômico. A Receita entendeu que se tratava de um "arranjo" para encobrir uma prestação de serviços intercompanhia. Como resultado, a receita seria tributada integralmente pela empresa brasileira e a remessa de resultados para o exterior seria tributada adicionalmente. O artigo analisa os impactos desta decisão para estruturas de cadeia de suprimentos.
Este documento fornece informações sobre o serviço Exporta Fácil dos Correios, que simplifica o processo de exportação para pequenas e médias empresas brasileiras. O serviço oferece coleta gratuita, baixo custo de envio, representação aduaneira e seguro para encomendas de até US$ 50 mil para mais de 200 países.
O documento discute os regimes aduaneiros no Brasil, comparando o regime comum e os regimes especiais. O regime comum exige o pagamento de tributos nas importações e exportações, enquanto os regimes especiais oferecem suspensão ou isenção de alguns tributos para incentivar determinados setores. O documento também apresenta o caso da empresa Lanxess, que utiliza o entreposto aduaneiro para importar insumos com redução de custos tributários.
Aula Inaugural: Analista de Comércio ExteriorABRACOMEX
O documento descreve um curso de formação de analistas em comércio exterior, com duração de 360 horas e modalidade online. O curso tem como objetivo habilitar os participantes a trabalhar com análise, planejamento e execução de operações de exportação e importação. O curso também abordará assessoria a empresas em internacionalização e oportunidades no exterior.
O documento discute as vantagens do comércio exterior para países e empresas, além da estrutura brasileira para gestão das políticas e operações de comércio exterior, incluindo órgãos como o Ministério das Relações Exteriores, Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Também apresenta conceitos e documentos importantes como Nomenclatura Comum do Mercosul, despachante aduaneiro, fatura pro forma e conhecimento de embarque.
1) As exportações são isentas de impostos para reduzir custos e aumentar competitividade, enquanto as importações são tributadas de forma mais complexa com alíquotas variando por produto.
2) Tributos no comércio exterior incluem impostos de importação calculados sobre o valor aduaneiro e IPI, PIS, COFINS e ICMS calculados por dentro sobre cada tributo anterior.
3) Cálculo completo do valor aduaneiro inclui preço FOB, frete, seguro e taxas portuárias convertidos para moeda local.
Conhecimentos bancários com questões parte 1 de 3 - slidesMiriameDouglas Luiz
O documento discute procedimentos para abertura e movimentação de contas bancárias no Brasil. Ele explica que é necessário apresentar documentos de identificação do titular e representantes legais, além de informações sobre o domicílio da empresa. Também descreve tipos de contas, modalidades, movimentação, encerramento e cheques.
O documento descreve a criação do Departamento de Normas e Competitividade (DENOC) pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior brasileiro em 2010. O DENOC é responsável por estabelecer normas e procedimentos relacionados ao comércio exterior brasileiro, coordenar ações sobre facilitação do comércio junto à OMC, e promover a competitividade de produtos brasileiros no exterior. O documento lista as principais áreas de atuação do DENOC, como financiamento à exportação,
III Encontro Temático - Financeiro | Orientações para Gestão de InvestimentosAPEPREM
1. O documento trata da Resolução no 3.790 do Conselho Monetário Nacional de 24 de setembro de 2009, que estabelece diretrizes para a gestão dos investimentos dos regimes próprios de previdência social.
2. A resolução define regras para a política de investimentos, certificação dos gestores, demonstrativos, limites de investimentos e critérios para a contratação de entidades.
3. São estabelecidos limites e diretrizes para a alocação dos recursos nos segmentos de renda fixa e variável.
O documento discute o comércio internacional, explicando que países trocam produtos que não conseguem produzir sozinhos e que buscam se especializar nas áreas em que são mais competitivos. Também define comércio internacional como o "intercâmbio" de mercadorias entre empresas de diferentes países e descreve os principais fluxos e intervenientes no comércio exterior.
Os países trocam mercadorias através do comércio internacional porque não conseguem produzir tudo o que precisam. Cada país se especializa em produzir itens nos quais tem vantagem comparativa e realiza trocas com outros países, seguindo regras estabelecidas em acordos internacionais. O comércio exterior brasileiro envolve diversos atores e é regulamentado por leis e órgãos governamentais.
O documento discute as vantagens da exportação para empresas brasileiras, incluindo a diversificação de mercados, aumento da produtividade e qualidade do produto, e diminuição da carga tributária por meio de incentivos fiscais. Também fornece informações sobre como planejar e executar uma exportação, cobrindo pesquisa de mercado, logística, transporte e onde buscar apoio.
O documento discute Portos Secos, definindo-os como depósitos alfandegados localizados fora dos portos para armazenar carga em regime de importação e exportação. Detalha o conceito de Porto Seco Industrial e suas operações permitidas, como industrialização e montagem. Também lista legislação relevante e empresas que atuam como permissionárias de Portos Secos no Brasil.
1) A logística internacional envolve colocar produtos nos países e locais certos na hora, quantidade e frequência corretas a preços competitivos. 2) Inclui melhorar os sistemas logísticos externos que ligam fabricantes a parceiros. 3) Razões para ingressar no mercado internacional incluem alternativas de mercado, redução de custos, melhoria na qualidade e tecnologia e tendências de mercado.
O documento discute as instituições governamentais envolvidas no comércio exterior no Brasil. As principais funções de controle são a administrativa exercida pela Secretaria de Comércio Exterior, a fiscal pela Receita Federal, e a cambial pelo Banco Central. O Sistema Integrado de Comércio Exterior integra as atividades desses órgãos.
Diferença entre trading company e comercial exportadoraRippeeParker
Qual a diferença entre uma trading company e Comercial exportadoras ? Veja nesse artigo as principais diferenças jurídicas entre os dois tipos de empresas.
O documento resume as novidades tributárias para janeiro de 2013 em Santa Catarina, incluindo: (1) A aplicação de alíquota de 4% de ICMS sobre bens e mercadorias importadas nas operações interestaduais; (2) A proibição de benefícios fiscais nessas operações, exceto se resultarem em carga menor que 4%; (3) Dúvidas sobre a constitucionalidade dessas novas regras.
O documento descreve a evolução da legislação alfandegária e dos sistemas de facilitação do comércio exterior no Brasil. Ele explica a competência institucional da Receita Federal brasileira, o Siscomex, o Portal Único de Comércio Exterior e o Programa de Operador Econômico Autorizado. O documento também fornece detalhes sobre o processo de alfandegamento e análise de risco na alfândega do porto de Itajaí.
O documento resume notícias sobre: 1) Aumento temporário de tarifas de importação para mais 100 produtos pela CAMEX; 2) Nova alíquota unificada de ICMS de 4% para mercadorias importadas após "Guerra dos Portos"; 3) Seminário sobre câmbio e comércio internacional organizado pela FIESP.
1) A CAMEX publicou consulta pública sobre aumento temporário de impostos de importação para mais 100 produtos, com prazo para manifestações até 11 de março.
2) Foi publicada portaria substituindo certificado de origem por declaração do exportador em casos de medidas de defesa comercial.
3) O GTIP concluiu análise negando pedido para suspender direito antidumping sobre importações de tecidos de felpas longas.
1. Foi publicada consulta pública sobre aumento temporário de impostos de importação para mais 100 produtos, com prazo para manifestações até 11 de março.
2. Nova portaria substitui certificado de origem por declaração do exportador em casos de medidas de defesa comercial.
3. Grupo Técnico analisou pedido para suspender direito antidumping sobre tecidos de felpas, negando o pedido.
1) A CAMEX divulgou uma lista de 100 produtos que terão aumento temporário da Tarifa Externa Comum, bem como critérios para seleção; 2) Foi criado um Grupo para propor agregação de códigos à Nomenclatura Comum do Mercosul, visando identificar práticas desleais; 3) O CERAD iniciou monitoramento de importações para combater fraudes comerciais.
Imposto de Importação e a Tarifa Externa ComumVerbaNet
O documento descreve os principais conceitos relacionados à legislação tributária aplicável à importação de mercadorias no Brasil, incluindo impostos de importação, fatos geradores, contribuintes e regimes aduaneiros.
1) Um brasileiro foi eleito Diretor-Geral da OMC; 2) A União Europeia propôs reformar seus instrumentos de defesa comercial; 3) O Brasil alterou regras sobre declaração de origem e suspensão de medidas antidumping.
A Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases univers...Ramon Tomazela
O presente artigo aborda a Ação 3 do Projeto BEPS e o regime brasileiro de tributação em bases
universais na Lei nº 12.973/2014, destacando as aproximações e os distanciamentos existentes
entre o relatório de melhores práticas da OCDE e a legislação doméstica brasileira.
1. O documento discute conceitos básicos de comércio internacional e as instituições envolvidas no Brasil. 2. Aborda os acordos internacionais GATT e OMC, além das funções do Conselho Monetário Nacional, Câmara de Comércio Exterior e Banco Central. 3. Detalha as competências da Secretaria de Comércio Exterior no estabelecimento de políticas e emissão de documentos para importação e exportação.
[1] O documento é um guia antidumping produzido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) para fornecer informações sobre investigações de dumping e medidas antidumping no Brasil.
[2] Ele explica os conceitos de subsídio, salvaguarda e dumping, o processo de investigação antidumping no Brasil e como as empresas podem solicitar uma investigação.
[3] O guia também fornece detalhes sobre como o dano é avaliado e medidas como direitos antidumping funcionam para combater práticas desleais
1) O documento analisa as medidas de defesa comercial do Plano Brasil Maior, incluindo a resolução do Senado sobre a guerra dos portos e o convênio entre Receita Federal e INMETRO.
2) Monitora o andamento das medidas anunciadas em agosto de 2011, como a criação de cargos de analista de comércio exterior.
3) Discutem outras medidas como a criação do GTEX e eliminação do zeroing nos EUA.
Sistemas preferenciais e integração econômica apostilaefcamargo1968
O documento discute regras de origem e sistemas preferenciais de comércio internacional. As regras de origem determinam o país de origem de um produto e evitam que preferências tarifárias sejam burladas. O MERCOSUL adota critérios como conteúdo regional e salto tarifário. A UNCTAD busca promover o desenvolvimento dos países subdesenvolvidos através do comércio internacional.
O documento discute atualizações no Sistema Nacional de Trânsito brasileiro, incluindo: 1) as deliberações do CONTRAN sobre procedimentos de habilitação, veículos e infrações; 2) a possibilidade de convênios entre autoridades portuárias e órgãos de trânsito para autuação em áreas portuárias; 3) a inclusão de vias privadas de uso coletivo na definição de vias terrestres.
O documento discute o programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) da Receita Federal do Brasil. Ele apresenta o histórico do programa de OEA internacionalmente e no Brasil, os principais modelos analisados, e o modelo brasileiro que está sendo desenvolvido com base nos padrões internacionais da Organização Mundial das Alfândegas.
1. O documento estabelece novas regras e procedimentos para operações cambiais relacionadas à importação, exportação e reexportação de mercadorias em Angola.
2. As operações cambiais de mercadorias só podem ser realizadas por bancos e sob determinadas modalidades de pagamento, como crédito documentário, pagamento antecipado ou pagamento postecipado.
3. Os importadores devem fornecer documentos como licença de importação, fatura, documento de transporte e documento único aos bancos, dependendo da modalidade de
[1] O documento apresenta 7 questões de raciocínio lógico e matemático de concursos públicos resolvidas pelo professor Gabriel Rampini. [2] As questões envolvem lógica proposicional, análise combinatória, estatística e raciocínio quantitativo. [3] As respostas são detalhadamente explicadas passo a passo para auxiliar na compreensão dos conceitos envolvidos.
O documento discute questões sobre legislação tributária brasileira referentes a impostos como IRPJ, IPI e IRPF. As questões abordam temas como rendimentos tributáveis, deduções de impostos, isenções e incidência de impostos sobre pessoas físicas e jurídicas.
I. O documento apresenta 10 questões de concursos públicos sobre Direito Tributário, com 5 alternativas de resposta cada.
II. As questões abordam temas como princípios constitucionais tributários, competência tributária, impostos e contribuições.
III. O resumo fornece as informações essenciais sobre o conteúdo e estrutura do documento de forma concisa.
O documento contém 10 questões sobre Direito Constitucional, abordando temas como Poderes da União,
classificação de Constituições, direitos individuais e princípios fundamentais da República. As questões foram
aplicadas em concursos públicos para cargos na Receita Federal entre 2009-2012.
1) O documento discute um ato administrativo baixado pelo Governador de um estado declarando um imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação e construção de uma cadeia pública.
2) Analisa os elementos do ato administrativo - competência, finalidade, forma, motivo e objeto - e indica qual a alternativa correta de correlacioná-los.
3) Discute os conceitos de atos administrativos e identifica qual alternativa é falsa sobre o tema.
O documento apresenta 10 questões sobre auditoria externa, com respostas comentadas por um professor. As questões abordam temas como: substituição do auditor após determinado período; fatores a serem considerados na aceitação de um trabalho de auditoria; riscos identificados pelo auditor em determinada situação; amostragem em auditoria; inclusão de parágrafo de ênfase no relatório do auditor; comunicação de deficiências de controle interno; emissão de opinião sobre demonstrações contábeis de exercícios anteriores.
1) O documento discute diversos temas relacionados à administração pública como planejamento baseado em cenários, processo decisório, comunicação organizacional, gestão da informação, controle administrativo e planejamento tático. Fornece comentários sobre cada questão levantada.
2) O documento aborda questões sobre licitação, decreto e instrução normativa que regulamentam processos na administração pública. Fornece esclarecimentos sobre os termos e procedimentos mencionados em cada questão.
3) No geral, o documento analisa conce
O documento discute diversos temas relacionados à administração pública como planejamento baseado em cenários, processo decisório, comunicação organizacional, gestão da informação e do conhecimento, controle administrativo, planejamento tático, indicadores de produtividade e licitação. Os comentários fornecem resumos concisos sobre cada questão, definindo os principais conceitos e diretrizes legais envolvidas.
Este comunicado informa que as inscrições dos candidatos listados foram rejeitadas porque o pagamento da taxa de inscrição foi realizado fora do prazo estabelecido no edital. Os candidatos podem solicitar o ressarcimento do valor pago enviando um e-mail com seus dados pessoais e bancários.
1. O texto discute a intolerância de grupos religiosos em relação a uniões entre pessoas do mesmo sexo que queiram se casar.
2. Apesar de o casamento civil não ter relação com cerimônias religiosas, alguns grupos organizam passeatas e abaixo-assinados para anular decisões judiciais que autorizam tais uniões.
3. O autor argumenta que é perigoso esse nível de intolerância que interfere na vida dos outros e tenta impor regras religiosas à sociedade como um todo.
O documento apresenta os gabaritos preliminares para o concurso público de 2012 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul para os cargos de analista em diversas áreas, incluindo direito, economia e biologia. Os gabaritos estão organizados por cor de teste e especialidade, com as respostas corretas para as questões de conhecimentos básicos e específicos.
Este documento anuncia a abertura de inscrições para um concurso público da Defensoria Pública do Distrito Federal para o cargo de Analista de Apoio à Assistência Judiciária, com 15 vagas imediatas e 45 vagas de cadastro reserva. As inscrições poderão ser feitas pela internet entre 18 de fevereiro e 17 de março de 2014, mediante pagamento de taxa de R$80. O concurso consistirá de provas objetiva e discursiva.
O documento descreve os principais aspectos do sistema financeiro brasileiro, incluindo reguladores como o Banco Central e CVM, diferentes instituições financeiras como bancos, cooperativas e corretoras, e uma variedade de produtos e serviços financeiros como depósitos, títulos, financiamentos e seguros.
Apostila concurso banco do brasil escriturário - conhecimentos bancários (b...Ptx Bsb
O documento descreve a evolução do sistema financeiro nacional brasileiro desde a primeira fase caracterizada pela intermediação relacionada ao setor cafeeiro até a atual quarta fase após as reformas de 1964-1965. Também define as principais instituições que compõem o sistema financeiro como o Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Comissão de Valores Mobiliários e suas respectivas funções.
O documento apresenta um sumário detalhado dos principais tópicos a serem abordados em uma apostila sobre Conhecimentos Bancários, incluindo o Sistema Financeiro Nacional, instituições financeiras, produtos e serviços bancários, operações no mercado de capitais e outros assuntos relevantes.
1) O documento apresenta um glossário de termos relacionados a finanças e mercado de capitais, definindo conceitos como ação, acionista controlador, arbitragem, asset allocation, entre outros.
2) As definições estão organizadas em ordem alfabética e fornecem detalhes concisos sobre cada termo.
3) O glossário é uma ferramenta útil para entendimento dos principais conceitos básicos de finanças.
O documento apresenta 15 questões sobre conhecimentos bancários. As questões abordam tópicos como tipos de títulos e instrumentos financeiros (como warrant, CDB, RDB, nota promissória rural), funções de instituições financeiras (como Banco Central, Caixa Econômica Federal, Bolsa de Valores), políticas econômicas e regulamentações do setor bancário.
O documento descreve as principais instituições do Sistema Financeiro Nacional brasileiro e os órgãos responsáveis por regulá-lo. O Conselho Monetário Nacional é o órgão máximo responsável por formular a política monetária e creditícia do país e supervisionar bancos, como o Banco Central do Brasil, e outras instituições financeiras.
O documento descreve as principais instituições e órgãos que regulam o sistema financeiro brasileiro, incluindo o Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, bancos comerciais e outras entidades financeiras. Ele também lista as principais atribuições do Conselho Monetário Nacional, como regular a emissão de moeda, política cambial e crédito no país.
O documento fornece informações sobre um material de estudo sobre conhecimentos bancários. Ele resume o conteúdo do material, incluindo seções sobre estrutura do Sistema Financeiro Nacional, cheques, sistema de pagamentos brasileiro e mercado financeiro. O autor é o professor Edgar Abreu e o material é disponibilizado gratuitamente online.
Atividades de Inglês e Espanhol para Imprimir - AlfabetinhoMateusTavares54
Quer aprender inglês e espanhol de um jeito divertido? Aqui você encontra atividades legais para imprimir e usar. É só imprimir e começar a brincar enquanto aprende!
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
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Caderno de Resumos XVIII Encontro de Pesquisa em Filosofia da UFU, IX Encontro de Pós-Graduação em Filosofia da UFU e VII Encontro de Pesquisa em Filosofia no Ensino Médio
1. Questões de Concursos – Tudo para você conquistar o seu cargo público www.qconcursos.com
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Comentadas pela professora: Melina Lima
Comércio Internacional (Exterior)
1- Sistema Geral de Preferencias SGP
Ano: 2012- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal- Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Quanto ao Sistema Geral de Preferências, é correto afirmar que:
a) trata-se de instrumento unilateral e recíproco, pelo qual os outorgantes recebem o mesmo tratamento
tarifário preferencial em contrapartida.
b) em razão das regras multilaterais, sua concessão é revestida por cláusula de irrevogabilidade.
c) sua concessão é autorizada, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), por meio da Cláusula
de Habilitação, por tempo indeterminado.
d) pode beneficiar apenas as mercadorias oriundas de países de menor desenvolvimento relativo, não se
aproveitando para as mercadorias de países em desenvolvimento.
e) sua criação ocorreu no âmbito da Rodada Doha da OMC.
2- Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações
Ano: 2012- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal- Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre a integração regional nas Américas, assinale a opção correta.
a) Após a extinção da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), foi criada em 1990 a Associação
Latino-Americana de Livre Comércio (ALALC), com objetivos mais amplos do que a sua predecessora.
b) A Tarifa Externa do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) não admite exceções, em função do objetivo de
formação de um mercado comum estabelecido no Tratado de Assunção.
c) De acordo com o Tratado de Assunção, que instituiu o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), o Grupo
Mercado Comum é o órgão superior, correspondendo-lhe a condução política do MERCOSUL e a tomada
de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos e prazos estabelecidos para a constituição
definitiva do mercado comum.
d) sistema de pagamentos em moeda local do MERCOSUL é um mecanismo que viabiliza a realização de
operações de comércio exterior nas moedas locais dos Estados Partes, tendo sido implementado de
forma voluntária por Brasil e Argentina até o momento.
e) A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) objetiva a criação de uma união aduaneira latino-
americana, com exclusão do México, que já se integrou ao NAFTA.
3- Práticas desleais de comércio e defesa comercial; medidas antidumping, medidas compensatórias e
salvaguardas comerciais
Ano: 2012- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre práticas desleais de comércio e medidas de defesa comercial, é correto afirmar que:
a) a medidas antidumping se materializam na cobrança de valores adicionais quando da importação do
produto objeto da medida.
b) para aplicar uma medida antidumping, é suficiente comprovar a prática de discriminação de preços em
mercados nacionais distintos.
c) o subsídio específico não enseja a aplicação de medidas compensatórias, pois apenas o subsídio geral é
considerado ilegal com base nas regras da OMC.
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d) as medidas de salvaguarda, destinadas a proteger a indústria nacional que estejam sendo afetadas por
surtos repentinos de importações de produtos concorrentes, devem vigorar pelo prazo máximo de seis
anos.
e) por se tratar de uma medida que impõe exceção a um comércio que está sendo praticado de forma leal, a
medida de salvaguarda prescinde de processo prévio de investigação.
4- A propósito das instituições relacionadas a comércio exterior no Brasil, assinale a opção correta.
a) A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) não tem interação com o setor privado, pois é um órgão
composto por ministros de estado e por representantes do Congresso Nacional.
b) A investigação e determinação final dos direitos antidumping e compensatórios é de competência do
Departamento de Defesa Comercial (DECOM), do Ministério da Fazenda.
c) A CAMEX tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e
atividades relativas ao comércio exterior de bens e também de serviços.
d) O conselho de ministros da CAMEX é presidido pelo Ministro das Relações Exteriores.
e) O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (COFIG), órgão do Ministério da Fazenda, tem por
atribuições enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações
(PROEX).
5- Ano: 2012 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal- Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Assinale a opção correta.
a) A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG)
teve impacto relevante na jurisprudência brasileira após sua ratificação pelo Brasil em 1980.
b) A Nomenclatura Comum do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) pode ser alterada pela Secretaria de
Comércio Exterior (SECEX), na forma autorizada pelo Conselho de Comércio do Mercosul.
c) A CISG adota o princípio do interesse público, afastando o princípio de autonomia da vontade das partes.
d) Os Termos Internacionais de Comércio, ou INCOTERMS 2010, publicados pela Câmara de Comércio
Internacional, estabelecem a distribuição de custos para entrega da mercadoria.
e) As INCOTERMS 2010 estabelecem regras apenas para as modalidades de transporte marítima e aérea.
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6- Regimes aduaneiros
Ano: 2012- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre os regimes aduaneiros, é incorreto afirmar que:
a) os regimes aduaneiros especiais se distinguem do regime comum pela suspensão ou isenção de tributos
incidentes nas operações de comércio exterior.
b) de acordo com a legislação em vigor, as empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação
(ZPE), caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, não podem vender produtos para o
mercado interno.
c) o regime aduaneiro especial de drawback objetiva desonerar de tributos os insumos utilizados na
produção de bens destinados à exportação.
d) o regime de admissão temporária permite a entrada no País de certas mercadorias, com uma finalidade e
por período de tempo determinados, com a suspensão total ou parcial do pagamento de tributos
aduaneiros incidentes na sua importação, com o compromisso de serem reexportadas.
e) o regime de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias, sob controle aduaneiro, de um
ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão de tributos.
7- jurisdição aduaneira
Ano: 2012 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que:
a) o recolhimento da multa de que trata o caput do art. 38 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, não
garante o direito à operação regular do local ou recinto alfandegado nem prejudica a aplicação das
sanções estabelecidas no art. 37 da referida Lei e de outras penalidades cabíveis ou a representação fiscal
para fins penais, quando for o caso.
b) a Jurisdição dos serviços aduaneiros estende- se às Áreas de Controle Integrado criadas em regiões
limítrofes dos países integrantes do MERCOSUL com o Brasil.
c) poderão ser demarcadas, na orla marítima e na faixa de fronteira, Zonas de Vigilância Aduaneira.
d) os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
e) para efeito de controle aduaneiro, segundo a Lei n. 11.508, de 20 de julho de 2007, as Zonas de
Processamento de Exportação constituem zona secundária.
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8- Legislação Aduaneira
Ano: 2012 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre mercadorias avariadas e extraviadas; alfandegamento; e sobre infrações e penalidades dispostas na
legislação aduaneira, é correto afirmar:
a) considerar-se-á, para efeitos fiscais, dano ou avaria qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu
envoltório; e extravio toda e qualquer falta de mercadoria, ressalvados os casos de erro inequívoco ou
comprovado de expedição.
b) os créditos relativos aos tributos e direitos correspondentes às mercadorias extraviadas na
importação serão exigidos do responsável mediante lançamento por declaração. Porém, fica
dispensado o referido lançamento na hipótese de o importador ou de o responsável assumir
espontaneamente o pagamento dos tributos.
c) salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração depende da intenção do
agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
d) compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o
alfandegamento dos locais e recintos onde ocorram, sob controle aduaneiro, movimentação,
armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do exterior, ou a ele destinadas,
com exceção daquelas sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes procedentes do exterior,
ou a ele destinados, e remessas postais internacionais.
e) a pessoa jurídica de que tratam os arts. 35 e 36 da Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
responsável pela administração de local ou recinto alfandegado, fica sujeita, observados a forma, o
rito e as competências estabelecidos no art. 76 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, à
aplicação direta da sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho
aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei n. 12.350, de
20 de dezembro de 2010.
9- Regimes aduaneiros
Ano: 2012- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre o Regime de Tributação Simplificada, o Regime de Tributação Especial e o Regime de Tributação Unificada,
analise os itens a seguir, classificando-os como corretos (C) ou errados (E). Em seguida, escolha a opção adequada
às suas respostas.
I. O Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, para fins de despacho de importação, dos
bens por ele abarcados, mediante a aplicação de alíquotas diferenciadas do Imposto de Importação, e isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS- Importação.
II. O Regime de Tributação Simplificada permite o despacho de bens integrantes de bagagem mediante a
exigência tão somente do Imposto de Importação, calculado pela aplicação da alíquota de cinquenta por cento
sobre o valor do bem.
III. O Regime de Tributação Unificada é o que permite a importação, por via terrestre, de mercadorias
procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições federais
incidentes na importação: Imposto de Importação; Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição para o
PIS/ PASEP-Importação e COFINS-Importação.
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IV. Apesar de ser tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, o Regime de Tributação Unificada
poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido pelo optante.
a) Estão corretos somente os itens II e III.
b) Estão corretos somente os itens I, II e IIIl.
c) Estão corretos somente os itens I e II.
d) Estão corretos somente os itens III e IV.
e) Todos os itens estão corretos.
10- Imposto de Importação
Ano: 2012- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao
MERCOSUL, é incorreto afirmar que:
a) a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica- se a
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios,
matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas.
b) para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por
bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento
equivalente.
c) estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as
motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as
casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os
bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser
elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime
de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.
d) a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para
premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos,
folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em
evento esportivo oficial.
e) segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-
se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das
convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art.
4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo
sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem
jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do
MERCOSUL.
11- Imposto de Importação
Ano: 2012 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Sobre o Imposto de Importação, e sobre valoração aduaneira, é correto afirmar que:
a) considera-se estrangeira, para fins de incidência do Imposto de Importação, toda mercadoria nacional ou
nacionalizada exportada, que retorne ao País.
b) o Imposto de Importação incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto de pena de
perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.
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c) o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional.
Este é o conceito que a doutrina chama de elemento geográfico ou espacial do fato gerador. Para efeito
de cálculo, entre outras situações, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação no dia
do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens compreendidos no
conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada.
d) a base de cálculo do Imposto de Importação, quando a alíquota for específica, é o valor aduaneiro
apurado segundo as normas do artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT
1994).
e) o Acordo de Valoração Aduaneira estabelece seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira,
cuja utilização deve ser sequencial, de modo que, na impossibilidade de se pautar pelos anteriores, deve
ser adotado o método subsequente. São eles: 1 – método do valor de transação ajustado; 2 – método do
valor de transação de produtos similares ao importado; 3 – método do valor de transação de produtos
idênticos; 4 – método dedutivo; 5 – método computado; 6 – método dos critérios razoáveis ou método
residual
12- A Organização Mundial do Comércio (OMC): textos legais, estrutura, funcionamento
Ano: 2009- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Analista Tributário da Receita Federal
Um dos mais significativos avanços advindos da criação da Organização Mundial de Comércio está relacionado ao
mecanismo de solução de controvérsias comerciais. Sobre o mesmo é correto afirmar que:
a) o sistema de solução de controvérsias é acionado por comum acordo entre as partes litigantes que
somente podem fazê-lo após terem tentado chegar a acordo por negociações diretas.
b) qualquer das partes tem direito a apelar das conclusões do Relatório Final emitido pelo Painel constituído
para analisar a controvérsia, sendo a decisão do Órgão de Apelação irrecorrível e sua implementação
obrigatória para a parte que tenha perdido a causa.
c) o processo se inicia com a consulta, pelo Órgão de Solução de Controvérsias, a especialistas sobre a
questão que dá origem ao litígio comercial, os quais, na fase seguinte, ouvem as alegações das partes e
elaboram um parecer, que é encaminhado ao Painel, que o acata ou não e comunicam o resultado às
partes litigantes.
d) o atual Órgão de Solução de Controvérsias é originado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT) de
1947, tendo sido ampliado e aperfeiçoado durante a Rodada Uruguai e incorporado, fi nalmente, à
Organização Mundial do Comércio a partir de 1995.
e) à diferença do procedimento de solução de controvérsias existente no marco do GATT, o atual
mecanismo é mais fl exível quanto aos prazos limites a serem observados em cada etapa, sendo que o
parecer fi nal de um painel prescinde de ter a aprovação de todos os membros para ser aplicado,
facilitando assim sua efetiva aplicação.
13- SCE
Ano: 2009 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Analista Tributário da Receita Federal
Resolvi certo
O objetivo precípuo do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) é:
a) dar garantias aos importadores e instituições financeiras no exterior que tenham financiado exportações
ao mercado brasileiro contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.
b) garantir, ao exportador, acesso a fi nanciamento no montante referente ao valor de bens exportados em
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face de atraso ou inadimplência, por parte do importador, provocado(a) por circunstâncias políticas e
econômicas.
c) dar garantias aos exportadores e instituições financeiras que financiam a produção de bens e a prestação
de serviços destinados às exportações brasileiras bem como as exportações brasileiras de bens e serviços
contra riscos comerciais, políticos e extraordinários.
d) fornecer, ao exportador brasileiro, crédito para a contratação de seguro que garanta proteção à
mercadoria a ser exportada contra riscos associados ao seu manuseio e transporte desde o embarque à
sua entrega ao importador no país de destino.
e) garantir ao importador, em situações emergenciais, condições facilitadas e imediatas de acesso a crédito
para o pagamento, ao exportador nacional, de uma operação de importação.
14- Integração econômica nas Américas: ALALC, ALADI, Mercosul Comunidade Andina de Nações
Ano: 2009- Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
Na América Latina coexistem diferentes esquemas de integração econômica. Considerando este fato, assinale a
opção que expressa corretamente as relações entre a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e o
Mercado Comum do Sul (Mercosul).
a) O Mercosul e a ALADI são esquemas preferenciais complementares, na medida em que perseguem distin-
tos níveis de integração econômica.
b) Por possuírem objetivos, alcance e instrumentos distintos de integração, não há nenhuma relação
funcional e jurídica entre ambos esquemas de integração.
c) O Mercosul foi constituído sob a égide da Associação Latino-Americana de Integração por meio de acordo
de complementação econômica firmado por Argentina, Brasil, Uruguai e Paraguai.
d) Como os membros da ALADI estão formalmente proibidos de integrarem outros esquemas preferenciais,
os países do Mercosul desligaram-se daquela associação quando firmaram o Tratado de Assunção que
constituiu o Mercosul.
e) Embora sejam esquemas idênticos quanto aos propósitos e instrumentos que aplicam visando à
integração econômica regional, inexistem vínculos funcionais ou jurídicos entre eles.
15- Regimes aduaneiros
Ano: 2009 - Banca: ESAF- Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
O regime aduaneiro especial que contempla a estocagem de partes, peças e materiais de reposição ou
manutenção, com suspensão do pagamento dos impostos federais, da contribuição para o PIS/PASEP -
Importação e da COFINS importação, para veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos
estrangeiros, nacionalizados ou não, e nacionais em que tenham sido empregados partes, peças e componentes
estrangeiros, nos casos definidos pelo Ministro da Fazenda, é conhecido como:
a) depósito alfandegado.
b) trânsito aduaneiro.
c) depósito especial.
d) loja franca.
e) depósito alfandegado certificado.
Comentários:
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1- A alternativa (A) está incorreta, pois, apesar de o sistema geral de preferência (SGP) ser unilateral, ele não
é recíproco, pois aqueles que concedem tratamento especial não têm a mesma prerrogativa.
A alternativa (B) está incorreta, pois os outorgantes têm autonomia para definir os termos da concessão de
tratamento tarifário preferencial, de modo que é incorreto falar em irrevogabilidade.
A alternativa (C) está correta. A cláusula de habilitação, que permite celebrar acordos regionais ou gerais entre
países em desenvolvimento com a finalidade de reduzir ou eliminar mutuamente as travas a seu comércio
recíproco, foi adotada na Rodada Tóquio, em 1979.
A alternativa (D) está incorreta, pois o SGP é válido também para países em desenvolvimento.
A alternativa (E) está incorreta, pois o SGP foi criado no âmbito da II UNCTAD, em 1968, tendo sido autorizado
pelo GATT em 1971. A sua transformação em mecanismo válido por tempo indeterminado só ocorreu com o
advento da cláusula de habilitação em 1979.
2- A alternativa (A) está incorreta, pois a ALALC, originária da década de 1960, foi extinta, dando lugar a
ALADI, em 1980.
A alternativa (B) está incorreta, pois a Tarifa Externa Comum admite exceções. Inclusive, a possibilidade de haver
listas de exceções gera críticas ao MERCOSUL, como sendo uma imperfeição que deve ser corrigida.
A alternativa (C) está incorreta, pois o órgão superior do MERCOSUL, que toma decisões, é o Conselho do
Mercado Comum.
A alternativa (D) está correta. O sistema de pagamentos em moeda local foi criado em 2008.
A alternativa (E) está incorreta, pois o objetivo da ALADI é a criação de um mercado comum e o México faz parte
dela.
3- A alternativa (A) está correta. Dumping significa uma prática de comércio pela qual empresas de um país
vedem seus produtos a outro país por um preço muito abaixo do mercado do país receptor, com objetivo
de prejudicar fabricantes de produtos similares. Essa é uma prática proibida pelo comércio internacional.
Quando ela ocorre, é possível a aplicação de medidas antidumping, que se traduzem na cobrança de
valores adicionais quando da importação do produto objeto da medida.
A alternativa (B) está incorreta, pois, para se aplicar medida antidumping, tem que se provar a ocorrência do dano
material, prejuízo à indústria e nexo causal da prática em relação aos prejuízos.
A alternativa (C) está incorreta, pois o subsídio geral ou genérico é permitido.
A alternativa (D) está incorreta. As salvaguardas são regulamentadas por um acordo específico no âmbito da
OMC. Elas, de fato, são destinadas a proteger a setores da indústria nacional que estejam sendo afetados por
surtos repentinos de importações de produtos concorrentes. No caso de salvaguarda provisória, o prazo máximo
de duração é de duzentos dias. Em se tratando de salvaguarda definitiva, o prazo máximo é de quatro anos,
estabelecido no § 1º do art. 9º do Acordo.
A alternativa (E) está incorreta. Segundo o artigo 1º do decreto que regulamentou a questão das salvaguardas no
Brasil, a investigação é necessária: “Poderão ser aplicadas medidas de salvaguarda a um produto se de uma
investigação resultar a constatação, de acordo com as disposições previstas neste regulamento, de que as
importações desse produto aumentaram em tais quantidades e, em termos absolutos ou em relação à produção
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nacional, e em tais condições que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica de bens
similares ou diretamente concorrentes”.
4- A alternativa (A) está incorreta, pois a CAMEX não é composta por representantes do Congresso Nacional,
mas, sim, pelos ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Relações Exteriores, da
Fazenda, da Agricultura, do Planejamento, do Desenvolvimento Agrário e pelo Chefe da Casa Civil da
Presidência.
A alternativa (B) está incorreta, pois, embora a investigação e determinação final dos direitos antidumping e
compensatórios sejam de competência do DECOM, esse órgão se subordina ao ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior, e não ao ministério da Fazenda.
A alternativa (C) está certa, uma vez que define corretamente o objetivo da CAMEX.
A alternativa (D) está incorreta, pois a presidência da CAMEX cabe ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, e não das Relações Exteriores (artigo 4º, 1, Decreto 4732).
A alternativa (E) está incorreta. O COFIG se subordina à CAMEX, que, por sua vez, é órgão do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e não da Fazenda.
5- A alternativa (A) está incorreta, pois o Brasil só ratificou a convenção mencionada em 2013, de modo que
ela não teve impacto na jurisprudência brasileira a partir de sua origem, na década de 1980.
A alternativa (B) está incorreta, pois a função de alterar a nomenclatura comum do MERCOSUL cabe à CAMEX,
segundo o inciso XIX do art. 2º, do Decreto 4.732, de 2003.
A alternativa (C) está incorreta, pois o princípio da autonomia da vontade está presente na CISG.
A alternativa (D) está correta.
A alternativa (E) está incorreta, pois os INCOTERMS não se limitam a estabelecer regras para as modalidades
marítima e aérea. Na realidade, eles são divididos em dois grupos: termos referentes a qualquer modal de
transporte e termos referentes somente ao modal aquático, seja marítimo ou fluvial.
6- A alternativa incorreta é a letra (B), pois as ZPEs podem vender produtos para o mercado interno,
embora 80% de sua receita bruta deva ser originária da venda para o mercado externo – exportação
(artigo 18 da lei 11508/2007). A venda para o mercado interno poderá ser temporariamente proibida
caso a atuação das ZPEs esteja causando impacto negativo para a indústria nacional (artigo 3º, parágrafo
4º da lei 11508/2007).
7- A alternativa incorreta é a letra (E), pois as Zonas de Processamento de Exportação, segundo a Lei
11508/2007, “caracterizam-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de
empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas
zonas primárias para efeito de controle aduaneiro”.
8- A alternativa (A) está correta e seu fundamento legal se encontra no artigo 649, I e II do Regulamento
aduaneiro.
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A alternativa (B) está incorreta, pois, segundo a Receita Federal, “Os créditos relativos aos tributos e direitos
correspondentes às mercadorias extraviadas na importação serão exigidos do responsável mediante lançamento
de ofício”.
A alternativa (C) está incorreta, pois, segundo o Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infração não
depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
A alternativa (D) está incorreta, pois mercadorias sob regime aduaneiro especial, bagagem de viajantes
procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais também são de competência da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A alternativa (E) está incorreta, pois, segundo a lei 12350/2010, não ocorre a aplicação direta da sanção de
suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle
aduaneiro. Antes disso, a lei prevê aplicação de advertência.
9- A alternativa correta é a letra (D), pois somente os itens III e IV estão corretos. Na assertiva I, é incorreto
dizer que o Regime de Tributação Especial permite a classificação genérica, pois, conforme está previsto
no artigo 41 da Instrução Normativa 1059/2010 da RFB, nesse regime, aplica-se a alíquota única de 50%
sobre o valor tributável dos bens. A assertiva II está incorreta porque define o Regime de Tributação
Especial, e não de tributação simplificada. Transcrevendo o artigo 41 da Instrução Normativa 1059/2010
da RFB, temos: “O Regime de Tributação Especial - RTE é o que permite o despacho de bens integrantes
de bagagem mediante a exigência tão somente do imposto de importação, calculado pela aplicação da
alíquota de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor tributável dos bens”.
10- A alternativa (A) está correta e seu fundamento legal encontra-se no artigo 147 do Regulamento
Aduaneiro.
A alternativa (B) está incorreta, pois, segundo a Receita Federal, bagagem acompanhada “é o conjunto de bens
incluídos no conceito de bagagem , que o viajante porta consigo, no mesmo meio de transporte em que viaje e
não amparado por conhecimento de carga ou documento equivalente , inclusive os bens identificados por ticket
de bagagem fornecido pelo transportador no momento do embarque”.
A alternativa (C) está correta e seu fundamento legal se encontra no artigo 155 do Regulamento Aduaneiro.
A alternativa (D) está correta e sua fundamentação se encontra na Lei 12.350/2010, em seu artigo 3º.
A alternativa (E) está correta, sendo fundamentada por jurisprudência do STF (CR 8.279): “A recepção de acordos
celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL está sujeita à mesma disciplina constitucional que rege o
processo de incorporação, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em
geral”.
11- A alternativa (A) está errada, pois há muitas exceções à regra prevista na assertiva, que estão no artigo 70
do Regulamento Aduaneiro: Considera-se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria
nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se:
I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado;
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II - devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou para substituição;
III - por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador;
IV - por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou
V - por outros fatores alheios à vontade do exportador.
A alternativa (B) está incorreta. O artigo 71, III do Regulamento Aduaneiro prevê exatamente o contrário do que
está escrito na assertiva, ou seja, o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira que tenha sido objeto da
pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida.
A alternativa (C) está correta e seu fundamento legal encontra-se no artigo 73, II, b do Regulamento Aduaneiro:
“Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador: II - no dia do lançamento do
correspondente crédito tributário, quando se tratar de: b) bens compreendidos no conceito de bagagem,
acompanhada ou desacompanhada”.
A alternativa (D) está incorreta, pois, na alíquota específica, aplica-se um imposto fixo sobre uma unidade ou
volume. Na alíquota Ad valorem é que se aplica um percentual ao valor aduaneiro do produto.
A alternativa (E) está incorreta, pois a sequência dos métodos é a seguinte: método do valor da transação;
método do valor de transação de mercadorias idênticas; método do valor de transação de mercadorias similares;
método do valor de revenda (ou método do valor dedutivo); método do custo de produção (ou método do valor
computado); método do último recurso (ou método pelo critério da razoabilidade).
12- A alternativa (A) está incorreta, pois as negociações diretas, conhecidas como fase de consultas, integram
a primeira fase do sistema de solução de controvérsias da OMC. Além disso, não é necessário haver
comum acordo das partes para acionar o sistema de controvérsia. Como em um processo comum, há a
parte demandante, que inicia o processo e a parte demandada.
A alternativa (B) está correta, pois tanto a parte vencedora quanto a perdedora podem recorrer ao Órgão de
Apelação. A decisão desse órgão é definitiva e tem que ser cumprida pela parte perdedora.
A alternativa (C) está incorreta, pois o processo se inicia com negociações diretas, que compõem a fase chamada
consultas, a qual não se relaciona com o que foi dito na assertiva (C).
A alternativa (D) está incorreta, pois, embora houvesse um sistema de controvérsia no âmbito do GATT, o atual
sistema foi criado junto com a OMC, em 1994.
A alternativa (E) está incorreta, pois o sistema do GATT era muito mais flexível e menos complexo, não tendo
tanta efetividade quanto o sistema atual. No âmbito da OMC, para que uma decisão seja implementada, exige-se
o consenso negativo, ou seja, todos os membros têm que votar contra para que a decisão seja rejeitada. Como
pelo menos a parte interessada irá votar a favor, isso facilita a implementação das decisões tomadas.
13- A alternativa correta é a letra (C). Segundo o BNDES, “O Seguro de Crédito à Exportação foi criado para
indenizar os exportadores brasileiros que não receberem os créditos concedidos ao cliente no exterior,
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seja por motivo comercial (não pagamento por falência ou mora) ou político (moratórias, guerras,
revoluções, entre outros)”. Esse conceito também é respaldado pelo artigo 1º, I da Lei 11281 de 2006: “A
União poderá: I - conceder garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e
extraordinários assumidos em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, conforme dispuser o
Regulamento desta Lei”.
14- A alternativa (A) está incorreta, pois tanto a ALADI quanto o MERCOSUL têm objetivo de alcançar o
estágio de mercado comum.
A alternativa (B) está incorreta, pois, além de os dois blocos terem alguns objetivos comuns, como o de alcançar o
estágio de mercado comum, o MERCOSUL é um acordo no âmbito da ALADI, havendo, portanto, relação entre
eles.
A alternativa (C) está correta. O MERCOSUL é um acordo de alcance parcial no âmbito da ALADI, uma vez que
congrega apenas alguns membros da ALADI. Segundo O MDIC, “Os Acordos de Complementação Econômica têm
por objetivo impulsionar o desenvolvimento dos países-membros da Associação mediante a complementaridade
dos sistemas produtivos da região. Podem ser mais abrangentes, incluído todo o universo tarifário, ou possuir um
número menor de produtos. Os ACEs comportam desde sistemas de integração sub-regional, como o Mercosul e
a Comunidade Andina das Nações e acordos de livre comércio, a simples acordos de preferências tarifárias fixas”.
A alternativa (D) está incorreta, pois os membros da ALADI não estão proibidos de integrarem outros esquemas
preferenciais, tanto que o próprio MERCOSUL ocorreu no âmbito da ALADI.
A alternativa (E) está incorreta, uma vez que ALADI e MERCOSUL não são esquemas idênticos. Uma das diferenças
principais é o fato de a ALADI ser o maior mecanismo de integração latino americano, composta por 12 países,
enquanto o MERCOSUL é um mecanismo de alcance parcial no âmbito da ALADI.
15- A alternativa (A) está incorreta, pois depósito alfandegado significa armazém privado, autorizado pela
Receita Federal Brasileira.
A alternativa (B) está incorreta. Segundo o artigo 315 do Regulamento Aduaneiro, “O regime especial de trânsito
aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território
aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos”.
A alternativa (C) está correta. A definição de depósito especial do enunciado é respaldada pelo artigo 93 do
Decreto Lei 37, de 1966.
A alternativa (D) está incorreta. Segundo o artigo 476 do Regulamento Aduaneiro, “O regime aduaneiro especial
de loja franca é o que permite a estabelecimento instalado em zona primária de porto ou de aeroporto
alfandegado vender mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro em viagem internacional, contra pagamento
em moeda nacional ou estrangeira”.
A alternativa (E) está incorreta. Segundo o artigo 493 do Regulamento Aduaneiro, “O regime de depósito
alfandegado certificado é o que permite considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais,
a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado, vendida a pessoa sediada no exterior, mediante
contrato de entrega no território nacional e à ordem do adquirente”.
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